jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: AGOSTINHO TORRES

VERIFICAÇÃO

PRESSUPOSTOS

RECURSO

ACORDÃO FUNDAMENTO

I- A montante do requisito de oposição de julgados, em recurso para Uniformização de Jurisprudência apenas há que mencionar um acórdão fundamento, transitado em julgado e não 2 ou mais, ainda que aparentemente similares, por um dos quais em momento algum o recorrente optou, mesmo após notificação para se pronunciar sobre parecer do MP onde a questão era expressamente colocada e não obstante a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, bem conhecida, vir entendendo que, neste tipo de re…

ver acórdão

Processo nº 4514/20.8T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

PRESSUPOSTOS

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VINCULAÇÃO TEMÁTICA

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

I. O Tribunal Constitucional tem vindo a clarificar que são os factos descritos na acusação/decisão de pronúncia que definem e fixam o objecto do processo [salvo as excepções expressamente previstas] e que este, por sua vez, delimita os poderes de cognição do Tribunal e o âmbito do caso julgado. Este princípio da vinculação temática do Tribunal é fundamental no processo penal, constituindo uma das suas mais importantes garantias. II. Um processo penal de estrutura fundamentalmente acusatória,…

ver acórdão

Processo nº 59309/22.4YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CRISTINA COELHO

JOGADOR DE FUTEBOL

INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

CONTRATO

REGISTO NA FPF

DEPÓSITO

INVALIDADE

1. Uma coisa é o tempo de duração do contrato de intermediação desportiva celebrado entre um intermediário desportivo e um clube com vista à contratação por este de determinado jogador para 4 épocas, outra as condições de pagamento do serviço prestado que foi acordado pagar em prestações (por referência às referidas épocas desportivas) e sob condição (desde logo, de efetiva celebração do contrato de trabalho desportivo, e, depois, de manutenção do jogador ao serviço do clube), tal como uma coi…

ver acórdão

Processo nº 76/24.5SXLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: RUI COELHO

DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA

ADVERTÊNCIA DO ARTº 134º DO CPP

SUSPEITO

I–A única questão a decidir é a de saber se, realizada diligência de tomada de declarações para memória futura em processo no qual ainda não foi constituído Arguido, deverá a testemunha ser advertida da faculdade de não depor concedida pelo art.º 134.º do Código de Processo Penal, dada a sua relação pessoal com o suspeito já identificado. II–Nos presente autos, o suspeito denunciado está claramente identificado pela queixosa e o seu paradeiro é conhecido. III–O regime criado por este artigo v…

ver acórdão

Processo nº 51/22.4SHLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: SARA REIS MARQUES

IN DUBIO PRO REO

MATÉRIA DE DIREITO

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I.–Sendo um princípio geral do processo penal, a violação do princípio in dubio pro reo configura uma autêntica questão de direito, que deve caber na esfera de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. II.–Se na decisão final do tribunal colectivo forem aplicadas penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos e penas de prisão superiores a 5 anos mas o objecto do recurso se referir - ou, também, se referir - a questões de direito relativas aos crimes ou ao concurso de crimes por que foram aplic…

ver acórdão

Processo nº 660/13.2GDALM-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

PERDÃO

LEI Nº38-A/2023

DE 02 DE AGOSTO

PENA ÚNICA

ROUBO SIMPLES

PENA DE PRISÃO SUPERIOR A OITO ANOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I–Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares que a integram. II–No art.º 7º, nº 1, alínea g) da Lei nº 38-A/2023, abrangem-se os condenados por crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, nas quais se incluem as vítimas dos crimes de roubo previsto no art.º 210º, nº 1 do Cód. Penal, enquanto vítimas de criminalidade violenta e, como tal, vítimas especialmente vulneráveis. III–Nos casos de exclusão de perdão previstos no art.º…

ver acórdão

Processo nº 271/19.9PFOER.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIMES DE NATUREZA SEXUAL

DANO

INDEMNIZAÇÃO

I–Não impugna correctamente a matéria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que se limita a pôr em causa a credibilidade do depoimento da assistente, sem indicar qual a versão dos factos que, no seu entender, se devia ter dado como provada, nem indicar outros meios de prova que sustentassem tal versão. II–No que concerne aos crimes de natureza sexual, a figura do crime continuado ou de “trato sucessivo” não tem …

ver acórdão

Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PENA DE PRISÃO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. A Lei n.º 94/2021, ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, colocou a redação do preceito em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional («TC») n.º 595/2018, que, assim, passou a admitir recurso de acórdão da Relação para o STJ em caso de aplicação de pena de prisão efetiva em recurso de decisão abso…

ver acórdão

Processo nº 2402/17.4T8PDL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE PRESIDENTE)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

PROCESSO TUTELAR

ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

1) Tendo sido instaurado - previamente aos presentes autos (de ação tutelar comum) em 2017, relativamente à mesma criança - processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, distribuído ao Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada – Juiz “X”, que foram, entretanto, declarados extintos, por deserção da instância, por força do regime de conexão especial, constante do artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, continua a ser competente para a tramitação da ação tutelar comum, …

ver acórdão

Processo nº 308/22.4T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRESSUPOSTOS

EXAME PERICIAL

I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização…

ver acórdão

Processo nº 137/21.2T8VLF-K.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA

DESPROPORCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão do estabelecimento compreendido na massa insolvente”, nos termos do art. 25º do EAJ, e de uma “remuneração pela elaboração de um plano de insolvência”, nos termos do art. 26º, nos casos em que tenha realizado tais tarefas, não afasta o direito à atribuição da remuneração variável “em função do resultado da recuperação”, acrescendo à remuneração fixa e à remuneração variável. II – Nenhuma das diversas interpretaçõe…

ver acórdão

Processo nº 1820/22.0T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PERSI

EMBARGOS DE EXECUTADO

ANTERIOR PERSI JÁ EXTINTO

REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

ABUSO DO DIREITO

I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II – A circunstância de o cliente bancário ter sido anteriormente integrado em PERSI já extinto não constitui obs…

ver acórdão

Processo nº 5426/16.5T8VIS.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

AGRAVAMENTO DA SERVIDÃO

REQUISITOS

I – A propósito da mudança do leito da servidão para sítio diferente (locus servitutis) a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 1568.º do Código Civil o legislador, embora sempre de forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta-se com a conveniência para este, desde que com isso não fiquem prejudicados os interesses do proprietário do prédio dominante, já …

ver acórdão

Processo nº 3828/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CONTADOR

COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS

CONHECIMENTO PELO DESTINATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio da outra parte na relação contratual que tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao conhecimento do destinatário, bastando que pratique todos os atos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, os atos necessários e suficientes que coloquem o destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respetivo conteúdo. II – Se o fornecedor de energia elétrica (declarante) enviou para a morada constante do contrato uma carta, qu…

ver acórdão

Processo nº 2685/21.5YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO

CITAÇÃO EDITAL DO RÉU

REVELIA ABSOLUTA

JUÍZO SOBRE OS FACTOS

PROVA DOCUMENTAL

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida. II – A alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito…

ver acórdão

Processo nº 2127/14.2TBLRA-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

NEXO DE CAUSALIDADE

CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO

I – A remuneração adicional do agente de execução constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II – Tendo, no decurso do processo executivo, ocorrido a cessão do crédito exequendo, sem que seja feita a demonstração que a cessão emerge da atividade desenvolvida pelo agente de execução, não lhe assiste o direito ao recebi…

ver acórdão

Processo nº 8058/23.8T8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

1) A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da Relação, com jurisdição superior à da dos tribunais em conflito, que resolve, por decisão sumária, tal diferendo, não cabendo desta última, a possibilidade de dedução de uma tal reclamação. 2) A decisão sumária proferida, nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 2, do CPC, por um lado, decide em último termo e de forma definitiva a reclamação e, por outro lado, obsta quer à co…

ver acórdão

Processo nº 4178/23.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO

ILÍCITO NEGLIGENTE

VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO

MEDIDA DA COIMA

I – A Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outra, visa tutelar, não a mera afetação de uma atividade a um local, mas o local de trabalho, correspondente a um espaço físico concreto e determinado, ou seja, a prestação de trabalho em determinado espaço físico e o local de trabalho. II – A violação do dever de cuidado objetivam…

ver acórdão

Processo nº 1253/23.1T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CONTRATO DE TRABALHO

DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA

PRAZO DE AVISO PRÉVIO

INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO

I – O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 60 dias, no caso de ter mais de dois anos de antiguidade (n.º 1 do artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pe…

ver acórdão

Processo nº 331/21.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

EVENTO SÚBITO E ANORMAL

MORTE

PRESUNÇÃO LEGAL

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I – Para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou redução da capacidade de ganho ou de trabalho e um nexo de causalidade entre o evento e a lesão e entre a lesão e a morte ou incapacidade (artigo 8.º da LAT). II – Conforme resulta do artigo 10.º da LAT, a lesão constatada no local e no tempo de trabalho presume-se consequência de acidente de trabalho, ou seja, por força dest…

ver acórdão

Processo nº 2052/23.6T8SXL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES

JUÍZO LOCAL CÍVEL

AÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIAL

UNIÃO DE FACTO

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE

É o juízo local cível – e não o juízo de família e menores – o tribunal competente, para, em razão da matéria, apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da lei n.º 37/81, de 3 de outubro e o artigo 14.º, n.ºs. 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

ver acórdão

Processo nº 4475/24.4T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DIREITO REAL

IMÓVEL

DOMICÍLIO DO RÉU

1) Visando o autor, em primeira linha, a verificação pelo Tribunal de que, em razão do decurso do prazo de 180 dias contado da data da escritura de compra e venda, sem que a ré tivesse apresentado comunicação ou requerimento para licenciamento de construção no lote, o contrato de compra e venda se resolveu, sendo as demais pretensões expostas na petição inicial meramente consequenciais da procedência de um tal pedido, o objeto da causa centra-se no facto jurídico que é fonte de transferência d…

ver acórdão

Processo nº 8426/13.3TCLRS-G.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RESIDÊNCIA DA CRIANÇA

Tendo a criança mantido a sua residência em Loures até final do ano letivo de 2022/2023, local onde frequentava estabelecimento escolar, em abril de 2023, quando o requerimento para alteração da regulação das responsabilidades parentais foi apresentado, a criança residia em Loures, local onde frequentava o ensino e onde tinha o seu centro de vida, pelo que, face ao constante do nº. 1 do artigo 9.º do RGPTC, para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da…

ver acórdão

Processo nº 901/22.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - O direito do mediador imobiliário à remuneração constitui-se quando em resultado da sua actuação é obtido um interessado no negócio que apresenta uma proposta no valor pedido e assina mesmo um contrato-promessa, o cliente comunica que desistiu do negócio e recusa-se a assinar esse contrato-promessa, mas depois celebra o negócio com o mesmo interessado em data próxima da que tinha informado o mediador, tendo recebido do interessado parte do preço pouco dias após ter comunicado que desistia …

ver acórdão

Processo nº 27762/23.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

CARTÃO DE CRÉDITO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

DÍVIDA

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS

I - A divida resultante da utilização de um cartão de crédito pode assumir várias modalidades consoante o acordo sobre o modo e tempo do seu pagamento. II - Se dos factos resulta que a mesma devia ser paga em prestações não estamos perante uma obrigação periodicamente renovável ‘stricto sensu’; mas sim perante uma obrigação única cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado e dilatado no tempo. III - Por isso, a situação enquadra-se na previsão normativa do art. 310º, al. e); do CC…

ver acórdão

Processo nº 5173/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

AÇÃO COMUM

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

AÇÃO ADMINISTRATIVA

I - A suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, nos termos previstos no n.º 1 do art. 272.º do Cód. Proc. Civil, está dependente da afirmação da existência de uma relação de prejudicialidade de outra ação, a qual deve ser afirmada entre o conteúdo possível da decisão a proferir na outra ação, nos limites do pedido nela formulado, e o conteúdo possível da decisão a proferir na ação ‘prejudicada’, nos limites do pedido nesta formulado. II - A eventual anulação da deliberação soc…

ver acórdão

Processo nº 1722/22.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: JUDITE PIRES

FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL

EMPREITADA DE CONSUMO

DEFEITOS DA OBRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - Se, por regra, os pedidos são formulados na parte final da petição inicial, nada obsta que a sentença atenda a pretensão formulada na parte expositória desse articulado quando esta traduza clara intenção da parte em lhe conferir essa natureza. II - No contrato de empreitada, tendo como contrapartida o preço acordado, o empreiteiro obriga-se à realização da obra, que constitui a prestação principal a seu cargo. III - O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi convencio…

ver acórdão

Processo nº 2957/19.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I - Na relação de instrumentalidade existente entre o procedimento cautelar e a acção principal, a decisão proferida naquele não faz caso julgado material nem se configura com prejudicialidade relativamente à pretensão reclamada na acção principal, não condicionando a decisão a proferir nesta. II - Desta forma, do teor do decidido no âmbito da providência cautelar, seja em termos de fixação da matéria de facto, seja na integração jurídica desta, não é susceptível de extrair quaisquer efeitos d…

ver acórdão

Processo nº 347/21.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO DE AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA

I - O valor dos danos não patrimoniais deve ser efectuado de forma autónoma da dos danos biológicos, respeitando os critérios correntes da jurisprudência. II - Se o lesado com 46 anos sofreu um défice funcional permanente de 72 pontos, sofreu dores, com um quantum doloris de 7/7, um dano estético de 5/7, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixada no grau 6/7 e a repercussão permanente na actividade sexual no grau 5/7, precisando para sempre da ajuda de uma tercei…

ver acórdão

Processo nº 3037/21.2T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

CULPA

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

EXCESSO DE VELOCIDADE

ILUMINAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

I - O condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo a poder parar no espaço livre e visível (iluminado) à sua frente. II - Não satisfaz o dever de cuidado devido (atenção ao trânsito e à faixa de rodagem) o condutor que, circulando nas condições referidas no ponto anterior, sem outras condicionantes relevantes, numa reta, nunca vê uma viatura que circula à sua frente sem luzes de pre…

ver acórdão

Processo nº 1851/19.8PIPRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: JORGE LANGWEG

AMNISTIA

PERDÃO

REVOGAÇÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

O tribunal competente para verificar a condição resolutiva prevista no art. 8º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto, é o tribunal da condenação e que aplicou o perdão. (Da responsabilidade do relator)

ver acórdão

Processo nº 266/05.0IDPRT-J.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: RAÚL CORDEIRO

ARGUIDO

TAXA DE JUSTIÇA

CONDENAÇÃO

PRESSUPOSTOS

DIREITO DE DEFESA

INCIDENTE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

INAPLICABILIDADE

TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL

APLICABILIDADE

REQUISITOS

I – Na vigência da redacção originária do artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido era responsável pelo pagamento de taxa de justiça, além do mais, quando ficasse vencido em incidente que requeresse ou a que fizesse oposição. II – Porém, após a alteração de redacção introduzida a esse preceito pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02, pelo qual foi aprovado o Regulamento das Custas Processuais (RCP), o arguido só é responsável por custas / taxa de justiça “quando ocorra …

ver acórdão

Processo nº 730/21.3PCMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: JORGE LANGWEG

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

PRAZO PROCESSUAL

REGIME LEGAL

A norma aplicável à contagem do prazo processual para a constituição de assistente é o artigo 138º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 104º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Da responsabilidade do relator)

ver acórdão

Processo nº 697/23.3TXPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN

LIBERDADE CONDICIONAL

EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

REGIME APLICÁVEL

I - A liberdade condicional não se confunde com o termo ou fim de cumprimento da pena de prisão. II - A execução da pena de prisão continua, só que deixa de ser executada na cadeia passando a um regime próximo da suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova ou sujeita a deveres e condições. III - No cumprimento da missão de reintegração do agente na sociedade, a liberdade condicional assume um papel crucial e constitui um incidente, medida ou etapa normal da execução da pena de …

ver acórdão

Processo nº 1598/20.2T8MTS.B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISBEL PEIXOTO PEREIRA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

FACTOS INSTRUMENTAIS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

I - A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida ou à defesa apresentada. II - Estando em causa no articulado superveniente facto instrumental de contraprova/contra indiciação de excepcionado pelo Réu comportamento abusivo, não se trata de facto que careça sequer de ser alegado pela parte, podendo, contudo, sê-lo, sem necessidade de o ser mediante articulado superveniente, quando se conside…

ver acórdão

Processo nº 112/20.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: FRANCISCO MOTA VIEIRA

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS

INVALIDADE PARCIAL

I - Se o objecto da acção se reconduz-se à apreciação de uma alegada invalidade (parcial) de um contrato de cessão onerosa de créditos celebrado entre a Autora e o Banco 2... com o alegado fundamento de que parte do crédito cedido ser materialmente impossível e, por consequência, daí resultar a obrigação do Banco 2... de lhe pagar a quantia que a esse título recebeu indevidamente, a montante dessa questão o tribunal deve analisar e decidir se em face das Deliberações do Conselho de Admini…

ver acórdão

Processo nº 816/17.9 GALSD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Novembro 2023

Relator: MANUEL SOARES

ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

PROJECTO DE DECISÃO

ASSINATURA DA DECISÃO APENAS PELO PRESIDENTE

JUÍZES ADJUNTOS

CONFERÊNCIA

ASSINATURA

VALIDADE

I - O acórdão do Tribunal da Relação, em que a assinatura do juiz desembargador relator foi aposta na véspera e as assinaturas dos juízes desembargadores adjuntos foram apostas no dia da conferência, não padece de qualquer vício processual que o invalide. II - A remessa do projecto de acórdão aos vistos, a que se refere o artigo 418º nº 1 do Código de Processo Penal, para além de se poder fazer pela transmissão de um documento físico ou por correio electrónico, pode, no processo electrónico, f…

ver acórdão