Acórdãos Recentes
Processo nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
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Processo nº 738/21.9T8CSC.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
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Processo nº 2949/19.8T8CSC.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
COOPERATIVA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido atividades regulares de caráter educativo ou formativo, não é aplicável à relação laboral estabel…
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Processo nº 766/07.7TTLSB.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa”. Logo o n.º 2 do mesmo preceito legal prescreve: “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”. III – As partes podem arguir nulidades do acórdão do STJ – art.º 615º do CPC, aplicável ex vi do disposto nos …
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Processo nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 615º do CPC. III – Deferida a reclamação, se o acórdão é do STJ, este Tribunal supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.
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Processo nº 453/21.3T8CSC.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
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Processo nº 629/21.3T8CSC.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
BANCÁRIO
INTERPRETAÇÃO
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
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Processo nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
FORMA DO CONTRATO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
ÓNUS DA PROVA
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Não basta a referência a generalidades ou com recurso à fórmula legal. IV – Cabe ao…
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Processo nº 322/21.7T8BRR.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
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Processo nº 5674/21.6T8LSB.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
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Processo nº 1591/18.5T8CTB.C3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
LIMITES DA CONDENAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
ASSÉDIO MORAL
I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido. II- A causa de pedir exerce uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o; pelo que o tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nu…
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Processo nº 792/20.0T8VLG.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
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Processo nº 2440/19.2T8BRR.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1. II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância socia…
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Processo nº 23119/16.1T8LSB.C2.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
PROVA PERICIAL
A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.
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Processo nº 1996/18.1T8LRA.C1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC, uma vez que, sendo certo que no acórdão fundamento se considerou que o chamado não pode ser condenado nem absolvido na acção onde foi deduzido o incidente de intervenção acessória, no acórdão recorrido não se tomou posição expressa sobre essa questão, limitando-se a tal acórdão a constatar que, tendo sido deduzido o correspondente pedido,…
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Processo nº 556/20.1T8PTG.E1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVOGAÇÃO
DENÚNCIA
PROCURAÇÃO
I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite a declaração escrita de cessação do acordo revogatório do contrato de trabalho, não lhe é exigível que cumpra a condição de eficácia prevista no nº 3 do artigo 350º do CT, e julgando o acórdão recorrido que, à luz da mesma norma, a declaração de revogação da denúncia só é eficaz se, em simultâneo com a sua comunicação, o…
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Processo nº 4627/18.6T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO
I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que a decisão só seria recorrível se se verificasse uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, o que não é o caso; II- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; III- Esta última existe quando o enquadramento jurídico…
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Processo nº 2738/19.0T8STR.E1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
REMUNERAÇÃO
I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), considerando nulo o sistema remuneratório praticado pela empregadora, por ser m…
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Processo nº 842/21.3T8VFX.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.
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Processo nº 788/21.5T8CSC.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
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Processo nº 6337/21.8T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
MEIOS DE VIDEOVIGILÂNCIA
DEVER DE LEALDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar, se não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador e os factos possam ter rel…
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Processo nº 5434/16.6T8VIS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
FASE CONTENCIOSA
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II - Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os elementos (periciais e outros) recolhidos, não se encontrando balizado na sua de…
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Processo nº 49/20.7YFLSB
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
JUIZ
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
TAXA DE JUSTIÇA
I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais agendadas (mesmo estando presente no tribunal) ou a sua realização por juiz substituto, assim com…
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Processo nº 8/22.5YFLSB
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DE LEI
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se vislumbra que: (i) haja desconsideração das tarefas não mensuráveis que foram efectivamente por si re…
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Processo nº 81/20.0PAPVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
DESCRIÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
NULIDADE
I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (de acordo com a conclusão indiciária do juiz de instrução) os mesmos não são suficientes para determi…
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Processo nº 99/21.6GCVFR-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
I – É irrecorrível a decisão de concessão da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo proferida em instrução quando inserta na decisão instrutória de pronúncia. II – É extemporâneo o requerimento de reconhecimento de idoneidade (em ordem à manutenção da licença de uso e porte de arma) apresentado mais de trinta dias depois do trânsito em julgado de uma decisão de suspensão provisória do processo relativa ao requerente
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Processo nº 536/22.2GBVNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
SUBORDINAÇÃO A OBRIGAÇÃO
I – A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação supõe exigências de prevenção geral moderadas; que não exista perigo de continuação da atividade criminosa, e a par da reclusão no “meio natural” do condenado, visa preservar ou incentivar a integração profissional pré-existente, assim como promover a formação profissional e/ou educacional. II - Esta pena é uma forma de execução da pena de prisão, não constituindo, em sentido próprio, uma ’pena de substituição’. III - A subor…
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Processo nº 1248/15.9T9AVR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO VAZ PATO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
I - Um juízo criminal não é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização civil baseado na prática de um crime de homicídio negligente praticado no âmbito de uma relação de serviço público, como a de um médico de um hospital público. II - O princípio da adesão não se sobrepõe às regras de separação das jurisdições dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.
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Processo nº 695/14.8JAPRT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO MENEZES
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que justificam a conclusão a que nela se chegue, em cumprimento do dever geral de fundamentação imposto pelo arti…
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Processo nº 16687/22.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
NULIDADE
CASO JULGADO FORMAL
IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos judiciais que durante o processo tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de o…
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Processo nº 1271/20.1T9GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: LUÍS COIMBRA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
I - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a melhor concretização ou explicitação desses factos. II - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a descrição que representa um minus em relação a esses factos.
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Processo nº 343/21.0GBBCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOMATICIDADE DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigênc…
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Processo nº 5324/20.8T9BRG.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PAULO SERAFIM
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGRAS DE CONDUTA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. II – No caso ve…
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Processo nº 986/18.9T9CHV.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na j…
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Processo nº 110/20.8GAPCR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
ACUSAÇÃO PÚBLICA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar…
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Processo nº 1978/20.3T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
PRAZO
DETERMINAÇÃO DO USO DA COISA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratua…
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Processo nº 4625/21.2T8GMR.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: RAQUEL REGO
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competê…
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Processo nº 4094/20.4T8GMR-G.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
INTERESSE DA CRIANÇA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito que os interessados querem evitar, ou de conhecer de factos que as p…
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Processo nº 2662/21.6T8VRL.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
USUCAPIÃO
ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das janelas/terraço, etc, podendo no restante espaço os dois prédios ser até encostados um ao outro.
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Processo nº 1840/22.5T8PRD-H.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANA VIEIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA
REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
INTERESSE PÚBLICO
I - Os processos de promoção e proteção obedecem ao princípio do interesse superior da criança e do jovem. II - As crianças têm direito à protecção constitucional da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, e esta imposição constitucional em confronto com o direito à reserva privada justifica a prevalência do interesse público da realização da justiça e da defesa do superior interesse da criança.
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Processo nº 1002/21.9T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
REGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO DO REGISTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
NULIDADES DE SENTENÇA
PROVA DOCUMENTAL
FOTOCÓPIA
I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a motivação ou a fundamentação daqueles factos. III - A não impugnação pela parte contrária de uma mer…
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Processo nº 8053/21.1T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do CIRE, que pressupõe que que a situação de carência fique desvendada antes da prolação da sentença. Já…
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Processo nº 186/19.0T8OBR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO
PRÉDIOS CONFINANTES
CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
I – Na comunicação para o exercício do direito de preferência, no caso de prédios confinantes, são elementos do maior relevo para a formação da vontade de contratar a indicação do preço a pagar e a identificação do comprador; II – Não se exige forma especial para esta comunicação e, por isso, pode ser feita por qualquer meio idóneo, nomeadamente por simples declaração verbal; III – A preferência não é transmissível em vida, nem por morte, porque é atribuída intuitu personae, admitindo-se, poré…
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Processo nº 9560/21.1T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FACTOS CONSTITUTIVOS
ÓNUS DA PROVA
CESSÃO DE CRÉDITOS
I – Diversamente do que acontece nos embargos à execução de sentença, a oposição à execução baseada em outro título pode fundar-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, dado o executado não ter tido ocasião de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente/embargado. II - Pode, pois, o executado alegar, como fundamento de embargos de executado, matéria de impugnação e de excepção, embora não possa reconvir. IIi - Nos …
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Processo nº 1084/19.3T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARA DA LUZ SEABRA
TESTAMENTO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
USURA
I - Na acção anulatória de testamento, embora o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica do vício invalidante que a parte invoca (incapacidade acidental; coação moral), deve conformar-se ao objecto da acção em função da causa de pedir invocada pelo autor, não podendo decidir com base noutra causa de pedir não invocada (usura) se não houver coincidência dos fundamentos de facto essenciais. II - Admitindo-se a anulação de testamento por usura, é necessária a verificação cumulativa d…
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Processo nº 126/20.4GBILH.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
CRIME DE AMEAÇA
REQUISITOS
I - No Código Penal vigente são requisitos do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro, pessoal ou patrimonial, sendo indiferente a referência ao prazo de concretização, que tal esteja na dependência do agente, na perspectiva do homem médio mitigada pelos especiais conhecimentos do agente e da vítima, e o dolo, enquanto intenção, previsão ou aceitação de que o mal anunciado é adequado a produzir temor ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação alheia. II – Tem-se, pois, enten…
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Processo nº 33/19.3GAARC.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
PROVA POR RECONHECIMENTO
MEIO DE PROVA
MODALIDADES
REQUISITOS
CONFIRMAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO
AUDIÊNCIA
FOTOGRAFIA
ARGUIDO QUE SE AUSENTOU DO JULGAMENTO
PROVA PROIBIDA
PROVA LEGAL
I – A nossa lei, no artigo 147º do Código de Processo Penal, prevê três modalidades de reconhecimento, a saber, o reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com resguardo. II – O reconhecimento por descrição, previsto no seu nº 1, funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar. III – O reconhecimento presencial, previst…
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Processo nº 379/19.0PAVFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
CRIME DE ROUBO
CONVOLAÇÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
I - A existência de queixa nos crimes semipúblicos constitui um autêntico pressuposto processual, sendo, em último termo, também um pressuposto da dignidade punitiva daquele facto concreto em apreciação pelo tribunal, sem o qual o processo e a condenação penal não são admissíveis. II - No momento da condenação por um crime semipúblico tem de se verificar obrigatoriamente esse pressuposto processual. III - Assim, ainda que em momento anterior ao da sentença se verificassem todos os pressupostos…
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Processo nº 1324/13.2TAVLG.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO
REVOGAÇÃO
REQUISITOS
I – A aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade privilegia um adequado recurso às medidas não privativas de liberdade e permite o equilíbrio necessário e desejável entre a protecção da ordem pública e a reparação dos prejuízos causados à comunidade pela prática da infracção, tendo em consideração as necessidades de reinserção social do delinquente. II – Tal medida só deve ser aplicada, por um lado, quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio socia…
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Processo nº 22/20.5SFPRT-L.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
IRRECORRIBILIDADE
DIREITO DE DEFESA
RECORRIBILIDADE
INSTRUÇÃO
ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
TIR
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
ARGUIÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
I – O despacho do JIC relativamente à irregularidade da notificação do arguido por este suscitada que a indeferiu e determinou o prosseguimento dos autos e subsequente realização de debate instrutório é recorrível. II – Isto porque, sendo susceptível de ofender os direitos de defesa do arguido, não pode considerar-se como um despacho de mero expediente. III – Se o arguido comunicou uma nova morada diferente da constante do TIR, não pode o tribunal deixar de atender à mesma para efeitos das pos…
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Processo nº 158/04.0TMPRT-G.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
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Processo nº 158/04.0TMPRT-G.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
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Processo nº 2599/19.9T8GMR.G1.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
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Processo nº 2599/19.9T8GMR.G1.S1-A
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
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Processo nº 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
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Processo nº 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
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Processo nº 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
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Processo nº 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
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Processo nº 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
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Processo nº 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
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Processo nº 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
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Processo nº 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
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Processo nº 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
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Processo nº 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
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Processo nº 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
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Processo nº 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
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Processo nº 84/09.6TYVNG-F.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: GRAÇA AMARAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DIREITO DE RETENÇÃO
CONSUMIDOR
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
RESTITUIÇÃO DO SINAL
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PROMITENTE-VENDEDOR
PROMITENTE-COMPRADOR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 redunda numa “extensão” do regime do art. 755.º, n.º l, al. f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. art. 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/2014, circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador nã…
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