Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: BEATRIZ BORGES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os recursos têm, nesse regime, uma previsão restrita e específica, sendo inadequado e incorreto transp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ IGREJA MATOS
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
I - A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho decorrente do disposto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro que regula o procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho deve ser intentada pelo Ministério Público no juízo do trabalho da área territorial onde a pessoa em causa presta a respetiva atividade. II - Estando em causa uma lei especial e face ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
COIMA
EXECUÇÃO
CUSTAS
COBRANÇA COERCIVA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS CRIMINAIS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência para a Administração Tributária.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
OPOSIÇÃO À PENHORA
VENDA DE PRÉDIO HIPOTECADO
PAGAMENTO
I – É de julgar improcedente incidente de oposição à penhora, no qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do im…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PAGAMENTO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
ABUSO DE DIREITO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil tem natureza propter rem. 2 – A relação propter rem transmite-se automaticamente a todo o novo titular do direito real e é insusceptível de transmissão independente do direito real a que se refere. 3 – Os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO NO SANEADOR
O conhecimento imediato do mérito em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em atenção a visão partilhada pelo juiz da causa. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CAMINHO PÚBLICO
USO COMUNITÁRIO
DOMINIALIDADE
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos de certo grau e relevância; - o que não se impõe no caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da domini…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
CAUSA DO NEGÓCIO
OBRIGAÇÃO CARTULAR
- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente tem que alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a quantia exequenda; - quando o título executivo contenha uma promessa de cumprimento ou o reconhe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
1. A proteção da casa de morada de família que o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT promove, impedindo a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal. 2. Não tendo a virtualidade de impedir que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda. 3. Contudo, o prosseguimento da execução comum só pode ser consentido se for ineq…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
DOCUMENTO
APRESENTAÇÃO
RECUSA
JUSTA CAUSA
1 – Se o detentor de um documento cuja apresentação seja ordenada pelo tribunal pretender recusar-se a fazê-lo, ou pretender fazê-lo com ocultação de parte do conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa – sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra –, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do CPC. 2 – Não o fazendo, fica precludida a possibilidade de o detentor do documento recusar a apresentação do documento, ou de o apresenta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES
INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como incidente de processo de inventário anteriormente intentado, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico destes autos, dado visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita este processo, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O procedimento cautelar não é instrumental relativamente à ação que constitui o processo pri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
QUOTA INDIVISA
O arrendatário de todo o prédio, prédio esse não constituído em propriedade horizontal, não tem direito legal de preferência na compra de quota no direito de propriedade sobre o prédio. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PERSI
EXTINÇÃO
COMUNICAÇÃO
I – Nos termos do artigo 17.º, nºs 1, 2, 3 e 4, do DL n.º 227/2012, de 25-10, é de distinguir as situações objetivas de extinção do PERSI das situações de extinção do PERSI por iniciativa da instituição de crédito, porém, ambas as situações, com exceção da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, só produzem efeitos após a comunicação dessa extinção aos devedores, sendo que dessa comunicação tem de constar o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais a instituiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PAGAMENTO DO PREÇO
COISA DEFEITUOSA
I – Estando em causa um contrato de compra e venda de contraplacado de bétula, no qual a Autora transmitiu a propriedade à Ré, em troca do preço acordado, das quantidades mencionadas nas referidas faturas, entregando-lhe efetivamente tais quantidades, competia à Ré proceder ao pagamento do preço acordado II – Não o tendo feito, recaía sobre si uma presunção de culpa na falta do cumprimento da obrigação que lhe era devida (artigo 798.º do Código Civil). III – Desse modo, pretendendo a Ré invo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O prazo de 10 dias previsto no artigo 638.º/7, do CPC só é adicionado ao prazo geral previsto no n.º 1 do mesmo artigo quando tenha havido efetivamente recurso com impugnação da decisão de facto; caso contrário, o prazo de 10 dias ali previsto não entra no cômputo do trânsito em julgado. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
CÁLCULO
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECORRIBILIDADE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
AMNISTIA
PERDÃO
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito dessa impugnação judicial admite recurso para o Tribunal da Relação. III - A cassação da carta de condução tem de ser aplicada, sempre, desde que se verifique a perda total de pontos atribuídos ao condutor. IV - À cassação da carta de condução pela perda total de pontos (aplicada ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRISÃO PERPÉTUA
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do seu país pretende persegui-lo criminalmente pela prática de crimes pelos quais poderá vir a ser condenado em pena de prisão perpétua. II - O sistema jurídico inglês prevê uma revisão da pena decorrido o período mínimo de reclusão obrigatória e o mais tardar decorridos 20 anos, e também prevê a aplicação de medidas de clemência (com vista a que a pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar não seja executada). III - Perante a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FERNANDO PINA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
ÂMBITO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO
AUTORIZAÇÃO
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não a meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada às necessidades ou desejos do arguido, sob pena de se frustrarem as finalidades da sua aplicação. II - A gravidade dessa medida de coação não se compagina com saídas regulares, como ausências para prestar atividade laboral, que redundariam numa espécie de obrigação, apenas a tempo parcial, de permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
ARGUIDO ESTRANGEIRO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços do Ministério Público a correção da nulidade cometida, com tradução da acusação para a língua francesa e subsequente notificação da mesma, devidamente tra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CULPA DO ARGUIDO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única forma de conseguir alcançar as finalidades da pena. II - A infração, pelo condenado, com culpa grosseira, dos deveres impostos para a suspensão da execução da pena de prisão, não se pode presumir, tendo de resultar de factos e elementos concretos constantes dos autos. III - Não existem tais factos e elementos quando o regime de prova não chegou sequer a iniciar-se, nem foi elaborado o plano de rein…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO
I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ele a sua concordância. Constituem seus pressupostos substanciais (ou materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua v…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: NUNO GARCIA
LEI DA AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO DE PENAS
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas e outros não (porque abrangidos pelo artº 7º da Lei da amnistia), então há que desfazer o cúmulo, aplicar o perdão devido, e de seguida reformular o cúmulo quanto às penas dos crimes que não puderam beneficiar do perdão ( se estiveram em causa penas de multa, como é o caso, não há pena remanescente depois da aplicação do perdão). E tal resultará do que dispõe o nº 3 do artº 7º da Lei da amnistia: “A exclusão do per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALTERAÇÃO
PRODUÇÃO DE PROVA
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP». Tal jurisprudência fundamenta-se na adequada e necessária interpretação sistemática desse preceito legal, na medida em que resulta da conjugação do seu nº 1 e 3 que a alteração da qualificação jurídica apenas poderá ocorrer após a discussão da causa, tal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE BURLA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
REJEIÇÃO
I - Na lógica segundo a qual o Direito Penal assume intervenção meramente subsidiária e residual, não podendo substituir-se aos regimes de intervenção civil, no caso, temos que: - A ação, tal qual descrita (sem qualquer menção a facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o artigo 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental” que “É anulável o testamento fe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRREGULARIDADE
NULIDADES DO INQUÉRITO
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão de pronúncia, que só abrange sentenças e acórdãos. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis as que no artigo 119º, do mesmo diploma legal, se mostram e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PROVA LIVRE
PROVA TARIFADA
De acordo com o estabelecido no artigo 125º, do CPP, no âmbito do processo penal “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”, ou seja, consagra-se o sistema da prova livre (por contraposição a um sistema de prova tarifada), não existindo um regime de tipicidade de meios de prova nem de obtenção de prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE INJÚRIA
ELEMENTO SUBJETIVO
- O tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade da realização do tipo objetivo de ilícito, o mesmo será dizer, o dolo do tipo decompõe-se no conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade para que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEI DA AMNISTIA
PERDÃO
CRIME DE ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
CRIMINALIDADE VIOLENTA
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção de infrações cometidas e ainda não julgadas ou já julgadas e com condenação transitada, incidindo sobre o facto ilícito praticado, o qual deixa de ter relevância criminal (fazendo-o desaparecer). II. Sendo o perdão de penas espécie do mesmo género, caracterizando-se por consistir, apenas, numa atenuação da pena ou da sanção aplicada a crime ou a infração cometida. III. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, foi produzida em razão da r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEGÍTIMA DEFESA
I. Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II. O fundamento desta causa de justificação ancora-se na ideia hegeliana de que o direito não tem que ceder perante o ilícito. Sendo dela pressuposto que a atuação defensiva ocorra em necessidade, em face de uma agressão atual ou iminente e com animus defendendi. III. Não havendo legítima defesa quando, em sequência de de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
INVALIDAÇÃO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
MANUTENÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA
I - Uma vez proferida a decisão instrutória de pronúncia, o prazo máximo da prisão preventiva alargou-se em conformidade com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, al. c) e nº 2 do CPP, tendo passado de 10 meses para 1 ano e 6 meses, sendo que as vicissitudes que o processo pudesse ou possa vir a comportar, designadamente a invalidação da referida decisão instrutória por nulidade, em nada interferem ou interferirão com a manutenção dos efeitos desencadeados pela mencionada disposição processual pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAI CONTRA FILHA
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME CRÍTICO
DEVER DE CORREÇÃO
CONDUTAS ATÍPICAS
I - Tendo o tribunal “a quo” decidido acolher a versão da ofendida, não podia deixar de explicar as razões pelas quais não se convenceu da negação dos factos ou dos factos alternativos ou paralelos apresentados pelo arguido nas suas declarações. Não o tendo feito, deixou dúvidas sobre o percurso lógico que conduziu à decisão. O que, na verdade, o tribunal recorrido fez, foi usar em excesso o seu subjetivismo na apreciação de meios de prova de carácter pessoal – concretamente os depoimentos das…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ANA BACELAR
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso) que a fase processual anterior e predominant…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
ACORDO SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DO CCT RELATIVO AO RESPECTIVO SETOR DE ATIVIDADE E PROFISSIONAL
CONSEQUÊNCIAS DA DERROGAÇÃO DA APLICAÇÃO PELOS SEUS SIBSCRITORES DESSE CCT
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E PRESCRIÇÃO
I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais desvantagens, gerais decorrentes do regime do CCT escolhido. II - Porém, se o CCT em causa vier a ser c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: NELSON FERNANDES
INCIDENTE DE REVISÃO
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
CONDENAÇÃO POR PERÍODOS DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS ANTERIORES À DATA DE ENTRADA DO PEDIDO DE REVISÃO
I - No que se refere a pensões e indemnizações decorrentes de acidente de trabalho estamos, estando-se no âmbito da aplicação do regime expressamente previsto no artigo 74.º do CPT, tratando-se de direitos de natureza irrenunciável, pode/deve a condenação, a ser o caso, ir além do pedido, constituindo o regime nesse previsto uma exceção legal ao regime estabelecido no artigo 609.º do CPC, razão pela qual, por decorrência, a aplicação do disposto naquele, com a consequente condenação extra vel …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: TERESA SÁ LOPES
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO LABORAL
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À AÇÃO
I - O pedido reconvencional laboral apenas é admissível com base no facto jurídico que serve de fundamento à ação. II - Tal não sucede, sendo a causa de pedir da ação interposta pelo Trabalhador a prestação do trabalho e o incumprimento do dever de pagar a retribuição, a título de férias e subsídio de férias e de natal que incumbe à sua Entidade empregadora e a causa de pedir da reconvenção deduzida por esta com base na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Trabalhador, no incumpr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 29 Janeiro 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
CULPA GRAVE
CAUSA JUSTIFICATIVA
PRESSUPOSTOS DO AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
I - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na violação pelo sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a que se reporta a 2ª parte da alínea a) do nº1 do art. 14º da LAT é afastada quando ocorre causa justificativa, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal, e pressupõe uma actuação / omissão do sinistrado com culpa grave. II - A habitualidade ao perigo e o excesso de confiança na experiência profissional por parte do sinis…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÕES INEXATAS
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ACRÉSCIMO DE TAXA DE JUSTIÇA
I - Se um facto não estiver controvertido nem carecido de prova, não integra o objeto da pronúncia sobre as questões de facto, não sendo abrangido pela instrução, integrando diretamente a fundamentação de facto da qual o tribunal se servirá na decisão de mérito. II - A possibilidade de uma parte invocar num processo meios de prova anteriormente produzidos num processo diferente (art. 421.º do Cód. Proc. Civil) apenas tem sentido quanto à prova constituenda gerada no primeiro processo. Tratando…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: MANUELA MACHADO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCATÁRIO
I - O NRAU (Lei nº 6/2006, de 27-02) resolveu o problema da sua aplicabilidade aos contratos de arrendamento constituídos antes da sua entrada em vigor, mas vigentes nessa data, mediante uma disposição transitória, ao dispor no art. 59.º, nº 1, sob a epígrafe “aplicação no tempo”, que “o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Para que o art. 1068.º d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RECURSO
Perante um inventário iniciado antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 23/20213 de 5/3 que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, mas a decisão recorrida já foi proferida na vigência do atual código de processo civil (Lei 41/2013, 26/6) e nessa medida o regime o regime a considerar quanto aos recursos é o existente no novo código de processo Civil (artigo 7 da Lei 41/2013).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DA MORTE DA VÍTIMA
I - A impugnação da matéria de facto não se destina a contrapor a mera convicção subjetiva da parte e do seu mandatário à convicção formada pelo tribunal, com vista à alteração da decisão. Destina-se, sim, à especificação dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” (art. 640.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil). II - Não pode o recorrente despejar …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Contudo, a livre apreciação da prova, não se confunde, de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. III -…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO
I - O prazo de 3 anos de prescrição do direito de regresso tem o seu termo inicial na data em que for feito o pagamento da última parcela da indemnização, excepto quando a indemnização global possa ser fraccionada em núcleos normativamente diferenciados. II - A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade estabelecidas no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, aplica-se aos prazos para instaurar ações ou procedimentos que evitem a prescriç…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL FERREIRA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
A reclamação da conta versa sobre o erro de contagem e não sobre o eventual erro de julgamento que tenha ocorrido na decisão que condenou no pagamento de custas, não sendo aquela um meio idóneo a conseguir a alteração desta decisão.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
PENHORA
EXECUÇÃO COMUM
EXECUÇÃO FISCAL
I - A aplicação do art. 794º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe que seja possível a prossecução normal da execução na qual o bem duplamente penhorado foi primeiramente penhorado. II - Essa possibilidade não existe se a execução em que a penhora é mais antiga é uma execução fiscal e o bem penhorado é a casa de habitação própria e permanente do executado, porque nessa execução, por força do disposto no art. 244º do CPPT, a venda do bem é legalmente impossível, mesmo a requerimento de u…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
I – É possível recorrer a um procedimento cautelar para obstar ao accionamento de uma garantia bancária autónoma, quando esteja em causa uma manifesta actuação abusiva da beneficiária da garantia. II – Nesse caso, é exigível uma prova líquida e irrefutável do abuso. III – Tal prova pode ser obtida por todos os meios legalmente admissíveis, e não apenas mediante prova documental. IV – Não existe qualquer restrição no caso à produção dos meios de prova indicados pelas partes, devendo a apreciaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
LETRA DE CÂMBIO
LETRA EM BRANCO
ÓNUS DA PROVA
I - A letra em branco é a letra a que falta algum dos requisitos prescritos no art.º 1.º da LULL, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - A sua admissibilidade resulta do art.º 10.º da mesma lei, passando o respetivo documento, desde que posteriormente preenchido nos termos do aludido art.º 1.º, a produzir todos os efeitos próprios da letra. III - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o tex…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
DEVER DE COOPERAÇÃO
DEVER DE COLABORAÇÃO
VIOLAÇÃO DE DEVERES
I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. II - O dever de cooperação tem expressa previsão no art. 417º do C.P.C. III - Só existe violação do dever de colaboração quando o visado tem conhecimento pleno do que a autoridade judiciária dele pretende e da comina…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
FALTA DE CITAÇÃO
I - O processo de incumprimento das responsabilidades parentais comunga de uma natureza executiva. O mesmo é dizer que, por força do referido art. 33.º, n.º 1, do RGPTC e do art. 551.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, são-lhe aplicáveis as disposições deste código respeitantes ao processo executivo. II - A falta de citação do requerido no processo principal de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser conhecida no incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
TUTELA DA PERSONALIDADE
COLISÃO DE DIREITOS
I - Em caso de conflito entre os "direitos, liberdades e garantias", não sujeitos a reserva da lei restritiva, com outros direitos fundamentais (direitos económicos, sociais e culturais, v.g.) devem prevalecer os primeiros. II - No campo da lei ordinária, há um texto atinente à colisão de direitos - o artigo 335º do Código Civil -, que, apesar de anterior à Constituição de 1976, se mantém em vigor, tendo em vista o disposto no artigo 293.º da Constituição. III - Na interpretação do artigo 335º…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
LIVRANÇA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Numa ação executiva em que o titulo é uma livrança de que o exequente é legitimo portador a causa de pedir corresponde à invocação da relação cambiária documentada na referida livrança, não sendo necessário alegar a relação causal à mesma. (cf. o artigos.1º e 10º da LULL e o artigo 458º do CC). II - O indeferimento liminar da oposição à execução com base na sua manifesta improcedência (artigo 732º nº1 alínea c) do Código de Processo Civil) só deve ocorrer naqueles casos em que é evidente …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL SILVA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DECISÃO PROVISÓRIA
VISITAS
GUARDA DE MENOR
I - O nosso sistema jurídico de recursos instituiu o modelo de reponderação da decisão recorrida, pelo que não pode em sede de recurso conhecer-se de questões não apreciadas (questões novas) pelo tribunal recorrido, com exceção das de conhecimento oficioso. II - Demonstrado que a progenitora tem obstaculizado ao convívio e aos contatos da menor com o progenitor, e tendo-a deslocado para um outro país (onde ia trabalhar) sem qualquer conversa ou satisfação ao pai, mostra-se adequado que, em sed…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
EMBARGOS DE EXECUTADO
MÚTUO BANCÁRIO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
De acordo com a mais recente jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça é de aplicar ao crédito por mútuo bancário, a apagar em fracções de capital e juros remuneratórios, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º do Código Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do disposto no art.º 781º do mesmo código.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
CULPA DO LESADO
I - Atento o disposto no art.º 505.º CC, a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido (com culpa ou sem culpa) unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. II - Os beneficiários preferenciais desta responsabilidade são os peões, os ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, carecendo de especial protecção a este nível as crianças, os…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXTEMPORANEIDADE
I - É ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excecionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a ação, não incumbindo já ao embargante o ónus de prova da tempestividade dos embargos de terceiro, em fase contraditória. II - Provando-se que o imóvel foi penhorado e que em outubro de 2022 foi afixado edital na porta de acesso ao mesmo e que a executada desde 2020 aí passa todos os fins de semana, concluímos que o embargado logrou cumprir o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
ABUSO DO DIREITO
I - Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do Código Civil). II - Obtido pelo mediador um interessado no negócio, incide sobre o cliente o dever secun…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA VIEIRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
MANDATO
REVOGAÇÃO
I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. II - Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (artigo 1170.º, nos 1 e 2, do CCivil). IV - Para existir interess…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA
I - A posição do réu perante o facto deve ser uma posição clara perante a verdade, tal como ela é alegada pelo autor. Por assim ser, não pode um réu despejar num enunciado diferentes fundamentos possíveis de impugnação (até incompatíveis entre si) e adjudicar ao tribunal a tarefa de os distribuir pertinentemente por cada uma das proposições de facto postas pelo autor. II - Não deve o réu dizer, usando um conceito jurídico polissémico, que “impugna o facto”; deve, sim, claramente, dizer se o fa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL SILVA
DECLARAÇÕES DE PARTE
COMODATO
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Segundo o entendimento maioritário, as declarações de parte reconduzem-se a um início de prova, a valer apenas como fator corroborante da prova de um facto, mas não sendo suficientes para estabelecer, por si só, qualquer prova. II - Nesta medida, as declarações de parte, principalmente quando referidas a factos que sejam favoráveis ao declarante só devem fundamentar a convicção do juiz quando corroboradas por outros meios de prova, ou regras de experiência, que lhes confiram um grau de con…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
RECONVENÇÃO
PRECLUSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A preclusão só se estende aos meios de defesa que o demandado podia opor aos direitos que o demandante exerce através da acção, não compreende direitos que o demandado pudesse deduzir contra o demandante, mesmo que a título de reconvenção. II - O direito à restituição por enriquecimento sem causa é distinto do direito de indemnização pela realização de benfeitorias em bem alheio, razão pela qual se não foi deduzido na primeira acção em que tal era possível, designadamente por via de reconv…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - O despacho proferido nos termos do disposto no artigo 1117º nº1 do Código de Processo Civil, referente à forma da licitação e à formação de lotes das verbas não licitadas para sorteio não tem que ver com o a determinação dos bens a partilhar ou a forma à partilha, constituindo decisão interlocutória situa-se na fase processual posterior à “decisão de saneamento do processo” a que alude o artigo 1110º, do Código de Processo Civil. II - Em tais termos não é uma decisão impugnável autonomame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DESPACHO JUDICIAL
ATO JURÍDICO
VENDA EXECUTIVA
I - A nulidade por omissão de pronúncia só acontece quando o despacho deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, as quais não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. II - O despacho não deixa de se constituir como um acto jurídico não negocial, ao qual são aplicáveis, nos termos e para os efeitos do art. 295º do CC, as regras gerais da interpretação jurídica e, desde logo, a doutrina da impressão do …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JUDITE PIRES
COMPETÊNCIA MATERIAL
RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO
É o juízo local cível – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir das acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
SENTENÇA ARBITRAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
I - A sentença arbitral pode ser anulada se no processo arbitral foi violado o direito ao contraditório e essa violação teve influência decisiva na resolução do litigio. II - Para o efeito é suficiente que se demonstre que se não tivesse ocorrido a violação, provavelmente a decisão teria sido diferente. III - Ocorre violação do principio do contraditório quando o árbitro toma em consideração na sua decisão documentos juntos por uma parte sem que estes tenham sido notificados à parte contrária …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: JOÃO VENADE
COMPETÊNCIA MATERIAL
AÇÃO POPULAR
O juízo central cível é competente em razão da matéria para preparar e julgar ação popular em que os Autores pedem o pagamento de uma indemnização, sustentado o pedido na venda de um produto a preço superior ao anunciado.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
I - A oposição à renovação é um direito potestativo que depende apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação e só opera para futuro. Como única condicionante, impõe-se-lhe apenas que respeite o período de aviso consignado na lei ou no contrato. II - Dispondo a nova redacção do artigo 1096.º, do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019 de 12.2, sobre o conteúdo da relação jurídica do arrendamento, e abstraindo a mesma do facto que lhe deu origem,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I -Se o apelante que pretende impugnar a decisão de facto limita-se a fazer uma impugnação em bloco, não conexionando cada facto individualizadamente (ou, pelo menos, grupos de factos que estejam em intimamente relacionados) com os concretos meios de prova que aduz, omitindo qualquer discurso argumentativo onde explicite de forma critica as concretas razões dos vícios que aponta a esse segmento da sentença recorrida, não dá satisfação ao ónus de especificação, de entre os constantes do process…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
Por a decisão em crise se afigurar deficiente e obscura relativamente à matéria de facto (na verdade, é completamente omissa quanto aos fundamentos fácticos), impõe-se a sua anulação ao abrigo do disposto no artigo 662º, n.º 2 al. c) do CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CONTRATO DE EMPREITADA
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - Para que a parte tenha a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que sejam complemento ou concretização dos que tenham sido alegados, e resultem da instrução da causa (art. 5.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil), não é necessário que o juiz despache no sentido de, especial e expressamente, lhe ser dada a palavra para o efeito. Também não é forçoso que, para assegurar o respeito pelo princípio do contraditório, tenha de proferir despacho sinalizando às partes a relevância de tais f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRAZO ADMONITÓRIO
I - No título executivo, as partes consideravam que a divida confessada estava já há muito vencida e em mora. II - Desde outubro de 2021, data em que as partes celebraram o “Auto de Entrega” e que a Embargante, ora apelada, se reconheceu devedora da indicada quantia, até ao envio da carta de interpelação em 9 de junho de 2022. III - A circunstância da ora Apelada ter incumprido reiteradamente as suas obrigações para com o ora Apelante e, por força disso, o respetivo incumprimento se ter vindo …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: CARLOS PORTELA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
PERICULUM IN MORA
DIREITO
PROBABILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA
I - Nos termos do disposto no art.º 362º do Código de Processo Civil, o decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: a) a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni júris); b) o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ín mora); c) a adequação da providência à situação de lesão iminente; d) a não existência de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE INJÚRIA
MANDATÁRIO
COAUTORIA
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
I - Se dos autos não decorre que o crime de injúria foi praticado em comparticipação entre a mandante e o seu advogado, ao ter sido deduzida queixa por apenas contra a primeira, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada no n.º 3 do artigo 115.º do CP. II - As concretas expressões escritas na missiva dirigida à assistente não revelam ser injustificadas ou desproporcionais face ao contexto em que as mesmas foram escritas e às razões que levaram a arguida a fazê-lo, não ul…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE FRAUDE FISCAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PRINCÍPIO NE BIS IDEM
I - A existência de condenações anteriores pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal ou relativamente à Segurança Social, tendo por base montantes retidos e não entregues no pressuposto da existência de efetivas relações comerciais não impõe, em ulterior procedimento por fraude fiscal com emissão de faturas falsas, que se considere, por efeito do caso julgado, a existência material dos serviços e bens faturados. II – Para além de, no caso, inexistir identidade de objeto ou de sujeito…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RELAÇÃO DE NAMORO
RELAÇÃO VIRTUAL
I - Apesar do seu sentido comum a relação deve ser concretizada com a descrição nos factos provados dos elementos identificadores da natureza da relação existente de modo a evitar um mero juízo valorativo. II - Uma relação amorosa não fortuita ou de carácter puramente sexual, onde a intimidade dos afectos está associada a alguma continuidade na ligação, é uma relação de namoro. III - Não deixa de manter a natureza de relação de namoro aquela que se inicia e se prolonga durante alguns meses ape…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
ARGUIDO JULGADO NA AUSÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA
I - Enquanto o arguido julgado na sua ausência ao abrigo do artigo 333.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, não for pessoalmente notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal Superior. II - Sendo, porém, o recurso interposto em tais circunstâncias (indevidamente) admitido pelo Tribunal, o respeito pelo direito ao recurso e a um processo que assegure todas as garantias de defes…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
PERDÃO DE PENAS
APLICAÇÃO
CONCURSO DE PENAS "PERDOÁVEIS" E "NÃO PERDOÁVEIS"
A aplicação do perdão decorrente da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08 a pena única que integre, na sua composição, penas parcelares pela prática de crimes excluídos do benefício não impõe a necessidade de nova audiência para reformulação do cúmulo já efetuado, por decisão transitada, conquanto, em resultado da operação, a parte perdoada na pena única não ultrapasse a parcelar não excluída do perdão e se mantenha um remanescente, após perdão, não conflituante com a moldura mínima do concurso.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROPOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU REDUÇÃO DO CAPITAL
ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
I – O crime de Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital previsto e punido pelo art. 523º, do Código das Sociedades Comerciais apenas admite a modalidade dolosa, o que inclui o conhecimento da situação de perda de metade do capital social bem como consciência do dever previsto no artº 35º do CSC II –A falta de conhecimento do teor do artº 35º do CSC, não constitui erro sobre a ilicitude da conduta, previsto pelo o artº 17º do CP, mas antes incide sobre elementos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJECTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME
Do confronto do teor do artº 35º do DL. 15/93 de 22/1 com a redacção introduzida pela lei 45/96, de 3-9, com a norma do artº 109º nº1 do CP, resulta que deixou, de ser requisito do decretamento da perda do objecto, a perigosidade do mesmo para a segurança das pessoas ou a ordem pública ou a possibilidade de oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos, constante da redacção originária.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
MEDIDA DE COAÇÃO
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO
I - Na avaliação das necessidades cautelares postas por um determinado caso, devem ser sempre tidas em consideração as possíveis especificidades – entre outras que se devam considerar relevantes – sociológicas, criminológicas e, em especial, psicológicas, associadas à infração criminal que esteja em causa, tanto no que concerne ao respetivo agente e à sua conduta, como à sua vítima e ao impacto que aquela possa ter sobre esta. II - Nas situações de violência doméstica, o ascendente que o agres…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULA GUERREIRO
CRIME DE INJÚRIAS
INSINUAÇÃO
I - A expressão “querias mama” traduz-se num juízo de valor quanto ao comportamento da assistente, dado que a palavra mamar no dicionário Priberam da língua portuguesa existente online tem como significados informais ingerir com avidez, «Ficar indevida ou abusivamente com alguma coisa. = chular», enganar ou ludibriar e contende objetivamente com a honra do visado. II - A arguida, que não sofre de qualquer inabilidade, é casada e tem alguma escolaridade, não podia ignorar que com isso agia con…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
PROIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
PRINCÍPIO NE BIS IDEM
O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 115, de 16/06/2017), sobre o não desconto, na pena acessória correspondente, do período em que o arguido tenha cumprido, em sede de suspensão provisória do processo, a injunção de proibição da condução de veículo automóvel, não viola o princípio da proibição do bis in idem.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
NULIDADE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PROCURAÇÃO CONJUNTA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I – A circunstância de o assistente ter sido notificado na pessoa de uma advogada com procuração conjunta, que nunca foi revogada, não torna nula ou irregular essa notificação, mesmo que o outro advogado titular dessa procuração tenha requerido que essas notificações passassem a ser efetuadas na sua pessoa e que esse requerimento tenha sido deferido. II – Esse despacho criou uma expetativa e uma confiança que deve ser atendida à luz do princípio da segurança jurídica, previsibilidade e confian…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
MEDIDA DA PENA
A circunstância de o arguido ter beneficiado de uma suspensão provisória do processo em momento anterior aos factos dos presentes autos tal não releva para o efeito da escolha da pena ou da sua graduação, na medida em que o arguido não foi julgado pelos factos respectivos, beneficiando da presunção de inocência.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: RAÚL ESTEVES
LEI DA AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, referente ao perdão de penas e amnistia de infrações, não comporta interpretação extensiva. (Sumário da responsabilidade do relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: RAÚL ESTEVES
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Não é legalmente admissível a prolação de despacho a convidar o assistente a aperfeiçoar o Requerimento de Abertura de Instrução, ainda que o objeto desse convite seja por razões de sintetização ou de clarificação da sua motivação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: LÍGIA FIGUEIREDO
CRIME DE COAÇÃO SEXUAL
ACTO SEXUAL DE RELEVO
LACUNA DE PUNIBILIDADE
I – Um apalpão na zona nadegueira da ofendida, efectuado de modo inesperado, ao mesmo tempo que o agente lhe cheira o pescoço e acompanhado de frases de natureza sexual, distancia-se de um simples ato sexual, constituindo um ato sexual de relevo. II – O nº1 do artº 163º do CP na redacção dada pela Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro deve ser interpretado no sentido de continuar a integrar o conceito de “sofrer”, interpretação que não viola o princípio da legalidade.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPROCEDÊNCIA
IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o artigo 32º, n.º 10 da CRP.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ORDEM PÚBLICA
I - Existe perigo de continuação de atividade criminosa ter a arguida persistido de forma reiterada e praticamente contínua e maltratar psíquica e fisicamente o seu pai, revelando ela própria uma personalidade impulsiva e irascível. II - Impõe-se a proteção imediata da tranquilidade e ordem públicas, quando em razão do crime podem surgir reações tumultuosas, de vendeta coletiva desordenada e arbitrária, ou simplesmente o abatimento social pelo medo.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
LEI DA AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO
PENA PARCELAR DE 6 MESES DE PRISÃO
I - Numa situação em que o cúmulo jurídico engloba penas que não beneficiam de perdão e uma pena que beneficia, sendo a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a pena mais elevada das parcelares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e a pena parcelar que beneficia de perdão de 6 (seis) meses de prisão, não se torna necessário refazer o cúmulo jurídico existente. II - Neste caso, basta excluir à pena única de 5 (cinco) anos de prisão 6 (seis) meses de prisão por aplicação do perdão, ficando …