Acórdãos Recentes
Processo nº 959/18.1T9ABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
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Processo nº 4174/19.9T9LSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
TEMPESTIVIDADE
Compulsados os autos constata-se que a notificação, enviada em 07-04-2021, pese embora tenha sido expedida, não foi a mesma recebida pelo demandante, tanto mais que na morada, para onde foi dirigida a missiva, já não existia, nessa data, qualquer serviço do mesmo pelo que nunca poderia a mesma ter sido recebida pela parte. Efetivamente, apenas a notificação que se seguiu, expedida em 19-04-2021, logrou alcançar o seu propósito, sendo efetivamente recebida pelo demandante. Assim, apenas esta no…
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Processo nº 341/21.3GDPTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
AMEAÇA
Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias à violência física, atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização da vítima, afetando-a, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar (físico e psíquico), como também na sua dignidade humana. A reiteração e a gravidade das condutas levadas a ca…
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Processo nº 1522/21.5YLPRT.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CONTRATO-PROMESSA
ARRENDAMENTO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
RECONVENÇÃO
I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o arrendatário defender-se, na oposição, por impugnação e exceção e ainda, por reconvenção, fazer va…
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Processo nº 28190/21.1T8LSB-I.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESSUPOSTOS
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I – Em processos com vários apensos em que o/a juiz/a é confrontado com argumentações semelhantes é natural (e até conveniente, para evitar esquizofrenias processuais), que decida as questões da mesma forma, o que nunca pode ser confundido com qualquer falta de imparcialidade. II – Não corresponde a qualquer excesso de pronúncia e muito menos a uma decisão-surpresa, a decisão do Tribunal quanto à suspensão da execução proferida no âmbito do artigo 733.º. n.º 1, alínea c), do Código de Processo…
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Processo nº 3478/20.2T8 CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PANDEMIA
RESOLUÇÃO ILÍCITA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
1. Aliado ao efeito extintivo da resolução unilateral do mandato está, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado, como a omissão do pré-aviso convencionado no mandato - artigo 1172º al) c) do Código Civil. 2. As medidas legais de Março de 2020, ditadas pelo surto pandémico e relativas à suspensão do ensino presencial, foram rapidamente substituídas pelo ensino à distância e adoptados os procedimentos de viabilização do ano lectivo e a realiza…
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Processo nº 1889/20.2T8OER-A. L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
INVENTÁRIO JUDICIAL
CABEÇA DE CASAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
1. - Na pendência de inventário judicial o meio adequado para a prestação de contas pelo cabeça-de-casal é o previsto no artigo 947º do CPC, constituindo a conexão  garantia de agilidade e economia de actos na resolução da causa. 2. Não se descortina motivo, para que em tal situação, o interessado deva instaurar acção autónoma com vista a reclamar a prestação de contas ao cabeça de casal, ainda que por referência a um espaço temporal anterior ao inventário e à sua nomeação pelo menos, na circ…
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Processo nº 4593/20.8T8ALM-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
USO INDEVIDO
TRANSACÇÃO COMERCIAL
VALOR DA DÍVIDA
O DL n.º 62/2013, de 10 de maio (transpondo a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que, por sua vez, revogou a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho de 2000, por seu turno transposta pelo revogado  DL 32/2003, de 17.02), ao instituir “medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais” com ressalva dos casos expressamente previstos, regula todas as transações comerciais entre os principais ad…
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Processo nº 148/18.5GBSTC.E3
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I. O processo penal português tem uma estrutura basicamente acusatória, temperada com um princípio de investigação (32.º, § 5.º da Constituição e 340.º do CPP), que atribui ao tribunal o poder funcional de produzir todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Não sendo, portanto, um processo assente em ónus probatório a cargo das «partes» e respetivas preclusões. II. Produzir, apreciar e valorar livremente as provas é um …
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Processo nº 416/20.6PBSTR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: MOREIRA DAS NEVES
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
IMPUTABILIDADE DUVIDOSA
I. A inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas as anomalias psíquicas que tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender …
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Processo nº 318/20.6GBASL.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: NUNO GARCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de comportamentos que (…) afetem a dignidade pessoal do cônjuge”. A ratio do tipo legal de crime previsto no artigo 152…
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Processo nº 1019/22.6T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
ASSISTENTE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias releva…
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Processo nº 958/20.3PBFAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
MEDIDA DA PENA
CONCURSO DE CRIMES
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
Na determinação da pena do concurso estabelece a lei que se considerem, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77º, nº 1, do Código Penal), sem embargo, obviamente, de ter-se também em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o artigo 71º, nº 1, do mesmo Código Penal, bem como os fatores elencados no nº 2 deste artigo, referidos agora à globalidade dos crimes (e porque aqui se atende a tais fatores referidos ao conjunto dos factos, enquanto que…
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Processo nº 40/19.6GAPSR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: JOÃO AMARO
MAUS TRATOS
É totalmente despida de sentido (com o devido respeito) a alegação (constante da motivação do recurso) segundo a qual “ainda que os recorrentes possam pegar ou ter pegado o ofendido por baixo dos braços, socorreram-se do poder/dever de correção, sem violência, ou seja, o dever de impor regras e limites, porquanto os mesmos são estruturantes da personalidade das crianças”. Além de tal não corresponder à factualidade dada como provada, da qual flui ter existido efetiva violência física na atuaçã…
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Processo nº 1507/18.9T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: TERESA SÁ LOPES
ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
ÓNUS DA PROVA
I - ‘Não basta provar (para responsabilizar pelo acidente a entidade patronal, nos termos sobreditos) que a empregadora não cumpriu determinadas normas de segurança, necessário se torna, ainda, que se prove o nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente’. II - ‘O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade patronal cabe a quem dela tirar proveito, no caso, ao beneficiário do direito à reparação por acidente de trabalho e à seguradora, competindo-lhes aleg…
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Processo nº 15471/21.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: RUI PENHA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO POR MERO DESPACHO
REQUISITOS
I - Nos termos do art. 39º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe, cumulativamente, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e que não haja oposição dos sujeitos processuais. II - Ainda que a arguida tenha dado o seu assentimento a que a decisão seja proferida mediante despacho, a mesma decisão será nula se no caso não se verificava o primeiro requisito, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento, sobr…
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Processo nº 8947/20.1T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: RUI PENHA
CCT ENTRE AES E STAD
PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES
MORA DO EMPREGADOR
I - A aplicação sanção da cláusula 45ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no BTE nº 38/2017, de 15 de Outubro, não depende da alegação e prova de danos concretos resultantes para o trabalhador da mora do empregador no pagamento das remunerações ali p…
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Processo nº 19/21.8PEBGC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERDA DE VANTAGENS
ERRO NOTÓRIO
I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a sentença proferida pelo tribunal “a quo”, quando entende inexistir qualquer tipo de prova relativamente à matéria dada como não provada, pois que tal nunca poderia ser valorada. II – Entendendo-se que existiam meios de prova a determinar uma resposta diferente a essa matéria dada como não provada, estamos então perante uma questão de erro de julgamento da matéria de facto. III – Padece de erro notório na apreciação …
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Processo nº 3879/20.6T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
NULIDADES DA DECISÃO
ABERTURA DA SUCESSÃO
I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de mod…
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Processo nº 1978/21.6T8VCT.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
INEFICÁCIA DO DESPACHO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1. A partir do momento em que o Juízo Central Cível se declarou incompetente para a tramitação dos autos não podia aquele tribunal despachar o processo até que o conflito de competência fosse decidido. 2. Assim, tendo indevidamente despachado o processo, o referido despacho é ineficaz. 3. Não se enquadra no âmbito do artº 17º-E, nº1, do CIRE, por não estar em causa uma cobrança executiva de alegada dívida, mas tão somente uma ação que se limita a declarar direito do requerente correspondente …
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Processo nº 2947/20.7T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
SANEADOR-SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE FACTOS ESSENCIAIS INTEGRATIVOS DA CAUSA DE PEDIR
FACTICIDADE CONTROVERTIDA IRRELEVANTE PARA A DECISÃO A PROFERIR
SOLUÇÕES DIFERENTES QUANTO À QUESTÃO A DECIDIR
1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, para a decisão final a proferir, por não implicarem nen…
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Processo nº 3681/20.5T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
INVENTÁRIO
SEGUNDA AVALIAÇÃO
BENFEITORIA
QUALIFICAÇÃO
I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira….” e o disposto no art.º 485º n.º 2 do CPC, que permite às partes apresentar reclamação se entendere…
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Processo nº 6711/15.9T8VNF-L.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO MATOS
NULIDADES DA DECISÃO
VENDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DESISTÊNCIA
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra e venda futura, ficando esta inicialmente sem efeito e tornando-se supervenientemente impossível (por o…
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Processo nº 1420/11.0T3AVR-AE.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
DESCONTO
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
PENA ACESSÓRIA
I – O instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha já sofrido em razão do facto ou factos que integram ou deveriam integrar o objecto de um processo penal devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado. II – A proibição do exercício de profissão, quer enquanto medida de coacção, quer enquanto pena acessória, não encerra qualquer p…
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Processo nº 7632/05.9TBBRG-X.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
VENDA JUDICIAL
ANULABILIDADE
LEGITIMIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial de um prédio que foi publicitado como sendo uma parcela de terre…
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Processo nº 9467/15.1T8VNF-A.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JORGE SANTOS
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
PROCURAÇÃO CONJUNTA
- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. - Por sua vez, nos termos do artigo 140.º, nº 1, do C.P.C., considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representante…
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Processo nº 64259/21.9YPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
PROCESSO DE INJUNÇÃO
CONTRATO DE MANDATO
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
1. A assunção de dívida pode ser liberatória ou cumulativa, consoante o novo devedor se substitua ou acresça à posição do primitivo devedor. 2. Para que seja liberatória é necessária expressa declaração do credor nesse sentido. 3. No caso sub judicio, apesar da assunção de dívida por parte da irmã do réu a respeito do pagamento dos honorários do advogado mandatado pelo réu para prestação de serviços jurídicos no âmbito de um processo judicial, na verdade, como o autor (advogado) não liberou o…
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Processo nº 3641/18.6T9VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
RESPONSABILIDADE PENAL
SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
SUCURSAL EM PORTUGAL
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo director, gerente ou administrador à data do facto ilícito. III - No plano processual, a repres…
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Processo nº 146/19.1JAVRL-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FÁTIMA SANCHES
ARRESTO
PERDA ALARGADA DE BENS
PERICULUM IN MORA
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
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Processo nº 2184/20.2T8VRL-F.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DOS CÔNJUGES
CONTAS BANCÁRIAS
FIEL DEPOSITÁRIO
Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o que se determina nos termos do art. 408.º, n.º 2, do C. P. Civil.
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Processo nº 115/16.3T8VNC-G.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PERÍCIA COLEGIAL
RECUSA DE COLABORAÇÃO
VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
I - Se a requerente respondeu que não ocorreu qualquer mútuo em 2019 e esclareceu a natureza e proveniência do passivo, o que vai para além daquilo que lhe havia sido determinado na decisão proferida em 14.3.2022 pela Relação de Guimarães, pois esta apenas se referia à existência de um mútuo, nem tal decisão está por cumprir, nem se verifica violação do princípio da cooperação por parte da requerente, nem existe fundamento legal para determinar a realização de perícia colegial com vista a esc…
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Processo nº 137/21.2T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: LÍGIA VENADE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PRESUNÇÃO
DECLARAÇÕES DE PARTE
I O artº. 421º, nº. 1, do C.P.C., reporta-se ao aproveitamento do meio de prova produzido num processo (caso das declarações de parte, cuja reprodução tem de ser junta ao processo em que se quer invocar), o que não se verifica com a pretendida junção de um documento –sentença e acórdão que sobre o mesmo recaiu- em que foi valorado aquele meio de prova. II Em sede de meios de prova sujeitos á livre apreciação do julgador essa junção mostra-se inútil porque aquela apreciação não o vincula. III …
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Processo nº 1386/21.9T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO MAURÍCIO
NULIDADE DA DECISÃO
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
RELATÓRIO PERICIAL
REACÇÃO
SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO
AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho) ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, a qual não constitui uma causa de nulida…
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Processo nº 207/21.7T8FAF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: SANDRA MELO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PRESUNÇÃO DO REGISTO
AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
- Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para usucapir.
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Processo nº 725/17.1T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ FLORES
IMPLANTAÇÃO DE OBRA PARA ESTABELECIMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
TITULAR DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- A indemnização prevista no art. 37º, Decreto-Lei n.º 43335 de 19/11/1960, visa a compensação pelos danos sofridos com a implantação da obra para estabelecimento das linhas eléctricas e com a referida servidão administrativa, à data em que a mesma se concretiza ou estabelece. - As Servidão Administrativas, quando constituídas sobre determinado bem, não são susceptíveis de separação, continuando a ser eficazes e oponíveis perante terceiros, mesmo em caso de negócios jurídico-privados ou em ve…
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Processo nº 1076/21.2T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DA PROVIDÊNCIA
ACTUAÇÃO FORA DAS REGRAS DA PRUDÊNCIA NORMAL
I. O art.º 374.º n.º 1 do CPC prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. II. A circunstância de determinados factos merecerem um julgamento em determinado sentido no âmbito do processo principal, quando o foram em outro sentido no procedimento cautelar, não permite, por si só, concluir por uma actuação fora das regras da prudência normal.
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Processo nº 1683/21.3T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: RAQUEL REGO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE OBRAS
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a de remover as humidades que, a existirem, poderão dar apenas lugar à redução da renda, ao abrigo do…
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Processo nº 3779/19.2T8VCT.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
CASO JULGADO FORMAL
I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impede que, noutra …
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Processo nº 4571/18.7T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MORTE DO LESADO
NEXO DE CAUSALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS
QUEBRA NO PROCESSO CAUSAL
I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o provocado só por virtude de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso co…
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Processo nº 4137/21.4T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INVERSÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.º, n.º 1, do CCiv. não constitui um desvio à obrigação de concretização da causa do crédito e, por isso, a prome…
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Processo nº 2999/21.4T8CBR-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO
PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO
APLICAÇÃO ANALÓGICA
CONHECIMENTO DOS FACTOS
I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação societária, determinante da propositura da ação judicial correspondente, é de aplicar, por analogia, o prazo de 90 dias…
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Processo nº 2259/21.0T8ACB-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INCIDENTAL
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos créditos deve prosseguir, não ocorrendo inutilidade superveniente desta lide incidental.
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Processo nº 2119/03.7TBACB-I.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
MASSA FALIDA
DÍVIDA DE IMI
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
I – No âmbito de processo de falência ou insolvência – e na competência do Tribunal onde o mesmo se encontra pendente – não cabe a apreciação e resolução da questão, suscitada pelo liquidatário judicial, de saber se a massa falida é (ou não) responsável pelo pagamento do IMI que foi liquidado e que lhe foi imputado pela Administração Tributária. II – Tal questão – alheia à verificação dos créditos reclamados no processo – insere-se no âmbito da relação jurídico-tributária estabelecida entre a …
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Processo nº 1846/12.2TBFIG-J.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
MASSA INSOLVENTE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
CONTRA-ALEGAÇÃO DE RECURSO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que determinadas dívidas reclamadas pela autoridade tributária sejam consideradas dívidas da massa, integra-se no âmbi…
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Processo nº 1634/22.8T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
FUNDADO RECEIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não depende da alegação e prova de factos demonstrativos do fundado receio de que a demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II – Uma vez alegados os factos que traduzam a existência de justa causa de destituição, não é exigível, para o efeito da suspe…
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Processo nº 316/18.0T8FND-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA CONTRAPARTE
ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
SOLICITAÇÃO PARCIAL DE ELEMENTOS
ILICITUDE DA RECUSA
I – Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de uma sociedade – cópia das atas e respetivas listas de presenças referente à aprovação de contas –, no âmbito de um processo judicial, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no art. 42.º do CCom., que se aplica apenas à exibição judicial por inteiro, conforme art. 435.º, caindo-se na alçada do art. 417.º, ambos do CPCiv.. II – Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, deve proceder-se à conjugaçã…
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Processo nº 40/21.6T8TBU.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: PAULO CORREIA
MASSA INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROCESSO DE INVENTÁRIO
O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.
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Processo nº 6054/12.0TBLRA-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Julho 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
EXECUÇÃO
LEILÃO ELETRÓNICO
PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO
AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS
NULIDADE DA VENDA
I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do prédio penhorado, quer em nome de terceiros, quer em seu próprio nome, constituindo conduta violadora do disposto nos arts. 99.º, n.º 3, e 100.º, n.º 1, al. d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração. II – Assim, a decisão da agente de execução de aceitar a…
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