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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Fevereiro 2023

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO

AUDIÇÃO DA REQUERENTE

NULIDADE

Deve ser precedida de audiência da requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento a decisão que, perante factos novos trazidos aos autos pela empregadora após decretada a providência, declara ter cessado a obrigação da empregadora de pagamento da retribuição assegurada pela decisão que decretou a suspensão do despedimento. (Elaborado pela Relatora)

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Processo nº 4/22.2T8LSB-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Fevereiro 2023

Relator: ALDA MARTINS

ACÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA

ABONO DE FAMÍLIA

ASSOCIAÇÕES SINDICAIS

ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ADITAMENTO DO PEDIDO

Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação de Assembleias Gerais da mesma entidade e respectivas deliberações, de data posterior, tanto basta para que deva ser entendido como um novo elemento de facto constitutivo do direito que o autor se arroga, para efeitos de admissão de articulado superveniente e notificação da parte contrária para res…

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Processo nº 148/22.0T8SNT.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Fevereiro 2023

Relator: ALVES DUARTE

PETIÇÃO INICIAL

TAXA DE JUSTIÇA

APOIO JUDICIÁRIO

I.–Não juntado o A. com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida nem da concessão de apoio judiciário, mas tão-somente comprovativo de que havia formulado tal pedido, não deve a secretaria judicial receber e distribuir aquele articulado. II.– Recebendo-o, o juiz não deve declarar extinta a instância, por impossibilidade legal da lide, mas sim determinar a notificação do A. para efectuar o pagamento omitido, com multa. III.– Só no caso do A. não pagar a…

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Processo nº 3777/22.9T8TLSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Fevereiro 2023

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

TRIBUNAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL

O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)

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Processo nº 6947/18.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Fevereiro 2023

Relator: ALBERTINA PEREIRA

PREVPAP

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

I–O facto de a Autora na sequência do PREVPAP ter celebrado com o Réu Estado contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), significou apenas a regularização (formalização) do vínculo laboral anteriormente existente, e não a criação de um vínculo novo, completamente autónomo e “desligado” da anterior situação. II–No presente caso, a Autora não renunciou, nem desistiu do aludido programa, pelo que a sua atitude ao assinar o dito CTFP, traduz uma opção clara de manutenção da sua relação com o…

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Processo nº 835/15.0T8LRA.C4

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Janeiro 2023

Relator: FELIZARDO PAIVA

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

DEVERES DO EMPREGADOR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RISCO DE EXPOSIÇÃO A POEIRAS

DOENÇA PROFISSIONAL

ÓNUS DA PROVA

I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais. III – Quando determinado com…

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Processo nº 1594/21.2T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Janeiro 2023

Relator: AZEVEDO MENDES

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO

CONVERSÃO EM CONTRATO SEM TERMO

ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL

PROCEDIMENTO CONCURSÓRIO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

RELAÇÃO LABORAL NULA

REINTEGRAÇÃO

RETRIBUIÇÕES INTERCALARES

I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concurs…

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Processo nº 1351/19.0T8PRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

REDUÇÃO DO PREÇO

ABUSO DO DIREITO

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS

I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende reivindicar. II – A parte que, tendo optado pela redução do preço, ao abrigo do disposto nos arts. 913º, n º 1 e 911º, n º 1, do C.C., por lhe ter sido vendida coisa que sofre de vício que impede a cabal realização do fim a que se destinava e que a desvalorizava, em vez de ter vindo pedir a anulação do negócio,…

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Processo nº 2053/21.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

EMPREITADA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INDEMNIZAÇÃO

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono da obra e o s…

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Processo nº 2028/14.4T8GMR-C.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

INVENTÁRIO

FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA

UNIDADE DE CULTURA

I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material ou física do mesmo em unidades prediais que passem a ser objecto de direito de propriedade autónom…

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Processo nº 40/21.6IDSTR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que verificadas as respetivas condições de aplicação. II – Atendendo ao estatuído no artigo 281º do CPPenal, pensa-se que …

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Processo nº 3863/20.0T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

CONTRATO DE SEGURO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA

DEMANDA DIRECTA DA SEGURADORA

DIREITO DO LESADO

CLÁUSULA CONTRATUAL

Constando do artigo 15º al. a) das condições gerais do contrato de seguro que “o Segurador obriga-se a substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato”, importa considerar que o contrato de seguro prevê a possibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora.

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Processo nº 107382/20.0YIPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: CARLA MENDES

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

PRESCRIÇÃO

PRAZO

OBRIGAÇÃO INDEMNIZATÓRIA

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

- O art.º 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange não só a obrigação principal como os juros de mora. - A injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos e não já obrigações indemnizatórias decorrentes de incumprimento do contrato e/ou resultantes de responsabilidade civil.

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Processo nº 3683/21.4 T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: TERESA SANDIÃES

TESTAMENTO

NULIDADE

INCAPACIDADE ACIDENTAL DO TESTADOR

DEMÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

A prova dos factos integradores da incapacidade acidental no momento da declaração negocial (testamento) incumbe ao interessado na invalidade (art.º 342º, nº 1 do CC). Apenas no caso de o testador padecer de doença mental caracterizada por quadro crónico e irreversível, com características tais que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, que a referida doença cause um estado continuado, permanente, de incapacidade volitiva, caberá à parte que pugna pe…

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Processo nº 11724/18.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: ADEODATO BROTAS

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

REQUISITOS

1–São quatro os requisitos necessários à procedência da acção de impugnação pauliana: a) - Realização, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal (artº 610º, proémio, 1ª parte); b) - Anterioridade do crédito (artº610º al. a) 1ª parte;); c) – A impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b) do CC); c)- A má fé do devedor e do terceiro, sendo o acto de disposição oneroso (artº 612º …

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Processo nº 2323/22.9T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: ALCIDES RODRIGUES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

DIREITO AO REPOUSO

ANIMAL

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consider…

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Processo nº 1351/21.6T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Janeiro 2023

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

RECONVENÇÃO

BENFEITORIA

I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que esta seja declarada ineficaz, de forma a que os réus não possam, através dela, registar qualquer direi…

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Processo nº 5837/21.4T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

CRÉDITO AO CONSUMO

PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para que o consumidor proceda ao pagamento das presta…

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Processo nº 2537/21.9T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

REGISTO PREDIAL

PATRIMÓNIO DO ESTADO

BENFEITORIAS

I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos ex vi do artigo 663.º, n…

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Processo nº 2444/20.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: ALBERTINA PEDROSO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

CASO JULGADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser afastado relativamente a questões cuja decisão não tenha, ainda que reflexamente, qualquer repercussão so…

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Processo nº 2572/21.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: GRAÇA ARAÚJO

FACTO NOTÓRIO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

CONTRATO-PROMESSA

I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de i…

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Processo nº 3934/21.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 794/20.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROVA INDIRECTA

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. II. Considerando que temos como factos conhecidos (e provados) que a viatura q…

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Processo nº 540/20.5T8SSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I - No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração no caso de conclusão de um contrato definitivo eficaz entre o cliente e o destinatário, por causa do exercício da atividade de mediação. II - Incumbe ao mediador o ónus de provar a existência de um nexo causal entre a sua atividade e o contrato celebrado, enquanto facto constitutivo do seu direito à retribuição. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 2502/22.9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: PAULO COSTA

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR

I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.

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Processo nº 564/19.5PIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: DONAS BOTTO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MAUS TRATOS PSÍQUICOS

I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação. II - Por isso, constit…

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Processo nº 1353/21.2T9GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: PAULO GUERRA

ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível já decretada.(Sumár…

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Processo nº 1276/18.2T9CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Janeiro 2023

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

CONTRADIÇÃO ENTRE PERÍCIAS

NEGLIGÊNCIA

ACTIVIDADE MÉDICA

I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante de evitar a verificação de eventos danosos para a saúde e vida dos doentes.

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Processo nº 3566/20.5T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: RUI MOURA

ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO

REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

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Processo nº 89019/18.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: SÍLVIA PIRES

COMPRA E VENDA

PRESCRIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS

ABUSO DE DIREITO

I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a quantificação da taxa de juros de mora, apenas se aplica à taxa de juro convencional e não à legal.

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Processo nº 3689/21.3T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

NULIDADE DECORRENTE DA PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CESSAÇÃO DO CONTRATO POR VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

CONTRATO CONDICIONADO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º do C.P.C. III-Para além destes casos tipificados na…

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Processo nº 2833/17.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: PAULO CORREIA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO FUTURO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da capacidade de ganho) relativamente a lesada que à data do acidente estava prestes a completar 36 anos, ap…

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Processo nº 399/15.4T8CLD-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: PIRES ROBALO

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER A NOVA CITAÇÃO DO REQUERIDO

QUE DE TAL INCIDENTE DEVE SER NOTIFICADO

FORMA DA NOTIFICAÇÃO PARA TAL INCIDENTE

CONSOANTE O REQUERIDO ESTEJA OU NÃO

REPRESENTADO POR ADVOGADO

I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente. II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º do CPC.

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Processo nº 1018/21.5T8CVL-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: FONTE RAMOS

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

VALOR DA CAUSA

VALOR REAL DA COISA REIVINDICADA

1. Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 2. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade dos factos (ocorrendo “flagrante oposição com a realidade”), o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da causa (ou ordena as diligências necessárias para essa fixação) (art.º 308º do CPC). 3. Na ação de reivindicação…

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Processo nº 2229/22.1T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: RUI MOURA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

DIREITO DE VISITA DO PROGENITOR

CRIANÇA EM ACOLHIMENTO RESIDÊNCIA

Promoção e Protecção / fase de instrução / visitas a bebé de 6 meses por progenitor registral I- Não vai contra o superior interesse da criança a decisão que, em sede de processo judicial de promoção e protecção, ainda em fase de instrução, instaurado pelo MºPº contra as progenitores do menor, actualmente com seis meses de idade, a quem foi aplicada a medida de acolhimento residencial, ao proceder à respectiva revisão, decide manter a mesma, e bem assim os contactos com os progenitores a tere…

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Processo nº 3740/17.1T8VIS-F.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

GUARDA CONJUNTA

RESIDÊNCIA ALTERNADA

I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis de comunicação um com o outro e/ou quando o menor a não deseje, sobretudo, estando em causa jovem adolescente.

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Processo nº 2626/20.7T8BRR-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

ACTUALIDADE

DATA A PARTIR DA QUAL SÃO DEVIDOS

ALIMENTOS PROVISÓRIOS

1. Os alimentos devem corresponder às necessidades do alimentando e às possibilidades do obrigado, no momento em que são fixadas, como se extrai do disposto no art.º 2004º do CC; 2. Face a esta característica de actualidade, os alimentos apenas podem ser fixados nos termos do art.º 2006º do CC, sendo devidos a partir do momento em que são pedidos e não a partir do momento em que verifique qualquer situação de necessidade; 3. Nos termos do art.º 2006º do CC, a obrigação de alimentos apenas surg…

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Processo nº 9191/20.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

NOMEAÇÃO DE PATRONO

REVOGAÇÃO DE RENÚNCIA À NOMEAÇÃO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

REALIZAÇÃO SEM PATRONO NOMEADO

NULIDADE

SENTENÇA NULA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

I. O réu tinha o direito de revogar a sua renúncia à nomeação de patrono, requerendo subsequentemente a segunda nomeação de patrono. II. Ao realizar a audiência de julgamento sem que estivesse decidido definitivamente o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o tribunal a quo não observou o disposto no Artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, interpretado conforme à Constituição, incorrendo – do mesmo passo – em violação dos princípios do contraditório e da iguald…

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Processo nº 2045/20.5T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DE ORDEM FORMAL

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO

I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar uma interpretação dos ónus do Artigo 640º conforme à Constituição, ancorando-se a interpretação propugnada pelo STJ no princípio da proporcionalidade (Artigo 18º, nº2, da Constituição) co…

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Processo nº 8947/21.4T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: JOSÉ CAPACETE

ESCRITURA PÚBLICA

ANULAÇÃO

FALTA DE CONSCIÊNCIA

FALTA DA VONTADE

INCAPACIDADE ACIDENTAL

1. A falta de consciência da declaração negocial a que alude o art.º 246.º CC engloba quer a falta de vontade de ação, ou seja, a consciência e vontade de um comportamento declarativo, quer a falta de vontade da declaração, isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial. 2. Trata-se de um dos casos mais graves de divergência (não intencional) entre a vontade e a declaração, em que, podendo existir vontade de acção, falta a vontade de acção como declaração, a consciência de s…

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Processo nº 12091/16.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: DIOGO RAVARA

CIRURGIA

ACTO MÉDICO

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA

VIOLAÇÃO DAS LEGES ARTIS

PRESUNÇÃO DE CULPA

I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do Código Civil), sendo que o que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento …

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Processo nº 902/14.7TBCSC-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EXECUÇÃO

ENCARREGADO DE VENDA EXTRAJUDICIAL

REMUNERAÇÃO

VALOR

ACORDO EXISTENTE

VALIDADE

1. Nos termos do n.º 6 do Art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é ao Juiz da Execução que compete a fixação da remuneração devida ao Encarregado de Venda extrajudicial até ao limite de 5% do valor da causa ou dos bens vendidos. 2. Qualquer eventual acordo havido entre o Agente de Execução e o Encarregado de Venda, relativamente ao valor devido por essa remuneração, é inoponível às partes no processo executivo, que delas não…

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Processo nº 16151/20.2T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MICAELA SOUSA

SERVIÇOS DE PAGAMENTO

MOEDA ELECTRÓNICA

REGIME JURÍDICO

PRESTADOR DO SERVIÇO

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DA PROVA

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

I - Nos termos do disposto nos artigos 70º e 71º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, na versão que lhe foi dada Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de Novembro, recai sobre o prestador de serviço o ónus de prova de que as operações de pagamento não foram afectadas por avarias técnicas ou por quaisquer outras deficiências, não bastando o registo da operação para, por si só, provar que esta foi autorizada pelo or…

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Processo nº 2612/21.0T8OER.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES

MORTE DO SEGURADO

CAUSA DA MORTE

PROVA

CERTIFICADO DE ÓBITO

ÓNUS DA PROVA

I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação judicial. II - Celebrado entre as partes contrato de seguro de acidentes, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato, como factos constitutivos do seu direito de indemnização, nos termo…

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Processo nº 222/20.8T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

PRESSUPOSTOS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

I – São requisitos da apensação de processos: a) que as acções tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção; c) que o requerente da apensação nela revele um interesse atendível; d) que o estado do processo ou outra razão especial não torne inconveniente a apensação. II – Não obsta à apensação o facto de o processo a apensar estar suspens…

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Processo nº 2345/21.7T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA

NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA

TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE

HONORÁRIOS A ADVOGADO

NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA RECTIFICADA

RECLAMAÇÃO

I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa” inicialmente apresentada que considerou, no valor de referência para compensação da parte vencedora por des…

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Processo nº 1393/20.9T8ACB-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO

I – Se a recorrente, na qualidade de agente de execução, apenas procedeu à penhora do bem hipotecado a favor do exequente, promoveu a emissão da certidão para cancelamento da penhora e procedeu às legais citações, nada teve a mesma a ver com a efetivação do acordo que pôs termo aos autos, nem com a recuperação da dívida exequenda. II – Assim, não podendo, no caso, concluir-se que a atividade de tal agente de execução contribuiu para a obtenção de um acordo ou para a recuperação de valor na ex…

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Processo nº 1160/21.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: FERNANDO MONTEIRO

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A FILHOS

VALORES PAGOS POR UM DOS PROGENITORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS DEVIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS

OBRIGAÇÃO NATURAL

I - O art. 310, al. f), do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor pretende cobrar do outro uma verba por ele paga e que substituiu valores que não foram satisfeitos por este. II - A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça. Não pode ser repetido o que for prestado espontâneam…

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Processo nº 27987/21.7YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: FERNANDO MONTEIRO

EFEITOS PROCESSUAIS DA TRANSMISSÃO POR ACTO ENTRE VIVOS DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO

I. O artigo 263 do Código de Processo Civil trata das consequências processuais da transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito durante a pendência da causa”. Transmitente e adquirente são a mesma parte sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (art. 581.º, n.º 2). II. A norma do seu n.º 1 co…

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Processo nº 78789/20.6YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ALBERTO RUÇO

CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS

PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS

PROCEDÊNCIA DE EXCEPÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DECAIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PEDIDO

I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou parcial do pedido, essa procedência não determina qualquer repartição de custas, uma vez que não lhe foi a…

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Processo nº 241/19.7T8CNF.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

DEPOIMENTO DE PARTE

CONFISSÃO

SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de facto pretender retirar do seu depoimento um benefício, provando o que lhe é favorável; iii) Este …

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Processo nº 274/21.3T8SEI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

BENFEITORIAS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

DIREITOS DO POSSUIDOR

i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1, da referida b) e nº 2, a), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; iii) Qu…

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Processo nº 5560/17.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CARLOS MOREIRA

SEGURO FACULTATIVO DE SAÚDE

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO SEGURADO

REQUISITOS DA INVALIDEZ ABSOLUTA

I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de saúde, omitiu não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar e não ter alguma de…

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Processo nº 275/21.1T8SEI-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

EMBARGOS DE EXECUTADO

TÍTULO FORMADO EM INJUNÇÃO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

VENDA PELO PROPRIETÁRIO

I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de valor significativamente inferior ao preço mínimo estipulado no contrato de mediação imobiliária, não se pode afirmar que a rec…

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Processo nº 1126/19.2T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: PAULO CORREIA

AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE

INCIDENTES DA INSTÂNCIA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

ADMISSIBILIDADE

I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente na ação, possam nela intervir por, grosso modo e sem acudir a especificidades, apresentarem interesse igual ao das partes primitivas (intervenção principal), para sobre elas poder ser exercido o direito de regresso (intervenção acessória), que tenham interesse juríd…

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Processo nº 1380/21.0T8GRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

AÇÃO DE DESPEJO

CAUSA DE PEDIR

ARTICULADO SUPERVENIENTE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

PEDIDO AUTÓNOMO

INDEFERIMENTO

I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica à causa de pedir. II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. E, quanto ao pedido, podendo ser reduzido em qualquer alt…

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Processo nº 1901/21.8T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

EMBARGOS DE EXECUTADO

ABERTURA DE CRÉDITO

FIADORES

PRESCRIÇÃO QUANTO AO CAPITAL

PRESCRIÇÃO QUANTO A JUROS

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

CITAÇÃO

I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o capital é pago por partes, às prestações, com os juros. II – Nesses casos, o débito parcelado de amortização do capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional de cinco anos. III – Se no contrato de abertura de crédito celebrado cabia à sociedade …

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Processo nº 3245/22.9T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CASO JULGADO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

I – O processo de insolvência inicia-se com uma fase (de feição declarativa) que se destina a verificar se existe situação de insolvência e a declarar (ou não) tal insolvência e durante a qual o processo se desenrola apenas entre o devedor e o credor requerente ou apenas com a intervenção do devedor quando é este a apresentar-se à insolvência. II – Nessa a fase processual, em que se insere a sentença declaratória da insolvência, a única parte na ação é a própria devedora, se, como no caso, fo…

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Processo nº 77/20.2T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: FONTE RAMOS

SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM

COMUNICAÇÃO INSUFICIENTE COM A VIA PÚBLICA

PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e de alguma dificuldade de acesso direto à via pública rodoviária; ao longo dos anos, tal acesso tem-…

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Processo nº 331/22.9T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

EXECUÇÃO POR CUSTAS DE PARTE

TÍTULO EXECUTIVO

NOTA DE CUSTAS EXTEMPORÂNEA

I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.

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Processo nº 343/19.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CRISTINA NEVES

LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO PARA HABITAÇÃO

FORMA DO CONTRATO

FORMALIDADE AD PROBATIONEM

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

CONFISSÃO DECORRENTE DE REVELIA DO RÉU

I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-Esta exigência não se mostra suprida pela cominação decorrente da revelia absoluta da parte R., poi…

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Processo nº 723/19.0T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO

DANOS CAUSADOS NO LOCADO

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o locador, o locatário que, propositadamente, cortou os cabos eléctricos e telefónicos, arrancou os disjuntores e armações das lâmpadas, obrigando a nova instalação eléctrica. II – Se os danos não estiverem quantificados, podem ser calculados por apelo a critérios de equidade. III – Merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais causados ao proprietário do locado, com o fundamento em se ver privado do uso do locado, dada a exten…

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Processo nº 2656/19.1T8ALM-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: PIRES ROBALO

TÍTULO EXECUTIVO

ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

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Processo nº 3063/13.5TBVIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: LUÍS CRAVO

SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DE CADUCIDADE

PANDEMIA COVID-19

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.

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Processo nº 230/22.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ARTUR VARGUES

EXTRADIÇÃO

FUNDAMENTOS ADMISSÍVEIS DA OPOSIÇÃO

Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º, nº 2, da Lei nº 144/99.

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Processo nº 572/19.6TXEVR-H.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ARTUR VARGUES

LIBERDADE CONDICIONAL

LIBERTAÇÃO

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

COMPATIBILIDADE

O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o…

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Processo nº 7/19.4T1PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: NUNO GARCIA

ADIAMENTO DE JULGAMENTO

1 - Com a alteração introduzida ao artº 328º, nº 6, 2ª parte, do C.P.P. pela L. 27/2015 de 14/4, o decurso de prazo de 30 dias desde a última sessão de julgamento não tem como consequência a perda da eficácia da prova anteriormente produzida nessa sessão. 2 - Temos, assim, que a circunstância de a 1ª parte do referido nº 6 do artº 328º - “O adiamento não pode exceder 30 dias” - permanecer inalterada, não tem qualquer consequência. Trata-se de um prazo indicativo (como muitos outros), cujo des…

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Processo nº 1969/12.8TXLSB-P.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL

ATITUDE DE DESCULPABILIZAÇÃO

FALTA DE JUÍZO DE PROGNOSE POSITIVO

I - Sublinhando-se que a efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através das várias dimensões pessoais que se encontram consagradas no artigo 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal a saber: as circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a sua personalidade e a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão. II…

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Processo nº 188/20.4GESTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

O quadro fáctico apurado evidencia, à saciedade, que as penas de multa, bem como as penas de prisão suspensas na sua execução e a pena de prisão por dias livres anteriormente aplicadas ao Arguido, bem como a pena de prisão cumprida em permanência na habitação com vigilância electrónica, não foram suficientes para o desestimular da condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna particularmente prementes as necessidades de prevenção geral e especial. De facto, fazendo tábua rasa de to…

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Processo nº 308/19.1GACTX.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

PERDA DE VANTAGENS

I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas.

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Processo nº 1/22.8PBFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

REGRAS DE CONDUTA

PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO

CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS

Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os contactos a realizar relacionados com as responsabilidades parentais do filho menor de ambos ou com o d…

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Processo nº 59/18.4GTSTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MARGARIDA BACELAR

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA

ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME

Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente à sua frente e embateu com a frente direita da ambulância que conduzia na traseira esquer…

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Processo nº 357/16.1TXEVR-J.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MOREIRA DAS NEVES

LIBERDADE CONDICIONAL

NATUREZA

PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS

I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão. II. Consiste numa modificação substancial da forma de execução da prisão, não consistindo numa medida de graça, tendo antes da natureza de um incidente da execução, dirigido à ressocialização do condenado, daí decorrendo que o período de liberdade c…

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Processo nº 271/18.6GABNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MOREIRA DAS NEVES

FURTO

RESTITUIÇÃO DA COISA

REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS

INICIATIVA DO AGENTE

I. O artigo 206.º do Código Penal contém duas previsões: restituição das coisas ilegitimamente subtraídas; ou reparação integral do prejuízo causado – sem dano ilegítimo de terceiro, em ambos os casos se exigindo a iniciativa voluntária do agente. Verificada algumas destas condições, decorre obrigatória e automaticamente a atenuação especial da pena, a qual encontra justificação na concomitante diminuição das exigências de prevenção geral e das necessidades de prevenção especial, e deste modo,…

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Processo nº 430/15.3T9LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ANTECEDENTES CRIMINAIS

REGISTO CRIMINAL

CADUCIDADE

INVALIDADE

I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no …

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Processo nº 502/21.5T9STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ESCUSA A DEPOR

NOTÁRIO

SEGREDO PROFISSIONAL

INTERESSE PREPONDERANTE

I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. II. O conflito de deveres que daí emerge posiciona de um lado o dever de testemu…

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Processo nº 551/21.3T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: MOREIRA DAS NEVES

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

GARANTIAS DE DEFESA

DIREITO DE PRODUZIR PROVA

IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS

I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 33.º e 59.º RGCO, 2.º, 20.º, § 1.º e 32.º, §…

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Processo nº 176/19.3T9ALR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ANA BACELAR

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. III – Procurando a síntese do q…

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Processo nº 747/21.8GBABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: ANA BACELAR

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS

NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA

I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira linha, se defende de factos e não do enquadramento jurídico deles. II – Depois de recebida a acusação e antes…

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Processo nº 464/19.9T9LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

RECURSO

PRESSUPOSTOS

IN DUBIO PRO REO

ERRO DE JULGAMENTO

MEDIDA DA PENA

I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O princípio in dubio pro reo, tem como suporte a dúvida, como essência a dúvida e visa proteger qualquer deci…

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Processo nº 990/19.0T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRESSUPOSTOS

DIREITO DE AUDIÇÃO

I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena de prisão estabelecida na sentença, conforme decorre do artigo 56.º, n.º 1, do CPenal. II - São a…

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Processo nº 1/20.2GBEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: FÁTIMA BERNARDES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

MAUS TRATOS

NAMORO

I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. II. O tipo objetivo do ilícito é constituído pela ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para qu…

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Processo nº 3338/17.4T9PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: GOMES DE SOUSA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA

RISCO PERMITIDO

TUTELA SUBSIDIÁRIA DE BENS JURÍDICOS

I. Não há crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo 148.º, n.ºs 1 e 3, ex vi als. a) e c) do artigo 144.º, al. a), se a lesão surge como o resultado produzido por uma ação empreendida com observância das leges artis da medicina e que não ultrapassou o limite do risco juridicamente permitido. II. A vida social comporta uma multidão ineliminável de riscos e perigos que são tolerados pela própria sociedade, associados a conquistas civilizacionais e a modelos de dese…

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Processo nº 918/18.4JALRA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: JOÃO CARROLA

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

CRIMES SEXUAIS

MENOR

ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA

I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado ao arguido (a mesma construção e identificação factual e a mesma valoração social), e assegurando t…

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Processo nº 668/20.1TXPRT-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

LIBERDADE CONDICIONAL

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL

I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal. II. Assim, o que deve ser ponderado é se a pena já cumprida protege suficientemente o bem jurídico violado, tendo em conta o facto cometido e a personalidade do agente que o cometeu na sua evolução em face da pena sofrida ou se defraudará as expectativas comunitárias na validade da norma. III. Com efeito, a práti…

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Processo nº 247/17.0PALGS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: RENATO BARROSO

PARTICIPAÇÃO EM RIXA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AGRAVADA

CONSUMPÇÃO

CO-AUTORIA

I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de ofensas à integridade física qualificadas, previstas no artigo 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a) e …

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Processo nº 248/21.4GCSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: RENATO BARROSO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

RESIDÊNCIA COMUM

BUSCA DOMICILIÁRIA

I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artigo 21. n.º 4 da Lei 112/2009, de 16 de setembro). II. Perante a recusa do agressor em permitir que …

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Processo nº 447/22.1GEALR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 24 Janeiro 2023

Relator: RENATO BARROSO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à punição do mais recente ilícito criminal, por razões de prevenção geral e de prevenção especial é a …

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Processo nº 1420/11.0T3AVR-AL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: JÚLIO PINTO

RECURSO COM ATOS PROCESSUAIS SUSPENSOS

REQUERIMENTO DEDUZIDO E TRAMITADO EM 1ª INSTÂNCIA

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

NULIDADE INSANÁVEL

I- Estando o processo em fase de recurso do acórdão final, o requerimento apresentado pelo arguido em que suscita a nulidade da acusação, teria de ser apresentado no tribunal de recurso e dirigido ao titular respetivo, ou, se apresentado na 1ª instância deveria, de imediato, para aí ser remetido, a fim de ser apreciado. II- Após a subida do processo ao Tribunal da Relação, e enquanto aí se mantiver, o Juiz da 1ª instância carece de competência para apreciar e decidir os requerimentos dirigido…

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Processo nº 5330/20.2T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: JÚLIO PINTO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

CRIME DE AMEAÇA

ELEMENTOS DO TIPO

FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO

ATUAÇÃO DE FORMA LIVRE

I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato que logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar-se que se identificam nas expressões utilizadas a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e in…

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Processo nº 368/22.8T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: NELSON FERNANDES

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INFERIOR A 30 DIAS

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

A na Lei 98/2009, de 4 de setembro, distingue o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.

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Processo nº 695/21.1T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: RUI PENHA

DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

COMPENSAÇÃO LEGAL

RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR

I - Tendo-se considerado provado que o trabalhador assinou um documento denominado “declaração de quitação”, do qual consta ter recebido a compensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa com…

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Processo nº 3446/21.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: RUI PENHA

DESPEDIMENTO DE FACTO

ÓNUS DA PROVA

RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR

INDEMNIZAÇÃO

I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do contrato para outra empresa que sucedeu à anterior empregadora na pr…

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Processo nº 338/15.2Y3VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO

UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL

PENSÃO PROVISÓRIA

DESCONTO NO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES

I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a utilização de viatura automóvel para o exercício, por esta, da sua atividade profissional e, bem assi…

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Processo nº 586/22.9T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: RUI PENHA

LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO

I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar, por forma a que o juiz possa controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova. II - Não o fazendo e não tendo o juiz formulado oportuno convite para o fazer, é extemporânea a indicação dos factos…

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Processo nº 2649/22.1T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

TRABALHADORA COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS

HORÁRIO FLEXÍVEL

INDICAÇÃO DE HORÁRIO COMPATÍVEL

REJEIÇÃO PARCIAL

PARECER PRÉVIO DO CITE

I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir previamente o parecer da CITE, o qual, e desde que…

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Processo nº 12676/20.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

REINTEGRAÇÃO

NOVO PROCEDIMENTO DISCIPILNAR

FACTOS DISCIPLINARES ANTERIORES À REINTEGRAÇÃO

I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se tivesse mantido em vigor, sendo necessariamente do conhecimento do trabalhador que, em caso de proce…

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Processo nº 2524/18.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ACORDO

Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.

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Processo nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: TERESA BALTAZAR

QUEBRA DO DEVER DE SIGILO

CRIMES DE PECULATO E DE TRÁFICO DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES

SEGREDO PROFISSIONAL DO MÉDICO

Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que invocou segredo profissional, por ter conhecimento dos factos em virtude do exercício da sua activida…

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Processo nº 646/20.0GAEPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Janeiro 2023

Relator: FÁTIMA SANCHES

ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REJEIÇÃO DO RAI APRESENTADO PELO ASSISTENTE

CRIME MAIS GRAVE

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os factos integradores dos elementos objetivo e subjetivo do crime de ofensa à integridade física qualific…

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Processo nº 1929/20.5T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: JORGE SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO

DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental …

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Processo nº 2282/21.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

REGULAMENTO (CE) 2016/1191

6 DE JULHO DE 2016

1. No actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância e o prazo para a deserção da instância foi agora fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). 2. Acresce que ao invés do que resultava do artº 291º do CPC anterior, a deserção da instância já não ocorre “independentemente de qualquer decisão judicial”…

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Processo nº 3335/21.5T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: SANDRA MELO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EMPREITADA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREITEIRO E ATRASO DA OBRA

1- Não é suficiente que o empreiteiro não apareça na obra ou se atrase no seu cumprimento para se poder concluir por um comportamento suficiente demonstrativo de que se recusa a executá-la: uma coisa é ser patente que este a vai executar com atrasos, outra que a não quer, de todo, executar. 2- É necessário, neste caso, para se concluir pelo incumprimento definitivo do empreiteiro, que exista uma manifestação de vontade (ainda que tácita) inequívoca de não concluir os trabalhos. 3- O credor n…

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Processo nº 84/22.0T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

ASSESSOR TÉCNICO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DIREITO DE PERSONALIDADE

CONFLITO DE DIREITOS

I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito sensu”. II- Assiste assim à ré, no exercício do contraditório, o direito de fazer-se assistir num exame médico-legal p…

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Processo nº 514/09.7BBCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

CONFISSÃO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

QUITAÇÃO

RECIBO

PROVA PERICIAL À LETRA E ASSINATURA

FOTOCÓPIA

FORÇA PROBATÓRIA

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

PROVA TESTEMUNHAL

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO PROMESSA

INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a relação contratual desaparece e converte-se numa relação de liquidação e os regimes do nº2 do art…

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Processo nº 3899/17.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: JOSÉ FLORES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

CÔNJUGE DA VÍTIMA

FILHO DA VÍTIMA

DANO REFLEXO

DANO BIOLÓGICO

DANOS FUTUROS PREVISÍVEIS

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

JUROS

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do acidente em discussão nos autos suceder e que esta último ficou a padecer de sequelas graves que, …

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Processo nº 4596/21.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

NULIDADE DA DECISÃO – ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS

CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL

ABERTURA/FRESTA

MURO

I - As afirmações decisórias contidas num pronunciamento judicial, não valem desgarradas do ato de aplicação do direito que as determinou ou, tão pouco, pela sua aparência semântica. Valem, isso sim, no quadro jurídico que a elas conduziu e na medida - e só nessa medida - em que nesse quadro adquiriram significado e são passíveis de uma reconstrução racional. Valem, pois, enfim, como afirmações decisórias de cariz técnico-jurídico cujo sentido passa pelo processo argumentativo que as justific…

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Processo nº 6492/17.1T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

BOA FÉ

INVALIDADE SEQUENCIAL DO NEGÓCIO NULO OU ANULADO

ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA

TERCEIRO DE BOA FÉ

REGISTO

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do terceiro subadquirente são: (i) declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que resp…

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Processo nº 1485/20.4T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: SANDRA MELO

NULIDADE DE SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

DANO BIOLÓGICO

VERTENTE NÃO PATRIMONIAL

DANOS FUTUROS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL –RMMG

.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no entanto, que para efeito de determinação da indemnização do dano biológico, quer na vertente patrimonia…

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Processo nº 1814/20.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Janeiro 2023

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

DANO BIOLÓGICO

EQUIDADE

DANO NÃO PATRIMONIAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habit…

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Processo nº 9735/21.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: JOÃO VENADE

LIVRANÇA

AVALISTA

PACTO DE PREENCHIMENTO

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO

I - O avalista que intervém em pacto de preenchimento de livrança, encontra-se nas relações imediatas quando demandado pelo beneficiário. II - Por se encontrar nas relações imediatas, pode invocar a prescrição do crédito que integra a relação subjacente.

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Processo nº 2873/20,1T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: ISABEL SILVA

JUSTO IMPEDIMENTO

MANDATÁRIO

FALTA À AUDIÊNCIA

DOENÇA

I – Não obstante o “acerto” de datas entre o juiz e os mandatários judiciais, é o próprio art.º 151º a prevenir que a audiência possa não se verificar, por razões atendíveis, e justificadas, do juiz ou dos mandatários (cf. Nº 3 a 6), havendo sempre lugar à possibilidade de um justo impedimento, a ser ponderado, como resulta do art.º 603º nº 1 do CPC. II - É de considerar verificado o justo impedimento (art.º 140º do CPC), na situação de uma mandatária judicial que falta à audiência de julgamen…

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Processo nº 773/22.0T8PRD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: ISABEL FERREIRA

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

CAUSA PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAPACIDADE JUDICIÁRIA

I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.

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Processo nº 2099/21.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: MANUEL BARGADO

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

ABUSO DE DIREITO

I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II - Já a legitimidade substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não só o…

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Processo nº 129/22.4T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do cumprimento deste, mas outrossim à verificação do seu incumprimento, da legitimidade da sua resolu…

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Processo nº 2524/21.7T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

REQUERIMENTO DE PROVA

ALTERAÇÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

MULTA

I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua condenação em multa, o que apenas sucederia se tal junção tivesse ocorrido nos termos do art.º 423.…

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Processo nº 927/21.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INDEMNIZAÇÃO POR MORTE DA VÍTIMA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS

I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,00. II. Também se entende adequado em face dos referidos critérios fixar o valor dos danos próprios da …

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Processo nº 285/22.1T8ABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: GRAÇA ARAÚJO

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

FORMA DE PROCESSO

No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 517/20.0T8BNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Janeiro 2023

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO-PROMESSA

ANIMUS POSSIDENDI

TRADIÇÃO DA COISA

I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro direito de uso, …

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Processo nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 21 Dezembro 2022

Relator: LUIS FERRÃO

PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

PRESCRIÇÃO

NULIDADES

ILEGALIDADES

VÍCIOS DA DECISÃO

CONCURSO DE INFRACÇÕES

COIMA

SANÇÃO ACESSÓRIA

INCONSTITUCIONALIDADE

DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES

I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a entrada em vigor da lei. II. O critério que preside à inclusão da informação no prospeto não é um crité…

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