Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: JOÃO NOVAIS
SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA; ÓNUS DO CONDENADO; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Cabe ao condenado, quando a multa não for paga voluntária ou coercivamente, obstar à execução da prisão subsidiária pagando o respectivo valor ou requerendo, se o Ministério Público o não fizer, a suspensão da dita prisão, provando que a razão do não pagamento devido não lhe é imputável.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
COACÇÃO SEXUAL; IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; TIPO OBJECTIVO; VIOLÊNCIA; CONSTRANGIMENTO
I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS; PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE; SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO; PROCEDIMENTOS JUDICIAIS TENDENTES A FAZER EXECUTAR A PENA
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o prazo de 4 anos previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. IV – Os procedimentos judiciais tendentes a fazer exe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: PAULO GUERRA
INJÚRIA; BEM JURÍDICO PROTEGIDO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO; PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA; COACÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS; ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME; “IMPEDIR”; FACTOS PRATICADOS CONTRA MEMBRO DE ÓRGÃO DE AUTARQUIA LOCAL
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos da comunidade, mesmo enquanto homem político. …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA
HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
NULIDADE PROCESSUAL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
INDEFERIMENTO
I - A providência excepcional de habeas corpus obedece a um processamento específico, no qual se requer ao STJ, através de uma petição, que restabeleça o direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada ou executada por entidade incompetente, ou por facto pelo qual a lei a não admite, ou sendo a prisão originariamente legal mantém-se para além do tempo fixado na lei ou por decisão judicial – cfr. art. 222.º, n.º 2, e art. 223.º, ambos do CPP. II - A detenção da re…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RUI MOREIRA
EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
ABUSO DE DIREITO
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÕES E/OU AGRAVAMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVA DOCUMENTAL
LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS SOBRE QUE HOUVE ACORDO
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da audiência de julgamento; II - A impugnação da decisão da matéria de facto, com base em prova documenta…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CRIME DE FURTO SIMPLES
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
PROVA PERICIAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
I - Para o efeito da qualificação do furto, é indiferente se o local onde a coisa subtraída se encontrava também pertencia ao dono da mesma, ou se as coisas subtraídas pertenciam à mesma pessoa ou a pessoas diferentes. II - A observação de um arguido com o fim de avaliar a sua imputabilidade ou perigosidade por um perito não é definitiva, já que a imputabilidade e a perigosidade têm referentes normativos que só ao juiz cabe interpretar e decidir. III - Só deve ser aplicada medida de segurança …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
RECUSA A DEPOR
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO
I - No crime de recusa a depor previsto no art. 360º nº2 do CP a expressão legal “sem justa causa” integra os pressupostos típicos de punição, devendo constar na acusação, sob pena da mesma dever ser rejeitada nos termos do art.311º do CPP ou determinar a absolvição a jusante. II - A receção no tipo legal da causa de justificação delimitando a ilicitude e negativamente o tipo, impõe que o MP investigue em inquérito da ausência de justa causa e descreva na acusação essa circunstância.”.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CRITÉRIOS DA COINCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE
I - Se o demandado não tiver domicilio ou sede num Estado Membro, o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, não é aplicável, por regra, à determinação da competência judiciária ou ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - No nosso ordenamento jurídico interno, os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, previstos no artigo 62.º do CPC, são determinados por critérios de coincidência, causalidade e necessidade, os quais, entre si, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: ALBERTINA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÕES
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
PRESCRIÇÃO
I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias, sucessivas, de cariz periódico, vencidas no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e da Lei n.º 98/2009, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: MANUELA FIALHO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
PACTO DE DESAFORAMENTO
1–Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva – o europeu e o interno. 2–Este apenas se aplica quando a ação não for abrangida por aquele, emergente de fonte hierarquicamente superior. 3–Os Tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação em que se demandam os réus, invocando a respetiva qualidade de empregadores à luz de contrato de trabalho cuja atividade se desenvolveu em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITO
NULIDADE
I - Subsistindo nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular, determina a oportuna remessa dos autos para inquérito para suprimento da nulidade.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
SIGILO BANCÁRIO
DIREITOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E À PROVA
INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
MATÉRIA DE EXCEPÇÃO
DESPACHO SANEADOR
I - A tutela do sigilo bancário, não sendo absoluta, apenas poderá, todavia, ser restringida em situações de natureza excepcional, assim devendo ser compatibilizada com outros direitos ou interesses de igual ou superior dignidade, havendo que apelar à prevalência do interesse preponderante e ponderar, perante as circunstâncias de cada caso, se a informação é adequada e necessária ou imprescindível ao fim visado. II - No concreto circunstancialismo do caso, devem prevalecer os direitos de ac…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: LUÍS GOMINHO
AMEAÇA AGRAVADA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
PENAS
PERDA DE OBJECTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem especialmente vocacionados …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: VIEIRA E CUNHA
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
INADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
I – Se a ponderação prévia a que se procedeu no acórdão recorrido, e a que se não procedeu no acórdão fundamento, incluiu decisivamente o disposto no actual art.º 1083.º CCiv, proveniente da Lei n.º 6/2006 de 27/2, em matéria dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, e se, no acórdão recorrido se entendeu que o disposto no art.º 1083.º n.º 2 CCiv inclui cláusulas de resolução apenas exemplificativas (no referido n.º 2), analisadas à luz de conceitos como a gravidade e as conse…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: ANA PAULA LOBO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PERICULUM IN MORA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.º. 652.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil no âmbito de um procedimento cautelar não especificado não se verifica contradição de julgados fundamentadora da admissibilidade do recurso interposto no art.º 629.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Civil se a situação económica e financeira das empresas em questão no acórdão recorrido e no acórdão fundamento forem diversas e tenha sido tal diversidade que conduziu à afirmação d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: ANA PAULA LOBO
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
EXONERAÇÃO
DEVEDOR
PAGAMENTO
OBRIGAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I - Tendo a autora assumido uma dívida dos réus por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declaração do credor de exoneração dos primitivos devedores, que pagou, cumpriu uma obrigação própria, realizou as prestações devidas extinguindo assim a obrigação pelo cumprimento. II - Não pode, depois, exigir dos devedores primitivos o que pagou ao credor na sequência da assunção de dívida, com fundamento em sub-rogação, ainda que antes desta haja sido garante do…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: VIEIRA E CUNHA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO EM MULTA
COIMA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI NOVA
CASO JULGADO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
I – No regime actual do Código de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de má fé da autora, sociedade comercial, ser-lhe-á directamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multas e indemnização em que, a esse título, deva ser condenada, como decorre da norma dos actuais art.ºs 542.º n.º 1 e 544.º CPCiv, este último ainda que interpretado a contrario sensu. II – Mesmo levando em conta o disposto no art.º 5.º n.º 1 do diploma que aprovou o …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: FERNANDO BAPTISTA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
REQUISITOS
DOMICÍLIO
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
DIREITO À IMAGEM
DIREITO AO NOME
DIREITOS DE PERSONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - Para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, é necessário que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7 (sendo que o domicílio do demandado no território dos Estados-Membros da União …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: LUÍS GOMINHO
CÚMULO DE PENAS
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA
–Num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa pena, que é a que o condenado tem de cumprir, pode ou não ficar suspensa na sua execução, desde que ocorra o necessário pressuposto formal (a medida da pena de prisão aplicada não ultrapassar o limite exigido por lei, actualmente de cinco anos) e o pressuposto material - prognóstico favorável relativa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: BARATEIRO MARTINS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DO RECORRENTE
ACORDÃO FUNDAMENTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o “conflito jurisprudencial”, tem o recorrente que juntar cópia do acórdão fundamento (cfr art. 637.º, n.º 2, do CPC). II - Não o fazendo, o recurso será rejeitado, porém, apenas após o recorrente ser convidado a aperfeiçoar a sua alegação recursiva (ou seja, após ser convidado a suprir a omissão de tal junção).
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO CARTULAR
LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ABUSO DO DIREITO
PACTO DE PREENCHIMENTO
AVAL
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
BOA FÉ
I. Apenas após preenchimento da livrança é possível discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual exercício abusivo do direito ao livre preenchimento da livrança. II. A questão da prescrição da obrigação cambiária opera apenas a jusante, isto é, o prazo de prescrição apenas poderá ser contabilizado após análise da existência ou não de preenchimento abusivo nas duas vertentes referidas em I. e após determinação da d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: BARATEIRO MARTINS
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidos no apenso de verificação de créditos são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss. do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º, n.º 1, do CIRE. II - Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá have…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: RICARDO COSTA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decisão, nos termos de se configurar como decisão final com “excesso de pronúncia” uma “decisão-surpresa”, arguida e imputada a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não é admissível por exclusão-restrição legal (art. 370.º, n.º 2 do CPC), constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (art. 617.º, n.ºs 1,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
OMISSÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: RICARDO COSTA
RECURSO DE REVISTA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AÇÃO DE ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
ÓNUS DA PROVA
INCAPACIDADE
FACTOS ESSENCIAIS
I - Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício do poder-dever previsto no art. 662.º do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, apoiada no fundamento previsto nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada - não uso ou uso ilícito ou indevido dos poderes-deveres em segundo grau, control…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
OMISSÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
ACIDENTE DE TRABALHO
JOGADOR PROFISSIONAL
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
FATOR DE BONIFICAÇÃO
I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade previsto na anexa tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
DUPLA CONFORME PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir separadamente, quanto a cada um deles. II - Devendo o tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões da alegação recursória, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, CPC], as questões a resolver não se confundem nem compreendem o dever de r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
PROCESSO EQUITATIVO
ACIDENTE DE TRABALHO
I - Rejeitada a impugnação da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação de uma questão de direito que, em termos de precedência lógico-jurídica, pressupunha a prévia alteração da factualidade provada, ficando a Relação desvinculada de sobre a mesma se pronunciar.  II - A impugnação da matéria de facto deve, em regra, especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, relativamente a cada um dos pontos da matéria impugnada. III -. Tendo em conta os pri…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
I- É suficiente para que opere a presunção legal prevista no artigo 12.º do CT a verificação de algumas – ou seja, mais que uma – das circunstâncias previstas no referido preceito. II- Exercendo o trabalhador um trabalho descontínuo ou intermitente o cálculo das prestações por acidente de trabalho deve ter em conta o que receberia de retribuição se trabalhasse todo o ano, à semelhança do previsto para os trabalhadores a tempo parcial. III- O empregador tem a obrigação legal de celebrar um seg…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
I- A questão da determinação do montante da retribuição durante as férias dos trabalhadores em situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho não é inédita e não tem suscitado especial debate doutrinal ou jurisprudencial que torne claramente necessária a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito. II- Não causa um particular alarme social ou falta de confiança na justiça o facto de as instâncias terem decidido que “ao trabalhador cujas férias sejam antecedidas p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II-  A atual cláusula 94.ª do ACT para o setor bancário - tal como sucedia com a anterior cláusula 136.º, que aquela substituiu - nunca refere o valor das contribuições, pelo que teremos de interpretá-la no sentido de não se ter pretendido atribuir qualquer relevância ao valor dessas contribuições.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ADMISSIBILIDADE
Há contradição entre dois acórdãos de Tribunais da Relação, para efeitos do disposto no art. 672.º n.º 1 c), do C.P.C., quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador, o acórdão recorrido atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas, enquanto o acórdão-fundamento atendeu ao tempo e ao valor de tais contribuições.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
HERANÇA INDIVISA
Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
I- Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido pelo empregador, mas também que a ausência, quando previsível, seja comunicada ao empregador com a indicação do motivo justificativo com a antecedência legalmente prevista. II- O não cumprimento da obrigação de comunicação tempestiva torna as faltas injustificadas. III- Embora a existência de cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpolad…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
MÉTODO INDICIÁRIO
ÓNUS DA PROVA
I- Tendo a relação entre as partes tido início em Outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço; II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º 1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso. II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, invocar a segurança aeroportuária, no particular …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: ANA BARATA BRITO
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
INDEFERIMENTO
I - O termo do prazo previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do CPP ocorre na data da dedução da acusação e não no momento em que o arguido toma efectivo conhecimento da acusação. II - Constatada a dedução tempestiva da acusação pública no processo, revela-se infundado o pedido de habeas corpus em que se invoca o fundamento da al. c) do art. 222.º do CPP, sustentado numa alegada ultrapassagem dos prazos legais da prisão preventiva por o arguido não ter sido notificado da acusação den…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Há contradição estes dois acórdãos que dão respostas opostas à questão de saber se o art. 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, que determinou a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, bem como dos prazos de prescrição e de caducidade nos processos disciplinares, se aplica a entidades privadas.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a), b) e c)   do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social” e/ou “Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”, sob pena de rejeição do recurso. II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I- Não há oposição entre dois Acórdãos quando se verifica que no Acórdão fundamento a mora do empregador no pagamento da retribuição não atingiu os sessenta dias, não operando a presunção de culpa e não se tendo provado culpa grave do empregador, ao passo que no Acórdão recorrido a mora se prolongou por mais de sessenta dias, fazendo operar a presunção. II- O facto de em um caso ter sido considerada abusiva a resolução do contrato pelo trabalhador e no outro não, não traduz uma oposição de de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PER SALTUM
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
RELATÓRIO SOCIAL
FACTOS PESSOAIS
FURTO
VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO
CONCURSO APARENTE
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - O tipo do art. 211.º do CP (violência depois da subtracção)  consome o tipo legal do art. 203.º do CP (furto), distinguindo-se do roubo “através do momento em que o agente exerce a violência: se for antes da subtracção, estaremos perante o tipo legal de roubo, se for depois da subtracção, estaremos perante o presente tipo legal”. II - À semelhança do que sucede com o roubo em relação ao furto, também aqui a relação que se estabelece entre normas é a de consumpção; a condenação pelo ilícit…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Não existe omissão de pronúncia na verificação do fundamento da admissibilidade do recurso de revista excepcional previsto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC se a Recorrente o não invoca, para esse específico efeito, no corpo da alegação de recurso e nas respectivas conclusões.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
CONSTITUCIONALIDADE
I- Verifica-se o vício da omissão de pronúncia, previsto no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., gerador da nulidade da decisão, quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- Quando o recorrente, nas Conclusões da sua alegação, refere que foram violados, entre outros, determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que entende tal, o acórdão do tribunal superior, que incide sobre o recurso, que se limita…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É um contrato de trabalho – e não uma sucessão de contratos de prestação de serviços – o contrato em que uma formadora realiza continuadamente, durante cerca de dez anos, a sua prestação, com exclusividade, mediante retribuição e inserida na estrutura empresarial do destinatário da prestação, exercendo durante vários anos funções como diretora de turma e diretora de curso.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Junho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: JOÃO CARROLA
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
ELEMENTO SUBJENTIVO DO TIPO LEGAL
DOLO
–A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal, devendo constar da peça acusatória. –O que tradicionalmente se engloba no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: ALDA CASIMIRO
DIFAMAÇÃO
MANDATÁRIO
IMUNIDADE
–O advogado, como mandatário judicial, pratica actos jurídicos, não em nome próprio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informações que lhe foram prestadas para o efeito pelo seu constituinte. –Entre o advogado e o cliente existe uma relação de confiança que não exige a comprovação de tudo o que lhe é afirmado pelo constituinte. –A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: ARTUR VARGUES
FRAUDE FISCAL
BRANQUIAMENTO DE CAPITAIS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
BUSCAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da realidade económico financeira- obtenção, gestão e dispêndio de meios financeiros públicos: são estes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
CASO JULGADO
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu vem depois intentar acção indemnizatória por factos ilícitos alegadamente ocorridos no âmbito executi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: RUI TEIXEIRA
VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO
MEDIDA DE COAÇÃO
PERIGO EM CONCRETO
- As medidas de coacção dependem, para a sua aplicação, da verificação de um qualquer dos perigos a que alude o artº 204º do C.P.P.; - Tais perigos terão de ser verificados em concreto e não em abstracto; - A verificação dos perigos terá de ser afirmada por factos que permitam concluir, por si ou em conjugação com regras de experiência, que o perigo se verifica. - A condenação não transitada permite afirmar a verificação de indícios fortes da prática de crime por já ter existido contraditório …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: JORGE GONÇALVES
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
DOLO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
– Se da acusação resulta – em função do auto de notícia e do que foi aditado - que o arguido conduziu um veículo, num determinado dia, hora e local, sem ter habilitação legal para o fazer, e que o fez de forma voluntária e consciente, sabendo que tal conduta não lhe era permitida e tendo liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, então é porque ponderou na conduta referida e que a quis levar a cabo, que é quanto basta para que esteja preenchido o elemento volitivo do dolo. –…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: ARTUR VARGUES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
APERFEIÇOAMENTO
–O juiz, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cognição estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não pode nem deve dirigir recomendações ou convites para aperfeiçoamento, muito menos ordenar, ao MP, para que este reformule, rectifique, complemente, altere ou deduza acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. –Perante uma acusação deduzida contra cert…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MASSA INSOLVENTE
ILEGITIMIDADE ACTIVA
I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveitar ao credor impugnante. II - Daí decorre que a massa insolvente não tem legitimidade para instaura…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho. II - Nos casos em que não há (imediata) perda de capacidade de ganho, não existindo, como não existe, qualquer razão para distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de ref…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO
RESIDÊNCIA DO MENOR
I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se alega e prova que um dos progenitores foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: ABÍLIO COSTA
ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
PROVA PERICIAL
I – A escrituração comercial consiste no registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. II – Estando em causa o exame da escrituração comercial e documentos, importa observar o disposto no art.º 43.º do C.Com, independentemente de estar em causa uma parte ou terceiro. III – Relevante é que a pessoa a quem pertencem a escrituração comercial e os documentos “tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida”. IV – P…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
SUJEITO PASSIVO
IDENTIFICAÇÃO
I - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - A não identificação da parte passiva, após convite para o efeito, determina o indeferimento da petição.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
PROCESSO EXECUTIVO
CESSÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO
I - Nos casos em que, por virtude da sucessão operada na titularidade do crédito ou da obrigação exequenda, o mero exame visual do título executivo não seja suficiente para se poder aferir da legitimidade do exequente ou do executado, faz-se mister que o exequente faça a prova complementar, mediante documentos bastantes, dos factos concretos por si invocados no requerimento executivo para fundamentar a sucessão no crédito exequendo ou na obrigação exequenda. II - Por isso, enquanto não estive…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
PROVA PERICIAL
OBJECTO DA PERÍCIA
INUTILIDADE
I - A fundamentação de um despacho deve, de um modo geral, expressar as razões decisórias (ratio decidendi), ou seja, tal como a sentença, exige a descrição das circunstâncias factuais respeitantes ao objeto do litígio (caso factual), assim como a sua fundamentação de direito (caso jurídico), mediante a indicação da lei (dimensão analítica) e a sua sustentação racional (dimensão argumentativa). II - Não se verifica a extinção do poder jurisdicional a que se refere o artigo 613.º do CPCivil se …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JORGE SEABRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Para além dos danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível, enquanto dano biológico, de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina não só a compensar uma eventual perda imediata de rendimentos por via da incapacidade laboral gerado pelo evento, mas também, independentemente dessa perda de rendimentos (que pode não existir), as consequências dessa afectação, no período de vida expectável, sej…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA PERICIAL
Uma vez que a peritagem é obrigatória no processo de expropriação, e ainda que essa prova não seja vinculativa, porque estamos perante questões de natureza essencialmente técnica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, desde que coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade neste.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA
I - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito. II - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação ativa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. III - No âmbito de um pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOAQUIM MOURA
TESTAMENTO
REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO
VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua actuação deve ser aferida pela diligência de um “bom pai de família”, colocado nas concretas circu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONDOMÍNIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVER DE CUIDADO
DEVER DE CONSERVAÇÃO
DEVER DE VIGILÂNCIA
I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: CARLOS GIL
EMBARGOS DE EXECUTADO
REQUERIMENTO EXECUTIVO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO
RECURSO
QUESTÃO NOVA
I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 198º, nº 1, do Código de Processo Civil). III - A ineptidão da petição inicial, havendo despac…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
UNILATERAL
I - A revogação de um contrato pode ser unilateral, quando é reconhecida a uma das partes a faculdade de dar sem efeito o mesmo, ou bilateral, quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes. II - A resolução unilateral consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
TERMO DO PRAZO
DECISÃO
Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, também no termo do período da cessão não poder oficiosamente ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, estando tal recusa dependente de idênticos requisitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
PEDIDO
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; na ausência de acordo, a ampliação do pedido tem como limite temporal, para ser exercida, o encerramento da discussão em primeira instância, exigindo-se ainda que a ampliação seja “o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”. II - Embora a lei não defina o q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ABUSO DO DIREITO
A pretensão do condomínio de fazer cessar a utilização de uma das fracções para finalidade não conforme à prevista no título constitutivo da propriedade horizontal constitui um abuso de direito quando essa utilização ocorre desde há mais de 50 anos, foi autorizada pela pessoa que instituíra a propriedade horizontal e era à data da autorização o proprietário da totalidade das fracções do condomínio, não representa uma actividade mais danosa para o edifício que a prevista no título e ao longo de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JOÃO VENADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
NÃO USO DO LOCADO HÁ MAIS DE UM ANO
I - A prova do não uso do locado pelo arrendatário, por período superior a um ano, indicia fortemente que é inexigível, para o senhorio, a manutenção do contrato, sendo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. II - O arrendatário pode afastar esse seu incumprimento contratual alegando o previsto no n.º 2, do artigo 1072.º, do C. C.. III - Pode demonstrar-se ainda algum tipo de factualidade que permita concluir que, afinal, não ocorre aquela inexigibilidade. III.I Se tal factual…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
IN DUBIO
Tal como as presunções judiciais são meios de prova, também o princípio in dúbio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, contemplado no art. 32º nº 2 da Constituição, é um princípio de prova. Ambos são mecanismos de resolução dos estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. O primeiro pressupõe que a dúvida se mantenha insanável, depois de esgotado todo o iter probatório e feito o exame cr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: HELENA FAZENDA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
CONCURSO DE INFRAÇÕES
PENA PARCELAR
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - A operação de determinação da medida concreta da pena tem de ser realizada em função da culpa do agente – que funciona, também, como limite inultrapassável – e das necessidades de prevenção, geral e especial. II - Ademais, terão de ser consideradas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as elencadas no n.º 2, do art. 71.º, do CP, bem como as exigências de prevenção. III - In casu, estamos perante a prática d…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PER SALTUM
RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
I - Entende a recorrente que o acórdão recorrido enferma, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do arts. 379.°, n.° 1, al. a) e 374.°, n.° 2 do CPP. II - A Lei Fundamental consagra no art. 205.º, n.º 1, que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. III - Em conformidade com este preceito constitucional, o art. 374.º, n.º 2, do CPP determina que a sentença deve conter a “…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
I - O âmbito do presente recurso cinge-se à matéria cível (art. 403.º, n.º 2, al. b), do CPP). II - Pretende a recorrente que seja admitida a revista excecional, prevista no art. 672.º, do CPC, integrado no art. 400.º, n.º 3, do CPP, aplicável ex vi do art. 4.º, mesmo Código. III - Em processo penal e em matéria de recursos, o CPP prevê e regulamenta autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso num …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: TERESA FÉRIA
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
CONTAGEM DE PRAZOS
INDEFERIMENTO
I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de Habeas corpus na invocação da ilegalidade da sua reclusão, por, em seu entender, esta carecer de fundamento legal, pois considera não ter ainda transitado o acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de prisão que se encontra a cumprir, e como tal suscetível de ser objeto da providência de Habeas corpus. II - Um acto processual destinado a produzir efeitos jurídicos no processo, sem prejuízo da discussão e decisão que …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO DE REVISTA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
REVISTA EXCECIONAL
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
I - Dispõe o art. 400.º, n.º 3, do CPP; “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. II - A jurisprudência do STJ tem entendido que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual civil, mas não pode ter “a virtualidade de tornar recorrível o que, em função da matéria de que trata, é irrecorrível; no recurso da parte da sentença relativa à indemnização não poderão se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
PENA DE MULTA
DOSEAMENTO
ESPÍRITO DO LEGISLADOR
- A pena de multa deve ser doseada de tal forma que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria Justiça, gerando um sentimento de injustiça, de insegurança, de inutilidade e de impunidade. - a medida abstracta da pena de multa (entre 5 e 500 € diários) fixada no Código Penal decorre da redacção dada ao artº 47º nº 2 do Código Penal pelo D.L. 323/2001 de 17.12.. - Foi naquela altura determinado que o mín…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: HELENA FAZENDA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO
TENTATIVA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I - No que respeita à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. E assim também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. II - Ou seja, o STJ intervém na pena, alterando-a quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ARLINDO CRUA
RECLAMAÇÃO DOS ACTOS EXECUTIVOS
AGENTE DE EXECUÇÃO
VENDA EXECUTIVA
I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da apresentação da reclamação, concentrar todos os fundamentos susceptíveis de contradizerem o teor do acto ou…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: ALFREDO COSTA
PRISÃO PREVENTIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - Os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no nº 1 do art. 193º do Código Processo Penal devem considerar-se conceptualizados  da seguinte forma: a. Necessidade: “consiste em que o fim visado pela concreta medida de coação (…) decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido”, estando essas medidas previstas, em consonância, numa escala de crescente gravidade a partir do TIR, passando por outras não privativas da liberdade at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: RUI TEIXEIRA
REENVIO PARCIAL
PROVA TESTEMUNHAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Quando o tribunal não dispuser de outra prova, as declarações de uma única testemunha, seja ou não vítima, de maior ou menor idade, opostas, em maior ou menor medida, ao do arguido, podem fundamentar uma sentença condenatória se depois de examinadas e valoradas a versão contraditória dos interessados se considerar aquela versão verdadeira em função de todas as circunstâncias que concorrem no caso. - O velho aforismo “testis unus testis nullus”, carece, pois, de eficácia jurídica num sistema …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECLARAÇÕES DE PARTE
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO
FACTOS IMPEDITIVOS
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente para a prova de um facto essencial à causa de pedir que surja desacompanhada de qualquer outra prova q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
NULIDADE PROCESSUAL
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
I - O princípio do contraditório assume hoje uma conceção ampla no sentido da participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo a ser visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o tribunal. II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente adjetivas, suscetíveis de virem a integrar a base de decisão. III - Constitui, por isso, decisão-s…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PROPORCIONALIDADE
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
I - Quando lesante e lesado tenham contribuído, por atuação por negligência inconsciente de ambos, para a produção do acidente e para os danos dele resultantes, a quota parte da responsabilidade haverá de fixar-se em razão da gravidade relativa do ato culposo de cada interveniente. O qual, por sua vez, tem de obter-se através da ponderação da perigosidade imanente às proibições ou restrições de circulação vial que cada um violou, ou, em outro registo, da gravidade dos factos que essas regras p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO PARCIAL
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - Face ao disposto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que a sua decisão confirmou a condenação da 1.ª instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), quanto aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II - Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo violação do direito ao recurso, nem dos direitos …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: CID GERALDO
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
ERRO DE ESCRITA
I - A questão da inconstitucionalidade da norma do art. 405.º, n.º 1, do CPP, foi conhecida na decisão proferida em 30-06-2021, não sendo objeto deste recurso que estava delimitado ao conhecimento da decisão de 16-11-2021, por não ter dado cumprimento à decisão do STJ de 20-10-2021, ao não se pronunciar sobre o requerimento de 19-07-2021, questão sobre a qual se pronunciou o acórdão proferido, muito claramente, não se verificando a invocada nulidade. II - O objeto do presente recurso era, ape…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
REJEIÇÃO
I - A única questão que o recorrente podia ver reapreciada neste recurso para o STJ era a relativa à medida da pena única que lhe foi imposta, por ser superior a 8 anos de prisão mas, não a tendo colocado, estamos impedidos de dela conhecer. II - Os recursos destinam-se a apreciar a decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do tribunal da Relação impugnado) e não para apreciar questões novas que não foram colocadas no tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas ofici…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
FUNDAMENTAÇÃO
I. A falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal com referência ao artº 374º nº2 do mesmo CPP. II. O princípio da livre apreciação não significa arbitrariedade por parte do julgador que deve fundamentar não só a sua convicção, isto é, porque motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, ou porque motivo não acreditou no arguido, que beneficia da presunção da inocência que compete ao MP ili…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: CID GERALDO
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
REJEIÇÃO
I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade (art. 27.º e 31.º da CRP), uma providência expedita e excecional – a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória art. 31.º, n.º 3, da CRP – para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados no processo. II - Tem sublinhado a jurisprudência deste STJ que a providência de habeas corpus con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Abril 2022
Relator: MARIA PERQUILHAS
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A tomada de declarações para memória futura nos termos do artº 271.º, não prejudica a prestação de depoimento em audiência, sendo possível e não coloque em causa a saúde física ou psíquica do depoente.   O art.º 24.º, n.º 6 do Estatuto da Vítima, regula a prestação de declarações para memória futura, de forma autónoma do art.º 271.º, é expresso na preferência por estas declarações e pela excecionalidade do depoimento em audiência, apenas podendo ter lugar o depoimento em audiência se tal for i…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Abril 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
ACUSAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
REJEIÇÃO
I - Neste caso, tudo está em saber se há ou não excesso do prazo de duração máxima da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE), sabido que esta providência (habeas corpus) também se aplica, por interpretação extensiva ou por analogia (por força do art. 4.º do CPP) à OPHVE. II - Resulta dos art.215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 e 218.º, n.º 3, do CPP, tendo em atenção o crime mais grave imputado (no que aqui interessa é o crime de violência domé…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
REJEIÇÃO PARCIAL
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - Os tribunais, incluindo os da Relação, devem cuidar da fundamentação da pena única, de modo que se torne percetível o seu raciocínio e compreensível a pena única aplicada. II - Também para efeitos de determinação da medida da pena única, apenas são atendidos os factos dados como provados e o que deles se pode extrair (uma vez que há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da m…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
DUPLA CONFORME
IN DUBIO PRO REO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE INSANÁVEL
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
AUSÊNCIA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
TELECONFERÊNCIA
COVID-19
ROUBO
COAUTORIA
CUMPLICIDADE
MEDIDA DA PENA
I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas al. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º (nova redação da Lei n.º 94/2021, de 21-12 - art. 11.º - que procede à alteração ao CPP). II - De qualquer modo, a limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede este tribunal de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP – insuficiênci…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: EDUARDO LOUREIRO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
IDENTIDADE DE FACTOS
I - A oposição de julgados supõe que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente idêntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma questão de direito, tenham chegado a soluções, explícitas, opostas ou, pelo menos, divergentes. II - In casu, (i) os dois acórdãos incidem sobre a mesma questão de direito de saber se é legalmente inadmissível o pedido de abertura de instrução de arguido que se propõe, não obter decisão de não pronúncia r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
HABEAS CORPUS
INTERNAMENTO
INIMPUTÁVEL
MEDIDAS DE SEGURANÇA
PRAZO
INDEFERIMENTO
I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada privação da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.º da LSM, deve de ser decidido pelo tribunal da 1.ª instância (art. 30.º da LSM), sendo passível de recurso para o tribunal da Relação competente (art. 32.º da LSM). II - Como sabido são distintos, por um lado, os procedimentos no âmbito do internamento compulsivo (e decisões que aí são proferidas, nomeadamente, quando se trata ou não de processo relativo a confirmação judi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Abril 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura usada», mas cujo clausulado se refere, invariavelmente, a «prometer vender» e a «prometer comprar» o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Março 2022
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I- Num processo tendo por objecto a prática de crime de violência doméstica, em que a ofendida se recusa em audiência de julgamento a prestar declarações sobre esse mesmo objecto, não pode ser valorado o seu depoimento anteriormente prestado nos autos, mesmo aquele prestado para memória futura, no decurso do inquérito ou da instrução – porque assim o exige o preceituado no artº 356º/6 do C.P.P.  II- Com efeito, nada tendo sido estabelecido legalmente em sentido contrário, deve prevalecer o dis…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Março 2022
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO FINAL
OBJETO DO PROCESSO
I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objeto do processo. II - No caso, o recurso interposto pelos assistentes para o tribunal da Relação de Guimarães da decisão da 1.ª instância tem por objeto o despacho do Juízo Central Cível e Criminal de Bragança de 26 de novembro de 2020, que decidiu não revogar a suspensão da execução da pena de três anos de prisão ap…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Março 2022
Relator: MÁRCIA PORTELA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
NATUREZA DA DECISÃO ARBITRAL E LIMITES DO CASO JULGADO
I - Em sede de apelação, apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa: II - A perda das qualidades de sócio ou de gerente por parte do fiador não determina a caducidade da fiança prestada desde que a sua subsistência se não mostre condicionada à manutenção de qualquer daquelas qualidades. III - São pressupostos da modalidade de abuso do direito venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de ba…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Fevereiro 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
CONTAGEM DE PRAZOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - Como se diz no acórdão do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 06-06-2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.» II - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos art. 437.º e 438.º do CPP. III - Neste caso concreto, verif…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Fevereiro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RECURSO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ASSISTENTE
INTERESSE EM AGIR
- Havendo a possibilidade de discutir amplamente a matéria de facto não interessa, num primeiro momento, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento ao do Tribunal da primeira instância pois que tal implicaria uma intolerável intromissão na liberdad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2021
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
O CRC do arguido encontra-se corretamente ativo, não existindo qualquer motivo para a sua reabilitação, por não estarem reunidos, simultaneamente, os dois critérios necessários, decurso do tempo sobre a data da extinção da pena e inexistência de novas condenações, pelo que pode ser valorado na sua totalidade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
LEITURA DA DECISÃO POR APONTAMENTO
PRAZO PARA ARGUIR NULIDADES
Tendo a leitura da decisão instrutória sido feita por apontamento, a sua sindicância por parte dos sujeitos processuais apenas pode ser realizada, por comparação com a acusação pública, o que implica necessariamente o conhecimento de toda a decisão. Não tendo o tribunal a quo feito constar qual a parte da decisão instrutória que foi lida não é possível concluir que o arguido se encontrava em condições mínimas de poder suscitar as irregularidades que aponta à decisão instrutória. Deste modo, é …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA ACESSÓRIA
A suspensão da execução da pena de prisão de condenado por violência doméstica tem sempre que ser condicionada a regras de conduta de proteção da vítima Constituindo a Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro um regime jurídico especial e próprio de prevenção da violência doméstica, as suas normas constituem regras especiais relativamente ao regime geral aplicável à suspensão da pena regulado no CP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Junho 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
DIREITO AO RECURSO
A circunstância de o arguido não se mostrar, na data em que foi notificado da sentença, representado por advogado e de alegadamente não saber ler nem escrever, constituem circunstância impeditivas do deu direito a ser bem informado, finalidade da notificação pessoal, e consequentemente violam o direito a um processo justo equitativo por serem suscetíveis de beliscar o seu direito ao recurso.