Acórdãos Recentes
Processo nº 1071/21.1T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: PAULA DO PAÇO
RETRIBUIÇÃO-BASE
DIUTURNIDADE
TRABALHO SUPLEMENTAR
TRABALHO EM DIA FERIADO
TRABALHO NOCTURNO
JUROS
PRESCRIÇÃO
QUESTÃO NOVA
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de helicópteros é contratado para prestar funções em voos de emergência médica solicitados pelo INEM, dado…
ver acórdão
Processo nº 645/22.8T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
SUBSÍDIO DE TURNO
ACORDO DE EMPRESA
ABUSO DE DIREITO
1. É extemporânea a junção de documentos pela Recorrente, em sede de recurso e já após as contra-alegações da parte contrária. 2. A manutenção do subsídio de turno aos trabalhadores que laboraram sujeitos a esse regime durante mais de 20 anos, e que por qualquer razão deixem de o estar – prevista na cláusula 75.ª n.º 5 do AE da ANA Aeroportos de Portugal, S.A. – aplica-se seja qual for o motivo pelo qual deixaram de prestar trabalho por turnos, e independentemente de outras condicionantes, co…
ver acórdão
Processo nº 1971/23.4T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
1. O conceito de empregador que exerce a actividade de transportes rodoviários – relevante para os fins do DL 237/2007, de 19 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março – abrange quer as empresas transportadoras, quer as demais que, por conta de outrem ou por conta própria, efectuem qualquer deslocação de veículos que sirvam para transporte de passageiros e mercadorias, em estradas abertas ao público. 2. O conceito de trabalhador móvel – …
ver acórdão
Processo nº 956/22.2T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FALTA DE ACORDO
FASE CONCILIATÓRIA
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
1. Se na tentativa de conciliação, para a qual foram convocados apenas o sinistrado e a seguradora, esta declarar que não se concilia por, entre outros motivos, o acidente se ficar a dever à inobservância das regras de segurança por parte da empregadora, não pode o Magistrado do Ministério Público dar por encerrada a fase conciliatória. 2. Deve, antes do mais, proceder à devida averiguação das circunstâncias em que ocorreu o acidente, solicitando o competente inquérito à ACT, assim permitindo…
ver acórdão
Processo nº 168361/12.3YIPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: FRANCISCO XAVIER
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já ef…
ver acórdão
Processo nº 645/20.2T8STC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: FRANCISCO XAVIER
ACÇÃO DE HONORÁRIOS
VALOR
LAUDO
I) Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais (cf. artigo 105º, n.º 3, do EOA). II) Assim, tendo o A., após a prestação dos serviços, apresentado nota de honorários, em que discriminou todos os serviços com indicação do valor de € 80,00/hora, há qu…
ver acórdão
Processo nº 308/22.4T8LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: FRANCISCO XAVIER
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL MARÍTIMO
ACIDENTE MARÍTIMO
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação da vida marinha, pelos danos sofridos por passageiro devido à condução da embarcação durante o transporte marítimo, está deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário elaborado pelo Relator)
ver acórdão
Processo nº 3406/21.8T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ANA PESSOA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I. A inexistência de fundamento ou causa justificativa – que alguns qualificam como requisito negativo do instituto do enriquecimento sem causa – significa que a obrigação de restituir pressupõe que a deslocação patrimonial obtida por alguém a expensas de outrem tenha acontecido sem causa jurídica a justificá-la, seja porque nunca existiu, seja porque, tendo existido, se extinguiu entretanto. II. No caso de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias, importa ponderar, no que à falta de c…
ver acórdão
Processo nº 580/22.0T8BJA-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ANA PESSOA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
FIADOR
INSOLVÊNCIA
NORMA SUPLETIVA
VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES
I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo 782.º CC, a perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma das prestações não se estende a…
ver acórdão
Processo nº 1375/22.6T8LLE-A.L1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ANA PESSOA
TÍTULO EXECUTIVO
ACÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
I - O preceito contido na alínea a) do 703º do Código de Processo Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo menos um segmento de condenação; II. A ação de fixação judicial de prazo tem como objeto único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal…
ver acórdão
Processo nº 1872/23.6T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
I – Em sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem disponíveis para consulta. III – No processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autorida…
ver acórdão
Processo nº 5210/20.1T8CBR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I – Nos termos do art. 127.º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, procura-se apurar, não quem foi a entidade responsável pelo acidente ocorrido, mas quem foi a entidade que, no âmbito de um acidente de trabalho, possa ser responsável por esse acidente de trabalho. II – Compete à Lei que regula os acidentes de trabalho, à data do acidente de trabalho, determinar quais são as entidades responsáveis por tal acidente. III – Nos termos da Lei n.º 98/2009, de 04-09, num acidente de trabalho q…
ver acórdão
Processo nº 76/22.0T8NIS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
DANO CAUSADO POR ANIMAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SUBROGAÇÃO
I - Sendo o primeiro Réu o proprietário do animal e a segunda Ré a organizadora da garraiada, e não se tendo provado qualquer um dos factos que, um e outra, alegaram em fundamento do afastamento da sua respetiva responsabilidade, é manifesto que foi no seu próprio interesse que cada um dos Réus, naquela respetiva qualidade, utilizou o animal em causa. II - Face ao disposto no artigo 502.º do CC, porque situada ao mesmo nível (responsabilidade objetiva), existe co-responsabilidade dos dois Réu…
ver acórdão
Processo nº 1103/22.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
COMPETÊNCIA MATERIAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
CONSTITUCIONALIDADE
Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade comercial, que lhes foi vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão incidental, mas a pretensão principal, pelo que, a sua apreciação por um tribunal comum nas desc…
ver acórdão
Processo nº 3119/21.0T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
COVID
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
RENDA
MORA
INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar” nem para “se impor” àquilo que esteja disposto em lei especial. II – Tendo a crise pandémica demandado “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não tendo a arrendatária cumprido integralmente o figurino legalmente previsto para regularização das rend…
ver acórdão
Processo nº 518/22.4T8ORM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
CASO JULGADO FORMAL
I – Proferido despacho saneador que julgou improcedente, em parte, a exceção do caso julgado, e procedente tal exceção noutra parte, tendo sido interposto recurso desta última decisão, uma vez proferido acórdão que revogou o saneador na parte que julgou verificada aquela exceção, e tendo ambas as decisões transitado em julgado, formou-se caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, quanto à não verificação da exceção do caso julgado. II - A força obrigatória do referido caso …
ver acórdão
Processo nº 1539/22.2T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MANUEL BARGADO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DOLO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – Tratando-se de uma compra e venda de um trator agrícola, não estamos perante uma compra e venda sobre amostra ou não à vista, cujos eventuais defeitos possam examinar-se para reclamação criteriosa em oito dias. O caso é, antes, de compra e venda de coisa defeituosa, nos termos do art. 913º do CC, II – Havendo dolo do vendedor, ainda que a compra e venda tenha natureza comercial, não é aplicável o art. 471º do CCom, mas antes os arts. 913º e ss. do CC. III - A lei apenas admite o exercício…
ver acórdão
Processo nº 71/23.1YREVR
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVELIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
1. Os requisitos para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e revista em Portugal encontram-se definidos nas alíneas a) a f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil e têm natureza cumulativa, ou seja, basta a não verificação de um deles para impedir o reconhecimento da sentença estrangeira. 2. Deve ser negada a confirmação e revisão de sentença estrangeira, por não se encontrar preenchido o requisito previsto na alínea e) do artigo 980.º do CPC, quando os elementos probatórios c…
ver acórdão
Processo nº 2285/21.0T8RVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
SEGUNDA PERÍCIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
1. Realizada uma perícia, a lei concede às partes a faculdade de requererem uma segunda perícia. 2. O único requisito específico para o pedido de realização de segunda perícia consiste na alegação fundamentada das razões de discordância relativamente aos resultados da primeira perícia. 3. A segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciada pelo tribunal, pelo que a segunda perícia é mais um meio de prova, que servirá ao tribunal para melhor esclarecimento dos fac…
ver acórdão
Processo nº 3278/14.9T8LLE-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
TÍTULO EXECUTIVO
Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
ver acórdão
Processo nº 22903/21.9T8LSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I- É inadmissível a invocação da excepção de não cumprimento do contrato para legitimar a recusa do condómino em pagar a sua quota-parte nas despesas de condomínio. II- Não sendo o direito de que o embargante pretende fazer valer desde já exequível não é, por consequência, compensável com o crédito exequendo; III- O conhecimento do mérito dos embargos no saneador representa no caso subjudice um ganho em economia processual – com tudo o que a aplicação de tal princípio determina – porque o e…
ver acórdão
Processo nº 107053/22.2YIPRT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
FORMA DE PROCESSO
INJUNÇÃO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos, o que se alegue em contrário na contestação sobre a matéria de facto, natureza e existência ou inexistência do direito invocado, situações que já têm a ver com o mérito da causa; II. Se o procedimento de injunção for legalmente adequado mas a linearidade factual que o mesmo pressupõe vi…
ver acórdão
Processo nº 166/19.6T8PSR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art.º 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código de Processo Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exatidão das pass…
ver acórdão
Processo nº 316/21.2T8CTX.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
INSOLVÊNCIA
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exata med…
ver acórdão
Processo nº 644/22.0T8ORM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I – A prescrição presuntiva distingue-se, quanto aos efeitos, da prescrição ordinária ou extintiva, esta a verdadeira prescrição, por paralisadora de direitos pelo decurso do prazo (bastando alegar e provar que já decorreu o prazo de prescrição), não o sendo aquela, que nada extingue/paralisa, pois que se trata de mera presunção de cumprimento (em que o decurso do prazo, não confere ao devedor a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, apenas fazendo, …
ver acórdão
Processo nº 867/21.9T8STR-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
DETERMINAÇÃO DO VALOR
DESPESAS
I – A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística e assistencial, competindo-lhe assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor, quando verificada uma situação de carência. II – Para a determinação do seu montante, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da pr…
ver acórdão
Processo nº 445/20.0T8PTG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
SEGURO DO RAMO DE VIDA
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXECUTADO
FALECIMENTO DE PARTE
EMBARGOS DE EXECUTADO
ABUSO DE DIREITO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que intentou execução para pagamento das quantias devidas por um determinado devedor/mutuário, já falecido aquando da entrada da execução, e sem antes accionar o seguro de vida que garantia esses créditos, seria necessário demonstrar antes do mais que o banco ao instaurar a execução já tinha conhecimento do falecimento do mutuário. 2 – Sem que se demonstre o prévio conhecimento do óbito não é possível censurar o normal exerc…
ver acórdão
Processo nº 1182/23.9YLPRT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
1 – Nos arrendamentos para habitação, a liberdade dos contraentes para modelarem o conteúdo do contrato sofre as limitações resultantes do disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro. 2 – Assim, na sequência da alteração introduzida no n.º 1 do art.º 1096.º do Código Civil pela citada Lei n.º 13/2019, de 12.02, os contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis, estão sujeitos à renovação pelo prazo mínimo de três anos. 3 – Com efeito, embora as partes possam …
ver acórdão
Processo nº 1603/21.5YLPRT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
ACÇÃO ESPECIAL
DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1 – O procedimento especial de despejo previsto nos art.s 15º a 15º-S do NRAU constitui um procedimento extrajudicial, de natureza injuntiva, constituindo o meio processual adequado para concretizar o despejo na sequência da resolução extrajudicial do contrato, nos caso em que a lei a permite. 2 – Requerido procedimento especial de despejo, pode o arrendatário notificado deduzir a oposição que tiver, nos termos previstos no art. 9º do diploma citado. 3 – Apresentada oposição, o procedimento …
ver acórdão
Processo nº 69511/18.8YIPRT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
COMPRA E VENDA COMERCIAL
DENÚNCIA DOS DEFEITOS
1 – O art. 471.º do Código Comercial contém um regime mais restritivo de denúncia dos defeitos que o da lei civil, pelo que, não sendo examinada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias após a entrega, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo de 8 dias conta-se a partir da entrega do bem, a não ser qu…
ver acórdão
Processo nº 65/20.9T8STC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE EMPREITADA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO MISTO
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
1 – Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire a outra, pagando o preço respectivo, um programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico…
ver acórdão
Processo nº 837/19.7T8PTG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
QUEDA EM ALTURA
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
I – Nos termos do art. 130.º do Código de Processo Civil, aplicável em face do disposto no art. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, não é de apreciar a impugnação fáctica requerida, quando o facto, cuja alteração é pretendida, é manifestamente inútil para a solução do recurso interposto. II – Recai sobre a entidade empregadora a implementação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, sendo um dos seus deveres, em momento prévio ao do início de qualquer trabalho, o de …
ver acórdão
Processo nº 603/23.5T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: PAULA DO PAÇO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRABALHADOR ESTRANGEIRO
ADMISSÃO
I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário eletrónico, a admissão de trabalhador estrangeiro, antes do início do contrato de trabalho, que era imposta pelo n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, desapareceu com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023. II - Se uma nova lei eliminar o facto que anteriormente era punível como contraordenação do número de infrações contraordenacionais, este deixa de ser punível, mesmo se já tiver havido condenação, independente…
ver acórdão
Processo nº 1419/21.9T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 23 Novembro 2023
Relator: PAULA DO PAÇO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I - A cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II - Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira contributiva de 48 anos, o Banco recorrente deve reter a percentagem da pensão paga pelo CNP que resulte da…
ver acórdão
Processo nº 198/21.4PAPVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: EDUARDA LOBO
IRRECORRIBILIDADE
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
I - A comunicação efetuada ao abrigo do artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. não integra um ato decisório, é meramente provisória e transitória, não afetando nenhum direito da recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo, por isso, irrecorrível. II – A norma contida nesse artigo 358.º não pode deixar de significar que o tribunal faz um juízo sobre a prova já produzida e, concluindo que a prova aponta para factos que não correspondem exatamente aos descritos na acusação…
ver acórdão
Processo nº 767/23.8T9VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
CONTRAORDENAÇÃO
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NULIDADE
I - A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58.º, n.º 1 do R.G.C.O. constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido consagrado constitucionalmente (cf. art.º 32.º da Constituição) que só poderá ser efetivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem. II - A consequência da falta dos elementos essenciais que constituem a centralidade da própria decis…
ver acórdão
Processo nº 301/22.7GBOVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
I - Os pressupostos subjetivos de que depende a suspensão da execução da pena de prisão são determinados pelas finalidades político-criminais das penas e pela possibilidade de se poder aquilatar, com conclusão afirmativa, da capacidade de o arguido se afastar, no futuro, da prática de novos crimes e, por esta via, alcançar a socialização sem ingressar em meio carcerário. II – Ante a reiteração, pelo arguido, de comportamentos que vieram a defluir na instauração de novo processo e em nova conde…
ver acórdão
Processo nº 30/21.9PEMTS-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: LÍGIA TROVÃO
RECUSA DE JUÍZ
ADVOGADO
O requerimento de recusa de juiz tem de ser obrigatoriamente subscrito por advogado ou por defensor nomeado ao arguido
ver acórdão
Processo nº 2693/17.0T9VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; assim, na concorrência entre o pedido de indemnização por danos patrimoniais fundado na prática de um crime…
ver acórdão
Processo nº 1215/22.6PPPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
LEI DE AMNISTIA E PERDÃO
I – No caso em apreço, atendendo à personalidade do arguido, às sua condições de vida (desempregado, jovem de 21 anos de idade à data da prática dos factos), à sua conduta anterior e circunstâncias do crime, uma vez que confessou, foi detetado numa operação policial de rotina sem demais intervenientes estradais, considera-se que a pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade realiza de forma adequada as finalidades da punição e terá um efeito pedagógico relevante, pelo que se decide sub…
ver acórdão
Processo nº 471/20.9PIVNG.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
NOVA SENTENÇA
NULIDADE DA SENTENÇA
GRAVAÇÃO DE IMAGENS
I - Tendo sido, numa primeira decisão do tribunal de recurso, decidido «declarar a nulidade da sentença recorrida» por indevida valoração de meios de prova proibidos, determinando–se que «em conformidade, se reconfigure a matéria de facto (fundamentação e motivação) e respectiva matéria de direito», o poder jurisdicional relativo aos termos da nova sentença a proferir mostra–se devolvido à primeira instância, que deve exatamente proceder a uma reapreciação do objeto da causa, podendo ou não, e…
ver acórdão
Processo nº 19/23.3PFPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: LÍGIA TROVÃO
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
MEDIDA DA PENA
I - Não cabe na fase do recurso da sentença proferida em processo abreviado averiguar e decidir se o Ministério Público, antes de remeter o processo para a fase do julgamento, deveria oficiosamente ter suspendido provisoriamente o processo aplicando à arguida injunções e/ou regras de conduta, por alegada verificação cumulativa dos pressupostos previstos no artigo. 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, em que a arguida conduzia com uma taxa de alcoolémia de 2,171 g/…
ver acórdão
Processo nº 81/21.3PFMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CARTA DE CONDUÇÃO EMITIDA NO ESTRANGEIRO
I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho (aplicável retroativamente enquanto lei mais favorável), pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P. os seguintes: que o titular tenha mais de 18 de idade; e que o título se encontre válido e não ap…
ver acórdão
Processo nº 417/21.7PVNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2023
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
CASO DECIDIDO
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
I - Embora não se possa falar de caso julgado ou de decisão transitada em julgado a propósito de despachos do Ministério Público de arquivamento do inquérito, dado que não se trata de uma decisão jurisdicional e por isso é que um inquérito arquivado pode ser “reaberto”, o certo é que tal reabertura apenas pode ocorrer se surgirem novos elementos de prova, conforme dispõe o artigo .279.º, n.º2, do Código de Processo Penal; o arquivamento está, pois, sujeito à cláusula rebus sic stantibus. II - …
ver acórdão
Processo nº 5774/21.2T8LRS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Novembro 2023
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DO CONTRATO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
I-O Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto naqueles pontos em que, apreciados concretamente, resultar uma diferente apreciação da prova documental e também testemunhal, indicada pela parte com observância do disposto no art.640º do CPC. II-Cessado um contrato de arrendamento por denúncia do senhorio, mantendo-se a ocupação do imóvel para além do prazo da denúncia, pelos antigos arrendatários, devem os agora detentores do imóvel pagar ao dono do imóvel, a…
ver acórdão
Processo nº 8554/19.1T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: RITA ROMEIRA
APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA UTILIDADE
NÃO CUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
COMISSÕES
SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
ÓNUS DA PROVA
ARTIGO 74.º DO CPT APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto, objecto da impugnação, não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, sob pena de se proceder à prática de um acto inútil, proibido por lei, art. 130º do CPC e de, se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II – Assim, vigorando no processo civil o princípio d…
ver acórdão
Processo nº 5913/20.0T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO TRABALHADOR
AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIRAS SOBRE O EMPREGADOR
DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS
JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO
I - A liberdade de expressão de que gozam os trabalhadores tem limites, decorrentes, designadamente, do respeito pelos direitos de personalidade do empregador e do normal funcionamento da empresa, que se ultrapassados podem gerar infração disciplinar. II - Constitui justa causa de despedimento as afirmações proferidas pela A., mencionadas no texto de acórdão, marcadas por um tom manifestamente hostil e excessivo para com a Ré, com imputações que a A. sabia não corresponderem à verdade, fazendo…
ver acórdão
Processo nº 2459/22.6T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: NÉLSON FERNANDES
LEIS COVID
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
REGIME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 7.º
N.º 3
DA LEI N.º 1-A/2020
E 5º DA LEI N.º 13-B/2021
DE 5 DE ABRIL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DO DIREITO DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL
I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código de Trabalho/2009. II - A suspensão da prescrição supõe uma causa, subjetiva ou objetiva, que constitua obstáculo de facto ao exercício do direito, ou que o torne especialmente difícil, com expressão tal que afasta a verificação de negligência do seu titular e, então, torna injusto o curso do prazo p…
ver acórdão
Processo nº 6315/22.0T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
DECRETO-LEI N.º 237/2007
DE 19 DE JUNHO
REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
TRANSPORTES RODOVIÁRIO
PORTARIA N.º 7/2022 DE 4 DE JANEIRO
I – O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2002/15/CE de 11 de março, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Tr…
ver acórdão
Processo nº 5908/22.0T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
INTERPRETAÇÃO
CLª 94.ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SECTOR BANCÁRIO
CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA
REGRA PRO-RATA TEMPORIS
I – Tendo em conta as regras interpretativas aplicáveis (artigo 9.º do Código Civil), a letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação das respetivas cláusulas, mas o limite da mesma, não podendo valer uma interpretação que não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula. II – As expressões utilizadas na cláusula 94ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1ª série, nº 29, de 08.08.2016 (como também as expressões utilizadas na anterior …
ver acórdão
Processo nº 14576/17.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: TERESA SÁ LOPES
PODER DISCIPLINAR
EXCEÇÃO DA CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NÃO OFICIOSA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I - O direito da Entidade empregadora de exercer ação disciplinar relativamente ao Trabalhador, corresponde a um direito cujo exercício depende apenas do entendimento e da vontade daquela Entidade. II - Da conjugação dos artigos 303º e 333º, nº 2, ambos do Código Civil, resulta que a exceção perentória da caducidade para o exercício de tal direito não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal, já que está estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, carecendo de ser…
ver acórdão
Processo nº 1472/23.0T8AVR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Outubro 2023
Relator: GERMANA FERREIRA LOPES
AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
RELAÇÃO LABORAL DE DIREITO PRIVADO COMO FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, deve ser aferida em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, englobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se como base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II – Se o fundamento da ação for uma relação laboral de direito privado, na qual a autora filia os direitos que invoca contra a ré (fundação pública - instituição de…
ver acórdão
Processo nº 9832/17.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Outubro 2023
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
I - O construtor/vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no bem que for entregue, pelo que, não o substituindo em prazo razoável, deve arcar com o custo que o comprador suportou ao promover ele próprio pela substituição. II - Se na fração que fica por baixo da casa das máquinas dos elevadores, colocada na cobertura, o ruído que os elevadores produzem é audível na sala e na suite principal dessa fração a ponto de perturbar o descanso dos moradores, existindo …
ver acórdão
Processo nº 827/18.7T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Outubro 2023
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
LUCRO CESSANTE
I - Podem ser considerados na sentença (com referência, sempre, aos limites de cognição do tribunal traçados pelos factos essenciais alegados pelas partes – art. 5º, nº 1 e 615º, nº 1 d) do CPC) os factos complementares e instrumentais – estes, quando resultem da instrução da causa (art. 5º, nº 2, a) do CPC); aqueles, quando resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes possibilidade de se pronunciar. II - Deve entender-se que a disciplina prevista no art. 5º, nº 2…
ver acórdão
Processo nº 106/14.9TBARC.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Outubro 2023
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - No âmbito do seguro desportivo obrigatório consagrado no DL nº 10/2009 de 12/1, enquanto que as coberturas previstas para as despesas de funeral e para as despesas de tratamento e repatriamento apontam para um seguro de danos, reembolsando a seguradora essas despesas dentro dos limites ali fixados, já as coberturas por morte e/ou por invalidez permanente apontam para um seguro de pessoas, configurando prestações de capital predeterminadas em função exclusiva da natureza dessas lesões, deve…
ver acórdão
Processo nº 448/23.2T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Outubro 2023
Relator: CARLOS GIL
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
CONFISSÃO FICTA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil é legalmente admissível uma fundamentação sumária por meio de uma remissão para os fundamentos de facto e de direito vertidos na petição inicial, desde que os mesmos sejam suficientes, isto é, desde que nesse articulado constem os factos essenciais que integram a causa de pedir e bem assim as razões de direito que servem de fundamento à ação. II - A incoerência de fundamentos jurídicos ou a impertinência de normativos…
ver acórdão
Processo nº 18711/19.5T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Outubro 2023
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
CONTRATO DE SEGURO
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA
BOA-FÉ
I - No âmbito de contrato de seguro pelo qual a seguradora se obrigou “ao pagamento de indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e materiais causadas a terceiros, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente da exploração normal das instalações seguras: a) por atos, omissões ou negligência do segurado ou dos seus empregados, quando no exercício das funções próprias da sua atividade; (…)”, é nul…
ver acórdão
Processo nº 44/22.1T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE FACTO
RUPTURA CONJUGAL
I – A reapreciação da prova em segunda instância não configura um segundo julgamento, não se admitindo pedidos de alteração genericamente formulados, situação que necessariamente ocorre quando são integral e acriticamente transcritos os depoimentos para significar a discordância quanto a pontos concretos da matéria de facto, sem que se proceda à identificação dos concretos momentos da prova oral produzida em que assenta a discordância do recorrente quanto à convicção formada pelo julgador. II…
ver acórdão
Processo nº 386/22.6T8ORM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
PRECLUSÃO
DIREITO À PROVA
I – Após a entrada em vigor do novo CPC, decorrido o prazo previsto no artigo 154.º, n.º 4, do CPC, sem que seja arguido o vício da deficiência da gravação, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. II – Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, …
ver acórdão
Processo nº 478/21.9T8FAR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
TRÂNSITO EM JULGADO
CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
I – O prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação da matéria de facto, concedido pelo número 7 do artigo 638.º do CPC, e o prazo de complacência de 3 dias previsto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, não entram no cálculo da data a atender para o trânsito em julgado da decisão, porque a sua contabilização pressupõe sempre que tenha havido efetiva interposição de recurso com a necessidade de utilização de tais prazos. II – A declaração pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5…
ver acórdão
Processo nº 1214/13.9TBEVR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
ARRENDAMENTO RURAL
COMODATO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II – In casu, a questão de direito condiciona determinantemente a questão de facto, sendo inútil produzir qualquer prova quanto aos factos invocados na petição inicial que foram indicados pela Apelante nas ale…
ver acórdão
Processo nº 1755/22.7T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
FACTOS COMPLEMENTARES
I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, na ausência de acordo das partes, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, e o pedido pode ser ampliado “até ao encerramento da discussão em 1.ª instância” mas apenas “se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.” II – A ampliação do pedido primitivo pode consistir na formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o p…
ver acórdão