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Processo nº 629/18.0T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

EFEITOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INÍCIO

INTERRUPÇÃO

DIREITO DE CRÉDITO

EXTINÇÃO DE DIREITOS

Verificando-se a extinção da execução com base em deserção, o novo prazo de prescrição [no caso concreto, de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e) do CC], começa a correr após o ato interruptivo, nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do CC, e não apenas depois do trânsito em julgado da decisão sobre a deserção.

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Processo nº 774/22.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO

FALTA DE ASSINATURA

INEFICÁCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO PEDIDO

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos condóminos) pelo que, no dizer da A., seriam ineficazes não servindo para comprovar as deliberações que aí constam, e havendo a demandante concluído a sua petição inicial com o pedido de «reconhecimento e declaração dos vícios que afetam as actas, a convocatória, as decisões e deliberações indicadas», …

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Processo nº 29258/13.3T2SNT-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Julho 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

DECISÕES CONTRADITÓRIAS

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

I – Havendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (objecto do presente recurso de revista) incidido sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória, concretamente a (in)validade do acto de citação da executada no âmbito de um processo de execução contra a mesma movida, a sua impugnabilidade em sede de revista está, em qualquer circunstância, limitada às situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código …

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Processo nº 4457/24.6T8OER.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

NULIDADE DA DECISÃO

INCOMPETÊNCIA

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONHECIMENTO OFICIOSO

ESCRITURA PÚBLICA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PODERES DO TRIBUNAL

DOMICÍLIO

CASO JULGADO FORMAL

TRÂNSITO EM JULGADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem da presente acção) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal. II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarif…

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Processo nº 1964/17.0T9STB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

BURLA QUALIFICADA

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

MEDICAMENTO

BENEFÍCIO ILEGÍTIMO

ENGANO

ASTÚCIA

DOLO

PREJUÍZO PATRIMONIAL

NEXO DE CAUSALIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a quem foi prescrito através do formulário do SNS dela padecia, logo a prescrição não podia dar direito a comparticipação. II - A astúcia do arguido consistiu em exteriorizar a sugestão, de forma absoluta e indesmentivelmente, concludente, no meio em que desenvolve a sua actividade profissional, por…

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Processo nº 2391/21.0T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE PROVA

I - Quer em função do impedimento legal derivado dos artigos 112.º e 131.º, n.º 1 alínea c) do CPT, quer por força do caso julgado formado pelo Despacho Saneador, o instituto da descaracterização do acidente de trabalho invocado pela Ré empregadora na sua contestação está fora das fronteiras do conhecimento e julgamento definidas pela fase contenciosa da presente ação, assim como do objeto desta revista. II - Os trabalhos em altura realizados pelo Autor, implicavam inevitavelmente risco de qu…

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Processo nº 5633/21.9T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

DESPEDIMENTO COLETIVO

É jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em que sejam razoáveis e consequentes. Não compete ao Tribunal apreciar se o despedimento era a única medida possível ou se se revelou eficaz para o fim pretendido, designadamente a superação dos desequilíbrios económico-financeiros. Mas deve sindicar a veracidade dos …

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Processo nº 8957/23.7T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

FALTAS JUSTIFICADAS

A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.

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Processo nº 6582/20.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE AGRAVADA

EMPREGADOR

VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

Não sendo o empregador uma empresa de construção civil, a implementação de medidas de proteção contra quedas em altura é, ainda assim, obrigatória quando esse risco efetivamente existir face a um juízo de prognose.

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Processo nº 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

PROCESSO

I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para se apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade é fundamental verificar, concretamente, do objecto dos processos e as intervenções processuais do juiz requerente de escusa, naquele em que interveio e naquele em que vai intervir. II - Não estando o Juiz impedido de intervir em mais do que um processo do m…

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Processo nº 1890/23.4T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REFORMA

ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

REENVIO PREJUDICIAL

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

INTERPRETAÇÃO

NULIDADE DE CLÁUSULA

VIOLAÇÃO DE LEI

NORMA IMPERATIVA

I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações. II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira. III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido …

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Processo nº 360/20.7T9VPV-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA

MORTE

AGRAVAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR

I - Ao contrário dos crimes de dano, onde designadamente nos artigos 131º e ss., do CP, se verifica que o elemento morte faz parte do tipo, assim o homicídio “quem matar outra pessoa”…, a morte neste crime de perigo concreto previsto no artigo 152º B/1 e 4-a) do CP, violação das regras de segurança, apenas surge como uma agravação da pena pelo resultado de lesão que afinal se verifica /se concretiza, ultrapassando o perigo/ o risco da lesão previsto no nº 1 e que consta em concreto no nº 4-a),…

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Processo nº 772/23.4JAVRL.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL

PORNOGRAFIA DE MENORES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

MEDIDA DA PENA ÚNICA

I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa em sanções acessórias na parte do dispositivo da sentença, apesar de prévia e devidamente fundamentada (art. 379º nº 1 al. a), por referência ao art. 374º nº 3 al. b), ambos do Código de Processo Penal). II. Essa nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser suprida pelo tribunal de recurso. III. Na determ…

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Processo nº 1156/23.0T8AVR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DA MATÉRIA DE FACTO

I – Resulta manifestamente das últimas conclusões do recurso de revista do Autor que este contesta a exclusão de três Pontos da Matéria de Facto dada como Provada que foi determinada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, tendo de se extrair de tais conclusões e das inerentes alegações de recurso que o recorrente, ainda que tal não se encontre expressamente formulado ou pedido, pretende do Supremo Tribunal de Justiça que tal ordem de supressão desses Pontos de Facto seja reavaliada e, …

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Processo nº 224/18.4T9CNT.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JORGE RAPOSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando não aprecia questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Aplicam-se ao pedido cível enxertado na acção penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da prova ou da sua inversão, mas pela aplicação do princípio da livre apreciação da prova.

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Processo nº 1411/18.0PBBRR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

PROVA PROIBIDA

RECURSO ORDINÁRIO

I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. Apenas a verificação destes requisitos permite a quebra do ca…

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Processo nº 1501/23.8GEALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO

COAÇÃO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homicídio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter alvejado a vítima, mas num contexto em que este o teria violado em data anterior e em que nesta data o teria ameaçado de o voltar a violar para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada c omo provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial. II - O arg…

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Processo nº 138/22.3PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

PROVA PROIBIDA

COMPARTICIPAÇÃO

AUTORIA

PREMEDITAÇÃO

ARMA DE FOGO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

REFORMATIO IN PEJUS

I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão –, 432.º, n.º 1, al. b) – quanto aos invocados vícios da decisão recorrida e nulidades – e 428.º e 434.º do CPP – não atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça de poderes de cognição em matéria de facto –, não é admissível o recurso quanto às questões que lhes dizem respeito, sendo os cinco recursos rejeitados nesta parte (art.º 420.º, n.º 1, al. b), …

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Processo nº 14/24.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: LOPES DA MOTA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico internacional, visando a obtenção de elevadas vantagens económicas provenientes dos mercados ilícitos onde atuam. II. Agindo como «correio de droga», vindo da Guiné-Bissau, intercetado na posse de cerca do 30kg de cocaína, que transportava na bagagem à chegada do aeroporto de Lisboa, constituiu-se o argui…

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Processo nº 534/24.1T9SNT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

ESCOLHA DA PENA

A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia preventiva

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Processo nº 22452/23.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO

MATÉRIA DE FACTO

PROVA VINCULADA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

FACTOS CONCLUSIVOS

JUÍZO DE VALOR

MATÉRIA DE DIREITO

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Cabe dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de Fundamentação de Facto a apreciação crítica da valoração efetuada pelo TRL acerca da natureza conclusiva, valorativa ou jurídica dos factos descritos nos Pontos indicados pela recorrente. II – Não se pode falar de prova vinculada relativamente aos documentos escritos em que se traduzem a nota de culpa, o relatório final do instrutor e a decisão final do despedimento, dado os mesmos comprovarem apenas o que foi escrito e imp…

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Processo nº 2209/24.2T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SUSANA SILVEIRA

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

NULIDADE DA SENTENÇA

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SANÇÃO ACESSÓRIA

I. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias sobre as quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa, referindo-se estas àquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e às que sejam de conhecimento oficioso. II. O vício de omissão de pronúncia não será convocável se o tribunal apenas tiver deixado de emitir pronúncia sobre determinada questão por virtude da solução jurídica que haja conf…

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Processo nº 1481/24.2T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SUSANA SILVEIRA

RETRIBUIÇÃO

RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE NATAL

TRABALHO SUPLEMENTAR

TRABALHO NOCTURNO

I. A majoração retributiva do trabalho suplementar tem em vista compensar o trabalhador pelo acréscimo de esforço e pela redução da auto-disponibilidade que a respectiva prestação envolve, sendo que o grau dessa majoração não lhe retira essa natureza, sendo trabalho suplementar tanto o prestado em dia normal de trabalho, como em dias de descanso e feriados, não se justificando a autonomização deste último para o efeito de aferir da regularidade e periodicidade dos valores percebidos a título d…

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Processo nº 28891/24.2T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MENDES

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO

PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO

1-O disposto no nº 5 do art.º 34º do CPT não é aplicável à suspensão do despedimento colectivo. 2- No momento da instauração da presente providência a requerente ainda não tinha recebido a compensação legal pelo despedimento. 3-A requerente colocou a compensação legal à disposição da requerida quando foi notificada para se pronunciar quanto à matéria da excepção de aceitação do despedimento que, entretanto, fora arguida pela requerida em sede de oposição à providência. 4- À luz do Acórdão Unif…

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Processo nº 130/24.3T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA LAGE

FALTAS POR ÓBITO DE FAMILIAR

MODO DE CONTAGEM

O artigo 251.º do Código de Trabalho deve ser interpretado no sentido de se referir a dias consecutivos de calendário.

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Processo nº 15502/22.0T8SNT-B.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: EUGÉNIA MARIA GUERRA

RECLAMAÇÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

I- Apesar do recorrente apresentar transcrição do depoimento de uma testemunha, não se considera que haja recurso da matéria de facto quando o recorrente não questione tal decisão. II- Sendo evidente, por força do conteúdo das conclusões do recurso que o reclamante pretendia recorrer de direito e não de facto, não pode o mesmo beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias previsto no artigo 80.º, nº 3 do CPT.

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Processo nº 9181/21.9T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PAULA POTT

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO

TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSMITENTE

Dedução dos valores do subsídio de desemprego do montante dos salários de tramitação devidos ao trabalhador em consequência do despedimento ilícito – Extensão da competência dos juízos do trabalho para ordenar a devolução do subsídio de desemprego à segurança social – Impugnação da matéria de facto – Despedimento ilícito – Inexistência de denúncia do contrato – Transmissão de empresa ou unidade económica – Actividade de vigilância – Responsabilidade pelos créditos do trabalhador vencidos até à…

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Processo nº 6640/23.2T8LRS.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

RETRIBUIÇÃO

RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE NATAL

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE JUROS DE MORA

ABUSO DE DIREITO

1 – O subsídio de Natal previsto em IRC anterior ao DL 88/96 de 3/07 está sujeito à norma imperativa aqui constante de acordo com a qual tal subsídio não pode ser inferior a um mês de retribuição. - 2 – O conceito de retribuição, para tal efeito, é aquele que resulta da aplicação do Art.º 82º da LCT, ou seja, compreende todas as prestações retributivas regularmente pagas, pelo que consignando o AE então vigente no seio da empresa distinta solução a mesma tem de ceder perante o regime legal (ma…

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Processo nº 11737/24.9T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA

REQUISITOS DA COMUNICAÇÃO DO TRABALHADOR

1 – A comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa não se basta com a mera alusão a conceitos, imputações vagas e conclusivas ou juízos de valor, antes carece de enunciação de factos concretos. 2 – É nula a sentença que não se pronuncia sobre parte dos pedidos formulados quando tais pedidos subsistem por si mesmos independentemente da improcedência de uma das questões apreciadas.

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Processo nº 14276/24.4T8PRT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO

PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL

NULIDADE DA SENTENÇA

1. Em presença de providência cautelar de suspensão do despedimento individual fundada na inexistência de justa causa, alegando-se matéria capaz de infirmar o juízo efetuado pelo empregador, deve dar-se oportunidade ao requerente para produzir as provas que indica. 2. Preterindo-se o regime processual consignado no Art.º 36º do CPT e verificando-se que com tal omissão se influi na decisão da causa, a sentença fica ferida de nulidade.

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Processo nº 22657/20.6T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

DESCARACTERIZAÇÃO

JUROS DE MORA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DIREITOS INDISPONÍVEIS

1 - O conceito de negligência grosseira envolve dois pressupostos: por um lado, um comportamento que, do ponto de vista social, é inaceitável e não tem justificação para o cidadão comum; por outro, a exclusividade da conduta negligente na produção do evento. 2- Vencendo-se o direito à pensão no dia seguinte após a alta, os respetivos juros são devidos desde então e não desde a citação. 3 – Tendo-se formulado pedido de condenação na importância a fixar pelo quantum doloris e dano estético confo…

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Processo nº 2219/19.1T9VFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

PERDA DE VANTAGENS

JUROS

CÁLCULO

I – Atendendo ao bem jurídico em causa, que se entende ser o património e o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, a sua lesão consubstancia-se com a mera não entrega da prestação devida, independentemente de ter havido apropriação, ao que acresceria o elemento literal plasmado na eliminação da menção à referida apropriação. II - O crime em causa é doloso, não admitindo a forma negligente, sendo necessário que o agente tenha previsto e desejado não entregar as prestações a que s…

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Processo nº 4991/20.7T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ABUSO DE CONFIANÇA

PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

I – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Não pode proceder tal impugnação, quando o Tribunal a quo entendeu ser possível concluir, da análise da toda a prova produzida, estar suficientemente demonstrada, sem qualquer dúvida, a factualidade que se encontra descrita na acusação, relativamente à apropriação ilícita por parte da arguida de uma quantia em dinheiro, que lhe havia sido entregue por conta do exercício das suas funções de administradora do condomínio, sem a autorização deste…

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Processo nº 6581/21.8T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DIFAMAÇÃO AGRAVADA

ATENUAÇÃO ESPECIAL

I - A existência de uma mera discordância de juízos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou competências profissionais da ofendida, não permite a afirmação de falsidades. II - Não existe um dever de denunciar falsamente, bem como não é imposto a quem exerce funções públicas qualquer dever de zelo baseado em falsidades. III - Mantendo a distinção entre juízo crítico e total falsidade – que se impõe juridicamente ou mesmo apenas a pessoas de boa formação moral – ainda que a dis…

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Processo nº 9919/20.1T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA

CASO JULGADO FORMAL

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DECISÃO INSTRUTÓRIA

DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

I – Inexiste violação de caso julgado formal, se o RAI de um assistente é admitido ab initio e é declarada aberta a instrução, mas no termo da mesma, o JIC profere uma decisão instrutória de não pronúncia - com base no entendimento de que o RAI do assistente é afinal manifestamente insuficiente no que respeita à descrição dos factos indiciários susceptíveis de integrar os vários tipos de crime que o assistente pretendia imputar ao arguido e ver este ser pronunciado -, por tal faculdade caber n…

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Processo nº 165/21.8PASXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

LEGÍTIMA DEFESA

I - Conforme resulta do artigo 32.º do Código Penal, para que se configure uma situação de legítima defesa atendível e excludente da ilicitude, exige-se, por um lado, uma agressão actual ou iminente a interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e, por outro, que a actuação do visado da agressão tenha como fim afastá-la e se circunscreva aos meios necessários para o efeito. II - A actuação do agente não se encontra legitimada pela ordenamento jurídico se, nas circunstâncias…

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Processo nº 2286/24.6T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALDA MARTINS

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

MEIOS ILÍCITOS DE PROVA

MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA

DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO

I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. II. Apenas pode utilizá-los com a finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, sendo certo que, quando se verifique esta situação, os dados pessoais registados através da utilização dos meios tecnológicos de vigilância à distância só podem se…

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Processo nº 3029/18.9T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CELINA NÓBREGA

CONTRATO DE TRABALHO

1- O regime legal do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço não proíbe que o trabalhador tenha sido contratado em regime de comissão de serviço externa para desempenhar funções de Director Técnico numa empresa que não a contratante, mas através da qual esta desenvolvia a sua actividade em território estrangeiro e detinha 90% do seu capital social. 2- Cessando a comissão de serviço externa sem garantia de permanência, cessa o contrato de trabalho. 3- Omite de modo grave o dever d…

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Processo nº 779/24.4T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

FACTOS CONCLUSIVOS

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

ANULAÇÃO

ACÓRDÃO

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO FORMAL

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. II. O atual Código de Processo Civil consagra um mode…

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Processo nº 25125/24.3T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: GRAÇA AMARAL

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DECISÃO PROVISÓRIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

DOMICÍLIO

CIDADÃO ESTRANGEIRO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de qualquer adulto que por ele se responsabilizasse, ali solicitando protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, o tribunal competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do art. 79.º, n.º 2, da LPCJP, era o juízo de Família e Meno…

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Processo nº 398/24.5PFAMD-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

DECISÃO CONDENATÓRIA

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

NULIDADE INSANÁVEL

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

I. Sendo entendimento pacífico que os acórdãos dos tribunais superiores, proferidos em recurso, não têm de ser notificados a recorrentes e recorridos, bastando a sua notificação aos respectivos defensores ou advogados constituídos, tendo o acórdão da Relação de Lisboa sido notificado à Ilustre Defensora do peticionante e transitado em julgado, a sua condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de prisão imposta não viola qualquer disposição legal, pelo que não se mostra veri…

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Processo nº 12192/24.9T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: LEOPOLDO SOARES

RETRIBUIÇÃO

VIATURA

CARTÃO DE COMBUSTÍVEL

TELEMÓVEL

I - Constitui jurisprudência uniforme que integra a retribuição do trabalhador o valor de uso de uma viatura que a entidade empregadora, que suporta a sua manutenção, seguro automóvel, selo, imposto de circulação e ainda inspecções periódicas, lhe atribui para o mesmo usar na sua vida particular ou profissional e particular, suportando a patronal as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a idei…

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Processo nº 1610/24.6T8FNC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: LEOPOLDO SOARES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INFRACÇÃO DISCIPLINAR LABORAL

AMNISTIA

I - A nulidade de sentença/despacho, por omissão de pronúncia, ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras questões antes apreciadas. II – Uma questão é prejudicial quando é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser de outras. III- Assume cariz prejudicial, em sentido lato, a situação em que o conhecimento prévio de determinada que…

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Processo nº 10908/22.7T8LSB.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALVES DUARTE

CATEGORIA PROFISSIONAL

1. Para o enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional tem de se fazer apelo à essencialidade das funções exercidas, no sentido de que não se torna imperioso que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria – tal como ela decorre da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva –, mas apenas que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efectivamente desempenhadas. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em d…

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Processo nº 2671/24.3T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALVES DUARTE

CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

REQUISITOS DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR

INDEMNIZAÇÃO

1. Enquanto no regime comum são atendíveis na decisão de despedimento os factos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador (art.º 357.º, n.º 4 do Código do Trabalho), no contrato de serviço doméstico só relevam os expressa e inequivocamente circunstanciados na decisão escrita de rescisão, em linha, portanto, com o que a lei exige para a nota de culpa referente ao contrato de trabalho comum (art.º 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho). 2. As tarefas de limpeza no âmbito da exploraç…

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Processo nº 558/23.6T8VFX-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHA

I – A lei comete ao juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer (artigo 411.º do CPC) e, especificamente, o dever de chamar determinada pessoa a depor como testemunha se, no decurso da acção, houver razões para presumir que a mesma tem conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa, apesar de não arrolada como testemunha (artigo 526…

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Processo nº 974/22.0T8VFX.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

ACIDENTE DE TRABALHO

FASE CONTENCIOSA

PROVA PERICIAL

LESÕES

SEQUELAS

I – Sendo a matéria da nulidade da sentença suscitada apenas nas conclusões, sem qualquer correspondência com o corpo da alegação, não deve conhecer-se da mesma. II – O artigo 138.º, n.º 2 do CPT parte do pressuposto de que na tentativa de conciliação a discordância é apenas “quanto à questão da incapacidade”, deferindo ao juiz a decisão final sobre o mérito e o dever de fixar “a natureza e grau da incapacidade”. III – Quando é questionada a existência de incapacidade permanente, por entender …

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Processo nº 663/23.9T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: JOÃO NOVAIS

ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACÇÃO NÃO CONTESTADA

EFEITO COMINATÓRIO

ÓNUS DA ALEGAÇÃO

COLISÃO DE VEÍCULOS

FACTO ILÍCITO

CÓDIGO DA ESTRADA

ÓNUS DA PROVA

Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Tendo a R. sido citada regularmente, não apresentando contestação, não sendo os factos alegados na petição inicial nenhum daqueles relativamente ao qual a lei não admite confissão, nem um daqueles factos para os quais a lei impõe determinada forma para a sua validade, verifica-se uma situação de revelia, operando o efeito probatório decorrente da admissão ou confissão (ficta ou tácita) dos factos – arts. 567º n.º 1, 568º al. c), e 574º n.º 2…

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Processo nº 31/25.8TNLSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO

NAVIO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

TRIBUNAL MARÍTIMO

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - O Tribunal Marítimo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente, concessionária de uma marina, invoca, sobre o requerido, um crédito emergente de um contrato pelo qual lhe concedeu, mediante o pagamento de um valor, a utilização privativa de um posto de amarração da sua embarcação. II - Incidindo o objecto daquele contrato sobre um bem pertença do domínio público marítimo, a competência para conhecer das questões…

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Processo nº 18404/20.0T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PARTE COMUM

USO EXCLUSIVO

1. Para que o arrendatário possa usar as partes comuns do edifício, não é necessário que esta faculdade conste do clausulado do contrato de arrendamento nem, muito menos, que conste de tal clausulado que os espaços (partes) comuns também são dados de arrendamento. 2. Os condóminos podem, por regra, por meio do regulamento do condomínio, acordar que o uso de uma área de uma “parte comum” caberá exclusivamente a um condómino, desde que o uso dessa área não se encontre já disciplinado pela lei ne…

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Processo nº 19782/22.2T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

DECLARAÇÕES DE PARTE

FACTO RELEVANTE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. A consideração do direito estrangeiro, antes de ser uma questão de direito, é uma questão de facto (art. 348.º do Cód. Civil). 2. Quando a impugnação da decisão respeitante à matéria de facto se funda na ofensa de uma disposição legal que exige certa espécie de prova para a demonstração do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o apelante não está onerado com as indicações previstas no art. 640.º, n.os 1, al. b), e 2, al. a), do Cód. Proc. Civil. 3. O raciocínio probatório …

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Processo nº 18309/22.0T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUTE LOPES

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MENORES

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – A obrigação de alimentos a filhos menores distingue-se das obrigações de pagamento de quantia certa em geral, porquanto encerra a característica de pessoalidade - os alimentos são fixados à luz da necessidade concreta e em função da pessoa dos filhos -, cujo incumprimento tem consequências vexatórias e, se verificados os pressupostos, mesmo penais (artigo 250.º, do Código Penal). 2 – Nessa medida, a ação de execução para pagamento de quantia cert…

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Processo nº 19553/21.9T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUTE LOPES

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O reconhecimento do direito de terceiros a uma indemnização, prevista no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, depende da prova dos respetivos pressupostos, designadamente, da prova de que esses terceiros, que podiam exigir alimentos, já os recebiam ou deles necessitavam. 2 – Os progenitores não gozam do direito de receber indemnização a título de danos patrimoniais fora do quadro legal do artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil. Em concreto, inexis…

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Processo nº 3776/19.8T8AVR.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

IMOVEL

DOCUMENTO PARTICULAR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

ERRO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ATO ONEROSO

NEGÓCIO GRATUITO

PODERES DA RELAÇÃO

APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas. II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, é lícito, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados, deduzir out…

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Processo nº 1899/17.7T8FNC.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

AMPLIAÇÃO

PEDIDO

RECURSO SUBORDINADO

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

ACESSÃO INDUSTRIAL

PRÉDIO RÚSTICO

DESOCUPAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

INDEFERIMENTO

I.- Verifica-se dupla conforme, quando o acórdão recorrido, não admite recurso subordinado, referente à ampliação do pedido, mantendo a sentença proferida em 1.ª instância com a mesma identidade e fundamentos, no tocante ao recurso principal, onde apreciou a questão de fundo. II.- A dupla conforme é um instituto do direito processual civil português que, em essência, significa que a decisão do tribunal superior é idêntica à do tribunal inferior, sem nenhuma alteração. III- Este, é o caso qua…

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Processo nº 257/17.8T8MNC-H.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

COMPETÊNCIA

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTOS

No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

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Processo nº 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CARTÃO DE CRÉDITO

JUROS REMUNERATÓRIOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

AMORTIZAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

LIVRANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.

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Processo nº 906/24.1T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

NULIDADE DO ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

ERRO DE JULGAMENTO

I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ. I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.

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Processo nº 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

INTERPELAÇÃO

AVALISTA

PACTO DE PREENCHIMENTO

DATA

VENCIMENTO

PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO

OBRIGAÇÃO CARTULAR

AUTONOMIA

AVAL

BOA FÉ

ABUSO DO DIREITO

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia. II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta,…

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Processo nº 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

LETRA EM BRANCO

REPRESENTAÇÃO SEM PODERES

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INEFICÁCIA

FORMA

RATIFICAÇÃO

DECLARAÇÃO TÁCITA

EFICÁCIA RETROATIVA

INCUMPRIMENTO

MANDATÁRIO

CREDOR

TÍTULO EXECUTIVO

PACTO DE PREENCHIMENTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC). II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos. III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2,…

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Processo nº 441/25.0T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

ARRESTO

GARANTIA PATRIMONIAL

PERDA

JUSTO RECEIO

INDÍCIOS

INSUFICIÊNCIA DO ATIVO

CONTRATO-PROMESSA

INCUMPRIMENTO

SOCIEDADE UNIPESSOAL

ANÚNCIO

VENDA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.

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Processo nº 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISÃO

FUNDAMENTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

ERRO GROSSEIRO

TEMPESTIVIDADE

CADUCIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PRESSUPOSTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

APOIO JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário. II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e d…

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Processo nº 273/19.5T8BGC.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE ATIVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CASO JULGADO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favor…

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Processo nº 245/20.7T8VCT.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: FERNANDO BAPTISTA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE SEGURO

DEVER DE COMUNICAÇÃO

DEVER DE INFORMAÇÃO

AMPLIAÇÃO

INCAPACIDADE

INVALIDEZ

SEGURO DE VIDA

TOMADOR DE SEGURO

SEGURADORA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO

ANULAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor das cláusulas em discussão nos autos e assumindo tais factos relevância para a decisão de direito e não tendo sido oportunamente levados ao elenco de factos provados ou não provados, impõe-se a baixa do processo do tribunal recorrido para se proceder à ampliação da matéria de facto, de forma que esta constitua base suficiente para a decisão da causa.

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Processo nº 16416/15.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

SOCIEDADE COMERCIAL

CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLETIVA

PERSONALIDADE JURÍDICA

REGISTO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

PROMITENTE-VENDEDOR

PRESUNÇÃO JUDICIAL

FORMA ESCRITA

PROVA DOCUMENTAL

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender. II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo do contrato, tivesse assumido os direitos e obrigações dos promitentes vendedores, nos termos previ…

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Processo nº 17636/20.6T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REFORMA

ACÓRDÃO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE JULGAMENTO

INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

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Processo nº 3348/22.0T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

RESOLUÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

INDEFERIMENTO

Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.

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Processo nº 1124/25.7T8ALM.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

PERSI

COMUNICAÇÃO

SUPORTE DURADOURO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEÇÃO DILATÓRIA

CONTRADITÓRIO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. No âmbito do PERSI (Decreto-lei nº 272/2012, de 25.10), o conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade, durabilidade e acessibilidade do registo da informação atinente à emissão de uma declaração de vontade, subsumindo-se a tal conceito a informação inscrita em papel, em correio eletrónico, em DVD, em CD-ROM, em USB, ou em disco duro de computador. II. Saber se a informação armazenada em suporte duradouro (qualquer que…

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Processo nº 4208/24.5T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

ENUNCIAÇÃO DOS FACTOS

REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO

GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA

CLÁUSULA “À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO”

ACIONABILIDADE

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de dizer qual ou quais os factos que, deles constando, se consideram provados, e provados quer por força do próprio documento em si, quer por outra causa, como o acordo das partes sobre um facto nele indicado, embora o documento não goze de força suficiente para o dar como provado. 2. Por isso, em vez da …

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Processo nº 8790/23.6T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

DENÚNCIA PELO SENHORIO

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O recurso deve ser rejeitado, apenas na parte relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando as conclusões da apelação apresentada sejam completamente omissas sobre essa concreta matéria, pois não é legalmente possível o despacho de aperfeiçoamento para suprimento dessa omissão e as conclusões tem por efeito a delimitação do objeto do recurso. 2. O contrato de arrendamento para habitação, celebr…

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Processo nº 18522/18.5T8SNT.1.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO DA MEDIDA

AUDIÇÃO DO ACOMPANHADO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Em sede da revisão da medida de acompanhamento, é obrigatória a audição pessoal e direta do beneficiário, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 904º, nº3, e 897º, nº2, do Código de Processo Civil. II. O Legislador poderia ter optado por mitigar a necessidade de audição pessoal e direta do beneficiário, aquando da revisão da medida de acompanhamento. Todavia, não o fez, sendo o Artigo 897º, nº2, absolutamente taxativo quanto a esse obriga…

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Processo nº 23154/20.5T8LSB.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: JOSÉ CAPACETE

RESIDÊNCIA ALTERNADA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O conceito de superior interesse da criança, enquanto instrumento operacional cuja utilização é confiada ao juiz, é uma noção em desenvolvimento contínuo e progressivo, de natureza polimorfa, plástica e essencialmente não objetivável, que pode assumir todas as formas e vigorar em todas as épocas e em todas as causas. 2. Deve, no entanto, entender-se por superior inter…

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Processo nº 1705/21.8T8TVD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DILAÇÃO DO PRAZO

PRAZO DE CADUCIDADE

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do recorrente de impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento no erro na apreciação das provas objecto do registo sonoro.

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Processo nº 1374/16.7T8PVZ.P3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

AÇÃO DE CONDENAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

ADMISSIBILIDADE

REVOGAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO

FORÇA MAIOR

DESCONHECIMENTO

IDENTIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL

SOCIEDADE ESTRANGEIRA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição nos termos do n.º 1, do art.º 321.º, do C.Civil, quando a A. prove não ter culpa no não conhecimento da responsável pela indemnização.

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Processo nº 1396/23.1PCSTB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLAÇÃO

DESCENDENTE

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO INTERLOCUTÓRIO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido, enquanto progenitor da vítima, demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de violência doméstica e ao crime de violação, ambos agravados, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens…

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Processo nº 601/22.6T9ACB.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME PARCIAL

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CONCURSO DE INFRACÇÕES

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Um acórdão de um tribunal da relação que confirma a condenação da 1.ª instância e aplica penas parcelares não superiores a 5 anos de prisão não é recorrível para o STJ. II - Essa irrecorribilidade mantém-se mesmo que o tribunal de 1.ª instância tenha aplicado uma pena de prisão inferior à decidida pelo tribunal da Relação. III - Não se pronunciando o STJ sobre as penas parcelares (dado essa decisão ser irrecorrível) é manifestamente improcedente o recurso que assenta o pedido de diminuiçã…

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Processo nº 2449/23.1JABRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ROUBO AGRAVADO

VIOLAÇÃO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

COAÇÃO SEXUAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CULPA

IMPROCEDÊNCIA

I. No recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenç…

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Processo nº 900/23.0PLLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ARGUIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REQUERIMENTO

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

OMISSÃO

INCIDENTE ANÓMALO

INDEFERIMENTO

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade. II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.

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Processo nº 137/21.2PBVLG.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

CONCURSO DE INFRACÇÃO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE

CÚMULO JURÍDICO

PENA

PRISÃO

SUSPENSÃO

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de quatro anos, relativamente a oito crimes de furto qualificado, sendo apenas um tentado – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida…

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Processo nº 7211/19.3T9PRT.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

ENERGIA ELÉTRICA

INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO

É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.

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Processo nº 6376/16.0T9LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

PRESSUPOSTOS

AMNISTIA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES

DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO

I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento,…

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Processo nº 1691/17.9T9BRG.G1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ANA PARAMÉS

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

PRAZO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

REJEIÇÃO

I. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II. Uma coisa é a certificação pelo Tribunal Constitucional da data do trânsito em julgado do Despacho de homologação da desistência, do pedido de reforma, do Acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu a Reclamação da Decisão do Tribunal da Relação que não admitira o recurso interposto do Acórdão de 20…

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Processo nº 239/23.0PBBJA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ROUBO

HOMICÍDIO

TENTATIVA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

PENA PARCELAR

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

PERDÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

INADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

I. A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicada sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis exigências de prevenção geral. II. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução a não ser que o juízo de prognose sobre o comp…

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Processo nº 5120/21.5JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO SEXUAL

MENOR DEPENDENTE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

PERSEGUIÇÃO

PENA PARCELAR

DUPLA CONFORME

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I. Apesar de ter sido admitido in totum, é de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) 420.º, n.º 1, al. b), 432.º, n.º 1, al. b) a contr. e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, o recurso do arguido quanto às questões respeitantes aos crimes pelos quais foram aplicadas penas inferiores a cinco anos de prisão. II. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve se…

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Processo nº 4396/16.4T8GMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO PARA REGISTO E DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL DE 3.8.2014

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES DE ENTIDADE BANCÁRIA

PODERES DO BANCO DE PORTUGAL

I- O “contrato para registo e depósito de valores mobiliários” é um negócio jurídico de intermediação financeira, com regime legal típico no Código de Valores Mobiliários (CVM), podendo definir-se como um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários, obrigando-se também, em princípio, a título acessório, a prestar os serviços relativos aos direitos que são inerentes aos valores mobiliários regi…

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Processo nº 4939/23.7T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

FACTOS COMPLEMENTARES

CONHECIMENTO OFICIOSO

CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos essenciais inicialmente alegados a informação da segurança social que a requerida tem contas bancárias que levaram ao indeferimento do apoio judiciário, o que foi corroborado por uma testemunha, devendo as partes ser notificadas para se pronunciarem, nos termos do art. 5.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil, podendo requerer produção de nova prova.

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Processo nº 3526/23.4T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

CLÁUSULA MODAL TESTAMENTÁRIA

RESOLUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

I- Nos termos previstos no art.º 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental”, “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.” II- De acordo ainda com o estabelecido no art.º 2201.º, do Código Civil, “É também anulável a disposição testamentária determinada por erro, dolo ou coação”. III- Uma cláusula modal testamentária ou cl…

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Processo nº 7222/23.4T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE

OPOSIÇÃO À REMESSA

I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja oposição justificada. II- Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente se das razões invocadas resultar que não se defendeu devidamente na instância extinta e poderá ampliar a sua defesa na nova instância.

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Processo nº 3899/20.0T8BRG-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

I. Em sede de inventário para partilha dos bens deixados por óbito, extinto por inutilidade superveniente, com custas nos termos acordados, tendo sido posteriormente fixado o valor da ação é, a partir desta notificação que estão as partes cientes do valor da mesma, da existência ou não de remanescente e de que o juiz do processo não as dispensou do pagamento daquele remanescente. II. É a partir daquela notificação que corre o prazo para as partes requererem a dispensa do pagamento do remanesc…

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Processo nº 99/21.6T8PCR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

EXPROPRIAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

SOLO APTO PARA OUTROS FINS

DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE

1- Sem prejuízo do regime excecional do n.º 12, do art. 26º do Cód. Exp., no caso dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal (a quem cabe exclusivamente definir o uso dos solos) vedar ou condicionar (neste caso, de modo a tornar impossível) a construção na parcela de terreno expropriada, não é legalmente consentido classificar essa parcela como «solo apto para a construção», ainda que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do art. 25º daquele Código, impo…

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Processo nº 5468/19.9T8VNF-BD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LÍGIA VENADE

PLANO DE INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR

NOVA PROPOSTA

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

INALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE INEXEQUIBILIDADE

DUPLO CASO JULGADO FORMAL

I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo consequentemente nula a decisão quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico –cfr. art.ºs. 195º, 197º, n.º 1, e 199º, n.º 1, todos do C.P.C.. II Esta nulidade, muito embora processual, quando a decisão-surpresa está coberta por decisão judic…

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Processo nº 1453/24.7T8BCL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

FALTA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - A análise da existência de conclusões no recurso deve ser feita de acordo com a materialidade e conteúdo da peça processual e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II - De acordo com as boas práticas processuais, deve autonomizar-se as conclusões da motivação, antecedendo cada uma dessa partes dos respetivos títulos. Porém, ainda que tal prática não seja seguida, se da leitura do recurso se puder concluir, de forma clara e inequívoca, que foram formuladas conclusões d…

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Processo nº 389/23.3T8CBT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

VALOR DA CAUSA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

I - Não obstante o dever de indicação do valor da causa que impende sobre as partes, nos termos regulados no art. 305º do CPC, é ao juiz que compete fixar o valor da causa, em conformidade com os critérios legais, conforme expressamente se refere no nº 1 do art. 306º do mesmo diploma legal. II - O juiz deve fixar o valor da causa nos momentos processuais referidos no nº 2 do art. 306º e, na sua determinação, deve atender ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou i…

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Processo nº 342/23.7T8VNF-J.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

PLANO DE INSOLVÊNCIA

HOMOLOGAÇÃO

REQUISITOS

VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

1. Como decorre do artº 212º do CIRE, a aprovação plano de insolvência depende da existência de três requisitos cumulativos: - Têm que estar presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto; - A proposta tem de recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos; - Mais de metade dos votos emitidos têm de corresponder a créditos não subordinados, isto é, créditos garantidos, privilegiados ou comu…

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Processo nº 4345/12.9TCLRS-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ELSA MELO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

I. A autoridade do caso julgado visa impedir que existam decisões contraditórias, que venham a afectar a certeza e segurança jurídicas .

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Processo nº 1764/22.6T8PDL.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROPORCIONALIDADE

RAZOABILIDADE

REVELIA

EXCEPÇÃO

MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

INCAPACIDADE ACIDENTAL

ÓNUS DE PROVA

I. Se é certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verificação do cumprimento do ónus de alegação regulado no art. 640 do CPC tem necessariamente de ser compaginado com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por forma a não se exponenciarem os efeitos cominatórios previstos no mesmo artigo, não menos certo é que atender uma impugnação da matéria de facto com os contornos concretos que revestem as alegações e conclusões do Autor – que não identifica os factos em relação…

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Processo nº 2190/24.8T8FNC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

HONORÁRIOS

PATROCÍNIO OFICIOSO

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VALOR DA SUCUMBÊNCIA

À apelação na qual o recorrente discute o valor dos honorários que lhe foram atribuídos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal do qual se recorre.

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Processo nº 387/25.2T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

O processo de jurisdição voluntária destinado à atribuição da casa de morada de família, constante do artigo 990.º do CPC, serve para a atribuição da casa de morada de família ou para a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos dos artigos 1793.º (imóvel próprio do outro cônjuge ou de ambos) e 1105.º (imóvel arrendado pelo outro cônjuge ou por ambos) do Código Civil, e pressupõe uma das seguintes situações: divórcio, ainda que em curso; separação judicial de pessoas e bens, ainda que …

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Processo nº 4129/23.9T8VFX.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: HIGINA CASTELO

CITAÇÃO

FALTA DE CITAÇÃO

NULIDADE

No presente recurso discutia-se apenas a validade da citação da ré, para o que se teve de esquematizar os vários tipos de nulidade da citação constantes do CPC e respetivos regimes.

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Processo nº 4956/23.7T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: JOSÉ FLORES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CONTRATO DE EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Não observa o ónus impugnatório fixado no art. 640º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar. Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se abstém de desconstruir a apreciação crítica da prova, realizada pelo tribunal a quo na decisão impugnada, limitando-se a assinalar que existe um meio …

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Processo nº 60194/23.4YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA RIBAS

OBJECTO DO RECURSO

PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

1 - Não é nula a sentença que não se pronunciou sobre a ineptidão da causa de pedir se existe despacho prévio, aquando da marcação da audiência de discussão e julgamento, que apreciou essa exceção 2 - Não pode presumir-se que o recorrente pretende também colocar em causa esse despacho se este nunca é referido nas alegações de recurso e o recorrente refere expressamente apenas discordar da sentença proferida, tanto mais que arguiu a sua nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto ao conh…

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Processo nº 328/23.1T8AMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo porque apenas se discute o ordenamento sucessivo dos possíveis preferentes.

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Processo nº 1482/14.9T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: SANDRA MELO

PRAZO DAS ALEGAÇÕES

DECISÃO QUE PÕE TERMO A INCIDENTE DE NATUREZA DECLARATÓRIA

É possível recorrer da decisão que fixa o valor da prestação a executar por outrem, no âmbito de uma execução para prestação de facto, invocando parte dessa decisão que indeferiu a tomada de mais esclarecimentos no âmbito de uma perícia, por se tratar de um recurso de uma decisão que pôs termo a um incidente de natureza declaratória, previsto nos artigos 644º, nº 1, alínea a) e 853º nº 1 do Código de Processo Civil, com fundamento em decisão que podia ser recorrida nos termos do nº 3 do citad…

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Processo nº 2232/23.4T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

CITAÇÃO POR VIA POSTAL

NULIDADE DA CITAÇÃO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº 2 do artº 236º do Código de Processo Civil, e sendo devolvidos com a indicação de “Não atendeu” e “Objeto não reclamado”, deve o distribuídos postal, nos termos do nº 5 do artº 228º do Código de Processo Civil, deixar aviso ao destinatário, identificando o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em est…

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Processo nº 257/24.1T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO INFUNGÍVEL

FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

O recurso de decisão proferida no processo executivo que fixou uma sanção pecuniária compulsória deve subir de imediato, sob pena de o recurso se tornar absolutamente inútil, por nesse caso o efeito compulsório já se ter produzido aquando da prolação da decisão final.

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Processo nº 3028/18.0T8BCL.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MAIOR ACOMPANHADO

ESCOLHA DO ACOMPANHANTE

I - A designação judicial do acompanhante deve estar centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstrato, vai ser legalmente acompanhada, por consequência, a decisão de quem será acompanhante não prescinde da ponderação das concretas medidas de acompanhamento decretadas. II – De acordo com o art. 144.º, do Código Civil, os descendentes não podem escusar-se ou ser exonerados, mas ao fim de cinco anos podem ser exonerados, a seu pedido, se existirem outros descendentes igualmente idóne…

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Processo nº 444/25.5T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: SANDRA MELO

EXEQUIBILIDADE

DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser coercivas e executórias quando imponham obrigações ao Requerido, apesar de serem provisórias: têm total força executória enquanto vigorarem. 2. Estas decisões podem ser consideradas sentenças condenatórias ou a estas equiparáveis (artigo 703º, n.º 1, alínea a), e 705º, nº 1 do Código de Processo Civil): o que ocorre é que a execução se tem que extinguir ou modificar na sequência da eventual alteração ou caducidade …

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Processo nº 3987/22.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PAULA RIBAS

CONTRATO-PROMESSA

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 - Se as partes estabeleceram no contrato-promessa celebrado que este seria “anulado” em caso de não aprovação do financiamento a contrair pelos promitentes compradores, tendo tal financiamento sido aprovado e ainda que o contrato de mútuo não tenha sido celebrado, não se verifica aquela condição resolutiva. 2 – Se os autores (promitentes compradores) invocam apenas a verificação dessa condição resolutiva para exigir a devolução em singelo da quantia entregue a título de sinal, e a mesma não…

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Processo nº 21181/21.4T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IMPUGNAÇÃO

MEIOS DE PROVA

CÔNJUGE

JULGAMENTO

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, ge…

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Processo nº 913/11.4PBEVR.E3-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA SUSPENSA

PRESCRIÇÃO DAS PENAS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.

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Processo nº 698/23.1T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

RETIFICAÇÃO

“ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.

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Processo nº 2695/23.8T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

VALOR DA CAUSA

OBJETO DO RECURSO

I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores). II. Consequentemente, a Relação determ…

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Processo nº 4448/23.4T8MTS-B.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

INVALIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ. II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, dado os mesmos não tratarem da mesma questão es…

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Processo nº 2450/22.2T8MAL.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

REVOGAÇÃO

COMPENSAÇÃO

PRESUNÇÃO

I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito c…

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Processo nº 3884/23.0T8VLS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JÚLIO GOMES

RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR

I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta dos factos que imputa ao seu empregador. II. Se a comunicação remete para uma norma legal que prevê na sua hipótese tão-só a falta de pagamento pontual da retribuição a indicação sucinta deve ter-se por realizada.

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Processo nº 12618/20.0T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

RETRIBUIÇÃO-BASE

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Discute-se nos autos o exato alcance do conceito de retribuição-base, conceito de contornos não totalmente precisos, muito discutido na doutrina e na jurisprudência e …

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Processo nº 926/23.3T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

APELAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA DECISÃO FINAL

1. Se após a decisão final da causa, designadamente por ter sido homologada a desistência do pedido e extinto o direito que se pretendia fazer valer, os autos prosseguirem para apreciação da litigância de má-fé do autor que havia sido suscitada pelos réus, a decisão que vier a ser proferida sobre tal questão e sobre as consequências sancionatórias/compensatórias da mesma, é susceptível de apelação autónoma, mas não se integrando tal decisão em qualquer das decisões a que se refere o n.1 do ar…

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Processo nº 46/25.6YRGMR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AGUSTO MANSO

NULIDADE DA DECISÃO

EXTRADIÇÃO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL

DESPACHO

NULIDADE

INDÍCIOS SUFICIENTES

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências requeridas pelo extraditando, que considere inúteis, no sentido de que, o que pretende provar não tem qualquer influência na decisão da causa, face à legislação aplicável, não constituindo tal decisão qualquer nulidade. II - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em (i)não ser o detido a pessoa reclamada, ou, (ii)não se verificarem os pressupostos da extradição, não se…

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Processo nº 6928/23.2JAPRT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

AGRAVANTES

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

MEDIDA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PENA DE PRISÃO

CÚMULO JURÍDICO

IMPROCEDÊNCIA

I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. II - Todavia, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que determina a agravação da moldura penal abstracta, quando se procede à determinação da medida concreta da pen…

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Processo nº 206/24.7JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PENAL

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

PENA DE PRISÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O chamado correio de droga integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação. II - Tendo um posicionamento de segunda linha em relação ao dominus negotii, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigura-se, aparentemente, como “residual” a sua participação na actividade. III - Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tem…

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Processo nº 1/24.3PFBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

ESPECTÁCULO DESPORTIVO

CRIME DE ARREMESSO DE OBJECTO

TIPO OBJECTIVO

I. A circunstância de, antes do início de um jogo de futebol, um grupo de adeptos correr na direcção de outro grupo rival com intenção de atemorizar é, sem mais, manifestamente insuficiente para fazer incorrer qualquer dos membros do primeiro na prática de um crime. II. A referida intenção não implica a prova de outra – no caso, a de atacar o grupo ao qual se dirigem, nomeadamente atirando-lhes objectos. III. Se nem na acusação se afirma que algum dos arguidos atirou um objecto que fosse – li…

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Processo nº 292/21.1PASNT-D.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

COMPETÊNCIA

NOTIFICAÇÃO

RENÚNCIA

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

I – Tendo sido ordenada pelo Tribunal da relação uma notificação á vítima para que diga se lhe interessa o pagamento da indemnização, não se trata de produzir prova sobre a condição social do arguido, trata-se apenas até por meio de uma simples notificação perguntar à vítima se renuncia à indemnização e completar o acórdão recorrido. II - Para tanto e porque o acórdão não foi dado sem efeito pretendendo-se apenas que seja completado para que se atribua (ou não) indemnização à vítima, é compete…

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Processo nº 1152/24.0JAVRL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

BUSCA DOMICILIÁRIA

REQUISITOS

USO DE ARMA DE FOGO

1. Uma interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. 2. Por outro lado, só será legítimo recorrer à busca domiciliária quando existir uma suspeita fundada da prática de um crime, isto é, uma suspeita baseada numa fundamentação plausível assente em indícios objectivos, embora sem que a suspeita fundada possa ser entendida…

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Processo nº 4565/24.3T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA

NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

CONTRATO DE REEXPEDIÇÃO

1. No âmbito do procedimento contra-ordenacional relativo à aplicação de coimas pela prática de contra-ordenações rodoviárias, as notificações efectuam-se: a) por contacto pessoal; b) mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio do notificando; c) mediante carta simples expedida para o domicílio do notificando; e d) por via electrónica para a morada única digital (art. 176.º, do CE). 2. Sendo adoptada a notificação postal, se, por qualquer motivo, a carta registada…

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Processo nº 130/23.0PBVRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DE PENA

ADMISSIBILIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

1. Atendendo a que não existe qualquer norma a cominar a nulidade de um despacho que padeça de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, a existirem estas, a imputação de tais imperfeições ao despacho recorrido constituirá sempre irregularidade, cujo regime e prazo de invocação se encontram previstos no artigo 123.º do Código de Processo Penal, sendo certo que a reparação oficiosa de irregularidades aqui referida só pode ocorrer se, existindo, puder afetar o valor do ato praticado. 2…

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Processo nº 1319/23.8T9CSC-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Novembro 2024

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

LOCAL DE ENTREGA

CARTA DE CONDUÇÃO

A competência territorial para julgar a prática de um crime de desobediência p.p.p. artº 348º nº 1 b) CP proveniente da não entrega de um título de condução, tendo o arguido sido notificado para proceder à entrega do seu título de condução no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações da PSP da área da sua residência, tendo em conta que a sua residência é em …, é do Juízo Criminal de Cascais e não de Lisboa

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