Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
REGULAMENTO (UE) N.º 1308/2013
(da responsabilidade do Relator) 1. No que à proteção da Denominação de Origem Protegida “Vinho Verde” diz respeito, é aqui exclusivamente aplicável o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho. 2. Assim sendo, nada há a apontar à decisão recorrida quando …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INTELECTUAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA
REPRODUÇÃO DE MARCA
I. A marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincidência de objecto; e c. susceptibilidade de confusão, erro ou associação; II. que consumidor mais e melhor recorda são as palavras que constituem as marcas que compara; III. O elemento gráfico só convocará a sua atenção se for muito chamativo e dominar a impressão visual produzida; IV. Na comparação dos signos, a operação a realizar pelo julgador consiste na reco…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: CARLOS MARINHO
CONTRA-ORDENAÇÃO
EQUIPAMENTOS DE RÁDIO
DIRETIVA RED
NEGLIGÊNCIA
ELEMENTO SUBJECTIVO
I. Faltando o elemento subjectivo, nenhuma importância tem, para efeitos de condenação, qualquer outra factualidade relativa a elemento objectivo integrante do tipo do ilícito.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: BERNARDINO TAVARES
PROPRIEDADE INTELECTUAL
PATENTES
NULIDADE
LITISPENDÊNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
- Deve ser declarada a suspensão da instância se existirem duas ações suscetíveis de dar origem a decisões com resultados incompatíveis e/ou inconciliáveis; - Ocorre motivo justificado para suspender a instância quando existe uma ação anterior onde se discute a validade da patente que, nesta ação, serve de fundamento ao pedido formulado pelos autores; - A litispendência ocorre quando o pedido reconvencional admitido numa ação mais não é que a repetição da ação anteriormente interposta pela a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADVOGADO
NULIDADE PROCESSUAL
I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e mantendo-se a nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente para deduzirem oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo mandatário ou patrono para a prática do ato de apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação. II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: PAULA RIBAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
DUPLICAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES
DANO BIOLÓGICO
1 - Não pode afirmar-se que não foi produzida qualquer prova sobre determinado facto controvertido se sobre ele se pronunciou o autor em declarações de parte e a esposa ouvida como testemunha, tendo ainda sido apresentada prova documental, havendo apenas que decidir se a prova que foi produzida era ou não suficiente para que o facto alegado fosse considerado provado. 2 – Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, se a responsável civil nada pagou ao responsável laboral …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: PAULA RIBAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PRIVAÇÃO DO CONTACTO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA
1 - Estando as crianças em acolhimento residencial, não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo positivo sobre o regresso das crianças aos cuidados de algum dos seus familiares. 2 – Aplicar às crianças a medida de promoção e proteção de confiança das crianças a instituição com vista a futura adoção e manter o exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora e o contacto daquelas c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
ADITAMENTO À RELAÇÃO DE BENS
I. De acordo com o disposto pelo art. 1105º, nº 5 do CPC, a contrario sensu, quanto aos bens objeto da reclamação, a regra ou critério é o de que, com a remessa para os meios comuns dos interessados, tem lugar a exclusão desses bens da relação de bens. II. O processo de inventário é hoje uma verdadeira acção, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III. O actual modelo processual …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
LEGITIMIDADE
I- O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado que se pretende destruir e, eventualmente, a outras pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias. II- A ilegitimidade do recorrente constitui requisito de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
INTERESSE EM AGIR
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
I- O recurso à via judicial tem como finalidade dirimir conflitos entre particulares, quando haja necessidade que o tribunal decida da questão submetida a juízo. II- Esta necessidade processual circunscreve-se ao chamado interesse processual ou interesse em agir, definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, quando o autor se encontre em situação de carência que o faça necessitar de recorrer aos tribunais. III- O interesse em agir constitui um pres…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA SENTENÇA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
PAGAMENTO DA RENDA
ACTUALIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta ou não convincente; é preciso que haja falta absoluta de fundamentação, seja quanto aos fundamentos de facto, seja quanto aos fundamentos de direito. II- Se o recorrente não fizer constar das conclusões de recurso as menções previstas no n.º 1 do art.º 640º do CPC (pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais discorda), não pode s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CADUCIDADE
I- O contrato de arrendamento é um contrato bilateral ou sinalagmático, uma vez que dele decorre, entre outras obrigações acessórias, a obrigação para o senhorio de entregar e assegurar ao arrendatário o gozo temporário da coisa arrendada para os fins a que se destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura a principal obrigação do arrendatário, a qual deve ser paga no tempo e no lugar …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
CONTRATO
ARRENDAMENTO
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
PRAZO CERTO
ABUSO DE DIREITO
- Apesar de a redacção dos arts. 30º e 31º dada pela Lei 79/2014, de 19/12, não ser aplicável ao caso dos autos (uma vez que a comunicação feita pelo Autor ao Réu é anterior a essa data), a ser interpretada a lei no sentido pretendido pelo Apelante, a mesma seria inconstitucional na medida em que a norma extraída dos artigos 30º, 31º e 32º do NRAU, na redacção dada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, violaria o princípio da proporcionalidade e direito à habitação consagrados nos artigos 2º e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO
ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
- O facto de não ter havido (ainda) condenação no processo de contra-ordenação por condução sob o efeito do álcool, ou o facto de, eventualmente, tal processo estar prescrito, não põe em causa o especial valor probatório dos aparelhos ou instrumentos oficialmente aprovados utilizados para medir o teor de álcool no sangue em processos onde se discuta a responsabilidade civil; - O princípio do in dubio pro reo não participa nos princípios da apreciação da prova em processo civil; - É na acção cí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
PROCURAÇÃO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
CONHECIMENTO
ÓNUS DA PROVA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
1 - No abuso de representação, cabe ao representado o ónus da prova do abuso e de que o representante tinha consciência de que o negócio não lhe interessava. 2 - Não é indiferente ser proprietário singular ou ser comproprietário, pelo que, para saber se a compropriedade interessava ou não ao representado, importa ter em conta a relação subjacente à procuração. 3 - Só é aplicável ao abuso de representação o regime da ineficácia do negócio previsto no art.º 268º do C.C. se a outra parte conhecia…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
CONTRATO DE SEGURO
SINISTRO
FURTO DE VEÍCULO
PROVA
PARTICIPAÇÃO À GNR
1. Fundamentar uma decisão relativamente a cada facto concreto, ou com referência a um conjunto de factos, desde que entre eles exista qualquer conexão, significa expor as razões que conduziram à decisão de julgar como provado ou não provado, respetivamente, um facto ou conjunto de factos, de tal modo que em função da consistência da argumentação apresentada pelo julgador seja possível, em termos objetivos, aceitar a decisão como razoável. O julgador tem de fazer a análise crítica da prova, o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: CARLA MATOS
CONTRATO
ARRENDAMENTO
NORMA SUPLETIVA
PRAZO CERTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
I. Partindo dos termos da redação da norma (o art.º 1096 nº 1 do CC), entendemos que os mesmos apontam no sentido de que a norma é integralmente supletiva, pois logo no seu início consta a expressão “Salvo disposição em contrário”, da qual resulta que a estipulação correspondente ao corpo da norma é (toda ela) supletiva; por outro lado, a única ressalva prevista no preceito encontra-se na sua parte final, reportando-se ao que consta no número seguinte (que contém previsão diversa para determin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: TERESA SANDIÃES
TESTAMENTO
INVALIDADE
DEPENDÊNCIA PSICOLÓGICA
MÉDICO
ENFERMEIRO
NEXO DE CAUSALIDADE
O art.º 2194º do CC, ainda que numa interpretação mais ampla da profissão/função de médico ou enfermeiro - neles se incluindo os não diplomados, ou seja, o médico ou enfermeiro de facto -, não prescinde da atuação do beneficiário da deixa testamentária como médico ou enfermeiro, ou que enquanto tal se tenha assumido, não bastando a prática de atos de auxílio pessoal ou de apoio ou assistência. A nulidade prevista no preceito exige, ainda, nexo de causalidade, que consiste em vir o testador a f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS
CONTRATO
ARRENDAMENTO
PRAZO CERTO
NORMA SUPLETIVA
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
I- Com a Lei nº 13/2019, de 12.2, e a consequente alteração da redacção do nº 1, do artigo 1096º, do Código Civil, o legislador introduziu limites à liberdade dos contratantes no que respeita ao conteúdo do contrato de arrendamento, permitindo-lhes convencionar a exclusão da possibilidade de renovação, mas na ausência dessa exclusão impondo-lhes um prazo de renovação mínimo de três anos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: TERESA SANDIÃES
INSOLVÊNCIA
PEDIDO INFUNDADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
No artº 22º do CIRE prevê-se um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplicável o artº 483º do CC, mas em que se exige que o ato ilícito seja cometido com dolo. A instauração de processos de insolvência em que o único fundamento alegado é o crédito que a credora reclama das devedoras, sem alegação sequer de factos essenciais atinentes à solvabilidade daquelas, designadamente qualquer facto-índice dos previstos nas alíneas do artigo 20º, nº 1 do CIRE, constitui o facto volun…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2024
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA
EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
CESSÃO DE CRÉDITOS
NOTIFICAÇÃO
CITAÇÃO
I – A cessão de créditos, prevista nos art.ºs 577.º e segs. do CC, consiste num contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na mera substituição do credor originário (cedente) por outra pessoa (cessionário), sem acarretar a substituição da obrigação antiga por uma nova; II – Já a cessão da posição contratual, prevista nos art.ºs 424.º e segs. do CC, opera a transferência, por uma das pa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
OBSCURIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
REJEIÇÃO DE RECURSO
A interpretação do artigo 688º n.º 1 do CPC efetuada pelo acórdão reclamado em que se considera que para se verificar uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento, é necessário que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica sejam coincidentes ou equivalentes e que só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos, quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
CASO JULGADO FORMAL
RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL
SEGMENTO DECISÓRIO
EXTEMPORANEIDADE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Tendo o Autor/recorrente no recurso de apelação do despacho saneador limitado as questões suscitadas nas conclusões à não verificação da exceção do caso julgado, sem impugnar a decisão sobre a procedência da exceção da extemporaneidade da propositura da ação, formou-se dentro do processo, sobre essa questão, caso julgado.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
INQUÉRITO JUDICIAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
SÓCIO GERENTE
DIREITO À INFORMAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do CSC.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO
I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP. II- Foi fixada jurisprudência, contrária à do acórdão recorrido, no sentido de: “No caso de falta de entrega dos originais de peças processuais apresentadas por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica no pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO
CONVENÇÃO DE HAIA
1 – Tendo um tribunal francês aplicado a favor do requerido – adulto que não está em condições de defender os seus interesses devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais – uma medida de tutela e nomeado a requerente como sua tutora, para o representar e administrar os seus bens e a sua pessoa, essa sentença estrangeira é diretamente eficaz em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 22º, nº 1, da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, ado…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: CARLA OLIVEIRA
RECLAMAÇÃO
RESTRIÇÃO DO OBJETO DE RECURSO
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO
I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais é a notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse ter conhecimento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
INJUNÇÃO
1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que não seja possível operar a compensação de créditos, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção (não podendo admitir-se a sua invocação por via de exceção).
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS
PARQUEAMENTO
CONTRIBUIÇÃO DO LESADO
1 - A atitude passiva do lesado que, perante um dano em evolução expansiva e cuja medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo em garagem) permanece inerte aguardando o termo final da espera para depois reclamar a indemnização, é contrária à razoabilidade e à boa fé e não pode ser tutelada pelo Direito. 2 – A inércia do lesado contribui para o agravamento dos danos e essa culpa, com fundamento no artigo 570.º do CC conduz à exclus…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E DETERMINAÇÃO SEXUAL
PORNOGRAFIA DE MENORES
ABUSO SEXUAL
PENA UNITÁRIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I- Sendo a decisão recorrida proferida por colectivo de juízes (1ª instância) que aplicou penas (parcialmente) superiores a 5 anos de prisão e uma pena unitária, em cúmulo jurídico, de nove anos de prisão efectiva, pretendendo-se a discussão em matéria de direito sobre a qualificação jurídica e a proporcionalidade quer das penas parcelares quer da pena unitária, é competente para apreciação do recurso directamente o STJ, nos termos do artº 432ºnº1 alínea c) do CPP não sendo pois admissível re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
OFENSAS À HONRA
OFENSA DO BOM NOME
PESSOA COLECTIVA
IGREJA
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACEBOOK
LAR DE IDOSOS
JORNALISTA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CONFLITO DE INTERESSES
1. A honra objectiva de uma pessoa colectiva religiosa, na dimensão relativa ao seu bom nome e reputação, é merecedora da tutela que resulta do nº 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 70º do Código Civil. 2. A ofensa ao bom nome e reputação de uma pessoa colectiva religiosa pode gerar responsabilidade civil, nos termos do 484º do Código Civil. 3. A existência de publicações na rede social Facebook, com referências ao conteúdo de uma reportagem relativa a uma alega…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
TOLERÂNCIA DE PONTO
CONTAGEM DOS PRAZOS
- O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com o último dia do prazo, transferindo-se tal prática para o primeiro dia útil seguinte - Assim, na contagem dos três dias úteis estabelecidos no art. 139º, nº 5 do C. P. Civil, apenas não se contabiliza o dia em que tenha sido concedida “tolerância de ponto”, quando esse dia coincida com o último dia do prazo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA
NULIDADE DE SENTENÇA
SIMULAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA DOCUMENTAL
FACTOS PROVADOS
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE REAL
DECLARANTE
1.- A causa de nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC consiste numa ‘omissão de pronúncia’ do tribunal relativamente a “questões” de que este devia conhecer. 2.- A alusão a “questões” de que o tribunal devia conhecer afasta a existência de vício da sentença quando nesta não sejam considerados ‘argumentos’, ‘razões’ ou ‘juízos de valor’ aduzidos pelas partes em suporte da solução que preconizam para a questão a decidir. 3.- Bem assim, a diferente leitura que o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA
NULIDADE
JULGAMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
REEMBOLSO
ENCARGOS
TRANSCRIÇÃO
1.- A nulidade decorrente de ato praticado ou não praticado em violação da lei no decurso da audiência de julgamento constitui um vício subsumível à previsão do art.º 195.º, n.º 1 do CPC, carecendo, por isso, nos termos do art.º 197.º, de invocação e de invocação que, estando a parte presente, por si ou por mandatário, deve ocorrer, nos termos do art.º 199.º, no momento em que for cometida e enquanto o ato não terminar. 2.- Não sendo invocada de acordo com tal regime, preclude-se, nos termos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
I - No âmbito de um processo tutelar cível, que tem a natureza de jurisdição voluntária (arts. 12º e 3º, al. c), do RGPTC), o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher todas as informações que entenda por convenientes ou necessárias, não estando, consequentemente, subordinado ou vinculado à prova apresentada ou requerida pelas partes (art. 986º, n.º 2, do CPC). II - Trata-se de um verdadeiro pod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
DIREITO DE HABITAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I - A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça-de-casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II - Conforme decorre do preceituado no artigo 2103º-A do Código Civil o momento em que ocorre a atribuição dos direitos de habitação da casa de morada de família e de uso do respetivo recheio, ao cônjuge sobrevivo, é o momento da partilha. III - O encabeçamento do cônjuge nesses direitos pressupõe que na partilha a titularidade da propriedade desses bens venha a ca…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ALCIDES RODRIGUES
DIVÓRCIO
INVENTÁRIO
BENS COMUNS DO CASAL
APENSO
I - O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. II - Se a questão prejudicial respeita apenas à determinação de bens que integram o acervo hereditário ou ao passivo, a regra é a de que o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas e convertidas que se revelem indispensáveis para alcançar o fim do processo. III…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PERÍCIA
OBJECTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
1 – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. 2 – O juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste com o objeto do processo. 4 – A perícia é impertinente se não respeita aos factos da causa; é dilatória se, embora respeitando aos factos da causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: PAULO REIS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária (como foi o caso), tem força probatória plena (artigo 358.º, n.º 2 do CC); II - Estando o título executivo assinado pela executada, e mencionando expressamente a causa do reconhecimento da dívida, pois nele a ora executada/recorrida declarou que a quantia de que se confessou devedora ao ora exequente é proveniente de um empréstimo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: JOSÉ CRAVO
QUESTÃO NOVA
PERSI
ÓNUS DA PROVA
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: VAZ GOMES
INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ACTO URGENTE
DESPESAS
PROGENITOR
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ACTUALIZAÇÃO
JUROS DE MORA
INTERPELAÇÃO
Sumário da responsabilidade do Relator: I- O progenitor que tiver o filho com residência habitual ou temporária (pode ser o progenitor não guardião no espaço temporal do regime de visitas ou férias) decide, sem necessidade de aprovação do outro, a realização dos actos médicos necessários e urgentes suporta as respectivas despesas bem como as medicamentosas e bem assim como as despesas escolares, onde se incluem entre outros matrículas, livros, material escolar e fardas porque estes são inconte…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
NOME PRÓPRIO
POSSE
DETENÇÃO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
AQUISIÇÃO
POSSE PRECÁRIA
1- A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio, tornando‑se necessário um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome o opoente possuía, e exigindo-se que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito. 2- Resultando demonstrada uma actuação conjunta (ou, pelo menos, indistinta) dos detentores de uma fracção autónoma e daqueles em cujo nome d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 09 Maio 2024
Relator: LAURINDA GEMAS
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
MURO
PRÉDIO
FACTOS INSTRUMENTAIS
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, em que está demonstrado que a Requerida construiu um muro numa parte do prédio da Requerente, ocupando uma faixa de terreno do prédio desta, são substantivamente irrelevantes, não se justificando reapreciar a prova para decidir se devem ser aditados ao elenco dos factos provados, os factos (dados como não provados na decisão recorrida), atinentes à prévia so…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: PAULA POTT
BANCÁRIO
PENSÃO DE REFORMA
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
REGRA PROPORCIONAL
Trabalhador bancário abrangido por diferentes regimes da segurança social – Cálculo do valor da pensão a abater – Não acumulação das prestações emergentes do mesmo facto e respeitantes ao mesmo interesse protegido – Duração da carreira contributiva – Interpretação da cláusula 94.º do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário de 2016 – Artigos 9.º e 10.º do Código Civil – Artigos 28.º e 33.º do DL 187/2007 – Artigo 67.º da Lei 4/2007 – Artigos 13.º e 64.º da Constituição da República …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: MANUELA FIALHO
ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
NULIDADE DE SENTENÇA
QUESTÃO NOVA
1 – Não está ferida de nulidade a sentença que declara a anulabilidade de uns acordos de revogação quando tinha sido pedida a respetiva nulidade se aquela declaração se funda em distinto enquadramento jurídico dos factos alegados. 2 – Traduz uma questão nova, visto não ter sido alegada nos articulados, e por isso não pode ser conhecida, a invocação de que estava excedido o prazo para requerer a anulação do negócio. 3 – São anuláveis por erro sobre o objeto do negócio os acordos de revogação de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
PROVA PERICIAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
DANOS PATRIMONIAIS
1. A prova pericial, e nomeadamente o laudo da junta médica em acidente de trabalho, está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. 2. Todavia, embora o juiz seja o perito dos peritos, não lhe cabe divergir desse laudo sem que ponderosas razões o motivem, atenta a especialidade dos conhecimentos técnicos dos seus membros, razões que não existem quando todos os elementos disponíveis no processo de revisão a incapacidade, nomeadamente o exame singular e a junta médica, afirmaram unanime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: PAULA POTT
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO A TERMO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
Impugnação da matéria de facto – Nulidade da sentença – Contrato de trabalho temporário – Contrato de utilização de trabalho temporário – Articulação entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário – Condicionalismo a que devem obedecer esses contratos – Utilização abusiva de relações contratuais a termo – Conversão em contrato sem termo – Despedimento ilícito – Artigos 140º e 172.º a 182.º do Código do Trabalho – Artigo 5.º do Anexo à Directiva 1999/7…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
COMISSÃO DE SERVIÇO
DIREITO DE RESOLUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
1 - A comissão de serviço tal como consagrada no Código do Trabalho, é um regime excecional de recrutamento para determinadas funções delimitadas na lei; pode ser interna ou externa e dentro desta com ou sem garantia de emprego; é um regime transitório e tendencialmente temporário. 2 - Mesmo a admitir-se que o contrato de comissão de serviço pode ser celebrado a termo, a fixação em acordo de empresa de um prazo de duração da comissão de serviço a par da possibilidade de cessação do contrato a …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
ESPECIAL COMPLEXIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
RETIFICAÇÃO
ERRO DE ESCRITA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
“ O facto de o processo não ser de especial complexidade nos termos do art. 530º, nº 7 do CPC apenas justifica o não agravamento da taxa de justiça nos termos do art. 6º, nº 5 do RCP; não implica, necessariamente a dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça remanescente, como resulta do teor do art. 6º, nº 7 do RCP”
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ORGÃO SOCIAL
NOMEAÇÃO
ELEIÇÕES
ASSEMBLEIA GERAL
CADUCIDADE DA AÇÃO
ESTATUTOS
NULIDADE
DIREITO DE VOTO
CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver o seu conteúdo e a tomar o seu lugar; II. A deliberação de eleição dos membros dos órgão sociais não tem existência jurídica sem o apuramento do resultado da votação; III. Só a partir da data desse apuramento é que o autor pode exercer o direito de anulação da deliberação nos termos do art. 178º,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JORGE ARCANJO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
DANO BIOLÓGICO
DANO PATRIMONIAL
DANOS FUTUROS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
I.- Revela-se equitativa a quantia de € 42.000,00, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em síntese, que: O acidente de viação, ocorreu em 11 de Novembro de 2015, O autor sofreu as seguintes lesões como consequência do acidente: i. traumatismo abdominal fechado uma perfuração de víscera oca com peritonite; ii. ferida na mão direita; trauma cervical indirecto por mecanismo de chicote cervical; iii. dor às manobras de estabilidade pélvica; iv. traumatis…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA
NULIDADE DE ATO NOTARIAL
ESCRITURA PÚBLICA
SIMULAÇÃO
ILICITUDE
DOAÇÃO
CONTRATO DE PERMUTA
FRAUDE À LEI
CONFISSÃO JUDICIAL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
LEGÍTIMA
I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei. II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. III. Não constitui fraude à lei por ofensa da legítima a celebração conjunta de um contrato de permuta e de um contrato de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – Nos termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito alude ao regime constante do atrás referido RJPADLEC – regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março –, designadamente do disposto nos seus artigos 4.º a 14.º, para a dissoluç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
LEVANTAMENTO DE SIGILO
ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL
DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA
INVALIDADE DE TRANSAÇÃO
DEVER PREVALECENTE
I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal ou em processo apenso, em que esteja, ou tenha sido, constituído mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato. II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição, em conflito aberto contra os interesses do seu ex-cliente. III – Consistindo o objeto do litígio averiguar da nulidade ou anulabilidade da transação celebrada no processo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
NEGÓCIO INVÁLIDO POR VÍCIO DE FORMA
REDUÇÃO
USUCAPIÃO
MERA DETENÇÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
PRÉDIO INTEGRADO EM HERANÇA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
APLICAÇÃO ANALÓGICA
I – Não é possível operar a redução de um negócio inválido por vício de forma. II – A ocupação de imóvel com base na autorização do proprietário constitui situação de mera detenção, insusceptível de conduzir à aquisição do imóvel por usucapião. III – A realização de obras, e o seu pagamento, e o pagamento de impostos atinentes ao imóvel são insuficientes, especialmente quando existe relação familiar entre o proprietário e o detentor, para configurar uma situação de inversão do titulo da posse.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
CONTRATO DE EMPREITADA
QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
EXECUÇÃO DE TRABALHOS
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento. II – O contrato de aquisição e instalação de equipamento pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando o funcionamento do equipamento, como elemento integrante de imóvel, tenha prevalência, envolvendo instalação técnica relevante. III – A prescri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
ESPECIAL CENSURABILIDADE
I. Revela uma especial censurabilidade e é de integrar no crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, a conduta do agente (relativamente ao ofendido marido): - que em comunhão de esforços com mais dois dos coarguidos e outros indivíduos, empurram, dão pontapés nas pernas, murros e chapadas na face da vítima e, em simultâneo, agridem da mesma forma a sua mulher, que se encontrav…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
AMNISTIA
LEI N.º 38-A/2023
IDADE DO AGENTE
CONSTITUCIONALIDADE
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária nacional, variando conforme as realidades a que se destina. II. A limitação etária fixada no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, está devidamente justificada pelo legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei que serviu de base a tal Lei, porque idêntica limitação se aplica aos destinatários das Jornadas Mundiais da Juventude. III. Aquele art. 2.º, n.º 1, não viola o princípio d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: FERNANDO CHAVES
ESCUSA
INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO
I - A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. II - A questão da eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida quando o juiz que integrou, embora como juiz adjunto, o tribunal colectivo que julgou alguém como arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou e sobre os quais já formo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I – A conduta estradal do agente, ao cortar a curva que se lhe deparava, e que ele próprio refere ser “em cotovelo”, invadindo com o veículo ligeiro de mercadorias que conduzia, a hemi-faixa contrária de rodagem, indo aí embater no motociclo conduzido pelo ofendido, provocando a morte deste, é uma conduta altamente censurável e temerária, particularmente perigosa, por essa invasão se dar numa curva com essas caraterísticas, consubstanciando assim a prática do crime de homicídio por negligênci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
CONTRA-ORDENAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
I- No âmbito do recurso contra-ordenacional, embora os poderes de cognição do Tribunal da Relação se limitem à matéria de direito, poderá sempre conhecer os vícios da sentença e decisórios, previstos nos artºs 379º e 410º n.ºs 2 e 3, ambos do C. P. Penal, por força do disposto nos artsº e 74º nº 4 e 75º, nº 2 do RGCO. II- O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo n.º 1 do art.º 205.º da C.R.P., tem por objectivo a explicitação por parte do julgador dos motiv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO
JULGAMENTO DE ARGUIDO RECLUSO NOUTRO ESTADO-MEMBRO
1. O sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a) a protecção judicial a um primeiro nível, em que é adoptada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional; b) e a protecção que é concedida a um segundo nível, em que um MDE é emitido 2. A autoridade judiciária de emissão deve sempre assegurar que foi proferida uma decisão judiciária nacional com força execu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ISILDA PINHO
CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MATÉRIA DE URBANISMO
TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE
NULIDADE INSANÁVEL
I. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os materialmente competentes para conhecer das impugnações judiciais das decisões da autoridade administrativa que apliquem coimas pela prática de infrações às normas de natureza jus-administrativa, como é o caso da matéria de urbanismo [artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. II. A violação das regras de competência material do tribunal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
1. A tomada de declarações para memória futura às vítimas de violência doméstica ao abrigo do artigo 33.º da lei 112/2009, de 16 de Setembro, não é obrigatória; 2. Porém, no caso de vítimas de violência doméstica deverá ser o procedimento que deve ser normalmente adotado em ordem a evitar uma segunda vitimização da ofendida, só assim não acontecendo se existirem razões relevantes para o não fazer. 3. O indeferimento da realização do acto processual em causa, exigirá sempre uma análise do caso…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: SARA REIS MARQUES
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
BUSCA DOMICILIÁRIA
PERÍCIA
REABERTURA DE INQUÉRITO
APENSAÇÃO
CONCURSO DE CRIMES
SUCESSÃO DAS LEIS NO TEMPO
I–Em audiência de julgamento, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre os requerimentos que nesse momento suscitem questões cuja resolução seja pertinentes para a descoberta da verdade material e boa resolução da causa, podendo decidir posteriormente as demais questões levantadas pelas partes. II–Ao decidir uma questão, o Tribunal não tem de rebater todos os argumentos aduzidos, inclusivamente os que se mostrem inócuos, neles se incluindo as repetidas invocações de inconstitucionalidade. …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
INSTRUMENTO NOTARIAL
NULIDADE
I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade; II. A formalidade prevista no nº 2 do art. 116º do Código do Notariado é “ad substantiam”.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Maio 2024
Relator: JORGE ARCANJO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRADIÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
O prazo para a interposição de recurso de apelação da sentença final que julgou improcedente a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias ( prazo regra), por aplicação do art.638 nº1 e 644 nº1 CPC.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 03 Maio 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO
AUTO DE CONCILIAÇÃO
QUESTÕES OBJETO DE ACORDO
MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE
QUESTÕES QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE CONTENCIOSA
I – No processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111º e 112º do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele. II – Do confronto dos artigos 111º e 112º do CPT extrai-se não ser possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse au…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 03 Maio 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CONTRAORDENAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
MOTORISTA
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR
ILISÃO DA PRESUNÇÃO
INFRAÇÃO CONTINUADA
I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
ARTIGO 11.º DO RGPTC
PROCESSO TUTELAR
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
1) Em face do regime especial de competência “por conexão”, resultante do n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC, sendo instaurado relativamente à mesma criança ou jovem um processo tutelar cível e anos depois novo processo, nomeadamente um processo tutelar cível ou de promoção e proteção, estando aquele ou aqueles já arquivados, o tribunal e juiz que o decidiu, ainda que estejam findos, continua a manter a sua competência material para todos estes processos (pressupondo que continua a manter competênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Abril 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
ESCUSA
ACIDENTES DE TRABALHO
QUEIXA-CRIME
JUIZ
PARTE
Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pela Sra. Juíza relativamente ao referido sujeito processual, constitui a materialização de uma animosidade ou de inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
REENVIO
IMPEDIMENTO DE JUIZ
NOVO JULGAMENTO
Na hipótese de ser decretado o reenvio do processo para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais o da alínea c), estando impedido de intervir no novo julgamento o juiz que participou no julgamento anterior.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
NULIDADE DA BUSCA
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
I. A realização de busca nos termos do art. 251º, n.º 1, al. a), do C.P.P. tem uma natureza eminentemente cautelar, voltada para situações de urgência em que a suspeita de existência de prova de um crime não se compadece com demoras, sob pena de desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer carece de ser isenta de toda a dúvida. II. No ca…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
DANO QUALIFICADO
QUEIXA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
METADADOS
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria a subsunção da conduta ao tipo qualificado quando a conduta descrita na acusação apenas é suscetível de preencher o tipo base, incorre-se numa alteração de factos que é substancial, por ter como efeito a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (art.º 1.º al. f)). II. A possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal não está prevista apenas na Lei 32/2008 de 17.07, sendo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: ROSA PINTO
AUSÊNCIA DE INQUÉRITO
INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
NULIDADE INSANÁVEL
I- Quando é evidente e manifesto, para o investigador, que os factos em causa não constituem qualquer crime, deve proferir despacho de arquivamento sem necessidade de realizar quaisquer diligências. II- Se o inquérito foi autuado e a investigação ficou a cargo da entidade policial, tendo sido tomadas declarações ao ofendido e proferido despacho de arquivamento em que se entende que os factos denunciados não constituem crime, não há ausência de inquérito para os efeitos do art. 119º, al. d), do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: HELENA LAMAS
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
FRAUDE FISCAL
JUÍZOS DE VALOR
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II. Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não superior a 2 anos tem de ser ponderada e fundamentada a concessão ou denegação das penas de substituição, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: FÁTIMA SANCHES
LEI DA AMNISTIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos, não tenha completado 30 anos de idade e os factos descritos ocorrerem num período anterior a abril de 2023, tendo a sentença sido prolatada em 04-12-2023, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, após exercício do contraditório. II. Não o tendo feito, ocorre a nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379º nº1 alínea c) do Código de Processo Penal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA EUROPEIA
EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO
VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
Embora a lei luxemburguesa não contemple para o crime de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: PAULO GUERRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
CASAL SEPARADO
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica, como o conhecimento e a vontade de praticar um crime, terão de ser deduzidos de outros elementos, esses sim empiricamente observáveis e que funcionam, segundo as regras da experiência e da lógica, como indicadores da sua existência. 2. No caso concreto do dolo, terá de ficar demonstrado que, de acordo com os padrões racionais de comportamento e com os critérios de normalidade social, o arguido não pôde ter …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ADITAMENTO DE FACTOS
ATIPICIDADE DA ACUSAÇÃO
I- O regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º e 359.º, do Código de Processo está reservado para os casos em que a matéria da acusação qua tal se prefigure, em si mesmo, como um crime, em que as imperfeições/omissões não colidem com a própria ação típica (objetiva e subjetiva) II- Se a acusação não descreve os elementos típicos do crime, o problema não se reconduz ao plano das alterações substanciais, mas à atipicidade da conduta descrita.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
HABEAS CORPUS
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
LIBERDADE CONDICIONAL
PERDÃO
RECURSO
INDEFERIMENTO
I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao requerente, por se entender que não se verificava o condicionalismo do art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, face à fixação da pena exequível em medida inferior a 6 anos de prisão por efeito da aplicação de perdão. II - Não integra o motivo previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP a circunstância de, perante a aplicação de perdão, o peticionário …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: PEDRO LIMA
DIFAMAÇÃO AGRAVADA
CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular, há-de fazer-se em função dos factos nesta narrados. II – Se do que se trata é de a um professor universitário fazer falsa imputação de plágio, supostamente manifestado na sua tese de doutoramento e com vista a que seja tido negativamente em conta no concurso dele a certo cargo académico, isto é, po…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE JACOB
RECURSO DO PEDIDO CÍVEL
DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POR TESTEMUNHA ENTRETANTO FALECIDA
RECURSO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA
PRAZO
I – Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 402.º do Código de Processo Penal na circunstância de os fundamentos da decisão serem, ou poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada civil questione os vectores da decisão penal susceptíveis de onerar a sua posição. O entendimento que veda ao responsável civil a possibilidade de impugnação da ma…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
RECURSO PER SALTUM
FURTO QUALIFICADO
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - Considerando as circunstâncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequências dos crimes, as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, não se mostram inadequadas ou injustas as seguintes penas aplicadas ao arguido - 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f), do CP; 3 anos de prisão, por cada um de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º e 204.º,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Abril 2024
Relator: HELENA LAMAS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
AGRAVAÇÃO
VALIDADE DO ALCOOLÍMETRO
I. Não constando a data em que o alcoolímetro foi aprovado, mas verificando-se através do talão que foi verificado menos de um ano antes dos factos, fica garantida a fiabilidade metrológica, sendo o resultado através dele obtido perfeitamente válido. II. Tendo o crime de violência doméstica sido praticado pelo arguido enquanto este era portador de uma espingarda, preenche a conduta a circunstância agravante prevista no art. 86º/3 do RJAM.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
DECLARAÇÕES DE PARTE
ÓNUS DA PROVA
I- As declarações de parte devem ser analisadas com especial rigor e exigência, e só devem ser consideradas para provar factos favoráveis à parte quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III- Tendo o Autor alegado que no momento da sua admissão ficou acordado que lhe seriam pagas, ao quilómetro, as …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA
ADJUDICAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a realização da venda ou adjudicação judicial. (Sumário elaborada pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ANA PESSOA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
É inepta a petição inicial quando a causa de pedir tal como apresentada se revela de impossível compreensão, não vislumbrando o Tribunal onde radica, afinal, a pretensão de tutela jurisdicional formulada pelo Autor. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ELISABETE VALENTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Se só com a decisão do processo-crime foi identificado o condutor do veículo seguro no momento do acidente, só a partir desse momento é possível exercer o direito de regresso e só nesse altura se inicia o prazo de prescrição do artigo 498º, n.º1 do Código Civil. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: ELISABETE VALENTE
VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a utilização dessa prova se faça contra a mesma parte, o que é diferente de identidade de partes. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
COMISSÃO DE SERVIÇO
FORMA ESCRITA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIRECTOR TÉCNICO
I – O diretor técnico é um farmacêutico com funções diversas das dos outros farmacêuticos, funções essas especificamente descritas no Regime Jurídico das Farmácias de Oficina. II – Mostra-se previsto no Regime Jurídico das Farmácias de Oficina e no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos a autonomia técnica e científica para o diretor técnico de farmácia e para os farmacêuticos, independentemente da dependência hierárquica em que se encontrem. III – O contrato em regime de comissão de serviço, no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECISÃO SURPRESA
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pois o vício da decisão resulta do seu conteúdo, por ser uma decisão que conhece de matéria que, nas circunstâncias em que é proferida, não podia conhecer. II- A segurança das relações jurídicas induz à …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
FALTA DE CONTESTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
I – Em ação de processo comum, se o Réu não contestar a ação, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor (n.º 1 do artigo 57.º do CPT); II – E, se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a fundamentação (de facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Tendo em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho sido declarado que entre as partes existia…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
JUNTA MÉDICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I – Em incidente de revisão de incapacidade, instaurado com fundamento no agravamento das sequelas do sinistrado, o exame por junta médica deve fundamentar a resposta concreta dada aos quesitos, e não limitar-se a responder “Não”, ou “Prejudicado”, ou que o sinistrado desempenha atualmente funções que se inserem na mesma categoria profissional que tinha à data do acidente e que mantem a mesma incapacidade; II – Ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alíneas b) e c) do Código de Process…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
CONTRATO DE TRABALHO
ESTAFETA
PLATAFORMA DIGITAL
I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto; I – Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum; III – Inexiste fundamento para alterar determinada matéria de facto se o recorre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
1 – De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do RCP, nas causas de valor superior a €275.000,00, o julgador pode, oficiosamente ou a requerimento, dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente a que em princípio haveria lugar, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. 2 - Para esse efeito deve o julgador guiar-se também pelo propósito de assegurar que haja proporcionalidade e adequação entre a utilidade económica da lide e o valor dos custos do serv…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
1 – O ponto relevante para aferir da irrevogabilidade de uma procuração é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que incorpore um direito subjectivo que transcenda o mero interesse do mandante ou do representado. 2 – Satisfaz as exigências legais referentes ao termo de autenticação de um documento particular a referência neste de que os outorgantes c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
1 – Diferentemente da excepção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a excepção de autoridade do caso julgado é uma exceção peremptória, importando, por isso, a absolvição do pedido, nos termos do art. 576º, nº 3, do mesmo diploma. 2 – Fora das situações estabelecidas na lei, um terceiro não pode invocar contra uma parte de uma anterior acção o caso julgado nela formado; e muito menos pode invocar-se a a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI
1 – Tendo o autor pedido que fosse reconhecida a eficácia da sua oposição à renovação de um contrato de arrendamento na data que indica ou noutra posterior que o tribunal tenha como válida, pode o tribunal atender o pedido para a data que considere ser a resultante da lei. 2 – Com essa alteração o tribunal não vai além do pedido, nem decide coisa diferente do peticionado, mostrando-se respeitados os limites consagrados no art. 609º, n.º 1, do CPC. 3 – O disposto no n.º 1 do artigo 1096.º do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MANUEL BARGADO
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EMPREITADA
TRANSACÇÃO
MORA DO CREDOR
I - A convocação no âmbito de um contrato de empreitada de um regime jurídico de direito público não provoca qualquer alteração quanto à natureza do contrato celebrado entre os sujeitos privados, que se mantém como um negócio de direito privado. II – A aplicação de regras de direito público in casu, funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, previram no contrato o recurso às normas do Código dos Contratos Públicos. III - Ainda que assim não fosse, não se vê razões …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MANUEL BARGADO
MAIOR ACOMPANHADO
ERRO DE JULGAMENTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – O não decretamento de qualquer medida de acompanhamento do beneficiário, sob o pretexto da sua desnecessidade, não configura um caso de nulidade da sentença, mas sim de um erro de julgamento. III – Este Tribunal da Relação não pode alterar a sentença e fixar tais medidas, pois essa alteração não pode ser feita de forma tão ampla que retira …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INVENTÁRIO
LEGADO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
1. O atual regime jurídico do inventário consagra os princípios da concentração e da preclusão, donde a falta de reclamação contra relação de bens no prazo previsto na lei, tem como consequência a preclusão da possibilidade de reclamação posterior de outros bens que compõem o acervo hereditário, sem prejuízo das situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente. 2. Porém, se ultrapassada a fase da reclamação de bens, o tribunal oficiosamente determinar que se adit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
TESTAMENTO
REVOGAÇÃO
INCAPACIDADE
ANULAÇÃO
I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cuius que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela manifestação de última vontade leva a que se considere irrenunciável a faculdade de o revogar ( artº 2311º do Código Civil) compreende-se a preocupação do legislador em regular os nos artigos 2199º, 2201º, 2202º e 2203º os chamados vícios da vontade, ou seja, de perturbações do processo formativo da vontade, operando …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Abril 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
DOENÇA
ADVOGADO
JUSTO IMPEDIMENTO
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
I- A doença do advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo 70.º, n.º 1 do CPT, quando for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato processual, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato. (Sumário elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Abril 2024
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITO DE AUTOR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I. O chamamento de terceiro à acção com fundamento em litisconsórcio necessário não pode assentar na mera busca de convocação dos meios necessários para materializar a concretização coerciva do decidido num contexto em que o quadro circunstancial alegado nos autos, a demonstrar-se, seria antes de improcedência e não de necessidade de chamamento de terceiros; II. Se alguém não for parte da relação controvertida, o pedido não pode ser contra si concretizado com recurso à coerção; mas tal não oco…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Abril 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
ENTIDADE SUBCONTRATADA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem dúvida, um ato decisório, mas que, em caso de recurso de impugnação judicial, equivale a uma acusação, cfr. artigo 62º, nº 1 do RGCO. II- Por isso, da decisão administrativa que aplique uma coima deverão necessariamente constar os factos relativos à contraordenação cometida /imputada (objetivos e subjetivos), por aplicação da al. a) do n.º 1 do artigo 379.º, ambos do CPP, ex vi do art. 41.º, do RGCO. III- Todav…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Fevereiro 2024
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DADOS DE LOCALIZAÇÃO
PROIBIÇÃO DE PROVA
VIDEOVIGILÂNCIA
METADADOS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
FRIEZA DE ÂNIMO
ARMA DE FOGO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I. Estabelece o art. 400º, nº 1, al. c), - para o qual remete o art. 432º, nº 1, alª b), ambos do CPP -, que “não é admissível recurso:” “dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo”. II. Por isso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal uniformemente não admite recurso de acórdão da Relação que, em recurso, conheceu de impugnação de decisão interlocutória ou incidental que não conhece, a final, do objeto do processo. III. À Relação, e…