Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ALDA MARTINS
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
PERÍODO EXPERIMENTAL
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado primeiramente celebrado pelas partes se mantenha como tal, deve atender-se à redução da duração do pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: PAULA DO PAÇO
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONCURSO PÚBLICO
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo local, com vigilantes que já lá trabalhavam, utilizando-se os mesmos indispensáveis meios de vigilânc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou garantias - 331º CT. Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ANTERO VEIGA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. - Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do nº 1, importa confr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS FORMAIS
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPEDIMENTO
I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido ou direcção e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto, ou pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO
BOA-FÉ
1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a procedência do pedido. 3 - Na avaliação do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio insere…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
DIREITO AO RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
I - O objetivo da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC é possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdição aos casos em que, por determinação legal, tal estaria à partida impedido (por razões estranhas à alçada). II - Pretendeu-se desse modo permitir o recurso de revista naquelas situações em que a lei, atendendo à especialidade da matéria (natureza da ação ou procedimento), entendeu afastar normalmente a possibilidade de acesso a um terceiro grau de jurisdição. III - Não caem nesse pressu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
COVID-19
EXTEMPORANEIDADE
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - O prazo de interposição de recurso em processo não urgente não foi objeto de suspensão por aplicação do art. 6.º- B da Lei n.º 1 -A/2020, introduzido pela Lei n.º 4-B/2021, e do art. 4.º desta última Lei. II - A lei assim interpretada e a decisão judicial que, com base nessa interpretação, considera extemporâneo o recurso de apelação interposto, não violam o princípio do contraditório, o princípio do direito de acesso aos tribunais, o princípio da igualdade, nem enfermam de desproporciona…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
CONFISSÃO
LEGITIMIDADE
HERDEIRO
HERANÇA
ACORDO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALIENAÇÃO
QUINHÃO HEREDITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos em que alicerçou essa decisão. II - A regra geral da ineficácia perante terceiros da declaração confessória ínsita em documento particular pode sofrer desvio relativamente aos herdeiros do de cujus confítente. III - O herdeiro, desacompanhado dos demais, carece de legitimidade para profer…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME PARCIAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO
EQUIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Encontra-se dentro dos padrões indemnizatórios, jurisprudencialmente seguidos em casos equiparáveis, a condenação da ré Seguradora a pagar uma compensação de € 15 000,00 ao autor lesado que, à data do atropelamento, tinha 59 anos de idade, foi submetido a intervenção cirúrgica e a múltiplos tratamentos de fisioterapia, ficou com reduzida mobilidade do ombro e braço esquerdos; sofreu um quantum doloris fixado em 4 numa escala de 7; e ficou com um défice funcional permanente da integridade físi…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: RICARDO COSTA
INSOLVÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
VALOR DA CAUSA
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONSTITUCIONALIDADE
O art. 14.º, n.º 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629.º, n.º 1, do CPC, 17.º, n.º 1, do CIRE); sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306.º, n.os 1 e 2, do CPC), constitutivo de caso jul…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ASSISTENTE
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
IDENTIDADE DE FACTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO
I - Constitui jurisprudência assente do STJ que só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas, bem como é necessário que a questão decidida em termos contraditórios seja objeto de decisão expressa, isto é, as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas, acrescendo que, de há muito, constitui também jurisprudência pacífica no STJ que…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
INADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
I - Mantida pelo acórdão do Tribunal da Relação a pena aplicada na decisão do tribunal de 1.ª instância é inquestionável a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, que confirma decisão de 1.ª instância e aplica pena de prisão não superior a 8 anos (art. 400.º, n.º 1, al. f, do CPP). II - Sendo assim, então, quando, como no caso, o acórdão proferido, em recurso, pela Relação, reduz em benefício do arguido a matéria de facto provada, ma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Janeiro 2022
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
SANÇÃO ACESSÓRIA
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I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, com exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Para que o art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, possa operar, os mencionados vícios da matéria de facto têm de resultar de forma expressa do texto da sentença recorrida, não sendo, por isso, admissível o recurso a declarações ou …