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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2023

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas para escrutínio, seguindo-se, assim, critérios materiais, relativos à natureza das matérias, e não estritamente processuais. II - Estando em causa numa oposição à execução, mediante embargos, uma decisão segundo a qual se entendeu dever a execução prosseguir para efeitos da cobrança de custas e outras despesas do …

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Processo nº 375/22.0T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

I- É suficiente para o exequente comprovar o cumprimento da obrigação de comunicação para integração no PERSI a junção dos escritos relativos ao PERSI e a alegação de que os enviou ao executado, através de carta simples, para a morada contratual; II- Para a comunicação de extinção do procedimento, na sequência do decurso do prazo de 91 dias, não basta a referência por “expiração”. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 6248/22.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: HIGINA CASTELO

DIVISÃO DE COISA COMUM

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEIXA TESTAMENTÁRIA

CONCEPTUROS

I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibilização das duas normas. II. Esse esforço conduz-nos a considerar que o artigo 2033.º, n.º 2, do C…

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Processo nº 643/22.1T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

COMPROPRIEDADE

1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim, com uma simples “desarmonia” ou “desadequação”, o que se verificará quando o pedido, ainda que expre…

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Processo nº 59169/18.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: ELISABETE VALENTE

ACÇÃO DE HONORÁRIOS

PROVAS

LAUDO

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria. São momentos que não se podem confundir. II- O cumprimen…

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Processo nº 1618/22.6T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Novembro 2023

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA

AUDIÊNCIA DO REQUERIDO

NULIDADE

1-Decorre inequivocamente do disposto nos artigos 139.º, n.º 1, do Código Civil e 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ser obrigatória em fase instrutória, como tal previamente à prolação da decisão final, a realização da diligência de audição pessoal e directa do beneficiário num processo especial de acompanhamento de maior; 2-A omissão ou preterição de tal diligência de audição do beneficiário, mormente em situações em que o estado, ou condição de saúde, do beneficiário o permite, é pas…

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Processo nº 1778/21.3T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL

NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em caso de irregularidade de notificação da acusação em fase de inquérito, cabe ao juiz, na prolação do despacho previsto no art. 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, determinar a sanação da irregularidade pela secção que lhe está afecta, uma vez que o processo já está em fase de julgamento.

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Processo nº 142/22.1T9MAC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

DIREITO DE DEFESA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL

I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que estas as possam tratar de forma ligeira ou arbitrária; antes pelo contrário, uma vez que permite a pun…

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Processo nº 150/22.2GAVRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

CRIME DE INCÊNDIO

INIMPUTÁVEL

MEDIDA DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do ini…

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Processo nº 314/17.0GBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PRODUÇÃO DE NOVOS MEIOS PROBATÓRIOS – ARTº 340º DO C.P.PENAL

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE

NULIDADE

INCIDENTE PROCESSUAL ANÓMALO

TRIBUTAÇÃO EM CUSTAS

I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no Artº 340º do C.P.Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no Artº 120º, nº 2, al. d), do C.P.Penal. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos no nº 3, al. a), do…

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Processo nº 3/21.1GCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE INJÚRIA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

AGIR POR FORMA LIVRE

I. O despacho recorrido rejeitou a acusação particular assente na ideia de que a mesma não apresentava todos os factos necessários para preenchimento do elemento subjectivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de acção por parte do arguido, por lhe faltar a palavra “livre”. II. Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única que revela a vont…

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Processo nº 863/22.9Y5LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: JOSÉ CASTRO

CASSAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

1–O processo administrativo aberto com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, de modo a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução, nos termos do artº 148º do Código da Estrada. 2–No processo contraordenacional aberto com vista apenas à verificação de determinados press…

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Processo nº 6339/21.4T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Novembro 2023

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO

I–Sendo o despacho de não pronúncia um acto decisório do juiz está sujeito ao dever geral de fundamentação do artigo 97º, n.º 5 do Código de Processo Penal, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II–Ainda que de forma remissiva, não pode o Juiz de instrução deixar de expor as razões de facto e de direito do despacho de pronúncia ou de não pronúncia – artigo 307º, nº 1, in fine, …

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Processo nº 4634/19.1T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

AÇÃO INDEMNIZATÓRIA

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR

DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL

JUROS DE MORA

I – A liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal que fixa o montante da indemnização. II – Se a decisão que procede à fixação da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco o juiz não proceder à atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC…

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Processo nº 4692/22.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

LOCAÇÃO FINANCEIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA

ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO

REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL

I – A declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II – Ainda que não chegue ao destinatário, será, todavia, considerada eficaz, se só por culpa deste não for oportunamente recebida. III – A apreciação da culpa deve ser feita casuisticamente, ponderando designadamente o específico contexto contratual. IV – Será diferente o juízo formulado no âmbito de um contrato em que nada tenha sido acautelado a r…

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Processo nº 152/23.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL

ESFERA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL

CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO

I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de anulação, âmbito em que o tribunal estadual não pode conhecer do mérito das questões decididas na esfera arbitral, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado, não abrangendo a reapreciação do mérito da deci…

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Processo nº 29/18.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HENRIQUE ANTUNES

EMPREITADA

DEFEITOS

IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ININTELIGIBILIDADE

I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não possa apreender-se, que não faculte o conhecimento exacto do acto de vontade funcional que incor…

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Processo nº 75/21.9T8IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ABUSO DO DIREITO

SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA

CÔNJUGE DO ADQUIRENTE

LEGITIMIDADE PASSIVA

I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em relação ao qual se verificou a violação da preferência, tudo se processando como se o negócio tivesse…

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Processo nº 562/21.9T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ARTICULADO SUPERVENIENTE

INTEMPESTIVIDADE

NOVAS CAUSAS DE PEDIR

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

RECURSO DE REVISÃO

I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado superveniente nesse momento não lhe é imputável; sem tal alegação, fica impedida a demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte. II – N…

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Processo nº 1322/20.0T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO

FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR

INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL

I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve respeitar os ónus fixados no art. 640.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sob pena de rejeição sem prévio convite ao aperfeiçoamento. II – Deve ser igualmente rejeitado o recurso que visa expurgar factos do elenco de factos provados apenas com base na circunstância de serem inócuos. III – O acordo, entre um particular e um município, pelo qual aquele cede a este uma parcela de terreno para imediata afectação ao domínio público municipal, não está…

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Processo nº 1203/22.2T8GRD-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RELAÇÃO DE COMISSÃO

MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS

I – O recorrido, ao requerer a ampliação do objecto de recurso, tem de concluir as suas alegações, com uma síntese conclusiva, das quais resultem as questões de direito ou de facto que coloca à reapreciação do tribunal, sob pena de rejeição liminar da ampliação requerida, por aplicação do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.. II – O não cumprimento pelo recorrente que pretende a reapreciação da matéria de facto, dos ónus impostos pelo art.º 640.º do C.P.C., determina a rejeição n…

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Processo nº 3261/18.5T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: SÍLVIA PIRES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

DEFESA POR EXCEPÇÃO

INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO

MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

PARCELAS COM ÁREA INFERIOR À DE CULTURA

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção. II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º do C. Civil era a anulabilidade, sanção essa que com a Lei 111/2015 de 27 de agosto, passou a ser …

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Processo nº 181/21.0T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA

I – Apenas há lugar à declaração da extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar-se se o processo está parado por negligência das partes. II – E esta, só opera mediante decisão j…

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Processo nº 377/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: HELENA MELO

TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO

ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO

LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que incumbe ao juiz decidir outras questões suscitadas por terceiros intervenientes, não está a atribuir legitimidade ao devedor notificado nos termos do art.º 773.º do CPC para suscitar as questões que entender por pertinentes, designadamente a falta de exequibilidade do título dado à execução. II – A entidade patronal da executada carece de legitimidade para colocar em causa a validade do título executivo, sendo o executado que o…

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Processo nº 546/23.2T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

RATEIO FINAL

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma se…

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Processo nº 864/20.1T8FIG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS

NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE

NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

INCONSTITUCIONALIDADE

I – Em conformidade com o previsto e determinado no n.º 4 do art.º 7.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada, nos termos previstos na citada disposição legal, para a corrigir, não pode ser considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi feita no ficheiro anexo a esse formulário. II – A norma em questão não padece de inconstitucionalid…

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Processo nº 2476/10.9TJCBR-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS

CÔNJUGE DO INSOLVENTE

BENS COMUNS DO CASAL

COMPROPRIEDADE

AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem próprio dele, independentemente da natureza dos valores que sejam usados para tal aquisição (cfr. art.º 1727.º do CC); II – A circunstância …

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Processo nº 2143/22.0T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM

NULIDADE

I – Discutindo-se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, um contrato de arrendamento urbano para o exercício do comércio, a inexistência de licença de utilização para o espaço locado não acarreta a nulidade do contrato, dado que se trata de prédio anterior à entrada em vigor do RGEU, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do DLei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. II – Sendo o uso dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito admini…

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Processo nº 4556/18.3T8PBL-G.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO

CONHECIMENTO OFICIOSO

TEMPESTIVIDADE

SANAÇÃO

I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a interpretação do art.º 734.º, n.º 1, do CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução por embargos de executado. II – Havendo lugar à oposição e atenta a natureza jurídica da mesma, abre-se uma fase declarativa, pois, quando recebidos, os embargos seguem “os…

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Processo nº 1637/21.0T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESIDÊNCIA OCASIONAL DO SINISTRADO

I - Para aferir a residência ocasional referida na alínea b) do nº 2 do art.º 9º da LAT, não se pode ter um grau de exigência tal que se transforme a residência ocasional numa segunda residência habitual, mas não se pode olvidar que estamos perante uma residência, ainda que ocasional, tendo a factualidade provada que permitir dizer que ocasionalmente aquela é a residência do trabalhador. II - Assim, a factualidade tem que permitir dizer que estamos perante algo mais consistente do que uma pern…

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Processo nº 437/23.7T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

ADMISSIBILIDADE

ÂMBITO DA PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA

I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. III - Tal figura é aplicável no processo do trabalho, dado que este obedece ao princípio da justi…

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Processo nº 284/21.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

ÂMBITO FACTUAL DO NEXO NATURALÍSTICO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DO DIREITO

I - Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos con…

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Processo nº 3316/20.6T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO

LIBERDADE CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATAÇÃO COLETIVA

REGIME ESTABELECIDO NO ART.º 476º DO CÓDIGO DO TRABALHO

I - Celebrado um contrato, plenamente válido e eficaz, o mesmo adquire força imperativa entre as partes, como resulta do artigo 406.º do Código Civil, desenvolvendo-se através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra «pontualmente» com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer, em todas as suas cláusulas e os da irretratabilidade ou da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo – os dois último…

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Processo nº 9502/17.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: RITA ROMEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

CONDUÇÃO DE VEÍCULO

CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO LABORAL

IPATH

FATOR DE BONIFICAÇÃO

I - Em processo laboral, não é proibida a valoração do depoimento indirecto e as particulares razões que enformam o art. 129.º do CPP não têm paralelismo neste domínio. II – O acidente sofrido pela A./sinistrada, quando conduzia o veículo que lhe foi disponibilizado pela empregadora, para o desempenho das suas funções de técnica comercial, actividade para que foi contratada, quando se dirigia para uma reunião com um cliente, dentro do seu horário de trabalho, após ter contactado a sua director…

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Processo nº 16973/22.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

GARANTIA BANCÁRIA

TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE

PENHOR FINANCEIRO SOBRE SALDO DE CONTA BANCÁRIA

NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES EM CUMPRIMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA

I - A par de requisitos formais ou extrínsecos de exequibilidade, relacionados com o título executivo enquanto documento conferente de um grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva, existem requisitos, ditos intrínsecos, materiais ou substanciais, que também condicionam a exequibilidade do direito, inviabilizando, na sua falta, a satisfação coativa da obrigação. II - Se o Banco reclamante beneficia da garantia de penhor financeiro sobre o saldo de …

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Processo nº 17592/19.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ASSÉDIO

VISÃO DE CONJUNTO DOS COMPORTAMENTOS

COMPORTAMENTO PERSISTENTE

HOSTIL

DESESTABILIZADOR E DIFERENCIADOR PARA COM O TRABALHADOR

JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO

I - Conforme Acórdão do STJ de 15.12.2022, www.dgsi.pt, “I- Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto”. II - Consubstancia assédio, e justa causa de resolução do contrato de trabalho, todo o conjunto de factos mencionados no texto do acórdão que denotam um comportamento, persistente durante um largo per…

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Processo nº 3486/21.6T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ÓNUS DA PROVA

DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

REGIME DO ARTIGO 72.º DO CPT PERANTE FACTOS NÃO ALEGADOS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14.º

N.ºS 1

AL. B)

E 3

DA LAT

DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR

I - Cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado, pelo que, estando em causa facto diretamente relacionado com a descaraterização do acidente, assumindo ainda a natureza de essencial nesse âmbito, impende sobre aquela o ónus da sua invocação e prova. II - A consideração pelo tribunal de factos não alegados está sujeita ao regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º do CPT. III-…

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Processo nº 4605/22.0T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

JUÍZO LIMINAR E CONHECIMENTO DO MÉRITO

ALEGAÇÕES DE FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM OS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO

I - No procedimento cautelar não pode decidir-se a questão que irá ser objeto da ação principal, devendo apenas apurar-se se ocorre uma probabilidade seria da existência do direito e ainda se há o perigo de lesão, dificilmente reparável, desse direito. II - Quanto ao procedimento para «Arbitramento de reparação provisória» - artigo 388º do Código de Processo Civil - “Trata-se de uma providência antecipatória que visa obviar a uma situação de carência, antecipando-se a satisfação do direito”. …

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Processo nº 288/15.2TXPRT-X.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Na decisão sobre a concessão da liberdade condiciona, tem de se atender ao sentimento que toda a comunidade possui ao ser confrontada com a libertação do condenado e aos crimes que fizeram com estivesse em cumprimento de pena de prisão; e, no caso em apreço, esse sentimento seria de incompreensão perante a decisão de que, a um agente que matou o ex-marido, bastaria cumprir metade ou pouco mais da pena para poder inserir-se quase na totalidade no seio da mesma postergando uma parte significativ…

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Processo nº 2971/10.0TXPRT-AE.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

O condenado a quem foi concedida licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 79.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, deve fruí-la na zona ou localidade que foi indicada como residência no mandado emitido para a referida saída, já que se trata de um regresso excecional à liberdade, mas ele continua a ter limitações nesse âmbito, por não se encontrar concluído o cumprimento da pena.

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Processo nº 11379/17.5T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I – No caso em apreço, o arguido (e qualquer pessoa colocada na sua posição) sabia que um copo de vidro arremessado da forma que foi ao pescoço do assistente era idóneo a rasgar. como rasgou, o pescoço deste; qualquer pessoa sabe que um golpe no pescoço é idóneo a causar a morte (o que, na verdade, apenas não ocorreu por factos alheios à vontade do arguido); assim, a factualidade provada subsume-se ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo do artigo 144.º do Código Penal. I…

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Processo nº 21776/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: ISABEL SILVA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA

DESCONTOS NO VENCIMENTO

DESERÇÃO

PER

I - A extinção da execução ao abrigo do art.º 779º nº 4 al. b) do CPC não é, rectius pode não ser, definitiva. II - Como decorre do nº 5 do art.º 779º do CPC, nos casos em que ocorra qualquer circunstância que impeça a continuidade dos pagamentos feitos diretamente pela entidade patronal ao Exequente, cabe a este o ónus de requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito. III - Ocorrendo a suspensão dos descontos por força da instauração de um PER, e tendo esse …

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Processo nº 511/20.1PAVLG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

I - Importa atentar que para o apuramento de factos, a atribuição de credibilidade feita pela primeira instância a uma pessoa e não a outra, desde que não vá contra as regras da lógica e da experiência comum, não pode ser postergada pelo tribunal superior que não gozou da imediação e da oralidade própria da audiência de julgamento; fazê-lo, seria violar o princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, ao longo de todo o proc…

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Processo nº 347/22.3GBILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

MEDIDAS DE COAÇÃO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NULIDADE INSANÁVEL

I - A não audição do arguido antes do agravamento de medidas de coação aplicadas nos autos viola o disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 32.º da Constituição e subsume-se na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. II - Não se vislumbrando nos autos circunstâncias determinantes do agravamento das medidas cautelares, o tribunal deveria abster-se de as aplicar, face ao disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Processo nº 1013/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO PARA PARTILHA

LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).

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Processo nº 3764/22.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

CONTRATO DE SEGURO

RISCOS COBERTOS

LOCAL DO RISCO

POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

I - O âmbito e definição dos riscos cobertos num contrato de seguro é encontrada pela sua inclusão ou exclusão nas condições gerais, especiais e particulares. II - Se o evento se enquadra numa condição particular não contratada e o mesmo risco é excluído nas condições gerais não pode o dano ser ressarcido. III - A interpretação do teor do contrato deve ser feito tendo em conta, em caso de duvida, o sentido mais favorável a um declaratório geral. 4. Se o contrato identifica o local de risco c…

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Processo nº 3043/22.0T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Setembro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

I - Nas situações em que foi decretado o divórcio, não existindo acordo, o cônjuge que pretenda atribuição da casa de morada de família deve lançar mão do processo especial previsto no artigo 990º do CPC. II - A atribuição da casa de morada de família não existindo filhos deve fazer-se ao cônjuge com maior necessidade da mesma não devendo configurar situação de ajuste de contas entre os cônjuges. III - Só em caso de igualdade entre ambos os elementos do extinto casal se deve procurar a diferen…

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