Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU DE VIAGEM ALHEIO
COAUTORIA
CONDENAÇÃO
1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação conjunta mas, de qualquer forma, terá de ser indispensável à obtenção do resultado pretendido). 2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS
GERENTE
RENÚNCIA
FRAUDE FISCAL
(da responsabilidade da relatora): 1 - A renúncia formal à gerência por parte do arguido não o arredou da gestão de facto da sociedade, na qual se manteve, prolongando a atividade delituosa que confessou em julgamento. 2 – Tanto mostra-se contido na condenação por atuação em nome de outrem, ao abrigo do art. 6.º da Lei n.º 15/2001, de 5.06, que aprovou o Regime Geral das Infrações Tributárias, na redação pretérita à introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12, que compreende a responsabilidad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: SARA REIS MARQUES
LIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
(da responsabilidade da relatora): I- A concessão da liberdade condicional consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei. II- Feita a conjugação e ponderação dos factores estabelecidos na alínea a) do nº 2 do artigo 61º do Código Penal, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: RUI COELHO
COACÇÃO SEXUAL
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
(da responsabilidade do relator): I – Nos casos de coacção sexual e importunação sexual, quando as vítimas têm idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, porque menores, tem o Ministério Público legitimidade para iniciar e prosseguir com o processo. II – Tendo o art.º 178.º do Código Penal natureza excepcional pretendeu o legislador estabelecer um regime específico para um conjunto de crimes taxativamente enumerados pelo que não há que chamar à decisão a regra geral do art.º 115.º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO
EXTINÇÃO DA PENA
REGISTO CRIMINAL
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
(da responsabilidade da relatora): I. As datas de extinção das penas constituem elementos relevantes para a decisão sobre se essas condenações podem ou não ser valoradas para a determinação da pena. II. A data que releva para o cancelamento do registo criminal (nos termos do art. 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de maio) não será a do efetivo cancelamento material mas antes a data em que, por força dos critérios legais pré-definidos, o cancelamento se verifica ou a sua vigência caduca. III. Um cert…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO
PRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA MATERIAL DA IRREGULARIDADE
(da responsabilidade da relatora): I- O art.  184º do Cód. Proc. Penal não comina a sua inobservância com nulidade, nem tal inobservância tem cabimento na previsão dos arts. 119º (nulidades insanáveis) ou 120º (nulidades sanáveis), ambos do Cód. Proc. Penal. II- Nem todas as irregularidades processuais constituem invalidades, devendo entender-se que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afetar o seu valor, por aplicação do princípio da relevância material da ir…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SUBTRAÇÃO DE MENOR
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
(da responsabilidade da relatora): I - Não impugna correctamente a matéria de facto a recorrente que se limita a impugnar toda a factualidade de onde decorre a sua responsabilização pela prática do crime e pelo pagamento de uma indemnização ao assistente, sem descriminar facto por facto aqueles cuja prova entende não ter sido feita, sem indicar quais os depoimentos das testemunhas que fundamentam a prova dos factos apurados e sem indicar quais as partes da gravação dos depoimentos que o Tribun…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: SANDRA FERREIRA
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
(da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105º, nº 1 do Código de Processo Penal, não pode ser entendido como um prazo mínimo intransponível, admitindo-se a fixação judicial de prazo inferior desde que este permita o efetivo exercício do contraditório. II - Não padece de irregularidade o despacho que notifica os arguidos e o Ministério Público para em 5 dias exercerem o contraditório quanto à intenção de oficiosamente declarar a excecional complexidade dos a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TAXA DE JUSTIÇA
PROTEÇÃO JURÍDICA
JUNÇÃO DO COMPROVATIVO
(da responsabilidade da relatora): I. A não junção imediata com o requerimento de constituição como assistente do comprovativo do pedido de proteção jurídica ou da sua concessão não tem o efeito de despoletar automaticamente o mecanismo previsto no art. 8º/4 e 5 do Regulamento das Custas Processuais. II. Nos termos do nº 3, parte final do art. 8º do Regulamento das Custas Processuais, sempre teria ainda a requerente 10 dias após a apresentação do requerimento de constituição como assistente pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
JUIZO DE PROGNOSE
ACTUALIZAÇÃO
AUDIÇÃO DO CONDENADO
CONTRADITÓRIO
NULIDADE INSANÁVEL
(da responsabilidade da relatora): I- A revogação da suspensão da execução da pena de prisão é o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar uma decisão materialmente justa e ajustada às reais circunstâncias a considerar, em que avulta a audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, nos termos do art. 495º/2 do Código de Processo Penal. II- A obrigatoriedade de audição prévia do condenado antes da decisão sobre a re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO
JUIZO DE PROGNOSE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(da responsabilidade da relatora): I. A circunstância de a agressão perpetrada pelo arguido contra o assistente não constituir um comportamento isolado (repete a agressão à mesma vítima, no mesmo local onde já a havia agredido anteriormente e num crescendo de violência empregue, inserida num trajeto demonstrativo da sua propensão para a prática de crimes contra as pessoas) e a ausência de demonstração de qualquer juízo de censura do seu comportamento demonstram uma personalidade violenta e con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
IN DUBIO PRO REO
INJÚRIA
DIFAMAÇÃO
(da responsabilidade do relator): I – A garantia constitucional de presunção de inocência conferida ao Arguido (art. 32.º/2CRP) implica que ao mesmo não caiba qualquer obrigação de “contraprova” dos factos que lhe são imputados. II – Negando o Arguido os factos e sendo colhidos testemunhos que os afirmam, compete ao Tribunal formar e fundamentar a sua convicção nos estritos termos da conjugação dos art. 127.º e 374.º/2CPP. III – O princípio do in dubio pro reu implica que na dúvida sobre os fa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2024
Relator: CARLA FRANCISCO
BUSCA
APREENSÃO
EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS
(da responsabilidade da relatora): I - O direito de um cidadão contra intromissões abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, não é um direito absoluto e tem que ceder perante o direito de todos os outros cidadãos à realização da justiça, prevendo a lei processual penal ingerências na correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação dos cidadãos. II - As buscas não pressupõem a existência de suspeitos ou arguidos de qualquer crime, bastando para tal que haja indícios no…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Junho 2024
Relator: LEONEL SERÔDIO
RECONVENÇÃO
REJEIÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
ABUSO DO DIREITO
FACTO CONSTITUTIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
QUESTÃO NOVA
OBJETO DO RECURSO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido e não a criar soluções sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – Numa ação não se podem decidir questões em que é interessada direta quem nela não é parte. III - Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da alegação e prova dos respetivos factos constitutivos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRATO DE MÚTUO
NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
AUJ 6/2022
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - O ponto II do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022 versa apenas sobre o vencimento antecipado, nos termos do artº 781º do Código Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros; caso em que continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artº 310º e) do Código Civil, prazo que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
VENCIMENTO
OBRIGAÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. O ónus imposto pelo artigo 640º, n.º 1, a), do Código de Processo Civil, exige que o recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto alegue e inclua nas conclusões do seu recurso a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II. O contrato de cessão de posição contratual opera uma mera modificação subjetiva de outro contrato, no caso um contrato de arren…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
NULIDADE DA SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO PEREMPTÓRIO
PROVA
INCONSTITUCIONALIDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I.- Não há violação do princípio do contraditório por, nos termos do n.º 3 do art.º 3.º do CPC, não ter sido dada a oportunidade às partes de se pronunciarem sobre questão de que ao tribunal cabia conhecer quando tal audição seja manifestamente desnecessária ou quando, perante as circunstâncias do caso, às partes não seja possível invocar, agindo de boa fé, desconhecimento da questão de direito a decidir e das suas consequências. II.- O pagamento da 2.ª prestação da taxa de justiça e da multa …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
ACTIVIDADE BANCÁRIA
BANCO DE PORTUGAL
FUNDO DE RESOLUÇÃO
MEDIDA DE RESOLUÇÃO BANCÁRIA
I.- O Fundo de Resolução, criado pelo D.L. n.º 31-A/2012, de 10/02, não é uma sociedade comercial, mas uma pessoa coletiva de direito público, com a função instrumental de prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal (art.ºs 153-B e 153.º-C do RGICSF). II.- Sobre ele não recai, por conseguinte, a responsabilidade pela satisfação dos créditos ou pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da subscrição de produtos financeiros junto do Banco Espír…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
SIGILO BANCÁRIO
1- O direito à privacidade patrimonial dos clientes das instituições bancárias, que se expressa correspondentemente no dever de sigilo bancário, não se apresenta como absoluto, podendo conflituar com outros direitos, como o direito à tutela jurisdicional efectiva que decorre do art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, e que se concretiza, para além do mais, no direito à descoberta da verdade e no correspondente dever de cooperação para tal descoberta da verdade, em sede de actividade…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
COMODATO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. O facto integrante da causa de pedir da ação, segundo o qual “Parte dos terrenos referidos em I. nunca foram utilizados e a utilização da outra parte desses terrenos foi cedida, sem autorização, a CL”, é constituído por dois factos, um de natureza negativa – não foram utilizados – e outro de natureza positiva – utilização cedida – e apresenta deficiências na sua formulação que, por um lado, lhe retiram a natureza de facto naturalístico, localizado no tempo – não utilização e cedência - e po…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DOENÇA GRAVE
1. A função jurisdicional cometida aos tribunais, nos termos do disposto nos art.ºs 202.º, n.ºs 1 e 2, e 203.º, da Constituição da República Portuguesa e nos art.ºs 1.º, n.º 1 e 8.º, do C. Civil, pauta-se pela previsão legal da sua ação, quer processual, quer substantiva, só podendo decidir segundo a equidade, nos termos previstos no art.º 4.º, do C. Civil. 2. A pretensão da executada, de suspensão da execução para entrega de coisa certa que seja a sua casa de habitação principal, em que o tí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
TRESPASSE
I)–A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância, procurando-se que a Relação reaprecie e repondere, formando a sua própria convicção, os elementos probatórios produzidos, averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório, impondo-se que se proceda à apreciação, não só da valia intrínseca de cada um dos elementos probatórios…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: RUTE SOBRAL
COBRANÇA DE ALIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
INCIDENTE INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADES PARENTAIS
I–O incidente de incumprimento previsto no artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível constitui meio processual adequado para assegurar o pagamento de prestações pecuniárias impostas em decisão de regulação das responsabilidades parentais em caso de inadimplemento de um dos progenitores. II–A responsabilidade do progenitor pelo pagamento de despesas das atividades extracurriculares dos seus filhos menores afere-se pela decisão – provisória ou definitiva – temporalmente eficaz. III–…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECISÃO JUDICIAL
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
DIVÓRCIO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Uma decisão judicial estrangeira que aprova um projecto de decisão consentida constante de um anexo, que contem uma decisão de pagamentos periódicos aos filhos, tornada eficaz por uma sentença de divórcio estrangeira, deve ser revista e confirmada (para poder ser executada), apesar de regular apenas parte das questões que em Portugal são abrangidas pela regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
CONTRATO DE MANDATO
ADVOGADO
HONORÁRIOS
EXIGIBILIDADE
RETENÇÃO
COMPENSAÇÃO
1. Cumprido o mandato (ou quando lhe seja solicitado pelo cliente), o advogado fica obrigado à elaboração da nota de honorários, da qual deve constar a discriminação dos serviços prestados e a respectiva valorização pecuniária, segundo o critério previamente estipulado pelas partes por escrito, se existir, ou com relação à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS CONCLUSIVOS
ACTO INÚTIL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
ESBULHO
1- Apresentando-se a matéria que a recorrente pretende ver aditada ao elenco de factos provados como conclusiva, irrelevante ou meramente instrumental daquela factualidade provada, não é de conhecer a impugnação da decisão de facto, por se tratar de um acto inútil. 2- Tendo a recorrente, enquanto empreiteira de uma obra pública e actuando “a mando” do dono da obra, demolido um muro que delimita um prédio, ocupando parte do mesmo com a realização de trabalhos dessa obra e levantando vedações no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
REDUÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I–Tendo a requerente do arresto invocado a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial como um dos fundamentos para requerer o arresto de bens pessoais dos requeridos, descrevendo a situação que estava a invocar de modo a falar de outras duas sociedades nas mesmas condições, também elas requeridas no arresto, é de considerar que a desconsideração dizia respeito às três sociedades, o que lhe permitia requerer o reforço do arresto com bens daquela outras duas sociedades,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
SEGUNDA PERÍCIA
1.- A causa de nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC consiste numa ‘omissão de pronúncia’ do tribunal relativamente a “questões” de que este devia conhecer. 2.- A alusão a “questões” de que o tribunal devia conhecer afasta a existência de vício da sentença quando nesta não sejam considerados ‘argumentos’, ‘razões’ ou ‘juízos de valor’ aduzidos pelas partes em suporte da solução que preconizam para a questão a decidir. 3.- O elenco de factos provados e não pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECURSO
ARTICULADOS
INADMISSIBILIDADE
É ao que recorre, com base no art. 644/2-d do CPC, contra um despacho que manda desentranhar e-mails com 60 páginas da própria cabeça-de-casal, num inventário em que é obrigatório o patrocínio judiciário, que cabe indicar qual era a questão que estava a tratar nos requerimentos que foram mandados desentranhar de modo a poder considerar-se os requerimentos em causa como um articulado, o que, no caso, não faz, pois que até afirma ter-se “limitado a levar ao conhecimento do tribunal a quo situaçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: MARIA JOÃO LOPES
FORMA DE PROCESSO
REENVIO
ACUSAÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO
I.–A função do preceituado no artigo 390.º/2 do CPP não é elencar as formas que pode seguir o processo, depois do reenvio operado no n.º 1 da norma mas sim a de fixar a competência para realização do julgamento do processo, seguindo diferente forma processual. II.–Remetidos os autos ao MP, de harmonia com o disposto no artigo 390.º/1 CPP, nada obsta a que venha a ser deduzida acusação para julgamento em processo comum, perante Tribunal Colectivo. (Sumário da responsabilidade da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: PEDRO MARTINS
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
I–Verificada a existência de uma causa prejudicial e não verificado o condicionalismo do art. 272/2 do CPC, o juiz pode decidir, com base no seu prudente arbítrio, sobre a conveniência da suspensão, tendo em vista os fins do processo e este juízo é, naturalmente, insindicável/irrecorrível (artigos 272/1, 152/4 e 630, do CPC). II–Mas a suspensão da instância não deve servir para - sem o mínimo de indícios sérios da verdade das afirmações que os seus requerentes fazem, pois que os indícios ap…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
EXECUÇÃO
FALECIMENTO DO EXECUTADO
HABILITAÇÃO
PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
LEVANTAMENTO DA PENHORA
1. Em processo de execução movido contra devedor, entretanto falecido, o sucessor habilitado ocupa a posição que aquele tinha no processo, substituindo-o, de modo a que o processo prossiga os ulteriores termos processuais tendo em vista a satisfação do interesse do credor, não assumindo, não obstante, a posição de executado. 2. As dívidas do executado primitivo passam a constituir dívidas da herança, e, por conseguinte, até à efetivação da partilha, são os bens da herança que respondem pela li…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CRISTINA LOURENÇO
EXECUÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
1. A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância e dá-se quando por circunstâncias ocorridas na sua pendência a pretensão do autor deixa de interessar-lhe em virtude de ter logrado atingir o resultado pretendido por outra via (art. 277º, al. e), CPC). 2. Tendo a executada/embargante invocado como fundamento da oposição à execução, a prescrição presuntiva do crédito do exequente, mas tendo procedido ao pagamento voluntário da quantia exequenda no decurso da ação e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANO FUTURO
REPARAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. A indemnização por dano biológico, quer na vertente patrimonial, quer na vertente não patrimonial, deve ser fixada com base em equidade dentro dos limites que o Tribunal tiver como provados (cf. Art. 566 nº3 do Código Civil), não podendo seguir a teoria da diferença (entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos) prevista no art. 566 nº2 do Código Civil, por o valor exato de tal dano biológic…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO REFERENTE A PERÍODO TEMPORAL
CONDENAÇÃO POR PERÍODO TEMPORAL SUPERIOR
NULIDADE DE SENTENÇA
I. O período temporal da privação do uso do veículo é um elemento intrínseco e constitutivo do próprio dano. Tanto assim que quanto maior for o período de privação de uso, maior será o dano. II.  Se o autor confinou o dano da privação do uso de veículo a 42 dias, limitando-o a tal período, e o Tribunal condena a Ré no pagamento de indemnização por privação do uso durante 949 dias, o Tribunal condenou na reparação de um dano diverso daquele cujo ressarcimento foi em concreto peticionado pelo au…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA MATOS
SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
PROCESSO DE REVISÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESTADO PORTUGUÊS
I. Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira as partes que figurarem como tal na decisão objeto de revisão. II. Podem as mesmas propor em conjunto o processo de revisão de sentença estrangeira, caso em que não existem requeridos, ou pode apenas uma delas intentar o processo, caso em que têm que constar como requeridas todas as demais. III.   O Estado Português é parte ilegítima no processo de revisão de sentença estrangeira, por não ter sido parte no processo onde…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: CARLA FIGUEIREDO
CHEQUE BANCÁRIO INTERNACIONAL
SACADO
DISPONIBILIZAÇÃO ANTECIPADA DO MONTANTE
ERRO DE ANÁLISE DO BANCO
DEVER DE INFORMAÇÃO DOS BANCOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
I – No caso especial dos cheques bancários, o sacado é o próprio sacador, cuja possibilidade está prevista na parte final do §3 do art. 6º da LUC; II - O cheque bancário é normalmente emitido a requisição de um cliente do banco, por débito da sua conta, ou a pedido de qualquer pessoa, mediante a entrega ao balcão da importância correspondente, sendo um meio de pagamento muito utilizado na liquidação de operações relacionadas com o comércio internacional de mercadorias; III - Os Bancos são enti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS A DEBATER
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
JUROS LEGAIS
I - Se o Recorrente não estabelece nenhuma conexão entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflexões sobre esses meios de prova com cada um dos concretos factos cuja alteração, eliminação ou aditamento pretende, não revelando de que forma cada um daqueles meios probatórios de que se socorre ou todos conjugadamente deveriam conduzir a que cada um dos factos que pretende ver alterados, aditados e eliminados tivesse decisão diversa da que mereceram, concretament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
ADVERTÊNCIA DO ARTº 134º DO CPP
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
1.–No âmbito de uma diligência de tomada de declarações para memória futura em inquérito, numa altura em que não haja ainda arguido constituído, deve ser feita à testemunha, ex-mulher do suspeito, a advertência prevista pelo art. 134º do Código de Processo Penal (CPP). 2.–O regime da faculdade de recusa de depoimento do art. 134º do CPP não existe para salvaguarda do interesse processual do arguido; existe, pelo menos no que concerne às alíneas a) e b) do seu nº 1, para proteger a testemunha …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
I – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da ação e a prolação da decisão. II – A proposição de ação de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum com o seu cônjuge. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
TRÂNSITO EM JULGADO
RENOVAÇÃO
PEDIDO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, pode renovar o pedido quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique (artigo 621.º do CPC). II – Na falta de disposição especial, aplica-se o prazo de dez dias a contar da verificação do evento para o interessado renovar o pedido. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
SUPORTE DIGITAL
PRAZO
I – As partes têm a faculdade de juntar documentos aos autos até ao encerramento da discussão em 1ª instância desde que a apresentação do documento não tenha sido possível até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior. II – A dificuldade de obtenção dos documentos decorrente do seu arquivamento em suportes informáticos descontinuados é susceptível de integrar a impossibilidade da apresentação dos documentos até ao vig…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
INJUNÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DOCUMENTO PARTICULAR
JULGAMENTO
- convolado que seja o procedimento de injunção em ação declarativa de condenação por força da oposição deduzida à pretensão de pagamento, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais; - tal normativo, dispensável em face do disposto no artigo 590.º/2, alínea b) e 4, do CPC, pretende salientar que a convolação da injunção em ação declarativa implica, em regra, maior exigência na aferição dos fundamentos de facto que sustentam o pedido, enunciando o procedimento a adotar pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PLANO DE PAGAMENTO
ACORDO DE CREDORES
ABUSO DE DIREITO
- para efeitos de apreciação de conduta abusiva do direito não podem ser atendidos factos que apenas foram alegados ex novo em sede das alegações do recurso; - o processo especial para acordo de pagamento (PEAP) consiste num processo autónomo regulado pelos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE no âmbito do qual não se aplica o regime previsto para o processo especial de revitalização (PER), designadamente o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º-F do CIRE. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
ACESSO AO DIREITO
VERDADE OBJECTIVA
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
PETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO
SECRETARIA JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
- a petição inicial deve ser rejeitada pela secretaria caso não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário, exceto nos casos em que seja requerida a citação urgente; - a apreciação do (des)acerto da decisão de rejeição pela secretaria há de ser apreciada, quer em sede de reclamação em 1.ª Instância, quer em sede de recurso, à luz dos condicionalismos que se verificavam no momento em que teve lugar a mencionada rejeição. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IDENTIDADE DE FACTOS
FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA
DEPOIMENTO
REJEIÇÃO
I - As decisões em confronto não conheceram nem decidiram a mesma questão de direito: - Seja quanto à identidade das normas jurídicas em apreço – no acórdão fundamento, a do artigo 360.º, n.º 1, do CP – no acórdão recorrido, as dos artigos 358.º, 359.º e 379.º, n.º 1, al. b), do CPP; - Seja quanto à identidade da situação de facto subjacente – no acórdão fundamento, um único depoimento prestado pela testemunha em audiência de discussão e julgamento em ação cível afirmando a efetivação do pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REPETIÇÃO
CASO JULGADO
- o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência; - encerrado que foi o processo de insolvência, o efeito jurídico daí resultante foi a manutenção de parte dos créditos reclamados e a inexistência de bens para liquidação e subsequente pagamento aos credores; - sendo as dívidas atuais aquelas …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
PLANO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
I – Em processo especial de acordo de pagamento, a homologação do acordo deve ser recusada, a requerimento dos credores, desde que hajam deduzido oposição à aprovação do acordo e demonstrem que a sua situação ao abrigo do acordo é previsivelmente menos favorável do que aquela em que estariam na ausência de acordo. II – Demonstra tal prejuízo a credora que por efeito de penhora de bens do devedor, prevê o pagamento total do seu crédito em 257 meses, por oposição ao pagamento de 19% do seu crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2024
Relator: ARLINDO CRUA
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
I – O art.º 417º, do Cód. de Processo Civil, consagra, no âmbito da instrução da causa, um dever geral de cooperação (ou colaboração), nomeadamente na conservação dos meios probatórios, com o desiderato da descoberta da verdade material, tendo por pressuposto uma almejada boa administração da justiça; II - a legal solução de inversão do ónus probatório justifica-se quando a parte não onerada com a prova, através da recusa do dever de cooperação (pré-processual ou processual), impossibilita a p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME
CONSCÊNCIA DA ILICITUDE
I. À afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta. II. Configura uma situação de inadmissibilidade legal da instrução a omissão de alegação no requerimento de abertura de instrução com vista à pronúncia do arguido da consciência da ilicitude relativa a crime doloso. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
O Tribunal de julgamento está vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo arguido na contestação, a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
CONTRADITÓRIO
ABUSO DE PODER
FALSIFICAÇÃO
COAUTORIA SUCESSIVA
I. A comunicação da alteração não substancial de factos não exige a enunciação e valoração dos meios de prova, pois é sempre provisória, encontrando-se sujeita ao contraditório e a produção de prova, só depois se decidindo se integram o elenco dos factos provados na sentença. II. Agem em coautoria sucessiva os arguidos que atuaram de forma planeada para integrarem o acidente de viação por um deles sofrido numa deslocação de serviço, alterando o segundo as escalas e o livro de registos diários…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JOÃO NOVAIS
BURLA
CONDUTA ENGANOSA
NÃO PRONÚNCIA
I. Não é de concluir pelo engano astuciosamente provocado a venda de um veículo usado com anomalias graves sem que o comprador o tenha experimentado, pois esta é a conduta normalmente esperada de um qualquer comprador. II. O facto de o arguido não ter entregue os documentos da viatura aquando da celebração da compra e venda não aponta, só por si, indiciariamente para a ocorrência de burla.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CRISTINA BRANCO
CRIME DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM
Para o preenchimento do crime de recebimento indevido de vantagem não é necessária a obtenção de uma contraprestação por parte do funcionário, bastando a mera solicitação.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA MARGARIDA RAMOS ALMEIDA
DESOBEDIÊNCIA
PRESCRIÇÃO
CRIME PERMANENTE
I.–A prescrição constitui uma excepção, tratando-se de um instituto de natureza substantiva que se traduz na renúncia do Estado ao direito de punir, determinando a extinção da responsabilidade penal do agente e, consequentemente, em termos processuais, a extinção do procedimento criminal. II.–A questão proposta nos autos resume-se a apurar se o crime de desobediência deve ser entendido como um crime permanente ou se estamos perante um crime instantâneo, que se consuma no momento em que termin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA MARGARIDA RAMOS ALMEIDA
FRAUDE FISCAL
CRIME PRÓPRIO
CRIME COMUM
CRIME DE PERIGO
CRIME DE RESULTADO CORTADO
CONSUMAÇÃO
VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA
FALTA DE FACTOS NA ACUSAÇÃO
EXTENSÃO DO RECURSO AO NÃO RECORRENTE
I.–Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial seja do agente activo ou passivo do crime. O crime próprio, por sua vez, é o crime que exige uma qualidade especial do agente; O crime de mão própria é o crime cuja qualidade exigida ao agente é tão específica que não é admissível co-autoria. II.–O crime de fraude fiscal é um crime comum e não próprio, por não exigir que o seu autor seja o sujeito passivo da obrigação tributária. Mesmo para quem defende tratar-se de um crime pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: PEDRO LIMA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
BURLA
FALSIFICAÇÃO
I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão em matéria de facto, prevista no art. 379.º/1-a, do CPP, quando, independentemente do desacordo dos interessados com ela ou julgarem que reclamasse maior profundidade, o tribunal dá na motivação conta das razões do decidido quanto aos aspectos questionados, em termos que consentem a qualquer destinatário cabal percepção e escrutínio delas, o que é a teleologia do dever de motivação. II – No crime de burla, como o confi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
PERDÃO
PENA SUSPENSA
I. A pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, como pena de substituição, está arredada do perdão de penas previsto no artigo 3º da Lei 38-A/2023 de 2.8, por cair no âmbito da exceção prevista na segunda parte da alínea d) do nº 2 do referido preceito. II. A pena acessória de proibição de conduzir não está abrangida pela Lei n.º 38-A/2023.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA
Se a lei faz depender a validade da prática extemporânea do ato do pagamento imediato da multa legalmente prevista (artigo 107º-A do CPP e 139º, nº 5 do CPC), e se dispõe que se a multa não for espontaneamente paga a secretaria deve notificar o interessado para o seu pagamento acrescido da penalização, então, a impossibilidade de pagamento e o requerimento para a sua dispensa deverão ser apresentados no prazo previsto para o pagamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
FRAUDE FISCAL
AVALIAÇÃO INDIRETA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de presunções justificadas pela impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata e pelos deveres de cooperação dos contribuintes para efeitos de determinação da matéria coletável [artigo 90.º da LGT], sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. II- Há que diferenciar as situações em que a determinação da matéria coletável é realizada a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRISÃO PREVENTIVA
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
I – Não é obrigatória a audição do arguido no caso de cessação da suspensão da execução da prisão preventiva, a que se refere o art. 211º, n.º 1, do C.P.P., uma vez que foi esta medida de coação que naquele período esteve em vigor. II- Apesar de ter sido controlado em internamento hospitalar o estado psíquico do arguido devido ao consumo de álcool, face ao risco de descontrolo e mantendo-se o perigo de continuação da atividade criminosa na pessoa de outro progenitor, é de manter a medida de co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO PERIGOSA
PERDÃO
CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL NA HABITAÇÃO
O legislador, ao fixar como pressuposto formal da aplicação das várias penas substitutivas que legislou teve em vista apenas os agentes punidos com penas originárias não superiores às medidas nelas previstas, sendo indiferente, para esse efeito, que a pena a cumprir fique aquém desse limite por força de qualquer perdão concedido por leis de clemência.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: ROSA PINTO
: PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
INTERNAMENTO
CÚMULO JURÍDICO
I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem impregnadas, a título secundário embora, finalidades de prevenção geral positiva”. II - A medida tutelar de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANABELA CARDOSO
MDE
RECONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ENXERTO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO MDE
A Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro, substituiu a revisão e confirmação de sentença estrangeira por um regime de reconhecimento de sentenças penais nas relações entre os Estados-membros da EU. Por outro lado, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 115/2019, de 12 de Setembro, o nº 4 do artigo 12º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, deixou bem claro que o procedimento de reconhecimento da sentença condenatória deve ser enxertado no procedimento de execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
INSOLVÊNCIA
PER
CRÉDITOS SUBORDINADOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITOS LABORAIS
I.  Os créditos de que sejam titulares pessoas especialmente relacionadas com o devedor não poderão ser classificados como créditos subordinados se os mesmos beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, que não se extingam em consequência da declaração de insolvência – artigo 47.º, n.º 4, al. b), do CIRE. II. Tratando-se de um crédito de natureza laboral detido por trabalhadora da sociedade insolvente com um vínculo que perdurou entre Dezembro de 2008 e Agosto de 2019, e não o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
NULIDADE
I. A lista definitiva de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo 129.º do CIRE não é susceptível de ser posteriormente alterada, salvo se ocorrer uma situação de erro manifesto ou se for julgada procedente impugnação que à mesma tenha sido apresentada – artigo 130.º do CIRE. II. O disposto no ponto anterior não obsta a que sejam rectificados evidentes lapsos materiais que a lista apresente (porquanto os mesmos não acarretam qualquer alteração substancial dos créditos, não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INSOLVÊNCIA
FACTOS-INDICES
CONTABILIDADE ORGANIZADA
INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
1. Os documentos contabilísticos (IES, balanços ou balancetes) produzidos posteriormente ao encerramento da audiência de julgamento de pedido de insolvência não cumprem os requisitos da novidade nem da superveniência exigidos pelos arts. 655º e 425º do CPC posto que: i) A necessidade da junção de documento(s) determinada pelo julgamento operado pela 1ª instância resulta da novidade da questão que fundamenta a decisão recorrida e não, contrariamente ao que parece ser pressuposto pela recorrente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO
I. A função jurisdicional é apenas exercida pelos juízes e não pelos Magistrados do Ministério Público, e porque no caso em apreço, o A./aqui recorrente, imputa precisamente ao Ministério Público a prática de acto/omissão ilícito no âmbito das suas funções, é de concluir que não estamos, perante um erro judiciário, nem de uma decisão jurisdicional. II. A competência material dos tribunais administrativos só está excluída quando estejam em causa as acções de responsabilidade contra magistrados …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PIRES ROBALO
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE AUDIÇÃO DO MENOR
I. Nos processos de protecção, os tribunais devem ouvir obrigatoriamente as crianças, a não ser que a mesma não seja possível, com base na falta de capacidade de discernimento. II. A sua falta afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva e, por isso mesmo, processual, que implica a anulação do actos posteriores ao momento em que a mesma deveria ter tido lugar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
EXECUÇÃO
COLIGAÇÃO DE PARTES PASSIVA
PLURALIDADE DE TÍTULOS
I – Na execução, verifica-se coligação, quando à pluralidade de partes corresponde uma pluralidade de pedidos executivos subjectivamente diferenciados. 2- Nessa circunstância, estão em causa uma pluralidade de situações jurídicas autónomas, sem contitularidade mas apenas conexas entre si, sendo, por isso, que a coligação exige, ao mesmo tempo, os requisitos da cumulação (objectiva) simples de pedidos e os requisitos próprios de conexão entre causas diversas. 3- O legislador apenas admite a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
INTERVENÇÃO PRINCIPAL ACESSÓRIA PROVOCADA
EMBARGOS DE EXECUTADO
GARANTIA BANCÁRIA À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO
I – A admissibilidade da intervenção principal acessória provocada, prevista no nº 1 do art 321º CPC, depende da verificação cumulativa de três requisitos: que o terceiro a chamar não tenha legitimidade para intervir como parte principal; que o réu tenha acção de regresso contra esse terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a demanda; e que o terceiro a chamar possa ajudar o réu na sua defesa na acção. II -Na situação dos autos, verifica-se que o requerimento de intervenção a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
RECONVENÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FUNDO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉCTRICO
I. Os pedidos reconvencionais não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais de qualquer demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso - art.º 577.º, e) e 578.º do C. P. Civil. II. Se os Autores receberam um apoio monetário de um Fundo público para a aquisição de um veículo automóvel elétrico e agora pretendem a resolução do respetivo contrato, com as consequentes restituições pela Ré aos Autores das quantias…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FONTE RAMOS
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO AUTENTICADO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
OBRIGAÇÃO COM PRAZO CERTO
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva e há de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, i. é, documento suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo. 2. À execução podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
SUPENSÃO/EXTINÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17.º-E
DO CIRE
Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao nº1 ao artº 17º-E do CIRE, que operou interpretação autêntica sobre as díspares exegeses incidentes sobre a anterior redação, apenas as ações executivas para cobrança de créditos estão impedidas de ser instauradas ou devem ser suspensas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou com os contributos dos pais e do menor, ela, mesmo se provisória, apenas pode ser prolatada, salvo caso de urgência, após o exercício do contraditório pelos pais e a audição do menor, se com capacidade intelectual e volitiva para apreender o facto – artºs 3º da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, 24º nº2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 23º, al. b), 41º, n.º 3, al. c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
VALORIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
DILIGÊNCIA DE PROVA OFICIOSAMENTE DETERMINADA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
i) Independentemente da teorização doutrinal que se possa fazer sobre as declarações de parte, desde logo a normalidade das coisas da vida e o bom senso clamam que as mesmas não possam ser aceites só por si, pois a tendência natural do declarante é relatar o que lhe é favorável; daí que as declarações de parte sejam apreciadas livremente (art. 466º, nº 3, do NCPC); ii) O que se compreende, devendo as mesmas ser atendidas com cuidado, já que são declarações interessadas, parciais e não isenta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS CRAVO
REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
EXCESSIVA ONEROSIDADE
CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO
I – A “excessiva onerosidade” que permite a redução da cláusula penal no quadro do art. 812º, nº1 do C.Civil não é de conhecimento oficioso, tendo de ser expressamente articulada e provada pelo devedor que pretenda essa redução, nomeadamente demonstrando que a outra parte não sofreu qualquer prejuízo. II – Mas havendo cumprimento parcial da obrigação (cf. nº2 do mesmo normativo), pode e deve recorrer-se a um critério de proporcionalidade para determinar se e em que medida deve o montante da cl…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
ACÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CONTACTOS ENTRE O ADVOGADO E SEGURADORA
SEM RECURSO A TRIBUNAL
FIXAÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS
1. - Resultando dos factos provados, em ação de honorários de advogado, que a este foi solicitado o patrocínio quanto a direito indemnizatório contra uma seguradora, com referência a um incêndio e decorrentes danos, por o quantitativo proposto pela seguradora ser muito inferior ao valor dos prejuízos, âmbito em que o advogado endereçou uma carta à seguradora, na qual a instou a pagar um valor indemnizatório adequado sob pena de recorrer a tribunal, tendo posteriormente a cliente revogado a res…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
PROVA DOS REQUISITOS DA CESSÃO
O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, o incidente de habilitação de cessionário, bastando juntar ao processo cópia do contrato de cessão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
COMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE
COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES
PROMESSA DE VENDA
I - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está recetiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fração autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
REGIME DE BENS
APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
COMPROPRIEDADE
Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos ex-cônjuges sobre o regime de bens, não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA NEVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RELAÇÃO DE COMISSÃO
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO
I – A relação de comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, agindo este mediante ordens ou instruções daquele, na realização dos actos materiais de que fora incumbido, no momento em que ocorreu o acidente (cfr. artº 500 do C.C.). II – Só neste caso, actua a presunção de culpa contida no artº 503, nº 3, do C.C., respondendo, se não ilidida, o condutor por culpa e, solidariamente com este, o comitente nos termos do artº 500, nºs 1 e 2, do mesmo diploma legal. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA NEVES
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRODUÇÃO DA PROVA
RESIDÊNCIA ALTERNADA
INTERESSE DO MENOR
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a possibilidade do tribunal, sempre que o entenda conveniente, ainda que oficiosamente, decidir a título provisório de questões que devam ser apreciadas a final. II – Com vista à prolacção desta decisão o juiz procede às averiguações sumárias que tenha por convenientes, devendo ouvir as partes, mas apenas quand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS RICARDO
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
COMPRA E VENDA
RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
I – Não tendo sido concluído o negócio de compra e venda que esteve na génese da celebração de um contrato de mediação imobiliária, deve a comissão paga à mediadora ser restituída ao cliente da mesma com base no instituto do enriquecimento sem causa (art. 473º do Código Civil). II – Tal restituição não tem lugar se tiver decorrido o prazo de prescrição previsto no art. 482º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – Proferido despacho em que se assume o indeferimento liminar da execução, quando estaria em causa a sua rejeição (não liminar), tal circunstância não vicia o despacho, mormente por ser proferido fora do momento processualmente adequado, por ele estar a coberto do regime do art. 734º n.º1 do CPC. II – O despacho de rejeição liminar não pode ser proferido depois de efectuada a entrega (mormente ao exequente) de quantias pecuniárias penhoradas ao executado. III – A existência ou validade da li…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE FACTO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PENAL
VALOR PROBATÓRIO
I – O despacho de arquivamento não serve, só por si, para demonstrar a falsidade dos factos alegados em denúncia criminal. II – Um contacto de natureza sexual isolado não basta para descaracterizar a inexistência de comunhão de vida. III – Verificada a separação de facto dos cônjuges, com os seus elementos integrantes, por mais de um ano, segue-se de forma peremptória o decretamento do divórcio. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JOÃO RATO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
DUPLA CONFORME
HOMICÍDIO QUALIFICADO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INCÊNDIO
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ESPECIAL CENSURABILIDADE
ASCENDENTE
PESSOA PARTICULARMENTE INDEFESA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão aplicadas na decisão condenatória do tribunal de primeira instância confirmadas pelo tribunal da relação, ainda que in mellius (dupla conforme) e, no caso da al. e), mesmo que in pejus. II – E, como tem sido jurisprudência uniforme e constante do STJ, ta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: EDGAR VALENTE
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
NULIDADE DA SENTENÇA
É verdade que o art.º 389.º-A, n.º 1, alínea a), do CPP, permite que a indicação sumária dos factos provados e não provados na sentença possa ser feita por remissão para a acusação e para a contestação. Porém, tal remissão já não se encontra prevista para o certificado do registo criminal, nem para o conteúdo de declarações do arguido em audiência. Esta distinção é facilmente percetível: diversamente da acusação e da contestação (constituindo peças processuais, contêm elas próprias uma enumer…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
REINCIDÊNCIA
ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
PERDÃO DE PENA
EXCLUSÃO
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja, não opera pelo mero cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de o agente ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso. Esses são apenas os pressupostos formais. Há ainda um pressuposto material, já que se exige que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente seja de censurar por a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANABELA CARDOSO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
A prestação de declarações para memória futura da vítima especialmente vulnerável constitui um direito seu; durante o inquérito, o depoimento da testemunha especialmente vulnerável deverá ter lugar o mais brevemente possível, após a ocorrência do crime, para obter uma memória viva e próxima de tal ocorrência e, bem assim, para garantir a eficácia na obtenção de prova; a presença da vítima em julgamento deve ser, assim, assumida sempre como uma exceção, constituindo a regra a valoração da prova…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PEDRO HENRIQUE BRIGHTON
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
AUJ DE 23/2/2016
CRÉDITOS LABORAIS
LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
INSOLVÊNCIA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO
I- O privilégio imobiliário especial concedido pelo artº 333º do Código do Trabalho aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II- O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ, de 23/2/2016, fixou a seguinte orientação : “Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliá…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
LIQUIDAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
MAJORAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1 - O produto da liquidação inclui todas as receitas obtidas, sejam provenientes de vendas, de cobranças de créditos, da celebração de negócios em curso, das receitas da empresa mantida em atividade como forma de liquidação, dos rendimentos das aplicações financeiras das quantias que vão sendo percebidas pela massa, enfim, todos os montantes recebidos que se destinem à satisfação dos credores. 2 – Incluem-se nas receitas a considerar para efeitos de fixação de remuneração do administrador da i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
NEXO DE CAUSALIDADE
VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no  nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas d) e h) do nº 2 – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II- …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LEI APLICÁVEL
ESCOLHA PELAS PARTES
REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008
DIREITO À REMUNERAÇÃO
I. Apesar do exercício da atividade de mediação imobiliária fora do território nacional não se encontrar abrangido pelo regime da Lei nº 15/2013, uma sociedade chinesa pode firmar com uma sociedade portuguesa um contrato de mediação imobiliária escolhendo as partes a lei portuguesa, o que implica a aplicação do regime dos Artigos 16º a 19º do referido diploma. II. Tendo as partes elegido como lei aplicável a lei portuguesa, esta aplica-se ao contrato de mediação imobiliária nos termos do Arti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
QUÓRUM CONSTITUTIVO
IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
I. Da conjugação dos Artigos 1435º-A do Código Civil com o Artigo 1003º do Código de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso não se consiga reunir/constituir a assembleia de condóminos, qualquer condómino pode, nos termos do Artigo 1003º, nº1, do Código de Processo Civil, requerer ao tribunal que nomeie judicialmente um administrador; ii. Uma vez nomeado o administrador, assiste a este poderes para convocar a realização de assembleia de condóminos (Artigo 1431º, nº2, do Código Civil)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DECISÃO OFICIOSA
PRESSUPOSTOS
I. Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar. II. Apesar do caráter antecipatório deste procedimento cautelar, a tutela nele obtida é, por natureza, provisória, não dispensando a requ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA COELHO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
BANCO DE PORTUGAL
COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO
HONRA E BOM NOME
LESÃO GRAVE
1. No PEAP são aplicáveis as exigências de publicitação do processo de insolvência, não incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pendência do processo, do acordo de pagamento aí aprovado em que não intervieram todos os credores, e da sua homologação, prevendo a lei ampla publicitação de forma a que tais factos sejam conhecidos dos credores. 2. A omissão do cumprimento da obrigação prevista no art. 222º-D, nº 1, do CIRE, não interfere com o seguimento do processo, nem afeta o valo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
BENS COMUNS
SEGURO DE VIDA
CONTAS BANCÁRIAS
OBRAS EM FRACÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito). II – As nulidades taxativamente previstas no artigo 615.º têm a ver com víc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JOSÉ CAPACETE
CONTRATO DE SEGURO
DANOS PRÓPRIOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
SALVADOS
PRIVAÇÃO DO USO
JUROS DE MORA
I - O chamado “seguro de dano próprio” na atividade rodoviária, no qual se molda o “seguro de dano em coisa”, tem a sua regulamentação legal específica assim repartida: - artigos 43.º, n.º 2 e 123.º a 136.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro-RJCS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas; e, - artigos. 32.º, 33.º, 35.º a 40.º, 43.º a 46.º e 86.º a 89.º (quando os sinistros tenham ocorrido em virtude de choque, co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
EXECUÇÃO
LETRA
ACEITANTE
VINCULAÇÃO DE SOCIEDADE
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
EXCEPÇÃO OPONÍVEL
RELAÇÕES PESSOAIS
A excepção fundada no vício de falta de poderes de representação societária decorrente da infracção ao método da representação conjunta da sociedade pela actuação de um só gerente - por as assinaturas apostas nas letras, no local de aceitante, em representação da sociedade apenas terem sido lavradas por um dos gerentes, quando do contrato de sociedade resulta que a forma de obrigar a sociedade é mediante a intervenção dos dois gerentes - é oponível pelo sujeito a que respeita a qualquer credor…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
PERSI
INTEGRAÇÃO DO DEVEDOR
OBRIGATORIEDADE
JUSTIFICAÇÃO
INCUMPRIMENTO
DECLARAÇÃO DE VONTADE
I - Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a instituição de crédito e o seu cliente, de modo a que este, que, a dada altura, se defrontou com dificuldades financeiras, possa retomar o cumprimento, v.g., mediante o alargamento do prazo de amortização ou através de uma redução da taxa de juros. II - Assim, só se justifica o cumprimento dos trâmit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO
VEÍCULO
VALOR ECONÓMICO
PROVA
1. Não devem ser confundidos, nem a factualidade instrumental indiciária da ocorrência da factualidade essencial, nem um simples meio da sua prova, com tal factualidade essencial, objeto da pronúncia na decisão sobre a matéria de facto. 2. Sendo o facto essencial o valor de uma viatura, deve o tribunal afirmar como provado tal valor (ou/e considerar não provado o valor alegado), e não apenas dar como provado que a viatura foi avaliada (designadamente, extraprocessualmente) num determinado mont…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANTÓNIO LATAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
OBJETO DO RECURSO
CONCLUSÕES
PENA PARCELAR
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprudência e doutrina, o âmbito ou objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira da sua motivação (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso), pelo que «São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar. II- Não é admissível recurso para o STJ da aplicação, pelas relações, de penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão nos casos a que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE MULTA
MEDIDA DA PENA
JUSTA MEDIDA
I. A dimensão de uma conduta criminalmente ilícita afere-se pela pena que lhe é aplicável, isto é, pela moldura abstrata do crime respetivo, com o seu mínimo e o seu máximo, havendo, pois, casos em que esse mínimo constituirá a «justa medida» da condenação. II. É «a ideia da prevenção geral positiva ou de integração; e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE
CONEXÃO TEMPORAL
MEDIDA DA TAS
FACTO PERTURBADOR DO RESULTADO
I. Ocorrendo a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, cerca de uma hora e meia depois do exercício da condução, com ingestão de um gole de cerveja de permeio, fica irremediavelmente comprometida a prova de que a taxa de álcool no sangue (TAS) registada, seja aquela com a qual se encontraria o condutor no momento do exercício da condução. II. O registo de uma dada TAS só é relevante se conexionado com o exercício da condução pelo agente de um veículo numa dada via púb…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: JORGE ANTUNES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
ADMISSIBILIDADE
A pretensão do requerente da instrução é a de que o Juiz de Instrução Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público, designadamente em face dos meios de prova indicados no RAI. Tendo o arguido alegado factos e, através deles, uma versão alternativa à que consta da acusação e indicado prova cuja produção requereu, não é correto dizer-se que o RAI não tem a idoneidade de questionar os fundamentos fácticos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
A lei - art. 63.º, n.º 2 e 73.º, ambos do R.G.C.O.C.- apenas admite recurso para o Tribunal da Relação da sentença e do despacho judicial que, na 1.ª instância, tiverem conhecido da impugnação da decisão da autoridade administrativa [verificado que seja uma das situações incluídas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 73.º] e do despacho liminar que tiver rejeitado o recurso por ser extemporâneo ou por não respeitar exigências de forma. Não tendo a decisão administrativa impugnada conhecido de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARRENDAMENTO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
REALOJAMENTO TEMPORÁRIO
ÓNUS DE REOCUPAÇÃO DO LOCADO
CADUCIDADE
1. A deficiente gravação das alegações produzidas na audiência final deve ser invocada perante o tribunal a quo, como fundamento da arguição de uma nulidade processual secundária. 2. A alegação de recurso não é o meio processual apropriado à referida arguição. 3. Expressivamente, determina a norma enunciada na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Cód. Proc. Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar os concretos meios probatórios que impunham…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
PROCESSO ESPECIAL
DIVISÃO DE COISA COMUM
VENDA
CREDOR HIPOTECÁRIO
CITAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. O credor hipotecário relativo ao imóvel objecto de processo especial de divisão de coisa comum tem obrigatoriamente de ser citado nos termos do art. 786º do CPC, em caso de venda do bem na fase executiva, por serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais (cf. art. artigo 549º/1 do CPC). II. A circunstância de incidirem penhoras (efectuadas em sede de processos executivos pendentes) sobre o direito de compropriedade de que o req…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Junho 2024
Relator: ANA MÓNICA PAVÃO
INVENTÁRIO
DIVÓRCIO
PARTILHA DE BENS COMUNS
BEM PRÓPRIO
DOAÇÃO REMUNERATÓRIA
CADUCIDADE
I. Nos termos do art. 1766º/1 c) do CC,“A doação entre casados caduca ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, se este for considerado único ou principal culpado.” II. Face ao novo regime jurídico do divórcio introduzido pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro - que revogou o art. 1787º do CC (eliminando o divórcio litigioso fundado na culpa de um dos cônjuges e centrando a sua tónica no divórcio não consentido apenas na ruptura da sociedade conjugal) e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE
ACÇÃO JUDICIAL
ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
JUÍZO DE COMÉRCIO
JUÍZO LOCAL CÍVEL
Para a liquidação do património social de sociedade extinta (promovida ulteriormente ao encerramento da liquidação operada em prévio processo de dissolução e liquidação administrativa), poderá o credor social instaurar processo judicial para liquidação do ativo/passivo superveniente, enquadrando-se a pretensão correspondente ainda no âmbito da matéria atinente à liquidação societária que, sendo exercida judicialmente, radicará na atribuição de competência para a preparação e julgamento dessa c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESCRIÇÃO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
I – A celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) na sequência do PREVPAP, apenas regulariza ou formaliza o vínculo laboral anteriormente existente, não criando um vínculo novo, completamente autónomo e diferente do anterior. II – Assim, não ocorrendo a cessação do vínculo jurídico anterior à regularização operada através do PREVAP, não se coloca a questão da prescrição dos créditos alegadamente emergentes daquele primeiro vínculo, não sendo de equacionar a apli…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
COVID-19
REDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES
PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS AUFERIDAS
INTERPRETAÇÃO
O n.º 3 da cláusula 7.ª do “Acordo de empresa entre a Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC – Acordo Temporário de Emergência”, publicado em BTE, 1ª Série, n.º 9, de 8/3/2021, deve ser interpretado do seguinte modo: “O total ilíquido das prestações retributivas auferidas, incluindo as referidas no número precedente, só têm a redução nele prevista na parte que exceda o valor de 1330,00 €, sendo que tal redu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Maio 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
REVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR DOENÇA PROFISSIONAL
CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP)
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
FALTA DE PRÉVIA TRAMITAÇÃO/DECISÃO ADMINISTRATIVA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
I – O CNPRP não é um tribunal, mas uma mera entidade administrativa, onde está previsto um procedimento administrativo obrigatório, prévio à propositura da ação judicial para reconhecimento dos direitos emergentes de doença profissional quando o doente discorde da decisão do dito Centro. II – A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competência na área da proteção contra os riscos profissionais – artigo 138º, 3 da LAT. III – Sem a decisão do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
SUSPEIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
1. Pela regra geral sobre os prazos para a prática de atos processuais (cfr. artigo 149.º, n.º 1, do CPC), o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias. 2. O prazo de 10 dias para suscitar a suspeição, conta-se a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta. 3. O fundamento de suspeição pode, contudo, ser superveniente, devendo a parte denunciar o facto logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder, mais tarde, arguir a suspeição – cfr. artigo 121.º, n.º 3, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
SUSPEIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
Respeitando a suspeição levantada sobre a Sra. Juíza à intervenção desta na condução da diligência processual que teve lugar no dia 26-02-2024, diligência na qual esteve presente o Advogado da autora, que nela participou, tendo em conta tal presença e conhecimento dos factos que, em seu entender, justificam a suspeição, o incidente em questão poderia ser deduzido até 07-03-2024 ou, então, em conformidade com o disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, até 12-03-2024 (3.º dia útil posterior ao d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
SUSPEIÇÃO
ACTOS PROCESSUAIS
DISCORDÂNCIA
O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: RIICARDO COSTA
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
FACTOS SUPERVENIENTES
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DESPACHO LIMINAR
TRIBUNAL PLENO
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
I - No recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), o despacho de apreciação liminar (ou acórdão confirmativo em conferência) sobre a admissão do recurso, em função dos requisitos previstos pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC, não é definitivo e insindicável (não constitui “caso julgado formal”), pois não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.os 1 a 4, do CPC). II - A reapreciação prévia e necessária a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.º, n.º 3, do CPC…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
TORNAS
CREDOR
EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Perante uma execução que tem como título executivo sentença homologatória de partilha efetuada em inventário notarial, não tem qualquer efeito defensivo útil a mera afirmação de impugnação, sem especificação das razões pelas quais impugna, da ‘exposição sucinta dos factos’ efetuada no requerimento executivo, sem qualquer impugnação ou contestação operante do título executivo apresentado. II - O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário notarial, cuja partilha foi homolog…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2024
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
CONTRATO DE MÚTUO
OBJECTO DO PROCESSO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - Em acção destinada a exigir a restituição do pagamento de um valor relativo a um contrato de mútuo, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a relação jurídica diversa. III - Implicando esses factos alteração da causa de pedir não enquadrada na relação j…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
ESCUSA
INTERVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR
I - Sendo a requerente chamada a apreciar um contexto factual e uma pretensa realidade histórica sobre a qual, ainda que em processo autónomo, tomou posição, após produção de prova, pode qualquer observador externo assumir que a mesma estará, desde já, influenciada por esse conhecimento prévio e pela avaliação que então fez, validando a versão trazida na acusação e que agora se repete e equivale. II - Sendo fundamento para a escusa prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO M. MENEZES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A MENOR
DEVER DE CORREÇÃO
I - Atualmente, o exercício de um «direito de correção» como fundamento de impunidade dos progenitores face ao uso do castigo físico e/ou psicológico sobre os seus filhos menores, só de modo muito restrito, e com sujeição a limites muito apertados, se poderá aceitar. II - Não constitui um tal exercício a aplicação regular de castigos físicos sobre um menor, desligada de qualquer comportamento concreto e atual deste que possa justificar a sua respetiva «correção». III - Também o não integra o …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTIR
I - O art. 214º contempla formas de dano com violência, relevando, a acrescer ao dano em coisa, a prática de violência contra uma pessoa a que se equipara a ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir. II - Violência é aquela que põe em causa a liberdade da pessoa- de movimentos e/ou ação e decisão - e a integridade física e a colocação na impossibilidade de resistir também ofende a liberdade individual de movimentos e/ou ação e decisã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
PENA DE MULTA ALTERNATIVA
NÃO PAGAMENTO
REVOGAÇÃO
CUMPRIMENTO DA PRISÃO
EXECUÇÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
O despacho que determinou o cumprimento da pena no estabelecimento prisional transitou em julgado nos seus precisos termos, formando caso julgado, o que impede o Tribunal de condenação de reapreciar a questão da modalidade de execução da pena de prisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
É de rejeitar a impugnação ampla da matéria de facto se: a) o recorrente realiza uma crítica genérica à apreciação da prova, pondo em causa a convicção do Tribunal a quo, assente na sua própria e subjectiva avaliação, b) não explicita qual a redacção que deve ser atribuída a todos e cada um dos pontos de facto postos em crise, ou não indica relativamente a cada um desses pontos de facto qualquer elemento probatório nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPPenal c) ou mesmo quando não iden…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: MARIA ROSÁRIO MARTINS
CRIME DE ABUSO DE PODER
BENEFÍCIO ILEGÍTIMO
CONSUMAÇÃO
I - O tipo objectivo do crime de abuso de poder consiste no abuso dos poderes ou violação dos deveres inerentes às funções do funcionário, ou seja, inerentes à sua função. II - Para o preenchimento do tipo subjectivo do ilícito o agente terá que actuar com uma específica intencionalidade, traduzida no objectivo de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. III – Benefício é toda a vantagem, patrimonial ou não patrimonial, que o agente pretende retir…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO
REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS
I - Se é indiscutível que nada obsta que o assistente, no requerimento de abertura de instrução (RAI) invoque as razões de discordância do arquivamento decidido pelo Ministério Público, tal não dispensa uma narração dos factos em termos adequados ao escrupuloso cumprimento de quanto se impõe no art. 283º/2/b) do Cód. de Processo Penal, aqui aplicável por via do art. 287º/2 do mesmo diploma. II - A acusação, mesmo quando deva consubstanciar–se no RAI apresentado pelo assistente, tem de constitu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
INQUÉRITO
NULIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não é exigível que o arguido seja previamente confrontado com todos os factos constantes da acusação sob pena de nulidade por insuficiência do inquérito em virtude da violação dos seus direitos de defesa; esses direitos de defesa não se esgotam na fase de inquérito e poderão ser exercidos nas ulteriores fases de instrução e de julgamento; ou seja, na fase do inquérito não vigora em pleno o princípio do contraditório. II - Não deixa, mesmo assim, de vigorar nalguma medida tal princípio no i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
ESCUSA
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
JUIZ
PARTE
IMPARCIALIDADE
A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a intenção de instaurar processo-crime contra o julgador e pretendendo o seu afastamento dos autos, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: PAULO COSTA
CRIME DE FURTO
CONSUMAÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I - Há consumação do crime de furto quando o agente passa a ter, direta ou indiretamente, a disponibilidade da coisa subtraída, sendo indiferente ou irrelevante que o recorrente tenha tido a sua disponibilidade por apenas 03 minutos. II - Uma personalidade avessa às imposições jurídico-penais que não só revela indiferença face às condenações anteriormente sofridas, como compromete qualquer prognóstico de adesão à obrigação que caracteriza o regime de permanência na habitação, inviabiliza o ju…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
AQUISIÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA
PRAZO DE CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO POR MORA
I – Tendo-se julgado provado que, para aquisição de uma viatura da ré, a autora recorreu à Banco 1... (Banco 1...), com quem celebrou um contrato de locação financeira, não é possível afirmar a celebração de um singelo contrato de compra e venda entre a autora e a ré, revelando aquele facto a existência de relações contratuais mais complexas, envolvendo três partes, que desembocaram na celebração de um contrato de compra e venda entre a ré e a Banco 1... e num contrato de locação financeira en…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
I - O interessado terceiro poder exercer o seu direito de separação e restituição de bens em três (3) momentos distintos e de modo distinto. II - Um no artigo 141.º, outro no artigo 144.º e um outro, ainda, fora do prazo geral do artigo 141.º, com o ajustamento decorrente do artigo 144.º, no artigo 146.º, em meios adjectivos, também, distintos – a reclamação (naqueles) e acção declarativa autónoma (neste).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
I – A privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o art. 1305.º do CCivil lhe confere de modo pleno e exclusivo, bastando, para o efeito, que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que tal privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. II – No âmbito da responsabilidade extracontratual deriva…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
DECISÃO SURPRESA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
REGIME PROVISÓRIO
AUDIÇÃO DAS PARTES
A prolação de decisão que, em sede de incidente de atribuição da casa de morada de família, por apenso a ação de divórcio, fixa um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, para valer na ação principal, sem que previamente o tribunal dê oportunidade às partes para se pronunciarem acerca de todas as questões de facto e de direito relacionadas com o dito regime, constitui uma “decisão surpresa”, redundando na sua nulidade, por excesso de pronúncia.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ENCARGOS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não sendo obrigação diretamente emergente do contrato.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: LINA BAPTISTA
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
OBJETO NEGOCIAL
OBJETO INDETERMINADO
NULIDADE DO NEGÓCIO
I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para os terrenos sobrantes, custeando as respectivas obras de urbanização e concedendo isenção de pagam…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Independentemente da sua qualificação como dano não patrimonial ou dano patrimonial futuro, sendo o dano biológico em si mesmo uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, o dano existe mesmo que a repercussão do dano se traduza em esforços suplementares na actividade profissional, embora sem redução de remuneração. II - Ponderando a idade do lesado ( 29 anos), o período de esperança média de vida para os homens em Portugal, o tipo de lesões de que ficou a padecer e sua repercuss…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
LOCATÁRIO
INSOLVÊNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença reporta-se a questões, isto é, aos pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e ainda aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso e não aos argumentos esgrimidos pelas partes. II - No âmbito do regime de locação financeira que incida sobre frações autónomas inseridas em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, é o locatário o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÕES LEGAIS
SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRADORES
I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções iuris et de iure de insolvência culposa, pelo que, demonstrado o acto previsto na situação-tipo, presume-se a insolvência culposa, não sendo admitida prova em contrário. II - A alínea h) do art. 186º nº 2 do CIRE contém conceitos indeterminados, sendo necessário um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento das obrigações legais pressuposto na al. h) traduz um incumprimento em …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALEXANDRA PELAYO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ATO INÚTIL
I - Não é possível ampliar uma causa de pedir e um pedido em sede de recurso. II - Em recurso da matéria de facto só devem ser aditados aos factos provados, os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. III - O art.2033º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva. IV - Mediante o instituto da indignidade, a lei sanciona civilmente alguns atos de especial gravidade pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DETERIORAÇÃO DO LOCADO
ÓNUS DE PROVA
I - Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom estado de manutenção. II - Assim, nesse caso, é ao arrendatário, e não ao senhorio, que compete demonstrar que as deteriorações do locado já existiam à data da celebração do contrato de arrendamento, foram causadas por terceiro ou são inerentes à prudente utilização do arrendado. III - Não fazendo e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
DESPACHO LIMINAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o qual terá sempre como limite mínimo o valor correspondente a um SMN e como limite máximo o valor correspondente a 3 vezes o SMN (sem prejuízo deste poder ser excedido, por decisão fundamentada do juiz), devendo aquele valor concreto ser fixado neste intervalo te…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora que gozam de gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 205.º do CRCSPSS, são graduados logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, mas prevalecem sobre os créditos do Estado por IRS e IRC que gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 111.º do Código do IRS e 116.º do Código do IRC.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
RECONVENÇÃO
I - A dedução de oposição a pedido de montante superior a metade à alçada da Relação formulado em procedimento de injunção fundado em transacção comercial entre empresas, determina que, remetidos os autos para o tribunal competente, aí se observe a tramitação da forma de processo comum (art. 10º, nº 2 do DL 62/2013, de 10/05). II - Em tal situação, não se verifica obstáculo formal à admissibilidade do pedido reconvencional – existe compatibilidade processual entre a forma do processo a observa…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
DEVER DE SE APRESENTAR À INSOLVÊNCIA
I - O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na alínea d) do art. 238º, nº do CIRE pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a tardia apresentação cause prejuízo em qualquer dos casos para os credores; e, iii) sabendo, ou não po…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: JOÃO PROENÇA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
PESSOA ESPECIAL RELACIONADA COM O DEVEDOR
Preenche a previsão da alínea e), do n° 1 do art. 238° do CIRE a insolvente que alienou a favor de pessoa consigo especialmente relacionada um automóvel, único bem que que garantia os créditos da Massa Insolvente.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO BIOLÓGICO
DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Sendo indiscutível que o dano biológico assume extrema relevância e como tal deve ser especialmente valorado aquando da fixação da indemnização devida ao lesado, não existe ainda uma posição consistente na jurisprudência sobre a sua qualificação como dano não patrimonial ou como dano patrimonial futuro, ou mesmo como tertium genus, vislumbrando-se uma tendência para o qualificar como dano não patrimonial quando o lesado está já reformado e não se prevê que o défice funcional permanente de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
CONTRATO DE LOCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
RENDAS VINCENDAS
DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA
DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
I – Num caso de um contrato de locação atípico, contendo elementos típicos da locação em geral e da locação financeira, onde, além do mais, a obrigação assumida pela locatária, ora insolvente, é fracionada quanto ao seu cumprimento - o valor do aluguer mensal contratualmente ajustado - mas unitária em si mesma já que cada uma das prestações a cujo pagamento se obrigou reconduz-se a uma fração do montante global, previamente definido, a reembolsar à locadora. II – Assim, a função de tais rendas…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
AÇÃO CREDITÓRIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
APENSO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
I – No AUJ nº 1/2014 fixou-se o entendimento de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Porém, a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I - Um dos comportamentos que se aponta como variante do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio basilar da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium. II - Pode definir-se venire contra factum proprium como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente. III- Tal modalidade do abuso de direito comporta duas atitudes da mesma pessoa que se encontram diferidas, espaçadas temporalm…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONVENÇÃO
CÔNJUGES
ILEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
SANAÇÃO DOS VÍCIOS
I - Arrogando-se ambas as partes proprietárias do mesmo bem imóvel, estando pedido o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega do mesmo bem imóvel quer pelos Autores, quer pelos Réus/Reconvintes, está-se no âmbito quer de uma ação, quer de uma reconvenção de que pode resultar a perda ou a oneração de bens que fazem parte da comunhão e que por isso mesmo só por ambos os cônjuges podem ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos podem ser exercidos. Nessas ações se deve incl…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Em processo de insolvência em que haja lugar à liquidação da massa insolvente, o valor da majoração da remuneração variável do administrador resulta da aplicação do factor previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita e não apenas aplicação directa do factor de 5% sobre o montante dos créditos satisfeitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
MÚTUO BANCÁRIO
FIADORES
CESSÃO DE CRÉDITOS
I - Cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados, cfr. art.º 342.º, n.º 1 do C.Civil, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida, mas é ao embargado/exequente que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que o título é válido e a relação jurídica material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos, isto sem descurar a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo. II - A cessão de crédi…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PERITAGEM
INDEMNIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
I - No processo de expropriação, por utilidade pública, o expropriado deve receber uma indemnização considerada justa, ou seja, que corresponda ao valor de mercado do bem. II - O juiz deverá dar preferência ao parecer da maioria dos peritos, quando neles se incluem os peritos designados pelo tribunal, por ser garante de uma maior objectividade e imparcialidade. III - Embora decida, apreciando livremente todas as provas produzidas, importa considerar que os peritos têm uma visão técnica especia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CONTRATO DE MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANDANTE
EXTINÇÃO DO DIREITO
EXTINÇÃO POR RENÚNCIA
TRANSMISSÃO POR MORTE
Ocorrendo a extinção do direito do mandante à prestação de contas, seja por renúncia, seja por ele as ter dado por prestadas, não ocorre a transmissão desse mesmo direito para os respectivos sucessores, após o seu decesso.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: RUI MOREIRA
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
MÁ-FÉ
I - O reconhecimento da má fé no cumprimento de um contrato exige a demonstração de uma actuação desvaliosa, censurável, tendente à obtenção de ganhos injustificados ou de colocação da parte contrária em condições desfavoráveis que possam vir a proporcionar vantagens ao contraente de má fé. II - Tal conjunto de factos é essencial para que se distingam as situações em que a frustração dos objectivos negociais de uma das partes decorram dos riscos do próprio contrato daquelas outras em que essa …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Maio 2024
Relator: ALBERTO TAVEIRA
RECURSO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO
DOCUMENTO
I - O recurso de revisão constitui o último remédio contra os eventuais erros que afectem uma decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos ordinários. II - No confronto entre o que é certo, caso julgado de uma decisão, e o que é justo, para que se aprecie e decida a procedência do recurso de revisão, o legislador, de modo taxativo, impôs que, somente, preenchidos certos e determinados requisitos, poderá haver revisão. III - Este recurso comporta duas fases distintas. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada. II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar implique redução de garantia das partes –, nem pode consubstanciar o deferimento de uma pretensão merame…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA
FALSIDADE DE PROCURAÇÃO
I - A inobservância dos ónus de especificação previstos no artigo 640º nºs 1 e 2 al. a) do CPC impõe a rejeição da reapreciação da decisão de facto. II - Nula por falsidade a procuração com base na qual foi celebrada a escritura pública de mútuo, com confissão de dívida e constituição de hipoteca, resulta ser o negócio ineficaz em relação à representada, por falta total de poderes de representação (vide artigo 268º do CC).
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
PROVA DOS FACTOS NEGATIVOS
ÓNUS DA PROVA/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
I - A prova dos factos negativos é, em regra, mais difícil;porém, daí não resulta qualquer inversão do ónus da prova, não relevando as dificuldades probatórias dos factos negativos para as regras de repartição do ónus da prova; II - O ónus da prova de que não foi concedida a formação cabe ao trabalhador como facto constitutivo do seu direito quando pede o pagamento do respetivo crédito. III - O facto de o trabalhador ter fundamento para reagir sobre uma ordem da Ré que implica alterar as funçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: MENDES COELHO
REENVIO PREJUDICIAL
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE PARTICIPANTES
RELAÇÃO DE DOMÍNIO SOCIETÁRIO OU DE GRUPO ENTRE A SOCIEDADE GESTORA E O DEPOSITÁRIO
ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
I – Face à previsão do art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só haverá que suscitar o reenvio prejudicial se o tribunal considerar que uma decisão preliminar do TJUE sobre determinada questão é necessária ao julgamento da causa. II – A previsão do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais refere-se a deliberação cujo assunto é a alteração normativa do contrato; integrando a alteração a introduzir apenas a substituição no seu texto do nome de sociedade gestora…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Maio 2024
Relator: EUGÉNIA PEDRO
GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA/ÚLTIMA RATIO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES UNILATERALMENTE
I - Do elenco das sanções disciplinares previstas no art. 328º, nº1 do C.Trabalho, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no artº 351º, nº1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação, que, pela sua gravidade e conse…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Maio 2024
Relator: CELSO MANATA
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
REJEIÇÃO
I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão do disposto nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem de ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido; II - A concessão de Habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do nº 2 do aludido artigo, …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo inviável quanto essa eventual oposição se estabelece entre factos provados na sentença revidenda e não provados na outra sentença. II - Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da alínea d) do mesmo número do referido artigo, são aqueles que…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Março 2024
Relator: CELSO MANATA
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência. II - Inexistência de oposição de julgados, dado que os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.