Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O disposto no n.º 7, do art. 638.º, do CPC, não tem aplicação no processo penal, na medida em que este tem normas específicas relativamente ao prazo de recurso, inexistindo qualquer caso omisso que importe suprir por aplicação analógica da lei de processo civil, ao abrigo do art. 4.º, do CPP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
(da responsabilidade da relatora): I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa e limitada, não devendo intervir no que diz respeito ao quantum exacto da pena, se respeitados os parâmetros legais, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada. II. Não é possível fazer qualquer juízo de prognose positiv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: BEATRIZ BORGES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os recursos têm, nesse regime, uma previsão restrita e específica, sendo inadequado e incorreto transp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
I - A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho decorrente do disposto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro que regula o procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho deve ser intentada pelo Ministério Público no juízo do trabalho da área territorial onde a pessoa em causa presta a respetiva atividade. II - Estando em causa uma lei especial e face ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSAS
Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março), a competência para a sua decisão radica no Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
ESCUSA
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
CRIANÇA
AMIGA DOS FILHOS
CONVIVÊNCIA
FACTOS
Respeitando o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em questão a um dos melhores amigos de um dos seus filhos da Juíza, requerente da escusa, frequentando a sua casa várias vezes por mês e contactando e convivendo, por isso, com os respetivos pais, para além de ter presenciado factos relacionados com o objeto do processo, mostra-se existir circunstância ponderosa que justifica que a Sra. Juíza seja dispensada de intervir no processo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EXECUÇÃO
OBJECTO
CUMULAÇÃO SUCESSIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.   II. Havendo cumulação sucessiva de execuções, a procedência dos embargos de executado quanto à ex…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
ACÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
I. Os documentos particulares que, à data da sua emissão, se subsumiam ao conceito de título executivo por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC-1961, continuaram com a mesma qualidade em ação executiva instaurada na vigência do CPC-2013 (na medida em que o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 408/2015, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 703.º do CPC-2013 quando aplicada a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
INCIDENTE
VALOR DA CAUSA
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ARBITRAMENTO
1.- A utilidade económica do pedido relevante para a fixação do valor da causa afere-se em função do pedido formulado, mas, se este não for suficiente para o efeito, afere-se em função da conjugação do pedido com a causa de pedir que o suporta. 2.- A utilidade económica de um pedido de reivindicação de imóvel corresponde ao valor da coisa reivindicada, valor esse que, devido à desatualização das matrizes prediais, pode não corresponder ao valor do prédio para efeitos fiscais, mas sim ao seu va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO CRUA
MEIOS DE PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONVICÇÃO
DEPOIMENTO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
IMPREVISIBILIDADE
I - Na função de reapreciação dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar alterações aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decisão revidenda, quando, no pleno funcionamento do princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, de forma sustentada, convicta e segura, pela existência de erro na apreciação sindicada; II – ou seja, só devem operar alterações na matéria factícia quando seja possível concluir, com necessária segurança e solidez, ter ocorri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUSPENSÃO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
TEMPO
GUARDA
DESPESAS
I – Uma decisão que suspende a instância, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessação de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada por decisão posterior, quer por ser irrecorrível, quer por ser discricionária, tanto mais se o tribunal referiu, no anterior despacho, que se aguardava uma decisão a proferir num processo de promoção e essa decisão foi entretanto proferida. II – Num processo de regulação do exercício de responsabilidades parentais intentado há três anos em que,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUBEMPREITADA
DEFEITOS
OBRA
INDEMNIZAÇÃO
EMPREITEIRO
ABUSO DE DIREITO
Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a eliminação dos defeitos, a realização de nova obra ou uma indemnização (ao abrigo de uma solidariedade passiva que se possa extrair do direito de regresso previsto no art.º 1226 do CC), o facto de optarem por demandar o empreiteiro não configura, sem mais, um abuso de direito (art.º 334 do CC), nem pode ser (nem foi) objecto de interferência pelo tribunal ao abrigo do art.º 6 do CPC (ou seja, o tribunal nã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
ALIMENTOS
PRESCRIÇÃO
PRAZO
1- Quando estão em causa créditos respeitantes a prestações alimentícias já vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento de cada uma delas. 2- A prescrição quinquenal em questão não começa nem corre entre os progenitores e o menor, credor de alimentos, durante a menoridade deste. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
ACÇÃO DECLARATIVA
1- Em todos os casos em que não esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a relação jurídica processual, admite-se que o titular do direito disponha dessa relação jurídica processual, mas apenas enquanto o demandado não tenha exercido o seu direito de defesa. 2- Expressando o senhorio requerente a sua vontade de ser considerada a desistência do procedimento especial de despejo apresentado contra o arrendatário requerido, “nos termos do disposto no nº 2, do artigo 15º-G” (do NRAU)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: HIGINA CASTELO
PROVA TESTEMUNHAL
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ADMISSÃO DE DOCUMENTO
CONTRADITA
Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorrência que presenciou, e faz essa descrição de maneira inconciliavelmente contraditória com a descrição que fez da mesma ocorrência perante outra autoridade, o documento do qual constam as declarações anteriores torna-se admissível, ao abrigo do disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, sem necessidade de contradita.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
RESIDÊNCIA
CRIANÇA
URGÊNCIA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A concessão de caráter urgente a incidente de  falta de acordo dos pais em questões de particular importância, previsto no artigo 44º R.G.P.T.C., embora implique a sua tramitação durante as férias judiciais, não pode determinar a supressão dos princípios do contraditório, da audição e participação da criança previamente a tomada de decisões que lhe digam respeito, ou da produção das provas consideradas necessárias. II – A libe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: LAURINDA GEMAS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não é de considerar nula, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, da qual consta a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamentação de direito, em que se apreciou a pretensão dos Autores, fundada em responsabilidade pré-contratual, quanto as três diferentes parcelas ind…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO
REFORMA
I) Para que seja qualificado como “manifesto” – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º do CPC – o lapso ou erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da decisão, de tal forma que possa ser percebido por outrem (que não apenas pelo juiz que a proferiu) que o julgador escreveu coisa diversa da que pretendia, não se tratando de um erro de julgamento. II) O objeto do lapso ou erro material – erro de escrita, erro de cálculo ou inexatidão devida a omissão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
GARANTIA AUTÓNOMA
FRAUDE
ABUSO
PROVA
Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à primeira solicitação. II- A fraude manifesta e o abuso evidente implicam a prova pronta e líquida, sendo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
NULIDADE
SIMULAÇÃO ABSOLUTA
ABUSO DE DIREITO
ADQUIRENTE
CANCELAMENTO DE REGISTO
I – A nulidade por simulação absoluta não deve ser declarada inoponível aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava, por esta via, era apenas a responsabilização dos autores e do gerente da ré pelos danos causados ao terceiro pela confiança violada; nem quando (ii) existe um regime jurídico específico que resolve o problema. II – A nulidade proveniente da simulação (art.º 240/2 do CC) não pode ser arguida pelo simulador contra o credor exequente do adquiren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
FALTA DO RÉU
JUSTO IMPEDIMENTO
ATESTADO MÉDICO
(do relator): 1. O conceito processual de justo impedimento é definido pelo n.º 1, do art.º 140.º, do C. P. Civil, como “…o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato” e como dispõe o n.º 2, do mesmo art.º 140.º, é sobre a parte que impende o ónus de alegação e prova da factualidade suscetível de subsunção a essa figura processual. 2. Não cumpre esse ónus a parte que formula um pedido de adiamento da audiência dizendo que: “A Ré …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
MORA DO CREDOR
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
BANCO DE PORTUGAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
(do relator): 1. A expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. 2. Podendo ser essa uma das modalidades de operar o pagamento da prestação, a par de outras, não constitui, todavia, um acto necessário ao cumprimento da obrigação, como previsto na parte final do art.º 813.º, do C. Civil, pelo que a omissão da indicação de ”referências bancárias” não i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: VAZ GOMES
SIGILO BANCÁRIO
INCIDENTE
QUEBRA
Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos fundamentais, como seja, o da intromissão no sigilo bancário, não decorre da lei a proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto como que foi obtida, será ou não valorizada pelo Tribunal. II- Trata-se dos denominados «direitos condicionais» que,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: INÊS MOURA
DIVÓRCIO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA APÓS DIVÓRCIO
CONTRAPARTIDA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo sido acordado pelas partes, na tentativa de conciliação que teve lugar no âmbito de processo de divórcio, que a utilização da casa de morada de família bem comum dos cônjuges, é atribuída à Requerida até à venda ou partilha, como da ata consta, sem que tenha sido acordado o pagamento de uma compensação pela Requerida, num contexto em que as partes estão a dividir o pagamento do empréstimo bancário contraído para a sua aquisição, carece de fundamento o incidente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
SIMULAÇÃO
PROVA
CONLUIO SEM INTENÇÃO DE ENGANAR TERCEIROS
I. Na simulação – atenta a dualização entre o elemento interno e o elemento externo da declaração negocial – coloca-se o acento tónico no comportamento declarativo, harmonizando o valor da autonomia com o valor da confiança, pelo que a nulidade apenas ocorre quando se verifique igualmente o intuito de enganar terceiros. II. O mero conluio entre as partes sem o intuito de enganar terceiros deixa de ter relevância para efeitos de invalidade do acto negocial. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
CERTIFICADOS DE AFORRO
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
HERDEIRO
I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer, como decorre do art.º 306.º n.º1 do Código Civil. II. O prazo de prescrição de 10 anos referido no n.º 1 do art.º 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia-se no momento em que o herdeiro teve conhecimento do óbito do titular dos certificados de aforro e da existência destes, porquant…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOÃO BRASÃO
CUSTAS DE PARTE
TÍTULO EXECUTIVO
NOTA JUSTIFICATIVA
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE CERTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
-Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, não constitui título executivo bastante, a apresentação das sentenças condenatórias de custas acompanhadas das notas discriminativas e justificativas de custas de parte, mas sem a certificação judicial da secretaria de que a notas foram apresentadas naqueles processos, de que as mesmas foram notificadas à parte contrária e de que nos processos a que respeitam não foram objecto de reclamação, ou a reclamação foi julgada improcedente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO
PRAZO SUPLETIVO
DURAÇÃO DO CONTRATO
I-Tratando-se de um contrato de arrendamento em que se estipulou o prazo de um ano, renovável por iguais períodos de um ano, caso o senhorio pretenda impedir a renovação automática do contrato terá de comunicar ao arrendatário tal pretensão, com uma antecedência mínima de 120 dias, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil. II-É irrelevante o tempo de duração que o contrato já tenha, à data em que o senhorio decidiu opor-se à sua renovação. III-O prazo de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ANABELA CALAFATE
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
DIREITO DE REGRESSO
RELAÇÃO ENTRE CO-AVALISTAS
I – As relações entre os co-avalistas na letra ou livrança não são de direito cambiário, mas sim de direito comum. II – Por isso, a letra ou livrança não é título executivo para o avalista exercer o seu direito de regresso contra os co-avalistas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
PROVA DOS FACTOS
JUÍZO DE PROBABILIDADE
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
1-A prova stricto sensu é aquela que se fundamenta na convicção ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu não é compatível com a admissão de que a realidade possa ser distinta daquela que se considera provada. Na prova strictu sensu o tribunal só tem a opção de considerar o facto verdadeiro ou não verdadeiro. 2- A convicção do juiz tem de ser suportada segundo juízos de probabilidade séria, baseado no resultado da prova apreciado à luz das regras da experiência comum e at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES
OBRIGAÇÃO NATURAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA POSTERIORMENTE REVOGADA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I- O pagamento voluntário de uma quantia na qual a parte foi condenada por sentença que ainda não transitou em julgado, não configura o cumprimento de uma obrigação natural, mas sim o cumprimento de uma obrigação jurídica, declarada por sentença. II- Tendo a autora, que era a demandada cível num processo crime decorrente de um acidente de viação, efetuado o pagamento aos réus-recorridos da quantia na qual havia sido condenada na sentença, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou em virtude …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
COMPETÊNCIA DA CONSERVATÓRIA DE REGISTO CIVIL
FALTA DE ACORDO
RECURSO Á AÇÃO JUDICIAL
O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CLÁUSULA PENAL
CUSTAS DE PARTE
I. A ausência de cumprimento do disposto no artº 567º nº 2 do Código de Processo Civil, ou seja, facultar ás partes o processo para alegarem por escrito, não implica por si só a violação do contraditório, sendo certo que tais alegações são apenas de direito e não visam colmatar ou acrescentar a alegação factual, a qual deverá estar contida no articulado correspondente. II. Tanto assim é que não tendo havido contestação, nenhuma consequência processual é produzida pelo facto de uma das partes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: TERESA PARDAL
CONTRATO DE MÚTUO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO AUTOMÁTICO
PRESTAÇÕES VINCENDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
SANAÇÃO DA ILIQUIDEZ NA EXECUÇÃO
1. Num contrato de mútuo reembolsável em prestações, poderão as partes convencionar o vencimento automático de todas as prestações sem comunicação ao devedor no caso de incumprimento deste, face à natureza supletiva da norma do artigo 781º do CC. 2. O AUJ nº7/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, com o vencimento imediato, não são devidos os juros remuneratórios das prestações posteriores ao incumprimento, mas a natureza supletiva do artigo 781º permite também o acordo das partes conve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
DIREITOS INDISPONÍVEIS
SEPARAÇÃO DE FACTO
EFEITOS DO DIVÓRCIO
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DIVÓRCIO
1.- A ação de divórcio versa sobre direitos indisponíveis, pelo que um facto alegado na petição inicial e admitido na contestação não permite, atento o estatuído nos art.ºs 289.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2 do CPC, a sua consideração como provado com base em confissão ou em acordo das partes. 2.- A separação de facto que fundamenta o divórcio sem consentimento pressupõe a verificação de três requisitos: (i) a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges; (ii) o perdurar de tal situação por per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Fevereiro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
OBRA
EMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA
TERCEIRO
PREÇO
DEDUÇÃO DE CUSTO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
COIMA
EXECUÇÃO
CUSTAS
COBRANÇA COERCIVA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS CRIMINAIS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência para a Administração Tributária.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
PERDA DE PONTOS
CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
PRESCRIÇÃO
(da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, autónomo, de cassação da carta de condução previsto no art. 148º do Cód. da Estrada, não se confunde com um procedimento por contraordenação rodoviária punível com coima e/ou sanção acessória de proibição de conduzir, pelo que não se aplica ao processo de cassação o disposto no art. 188º, nº 1, do Cód. da Estrada. II. Ainda que se entenda que o procedimento para cassação do título de condução está sujeito ao prazo de 2 anos previ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ COSTA MACHADO
PORNOGRAFIA
MENORES
UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
FILME OU GRAVAÇÃO PORNOGRÁFICOS
LIVRE DESENVOLVIMENTO SEXUAL DAS CRIANÇAS
AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
(da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o núcleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representação dos órgãos sexuais, a captação de fotografias de duas menores, de 4 e 5 anos, em que nem sequer se vê a sua cara e em que o seu foco e campo de visão é apenas o da zona genital das crianças, em que os órgãos sexuais estão cobertos por roupa, com ou sem as pernas abertas, são susceptíveis de provocar excitação a quem valore como objecto sexual crianças. São fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAI CONTRA FILHA
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME CRÍTICO
DEVER DE CORREÇÃO
CONDUTAS ATÍPICAS
I - Tendo o tribunal “a quo” decidido acolher a versão da ofendida, não podia deixar de explicar as razões pelas quais não se convenceu da negação dos factos ou dos factos alternativos ou paralelos apresentados pelo arguido nas suas declarações. Não o tendo feito, deixou dúvidas sobre o percurso lógico que conduziu à decisão. O que, na verdade, o tribunal recorrido fez, foi usar em excesso o seu subjetivismo na apreciação de meios de prova de carácter pessoal – concretamente os depoimentos das…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
INVALIDAÇÃO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
MANUTENÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA
I - Uma vez proferida a decisão instrutória de pronúncia, o prazo máximo da prisão preventiva alargou-se em conformidade com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, al. c) e nº 2 do CPP, tendo passado de 10 meses para 1 ano e 6 meses, sendo que as vicissitudes que o processo pudesse ou possa vir a comportar, designadamente a invalidação da referida decisão instrutória por nulidade, em nada interferem ou interferirão com a manutenção dos efeitos desencadeados pela mencionada disposição processual pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEGÍTIMA DEFESA
I. Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II. O fundamento desta causa de justificação ancora-se na ideia hegeliana de que o direito não tem que ceder perante o ilícito. Sendo dela pressuposto que a atuação defensiva ocorra em necessidade, em face de uma agressão atual ou iminente e com animus defendendi. III. Não havendo legítima defesa quando, em sequência de de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEI DA AMNISTIA
PERDÃO
CRIME DE ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
CRIMINALIDADE VIOLENTA
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção de infrações cometidas e ainda não julgadas ou já julgadas e com condenação transitada, incidindo sobre o facto ilícito praticado, o qual deixa de ter relevância criminal (fazendo-o desaparecer). II. Sendo o perdão de penas espécie do mesmo género, caracterizando-se por consistir, apenas, numa atenuação da pena ou da sanção aplicada a crime ou a infração cometida. III. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, foi produzida em razão da r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE INJÚRIA
ELEMENTO SUBJETIVO
- O tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade da realização do tipo objetivo de ilícito, o mesmo será dizer, o dolo do tipo decompõe-se no conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade para que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PROVA LIVRE
PROVA TARIFADA
De acordo com o estabelecido no artigo 125º, do CPP, no âmbito do processo penal “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”, ou seja, consagra-se o sistema da prova livre (por contraposição a um sistema de prova tarifada), não existindo um regime de tipicidade de meios de prova nem de obtenção de prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRREGULARIDADE
NULIDADES DO INQUÉRITO
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão de pronúncia, que só abrange sentenças e acórdãos. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis as que no artigo 119º, do mesmo diploma legal, se mostram e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE BURLA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
REJEIÇÃO
I - Na lógica segundo a qual o Direito Penal assume intervenção meramente subsidiária e residual, não podendo substituir-se aos regimes de intervenção civil, no caso, temos que: - A ação, tal qual descrita (sem qualquer menção a facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o artigo 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental” que “É anulável o testamento fe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALTERAÇÃO
PRODUÇÃO DE PROVA
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP». Tal jurisprudência fundamenta-se na adequada e necessária interpretação sistemática desse preceito legal, na medida em que resulta da conjugação do seu nº 1 e 3 que a alteração da qualificação jurídica apenas poderá ocorrer após a discussão da causa, tal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: NUNO GARCIA
LEI DA AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO DE PENAS
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas e outros não (porque abrangidos pelo artº 7º da Lei da amnistia), então há que desfazer o cúmulo, aplicar o perdão devido, e de seguida reformular o cúmulo quanto às penas dos crimes que não puderam beneficiar do perdão ( se estiveram em causa penas de multa, como é o caso, não há pena remanescente depois da aplicação do perdão). E tal resultará do que dispõe o nº 3 do artº 7º da Lei da amnistia: “A exclusão do per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO
I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ele a sua concordância. Constituem seus pressupostos substanciais (ou materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua v…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CULPA DO ARGUIDO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única forma de conseguir alcançar as finalidades da pena. II - A infração, pelo condenado, com culpa grosseira, dos deveres impostos para a suspensão da execução da pena de prisão, não se pode presumir, tendo de resultar de factos e elementos concretos constantes dos autos. III - Não existem tais factos e elementos quando o regime de prova não chegou sequer a iniciar-se, nem foi elaborado o plano de rein…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
ARGUIDO ESTRANGEIRO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços do Ministério Público a correção da nulidade cometida, com tradução da acusação para a língua francesa e subsequente notificação da mesma, devidamente tra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FERNANDO PINA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
ÂMBITO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO
AUTORIZAÇÃO
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não a meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada às necessidades ou desejos do arguido, sob pena de se frustrarem as finalidades da sua aplicação. II - A gravidade dessa medida de coação não se compagina com saídas regulares, como ausências para prestar atividade laboral, que redundariam numa espécie de obrigação, apenas a tempo parcial, de permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRISÃO PERPÉTUA
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do seu país pretende persegui-lo criminalmente pela prática de crimes pelos quais poderá vir a ser condenado em pena de prisão perpétua. II - O sistema jurídico inglês prevê uma revisão da pena decorrido o período mínimo de reclusão obrigatória e o mais tardar decorridos 20 anos, e também prevê a aplicação de medidas de clemência (com vista a que a pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar não seja executada). III - Perante a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECORRIBILIDADE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
AMNISTIA
PERDÃO
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito dessa impugnação judicial admite recurso para o Tribunal da Relação. III - A cassação da carta de condução tem de ser aplicada, sempre, desde que se verifique a perda total de pontos atribuídos ao condutor. IV - À cassação da carta de condução pela perda total de pontos (aplicada ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
CÁLCULO
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O prazo de 10 dias previsto no artigo 638.º/7, do CPC só é adicionado ao prazo geral previsto no n.º 1 do mesmo artigo quando tenha havido efetivamente recurso com impugnação da decisão de facto; caso contrário, o prazo de 10 dias ali previsto não entra no cômputo do trânsito em julgado. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PAGAMENTO DO PREÇO
COISA DEFEITUOSA
I – Estando em causa um contrato de compra e venda de contraplacado de bétula, no qual a Autora transmitiu a propriedade à Ré, em troca do preço acordado, das quantidades mencionadas nas referidas faturas, entregando-lhe efetivamente tais quantidades, competia à Ré proceder ao pagamento do preço acordado II – Não o tendo feito, recaía sobre si uma presunção de culpa na falta do cumprimento da obrigação que lhe era devida (artigo 798.º do Código Civil). III – Desse modo, pretendendo a Ré invo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PERSI
EXTINÇÃO
COMUNICAÇÃO
I – Nos termos do artigo 17.º, nºs 1, 2, 3 e 4, do DL n.º 227/2012, de 25-10, é de distinguir as situações objetivas de extinção do PERSI das situações de extinção do PERSI por iniciativa da instituição de crédito, porém, ambas as situações, com exceção da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, só produzem efeitos após a comunicação dessa extinção aos devedores, sendo que dessa comunicação tem de constar o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais a instituiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
QUOTA INDIVISA
O arrendatário de todo o prédio, prédio esse não constituído em propriedade horizontal, não tem direito legal de preferência na compra de quota no direito de propriedade sobre o prédio. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES
INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como incidente de processo de inventário anteriormente intentado, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico destes autos, dado visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita este processo, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O procedimento cautelar não é instrumental relativamente à ação que constitui o processo pri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
DOCUMENTO
APRESENTAÇÃO
RECUSA
JUSTA CAUSA
1 – Se o detentor de um documento cuja apresentação seja ordenada pelo tribunal pretender recusar-se a fazê-lo, ou pretender fazê-lo com ocultação de parte do conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa – sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra –, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do CPC. 2 – Não o fazendo, fica precludida a possibilidade de o detentor do documento recusar a apresentação do documento, ou de o apresenta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
1. A proteção da casa de morada de família que o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT promove, impedindo a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal. 2. Não tendo a virtualidade de impedir que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda. 3. Contudo, o prosseguimento da execução comum só pode ser consentido se for ineq…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
CAUSA DO NEGÓCIO
OBRIGAÇÃO CARTULAR
- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente tem que alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a quantia exequenda; - quando o título executivo contenha uma promessa de cumprimento ou o reconhe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CAMINHO PÚBLICO
USO COMUNITÁRIO
DOMINIALIDADE
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos de certo grau e relevância; - o que não se impõe no caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da domini…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO NO SANEADOR
O conhecimento imediato do mérito em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em atenção a visão partilhada pelo juiz da causa. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PAGAMENTO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
ABUSO DE DIREITO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil tem natureza propter rem. 2 – A relação propter rem transmite-se automaticamente a todo o novo titular do direito real e é insusceptível de transmissão independente do direito real a que se refere. 3 – Os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
OPOSIÇÃO À PENHORA
VENDA DE PRÉDIO HIPOTECADO
PAGAMENTO
I – É de julgar improcedente incidente de oposição à penhora, no qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do im…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Fevereiro 2024
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONCORRÊNCIA
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
CONCORRÊNCIA POTENCIAL
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste sentido, Acórdão de 30 de janeiro de 2020, Generics (UK) e o., C‑307/18, EU:C:2020:52, n.º 39). II. Não s…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA DOCUMENTAL
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma forma de requerer produção de prova que atempadamente não se requereu e, cujo resultado não se anteveria passível de contrariar a credibilidade da prova pessoal prestada em julgamento, tal como consta dos factos provados e da sua fundamentação. II - O recurso de revisão instaurado não pode ter provimento porquanto a prova alegadamente “nova” of…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COVID-19
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO EXPRESSA
REJEIÇÃO
I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID- [- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril.] II - O Código de Processo Penal admite…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
CONCLUSÕES
OBJETO DO RECURSO
MOTIVAÇÃO DO RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
PROCEDÊNCIA
MEDIDA DA PENA
PENA ÚNICA
CÚMULO JURÍDICO
ROUBO
FURTO
I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal significa que o recorrente, para efeitos de delimitação do objecto do recurso não a considerou, pelo que não será tal matéria conhecida por este tribunal (Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 26-10-2023, proc. n.º 309/22.2GDLLE.S1 e Simas Santos e Leal Henriques, “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 6.ª Edição 2007, pág. 103, “……
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
NOVOS FACTOS
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
REJEIÇÃO
I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória. II - O fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
RECURSO PENAL
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína, verificando-se: o grau de ilicitude revelado no comportamento do arguido é elevado, considerando o número de atos de venda praticados, a duração do período em que a atividade de tráfico se desenvolveu e o papel do arguido como fonte de fornecimento de estupefacientes aos restantes arguidos, o que alimentou, a jusante, a atividade de tráfico por este…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
ERRO DE IDENTIDADE
IDENTIDADE DO ARGUIDO
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
PROCEDÊNCIA
I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado uma autorização de residência falsa com os elementos de identificação do recorrente AAA, a fim de com ela se identificar em diversas ocasiões. II - Nestes autos surge como facto novo o erro de identidade do arguido. Conjugando esse facto com a circunstância de AAA não ter estado no local dos factos em questão, o terceiro que se terá feito passar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
HABEAS CORPUS
FUNDAMENTOS
PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
INDEFERIMENTO
I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa. III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão prev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO DE JULGAMENTO
DOSIMETRIA DA PENA
I–O vício de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º/2c)CPP), não se confunde com a divergência entre aquela que é a convicção pessoal - próxima da justiça por mão própria em que o recorrente forma a sua – sempre indissociável - subjetiva convicção sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o Tribunal a quo firmou sobre os factos no âmbito do respeito pelas regras de apreciação da prova e dentre estas na livre apreciação da prova, como princípio inscrito no art. 127.ºCPP. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
LIBERDADE SEXUAL
CRIME DE VIOLAÇÃO
CONCURSO REAL
PLURALIDADE DE CRIMES
1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do depoimento de determinadas testemunhas, sem, no entanto: - especificar a decisão que, em seu entender, devia ter sido proferida sobre a concreta factualidade impugnada; - proceder à análise crítica e conjugada de quaisquer provas ou, sequer, indicar as concretas provas em que alicerça a sua discordância r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: SANDRA FERREIRA
PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
GRAVAÇÃO AÚDIO VÍDEO
ARMADA PORTUGUESA
COMPETÊNCIA PARA INSPEÇÃO
MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA EM EMBARCAÇÃO NA ZEE PORTUGUESA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
BUSCA A EMBARCAÇÃO
DEFENSOR OFICIOSO
I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário na posição por aquele assumida nos autos e consequentemente qualquer violação do princípio da lea…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ COSTA MACHADO
CÚMULO JURÍDICO
TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO
1.–Mesmo quando o recorrente não ponha em causa os pressupostos legais para a realização do cúmulo jurídico, pode o tribunal da Relação, enquanto tribunal de revista, reexaminar o enquadramento legal dos mesmos, por se tratar de matéria de direito. 2.–O elemento relevante para que haja lugar a cúmulo jurídico é, de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, o do cometimento de vários crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer um deles. 3.–Chamado a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ANA BACELAR
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso) que a fase processual anterior e predominant…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
CONTRAORDENAÇÃO
REENVIO DOS AUTOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
A decisão judicial que não absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos autos à autoridade administrativa, a quem incumbirá elaborar nova decisão, sanando a apontada nulidade, é irrecorrível.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: TERESA SÁ LOPES
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO LABORAL
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À AÇÃO
I - O pedido reconvencional laboral apenas é admissível com base no facto jurídico que serve de fundamento à ação. II - Tal não sucede, sendo a causa de pedir da ação interposta pelo Trabalhador a prestação do trabalho e o incumprimento do dever de pagar a retribuição, a título de férias e subsídio de férias e de natal que incumbe à sua Entidade empregadora e a causa de pedir da reconvenção deduzida por esta com base na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Trabalhador, no incumpr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
CULPA GRAVE
CAUSA JUSTIFICATIVA
PRESSUPOSTOS DO AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
I - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na violação pelo sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a que se reporta a 2ª parte da alínea a) do nº1 do art. 14º da LAT é afastada quando ocorre causa justificativa, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal, e pressupõe uma actuação / omissão do sinistrado com culpa grave. II - A habitualidade ao perigo e o excesso de confiança na experiência profissional por parte do sinis…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
ACORDO SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DO CCT RELATIVO AO RESPECTIVO SETOR DE ATIVIDADE E PROFISSIONAL
CONSEQUÊNCIAS DA DERROGAÇÃO DA APLICAÇÃO PELOS SEUS SIBSCRITORES DESSE CCT
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E PRESCRIÇÃO
I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais desvantagens, gerais decorrentes do regime do CCT escolhido. II - Porém, se o CCT em causa vier a ser c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: NELSON FERNANDES
INCIDENTE DE REVISÃO
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
CONDENAÇÃO POR PERÍODOS DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS ANTERIORES À DATA DE ENTRADA DO PEDIDO DE REVISÃO
I - No que se refere a pensões e indemnizações decorrentes de acidente de trabalho estamos, estando-se no âmbito da aplicação do regime expressamente previsto no artigo 74.º do CPT, tratando-se de direitos de natureza irrenunciável, pode/deve a condenação, a ser o caso, ir além do pedido, constituindo o regime nesse previsto uma exceção legal ao regime estabelecido no artigo 609.º do CPC, razão pela qual, por decorrência, a aplicação do disposto naquele, com a consequente condenação extra vel …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
DECISÃO INSTRUTÓRIA
IRRECORRIBILIDADE
O princípio geral quanto ao recurso da decisão instrutória que pronuncia o arguido é o contrário ao estabelecido no art. 399.º, do CPP e a irrecorribilidade do despacho que indeferiu a arguição de nulidade/irregularidade decorre do art. 310.º, n.º 3, por referência ao art. 309.º, n.º 1, ambos do CPP.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RECURSO
Perante um inventário iniciado antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 23/20213 de 5/3 que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, mas a decisão recorrida já foi proferida na vigência do atual código de processo civil (Lei 41/2013, 26/6) e nessa medida o regime o regime a considerar quanto aos recursos é o existente no novo código de processo Civil (artigo 7 da Lei 41/2013).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DA MORTE DA VÍTIMA
I - A impugnação da matéria de facto não se destina a contrapor a mera convicção subjetiva da parte e do seu mandatário à convicção formada pelo tribunal, com vista à alteração da decisão. Destina-se, sim, à especificação dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” (art. 640.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil). II - Não pode o recorrente despejar …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Contudo, a livre apreciação da prova, não se confunde, de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. III -…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO
I - O prazo de 3 anos de prescrição do direito de regresso tem o seu termo inicial na data em que for feito o pagamento da última parcela da indemnização, excepto quando a indemnização global possa ser fraccionada em núcleos normativamente diferenciados. II - A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade estabelecidas no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, aplica-se aos prazos para instaurar ações ou procedimentos que evitem a prescriç…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL FERREIRA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
A reclamação da conta versa sobre o erro de contagem e não sobre o eventual erro de julgamento que tenha ocorrido na decisão que condenou no pagamento de custas, não sendo aquela um meio idóneo a conseguir a alteração desta decisão.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
PENHORA
EXECUÇÃO COMUM
EXECUÇÃO FISCAL
I - A aplicação do art. 794º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe que seja possível a prossecução normal da execução na qual o bem duplamente penhorado foi primeiramente penhorado. II - Essa possibilidade não existe se a execução em que a penhora é mais antiga é uma execução fiscal e o bem penhorado é a casa de habitação própria e permanente do executado, porque nessa execução, por força do disposto no art. 244º do CPPT, a venda do bem é legalmente impossível, mesmo a requerimento de u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
I – É possível recorrer a um procedimento cautelar para obstar ao accionamento de uma garantia bancária autónoma, quando esteja em causa uma manifesta actuação abusiva da beneficiária da garantia. II – Nesse caso, é exigível uma prova líquida e irrefutável do abuso. III – Tal prova pode ser obtida por todos os meios legalmente admissíveis, e não apenas mediante prova documental. IV – Não existe qualquer restrição no caso à produção dos meios de prova indicados pelas partes, devendo a apreciaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
LETRA DE CÂMBIO
LETRA EM BRANCO
ÓNUS DA PROVA
I - A letra em branco é a letra a que falta algum dos requisitos prescritos no art.º 1.º da LULL, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - A sua admissibilidade resulta do art.º 10.º da mesma lei, passando o respetivo documento, desde que posteriormente preenchido nos termos do aludido art.º 1.º, a produzir todos os efeitos próprios da letra. III - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o tex…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
DEVER DE COOPERAÇÃO
DEVER DE COLABORAÇÃO
VIOLAÇÃO DE DEVERES
I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. II - O dever de cooperação tem expressa previsão no art. 417º do C.P.C. III - Só existe violação do dever de colaboração quando o visado tem conhecimento pleno do que a autoridade judiciária dele pretende e da comina…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
FALTA DE CITAÇÃO
I - O processo de incumprimento das responsabilidades parentais comunga de uma natureza executiva. O mesmo é dizer que, por força do referido art. 33.º, n.º 1, do RGPTC e do art. 551.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, são-lhe aplicáveis as disposições deste código respeitantes ao processo executivo. II - A falta de citação do requerido no processo principal de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser conhecida no incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
TUTELA DA PERSONALIDADE
COLISÃO DE DIREITOS
I - Em caso de conflito entre os "direitos, liberdades e garantias", não sujeitos a reserva da lei restritiva, com outros direitos fundamentais (direitos económicos, sociais e culturais, v.g.) devem prevalecer os primeiros. II - No campo da lei ordinária, há um texto atinente à colisão de direitos - o artigo 335º do Código Civil -, que, apesar de anterior à Constituição de 1976, se mantém em vigor, tendo em vista o disposto no artigo 293.º da Constituição. III - Na interpretação do artigo 335º…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
LIVRANÇA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Numa ação executiva em que o titulo é uma livrança de que o exequente é legitimo portador a causa de pedir corresponde à invocação da relação cambiária documentada na referida livrança, não sendo necessário alegar a relação causal à mesma. (cf. o artigos.1º e 10º da LULL e o artigo 458º do CC). II - O indeferimento liminar da oposição à execução com base na sua manifesta improcedência (artigo 732º nº1 alínea c) do Código de Processo Civil) só deve ocorrer naqueles casos em que é evidente …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL SILVA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DECISÃO PROVISÓRIA
VISITAS
GUARDA DE MENOR
I - O nosso sistema jurídico de recursos instituiu o modelo de reponderação da decisão recorrida, pelo que não pode em sede de recurso conhecer-se de questões não apreciadas (questões novas) pelo tribunal recorrido, com exceção das de conhecimento oficioso. II - Demonstrado que a progenitora tem obstaculizado ao convívio e aos contatos da menor com o progenitor, e tendo-a deslocado para um outro país (onde ia trabalhar) sem qualquer conversa ou satisfação ao pai, mostra-se adequado que, em sed…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - O despacho proferido nos termos do disposto no artigo 1117º nº1 do Código de Processo Civil, referente à forma da licitação e à formação de lotes das verbas não licitadas para sorteio não tem que ver com o a determinação dos bens a partilhar ou a forma à partilha, constituindo decisão interlocutória situa-se na fase processual posterior à “decisão de saneamento do processo” a que alude o artigo 1110º, do Código de Processo Civil. II - Em tais termos não é uma decisão impugnável autonomame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MANUELA MACHADO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCATÁRIO
I - O NRAU (Lei nº 6/2006, de 27-02) resolveu o problema da sua aplicabilidade aos contratos de arrendamento constituídos antes da sua entrada em vigor, mas vigentes nessa data, mediante uma disposição transitória, ao dispor no art. 59.º, nº 1, sob a epígrafe “aplicação no tempo”, que “o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Para que o art. 1068.º d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CONTRATO DE EMPREITADA
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - Para que a parte tenha a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que sejam complemento ou concretização dos que tenham sido alegados, e resultem da instrução da causa (art. 5.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil), não é necessário que o juiz despache no sentido de, especial e expressamente, lhe ser dada a palavra para o efeito. Também não é forçoso que, para assegurar o respeito pelo princípio do contraditório, tenha de proferir despacho sinalizando às partes a relevância de tais f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRAZO ADMONITÓRIO
I - No título executivo, as partes consideravam que a divida confessada estava já há muito vencida e em mora. II - Desde outubro de 2021, data em que as partes celebraram o “Auto de Entrega” e que a Embargante, ora apelada, se reconheceu devedora da indicada quantia, até ao envio da carta de interpelação em 9 de junho de 2022. III - A circunstância da ora Apelada ter incumprido reiteradamente as suas obrigações para com o ora Apelante e, por força disso, o respetivo incumprimento se ter vindo …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
EMBARGOS DE EXECUTADO
MÚTUO BANCÁRIO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
De acordo com a mais recente jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça é de aplicar ao crédito por mútuo bancário, a apagar em fracções de capital e juros remuneratórios, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º do Código Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do disposto no art.º 781º do mesmo código.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
DIREITO
PROBABILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA
I - Nos termos do disposto no art.º 362º do Código de Processo Civil, o decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: a) a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni júris); b) o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ín mora); c) a adequação da providência à situação de lesão iminente; d) a não existência de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
CULPA DO LESADO
I - Atento o disposto no art.º 505.º CC, a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido (com culpa ou sem culpa) unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. II - Os beneficiários preferenciais desta responsabilidade são os peões, os ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, carecendo de especial protecção a este nível as crianças, os…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXTEMPORANEIDADE
I - É ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excecionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a ação, não incumbindo já ao embargante o ónus de prova da tempestividade dos embargos de terceiro, em fase contraditória. II - Provando-se que o imóvel foi penhorado e que em outubro de 2022 foi afixado edital na porta de acesso ao mesmo e que a executada desde 2020 aí passa todos os fins de semana, concluímos que o embargado logrou cumprir o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
ABUSO DO DIREITO
I - Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do Código Civil). II - Obtido pelo mediador um interessado no negócio, incide sobre o cliente o dever secun…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
MANDATO
REVOGAÇÃO
I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. II - Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (artigo 1170.º, nos 1 e 2, do CCivil). IV - Para existir interess…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA
I - A posição do réu perante o facto deve ser uma posição clara perante a verdade, tal como ela é alegada pelo autor. Por assim ser, não pode um réu despejar num enunciado diferentes fundamentos possíveis de impugnação (até incompatíveis entre si) e adjudicar ao tribunal a tarefa de os distribuir pertinentemente por cada uma das proposições de facto postas pelo autor. II - Não deve o réu dizer, usando um conceito jurídico polissémico, que “impugna o facto”; deve, sim, claramente, dizer se o fa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DESPACHO JUDICIAL
ATO JURÍDICO
VENDA EXECUTIVA
I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. II - O despacho não deixa de se constituir como um acto jurídico não negocial, ao qual são aplicáveis, nos termos e para os efeitos do art. 295º do CC, as regras gerais da interpretação jurídica e, desde logo, a doutrina da impressão do …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÕES INEXATAS
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ACRÉSCIMO DE TAXA DE JUSTIÇA
I - Se um facto não estiver controvertido nem carecido de prova, não integra o objeto da pronúncia sobre as questões de facto, não sendo abrangido pela instrução, integrando diretamente a fundamentação de facto da qual o tribunal se servirá na decisão de mérito. II - A possibilidade de uma parte invocar num processo meios de prova anteriormente produzidos num processo diferente (art. 421.º do Cód. Proc. Civil) apenas tem sentido quanto à prova constituenda gerada no primeiro processo. Tratando…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
Por a decisão em crise se afigurar deficiente e obscura relativamente à matéria de facto (na verdade, é completamente omissa quanto aos fundamentos fácticos), impõe-se a sua anulação ao abrigo do disposto no artigo 662º, n.º 2 al. c) do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
RECONVENÇÃO
PRECLUSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A preclusão só se estende aos meios de defesa que o demandado podia opor aos direitos que o demandante exerce através da acção, não compreende direitos que o demandado pudesse deduzir contra o demandante, mesmo que a título de reconvenção. II - O direito à restituição por enriquecimento sem causa é distinto do direito de indemnização pela realização de benfeitorias em bem alheio, razão pela qual se não foi deduzido na primeira acção em que tal era possível, designadamente por via de reconv…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL SILVA
DECLARAÇÕES DE PARTE
COMODATO
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Segundo o entendimento maioritário, as declarações de parte reconduzem-se a um início de prova, a valer apenas como fator corroborante da prova de um facto, mas não sendo suficientes para estabelecer, por si só, qualquer prova. II - Nesta medida, as declarações de parte, principalmente quando referidas a factos que sejam favoráveis ao declarante só devem fundamentar a convicção do juiz quando corroboradas por outros meios de prova, ou regras de experiência, que lhes confiram um grau de con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ADEODATO BROTAS
CONVOLAÇÃO DO PEDIDO
DOMÍNIO PÚBLICO
CAMINHO PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO POR FACTO LÍCITO
1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz operar a convolação jurídica do pedido implica que o efeito jurídico decretado pelo juiz pressuponha u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JUDITE PIRES
COMPETÊNCIA MATERIAL
RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO
É o juízo local cível – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir das acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
SENTENÇA ARBITRAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
I - A sentença arbitral pode ser anulada se no processo arbitral foi violado o direito ao contraditório e essa violação teve influência decisiva na resolução do litigio. II - Para o efeito é suficiente que se demonstre que se não tivesse ocorrido a violação, provavelmente a decisão teria sido diferente. III - Ocorre violação do principio do contraditório quando o árbitro toma em consideração na sua decisão documentos juntos por uma parte sem que estes tenham sido notificados à parte contrária …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JOÃO VENADE
COMPETÊNCIA MATERIAL
AÇÃO POPULAR
O juízo central cível é competente em razão da matéria para preparar e julgar ação popular em que os Autores pedem o pagamento de uma indemnização, sustentado o pedido na venda de um produto a preço superior ao anunciado.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
I - A oposição à renovação é um direito potestativo que depende apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação e só opera para futuro. Como única condicionante, impõe-se-lhe apenas que respeite o período de aviso consignado na lei ou no contrato. II - Dispondo a nova redacção do artigo 1096.º, do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019 de 12.2, sobre o conteúdo da relação jurídica do arrendamento, e abstraindo a mesma do facto que lhe deu origem,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I -Se o apelante que pretende impugnar a decisão de facto limita-se a fazer uma impugnação em bloco, não conexionando cada facto individualizadamente (ou, pelo menos, grupos de factos que estejam em intimamente relacionados) com os concretos meios de prova que aduz, omitindo qualquer discurso argumentativo onde explicite de forma critica as concretas razões dos vícios que aponta a esse segmento da sentença recorrida, não dá satisfação ao ónus de especificação, de entre os constantes do process…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
MEDIDA DE COAÇÃO
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO
I - Na avaliação das necessidades cautelares postas por um determinado caso, devem ser sempre tidas em consideração as possíveis especificidades – entre outras que se devam considerar relevantes – sociológicas, criminológicas e, em especial, psicológicas, associadas à infração criminal que esteja em causa, tanto no que concerne ao respetivo agente e à sua conduta, como à sua vítima e ao impacto que aquela possa ter sobre esta. II - Nas situações de violência doméstica, o ascendente que o agres…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJECTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME
Do confronto do teor do artº 35º do DL. 15/93 de 22/1 com a redacção introduzida pela lei 45/96, de 3-9, com a norma do artº 109º nº1 do CP, resulta que deixou, de ser requisito do decretamento da perda do objecto, a perigosidade do mesmo para a segurança das pessoas ou a ordem pública ou a possibilidade de oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos, constante da redacção originária.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROPOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU REDUÇÃO DO CAPITAL
ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
I – O crime de Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital previsto e punido pelo art. 523º, do Código das Sociedades Comerciais apenas admite a modalidade dolosa, o que inclui o conhecimento da situação de perda de metade do capital social bem como consciência do dever previsto no artº 35º do CSC II –A falta de conhecimento do teor do artº 35º do CSC, não constitui erro sobre a ilicitude da conduta, previsto pelo o artº 17º do CP, mas antes incide sobre elementos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPROCEDÊNCIA
IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o artigo 32º, n.º 10 da CRP.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ORDEM PÚBLICA
I - Existe perigo de continuação de atividade criminosa ter a arguida persistido de forma reiterada e praticamente contínua e maltratar psíquica e fisicamente o seu pai, revelando ela própria uma personalidade impulsiva e irascível. II - Impõe-se a proteção imediata da tranquilidade e ordem públicas, quando em razão do crime podem surgir reações tumultuosas, de vendeta coletiva desordenada e arbitrária, ou simplesmente o abatimento social pelo medo.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: RAÚL ESTEVES
LEI DA AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, referente ao perdão de penas e amnistia de infrações, não comporta interpretação extensiva. (Sumário da responsabilidade do relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
MEDIDA DA PENA
A circunstância de o arguido ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo em momento anterior aos factos dos presentes autos tal não releva para o efeito da escolha da pena ou da sua graduação, na medida em que o arguido não foi julgado pelos factos respectivos, beneficiando da presunção de inocência.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
NULIDADE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PROCURAÇÃO CONJUNTA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I – A circunstância de o assistente ter sido notificado na pessoa de uma advogada com procuração conjunta, que nunca foi revogada, não torna nula ou irregular essa notificação, mesmo que o outro advogado titular dessa procuração tenha requerido que essas notificações passassem a ser efetuadas na sua pessoa e que esse requerimento tenha sido deferido. II – Esse despacho criou uma expetativa e uma confiança que deve ser atendida à luz do princípio da segurança jurídica, previsibilidade e confian…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
PROIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
PRINCÍPIO NE BIS IDEM
O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 115, de 16/06/2017), sobre o não desconto, na pena acessória correspondente, do período em que o arguido tenha cumprido, em sede de suspensão provisória do processo, a injunção de proibição da condução de veículo automóvel, não viola o princípio da proibição do bis in idem.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULA GUERREIRO
CRIME DE INJÚRIAS
INSINUAÇÃO
I - A expressão “querias mama” traduz-se num juízo de valor quanto ao comportamento da assistente, dado que a palavra mamar no dicionário Priberam da língua portuguesa existente online tem como significados informais ingerir com avidez, «Ficar indevida ou abusivamente com alguma coisa. = chular», enganar ou ludibriar e contende objetivamente com a honra do visado. II - A arguida, que não sofre de qualquer inabilidade, é casada e tem alguma escolaridade, não podia ignorar que com isso agia con…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
LEI DA AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO
PENA PARCELAR DE 6 MESES DE PRISÃO
I - Numa situação em que o cúmulo jurídico engloba penas que não beneficiam de perdão e uma pena que beneficia, sendo a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a pena mais elevada das parcelares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e a pena parcelar que beneficia de perdão de 6 (seis) meses de prisão, não se torna necessário refazer o cúmulo jurídico existente. II - Neste caso, basta excluir à pena única de 5 (cinco) anos de prisão 6 (seis) meses de prisão por aplicação do perdão, ficando …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE INJÚRIA
MANDATÁRIO
COAUTORIA
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
I - Se dos autos não decorre que o crime de injúria foi praticado em comparticipação entre a mandante e o seu advogado, ao ter sido deduzida queixa por apenas contra a primeira, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada no n.º 3 do artigo 115.º do CP. II - As concretas expressões escritas na missiva dirigida à assistente não revelam ser injustificadas ou desproporcionais face ao contexto em que as mesmas foram escritas e às razões que levaram a arguida a fazê-lo, não ul…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE FRAUDE FISCAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PRINCÍPIO NE BIS IDEM
I - A existência de condenações anteriores pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal ou relativamente à Segurança Social, tendo por base montantes retidos e não entregues no pressuposto da existência de efetivas relações comerciais não impõe, em ulterior procedimento por fraude fiscal com emissão de faturas falsas, que se considere, por efeito do caso julgado, a existência material dos serviços e bens faturados. II – Para além de, no caso, inexistir identidade de objeto ou de sujeito…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RELAÇÃO DE NAMORO
RELAÇÃO VIRTUAL
I - Apesar do seu sentido comum a relação deve ser concretizada com a descrição nos factos provados dos elementos identificadores da natureza da relação existente de modo a evitar um mero juízo valorativo. II - Uma relação amorosa não fortuita ou de carácter puramente sexual, onde a intimidade dos afectos está associada a alguma continuidade na ligação, é uma relação de namoro. III - Não deixa de manter a natureza de relação de namoro aquela que se inicia e se prolonga durante alguns meses ape…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
ARGUIDO JULGADO NA AUSÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA
I - Enquanto o arguido julgado na sua ausência ao abrigo do artigo 333.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, não for pessoalmente notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal Superior. II - Sendo, porém, o recurso interposto em tais circunstâncias (indevidamente) admitido pelo Tribunal, o respeito pelo direito ao recurso e a um processo que assegure todas as garantias de defes…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
PERDÃO DE PENAS
APLICAÇÃO
CONCURSO DE PENAS "PERDOÁVEIS" E "NÃO PERDOÁVEIS"
A aplicação do perdão decorrente da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08 a pena única que integre, na sua composição, penas parcelares pela prática de crimes excluídos do benefício não impõe a necessidade de nova audiência para reformulação do cúmulo já efetuado, por decisão transitada, conquanto, em resultado da operação, a parte perdoada na pena única não ultrapasse a parcelar não excluída do perdão e se mantenha um remanescente, após perdão, não conflituante com a moldura mínima do concurso.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
CRIME DE COAÇÃO SEXUAL
ACTO SEXUAL DE RELEVO
LACUNA DE PUNIBILIDADE
I – Um apalpão na zona nadegueira da ofendida, efectuado de modo inesperado, ao mesmo tempo que o agente lhe cheira o pescoço e acompanhado de frases de natureza sexual, distancia-se de um simples ato sexual, constituindo um ato sexual de relevo. II – O nº1 do artº 163º do CP na redacção dada pela Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro deve ser interpretado no sentido de continuar a integrar o conceito de “sofrer”, interpretação que não viola o princípio da legalidade.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: RAÚL ESTEVES
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Não é legalmente admissível a prolação de despacho a convidar o assistente a aperfeiçoar o Requerimento de Abertura de Instrução, ainda que o objeto desse convite seja por razões de sintetização ou de clarificação da sua motivação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
RECURSO EXTEMPORÂNEO
CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Janeiro 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
DEPOIMENTO INDIRECTO
REGIME DO ARTº 129º DO CPP
ARGUIDO COMO TESTEMUNHA-CHAVE
I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade ao arguido na negação dos factos que lhe são imputados não significa que se possam eles ter-se, po…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINAS FREITAS (PRESIDENTE)
CONTRAORDENAÇÃO
CORREÇÃO DA SENTENÇA
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO
I - O prazo de recurso da arguida/reclamante iniciou-se no dia seguinte ao depósito da sentença, porquanto a correção do lapso de escrita constante da mesma, apenas na parte do dispositivo, não teve qualquer influência na decisão proferida. II - No processo de contraordenação não é obrigatória a presença do arguido na audiência de julgamento, nem a sua assistência por advogado – arts. 59.º, n.º 2, 67.º, n.ºs 1 e 2 e 68.º, n.º 1, todos do RGCO.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
IRRECORRIBILIDADE
O recurso da decisão proferida sobre o pedido de licença de saída jurisdicional não se encontra previsto em qualquer preceito expresso, pelo que, por aplicação do art. 235.º, n.º 1, do CEPMPL, essa decisão é irrecorrível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Janeiro 2024
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)
AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DOS ARGUIDOS
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO
I - Os arguidos/reclamantes não tinham que ser notificados da data designada para a leitura da sentença, uma vez que requereram que a audiência tivesse lugar nas suas ausências, ao abrigo do disposto no art. 334.º, n.º 2, do CPP. II - O prazo de recurso conta-se a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não da data em que passou a estar disponível no citius.