Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
Verificando-se dupla conforme, não é admissível o recurso de revista, interposto em termos gerais, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC,
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
ACIDENTE DE TRABALHO
RECIDIVA
I- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não se justificando, como regra, a sua cumulação. II- Recebendo um praticante desportivo uma pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual que atinge o máximo legal previsto no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 8/2003 de 12 de maio, aplicável em razão da data em que ocorreu o sinistro, não pod…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
I- No caso dos autos,  verifica-se a aplicabilidade, em abstracto, do CCT entre a ACAP — Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros,  e do Contrato Colectivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. II- Exercendo o empregador a sua actividade em dois sectores de actividade, o que releva para  efeitos da apl…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
CUSTAS
Se o Acórdão for omisso quanto a custas pode ser corrigido por iniciativa do juiz relator.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA
ADMISSIBILIDADE
COLIGAÇÃO ATIVA
VALOR DA CAUSA
INTERESSE IMATERIAL
I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas; II. Sendo peticionado o pagamento, em relação a cada um dos trabalhadores individualmente considerados, de quantias a título de subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho nocturno e subsídio mensal igual a 20% do valor do salário mí…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
GREVE
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
I- Age abusivamente o empregador que não envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores disponíveis para cumprir os serviços mínimos e pretende substituir-se ao sindicato nessa designação. II- A designação feita pelo empregador é, em tal hipótese, abusiva e ilícita, não existindo dever de obediência e, por conseguinte, não existe qualquer infração disciplinar no seu não acatamento. III- O direito português não conhece a figura do despedimento por quebra ou perda de c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Não é, de modo algum, suficiente para cumprir os ónus previstos no artigo 672.º n.º 2 elencar questões, sem sequer precisar exatamente quais é que são objeto da revista excecional e sem indicar em concreto as razões pelas quis se impunha a intervenção deste Supremo Tribunal para conseguir uma melhor aplicação do direito ou porque é que as questões se revestem de uma particular relevância social.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Afirmando o Acórdão recorrido que as deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT aplicável apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social, ao passo que o Acórdão fundamento atende expressamente tanto ao tempo, como ao valor das retribuições, existe oposição de respostas quanto à mesma questão de direito, admitindo-se a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
USOS LABORAIS
ÓNUS DA PROVA
I- Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. II- Cumpria ao A. provar que as importâncias pagas pela ré a título de subsídio de alimentação excediam os montantes normais e que, nessa parte, tinham sido previstas no contrato de trabalho ou qu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVER DE LEALDADE
DESPEDIMENTO ILÍCITO
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - O juízo atinente à gravidade dos factos e à culpa do trabalhador pauta-se por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade, aferidos de acordo com o entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto. III - Na alínea f) do n° 1 do art.° 128°…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANA LUCINDA CABRAL
NULIDADE DA SENTENÇA
RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA HERANÇA
HERANÇA INDIVISA E HERANÇA PARTILHADA
I - Os empréstimos obrigacionistas correspondem a obrigações clássicas cujas condições de reembolso e remuneração são fixadas, à partida, pela entidade emitente e conferem direitos de crédito iguais sobre esta entidade. II - Estas obrigações, emitidas pelas sociedades anónimas nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais, constituem títulos de crédito causais (não abstratos) e são uma fonte de financiamento alternativo ao crédito bancário para investimentos em cap…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou garantias - 331º CT. Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedime…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ANTERO VEIGA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. - Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do nº 1, importa confr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS FORMAIS
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPEDIMENTO
I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido ou direcção e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto, ou pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ALDA MARTINS
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
PERÍODO EXPERIMENTAL
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado primeiramente celebrado pelas partes se mantenha como tal, deve atender-se à redução da duração do pe…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ SIMÕES
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA A AGENTE DE EXECUÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE
I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva remuneração fixa, devendo a remuneração adicional ser apenas apurada no termo do processo. II - Se assim não fosse entendido, ficariam esvaziados de sentido as normas constantes do artº 50º nºs 5 e 15 da Portaria nº 282/2013 de 29 de agosto e do artº 541º do CPCivil, já que este último preceitua que…