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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2023

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas para escrutínio, seguindo-se, assim, critérios materiais, relativos à natureza das matérias, e não estritamente processuais. II - Estando em causa numa oposição à execução, mediante embargos, uma decisão segundo a qual se entendeu dever a execução prosseguir para efeitos da cobrança de custas e outras despesas do …

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Processo nº 6248/22.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: HIGINA CASTELO

DIVISÃO DE COISA COMUM

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEIXA TESTAMENTÁRIA

CONCEPTUROS

I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibilização das duas normas. II. Esse esforço conduz-nos a considerar que o artigo 2033.º, n.º 2, do C…

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Processo nº 643/22.1T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

COMPROPRIEDADE

1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim, com uma simples “desarmonia” ou “desadequação”, o que se verificará quando o pedido, ainda que expre…

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Processo nº 375/22.0T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

I- É suficiente para o exequente comprovar o cumprimento da obrigação de comunicação para integração no PERSI a junção dos escritos relativos ao PERSI e a alegação de que os enviou ao executado, através de carta simples, para a morada contratual; II- Para a comunicação de extinção do procedimento, na sequência do decurso do prazo de 91 dias, não basta a referência por “expiração”. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 59169/18.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

ACÇÃO DE HONORÁRIOS

PROVAS

LAUDO

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria. São momentos que não se podem confundir. II- O cumprimen…

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Processo nº 1618/22.6T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

AUDIÊNCIA DO REQUERIDO

NULIDADE

1-Decorre inequivocamente do disposto nos artigos 139.º, n.º 1, do Código Civil e 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ser obrigatória em fase instrutória, como tal previamente à prolação da decisão final, a realização da diligência de audição pessoal e directa do beneficiário num processo especial de acompanhamento de maior; 2-A omissão ou preterição de tal diligência de audição do beneficiário, mormente em situações em que o estado, ou condição de saúde, do beneficiário o permite, é pas…

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Processo nº 23/23.1YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Novembro 2023

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO

OFICIAL DE JUSTIÇA

SANÇÃO DISCIPLINAR

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

SUBSIDIARIEDADE

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha estabelecido no n.º 1 do art. 171.º do EMJ.

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Processo nº 26/23.6YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Novembro 2023

Relator: ORLANDO GONÇALVES

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

REGULARIZAÇÃO

ADVOGADO

TAXA DE JUSTIÇA INICIAL

PETIÇÃO INICIAL

INCONSTITUCIONALIDADE

IGUALDADE DAS PARTES

INTERPRETAÇÃO DA LEI

JUIZ

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO DO RELATOR

I - O despacho do relator que interpretou o disposto no art. 560.º do CPC no sentido de excluir a admissão da regularização da instância aí prevista quando o autor esteja representado por advogado não afronta o princípio da promoção do acesso à Justiça, porquanto este não autoriza que, ao arrepio das normas processuais impositivas, o julgador opte por soluções ad-hoc que, irrestritamente, viabilizem o acesso à tutela jurisdicional efetiva. II - A interpretação referida em I mostra-se conforme…

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Processo nº 756/22.0T8STS-H.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: RICARDO COSTA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

VALOR DA CAUSA

CASO JULGADO FORMAL

INADMISSIBILIDADE

I- A admissibilidade do recurso de revista extraordinária baseada na al. d) do art. 629º, 2, do CPC, para acórdão da Relação «do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal», circunscreve-se (numa lógica de cumulação de requisitos) aos casos em que se pretende recorrer de acórdão proferido no âmbito de acção cujo valor excede a alçada da Relação, sem desrespeitar o valor mínimo de sucumbência (âmbito de recorribilidade delimitada pelo art. 629º, 1, do CPC), e rel…

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Processo nº 1999/19.9T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

RECONVENÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

ACESSÃO INDUSTRIAL

BEM IMÓVEL

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

REVISTA EXCECIONAL

“I. Numa acção anterior em que a autora, aqui ré, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio rústico e a condenação da ré, aqui autora, a entregar-lho imediatamente, impendia sobre a ali ré o ónus de reconvir, pedindo o mesmo efeito jurídico que a ali autora se propunha obter; II. Não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade de pedir tal efeito em acção ulterior, com base na acessão industrial imobiliária; III. Ainda que se entenda que sobre a dita ré não impendia…

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Processo nº 7158/17.8T8VNF-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

AVALIAÇÃO

PERÍCIA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

I. A execução para prestação de facto positivo por outrem configura uma “execução de custeamento”, visto consistir na obtenção do dinheiro para custear a efectivação da prestação por outrem (credor ou terceiro), com a formalidade adicional da prestação de contas. II. Não estando apurado o custo da prestação, deve relegar-se para incidente posterior, com recurso à avaliação

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Processo nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

DEFEITOS

REDUÇÃO DO PREÇO

EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES

PRESUNÇÃO DE CULPA

CONFISSÃO JUDICIAL

AVALIAÇÃO

BEM IMÓVEL

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

EQUIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CADUCIDADE

DUPLA CONFORME

I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.º e ss. e 913.º e ss. do CC) ainda que especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual (arts.798.º e ss. do CC), não implicam uma total exclusão dos princípios gerais, funcionando ambas em regime de complementaridade. II - Na venda de um prédio urbano, a construção ilegal de uma obra (uma mezannine correspondente a um andar intermédio, que não pode ser licenciado), susceptível de ser demolida,…

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Processo nº 907/22.4T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

INVENTÁRIO

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

MASSA INSOLVENTE

LEGITIMIDADE ATIVA

PARTILHA DA HERANÇA

QUINHÃO HEREDITÁRIO

APREENSÃO

HERDEIRO

LEGITIMIDADE ADJETIVA

PETIÇÃO INICIAL

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

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Processo nº 4254/22.3T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

REGULAMENTO (CE) 44/2001

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

REQUISITOS

FALTA DE CITAÇÃO

PROCESSO EQUITATIVO

EXEQUATUR

TRIBUNAL ESTRANGEIRO

DIREITO AO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o processo levado a cabo no Estado Membro de origem implica uma violação da ordem pública internacional. II - O que releva para o conceito de ordem pública internacional não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, ou seja, a reserva de ordem pú…

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Processo nº 913/23.1T8PVZ.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

AÇÃO POPULAR

COMPETÊNCIA MATERIAL

FORMA DE PROCESSO

PROCESSO COMUM

JUÍZO CÍVEL

VALOR DA CAUSA

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

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Processo nº 2822/23.5T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE ARCANJO

MAIOR ACOMPANHADO

LITISPENDÊNCIA

LEGITIMIDADE ADJETIVA

PEDIDO

ACOMPANHANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

NULIDADE PROCESSUAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

QUESTÃO NOVA

O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.

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Processo nº 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO

CULPA DO LESADO

MOTOCICLO

VEÍCULO AUTOMÓVEL

DIREÇÃO EFETIVA

INTERPRETAÇÃO DA LEI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECURSO SUBORDINADO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de discordância por parte da Relação, fez de meios de prova sujeitos a livre apreciação pelo tribunal (dep…

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Processo nº 10979/19.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

PODERES DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

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Processo nº 694/21.3T8FLG.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

LIBERDADE CONTRATUAL

SEGURO DE CRÉDITOS

CONTRATO DE ADESÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem intervenção da outra, e em que, além do mais, a parte proponente se vincula a realizar estudos sobre a viabilidade económica e financeira de uma empresa terceira e a partilhar essa informação com a outra mediante retribuição e se obriga a pagar determinada percentagem do valor da facturação de mercadoria fornecida pela outra parte a e…

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Processo nº 11785/19.0T8SNT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

FACTO LÍCITO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CESSAÇÃO AD NUTUM

JUSTA CAUSA

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE DO GERENTE

INTERPRETAÇÃO DA LEI

ANALOGIA

INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita. II – Não obstante, a inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiver sofrido com a respetiva deliberação. III – Prescreve no prazo de vinte anos a ação de indemnização intentada por gerente contra os sócios da sociedade por …

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Processo nº 329/22.7T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

SEGURO DE HABITAÇÃO

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

QUESTIONÁRIO

TOMADOR

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

NEGÓCIO FORMAL

APÓLICE DE SEGURO

INCÊNDIO

I – A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato, consiste na definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos II – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. …

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Processo nº 17937/16.8T8LSB-G.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO

RECLAMAÇÃO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

REVISTA EXCECIONAL

EXTEMPORANEIDADE

CONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

PROCESSO EQUITATIVO

I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPCivil, e, depois, da decisão sobre esta reclamação, cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º/3, do CPCivil. II – Do acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de não admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação, nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nos cas…

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Processo nº 1044/18.1T8VNF-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

EMBARGOS DE EXECUTADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

OFENSA DO CASO JULGADO

INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA

TÍTULO EXECUTIVO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. No âmbito dos embargos de executado, nos termos do disposto no artigo 854.º do Código de Processo Civil, a admissibilidade de revista afere-se pelas regras relativas ao processo declarativo. II. Nos recursos de revista que apenas são admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado, é jurisprudência assente a restrição da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça à verificação desse fundamento. III. Invocando-se que a sentença proferida nos embargos de executado violou o caso julg…

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Processo nº 100/20.0T8FCR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OFENSA DE CASO JULGADO

CASO JULGADO PARCIAL

ÂMBITO DO RECURSO

SEGMENTO DECISÓRIO

I. Nos casos em que o recurso apenas é admissível por se fundar em violação de caso julgado, é jurisprudência assente a restrição da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça à verificação desse fundamento. II. O caso jugado parcial que se pode formar, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 4 daquele artigo 635.º, existe quando a sentença ou acórdão que se pretende impugnar parcialmente em recurso em recurso, na sua parte dispositiva, contém decisões distintas

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Processo nº 2053/21.9T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE APELAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

FACTOS CONCLUSIVOS

SENTENÇA

CONDIÇÃO

LEI PROCESSUAL

INADMISSIBILIDADE

I - O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, como sucede com aqueles que se reconduzem directamente à resolução da questão jurídica em discussão nos autos; II – A lei processual não admite a sentença condicional, ou seja, a sentença judicial em o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, ainda não ocorrido à data do encerramento discussã…

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Processo nº 2227/21.2T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

DUPLA CONFORME

DIREITO ADJETIVO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I - O acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, mas ao qual seja imputada a violação ou errada aplicação da lei do processo no que diz respeito ao julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está fora do alcance do n.º 3 do artigo 671.º do CPC. II – Na reapreciação da matéria de facto impende sobre o tribunal da Relação o poder/dever de formar e formular a sua própria convicção …

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Processo nº 2517/18.1T8PBL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: LINO RIBEIRO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO

LEI APLICÁVEL

DIREITO À INFORMAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

PATRIMÓNIO

I - Embora o dever de prestar contas seja uma manifestação do mais amplo dever de informar, previsto no art. 573.º do CC, não se confunde com ele, pois não dispensa a existência de uma norma de direito substantivo (regra ou princípio) ou um negócio jurídico de que resulte uma posição subjetiva de conteúdo pretensivo, em termos de legitimar aquele que se afirma titular a pedir judicialmente a prestação de contas. II - A pluralidade de normas dispersas pela lei civil (e também pela lei comercia…

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Processo nº 19698/20.7YIPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: LINO RIBEIRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

ÓNUS DO RECORRENTE

OBJETO DO RECURSO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LEI PROCESSUAL

VIOLAÇÃO DE LEI

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

RECURSO DE APELAÇÃO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

I - Não conhecendo do objeto do recurso definido pelo recorrente, através de um juízo de procedência ou improcedência, total ou parcial, do pedido recursório, o acórdão recorrido não traduz situação de dupla conforme relativamente às questões processuais determinantes do não conhecimento. II - Não obsta à admissibilidade do recurso de revista, nos termos da norma do n.º 1 do art. 671.º do CPC, o facto do acórdão recorrido pôr termo ao processo sem absolver a recorrida da instância. III - A …

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Processo nº 2/18.0T8LMG.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: SOUSA LAMEIRA

CONTRATO DE COMODATO

ACESSÃO INDUSTRIAL

BOA FÉ

PROPRIETÁRIO

O comodatário não pode adquirir por acessão o prédio que lhe foi cedido através de um contrato de comodato (no caso concreto por quem não era dono do prédio).

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Processo nº 193/22.6T8TND-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: SOUSA LAMEIRA

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

CITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

A interrupção da prescrição, ainda que tenha por fundamento a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito, uma vez feita, não pode ser repetida.

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Processo nº 6736/18.2T8ALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

HERANÇA

DIREITO DE CRÉDITO

FACTO CONSTITUTIVO

ÓNUS DA PROVA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HERDEIRO

Cabe à Autora o ónus da prova da obrigação de restituir, uma vez que é facto constitutivo do direito por si invocado.

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Processo nº 7254/19.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

INCUMPRIMENTO

DANOS PATRIMONIAIS

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

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Processo nº 1134/20.0T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA

OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

DETERIORAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

SENHORIO

ARRENDATÁRIO

Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.

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Processo nº 2808/20.1T8PRD.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

PETIÇÃO INICIAL

CONHECIMENTO DO MÉRITO

REJEIÇÃO DE RECURSO

Nas situações em que o tribunal da Relação conhece de questão decidida na sentença que absolvera o réu da instância mas não mantém a decisão, determinando que o processo prossiga, a decisão em causa não comporta revista ao abrigo do n.º 1 do art. 671.º do CPC.

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Processo nº 13006/21.7T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL COMPETENTE

TRIBUNAL COMUM

TRIBUNAL DO TRABALHO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

FACTO ILÍCITO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SEGURADORA

I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, ou seja, um litígio emergente de acidente sofrido por trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções, e que oponha o sinistrado à seguradora de acidentes de trabalho. II. São competentes para conhecer da presente acção os Tribunais de comuns.

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Processo nº 521/23.7T8STR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FÁTIMA GOMES

PROCEDIMENTOS CAUTELARES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IDENTIDADE DE FACTOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os tipificados no nº2 do art. 629º do CPC. II - Sendo invocado como fundamento da revista, contradição entre o acórdão recorrido e um outro da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629, nº2, d)), o recorrente tem o ónus de demonstrar a efectiva oposição entre os acórdãos em contradiçã…

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Processo nº 1540/17.8T8PBL.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: FERREIRA LOPES

DIREITO DE PROPRIEDADE

AÇÕES NOMINATIVAS

POSSE

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA

INTERRUPÇÃO DE PRAZO

PESSOA COLETIVA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

USUCAPIÃO

DIREITO REAL DE GOZO

PRAZO

NULIDADE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil. II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a autonomia para almejar um resultado abusivo, e atentatório…

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Processo nº 2775/19.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MANUEL CAPELO

NULIDADE

ANULABILIDADE

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

TRANSMISSÃO DE TÍTULO

REGISTO

TERCEIRO

BOA FÉ

BEM IMÓVEL

HIPOTECA

CREDOR

VENDA JUDICIAL

PENHORA

EXECUÇÃO

USUCAPIÃO

I - A tutela concedida, pelo art. 291 do Código Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmissão em que ocorre a anulação, por força da invalidade, veem o seu direito em risco porque o seu causante ou autor, em virtude dela, carece de legitimidade para o transmitir ou constituir o que impõe II - A aplicação da norma contida no art. 291 do CC pressupõe a alegação e prova, de os adquirentes e transmitentes estarem dentro de uma mesma cadeia de transmissão; de existir dec…

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Processo nº 1019/21.3T8PTL.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MANUEL CAPELO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANOS FUTUROS

EQUIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I – É equitativa a indemnização por dano biológico no valor de 20.000,00 € ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, nomeadamente a pegar pesos com mais de 30 kg ou conduzir longas distâncias sem paragens (aguentando apenas meia hora de viagem), dores, perdas de tempo e ajudas de terceiras pessoas. II - Tendo em atenção as lesões sofridas pelo A…

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Processo nº 5548/20.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

CESSÃO DE QUOTA

SOCIEDADE

REDUÇÃO DO PREÇO

CLÁUSULA PENAL

TERCEIRO

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

SUBSIDIARIEDADE

I - No contrato de cessão de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redução do preço final no montante de 30.000 €, porque as partes previram que seria devida a terceiro o valor da cláusula penal em caso de revogação por uma das partes antes do termo do prazo de vigência acordado, de um contrato de distribuição anteriormente celebrado com a sociedade, verificando-se que tal contrato de fornecimento afinal não veio a ser revogado, não tendo sido paga aquela penalização contratua…

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Processo nº 114/20.0T8PBL.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

ININTELIGIBILIDADE

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

LAPSO MANIFESTO

REFORMA DE ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

A reclamação para a conferência e o requerimento de reforma do acórdão proferido não são meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

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Processo nº 5266/21.0T8CBR-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INVALIDADE

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

AÇÃO DE ANULAÇÃO

TRIBUNAL DE COMÉRCIO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

Sendo o juízo de Comércio competente para apreciar o pedido de declaração de invalidade de uma deliberação social, deverá ser também competente para apreciar o pedido conexo ou subsequente respeitante às consequências contratuais do negócio cuja realização foi deliberada, por tal poder ainda caber no conceito de ação “relativa ao exercício de direitos sociais”, para efeitos do art.128º, n.1, alínea c) da LOSJ, porquanto o autor não sustenta a sua pretensão em vícios de natureza puramente civi…

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Processo nº 203/18.1T8GDL.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

LEI PROCESSUAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

NULIDADE DE DECISÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

ÓNUS DO RECORRENTE

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

REJEIÇÃO

I – Em matéria de decisões interlocutórias que foram conhecidas pelo Tribunal da Relação a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671º, nº 2, do Código de Processo Civil, pelo que, não havendo o recorrente invocado qualquer circunstancialismo que se integre no mencionado preceito, o recurso não é, quanto a elas, admissível. II – O objecto do recurso de revista é o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e não a sentença de 1ª instância, conforme…

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Processo nº 567/20.7T8VFR.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

NULIDADE DO CONTRATO

CONHECIMENTO OFICIOSO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL

EFEITOS

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

ABUSO DO DIREITO

SUPRESSIO

BOA FÉ

DEVER DE LEALDADE

I – Declarada oficiosamente a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 286º e 289º, nº 1, do Código de Civil, não pode o devedor fazer uso, em sua defesa, do instituto da prescrição extintiva previsto no artigo 310º, alínea g), do mesmo diploma legal. II – A válvula de segurança que o sistema jurídico coloca ao seu dispor, conferindo oportunidade à afirmação dos valores da certeza, equilíbrio e segurança jurídica, residirá - provados que sejam os factos correspondentes – na possív…

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Processo nº 1937/21.9T8CBR-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: ANA RESENDE

QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PRESSUPOSTOS

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

INSOLVÊNCIA CULPOSA

NEXO DE CAUSALIDADE

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

I- A declaração de insolvência aporta consequências gravosas não só para o devedor, mas também para o tecido económico em geral, gerando situações que obstam ao desenvolvimento dos normais relacionamentos e interações, e levam a contextos disruptivos que afetam não só o insolvente, bem como os que com aquele de algum modo estabeleceram contactos relevantes, compreendendo-se que em prol de uma sã atividade económica, seja objeto de insolvência, o devedor que se encontra na impossibilidade de c…

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Processo nº 2034/15.1T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: RICARDO COSTA

DUPLA CONFORME

PRESSUPOSTOS

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

REVISTA EXCECIONAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação) nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundame…

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Processo nº 11826/17.6T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

ILICITUDE

PRESUNÇÃO DE CULPA

CULPA DO LESADO

PRESCRIÇÃO

CULPA GRAVE

VALORES MOBILIÁRIOS

SUB-ROGAÇÃO

REQUISITOS

I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os direitos de crédito do A. de conteúdo patrimonial – representados pelas obrigações - , que no caso em apreço t…

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Processo nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

EMPREITADA

IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO

PERÍODO DE GARANTIA

DEFEITO DA OBRA

PRAZO DE CADUCIDADE

DENÚNCIA

PARTES COMUNS

CONDOMÍNIO

ADMINISTRAÇÃO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

CONTAGEM DE PRAZOS

URGÊNCIA

REEMBOLSO DE DESPESAS

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º do CPC). II. O STJ não tem poderes para sindicar a decisão de facto ancorada em meios de prova suj…

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Processo nº 607/18.0T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

PODERES DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

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Processo nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

PENHOR

AÇÕES NOMINATIVAS

OPONIBILIDADE

DEPÓSITO DE AÇÕES

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

TÍTULO

APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.

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Processo nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

DESTITUIÇÃO

JUSTA CAUSA

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE DESVINCULAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ATAS

ANALOGIA

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

SOCIEDADE COMERCIAL

INCONSTITUCIONALIDADE

REQUISITOS

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

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Processo nº 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

PLANO DE PAGAMENTOS

VENCIMENTO DA DÍVIDA

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA

EXECUTADO

INTERPELAÇÃO

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA DOCUMENTAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

I. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença é nula quando os fundamentos estejam em manifesta oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. II. A obscuridade verifica-se quando algum passo do acórdão é ininteligível e a ambiguidade existe quando alguma passagem…

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Processo nº 268/19.9T8CTB-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

PARTILHA DA HERANÇA

EMENDA À PARTILHA

ANULAÇÃO DA PARTILHA

INVENTÁRIO

OFENSA DO CASO JULGADO

MAPA DA PARTILHA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS

CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as restantes questões, não tem a virtualidade de esvaziar o objeto da presente ação declarativa, em que se pede a emenda da partilha. II - Apesar de, formalmente e no plano da operatividade jurídica, a sentença homologatória, que incorporou o mapa da partilha cuja correção se pretende através do pres…

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Processo nº 7962/21.2T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DIREITOS DE PERSONALIDADE

DIREITO À IMAGEM

FUTEBOLISTA PROFISSIONAL

DIREITO AO NOME

FACTO ILÍCITO

CAUSA DE PEDIR

DANO

RESIDÊNCIA HABITUAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

REGULAMENTO (UE) 1215/2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU

CONSTITUCIONALIDADE

I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa. II. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do CPC, para decidirem uma ação em que um jogador profis…

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Processo nº 546/22.0T8VLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

COMPETÊNCIA MATERIAL

UNIÃO DE FACTO

RECONHECIMENTO

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES

JUÍZO CÍVEL

TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

INTERPRETAÇÃO DA LEI

I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. II - Cabendo à competência dos juízos cíveis e dos juízos de competência genérica todas as causas que não sejam legalmente atribuídas a juízo especializado, é de concluir que, estando as ações relativas aos requisitos e efeitos da…

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Processo nº 11293/19.0T8SNT-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

RECURSO DE REVISÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

I. Nos termos do art. 627.º, n.º 2, do CPC, o recurso de revisão integra a categoria dos recursos extraordinários, encontrando-se regulado nos arts. 696.º a 702.º do mesmo corpo de normas. II. No recurso extraordinário de revisão, o poder decisório cabe ao Tribunal que proferiu a decisão. Esse recurso é interposto para o mesmo – e no - Tribunal que proferiu a decisão cuja revisão é pedida. III. Verifica-se a incompetência absoluta, em razão da hierarquia, do Tribunal de 1ª Instância para ap…

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Processo nº 1094/17.5T8EVR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

CONFISSÃO

ILICITUDE

DANO

VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

“I. Se o Banco intermediário não esclareceu o investidor A. que a emitente das obrigações era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de “lixo” e se relacionou o investimento outra sociedade “segura”, que não era a verdadeira emitente, prestou, a um tempo, uma informação incompleta e errónea; II. Porém, se não provaram que a prestação de informação devida levaria o A. a não tomar a decisão de investir, os AA. não lograram demonstrar o nexo de causalidade entre a violação d…

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Processo nº 863/22.9Y5LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CASTRO

CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

1–O processo administrativo aberto com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, de modo a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução, nos termos do artº 148º do Código da Estrada. 2–No processo contraordenacional aberto com vista apenas à verificação de determinados press…

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Processo nº 6339/21.4T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO

I–Sendo o despacho de não pronúncia um acto decisório do juiz está sujeito ao dever geral de fundamentação do artigo 97º, n.º 5 do Código de Processo Penal, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II–Ainda que de forma remissiva, não pode o Juiz de instrução deixar de expor as razões de facto e de direito do despacho de pronúncia ou de não pronúncia – artigo 307º, nº 1, in fine, …

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Processo nº 864/20.1T8FIG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS

NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE

NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4 do art.º 7.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada, nos termos previstos na citada disposição legal, para a corrigir, não pode ser considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi feita no ficheiro anexo a esse formulário. II – A norma em questão não padece de inconstitucionalid…

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Processo nº 3261/18.5T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: SÍLVIA PIRES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

DEFESA POR EXCEPÇÃO

INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO

MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

PARCELAS COM ÁREA INFERIOR À DE CULTURA

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção. II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º do C. Civil era a anulabilidade, sanção essa que com a Lei 111/2015 de 27 de agosto, passou a ser …

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Processo nº 181/21.0T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA

I – Apenas há lugar à declaração da extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar-se se o processo está parado por negligência das partes. II – E esta, só opera mediante decisão j…

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Processo nº 377/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO

ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO

LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que incumbe ao juiz decidir outras questões suscitadas por terceiros intervenientes, não está a atribuir legitimidade ao devedor notificado nos termos do art.º 773.º do CPC para suscitar as questões que entender por pertinentes, designadamente a falta de exequibilidade do título dado à execução. II – A entidade patronal da executada carece de legitimidade para colocar em causa a validade do título executivo, sendo o executado que o…

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Processo nº 546/23.2T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

RATEIO FINAL

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma se…

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Processo nº 2143/22.0T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM

NULIDADE

I – Discutindo-se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, um contrato de arrendamento urbano para o exercício do comércio, a inexistência de licença de utilização para o espaço locado não acarreta a nulidade do contrato, dado que se trata de prédio anterior à entrada em vigor do RGEU, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do DLei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. II – Sendo o uso dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito admini…

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Processo nº 2476/10.9TJCBR-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS

CÔNJUGE DO INSOLVENTE

BENS COMUNS DO CASAL

COMPROPRIEDADE

AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem próprio dele, independentemente da natureza dos valores que sejam usados para tal aquisição (cfr. art.º 1727.º do CC); II – A circunstância …

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Processo nº 4556/18.3T8PBL-G.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

CONHECIMENTO OFICIOSO

TEMPESTIVIDADE

SANAÇÃO

I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a interpretação do art.º 734.º, n.º 1, do CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução por embargos de executado. II – Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois, quando recebidos, os embargos seguem “os…

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Processo nº 4634/19.1T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

AÇÃO INDEMNIZATÓRIA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR

DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL

JUROS DE MORA

I – A liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal que fixa o montante da indemnização. II – Se a decisão que procede à fixação da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco o juiz não proceder à atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC…

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Processo nº 4692/22.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA

ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO

REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL

I – A declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II – Ainda que não chegue ao destinatário, será, todavia, considerada eficaz, se só por culpa deste não for oportunamente recebida. III – A apreciação da culpa deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual. IV – Será diferente o juízo formulado no âmbito de um contrato em que nada tenha sido acautelado a r…

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Processo nº 152/23.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL

ESFERA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado, não abrangendo a reapreciação do mérito da deci…

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Processo nº 29/18.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HENRIQUE ANTUNES

EMPREITADA

DEFEITOS

IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ININTELIGIBILIDADE

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender-se, que não faculte o conhecimento exacto do acto de vontade funcional que incor…

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Processo nº 75/21.9T8IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ABUSO DO DIREITO

SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA

CÔNJUGE DO ADQUIRENTE

LEGITIMIDADE PASSIVA

I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em relação ao qual se verificou a violação da preferência, tudo se processando como se o negócio tivesse…

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Processo nº 562/21.9T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

INTEMPESTIVIDADE

NOVAS CAUSAS DE PEDIR

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

RECURSO DE REVISÃO

I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado superveniente nesse momento não lhe é imputável; sem tal alegação, fica impedida a demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte. II – N…

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Processo nº 1203/22.2T8GRD-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RELAÇÃO DE COMISSÃO

MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS

I – O recorrido, ao requerer a ampliação do objecto de recurso, tem de concluir as suas alegações, com uma síntese conclusiva, das quais resultem as questões de direito ou de facto que coloca à reapreciação do tribunal, sob pena de rejeição liminar da ampliação requerida, por aplicação do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição n…

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Processo nº 1322/20.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO

FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR

INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL

I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve respeitar os ónus fixados no art. 640.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sob pena de rejeição sem prévio convite ao aperfeiçoamento. II – Deve ser igualmente rejeitado o recurso que visa expurgar factos do elenco de factos provados apenas com base na circunstância de serem inócuos. III – O acordo, entre um particular e um município, pelo qual aquele cede a este uma parcela de terreno para imediata afectação ao domínio público municipal, não está…

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Processo nº 17592/19.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ASSÉDIO

VISÃO DE CONJUNTO DOS COMPORTAMENTOS

COMPORTAMENTO PERSISTENTE

HOSTIL

DESESTABILIZADOR E DIFERENCIADOR PARA COM O TRABALHADOR

JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO

I - Conforme Acórdão do STJ de 15.12.2022, www.dgsi.pt, “I- Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto”. II - Consubstancia assédio, e justa causa de resolução do contrato de trabalho, todo o conjunto de factos mencionados no texto do acórdão que denotam um comportamento, persistente durante um largo per…

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Processo nº 3316/20.6T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO

LIBERDADE CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATAÇÃO COLETIVA

REGIME ESTABELECIDO NO ART.º 476º DO CÓDIGO DO TRABALHO

I - Celebrado um contrato, plenamente válido e eficaz, o mesmo adquire força imperativa entre as partes, como resulta do artigo 406.º do Código Civil, desenvolvendo-se através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra «pontualmente» com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer, em todas as suas cláusulas e os da irretratabilidade ou da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo – os dois último…

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Processo nº 9502/17.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: RITA ROMEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

CONDUÇÃO DE VEÍCULO

CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO LABORAL

IPATH

FATOR DE BONIFICAÇÃO

I - Em processo laboral, não é proibida a valoração do depoimento indirecto e as particulares razões que enformam o art. 129.º do CPP não têm paralelismo neste domínio. II – O acidente sofrido pela A./sinistrada, quando conduzia o veículo que lhe foi disponibilizado pela empregadora, para o desempenho das suas funções de técnica comercial, actividade para que foi contratada, quando se dirigia para uma reunião com um cliente, dentro do seu horário de trabalho, após ter contactado a sua director…

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Processo nº 16973/22.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

GARANTIA BANCÁRIA

TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE

PENHOR FINANCEIRO SOBRE SALDO DE CONTA BANCÁRIA

NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES EM CUMPRIMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA

I - A par de requisitos formais ou extrínsecos de exequibilidade, relacionados com o título executivo enquanto documento conferente de um grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva, existem requisitos, ditos intrínsecos, materiais ou substanciais, que também condicionam a exequibilidade do direito, inviabilizando, na sua falta, a satisfação coativa da obrigação. II - Se o Banco reclamante beneficia da garantia de penhor financeiro sobre o saldo de …

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Processo nº 437/23.7T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

ADMISSIBILIDADE

ÂMBITO DA PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA

I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. III - Tal figura é aplicável no processo do trabalho, dado que este obedece ao princípio da justi…

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Processo nº 284/21.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

ÂMBITO FACTUAL DO NEXO NATURALÍSTICO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DO DIREITO

I - Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos con…

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Processo nº 4605/22.0T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

JUÍZO LIMINAR E CONHECIMENTO DO MÉRITO

ALEGAÇÕES DE FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM OS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO

I - No procedimento cautelar não pode decidir-se a questão que irá ser objeto da ação principal, devendo apenas apurar-se se ocorre uma probabilidade seria da existência do direito e ainda se há o perigo de lesão, dificilmente reparável, desse direito. II - Quanto ao procedimento para «Arbitramento de reparação provisória» - artigo 388º do Código de Processo Civil - “Trata-se de uma providência antecipatória que visa obviar a uma situação de carência, antecipando-se a satisfação do direito”. …

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Processo nº 1637/21.0T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESIDÊNCIA OCASIONAL DO SINISTRADO

I - Para aferir a residência ocasional referida na alínea b) do nº 2 do art.º 9º da LAT, não se pode ter um grau de exigência tal que se transforme a residência ocasional numa segunda residência habitual, mas não se pode olvidar que estamos perante uma residência, ainda que ocasional, tendo a factualidade provada que permitir dizer que ocasionalmente aquela é a residência do trabalhador. II - Assim, a factualidade tem que permitir dizer que estamos perante algo mais consistente do que uma pern…

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Processo nº 3486/21.6T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ÓNUS DA PROVA

DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

REGIME DO ARTIGO 72.º DO CPT PERANTE FACTOS NÃO ALEGADOS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14.º

N.ºS 1

AL. B)

E 3

DA LAT

DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR

I - Cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado, pelo que, estando em causa facto diretamente relacionado com a descaraterização do acidente, assumindo ainda a natureza de essencial nesse âmbito, impende sobre aquela o ónus da sua invocação e prova. II - A consideração pelo tribunal de factos não alegados está sujeita ao regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º do CPT. III-…

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Processo nº 2971/10.0TXPRT-AE.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

O condenado a quem foi concedida licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 79.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, deve fruí-la na zona ou localidade que foi indicada como residência no mandado emitido para a referida saída, já que se trata de um regresso excecional à liberdade, mas ele continua a ter limitações nesse âmbito, por não se encontrar concluído o cumprimento da pena.

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Processo nº 11379/17.5T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I – No caso em apreço, o arguido (e qualquer pessoa colocada na sua posição) sabia que um copo de vidro arremessado da forma que foi ao pescoço do assistente era idóneo a rasgar. como rasgou, o pescoço deste; qualquer pessoa sabe que um golpe no pescoço é idóneo a causar a morte (o que, na verdade, apenas não ocorreu por factos alheios à vontade do arguido); assim, a factualidade provada subsume-se ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo do artigo 144.º do Código Penal. I…

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Processo nº 511/20.1PAVLG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

I - Importa atentar que para o apuramento de factos, a atribuição de credibilidade feita pela primeira instância a uma pessoa e não a outra, desde que não vá contra as regras da lógica e da experiência comum, não pode ser postergada pelo tribunal superior que não gozou da imediação e da oralidade própria da audiência de julgamento; fazê-lo, seria violar o princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, ao longo de todo o proc…

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Processo nº 21776/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: ISABEL SILVA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA

DESCONTOS NO VENCIMENTO

DESERÇÃO

PER

I - A extinção da execução ao abrigo do art.º 779º nº 4 al. b) do CPC não é, rectius pode não ser, definitiva. II - Como decorre do nº 5 do art.º 779º do CPC, nos casos em que ocorra qualquer circunstância que impeça a continuidade dos pagamentos feitos diretamente pela entidade patronal ao Exequente, cabe a este o ónus de requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito. III - Ocorrendo a suspensão dos descontos por força da instauração de um PER, e tendo esse …

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Processo nº 288/15.2TXPRT-X.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Na decisão sobre a concessão da liberdade condiciona, tem de se atender ao sentimento que toda a comunidade possui ao ser confrontada com a libertação do condenado e aos crimes que fizeram com estivesse em cumprimento de pena de prisão; e, no caso em apreço, esse sentimento seria de incompreensão perante a decisão de que, a um agente que matou o ex-marido, bastaria cumprir metade ou pouco mais da pena para poder inserir-se quase na totalidade no seio da mesma postergando uma parte significativ…

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Processo nº 347/22.3GBILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

MEDIDAS DE COAÇÃO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NULIDADE INSANÁVEL

I - A não audição do arguido antes do agravamento de medidas de coação aplicadas nos autos viola o disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 32.º da Constituição e subsume-se na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. II - Não se vislumbrando nos autos circunstâncias determinantes do agravamento das medidas cautelares, o tribunal deveria abster-se de as aplicar, face ao disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Processo nº 8344/17.6T8STB.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Outubro 2023

Relator: ANA RESENDE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

CONCLUSÕES

RECURSO DE APELAÇÃO

Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.

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Processo nº 3764/22.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

CONTRATO DE SEGURO

RISCOS COBERTOS

LOCAL DO RISCO

POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

I - O âmbito e definição dos riscos cobertos num contrato de seguro é encontrada pela sua inclusão ou exclusão nas condições gerais, especiais e particulares. II - Se o evento se enquadra numa condição particular não contratada e o mesmo risco é excluído nas condições gerais não pode o dano ser ressarcido. III - A interpretação do teor do contrato deve ser feito tendo em conta, em caso de duvida, o sentido mais favorável a um declaratório geral. 4. Se o contrato identifica o local de risco c…

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Processo nº 1013/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO PARA PARTILHA

LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).

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Processo nº 3043/22.0T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Setembro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

I - Nas situações em que foi decretado o divórcio, não existindo acordo, o cônjuge que pretenda atribuição da casa de morada de família deve lançar mão do processo especial previsto no artigo 990º do CPC. II - A atribuição da casa de morada de família não existindo filhos deve fazer-se ao cônjuge com maior necessidade da mesma não devendo configurar situação de ajuste de contas entre os cônjuges. III - Só em caso de igualdade entre ambos os elementos do extinto casal se deve procurar a diferen…

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