jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Março 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

EXTRADIÇÃO

GARANTIAS CONCRETAS A PRESTAR PELO ESTADO REQUERENTE

RECUSA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A extradição é uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando a entrega de um indivíduo por um Estado a outro, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, sendo inteiramente distinta do julgamento do extraditando. II – O processo tem, pois, natureza instrumental e uma finalidade estritamente limitada à verificação dos pressupostos materiais de admissibil…

ver acórdão

Processo nº 22192/22.8T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

ÓNUS DE PROVA

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº 566º nº 3 CCivil, o qual dispõe que “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. II - Do normativo se vê que o recurso à equidade na fixação da indemnização não prescinde da existência da prova do dano; o que e…

ver acórdão

Processo nº 19399/25.0T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

ACTAS DE CONDOMÍNIO

TÍTULO EXECUTIVO

ILEGITIMIDADE

(Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de p…

ver acórdão

Processo nº 4473/11.8TBVFX.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

EXPROPRIAÇÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

SOLO

AVALIAÇÃO

RELATÓRIO PERICIAL

I- Não obstante, em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º do Código das Expropriações, a lei permite, tanto numa situação como noutra, que se atenda a outros critérios para se alcançar o valor da justa indemnização, a qual deve corresponder ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal à data da publicação da declaração de utilidade pública (art.23.º n.º1) .…

ver acórdão

Processo nº 6692/19.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

ÓBITO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

APENSO

O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º, nº 1, al. a), 276º, nº 1, al. a) e 351º do CPC) e a falta de constituição de mandatário em ação e…

ver acórdão

Processo nº 18269/21.5T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

SANEADOR-SENTENÇA

LETRA

AVAL

EXCEPÇÕES

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos não relevam para a decisão, e, em conformidade, o tribunal não chega a emitir um juízo de provado/não provado relativamente à restante matéria eventualmente alegada; II-O saneador sentença sustenta-se, nesse caso, em boa verdade, apenas na matéria de facto que esteja já provada, pelo que, não ocor…

ver acórdão

Processo nº 491/13.0TBRGR-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

AGENTE DE EXECUÇÃO

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

MEDIDA CAUTELAR

BLOQUEIO A DÉBITO

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação atinente à fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, concretamente, ao regime legal constante da Lei n.º77/2013 de 21.11, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) II- A CAAJ tem por atribuição a fiscalização da atividade dos agentes de execução nas suas con…

ver acórdão

Processo nº 11746/25.0T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RECONVENÇÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º…

ver acórdão

Processo nº 321/25.0T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

PRAZO

Sumário (da responsabilidade do relator): I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos nov…

ver acórdão

Processo nº 25882/24.7T8LSB-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

INDEFERIMENTO LIMINAR

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DA CITAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, …

ver acórdão

Processo nº 4461/23.1T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO

RESPONSABILIDADE

INFORMAÇÃO

( da responsabilidade da Relatora ) I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de informação que impendem sobre os intermediários com vista a assegurar o regular funcionamento do mercado , a fomentar a confiança dos investidores e a implementar mecanismos de protecção do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , do C.V.M.). II – Deste modo os intermediários financei…

ver acórdão

Processo nº 111/26.2JAPDL-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

ARGUIÇÃO

NULIDADE DE DESPACHO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

FUNDAMENTOS

FALTA

INDEFERIMENTO

I. A providência de habeas corpus, com sede constitucional no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e densificação nos artigos 220.º a 224.º do CPP, constitui mecanismo específico e expedito de garantia do direito à liberdade pessoal, vocacionado para situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador. II. Não pode o peticionante encarar o instituto como se de via de recurso ordinário se trata…

ver acórdão

Processo nº 2/23.9GAGMR. S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

MATÉRIA DE DIREITO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

AGRAVAÇÃO

MENOR

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CONFISSÃO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - Integra a circunstância agravante qualificativa do art. 24.º, al. i), da Lei n.º 15/93 “O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos”, a situação em que, atenta a dinâmica familiar ( em que toda a família está integrada na mesma actividade de tráfico) se evidencia que a filha de 13 anos (à data) conscientemente sabia o que fazia, não se escusando a mãe ( a arguida) de lhe dar instruções e ordens quer na compra dos pins necessários ao embalamen…

ver acórdão

Processo nº 230/24.0SGLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PROFANAÇÃO DE CADÁVER

INADMISSIBILIDADE

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

REJEIÇÃO PARCIAL

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. No recurso não se decide uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que um interessado pretende ver reapreciadas. II. Não é admissível que o Recorrente venha inovatoriamente submeter à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça a questão da qualificação jurídica do crime de homicídio que não submeteu à apreciação do tribunal da relação, porquanto “o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que p…

ver acórdão

Processo nº 226/23.9PBHRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PENA ACESSÓRIA

INOVAÇÃO

DUPLA CONFORME

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANO NÃO PATRIMONIAL

ALÇADA

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

ABUSO SEXUAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

I. Formando-se dupla conforme, é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto às condenações confirmadas pela Relação a que correspondam penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, abrangendo essa inadmissibilidade o juízo condenatório pelos crimes de importunação sexual e de abuso sexual de crianças, as respetivas penas e, por decorrência, a questão de insuficiência da matéria de facto para a decisão, com apelo ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do …

ver acórdão

Processo nº 5060/24.6T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO PER SALTUM

PERDÃO

ROUBO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

PENA PARCELAR

PENA DE PRISÃO E MULTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CUMPRIMENTO DE PENA

DESCONTO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

IMPROCEDÊNCIA PARCIAL

I. O crime de «roubo simples», p. e p. no artigo 210.º, n.º 1, do CP, encontra-se excluído do âmbito de aplicação do perdão concedido nos termos da Lei 38-A/2023, por se incluir na alínea g) do artigo 7.º, conforme resulta da conjugação desta disposição com as dos artigos 1.º, al. j), e 67-A, al. b), do CPP. II. Incidindo o perdão sobre a pena única (art.º 3.º, n.º 4, da Lei 38-A/2013), estando os crimes a cujas penas foi singularmente aplicado o perdão numa relação de concurso, deve ser des…

ver acórdão

Processo nº 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

DECISÃO

CUMPRIMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO

INCIDENTE

INEXISTÊNCIA

I – O direito a um processo justo e imparcial não pode servir de justificação para uso de mecanismos processuais para evitar o cumprimento de uma decisão proferida, uma vez que a lei impõe que o arguido tem o dever de pleitear de forma justa e equitativa, contribuindo desse modo para a eficácia daquele comando. II – Não é processualmente aceitável / compreensível, a transformação de um processo judicial, com decisão final emitida em cumprimento dos parâmetros processuais legalmente desenhad…

ver acórdão

Processo nº 2041/24.3JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

ROUBO

INADMISSIBILIDADE

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I – Os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância. II- Assim consideran…

ver acórdão

Processo nº 3799/20.4JAPRT.3.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

MATÉRIA DE DIREITO

PENA ÚNICA

NOVO CÚMULO JURÍDICO

PERDÃO

ROUBO

RAPTO

COAÇÃO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I – Parece incontornável que no elenco anunciado no artigo 7º, nº1, alínea b), i) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, mostra-se apenas expressamente referido, o artigo 210º, nº 2 do CPenal, e não já o nº 1 do mesmo inciso legal. II - Todavia, ao que se pensa, o citado artigo 210º, nº 2 do CPenal, não pode ser lido isoladamente, sendo igualmente certo que no contexto da Lei de Perdão de penas e amnistia de infrações, o dispositivo em referência carece, igualmente, de ser visto num todo integ…

ver acórdão

Processo nº 120/25.9JDLSB-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JORGE RAPOSO

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

REQUISITOS

FACTOS SUPERVENIENTES

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I. A sindicabilidade, em recurso da medida de coação aplicada, tem necessariamente de se cingir ao desrespeito – da decisão recorrida, no momento em que foi proferida – aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei e à desconsideração dos factores de aplicação de tal medida, na medida em que, julgado pela Relação o recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância, o recorrente inconformado com a decisão da 2ª instância, já só pode impugnar esta última decisão e n…

ver acórdão

Processo nº 3055/19.0T9MAI.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

CÚMULO JURÍDICO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CASO JULGADO FORMAL

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

IMPROCEDÊNCIA

I. O cúmulo jurídico abrangeu pena de prisão efectiva e penas de prisão suspensas na sua execução por imposição de acórdão do Tribunal da Relação do Porto que decidiu conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e revogar o despacho que havia decidido não proceder à realização do cúmulo jurídico das penas e determinou “que pelo tribunal a quo seja proferido novo despacho a substituir o recorrido, de modo a agendar a audiência a que alude o n.º 1 do art.º 472.º do CPP (se …

ver acórdão

Processo nº 95/24.1GBTMR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DUPLA CONFORME

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

VIOLAÇÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

CULPA

CIÚME

I. Formando-se dupla conforme, é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto às condenações confirmadas pela Relação a que correspondam penas parcelares não superiores a 8 anos, subsistindo a admissibilidade apenas quanto ao crime de violação agravada, respetiva pena, pena única e condenação em indemnização cível recorrível em função da alçada. II. Preenche o crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Pe…

ver acórdão

Processo nº 2859/25.0T8PNF.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PER SALTUM

ARGUIÇÃO

NULIDADE

FUNDAMENTAÇÃO

FURTO

ROUBO

DANO

BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES

RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO

USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO

ACESSO ILEGITIMO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação o acórdão cumulatório que, estando o thema decidendum circunscrito à reformulação da pena conjunta por conhecimento superveniente de condenação (artigos 77.º, 78.º do CP e 471.º, 472.º do CPP), transcreve os factos provados nas decisões transitadas, enuncia os factos pessoais do arguido e explicita as razões da fixação da pena única, sem lugar a sindicância dos juízos condenatórios e penas parcelares, todos cobertos por caso julgado. II. A …

ver acórdão

Processo nº 21/24.8GBVCT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PER SALTUM

ADMISSIBILIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL POSITIVA

PREVENÇÃO ESPECIAL POSITIVA

CULPA

DOLO DIRETO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

REINCIDÊNCIA

IMPROCEDÊNCIA

I. O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, constitui um minus relativamente ao tipo fundamental do artigo 21.º do mesmo diploma, sendo o elemento distintivo a diminuição considerável da ilicitude do facto, aferida por uma apreciação global de todas as circunstâncias concretas relevantes, sob o ponto de vista da ação e do resultado, e não pela verificação isolada de um ou outro fator. II. A subsunção ao tipo privilegiado exige que se conclua que…

ver acórdão

Processo nº 143/18.4T9FLG.P1-A.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPEDIMENTOS

AUDIÊNCIA

DECISÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

RECURSO INTERLOCUTÓRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

IMPARCIALIDADE

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS

IMPROCEDÊNCIA

I - O art. 40.º do CPP, estabelece, taxativamente, as situações em que um juiz não pode intervir num determinado processo penal, por se considerar que a sua participação anterior ou ligação ao caso, compromete ou pode objetivamente comprometer, a imparcialidade exigida pela CRP e pelas convenções internacionais, visando, dessa forma, assegurar um julgamento justo e equitativo. II - Na interpretação das als. c) e d) do art. 40.º do CPP, o STJ, tem considerado que as mesmas devem ser interpret…

ver acórdão

Processo nº 537/22.0PALSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO DE REVISÃO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

INIMPUTABILIDADE

MEDIDAS DE SEGURANÇA

INTERNAMENTO

TRATAMENTO MÉDICO

PLANO DE REINSERÇÃO SOCIAL

NOVOS MEIOS DE PROVA

NOVOS FACTOS

LEGITIMIDADE

FALTA

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

DIREITO AO RECURSO

NULIDADE INSANÁVEL

REJEIÇÃO

I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em que a lei exige a sua comparência, ser cominada de nulidade processual insanável, nos termos do art. 119.º, al. b), do CPP. III - No caso, a auto-representação colide, ainda, com o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 64.º do CPP, na medida em que se exige a assistência de defensor em todas as si…

ver acórdão

Processo nº 371/24.3GBTNV.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IRREGULARIDADE

FURTO

FURTO QUALIFICADO

DANO

INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

ABUSO

CARTÃO DE GARANTIA

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

I. A sentença é, por regra, o momento para dar destino aos bens apreendidos nos autos. Porém, a ausência de pronúncia na sentença, sobre o destino dos bens apreendidos, não materializa a nulidade da mesma, mas, apenas, uma mera irregularidade. II. A pronúncia sobre o destino dos bens apreendidos, não é o objecto do processo-crime, “já está para além da solução da concreta questão que é submetida ao tribunal. Tal como a remessa de boletins ao registo criminal, por exemplo. Tais requisitos deve…

ver acórdão

Processo nº 187/22.1PVLSB.L1-A.S

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

PRESSUPOSTOS

LEGITIMIDADE

TEMPESTIVIDADE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

TRÂNSITO EM JULGADO

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MATÉRIA DE FACTO

QUESTÃO DE DIREITO

REJEIÇÃO

I - As semelhanças da situação fáctica de base, no acórdão recorrido e fundamento, apesar similares - nos dois casos julgou-se a conduta de introdução de estupefacientes em estabelecimento prisional, em quantidade e tipo de droga semelhantes, num plano que envolvia a entrega e o transporte da droga pela mãe dos arguidos, aquando das suas visitas - podemos discernir relevantes divergências na matéria de facto provada, num e noutro processo. II - Verificam-se discrepâncias significativas na ma…

ver acórdão

Processo nº 351/26.4YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

NACIONALIDADE

EXCEÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

LEI NOVA

RECUSA

I - O Reino Unido (Irlanda do Norte) emitiu mandado de detenção relativo a uma cidadã portuguesa, pela prática de um crime de furto (crime de abuso de confiança, de acordo com a lei portuguesa), praticado nos anos de 2017 e 2018. Esse mandado é datado de 01-2024 e foi executado em 01-2026, com a detenção da extraditanda. II - Entre o dia 01-01-2021 e até 31-12-2025, a extradição/entrega, entre Portugal e o Reino Unido e a Irlanda do Norte, regeu-se pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre …

ver acórdão

Processo nº 1581/24.9JABRG-AE.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS

RECLAMAÇÃO

DECISÃO SUMÁRIA

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

PRESSUPOSTOS

ERRO DE ESCRITA

CORREÇÃO DE ERROS FORMAIS

INDEFERIMENTO

I - Por regra, os pedidos de habeas corpus serão decididos em audiência, seja ela singular (1.ª instância), seja colectiva (STJ). II - Todavia, tal regra apresenta excepções, designadamente quando ocorram circunstâncias que se mostrem previstas na lei de processo e que imponham, por parte do juiz, seja ele o juiz singular da 1.ª instância, seja o juiz relator, no STJ, uma tomada de posição e de decisão prévia à realização da audiência; isto é, quando se verifiquem circunstâncias que, no âmbi…

ver acórdão

Processo nº 317/24.9GCBNV.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO GERAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - A estrutura normativa que emerge da Lei n.º 15/93, de 22-01 de combate ao comércio ilícito de estupefacientes, para além do consumo (art. 40.º) é constituída por um tipo base ou fundamental - ao art. 21.º - um tipo agravado - o art. 24.º - e dois tipos privilegiados - art. 25.º por ilicitude consideravelmente diminuída - e art. 26.º traficante consumidor (tráfico para o fim exclusivo do seu consumo). II - No tráfico de menor gravidade o acento tónico encontra-se na “considerável diminuiç…

ver acórdão

Processo nº 3349/08.0TBOER.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

RECURSO DA REVISTA

ADMISSIBILIDADE

MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

EMISSÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REMUNERAÇÃO

PROPRIEDADE INTELECTUAL

DIREITOS DE AUTOR

INTÉRPRETE

TELEVISÃO

EQUIDADE

DIRETIVA COMUNITÁRIA

LITISPENDÊNCIA

CASO JULGADO FORMAL

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

ver acórdão

Processo nº 3792/22.2T8VNG.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVIERA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

AÇÃO POPULAR

INTERESSES DIFUSOS

AUSÊNCIA

LEGITIMIDADE ATIVA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

PRESSUPOSTOS

REJEIÇÃO

A competência em razão da matéria deve determinar-se atendendo aos termos em que foi proposta a acção.

ver acórdão

Processo nº 380/24.2T8MFR-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

URGÊNCIA

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MEDIDAS CAUTELARES

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Nos termos do Art. 13.º do RGPTC os processos tutelares cíveis só podem ser declarados urgentes se a demora do processo puder causar prejuízo aos interesses da criança, o que não sucede num processo que tem apenas por objeto a verificação de situações de alegados incumprimentos pontuais das responsabilidades parentais no quadro do Art. 41.º do RGPTC. 2. No quadro legal do incidente de incumprimento, previsto no Art…

ver acórdão

Processo nº 975/25.7T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I – Qualquer incumprimento contratual, mesmo que concedente do direito potestativo à resolu-ção do contrato, é passível de gerar o direito a indemnização (artigos 798º e 801º, nº 2, do Có-digo Civil). II – Ao concluírem um contrato, é permitido às partes, através de uma cláusula acessória, fi-xarem logo o montante concreto dessaindemnização, prevenindo ahipótese do incumprimento; assim consensualizando a chamada cláusula penal (artigo 810º, nº 1, do Código Civil). III – Ocorrendo incumprimento…

ver acórdão

Processo nº 1739/25.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LEGITIMIDADE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO

Sumário1 I – A legitimidade processual depende do “interesse directo em demandar”, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da procedência da acção, enquanto sujeito da relação material controvertida tal como por ele é configurada e pelo “interesse directo em contradizer”, exprimido pela desvantagem jurídica que resultará para o réu da sua perda. II – O interesse em demandar e o interesse em contradizer é atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 30º do Código de Processo Civil, aos…

ver acórdão

Processo nº 2246/21.9T8SXL-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: FATIMA GOMES

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

LEGALIDADE

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

RESIDÊNCIA PERMANENTE

LITISPENDÊNCIA

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC. II. Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais convenient…

ver acórdão

Processo nº 2557/25.4T8PTM-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

LEI ESTRANGEIRA

PROTEÇÃO DA CRIANÇA

REGULAMENTO (UE) 1111/2019

RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES

ILICITUDE

CONVENÇÃO DE HAIA

RESIDÊNCIA PERMANENTE

DOMICÍLIO

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROGENITOR

I. No que se designa por “processo expedito para pedir o regresso de uma criança, com fundamento em ratpo”, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho e da Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o mesmo destina-se apenas a obter esse regresso, uma vez apurada a ilicitude da deslocação ou da retenção, caso em que se deve ordenar de imediato o regresso da criança ao país de origem, nos termos do artigo 1…

ver acórdão

Processo nº 10025/24.5T8LRS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RECURSO PER SALTUM

MATÉRIA DE DIREITO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRESCRIÇÃO

CRÉDITO

CONHECIMENTO OFICIOSO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

FACTO EXTINTIVO

FACTO MODIFICATIVO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

AÇÃO EXECUTIVA

AÇÃO DECLARATIVA

PRECLUSÃO

CASO JULGADO

I. Conforme artigo 303.º, do Código Civil, a prescrição não é de conhecimento oficioso, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita e tratando-se, como se trata, de facto extintivo do direito, a respectiva prova incumbe a que a invoca, a quem dela pode beneficiar, cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. II. No caso de se tratar de excepções que pudessem ser invocadas na acção declarativa, fica precludido o direito de servirem de base a embargos de executado, por força do disposto no art…

ver acórdão

Processo nº 1237/25.5YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

PRESSUPOSTOS

MÉRITO DA CAUSA

INTERESSE EM AGIR

CONVIVÊNCIA NOTÓRIA

UNIÃO DE FACTO

EFEITOS PATRIMONIAIS

BAIXA DO PROCESSO

I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal. II. O que implica que ao apreciar os requisitos referidos no artigo 980.º, do CPC, o Tribunal português não aprecia o mérito da sentença revidenda, não vai averiguar se a mesma errou ou não errou na resolução que proferiu, mas apenas se os pressupostos ali enunciados se verificam, do ponto de vista da regularidade forma ou extrínseca da sentença revidenda. III. Na apreciação do pedido de revisão de sente…

ver acórdão

Processo nº 3367/25.4T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO

PRISÃO PREVENTIVA

I - A atividade de investigação criminal levada a cabo pela Polícia de Segurança Pública em matéria reservada à Polícia Judiciária, segundo a Lei de Organização da Investigação Criminal, é perfeitamente válida porque aquela força de segurança integra a categoria de órgão de polícia criminal, foi a mesma designada para o efeito pelo Ministério Público e os concretos atos levados a cabo por encargo integram-se no universo daqueles que possam ser efetuados por um órgão de polícia criminal dentro …

ver acórdão

Processo nº 2655/21.3T8SXL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

PRAZO DE RECURSO

GRAVAÇÃO

I – O acréscimo de 10 dias para a interposição da apelação, cujo objecto seja a reapreciação da provagravada(artigo 638º, nº 7, doCódigo deProcesso Civil), supõequeaparteatempadamen-te diligenciou, obteve e dispõe de acesso à gravação do acto de audiência pessoal. II – Para esse efeito, a lei atribui à secretaria judicial o vínculo de disponibilizar a gravação às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto (artigo 155º, nº 3, do Código de Proces-so Civil). III – A não disponibili…

ver acórdão

Processo nº 945/23.0T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

REPRESENTAÇÃO

RATIFICAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 – O negócio celebrado pelo representante, sem poderes de representação, pode ser ratificado pelo representado, expressa ou tacitamente, o que se evidencia, designadamente, quanto este procede ao pagamento das quantias que lhe são exigidas no contexto desse negócio. 2 – O logótipo identifica um sujeito - a entidade titular do registo – e é definitivo como “um sinal, adequado a distinguir uma entidade que preste serviços ou comercializar produtos”. 3 – A apresentação de um orçamento p…

ver acórdão

Processo nº 890/22.6T8PTG.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

SEGURADORA

CONTRATO DE SEGURO

CÁLCULO

INDEMNIZAÇÃO

CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO

PRINCÍPIO DA DIFERENÇA

EQUIDADE

REMUNERAÇÃO

DANO PATRIMONIAL

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO BIOLÓGICO

MENOR

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados; se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou…

ver acórdão

Processo nº 708/16.9JDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

COACÇÃO SEXUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

VÍCIOS DO ART.º 410º Nº 2 C.P.P.

ERRO DE JULGAMENTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

ERRO DE DIREITO

I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados. II- A apreciação da correção do julgamento da matéria de facto não pode prescindir da relevância que os factos eventualmente questionados possam aportar à decisão de direito a proferir. Não é porque na acusação (ou na eventua…

ver acórdão

Processo nº 839/23.9T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

LIVRE APRECIAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ANULABILIDADE

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Quando o Art. 466.º n.º 3 do C.P.C. estabelece que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, deve ser interpretado no sentido de que fica excluída da livre apreciação do tribunal a confissão judicial que seja reduzida a escrito, nos termos do Art. 463.º do C.P.C., pois só esta tem força probatória plena (cfr. Art. 358.º n.º 1 do C.P.C.), dado que nos termos …

ver acórdão

Processo nº 3375/23.0T8ENT-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

MODIFICABILIDADE

JULGAMENTO

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIOLAÇÃO DA LEI

DIREITO ADJECTIVO

LEI PROCESSUAL

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA DOCUMENTAL

A Relação não cumpre os deveres que o artigo 662.º CPC lhe impõe quando não analisa criticamente todos os meios de prova, de forma a sobrepor um novo juízo decisório ao emitido pelo juiz a quo, no quadro das balizas erigidas pelas alegações do recurso.

ver acórdão

Processo nº 30/24.7T8CTB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CRISTINA SOARES

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE COMODATO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

FIM CONTRATUAL

MORTE

PRAZO INCERTO

PRAZO CERTO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CADUCIDADE

DENÚNCIA

CASA DE HABITAÇÃO

INTERPELAÇÃO

DEVEDOR

CREDOR

INTERPRETAÇÃO

I. O legislador estabeleceu uma equiparação entre o contrato de comodato com prazo certo e o contrato de comodato para uso determinado, uma vez que, em ambos os casos, findo o prazo fixado ou alcançado o fim determinado, dá-se a caducidade do contrato, dispensando-se interpelação do devedor. II. A convenção de que o bem foi entregue “até à morte do comodatário” não equivale à estipulação de um prazo, certo ou incerto. III. Também não equivale à estipulação de uso determinado, porquanto o mesm…

ver acórdão

Processo nº 609/25.0T8VCT-C.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CRISTINA SOARES

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

LITISPENDÊNCIA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

PRESSUPOSTOS

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE DE FACTOS

DIREITO DE VISITA

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

PROGENITOR

FILHO

INCUMPRIMENTO

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

LEGALIDADE

I. O direito de visitas do progenitor não guardião não tem uma dimensão única, desdobrando-se em interesses diferenciados – por um lado, o convívio regular, em termos do decorrer da vida diária, e, por outro, o convívio em determinados períodos marcados por uma disponibilidade maior e diferente da criança, que podem proporcionar a partilha de momentos de maior afetividade e/ou convívio. II. Não se verifica a exceção de litispendência, por não existir identidade de pedidos e de causa de pedir,…

ver acórdão

Processo nº 2502/23.1T8VFX.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

INSOLVÊNCIA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

CONCURSO DE CREDORES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DECISÃO SINGULAR

REJEIÇÃO

I. Sendo o acórdão recorrido proferido num Processo Especial de Revitalização (PER), regulado no artigo 17.º-A e seguintes do CIRE, o recurso de revista é disciplinado pelo regime específico previsto no artigo 14.º do CIRE, por remissão do artigo 17.º-A, n.º 3 do CIRE, não cabendo nas hipóteses de revista excecional previstas no artigo 672.º do CPC. II. Quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem no modo como interpretam o critério normativo previsto no artigo 194.º do CIRE…

ver acórdão

Processo nº 7838/24.1T8SNT.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

ÓNUS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

PLURALIDADE DE ACÓRDÃOS FUNDAMENTO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

CAUSA PREJUDICIAL

RELAÇÃO PROCESSUAL

DECISÃO SINGULAR

REJEIÇÃO

I. Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória, o artigo 671º, 2, b) CPC exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um acórdão do STJ. II. Inexiste oposição relevante entre um acórdão do STJ que se debruçou sobre a prejudicialidade justificativa da suspensão da instância, prevista na primeira parte do artigo 272.º, 1, e o acórdão impugnado que analisou, com conceito divergente de prejudicialidade, uma situação …

ver acórdão

Processo nº 10048/23.1T8SNT-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

DUPLA CONFORME

INCIDENTE

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

SOCIEDADE COMERCIAL

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO SINGULAR

REJEIÇÃO PARCIAL

Sendo a parte confrontada com um acórdão da Relação que se apresente, para si, mais favorável do que a decisão da 1ª instância, mantendo-se essencialmente idêntica a fundamentação (a qual não deixa de ser idêntica por via de uma mera modificação da matéria de facto), a eventual interposição do recurso de revista, verificados os demais pressupostos (legitimidade, valor do processo, valor da sucumbência), apenas se mostra admissível no âmbito da revista excecional, o que exige a invocação de al…

ver acórdão

Processo nº 528/20.6T8CSC-E.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 - A condenação da parte por litigância de má-fé exige que se mostre objectivamente “preenchida” uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil e ainda que aquela agiu com dolo ou negligência grave, ou seja, com negligência grosseira, absolutamente censurável e de todo indesculpável. 2 – É necessário que esteja em causa uma situação em que não existam dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-s…

ver acórdão

Processo nº 3457/25.3T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

ALIMENTOS

FILHO MAIOR

TRIBUNAL

COMPETÊNCIA

Compete ao Tribunal, e não à Conservatória do Registo Civil, conhecer da pretensão formulada pelo progenitor convivente contra o outro progenitor, ao abrigo do n.º 3 do art. 989.º do CPC, para contribuição das despesas de sustento do filho maior de ambos, que não pode sustentar-se a si mesmo.

ver acórdão

Processo nº 402/21.9GACSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS

CRIME DE AMEAÇA

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Na impugnação restrita da matéria de facto, evidenciando o próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto, tem uma posição segura e inequívoca, quer relativamente aos factos dados como provados quer aos dados como não provados, decidindo à luz das as regras da experiência e a livre convicção do julgador, nos termos do art.º 127.º, do CPP, estando a apreciação da prova, em primeira instância, enriqu…

ver acórdão

Processo nº 71/25.7PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido, não sendo admissível a junção de documentos em sede de recurso nem as conclusões de recurso que incidam sobre esse documento são atendíveis, por directamente versarem sob…

ver acórdão

Processo nº 2/23.9PALSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

IMPUGNAÇÃO AMPLA

ERRO DE JULGAMENTO

REQUISITOS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Para ser conhecida a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), pelo Tribunal de recurso, uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou …

ver acórdão

Processo nº 3784/18.6T9LSB-G-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

ARRESTO

OPOSIÇÃO

NULIDADE

VÍCIOS DECISÓRIOS

PERDA ALARGADA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I – A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da oposição ao arresto terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fizeram os recorrentes, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. II – De acordo com o regime processual vigente, somente as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em sede de recurso, conform…

ver acórdão

Processo nº 179/23.3IDLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA

PENA DE PRISÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – artigos 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al.…

ver acórdão

Processo nº 569/21.6GBVVD-E.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Março 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

PRISÃO ILEGAL

INDEFERIMENTO

I-Os fundamentos para apreciação do pedido de habeas corpus são taxativos e a prisão a analisar deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). II- Não sendo um recurso ordinário, à providencia de habeas corpus não cabe apreciar questões ou decidir delas no âmbito do processo, fora das circunstâncias da…

ver acórdão

Processo nº 2/22.6GMLSB-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Março 2026

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

INDÍCIOS SUFICIENTES

PRAZO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a petição de habeas corpus não serve para reapreciar indícios, justificar medidas de coação ou reavaliar decisões judiciais proferidas sobre as mesmas. Tal matéria deve ser apreciada através dos meios processuais adequados, nomeadamente pela via do recurso, que o peticionante efectuou, como resulta da respectiva petição e da informação prestada pelo Tribunal a este Supremo Tribunal de Justiça II. Se a petição de habeas corpus n…

ver acórdão

Processo nº 1312/23.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: HELENA BOLIEIRO

MEDIDA TUTELAR

CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

FAMÍLIA

I. Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1978.º do Código Civil, a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição, com vista a futura adoção, deve obedecer ao princípio do interesse superior da criança e ao da prevalência da família. II. Na LPCJP, o artigo 4.º, alínea a), associa ao interesse superior da criança o dever de a intervenção de promoção e proteção atender prioritariamente …

ver acórdão

Processo nº 24/26.8T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

POSSE

ESBULHO VIOLENTO

1 – Considerando a instrumentalidade e provisoriedade do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, para que o julgador possa decretar aquela providência cautelar tem de aquilatar se o direito invocado pelo requerente existe aparentemente na respetiva esfera jurídica, cabendo, depois, ao tribunal da ação principal avaliar se, no confronto com a posição jurídica do requerido, a medida cautelar decretada deverá, ou não, subsistir. 2 – No caso, a requerente é, aparentemente, titula…

ver acórdão

Processo nº 130/25.6PAPBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

1. É competente – em termos territoriais - para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação do mesmo. 2. Os crimes de injúrias e de ameaça em que se consubstancia o complexo crime de violência doméstica consumam-se no lugar em que a vítima teve conhecimento das comunicações injuriosas e ameaçadoras. 3. Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento q…

ver acórdão

Processo nº 51/24.0GACLB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO

1. Quando um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe um típico conflito negativo de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar-se um “conflito de competência atípico”, que, sem intervenção da Relação, redundaria numa paralisia da relação processual penal, a ser solucionado, igualmente, com apelo às regras dos artigos 34º a 36º do CPP. 2. A «presidência de debate instrutório» que depois acaba por ser dado sem efeito por força da h…

ver acórdão

Processo nº 3350/24.7T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

ACORDO PARCIAL

CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO

- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator)

ver acórdão

Processo nº 437/24.0T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

CONHECIMENTO OFICIOSO

i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho. ii. A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas…

ver acórdão

Processo nº 2728/24.0T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

FORMA ESCRITA

NULIDADE DO CONTRATO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. ii) Não tendo tal nulidade sido tempestivamente invocada pelo dono de obra, a produção de prova não está sujeita às limitações previstas no artigo 364.º do Código Civil, nem o tribunal a quo pode pronunciar-se acerca da existência…

ver acórdão

Processo nº 2728/24.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

DEPOIMENTO DE PARTE

DECLARAÇÕES DE PARTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

i. Não sendo o depoente legal representante da Autora, nem sendo Ré, não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido pela Ré no decurso da audiência de julgamento, mas admitir, de seguida, que o mesmo legal representante seja ouvido em declarações de parte. iii. Não é extemporânea a junção de um documento apresentado após o início da audiência de julgam…

ver acórdão

Processo nº 6278/24.7T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXECUTIVA

Extinguindo-se a execução no decurso da tramitação da reclamação de créditos, terá esta última de se extinguir também, por impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)

ver acórdão

Processo nº 1179/13.7TBGRD-AI.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

MEDIDA TUTELAR

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta. II. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP. III. Porém, a fundamentação de tal de…

ver acórdão

Processo nº 2951/23.5T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide da qual resulta a perda de interesse na satisfação do pedido, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. A condenação no pagamento de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obriga…

ver acórdão

Processo nº 1227/20.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO

EXTREMA

PROPRIETÁRIOS CONFINANTES

1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir que os proprietários do prédio confinante com o seu concorram para o estabelecimento da fronteira ent…

ver acórdão

Processo nº 1238/24.0T8LLE.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

OBRIGAÇÃO NEGATIVA

TÍTULO EXECUTIVO

1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação de non facere em sentido estrito ou a uma obrigação de pati) – artigo 10.º, n.º 6, do CPC; na obrigação de non facere em sentido estrito, o devedor está vinculado a uma mera omissão de atuação; na obrigação de pati, o devedor está obrigado a tolerar uma atividade do credor, como por exemplo, o exer…

ver acórdão

Processo nº 4041/19.6T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do D/L n.º 227/2012, de 25-10, tem de indicar na comunicação a que alude o artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o fundamento legal, ou seja, a norma ao abrigo do qual decidiu pôr termo ao procedimento em causa. Não o fazendo, a comunicação em causa não …

ver acórdão

Processo nº 1263/25.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que a Recorrente foi citada para os termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado, estando vedado à requerida trazer novamente à liça o argumento da sua falta de citação no recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal. II – A antecipação do juízo sobre a …

ver acórdão

Processo nº 1403/22.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

GRAVAÇÃO DA PROVA

INDICAÇÃO DA MATÉRIA SOBRE QUE RECAI

CONTRATO DE EMPREITADA

I – O recorrente que impugna a decisão da matéria de facto quanto a factos omitidos na sentença que pretende que nela sejam aditados, deve proceder, sob pena de rejeição, ao necessário reporte desses factos à sua prévia alegação nos respectivos articulados. II – Também sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar na motivação das alegações as exactas passagens da gravação dos depoimentos da prova testemunhal em que se baseia para fundamentar a sua pretensão. (Sumário da Relatora)

ver acórdão

Processo nº 56257/25.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CRÉDITO AO CONSUMO

INCUMPRIMENTO POR PARTE DO CLIENTE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil. II – A resolução do contrato exige que, aquando da interpelação admonitória prevista no citado artigo…

ver acórdão

Processo nº 368/21.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE

DISPENSA

OPORTUNIDADE DA DECISÃO

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

ver acórdão

Processo nº 4032/24.5T8STB-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

SUBIDA DO RECURSO

EXECUÇÃO

RECONVENÇÃO

Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância reconvencional equiparável à decisão absolvição da instância, o que impõe se considere que aquela decisão de rejeição liminar integra a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC.

ver acórdão

Processo nº 403/25.8T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

TRANSACÇÃO JUDICIAL

DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL

DEVER DE LEALDADE

JUSTA CAUSA

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever d…

ver acórdão

Processo nº 1933/24.4T8PTM. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUCESSÃO NO ARRENDAMENTO

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto de vista substantivo, a pretensão, e que permitem ao réu, por compreender a causa de estar a ser demandado, contestá-la, bem como ao tribunal decidir do seu mér…

ver acórdão

Processo nº 1661/22.5T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

TRABALHO EXCEDENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se os Recorrentes não especificaram o concreto meio pro…

ver acórdão

Processo nº 401/20.8T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

INVENTÁRIO

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio do contraditório não impõe ao julgador o dever de antecipadamente comunicar às partes o concreto sentido decisório que se propõe adotar; - É suficiente que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicaç…

ver acórdão

Processo nº 5516/23.8T8STB-D.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

DIREITO A SER INFORMADO

PARTICIPAÇÃO

CONTRADITÓRIO

- O princípio a que alude o artigo 4.º, alínea i), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito da pessoa que tem a guarda de facto a ser informada do processo, ouvida antes da aplicação de medidas, a pronunc…

ver acórdão

Processo nº 134378/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário do Relator)

ver acórdão

Processo nº 1/20.2T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

LEI PESSOAL

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

REGISTO CIVIL

EFEITOS DO CASAMENTO

CONTRATO DE SOCIEDADE

CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo 1717.º do CC, na sua ve…

ver acórdão

Processo nº 249/11.5T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES

ENTREGA DE DOCUMENTOS

CESSAÇÃO

1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer qu…

ver acórdão

Processo nº 650/20.9T8MMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

NULIDADES DA DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode ser dispensado, desde que o despac…

ver acórdão

Processo nº 401/21.0T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

NULIDADE DA SENTENÇA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

SIMULAÇÃO DE CONTRATO

I – A contradição entre a decisão de facto e a fundamentação em que se baseia não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1ª parte, do CPC – contradição entre os fundamentos e a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de poder constituir fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; II – Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada mostra-se prejudicada a aprec…

ver acórdão

Processo nº 3834/23.4T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRADITÓRIO

I – Num caso em que o juiz tenciona conhecer do mérito da causa no despacho saneador, a lei prevê a realização da audiência prévia e não prevê a possibilidade da respetiva dispensa; II – Destinando-se a audiência prévia a facultar às partes a discussão de facto e de direito, num caso em que o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, nada impede que, com o acordo das partes, o contraditório seja assegurado por outra via, designadamente através de notificação para o efeito; III -…

ver acórdão

Processo nº 1333/24.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MOTIVAÇÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

1. A circunstância de o Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, mas eventualmente a incorreção da subsunção jurídica efetuada na sentença. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos termos e com os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a fundamentação de facto…

ver acórdão

Processo nº 2384/25.9T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

DECISÃO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

PODERES DO JUIZ

- nos termos do disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; - imediatamente, o que vale por dizer, ainda que não tenha ainda tido lugar a notificação da decisão aos sujeitos processuais. (Sumário da Relatora)

ver acórdão

Processo nº 134381/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

ver acórdão

Processo nº 119/24.2T8LGA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

ADVOGADO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado; - O n.º 3 do artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de rec…

ver acórdão

Processo nº 1238/22.5T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

RESTITUIÇÃO

- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º do CPC, deve, sem prejuízo do disposto no artigo 662.º do CPC, manter-se inalterada a decisão de facto. - A causa de pedir, na ação de reivindicação, é complexa, sendo composta pelo ato ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e pela posse ou detenção abusiva por …

ver acórdão

Processo nº 222/17.5TXCBR-L.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS

1. A competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do Juízo de Execução de Penas pela alínea i) do artigo 141º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas de execução sucessiva para efeitos de apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do …

ver acórdão

Processo nº 5531/21.6T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

CRIME DE DIFAMAÇÃO

INTENÇÃO DE DIFAMAR

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

1. No crime de difamação previsto no artigo 180.º do CP, a aferição da tipicidade das expressões imputadas deve realizar-se segundo um critério normativo e contextual, tendo em conta o meio, a finalidade e o enquadramento funcional em que foram proferidas. 2. Expressões potencialmente ofensivas da honra, utilizadas em declarações de parte prestadas em processo judicial e estritamente relacionadas com os temas de prova e com a defesa da atuação profissional do declarante, podem não assumir auto…

ver acórdão

Processo nº 38/18.1GBCNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ROSA PINTO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. 2. Se o tribunal deixou de se pronunciar sob…

ver acórdão

Processo nº 141/25.1T9CDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA

1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao rigor do formalismo desta. 2. Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo sumário de fundamentar, sendo tal admissível desde que permita ao coimado perceber o que se decidiu e po…

ver acórdão

Processo nº 254/22.1PAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: TERESA COIMBRA

PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS

IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA

1. A prova por reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova previstos no CPP em que se solicita a quem se pretende que faça a identificação que descreva a pessoa a identificar, com indicação de pormenores de que se recorda, inquirindo-a sobre se já antes a tinha visto e em que condições e sobre circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação. 2. Se o reconhecimento não obedecer a todo o disposto no artigo 147º do CPP não tem valor como meio de prova, seja qual for a fa…

ver acórdão

Processo nº 224/25.8GASBG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA

SILÊNCIO DO ARGUIDO

VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

REENVIO DO PROCESSO

1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal ou acessória) juridicamente vinculada, deve ter em consideração os fins expressos no art. 40º do Código Penal, os critérios enunciados no art. 70º e as circunstâncias concretas a que se refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito e elementos descritivos e normativos. 2. No tocante à concreta determinação do quantitativo d…

ver acórdão

Processo nº 13/23.4JAGRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

ESCUTAS TELEFÓNICAS

VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO

PROIBIÇÃO DE PROVA

INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL

1. Pese embora se verifique um desrespeito da observância do prazo das 48 horas para apresentar as intercepções telefónicas ao Juiz de instrução, inexiste proibição de prova quando não se vislumbra que se possa ter por irremediavelmente comprometido o acompanhamento/controlo das intercepções, uma vez que a violação procedimental que se patenteia não atinge os direitos fundamentais dos visados, nem a sua dignidade humana. 2. Nesta situação, não há uma investigação à revelia do juiz das liberd…

ver acórdão

Processo nº 77/23.0GAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO

1. O crime de violência doméstica tutela uma pluralidade de bens jurídicos, que encontram autónoma protecção noutros tipos legais, devendo haver a subsunção dos factos ao crime em causa quando houver lugar a um agravamento do juízo de censura referente à violação de, pelo menos, um dos bens jurídicos a que a norma alude, pela circunstância de esses bens serem ofendidos no âmbito de uma relação de coabitação ou de uma relação familiar, ou análoga, ainda que sem coabitação, ou após o termo dessa…

ver acórdão

Processo nº 27/24.7PFVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: PAULO REGISTO

PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL

FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM O ARGUIDO

VIABILIDADE DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

REENVIO DO PROCESSO

1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social ou informação aos serviços de reinserção social em todos os processos que são submetidos a julgamento, na medida em que este meio de prova é orientado por critérios de necessidade para a boa decisão da causa. 2. O relatório social é dispensável, não constituindo vício processual a sua falta, quando a informação existente nos autos é bastante para a determinação da medida da pena. 3. Configura o vício da insuficiênci…

ver acórdão

Processo nº 50/25.4PACVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

1. O auto de audiência de julgamento, onde consta ter o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos relatados na acusação, é um documento autêntico. 2. Constando do auto ter sido questionado o arguido sobre a liberdade e voluntariedade da confissão integral efectuada, sempre se dirá que o acto foi praticado perante todos os sujeitos processuais, pelo que qualquer nulidade (secundária) ou irregularidade cometida se encontraria sanada. 3. Não tendo sido colocada em crise a veracida…

ver acórdão

Processo nº 49/20.7IDVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CRIME DE FRAUDE FISCAL

CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

REPERCUSSÕES PENAIS

1. No nosso sistema fiscal, vigora o princípio da autoliquidação do imposto, sendo o IVA cobrado directamente pelo sujeito passivo do imposto aos clientes finais e pelo primeiro entregue ao Estado, efectuando uma declaração trimestral do imposto (IVA) liquidado e entregue ao Fisco. 2. Assim, no que tange à prestação de serviços, o imposto é devido, tornando-se exigível, em regra, no momento da realização da prestação de serviços. 3. O imposto em causa é automático, dependendo em exclusivo de …

ver acórdão

Processo nº 1321/25.5T9CNT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE TAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1. O que distingue os efeitos da interrupção da prescrição dos efeitos da suspensão da prescrição é que, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infração, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo, enquanto no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente …

ver acórdão

Processo nº 323/24.3PAMGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE INJÚRIA

DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO

LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL

1. Nos denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra-se dependente de o ofendido apresentar queixa, de se constituir como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra o autor dos factos que integram a prática do delito em questão. 2. Toda a argumentação aduzida no AUJ do STJ nº 9/2024 vai no sentido de não dispensar também nas situações de convolação de um crime público num de natureza particular, e para que se mantenha a legitimidad…

ver acórdão

Processo nº 3193/23.5T9LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA

ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL - PODER DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDOS

DEPOIMENTO INDIRECTO

DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO

DIREITO DO ARGUIDO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, no que se denomina de «revista alargada», que são vícios que traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412º, nos 3, 4 e 6, do mesmo diploma legal, caso em que a apreciação se alarga à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, só po…

ver acórdão

Processo nº 1515/25.3JALRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

DETENÇÃO DE ARGUIDO

VALIDADE DESSA DETENÇÃO

1. Poderá caracterizar-se a detenção como uma medida de privação da liberdade de movimentos que constitui uma limitação aos direitos fundamentais da pessoa, e cuja finalidade essencial é a colocação do sujeito à disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes de ser sujeito à medida extrema da detenção, colabora voluntariamente na atividade investigatória realizada, sem que, em algum momento, tenha sido impedido de abandonar os diversos locais onde se encontro…

ver acórdão

Processo nº 124/22.3JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1 DO CPP

CRIMES DE TRATO SUCESSIVO

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR POR PARTE DO ASSISTENTE PARA RECORRER

1. Quando da prova produzida em audiência não se logra demonstrar em que dias concretos os actos ilícitos foram praticados pelo arguido, se, contudo, for possível demonstrar essa prática e localizar os mesmos, num lapso temporal coincidente com o período de tempo constante da pronúncia, esta mudança factual não constitui uma qualquer surpresa para o arguido. 2. Essa alteração da delimitação temporal dos factos, embora distinta da referência temporal que constava da acusação/pronúncia, não assu…

ver acórdão

Processo nº 589//25.1T9PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO

REINCIDÊNCIA

APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA

1. A amnistia e o perdão devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliação nem restrições. 2. O legislador quis excluir a reincidência do âmbito de aplicação da recente Lei da Amnistia, independentemente de estarmos perante infrações penais ou infracções contraordenacionais.

ver acórdão

Processo nº 855/22.8T0PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: HELENA LAMAS

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO

NULIDADES RELATIVAS

CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

1. A competência do tribunal – se singular, se colectivo - não pode ficar dependente da decisão que venha a resultar do julgamento. 2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma certa conexão. 3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base no preceituado no artigo 24º, nº 1, al. b) d…

ver acórdão

Processo nº 191/23.2T9PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA

NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERDA DE VANTAGENS

1. A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38-A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre 16 e 30 anos, com ressalva de alguns tipos de crimes e outras circunstâncias ali discriminadas. 2. As pessoas abrangidas são, necessariamente, os seres humanos, entidades singulares ou individuais dotadas de existência física e vontade e capacidade de ação própria, não as pesso…

ver acórdão

Processo nº 277/14.4PCCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

VALOR DA PROVA PERICIAL

CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS

1. Na impugnação ampla da matéria de facto, havendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos de peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem de individualizar, no conjunto das declarações, depoimentos e esclarecimentos prestados, quais as particulares passagens nas quais ficaram gravadas as frases que, por si só ou conjugadas com outros meios de prova, impunham – não apenas permitiam – decisão diversa quanto ao facto impugnado. 2. No…

ver acórdão

Processo nº 303/22.3PAMGR.1.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

DESPACHO JUDICIAL

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE PROCESSUAL

SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE

NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO

CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA

1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não fez, pelo que se considera sanada. 2. Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.º 113º/3 do CPP, venha devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depós…

ver acórdão

Processo nº 200/18.7T9LSA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CAPITOLINA ROSA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DE ADESÃO

INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL

ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA ESPÉCIE DO «INCIDENTE»

1. O princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em processo penal a instauração de incidentes cíveis de intervenção de terceiros, sem que tal implique a remessa dos autos para os meios comuns. 2. É admissível o tribunal convolar o incidente de intervenção principal para o de intervenção acessória, desde que se encontrem observados os elementos exigidos no incidente de intervenção acessória e que a requerente os invoque. 3. Se a parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de inte…

ver acórdão

Processo nº 163/23.7GAMGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES

AMNISTIA DO CRIME

IDADE DO ARGUIDO

APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ

REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR

EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE

1. A 31.10.2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2025 [DR Série 1 de 31.10.2025] que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto». 2. Nos termos do art. 445º, nº 3, do CPP, a decisão que resolver o conflito não constitui jurispr…

ver acórdão

Processo nº 132/25.2GTVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA

DIREITO AO TRABALHO

1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente anterior ao facto” e a valorar pelo Juiz, nos termos previstos no art. 71º do CP, para a determinação da medida concreta da pena. 2. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no art. 410º, nº 2 al. a) do CPP, quando o Tribunal a quo apesar de não ter aportado para …

ver acórdão

Processo nº 265/21.4GCLRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO

AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO

PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO

1. Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano de reinserção social, e comparecesse pessoalmente em juízo para a sua audição, ao abrigo do n.º 2 do art. 495º do CPP, não dando nunca ele qualquer resposta nem comparecendo, conclui-se haver o Tribunal a quo envidado todos os esforços que lhe eram exigíveis para formar a sua própria convicção quanto ao nível de (não…

ver acórdão

Processo nº 67/23.3KRCBR-AP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

ESCUSA DE JUIZ

REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO

1. A recusa/escusa do «juiz natural» só pode lograr obter provimento quando se demonstre que a sua intervenção no processo pode ser considerada suspeita, por se verificar, para tanto, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a respectiva imparcialidade. 2. Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador hão-de resultar de objectiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente, não pelo convencimento subjec…

ver acórdão

Processo nº 1115/24.5JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

CRIME DE HOMICÍDIO

RECURSO DA MATÉRIA FACTO

ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

MOTIVO FÚTIL

USO DE MEIO INSIDIOSO

APLICAÇÃO DO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

MEDIDA CONCRETA DA PENA

1. Quando invoca um dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 2. Se não se apura a motivação do Arguido não pode este ser condenado pela agravação “motivo fútil”. 3. Se, durante um confronto físico, um dos contendores usa uma navalha com que o outro não podia razoavelmente contar, isso corresponde ao uso de um meio insidioso, na medida em que não dá à vítima uma possibilidade razoável de defesa. 4. Co…

ver acórdão

Processo nº 2002/25.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS

VALOR

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UCs desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo …

ver acórdão

Processo nº 188/25.8T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES

DECISÕES JUDICIAIS QUE ADMITEM RECURSO

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

1 – O n.º 1 do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10 apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional – e só de decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa. 2 – Numa interpretação conjugada dos artigos 41.º e 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10, e do artigo 399.º do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm alargado a possibilidade de interposição de recurso às decisões judiciais interlocut…

ver acórdão

Processo nº 229/24.6T8MFR-F.L1-A-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Agosto 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 643.º DO CPC

RECURSO DE REVISÃO

1) É suscetível de reclamação o despacho de não admissão do recurso, assim como, as situações em que se verifique a retenção de recursos que tenham sido admitidos, sendo negada, por qualquer razão indevida, a sua remessa (art.º 641.º n.º 6 e 643.º 4 CPC). 2) Os pressupostos da reclamação são, assim, os mesmos do anterior recurso de queixa: A não admissão da apelação, da revista ou do agravo ou a retenção do recurso. 3) O n.º 3 do artigo 123.º do CPC consagra uma restrição decisória (de não ad…

ver acórdão

Processo nº 1389/24.1T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGANTE DE MÁ FÉ

I – Ao recurso em matéria de facto, que visa o escrutínio da livre apreciação da prova (artigos 607º, nº 5, 1.ª parte, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil), devem ser convocadas, além das ferramentas que sinalizem o recorrente e o recorrido, ainda aquelas que oficiosamen-te ao tribunal se aconselhem tomar em linha de conta (artigo 640º, nº 2, alínea b), 1.ª parte, do Código de Processo Civil). II – A formação da convicção deve ainda conformar-se com os factos já adquiridos, seja p…

ver acórdão