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Processo nº 4953/19.7T8LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Novembro 2025

Relator: LUIS ESPIRITO SANTO

REVISTA

REVISTA EXCEPCIONAL

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RATIFICAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

CASO JULGADO

INIMPUGNABILIDADE

I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o ordenado desentranhamento dessa peça processual -, seguindo-se depois os termos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, consoante existisse, ou não, ratificação do processado ou ulterior apresentação de nova contestação (subscrita por todos os administradores), bem como os subse…

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Processo nº 37/24.4T9ALB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

PENAS DE SUBSTITUIÇÃO

CRITÉRIO LEGAL DE ESCOLHA

I - Em termos de hierarquia legal das penas de substituição o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas. II - O único critério de substituição da pena de prisão assenta exclusivamente nas finalidades de prevenção geral e especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. III - Sendo legalmente admissível a aplicação de penas de substituição não detentivas, se o tribunal optar por uma delas não tem qu…

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Processo nº 17/25.2PAOER-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: FERNANDO VENTURA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

CONTAGEM DE PRAZOS

I. O habeas corpus constitui providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto não é uma decisão judicial, antes o próprio estado de prisão ou detenção ilegal, em situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, palmar, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador. II. O crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, integra a …

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Processo nº 5008/21.0T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

MANDATO FORENSE

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

INDEMNIZAÇÃO

PERDA DE CHANCE

ATO PROCESSUAL

CONTESTAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

ADVOGADO

SUCUMBÊNCIA

SEGURADORA

SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC) I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante; II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma ação comprometida terá, no mínimo, de ser considerado como superior ao seu insucesso provável, uma vez…

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Processo nº 813/24.8T8ANS-C.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

PACTO DE PREENCHIMENTO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

NOVAÇÃO OBJECTIVA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

EMBARGOS DE EXECUTADO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTA CORRENTE

CONTA CAUCIONADA

BANCO

I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II.Não há novação da obrigação, se, as partes outorgantes de um contrato de “abertura de crédito em conta-corrente”, estabelecem posteriormente acordo de “alteração e reestruturação de contrato”, mediante o qual acordam o valor do saldo devedor respetivos juros e estendem prazos e modos de pagamento da dí…

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Processo nº 3992/23.8YPRT-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

RECURSO SUBORDINADO

PRAZO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

INJUNÇÃO

CONTRATO DE EMPREITADA

AMPLIAÇÃO

PEDIDO

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O acórdão da Relação que, em sede de recurso de apelação, rejeita o recurso subordinado interposto pelo recorrido, é suscetível de revista nos termos do art.º 671.º n.º 1 do CPC. II. É admissível recurso subordinado contra decisão emitida sobre pedido autónomo do pedido julgado pela decisão alvo do recurso principal. III. Proferida decisão intercalar que não admitiu pedido reconvencional e, na mesma data, não admitiu a ampliação do pedido do autor, o autor, notifi…

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Processo nº 9822/17.2T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

RECURSO SUBORDINADO

DUPLA CONFORME

CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DE COGNIÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

DEVER DE INFORMAÇÃO

CULPA DO LESADO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

EQUIDADE

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil. II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação. III – Na interpretação de tal preceito importa…

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Processo nº 827/21.0T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

TÍTULO EXECUTIVO

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTA CORRENTE

DOCUMENTO PARTICULAR

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

EMBARGOS DE EXECUTADO

REPRISTINAÇÃO

SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

VALIDADE

I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615°/1/d/2ª parte). II – O título executivo condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão. III – A abertura de crédito, em si, poderá ser definida como o contrato pelo qual o banco coloca à disposição da outra parte, o beneficiário, uma quantia pecuniária que este tem o direito, nos termos aí definido…

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Processo nº 1852/12.7TBOAZ-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

AÇÃO EXECUTIVA

TRANSAÇÃO

RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO

I – Se o apelante, pretendendo impugnar a decisão relativa à matéria de facto, se basta com a invocação de conclusões de natureza jurídica ou aduz factos que nada alteram ao dado como provado, a sua impugnação é manifestamente improcedente, e não há lugar à reapreciação da prova. II – Se os devedores cumprem integralmente o acordado na transação celebrada no processo executivo e depositam as prestações mensais na conta (sediada no Banco exequente) identificada nessa transação, o risco de perd…

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Processo nº 2185/23.9T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

CADUCIDADE

I – Não é pelo facto de determinado acordo negocial envolver, a par das obrigações típicas de certa espécie de contrato, o cumprimento pelas partes de outro tipo de obrigações, que esse acordo deixa de se integrar na espécie contratual correspondente ao modelo em que, devido à sua estrutura nuclear, se enquadra. II – O facto de a lei atribuir ao comprador de uma coisa defeituosa os meios de tutela previstos no regime dos artigos 913.º a 922.º do Código Civil, não afasta a possibilidade de esse…

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Processo nº 9680/15.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

DANO BIOLÓGICO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – O dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 37 pontos, compatível com o exercício de atividade habitual mas que implica esforços suplementares para o exercício da mesma, é indemnizável sob uma vertente patrimonial, como dano patrimonial futuro que tem em conta a expressão daquele défice. II – Para o cálculo da indemnização por aquele dano patrimonial futuro a lei não traça um critério definido; há assim que recorrer à equidade, como previsto…

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Processo nº 4384/24.7T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS

INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL

No âmbito de execução para pagamento de quantia certa cujo título executivo é uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, mas resultante de indevida cumulação de pedidos (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato com despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, com consequente indeferimento liminar parcial, prosseguindo a execução para cobrança da restante quant…

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Processo nº 2182/24.7T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: CARLA TORRES FRAGA

CONTRATO DE ALUGUER

CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS

CLÁUSULA PENAL

I - O aluguer de uma coisa móvel adquirida com esse propósito constitui um aluguer mercantil a que se aplicam as disposições do Código Civil relativas à locação. II - Às cláusulas não negociadas incluídas num contrato de aluguer aplica-se o regime geral das cláusulas contratuais gerais. III - A cláusula penal que, em caso de resolução do contrato de locação por causa imputável à locatária, prevê como indemnização o pagamento, a par dos alugueres vencidos e não pagos, dos alugueres vincendos, o…

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Processo nº 2089/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

I – O regime constante do art.º 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08/02, atinente à remuneração pela atividade de mediação imobiliária, em exclusividade, não prescinde de uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato pretendido, dado que a obrigação do mediador é uma obrigação de resultado e não de meios. II – Num contrato de mediação imobiliária entre duas empresas, os juros devidos são os comerciais, sendo devidos apenas desde a citação.

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Processo nº 75277/22.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

ATO UNILATERAL DE COMÉRCIO

TAXA DE JURO COMERCIAL

I - O Decreto-Lei nº 32/2003, de 17/12, não teve por finalidade regular as transacções comerciais com consumidores ou proteger os consumidores, mas somente favorecer os credores comerciais em determinadas transacções comerciais, mantendo-se o regime dos actos unilaterais de comércio e a aplicabilidade da taxa de juro comercial a esses actos. II - De harmonia com o disposto nos artigos 99º e 102.º, § 3 do Código Comercial, para a aplicação dos juros comerciais, não é necessário que o acto seja …

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Processo nº 2173/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - O recorrente que pretenda a ampliação da decisão da matéria de facto, deve relativamente à matéria objeto de ampliação observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. III - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnaç…

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Processo nº 967/11.3TBFLG-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

PROCESSO TUTELA CÍVEL

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

I - o processo tutelar cível, atenta a sua natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC), rege-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade, com vista à tutela dos interesses que visa salvaguardar (vide artigo 987º do CPC), os interesses do menor/jovem. II - O poder de investigação conferido ao tribunal pelo artigo 986º do CPC [princípio do inquisitório] é norteado pelo fim último do processo tutelar cível - a proteção do interesse do me…

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Processo nº 1589/22.9T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

CONTRATO DE GARANTIA AUTÓNOMA

AUTONOMIA DO CONTRATO

CESSAÇÃO DA GARANTIA

I – O contrato de garantia autónoma insere-se numa estrutura negocial onde se distinguem três relações contratuais entre sujeitos diversos: - o contrato principal, ou seja, aquele donde decorre a obrigação garantida e que é concluído entre o credor garantido e o devedor/ordenante; - o contrato entre o devedor e o garante, em regra um banco, pelo qual este último se vincula, mediante uma remuneração, a celebrar com o credor o contrato de garantia; este contrato tem como conteúdo a obrigação do…

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Processo nº 14498/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAUSAL

CONTRATO DE MÚTUO

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato. III - Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco, com o propósito de servir de garantia do …

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Processo nº 3529/24.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

FACTOS NOTÓRIOS

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I - O aumento do custo para mais do dobro com colaboradores e despesas em estrutura residencial para idosos não corresponde a factos notórios que dispensem alegação. II - A descrição desses factos nas alegações de recurso não pode ser tomada em consideração por corresponder a uma ampliação da causa de pedir. III - A circunstância de o responsável pelo pagamento de contrapartida em estrutura residencial para pessoas idosas daí não retirar sua mãe não corresponde a aceitação tácita do aumento da…

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Processo nº 1315/24.8T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

DEVER DE INFORMAÇÃO

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, …

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Processo nº 3492/24.9T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO

I - Da decisão final sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada cabe recurso de apelação autónoma. II - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, produz a nulidade da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. III - A fundamentação errónea, ou aquela que não tenha encontrado e abordado o regime legal apropriado para a cabal resolução da questão, não inquina …

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Processo nº 3301/24.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS PROGENITORES

I - Mesmo em sede de decisões proferidas no uso de um poder discricionário, é admissível recurso se a opção escolhida pelo tribunal exceder as alternativas previstas na lei, se a finalidade que lhe está subjacente não for respeitada ou se existir uma norma legal que afaste a liberdade do juiz. II - No âmbito dos processos de promoção e proteção de menores em perigo, não podem ser realizados, nem ser decidida a sua realização, exames de avaliação psiquiátrica e psicológica aos progenitores que …

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Processo nº 7385/21.3T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

INVENTÁRIO

DOAÇÃO POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL

REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE

I - A doação feita em vida pelo inventariado à sua filha, ainda que expressamente imputada à sua quota disponível, não confere à donatária o direito à totalidade dessa quota, na ausência de disposição testamentária nesse sentido, ou seja, não equivale a atribuir àquela donatária um direito exclusivo sobre toda essa quota disponível. II - Se o valor do bem doado à filha esgotar ou exceder o valor da quota disponível, o excesso será imputado no quinhão hereditário subjetivo dessa filha e, nesta …

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Processo nº 1315/18.7T8PBL-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

PRESCRIÇÃO

PRAZO

INTERRUPÇÃO

SUSPENSÃO

LEI ESPECIAL

REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

IMPROCEDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

À interrupção da prescrição prevista no n.º 2, do art.º 187.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, não é aplicável o disposto no n.º 3, do art.º 49.º da LGT.

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Processo nº 215/20.5T8MNC.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO

LEGITIMIDADE

INVENTÁRIO

PARTILHA

HERANÇA

QUINHÃO HEREDITÁRIO

APREENSÃO

MASSA INSOLVENTE

INCONSTITUCIONALIDADE

ACESSO AO DIREITO

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

PROPRIEDADE PRIVADA

Nos termos prescritos pelo art. 80.º, n.º 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpretação das normas dos n.ºs 1 e 4 do art. 81.º do CIRE, conjugada com o disposto no n.º 1 do art. 1085.º do CPC, resulta que o administrador da insolvência tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

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Processo nº 20421/22.7T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

ADMISSIBILIDADE

VIOLAÇÃO DE LEI

QUESTÃO NOVA

MATÉRIA DE FACTO

MEIOS DE PROVA

CONFISSÃO DE DÍVIDA

PAGAMENTO

JUROS

I. No capítulo da apreciação das provas, como vem sendo reiterado, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça fica reservada ao controlo de alegadas violações de lei substantiva ou processual, assim se compreendendo a regra vertida no artigo 674º, nº3, do CPC II. Ressalvadas as situações de excepção, o Supremo Tribunal não interfere na convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto sujeita ao princípio geral da prova livre, pelo que não é admissível a revista com semelhant…

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Processo nº 3006/21.2T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

AMPLIAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MATÉRIA DE FACTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INDEFERIMENTO

DANO

PRIVAÇÃO DO USO

FURTO

VEÍCULO

O alegado não uso pela Relação da competência que autoriza a ampliação da prova perante dúvida sobre a realidade do facto, não constitui procedimento sindicável pelo Supremo Tribunal.

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Processo nº 3018/21.6T8LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA LOBO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

PAGAMENTO

REPARAÇÃO

REGRA PROPORCIONAL

ACORDO DE PAGAMENTO

REPARAÇÕES URGENTES

INCUMPRIMENTO

RECURSO PER SALTUM

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE

ALEGAÇÕES DE RECURSO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

I. Estando em causa um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a regra é de que cada condómino é responsável pelos encargos de conservação das partes comuns na proporção do valor das suas fracções – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil. II. Os condóminos, no regulamento do condomínio, podem estabelecer uma diversa repartição dos encargos de conservação, mas os usos anteriores quanto a essa repartição não têm valor jurídico comparável a esse regulamento que tem de ser aprov…

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Processo nº 16556/17.6T8LSB.E1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECURSO DE REVISÃO

PRESSUPOSTOS

TRÂNSITO EM JULGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FUNÇÃO JURISDICIONAL

DECISÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

OBTENÇÃO DE PROVA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

AUDIÊNCIA PRÉVIA

ERRO GROSSEIRO

VÍCIOS

FUNDAMENTOS

I. Como o seu nome indica, o recurso extraordinário de revisão tem por objecto uma decisão transitada em julgado; comporta, portanto, o risco de afectar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança do sistema jurídico, apenas devendo ser admitido em casos excepcionais. II. No caso de ter por fundamento a hipótese prevista no artigo 696.º, al. h), do CPC, o recurso de revisão apenas deve ser admitido quando a decisão a rever seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Est…

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Processo nº 638/13.6TBCVLC1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: CATARINA SERRA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LAPSO MANIFESTO

ALEGAÇÕES DE RECURSO

JUNÇÃO

FOTOGRAFIA

PROVA DOCUMENTAL

RECIBO DE QUITAÇÃO

FALTA DE PROVISÃO

INDEFERIMENTO

I. Existe razão para a reforma se, por lapso manifesto do juiz, não tiverem sido considerados documentos constantes do processo que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da proferida. II. Uma fotografia alegadamente integrante das alegações de recurso de apelação não é um “documento junto aos autos” nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 376.º do CC, pelo que não há motivo para reforma da decisão, em recurso de revista, de inaplicabilidade desta norma.

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Processo nº 603/21.OT8PTG-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ISABEL SALGADO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

INDEFERIMENTO

EXTEMPORANEIDADE

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS

IRRECORRIBILIDADE

DIREITO AO RECURSO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IMPROCEDÊNCIA

O acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme a decisão que rejeitou o recurso de apelação não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1 e, no nº2, ou, no artigo 673º do CPC.

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Processo nº 71/22.9T8SJM-B.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

INVENTÁRIO

DIVÓRCIO

BEM COMUM DO CASAL

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

IMOVEL

RECONSTRUÇÃO

BEM PRÓPRIO

OBRA NOVA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

BENFEITORIA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O imóvel resultante da reconstrução e ampliação de uma casa antiga de dois pisos, com logradouro e anexos que era bem próprio de um dos cônjuges por lhe haver sido doada pela sua mãe, constitui bem próprio desse cônjuge, constituindo bem comum o crédito de compensação sobre o património desse cônjuge, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

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Processo nº 1557/17.2T8VCTC.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

HABEAS CORPUS

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

PROGENITOR

PRISÃO ILEGAL

PRAZO

NULIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – A medida de acolhimento residencial, como da sua própria designação resulta e decorre da filosofia da mesma, não assume a menor vertente punitiva, não é uma medida de detenção, sendo antes, e claramente, uma solução / via de promoção de direitos e de proteção de perigo, destinada a salvaguardar a criança e / ou jovem de quadros que sejam e se revelem absolutamente intoleráveis / insustentáveis. II - Nessa medida, por princípio, associar tal a retrato de prisão ilegal, de privação ostensiv…

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Processo nº 2077/25.7YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA SILVA

EXTRADIÇÃO

PROCEDIMENTO CRIMINAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

USO DE DOCUMENTO FALSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

NON BIS IN IDEM

PRISÃO PERPÉTUA

PROCESSO EQUITATIVO

TRATAMENTOS CRUÉIS

DESUMANOS E DEGRADANTES

GARANTIA

PROCEDÊNCIA PARCIAL

BAIXA DO PROCESSO

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei. II - Uma vez que o país da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a acção…

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Processo nº 2529/15.7T9BRG.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

PARENTESCO

DEFENSOR

IMPARCIALIDADE

DEFERIMENTO

I. A relação de parentesco entre o Senhor Juiz Desembargador e o defensor de um dos arguidos, ainda que na qualidade de 1º Adjunto, é suficiente para potenciar o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade, por força da quebra da equidistância que o mesmo deve ter em relação a todos os intervenientes processuais, o que causaria danos reputacionais à sua própria pessoa e à justiça no seu todo. II. Em matéria de administração da justiça, não basta ser imparcial é também preci…

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Processo nº 202/23.1T8ALJ-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

SEGUNDA PERÍCIA

REVISÃO DA MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO

I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem como o incidente de modificação das medidas de acompanhamento) rege-se: a) pelas disposições que lhe são próprias, constantes dos arts. 891º a 904º do CPC; b) pelas disposições dos processos de jurisdição voluntária constantes dos arts. 986º a 988º do CPC no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (por via da remissão do art. 89…

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Processo nº 6/20.3T8MGD-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ÓNUS IMPUGNATÓRIOS

REJEIÇÃO DO RECURSO

1- Sendo as conclusões de recurso que delimitam o objeto do recurso de que o tribunal ad quem não se pode apartar, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo se se tratar de questão que seja de conhecimento oficioso, para que o recorrente possa beneficiar do alongamento do prazo de recurso de dez dias do n.º 7 do art. 638º do CPC, é necessário que aquele, nas conclusões de recurso, impugne o julgamento de facto, indicando concretos pontos da matéria de facto julgada prov…

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Processo nº 1410/25.6T8GMR-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

NATUREZA URGENTE

1- O que distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão ou excesso de pronúncia da nulidade por condenação ultra petitum é a circunstância da primeira se relacionar com os fundamentos do pedido – causa de pedir ou exceções (o tribunal não conheceu de todas as causas de pedir invocadas pelo autor para suportar o pedido que formulou ou de todas as exceções que foram invocadas pelas partes e cujo conhecimento não ficou prejudicado pela solução dada a outra questão de que conh…

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Processo nº 342/16.3IDAVR.P1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida. II. Para efeitos do artigo 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, ocorre dupla conforme também quando a condenação seja, em recurso, confirmada in mellius.

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Processo nº 694/21.3T8BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

CONCLUSÕES

ÓNUS DO RECORRENTE

REJEIÇÃO

IRREGULARIDADE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO LEGAL

CONTABILIDADE ORGANIZADA

INDEMNIZAÇÃO

I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 641º do CPC, só pode ocorrer quando se verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação. II – A tal situação aplica-se o disposto no n.º 3 do art.º 639º - prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento. III – A contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença – alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – e não de…

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Processo nº 2902/24.0T8BCL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: LÍGIA VENADE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA

REGIME DE VISITAS

PENSÃO DE ALIMENTOS

I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das sentenças podem ser aplicadas aos despachos decisórios, que igualmente têm de ser devidamente fundamentados de facto e de direito, decorrendo o maior ou menor grau de exigência do seu respeito, da maior ou menor complexidade da questão a dirimir. II Impõe-se a sua observância numa decisão provisória de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo dos art.ºs 28º e 38º do Regime Geral do Process…

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Processo nº 105/14.0TBMMN.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESOLUÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

COMODATO

REMANESCENTE

TAXA DE JUSTIÇA

INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitent…

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Processo nº 483/21.5T8MMN-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

LEGITIMIDADE

ARRENDAMENTO

SOCIEDADE COMERCIAL

SÓCIO

Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial, mas que, posteriormente a esta decisão, foi extinta (artigos 163.º, n.º 1 e 197.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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Processo nº 1409/21.1T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

DANOS DO CONDUTOR

CULPA

EXCLUSÃO DE COBERTURA

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre os danos sofridos pelo condutor do veículo, nos casos em que a produção do acidente seja devida ao próprio condutor, ainda que não haja culpa dele. 2. Deve considerar-se culpado pelo acidente, o condutor que tinha o domínio da velocidade e trajectória que imprimia ao veículo quando este saiu da faixa de rodagem, violando as disposições dos art.ºs 13º, n.º 1 e 17º, n.º 1, por…

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Processo nº 479/20.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1 – Mantém-se em € 15.000,00 o montante da indemnização pelo dano biológico. 2 – Aumenta-se para € 20.000,00 o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais. 3 – Não existe fundamento para proceder à redução do montante da indemnização ao abrigo do disposto no artigo 570.º do Código Civil. 4 – É a empresa utilizadora, e não a empresa de trabalho temporário, quem deve ser considerada civilmente responsável, ao abrigo do disposto no artigo 500.º do Código Civil, pelos danos ilícita e cul…

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Processo nº 5267/23.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA

CARGA DO VEÍCULO

A aquisição, pela empresa de seguros, de um direito de regresso contra o responsável civil, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, depende da verificação dos seguintes pressupostos: i) os danos terem sido causados pela queda de carga de um veículo; e ii) essa queda ter resultado do deficiente acondicionamento da carga transportada. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1062/21.2T8ENT-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

RECURSO DE REVISÃO

TRANSACÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL

OBJECTO DO RECURSO

Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.

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Processo nº 864/22.7T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

FORMALIDADES AD PROBATIONEM

PROVA POR CONFISSÃO

i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora invocado a existência de um contrato de arrendamento verbal relativo a um prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato de arrendamento apenas podia ser provada por confissão expressa da Ré (artigos …

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Processo nº 1917/25.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento (quais sejam a manutenção do não pagamento ao longo de vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através do qual se pode reconhecer uma situ…

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Processo nº 978/23.6T8LLE-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

ACÇÃO EXECUTIVA

TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE

REMIÇÃO

PRAZO

FÉRIAS JUDICIAIS

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração var…

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Processo nº 142009/24.1YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

ASSOCIAÇÃO DE REGANTES

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Atenta a sua natureza de associação pública, a Ré é uma entidade adjudicante e um contraente público, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, alínea h) e 3.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código dos Contratos Públicos. 2. Atenta a primeira das referidas qualidades, salvo se o negócio jurídico estiver expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do dir…

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Processo nº 454/23.7T8CSC-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA PERQUILHAS

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PENSÃO DE ALIMENTOS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter, natureza imperativa, nem fixa presunções iure et iure que o juiz não possa deixar de atender. O normativo em questão enuncia a regra e princípios gerais a observar, sempre condicionada ao superior interesse da criança. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3711/21.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Resulta da conjugação do artigo 155.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social com o supra citado artigo 60.º da Lei de Bases Gerais do Sistema da Segurança Social que o prazo de prescrição das obrigações contributivas dos trabalhadores independentes é de cinco anos e que o mesmo se conta da data em que aquela obrigação deveria ser cumprida, ou seja, aquele prazo conta-se a partir do 20.º dia do mês seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.…

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Processo nº 7471/22.2T8STB-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE

Se o tribunal de 1ª instância emitiu pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1639/18.3T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

MENORES

NULIDADE DA SENTENÇA

I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível a prolação de decisão provisória, nos termos do artigo 28.º do RGPTC, que verse sobre questão distinta do pedido inicial, se o interesse da criança e a dinâmica da vida a demandarem. II. A audição da criança, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, enquanto expressão do direito que lhe assiste a expressar a sua opinião e sentir quanto a questões que afetem a sua vida, é obrigatória, desde que se lhe recon…

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Processo nº 3459/24.7T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA

ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980

CONDENAÇÃO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

I) Para efeitos de condenação no pagamento de despesas decorrentes da deslocação/retenção ilícita de uma criança, ao abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, é irrelevante que a decisão de regresso se pronuncie quanto ao mérito ou que se limite a homologar um acordo ou a confirmar a aceitação da parte requerida. II) Ainda que o objetivo essencial da Convenção seja o de assegurar o regresso imedia…

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Processo nº 919/04.0TBTNV-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL

RETENÇÃO DE RECURSO

PROVA PERICIAL

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

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Processo nº 7053/19.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIA LEITE

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

ACTOS DE EXECUÇÃO

APREENSÃO

REMOÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC; II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 392/04.2TBLGS-H.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

USUCAPIÃO

POSSE

HIPOTECA

I. Se à data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária, tal posse sempre se encontrou limitada, quanto ao respetivo exercício, pela hipoteca constituída, que deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular insc…

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Processo nº 1892/24.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

ABANDONO DE SINISTRADO

DOLO

TRANSCRIÇÃO

DOCUMENTO

Sumário: I. O Juiz deve enunciar os factos que, com base nos documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações dos intervenientes no acidente ou dos documentos juntos aos autos. II. O conceito de “abandono do sinistrado” para efeitos do artigo 27.º, n.º 1 alínea d) do DL n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe o dolo do lesante na omissão do dever de auxílio à vítima. III. Não se verifica abandono doloso do sinistrado, para efeitos do ref…

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Processo nº 97890/23.8YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

INCUMPRIMENTO

PAGAMENTO

CASO JULGADO

Sumário: 1. No transporte rodoviário nacional de mercadoria, que gera, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 04-10, uma obrigação de resultado para o transportador, o cumprimento do contrato exige a entrega da mercadoria nos termos acordados. 2. Não se tendo provado o incumprimento da transportadora quanto à falta de entrega de parte da mercadoria, cumpriu a mesma a referida obrigação de resultado, impendendo sobre a parte contrária o pagamento do transporte. 3…

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Processo nº 355/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

TÍTULO CONSTITUTIVO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

IGREJA

Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador do condomínio executar essa deliberação bem como a que lhe concedeu poderes para recorrer aos tribunais para esse efeito. III. É dotada de eficácia contra a proprietária das frações, a deliberação condominal que, por maioria, como exige o artigo 29.º da Lei n.º 16/2001, de 22/06 (Lei da Liberdade Religio…

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Processo nº 797/22.7T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PERÍCIA

CABEÇA DE CASAL

RENDIMENTO

DESPESAS

HERANÇA INDIVISA

Sumário: I. A impugnação da decisão de facto tem de ancorar-se nos requisitos do artigo 640.º do CPC, desde logo, tendo sido produzida prova documental, pericial e testemunhal sobre as contas a apresentar, a mera discordância quanto ao método aplicado na perícia, por o recorrente dar prevalência ao método que ele próprio utilizou – presumindo os rendimentos porque lhe faltava informação, ou seja, desconhecia as despesas -, não determina, sem mais, a alteração da decisão de facto, por não se de…

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Processo nº 197/24.4T8TNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

CONDOMÍNIO

DESPESAS

DÍVIDA AO CONDOMÍNIO

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

DECLARAÇÃO TÁCITA

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

PRESCRIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ordinárias indispensáveis para a conservação do edifício cabem ao usufrutuário. III - A assunção de dívidas é a transmissão da pos…

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Processo nº 3806/24.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INDEFERIMENTO LIMINAR

DIREITO À IMAGEM

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência está reservado aos casos em que, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada pelo autor, seja manifesto que a pretensão formulada não pode proceder. II. O direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais com consagração no artigo 26º, n.º 1, da Constituição, e com tutela ao nível do direito ordinário …

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Processo nº 1057/22.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Sumário1: I - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em qu…

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Processo nº 978/25.1T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

EMBARGOS DE EXECUTADO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

Sumário1: É possível a invocação, como fundamento de embargos de executado à execução, da existência de contra crédito sobre o exequente, com vista a obter-se a compensação de créditos, mesmo que esse contra crédito não tenha suporte em título com força executiva.

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Processo nº 887/24.1T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PERSI

CONSUMIDOR

COMUNICAÇÃO

EXTINÇÃO

REQUISITOS

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS

Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os mesmos se tratam de consumidores, a verdade é que a maneira como as partes deste processo concreto escolheram introduzir as suas pretensões em juízo…

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Processo nº 1111/20.1T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

CAMINHO PÚBLICO

TEMPO IMEMORIAL

Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ou de um particular, a sua qualificação como público depende apenas da verificação dos requisitos atinentes à sua utilização coletiva e ao caráter imemorial dess…

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Processo nº 3375/24.2T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

REQUISITOS

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012. 2. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea c) do n.º …

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Processo nº 1038/24.8T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

SUB-ROGAÇÃO

MANDATO COM REPRESENTAÇÃO

EXECUÇÃO

LEGITIMIDADE

Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, na qualidade de Garante, de uma parte de um empréstimo contraído ao abrigo de uma linha de crédito especial, determina que o Fundo passe a ser o titular do direito de crédito correspondente, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Tendo o Fundo e o Banco Exequente assinado um Protocolo nos termos do qual este foi mandatado por aquele para exercer o seu direito de crédito e recupe…

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Processo nº 22/10.3TBRMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

TÍTULO EXECUTIVO

LIVRANÇA

FOTOCÓPIA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Já na vigência da versão do CPC aprovada pelo DL n.º 329-A/95, era jurisprudência pacífica que quando fosse constituído por título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir de título noutro processo de execução conhecido e, por esse motivo, não pudesse ser junto. II. Este entendimento decorre do perigo de, a admitir-…

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Processo nº 1050/20.7T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INCERTOS

LEGITIMIDADE PASSIVA

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

INDEFERIMENTO LIMINAR

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção de condenação no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instâ…

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Processo nº 655/25.3T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

DEPÓSITO DO PREÇO

INCONSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma constante do n.º 1, do artigo 1410.º, do Código Civil, na parte em que exige o depósito integral do preço da venda como condição para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário habitacional, não viola os preceitos constitucionais dos artigos: 20.º, n.º 1, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva; 13.º, igualdade e não discriminação por condição económica entre arrendatários ricos e arrendatários pobres; 65.º, direito à habita…

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Processo nº 4432/25.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

FACTOS-ÍNDICE

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

1 – A interposição de recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para as partes arguirem nulidades processuais, nomeadamente daquelas que se encontram previstas nos artigos 188.º (falta de citação) e 191.º (nulidade da citação) do CPC. 2 – Estando provado que a acção executiva que a requerente da insolvência instaurou contra a requerida foi declarada extinta devido à inexistência de bens para pagar o crédito exequendo, verifica-se o facto indiciário da insolvência previsto na …

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Processo nº 7875/24.6T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

COLIGAÇÃO ACTIVA

1 – Só na hipótese de preterição de litisconsórcio necessário o autor poderá requerer a intervenção principal de terceiro como seu associado. 2 – A limitação referida em 1 não é contornável mediante apelo ao princípio da adequação formal ou ao dever de gestão processual. 3 – No litisconsórcio, há pluralidade de partes, mas uma única relação material controvertida; na coligação, há pluralidade de partes e pluralidade correspondente de relações materiais controvertidas. 4 – A pretensão da recorr…

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Processo nº 214/22.2T8RDD-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido alegado que (i) é previsível a reversão do seu estado de forma a concluir que poderá vir a habitar o imóvel ou (ii) que necessita dele para outra finalidade; - A reversão do estado de saúde, se ocorrer, fica acautelada pela possibilidade de alteração da decisão sobre o destino da casa de morada de fam…

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Processo nº 714/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

TRANSMISSÃO DO CONTRATO

NRAU

I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente no momento do falecimento daquele que é, à data, o arrendatário. II – O NRAU, por força do disposto no seu artigo 59.º, n.º 1, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo nas normas transitórias, que constam dos artigos 26.º a 58.º do NRAU. III – A um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU, p…

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Processo nº 1288/21.9T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

CUSTAS

SOCIEDADE COMERCIAL

OBJECTO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

LITERALIDADE

- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas no …

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Processo nº 5713/22.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

NULIDADES DA DECISÃO

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.º 1, do CPC consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimi…

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Processo nº 156/23.4T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CONTRATO DE EMPREITADA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

I – É hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496.º do Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado (dor, desgosto, sofrimento, ansiedade, ou seja, situações que se reconduzam a sofrimentos e frustrações de or…

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Processo nº 167/24.2T8ORM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ESCUSA

ABUSO DE DIREITO

- não é abusivo, por proibição da conduta contraditória em face da convicção criada, o exercício do direito a escusa do cargo de cabeça-de-casal, contando já a Requerente 84 anos de idade, tendo decorrido cerca de um ano após ter assumido o compromisso do desempenho no cargo no processo de inventário; - o deferimento do pedido de escusa não depende do cumprimento de deveres processuais em falta pela cabeça-de-casal no processo de inventário. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1591/24.6YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer o Réu trespassário, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea c), do NRAU, 1097.º e 1110.º/1, do CC, a par do disposto nos mencionados artigos 11.º/4 e 10.º/2, alínea b), do NRAU, resulta que a comunicação do senhorio que visa impedir a renovação automática do contrato tem que ser dirigida a todos os arrendatários; iii. não tem cabimento a condenação por liti…

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Processo nº 350/11.0T2GDL-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CRÉDITO BANCÁRIO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

1. O direito de crédito emergente de um contrato de mútuo cujo reembolso de capital e juros foi fracionado em prestações e que, por aplicação do disposto no artigo 781.º do Código Civil, tem agora por objeto a totalidade das prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos ter…

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Processo nº 3014/24.1T8STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

LISTA DE CREDORES

IMPUGNAÇÃO

RECURSO

A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista provisória de créditos elaborada pelo sr. Administrador Judicial Provisório é diretamente recorrível, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), enquanto decisão final de incidente processual, não tendo o recorrente interessado de aguardar pela decisão da homologação do plano de recuperação para dela recorrer ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3128/18.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

DIREITO INTERNACIONAL

CESSÃO DE QUOTA

INOFICIOSIDADE

NACIONALIDADE

NORMA DE CONFLITOS

1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O que implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a…

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Processo nº 112/24.5T8OLH-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

I – O Tribunal da Relação não pode apreciar a impugnação da matéria de facto se o apelante não observar os ónus que lhe assistem, previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. II – A comunicação da resolução em benefício da massa insolvente tem que ser dirigida às partes intervenientes no ato a resolver, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, inexistindo a obrigatoriedade de a mesma ser igualmente dirigida aos respetivos mandatários. III – Aquele que, sendo credor em processo especial de rev…

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Processo nº 1456/25.4T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

REQUISITOS

ESBULHO VIOLENTO

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Para efeitos de verificação do preenchimento do primeiro dos referidos requisitos – a posse – é irrelevante a classificação do contrato através do qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa possuída e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designada…

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Processo nº 268/15.8T8GDL-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

SIGILO PROFISSIONAL

DISPENSA

IMPRESCINDIBILIDADE

I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualid…

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Processo nº 1989/19.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

FACTOS NOVOS

I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte respetiva; II – Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matér…

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Processo nº 25/23.8T8ADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

CABEÇA DE CASAL

SALDO DISPONÍVEL

DISTRIBUIÇÃO

I. A obrigação de prestar contas decorre da obrigação de informação consagrada genericamente no artigo 573.º do CC, cuja constituição exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em condições de prestar as informações necessárias. II. A obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação …

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Processo nº 565/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

INCAPACIDADE ACIDENTAL

TESTAMENTO

ANULABILIDADE

I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento em que a disposição é lavrada, o declarante não se encontra em condições, seja qual for a causa, designadamente por força de uma doença que lhe sobrevenha, de formar livremente a sua vontade ou de discernir o sentido e alcance da declaração. II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o te…

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Processo nº 845/23.3T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, conta-se a partir da data em que aquele, conhecendo a existência do facto, da ilicitude do mesmo, da culpa do seu agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não…

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Processo nº 2556/21.5T8PNF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

PROVA DO PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

SUB-ARRENDAMENTO

NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL

DENÚNCIA DE CONTRATO

Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária, extratos bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea com a demais prova. 3. …

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Processo nº 247/22.9T8GDL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver o contrato promessa se não fosse celebrado o contrato definitivo nos termos da interpelação, e fazerem seu o sinal entregue, e, ao invés, efetuaram a venda do imóvel a terceiro, tal quadro fático evidencia a inequívoca vontade de não celebrar o contrato prometido, to…

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Processo nº 337/24.3T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ADMISSIBILIDADE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

Sumário: É de admitir, ao abrigo do disposto no artigo 611º do CPC, a ampliação do pedido formulada em articulado superveniente, quando estão em causa transportes de mercadorias com vicissitudes em tudo idênticas às dos transportes referidos na petição inicial, no mesmo período temporal, pelo que se pode falar em factos complementares, atenta a estreita conexão entre eles, factos que, aliás, têm manifesta influência sobre o conteúdo da relação controvertida.

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Processo nº 53/22.0T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

LEGADO

TESTAMENTO

ARRENDAMENTO

RENÚNCIA AO MANDATO

Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado n.º 3 do artigo 47.º, sendo que, se a falta for do réu, a lei prescreve expressamente o prosseguimento dos termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos termos do n.º 6 do mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada que, no mesmo testament…

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Processo nº 3559/24.3T8STR-A.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

FUNDAMENTOS

CUSTAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é admissível a formulação de pretensão visando que sobre a decisão singular do relator recaia um acórdão sem que a pretensão venha assente em concretos fundamentos; nesse caso, o acórdão pode-se limitar a remeter para os termos da decisão singular, se acolher os seus fundamentos.

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Processo nº 1258/24.5T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECONSTITUIÇÃO NATURAL

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - independentemente da forma como se compreenda o primado da reconstituição natural, ficando demonstrado que a reparação dos bens é viável, e opondo-se o devedor/lesante ao pagamento de indemnização em dinheiro, não pode o credor/lesado reclamar o pagamento de indemnização em dinheiro. - sendo compensáveis os danos não patrimoniais em sede contratual, a atribuição de indemnização por eles depende de estes revestirem a especial…

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Processo nº 529/24.5T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

INVENTÁRIO

AVALIAÇÃO

RELAÇÃO DE BENS

OPOSIÇÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

RENDIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sumário: 1. Na modalidade de inventário divisório procura-se uma justa e igualitária partilha do acervo hereditário, pelo que a discussão em torno do valor dos bens pode ser impulsionada logo depois da citação dos interessados para o inventário e nada obsta a que a avaliação seja requerida em momento anterior ao da conferência de interessados. 2. Quando ao impulsionador do processo de inventário não compete o exercício das funções de cabeça‑de‑casal, apenas tem de apresentar com o requeriment…

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Processo nº 2836/22.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

MOTIVAÇÃO

FACTOS

Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada a sua inclusão ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não podem constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada. 2. A pretendida inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria o princípio do contraditór…

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Processo nº 2048/24.0T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

PROPOSITURA DA ACÇÃO

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

ACORDO

ALTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no auto os factos sobre os quais houve acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. II – Neste …

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Processo nº 1957/23.9T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1952/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 16/21.3GAOAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS

I - Não existe uma correspondência direta entre o juízo favorável feito quanto à suspensão da execução da pena e o feito quanto à não transcrição da sentença no registo criminal nos termos do art.13 nº1 da Lei 37/2015. II - A regra é a transcrição das condenações no registo criminal. III - Só deve ser deferida a não transcrição quando das circunstâncias que acompanharam o crime se possa inferir que não existe perigo da prática de novos crimes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 5321/24.4Y9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

I - Ao procedimento contraordenacional são extensivas as causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal conforme fixou jurisprudência o AFJ nº2/2002. II - Proferida a sentença de impugnação judicial em primeira instância o prazo de prescrição suspende-se por força do art. 120 nº1 al e) do CP quando a arguida interpõe recurso para o Tribunal da Relação. (Sumário da responsabilidade da Realtora)

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Processo nº 290/24.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina unilateralmente os critérios de fixação da remuneração do estafeta, pagando tal remuneração semanalmente. II – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da ativi…

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Processo nº 3923/23.5T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

Sumário: 1. A aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 2. Ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes das respectivas alíneas a), b), c), e) e f), se dos autos resulta que: - a Ré fixa a retribuição dentro de limites máximos e mínimos; - determina os …

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Processo nº 1903/23.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 649/23.3T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Referindo a decisão condenatória proferida pela ACT que a arguida praticou duas contraordenações muito graves p. e p. pelo artigo 285.º do Código do Trabalho e resultando dos factos assentes que a arguida assumiu a posição de transmitente/adquirente no âmbito de uma transmissão de unidade económica, é manifesto que a entidade administrativa imputou à arguida a prática de infrações enquadráveis no artigo 285.º, n.º 11, alínea b), do Código do Trabalho, pelo q…

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Processo nº 1923/23.4T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1898/23.0T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina a remuneração fixa, segundo os critérios que unilateralmente decidiu aplicar, bem como quem determina a remuneração variável, não só em face dos limites mínimos e máximos que impõe, como por proceder a tal pagamento de acordo com os quilómetros constantes do trajeto de viagem que apresenta ao estaf…

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Processo nº 1924/23.2T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

INTERMEDIÁRIO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade…

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Processo nº 1899/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 1858/24.3S6LSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Outubro 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA SILVA

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

SANÇÃO PECUNIÁRIA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º do CPP. II - A revisão da medida de coacção de prisão preventiva tem por prazo limite três meses, contados sobre o dia em foi proferida a decisão que a aplicou ou reviu pela última vez, sendo que o prazo se conta nos termos do disposto no art. 279.º do CC, isto é, não se converte em dias, muito menos contados na medida em que permite a invocação da providência em ca…

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Processo nº 2996/24.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: JÚLIO PINTO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ROUBO

TIPICIDADE

CONCURSO

1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos, seu pais, na sua integridade psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoas humanas, no interior do domicílio comum, numa clara postura no sentido de subjugar e humilhar as vítimas, submetendo-as, inclusive através de ameaças de morte, às suas vontades, designadamente de fornecimento de dinheiro, constitui um aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa, quanto mais dos seus progenitores, consubst…

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Processo nº 1352/19.4JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

DEPOIMENTO INDIRECTO

OUVIR DIZER AO ARGUIDO APÓS A PRÁTICA DOS FACTOS

PROVA PROIBIDA

NULIDADE DA SENTENÇA

1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145., n.º 3, do Código de Processo Penal resulta como regra geral a exigência do caráter direto do conhecimento do depoimento testemunhal e das declarações de assistente e parte civil - com isto se pretende significar que a testemunha ou “declarante” deporá ou declarará sobre o que viu ou ouviu de modo coevo com os factos em julgamento. 2. Todavia, a lei prevê a exceção constante do artigo 129.º do Código de Processo Penal. Por depoimento indireto pr…

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Processo nº 977/19.2T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: BRÁULIO MARTINS

DIREITO AO SILÊNCIO

VALORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ESCRITA

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO

EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DEVER DE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO

1. O princípio da proibição de autoincriminação e do direito ao silêncio do arguido impõem que as afirmações constantes da contestação apenas podem ser valoradas pelo tribunal se forem repetidas pelo arguido nas declarações que entenda dever prestar em audiência de julgamento, ou se, tendo decidido prestar declarações, for sobre elas interrogado e as confirmar. 2. Assim, se o arguido não prestar declarações, o que foi afirmado na contestação escrita pelo seu defensor constitui uma inexistênci…

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Processo nº 3763/22.9T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL

CRIME CONTINUADO

CASO JULGADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL

RAZOABILIDADE

NULIDADE DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

LITISPENDÊNCIA

I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de Justiça, a sentença que incidiu sobre infracções parcelares integradas num crime continuado não constitui caso julgado impeditivo do julgamento das que só posteriormente foram descobertas, porquanto o princípio ne bis in idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos que nunca …

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Processo nº 1581/24.9JABRG-O.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 16 Setembro 2025

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

REDUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL

I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência deste ao art. 139º, nºs 5 a 7 do CPC), regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado por lei ou, em regra, por despacho, e o seu campo de aplicação, reportando-se a prazos especificamente na lei processual penal, inclui o prazo-regra determinado no art. 105º, nº1, do mesmo código. II – O prazo supletivo de 10 dias previsto no art. 105º, do CPP, à semelhança dos dem…

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