Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que verificadas as respetivas condições de aplicação. II – Atendendo ao estatuído no artigo 281º do CPPenal, pensa-se que …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: DONAS BOTTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação. II - Por isso, constit…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: PAULO COSTA
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
CRÉDITO AO CONSUMO
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para que o consumidor proceda ao pagamento das presta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
REGISTO PREDIAL
PATRIMÓNIO DO ESTADO
BENFEITORIAS
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos ex vi do artigo 663.º, n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser afastado relativamente a questões cuja decisão não tenha, ainda que reflexamente, qualquer repercussão so…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
FACTO NOTÓRIO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRATO-PROMESSA
I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PROVA INDIRECTA
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. II. Considerando que temos como factos conhecidos (e provados) que a viatura q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração no caso de conclusão de um contrato definitivo eficaz entre o cliente e o destinatário, por causa do exercício da atividade de mediação. II - Incumbe ao mediador o ónus de provar a existência de um nexo causal entre a sua atividade e o contrato celebrado, enquanto facto constitutivo do seu direito à retribuição. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
MAUS TRATOS
NAMORO
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REGRAS DE CONDUTA
PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os contactos a realizar relacionados com as responsabilidades parentais do filho menor de ambos ou com o d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente à sua frente e embateu com a frente direita da ambulância que conduzia na traseira esquer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LIBERDADE CONDICIONAL
NATUREZA
PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um incidente da execução, dirigido à ressocialização do condenado, daí decorrendo que o período de liberdade c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FURTO
RESTITUIÇÃO DA COISA
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
INICIATIVA DO AGENTE
I. O artigo 206.º do Código Penal contém duas previsões: restituição das coisas ilegitimamente subtraídas; ou reparação integral do prejuízo causado – sem dano ilegítimo de terceiro, em ambos os casos se exigindo a iniciativa voluntária do agente. Verificada algumas destas condições, decorre obrigatória e automaticamente a atenuação especial da pena, a qual encontra justificação na concomitante diminuição das exigências de prevenção geral e das necessidades de prevenção especial, e deste modo,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ANTECEDENTES CRIMINAIS
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
INVALIDADE
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ESCUSA A DEPOR
NOTÁRIO
SEGREDO PROFISSIONAL
INTERESSE PREPONDERANTE
I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. II. O conflito de deveres que daí emerge posiciona de um lado o dever de testemu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MOREIRA DAS NEVES
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
GARANTIAS DE DEFESA
DIREITO DE PRODUZIR PROVA
IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 33.º e 59.º RGCO, 2.º, 20.º, § 1.º e 32.º, §…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. III – Procurando a síntese do q…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ANA BACELAR
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira linha, se defende de factos e não do enquadramento jurídico deles. II – Depois de recebida a acusação e antes…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
RECURSO
PRESSUPOSTOS
IN DUBIO PRO REO
ERRO DE JULGAMENTO
MEDIDA DA PENA
I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O princípio in dubio pro reo, tem como suporte a dúvida, como essência a dúvida e visa proteger qualquer deci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
DIREITO DE AUDIÇÃO
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena de prisão estabelecida na sentença, conforme decorre do artigo 56.º, n.º 1, do CPenal. II - São a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: GOMES DE SOUSA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
RISCO PERMITIDO
TUTELA SUBSIDIÁRIA DE BENS JURÍDICOS
I. Não há crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo 148.º, n.ºs 1 e 3, ex vi als. a) e c) do artigo 144.º, al. a), se a lesão surge como o resultado produzido por uma ação empreendida com observância das leges artis da medicina e que não ultrapassou o limite do risco juridicamente permitido. II. A vida social comporta uma multidão ineliminável de riscos e perigos que são tolerados pela própria sociedade, associados a conquistas civilizacionais e a modelos de dese…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: JOÃO CARROLA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
CRIMES SEXUAIS
MENOR
ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado ao arguido (a mesma construção e identificação factual e a mesma valoração social), e assegurando t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
LIBERDADE CONDICIONAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena sofrida ou se defraudará as expectativas comunitárias na validade da norma. III. Com efeito, a práti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
PARTICIPAÇÃO EM RIXA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA
CONSUMPÇÃO
CO-AUTORIA
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de ofensas à integridade física qualificadas, previstas no artigo 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a) e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
RESIDÊNCIA COMUM
BUSCA DOMICILIÁRIA
I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artigo 21. n.º 4 da Lei 112/2009, de 16 de setembro). II. Perante a recusa do agressor em permitir que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: RENATO BARROSO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PENA DE PRISÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à punição do mais recente ilícito criminal, por razões de prevenção geral e de prevenção especial é a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
EXTRADIÇÃO
FUNDAMENTOS ADMISSÍVEIS DA OPOSIÇÃO
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º, nº 2, da Lei nº 144/99.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
LIBERTAÇÃO
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
COMPATIBILIDADE
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: NUNO GARCIA
ADIAMENTO DE JULGAMENTO
1 - Com a alteração introduzida ao artº 328º, nº 6, 2ª parte, do C.P.P. pela L. 27/2015 de 14/4, o decurso de prazo de 30 dias desde a última sessão de julgamento não tem como consequência a perda da eficácia da prova anteriormente produzida nessa sessão. 2 - Temos, assim, que a circunstância de a 1ª parte do referido nº 6 do artº 328º - “O adiamento não pode exceder 30 dias” - permanecer inalterada, não tem qualquer consequência. Trata-se de um prazo indicativo (como muitos outros), cujo des…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
ATITUDE DE DESCULPABILIZAÇÃO
FALTA DE JUÍZO DE PROGNOSE POSITIVO
I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a sua personalidade e a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão. II…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O quadro fáctico apurado evidencia, à saciedade, que as penas de multa, bem como as penas de prisão suspensas na sua execução e a pena de prisão por dias livres anteriormente aplicadas ao Arguido, bem como a pena de prisão cumprida em permanência na habitação com vigilância electrónica, não foram suficientes para o desestimular da condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna particularmente prementes as necessidades de prevenção geral e especial. De facto, fazendo tábua rasa de to…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Janeiro 2023
Relator: MARGARIDA BACELAR
PERDA DE VANTAGENS
I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: NELSON FERNANDES
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INFERIOR A 30 DIAS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
A na Lei 98/2009, de 4 de setembro, distingue o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO LEGAL
RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR
I - Tendo-se considerado provado que o trabalhador assinou um documento denominado “declaração de quitação”, do qual consta ter recebido a compensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa com…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do contrato para outra empresa que sucedeu à anterior empregadora na pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL
PENSÃO PROVISÓRIA
DESCONTO NO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a utilização de viatura automóvel para o exercício, por esta, da sua atividade profissional e, bem assi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar, por forma a que o juiz possa controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova. II - Não o fazendo e não tendo o juiz formulado oportuno convite para o fazer, é extemporânea a indicação dos factos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
TRABALHADORA COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS
HORÁRIO FLEXÍVEL
INDICAÇÃO DE HORÁRIO COMPATÍVEL
REJEIÇÃO PARCIAL
PARECER PRÉVIO DO CITE
I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir previamente o parecer da CITE, o qual, e desde que…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
REINTEGRAÇÃO
NOVO PROCEDIMENTO DISCIPILNAR
FACTOS DISCIPLINARES ANTERIORES À REINTEGRAÇÃO
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se tivesse mantido em vigor, sendo necessariamente do conhecimento do trabalhador que, em caso de proce…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACORDO
Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO-PROMESSA
ANIMUS POSSIDENDI
TRADIÇÃO DA COISA
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro direito de uso, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
ABUSO DE DIREITO
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II - Já a legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não só o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: JOÃO VENADE
LIVRANÇA
AVALISTA
PACTO DE PREENCHIMENTO
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
I - O avalista que intervém em pacto de preenchimento de livrança, encontra-se nas relações imediatas quando demandado pelo beneficiário. II - Por se encontrar nas relações imediatas, pode invocar a prescrição do crédito que integra a relação subjacente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
REQUERIMENTO DE PROVA
ALTERAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
MULTA
I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua condenação em multa, o que apenas sucederia se tal junção tivesse ocorrido nos termos do art.º 423.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INDEMNIZAÇÃO POR MORTE DA VÍTIMA
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,00. II. Também se entende adequado em face dos referidos critérios fixar o valor dos danos próprios da …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL SILVA
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
FALTA À AUDIÊNCIA
DOENÇA
I – Não obstante o “acerto” de datas entre o juiz e os mandatários judiciais, é o próprio art.º 151º a prevenir que a audiência possa não se verificar, por razões atendíveis, e justificadas, do juiz ou dos mandatários (cf. Nº 3 a 6), havendo sempre lugar à possibilidade de um justo impedimento, a ser ponderado, como resulta do art.º 603º nº 1 do CPC. II - É de considerar verificado o justo impedimento (art.º 140º do CPC), na situação de uma mandatária judicial que falta à audiência de julgamen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA ARAÚJO
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
FORMA DE PROCESSO
No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do cumprimento deste, mas outrossim à verificação do seu incumprimento, da legitimidade da sua resolu…