Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ADEODATO BROTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO
PRAZO SUPLEMENTAR RAZOÁVEL
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2–Para efeitos de antecipação do juízo de solução definitiva do caso, nos termos do artº 21º nº 7 do DL 1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
CONTESTAÇÃO
RUPTURA DEFINITIVA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova tentativa de conciliação, o tribunal deve marcar esta nova tentativa caso haja necessidade de verifi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
EXCLUSIVIDADE SIMPLES E REFORÇADA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não corresponde a uma obrigação de não contratar, antes se limita a assegurar a remuneração da mediadora como se a angariaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: MANUEL RODRIGUES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUEIXA CRIME
INTERRUPÇÃO CONTINUADA
DESPACHO DE ACUSAÇÃO OU ARQUIVAMENTO
I–A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por qualquer motivo) ou amnistiado. II–A razão de ser de tal alargamento do prazo prescricional assenta ape…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
RECURSO DE APELAÇÃO
REJEIÇÃO
FALTA DE CONCLUSÕES
1. As conclusões da motivação recursória não podem limitar-se a uma mera afirmação de procedência do pedido da recorrente, com indicação das normas jurídicas violadas, pois o art. 639.º, n.º 1, do C.P.C., exige que nelas se indiquem resumidamente os fundamentos por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão em crise. 2. Não apresenta conclusões a apelante que se limita a afirmar, ainda que sob o título como tal denominado, a afirmação de que «a decisão recorrida violou o dispost…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ANA RESENDE
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA
UNIÃO ESTÁVEL
NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO
Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a união de facto, mediante uma escritura de união estável, nada obsta que para alguns efeitos jurídicos, sobretudo os que dizem respeito à relação estabelecida entre as partes se proceda à requerida confirmação/revisão, não resultado, contudo, da mesma, a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ISABEL SALGADO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
LEI DO CONSUMIDOR
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra susceptível de equiparação. 2. Da interpretação extensiva dos artigos 916º, 917º e 921º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NEGÓCIO DISSIMULADO
MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL
CLÁUSULA PENITENCIAL
REDUÇÃO EQUITATIVA
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia de pessoas. II. Nessa medida, está preterida a prova de tal acordo dissimulado com base em prova te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE CONSÓRCIO
FACTURA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO PELO CONTRAENTE FIEL
INDIRECTO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
I. As finalidades do contrato de consórcio previstas no Artigo 2º do Decreto-lei nº 231/81, de 26.6, não são taxativas, sendo admissível – como é o caso – a celebração de consórcio fora daquela tipologia de objetos. II. No giro comercial comum, a remessa da fatura vale normalmente como ato de interpelação sendo que, no caso em apreço, as partes convencionaram que a apresentação da fatura constitui condição da exigibilidade da dívida, não se limitando a constituir uma singela interpelação. III.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: DIOGO RAVARA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
EFEITO DO DEFERIMENTO
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
I - A inversão do contencioso (arts. 369º e segs. do CPC) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. II - Nessa medida, decisão de tribunal estadual que defira o pedido de inversão do contencioso, não está viciada de incompetência absoluta por preterição de Tribunal arbitral (arts. 64º, 577º, al.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO
TRÍPLICE IDENTIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2. Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objeto a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Dezembro 2021
Relator: TRIGO MESQUITA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFECTIVA
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
No regime instituído pela Lei n.° 115/2009, não existem dúvidas que a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das penas. Esta solução veio afastar, definitivamente, as dúvidas anteriormente existentes nesta matéria, face à anterior redacção do artigo 470°, n° 1, do CPP e do artigo 91°, n.° 2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CRÉDITOS COMUNS
DESPROPORÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos, não sendo suficiente para tal a existência de suspeita que, a curtíssimo prazo, o devedor se encontrará numa situação de impossibilidade de cumprimento. II– Por força do disposto no nº5 do art. 222º-F do CIRE, uma das …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALMEIDA CABRAL
FASE DE INQUÉRITO
EXAME PERICIAL DE PSIQUIATRIA FORENSE
PARA EFEITO DE GRADUAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Tendo o arguido requerido em sede de inquérito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual graduação, valoração do dolo em sede de medida da pena (a que se reporta o art.º 14.º do Código Penal), e, tendo sido o despacho recorrido que indeferiu tal, sido proferido em sede de inquérito e não tendo o Recorrente ainda sido sujeito a julgamento e, muito menos, condenado, não é de todo na fase de inquérito oportuno e pertinent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DO ROSÁRIO SILVA MARTINS
INSTRUÇÃO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA
IN DUBIO PRO REO
1– O arguido ao depor como testemunha em sede de inquérito, está por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho previsto no artigo 360° do Código Penal; 2– O arguido ao imputar nesse depoimento que prestou na qualidade de testemunha, os factos alegadamente difamatórios não podia deixar de representar que os recorrentes podiam-se sentir ofendidos na sua honra e consideração. Contudo, no caso em apreciação, o crime de difamação tem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REQUISITOS LEGAIS
1.–Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art.° 113.°, n.° 1, do Código Penal, onde igualmente se estabelece que ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Exige-se, como condição de legitimidade, a existência de um interesse específico, particularmente qualificado, que i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
PERICULUM IN MORA
I) O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito. II) Para efeitos da aferiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
EXECUÇÃO DO BEM EM CAUSA
1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte demandada), a decisão de procedência da impugnação pauliana, uma vez transitada em julgado, impõe-se nec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
DÍVIDAS DE CÔNJUGES
QUOTA EM SOCIEDADE
1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em termos igualitários, daí resultando o proveito comum desse casal, posto estar subjacente, independentemente dos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
TRIBUNAIS DO TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora em virtude…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
ALTERAÇÃO
INEXEQUIBILIDADE
Perante o trânsito em julgado de sentença que impôs, ainda que com preterição do pressuposto formal traduzido na prestação de consentimento do arguido e a falta de solicitação à Direcção-Geral de Reinserção Social da informação prevista nos artigos 7.º, n.º 2, e 19.º da Lei n.º 33/2010, de 02-09, a pena de substituição de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, cabe ao tribunal da condenação implementar a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE RESPOSTA A FACTUALIDADE ALEGADA
LOCATÁRIO
BENFEITORIAS ÚTEIS
i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da matéria de facto, por contradição, ou se houver eventual erro de julgamento de direito; iii) A eventual n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESCONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA
CONTRATO DE MÚTUO
i) A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro de 2018, tenha na sua génese um contrato de mútuo da quantia de 74.819,68€, emprestada ao R. pelo A. em Agosto de 199…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCURAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
DESCONTO BANCÁRIO
I – Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238º, nº 1, do C.Civil, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse acto, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto.. II – O desconto bancário, paradigmático do contrato de crédito, na prática portuguesa tende a ser assimilado a um mútuo especial. III – A expressão “contrair qualquer empréstimo ou crédito” aposta na procuração,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
PERSI
CLIENTE BANCÁRIO
AÇÃO JUDICIAL
I – .A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. II- Assim como constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. III – De outro modo, a cedência ou a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
RECONVENÇÃO
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À ACÇÃO
BENFEITORIAS
DESPESAS
COMPENSAÇÃO
MESMO EFEITO JURÍDICO
I) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde na mesma causa de pedir, total ou parcialmente, que o pedido do autor. II) Se a causa de pedir do pedido do autor é um contrato, o mesmo contrato tem de constituir a causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO CÍVEL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
PENHORA ANTERIOR
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CÍVEL
VENDA JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo 794…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
INJUNÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TERRENOS CONFINANTES
DESTINO PARA OUTRO FIM QUE NÃO SEJA A CULTURA
ACTIVIDADES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS
I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja permitido por lei. II) A prova de que o terreno objecto da preferência se destina a algum fim que n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
COMPRA E VENDA
EMPREITADA
IMÓVEL
DEFEITOS
CONSUMIDOR
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
INSOLVÊNCIA
RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
CONTRATO-PROMESSA
RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
SINAL
I) Se não for impugnado o valor dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, questionando-se apenas a sua natureza não garantida, aquele valor não pode ser alterado. II) Assim, se na lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
CONTRATO DE EMPREITADA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I) Em caso de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato para suspender o pagamento da retribuição correspondente e proporcional à dimensão ou extensão dos defeitos. II) Cumpre defeituosamente o contrato de empreitada de pintura de paredes interiores de um edifício afecto a uma clínica médica o empreiteiro que não procedeu à prévia regularização das superfícies a pintar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: HELENA MARIA MELO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
REMUNERAÇÃO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração contratada não é necessário que a concretização do negócio se realize na vigência do contrato de medi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ESCRITURA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração genérica de que a declarante é a “única herdeira” do falecido, desacompanhada de qualquer indicação de qual…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
REMISSÃO
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
FALTAS INJUSTIFICADAS
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
RETRIBUIÇÃO BASE
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos concretos imputados ao trabalhador, com indicação das circunstâncias de tempo e de lugar em que fora…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE SECUNDÁRIA
I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de realização da audiência de julgamento acarreta nulidade processual secundária determinante da nulida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: RAMALHO PINTO
UNIÃO DE FACTO
CASAMENTO
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
SUB-ROGAÇÃO DE HERANÇA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
LEIS COVID
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos ret…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LIVRANÇA
TÍTULO EXECUTIVO
AVAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
VENDA EXECUTIVA
TÍTULO DE TRANSMISSÃO
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
I–Na venda executiva por leilão eletrónico a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço (ou com a dispensa do depósito), a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respectivo título de transmissão - o instrumento de venda. II–Não obstante ter tido lugar a aceitação pelo agente de execução da proposta de aquisição apresentada pela ali exequente, ter-lhe sido concedida a dispensa do depósito do preço e de esta ter dem…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CASO JULGADO PARCIAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
INCONSTITUCIONALIDADE
JUÍZ DE INSTRUÇÃO
APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em matéria de recursos, o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso, é inviável a interposição de recurso para o Supremo por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, pois a norma processual civil não tem aplicação em processo penal. II - E o presente recurso também soçobraria por razões de ordem material, pois sempre se estaria perante uma situação que, em concreto, nã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
VÍCIOS
RETRATAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A sentença definitiva do TEDH que declara uma violação da Convenção, vincula o Estado parte no litígio em que é demandado, embora sem efeito anulatório automático no regime jurídico do direito interno. II - O Estado, sempre que da mesma não resulte expressamente o contrário, pode escolher os meios do seu ordenamento jurídico para reparar a vulneração de direitos fundamentais declarada pelo TEDH. III - O TEDH tem enfatizado que a execução deve ser feita de boa-fé e de maneira compatível co…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO DE REVISÃO
ROUBO AGRAVADO
ROUBO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TESTEMUNHA
I. O recorrente estriba a sua pretensão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP. Só a ela poderiam, em teoria, reportar-se os factos da sua argumentação. Há, como é sabido, nesta norma, dois requisitos essenciais: o terem aparecido factos novos e a circunstância de tal nova factualidade (de per si ou combinada por factos já apreciados) suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São requisitos sine qua non e cumulativos. Sendo que dos factos novos é que devem suscitar-se dú…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE ESCRITA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
I. Dispõe o artigo 379, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal que “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”. II. A completude e cabal fundamentação e decisão de um Acórdão não dependem de uma exauriente análise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo eventuais excursos e obter dicta) das alegações das partes, mas de uma resposta clara, compreensível, lógica e fund…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
EXTORSÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - A reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º do CPP (erro-vício), não pode servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ. II - Perante uma actuação que se prolongou por um período de 1 ano e 4 meses, envolvendo vários reclusos a quem o arguido, no interior do estabelecimento prisional, vendeu não só haxixe como, também, heroína, uma droga considerada “dura”, movimentando mais de 10.000 euros nesse período, ca…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
QUEIXA
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
FALSIDADE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
DOLO
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao elemento subjectivo dos crimes imputados aos denunciados, não tem condições para prosseguir, send…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JUIZ NATURAL
INCONSTITUCIONALIDADE
EXTRADIÇÃO
I - A possibilidade de rejeição de recurso admitido está expressamente prevista no art. 414.º, n.º 3, do CPP. Na situação em apreço, com fundamento semelhante ao utilizado no acórdão cuja nulidade se argui, o tribunal recorrido havia já decidido não admitir um outro recurso, igualmente interposto de decisão interlocutória. O recorrente, aliás, reclamou desse despacho e viu a sua reclamação indeferida. Por fim, a necessidade de rejeitar o recurso em causa havia sido já suscitada pelo MP, na re…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REJEIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Inexistindo uma identidade de situações de facto que permita concluir pela existência, em concreto, de uma oposição de soluções de direito, não é possível afirmar a oposição de julgados para os efeitos do disposto no art. 437.º, n.º 2, do CPP, mesmo que se constate que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, nas considerações que teceram na sua fundamentação, se pronunciaram sobre um tema de direito de modo dissonante.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
A anulação da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notificação para requerer a abertura da instrução formulado nas conclusões de recurso. O Tribunal de recurso considerou que não havia fundamento legal para determinar a nulidade dos actos praticados no inquérito pelo Ministério Público do Tribunal de Lisboa Oeste, nem fundamento para ordenar a nova notificação do arguido para requerer a abertura da instrução, por ter considerado que a notificação op…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
FURTO QUALIFICADO
FURTO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - O arguido recorre da pena única derivada do cúmulo jurídico, e, de entre as várias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, e a que foi atribuída a pena de um ano e quatro meses de prisão. II - Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão de 1 mês a 4 anos, ou com pena de multa de 10 a 480 dias (artigos 41 e 47, ambos do CP e art. 86.º,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECLAMAÇÃO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO DE RECURSO
É inadmissível o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo acórdão da Relação, que se pronunciou sobre reacção processual que encetara contra o primeiro, quando este (primeiro) era já irrecorrível.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONDENAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
TRIBUNAL CÍVEL
RECURSO
CONFERÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ATOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
OBJETO DO PROCESSO
OBJETO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - O deferimento da pretensão de realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, depende da satisfação do ónus, imposto por este preceito, de especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos. II - Em conformidade com o princípio da limitação dos atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP), não se mostrando satisfeito o ónus de especificação, realizado o contraditório quanto ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: LUÍS GOMINHO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
–Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, pretende evitar-se, o mais possível, os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado. –Trata-se de um regime que não deixa de ter “potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa – assim satisfazendo as exigências de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
PARTILHA
DIREITO A TORNAS
ADJUDICAÇÃO
IMÓVEL
USUFRUTO
EXTINÇÃO
I - A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos interessados, desde a abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; II - O facto do interessado, a quem foi adjudicado determinado bem imóvel, ter ficado devedor de tornas a outros interessados e de estes terem utilizados os meios processuais pertinentes no sentido de satisfazer os seus créditos de tornas (nº 3 do artigo 1378.º do CC - venda dos bens adjudicados à devedor até o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
DOENÇA DO ARRENDATÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - O tribunal de 2.ª instância apenas deve proceder à alteração da decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando se convença, com base em elementos objetivos e lógicos, que houve erro na 1.ª instância, o que se não verifica in casu, bem tendo a convicção sido formada na imediação e oralidade; II - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PROMITENTE-VENDEDOR
INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
PROMITENTE-COMPRADOR
DIREITOS
I - A impugnação da decisão de facto não se destina a que o Tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita a indicar os elementos probatórios de uma forma genérica para todos os pontos da mat…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: JORGE SEABRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA FINAL
PRESSUPOSTOS
I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243º, do CIRE. II - A recusa da exoneração para efeitos do previsto no artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º, do CIRE. b) Prejuízo para a satisfação dos créditos sobre …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ACÇÃO DECLARATIVA
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AFORRO
CAUSA DE PEDIR
DOAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - Numa ação de declarativa de reconhecimento da existência de direito de propriedade de certificados de aforro, os factos constitutivos da causa de pedir são os referentes à titularidade dos mesmos, os quais, uma vez provados, levam à procedência. II - Para estes efeitos, são irrelevantes quaisquer outros factos articulados na petição inicial. III - Não há que falar em ónus de prova de nulidade de doação não se tendo provado sequer a doação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
I – É em face do título executivo apresentado e sua interpretação que se deve apreciar se a obrigação obedece às exigências do art.º 713 do Código de Processo Civil, ou seja, se ela é certa, líquida e exigível, sendo por referência a esses títulos que a impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade deve ser dirigida. II - Daí que, se, nos embargos, o executado tiver alegado factos destinados a demonstrar que a obrigação exequenda não é exigível, e tiver requerido a suspensão da execução ao a…