Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÕES E/OU AGRAVAMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVA DOCUMENTAL
LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS SOBRE QUE HOUVE ACORDO
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da audiência de julgamento; II - A impugnação da decisão da matéria de facto, com base em prova documenta…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RUI MOREIRA
EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
ABUSO DE DIREITO
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITO
NULIDADE
I - Subsistindo nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular, determina a oportuna remessa dos autos para inquérito para suprimento da nulidade.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CRIME DE FURTO SIMPLES
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
PROVA PERICIAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
I - Para o efeito da qualificação do furto, é indiferente se o local onde a coisa subtraída se encontrava também pertencia ao dono da mesma, ou se as coisas subtraídas pertenciam à mesma pessoa ou a pessoas diferentes. II - A observação de um arguido com o fim de avaliar a sua imputabilidade ou perigosidade por um perito não é definitiva, já que a imputabilidade e a perigosidade têm referentes normativos que só ao juiz cabe interpretar e decidir. III - Só deve ser aplicada medida de segurança …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
SIGILO BANCÁRIO
DIREITOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E À PROVA
INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
MATÉRIA DE EXCEPÇÃO
DESPACHO SANEADOR
I - A tutela do sigilo bancário, não sendo absoluta, apenas poderá, todavia, ser restringida em situações de natureza excepcional, assim devendo ser compatibilizada com outros direitos ou interesses de igual ou superior dignidade, havendo que apelar à prevalência do interesse preponderante e ponderar, perante as circunstâncias de cada caso, se a informação é adequada e necessária ou imprescindível ao fim visado. II - No concreto circunstancialismo do caso, devem prevalecer os direitos de ac…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CRITÉRIOS DA COINCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE
I - Se o demandado não tiver domicilio ou sede num Estado Membro, o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, não é aplicável, por regra, à determinação da competência judiciária ou ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - No nosso ordenamento jurídico interno, os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, previstos no artigo 62.º do CPC, são determinados por critérios de coincidência, causalidade e necessidade, os quais, entre si, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
RECUSA A DEPOR
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO
I - No crime de recusa a depor previsto no art. 360º nº2 do CP a expressão legal “sem justa causa” integra os pressupostos típicos de punição, devendo constar na acusação, sob pena da mesma dever ser rejeitada nos termos do art.311º do CPP ou determinar a absolvição a jusante. II - A receção no tipo legal da causa de justificação delimitando a ilicitude e negativamente o tipo, impõe que o MP investigue em inquérito da ausência de justa causa e descreva na acusação essa circunstância.”.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GOMES DE SOUSA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA INDIRECTA
PROVA PERICIAL
DECLARAÇÕES DOS PERITOS
I. As declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas. II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, per…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JORGE SEABRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Para além dos danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível, enquanto dano biológico, de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina não só a compensar uma eventual perda imediata de rendimentos por via da incapacidade laboral gerado pelo evento, mas também, independentemente dessa perda de rendimentos (que pode não existir), as consequências dessa afectação, no período de vida expectável, sej…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA PERICIAL
Uma vez que a peritagem é obrigatória no processo de expropriação, e ainda que essa prova não seja vinculativa, porque estamos perante questões de natureza essencialmente técnica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, desde que coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade neste.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MASSA INSOLVENTE
ILEGITIMIDADE ACTIVA
I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveitar ao credor impugnante. II - Daí decorre que a massa insolvente não tem legitimidade para instaura…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
PROVA PERICIAL
OBJECTO DA PERÍCIA
INUTILIDADE
I - A fundamentação de um despacho deve, de um modo geral, expressar as razões decisórias (ratio decidendi), ou seja, tal como a sentença, exige a descrição das circunstâncias factuais respeitantes ao objeto do litígio (caso factual), assim como a sua fundamentação de direito (caso jurídico), mediante a indicação da lei (dimensão analítica) e a sua sustentação racional (dimensão argumentativa). II - Não se verifica a extinção do poder jurisdicional a que se refere o artigo 613.º do CPCivil se …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
SUJEITO PASSIVO
IDENTIFICAÇÃO
I - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - A não identificação da parte passiva, após convite para o efeito, determina o indeferimento da petição.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
PROCESSO EXECUTIVO
CESSÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO
I - Nos casos em que, por virtude da sucessão operada na titularidade do crédito ou da obrigação exequenda, o mero exame visual do título executivo não seja suficiente para se poder aferir da legitimidade do exequente ou do executado, faz-se mister que o exequente faça a prova complementar, mediante documentos bastantes, dos factos concretos por si invocados no requerimento executivo para fundamentar a sucessão no crédito exequendo ou na obrigação exequenda. II - Por isso, enquanto não estive…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: ABÍLIO COSTA
ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
PROVA PERICIAL
I – A escrituração comercial consiste no registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. II – Estando em causa o exame da escrituração comercial e documentos, importa observar o disposto no art.º 43.º do C.Com, independentemente de estar em causa uma parte ou terceiro. III – Relevante é que a pessoa a quem pertencem a escrituração comercial e os documentos “tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida”. IV – P…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO
RESIDÊNCIA DO MENOR
I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se alega e prova que um dos progenitores foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho. II - Nos casos em que não há (imediata) perda de capacidade de ganho, não existindo, como não existe, qualquer razão para distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de ref…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: CARLOS GIL
EMBARGOS DE EXECUTADO
REQUERIMENTO EXECUTIVO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO
RECURSO
QUESTÃO NOVA
I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 198º, nº 1, do Código de Processo Civil). III - A ineptidão da petição inicial, havendo despac…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOAQUIM MOURA
TESTAMENTO
REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO
VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua actuação deve ser aferida pela diligência de um “bom pai de família”, colocado nas concretas circu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONDOMÍNIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVER DE CUIDADO
DEVER DE CONSERVAÇÃO
DEVER DE VIGILÂNCIA
I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA
I - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito. II - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação ativa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. III - No âmbito de um pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
UNILATERAL
I - A revogação de um contrato pode ser unilateral, quando é reconhecida a uma das partes a faculdade de dar sem efeito o mesmo, ou bilateral, quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes. II - A resolução unilateral consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ABUSO DO DIREITO
A pretensão do condomínio de fazer cessar a utilização de uma das fracções para finalidade não conforme à prevista no título constitutivo da propriedade horizontal constitui um abuso de direito quando essa utilização ocorre desde há mais de 50 anos, foi autorizada pela pessoa que instituíra a propriedade horizontal e era à data da autorização o proprietário da totalidade das fracções do condomínio, não representa uma actividade mais danosa para o edifício que a prevista no título e ao longo de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
PEDIDO
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; na ausência de acordo, a ampliação do pedido tem como limite temporal, para ser exercida, o encerramento da discussão em primeira instância, exigindo-se ainda que a ampliação seja “o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”. II - Embora a lei não defina o q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
TERMO DO PRAZO
DECISÃO
Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, também no termo do período da cessão não poder oficiosamente ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, estando tal recusa dependente de idênticos requisitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JOÃO VENADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
NÃO USO DO LOCADO HÁ MAIS DE UM ANO
I - A prova do não uso do locado pelo arrendatário, por período superior a um ano, indicia fortemente que é inexigível, para o senhorio, a manutenção do contrato, sendo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. II - O arrendatário pode afastar esse seu incumprimento contratual alegando o previsto no n.º 2, do artigo 1072.º, do C. C.. III - Pode demonstrar-se ainda algum tipo de factualidade que permita concluir que, afinal, não ocorre aquela inexigibilidade. III.I Se tal factual…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PROPORCIONALIDADE
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
I - Quando lesante e lesado tenham contribuído, por atuação por negligência inconsciente de ambos, para a produção do acidente e para os danos dele resultantes, a quota parte da responsabilidade haverá de fixar-se em razão da gravidade relativa do ato culposo de cada interveniente. O qual, por sua vez, tem de obter-se através da ponderação da perigosidade imanente às proibições ou restrições de circulação vial que cada um violou, ou, em outro registo, da gravidade dos factos que essas regras p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
NULIDADE PROCESSUAL
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
I - O princípio do contraditório assume hoje uma conceção ampla no sentido da participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo a ser visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o tribunal. II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente adjetivas, suscetíveis de virem a integrar a base de decisão. III - Constitui, por isso, decisão-s…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECLARAÇÕES DE PARTE
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO
FACTOS IMPEDITIVOS
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente para a prova de um facto essencial à causa de pedir que surja desacompanhada de qualquer outra prova q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Março 2022
Relator: MÁRCIA PORTELA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
NATUREZA DA DECISÃO ARBITRAL E LIMITES DO CASO JULGADO
I - Em sede de apelação, apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa: II - A perda das qualidades de sócio ou de gerente por parte do fiador não determina a caducidade da fiança prestada desde que a sua subsistência se não mostre condicionada à manutenção de qualquer daquelas qualidades. III - São pressupostos da modalidade de abuso do direito venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de ba…