Acórdãos Recentes
Processo nº 10503/15.7T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REGISTO
ANTERIORIDADE
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.
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Processo nº 1184/19.0T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
CONTRATO DE EMPREITADA
SUBEMPREITADA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
ABUSO DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o subempreiteiro, mas o contrato de subempreitada e o contrato de empreitada encontram-se ligados por u…
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Processo nº 249/19.2T8CBT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CASO JULGADO MATERIAL
I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. II – Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis, que em novo processo o juiz …
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Processo nº 6549/13.8TDLSB-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MP
NULIDADE
Segundo o princípio do acusatório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da CRP, deve existir uma rígida separação entre a entidade que promove o processo penal e que fixa faticamente o seu objeto com vista a sua submissão a julgamento (Ministério Público), e a entidade que, de forma equidistante, imparcial e sem comprometimento quer com a acusação, quer com a defesa, julga esse mesmo objeto (os Tribunais). Assim, e para efeitos da densificação do conceito de “falta de promoção do processo pelo M…
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Processo nº 5126/20.1T8LSB.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
CONTRATO DE TRABALHO
ENFERMAGEM
REPOSICIONAMENTO SALARIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade.
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Processo nº 2739/19.8T8VFX.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
CONVENÇÃO COLECTIVA
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.  Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposiçõe…
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Processo nº 352/21.9T8PDL.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
ACIDENTE DE TRABALHO
IPATH
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)
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Processo nº 2935/21.8T8LRS.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: LEOPOLDO SOARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
SUB-ROGAÇÃO PELO SEGURADOR
REQUISITOS
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; - Não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano que com a mesma se preten…
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Processo nº 3821/21.7T8LRS-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: CELINA NÓBREGA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ART.º 168.º DO CPT
Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)
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Processo nº 5819/17.0T9LSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
O despacho de não pronúncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decisório, - artº 97.º, n.º 1, al. b), CPP, pelo que obedece ao dever de fundamentação. Esse dever de fundamentação não se fundamenta no disposto do art.º 374.º do CPP, que é diretamente aplicável, apenas, às sentenças, mas no dever genérico de fundamentação dos atos decisórios previsto no art.º 97.º, n.º 5, CPP. O artº 308.º, no seu n.º 2 determina a aplicação ao despacho de não pronún…
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Processo nº 96/19.1GFVFX.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA INDIRETA
PRESCRIÇÃO
O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do…
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Processo nº 120/14.4GBCTX.L1 -3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
IN DUBIO
O princípio “in dubio pro reo”, tem o seu campo de aplicação limitado às situações em que, no decurso da formação da convicção do julgador, este chegue a um ponto de indecisão inultrapassável quanto à circunstância de o arguido ter ou não praticado um determinado facto, que lhe é desfavorável. A mera circunstância de poderem existir relatos diversos em relação ao sucedido não conduz, forçosamente, à conclusão de ocorrência de dúvida. Ela só se verificará se o julgador não puder, em termo…
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Processo nº 140/12.3TELSB-M.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ARRESTO
FUNDAMENTOS PARA DECRETAMENTO
RECEIO PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
NÃO VERIFICAÇÃO
I) Ainda que o arresto vise o confisco de vantagens ilícitas decorrentes da prática do crime, é exigível para o seu decretamento que o requerente demonstre o periculum in mora, ou seja, o receio de perda da garantia patrimonial. II) Não basta demonstrar que existem fortes indícios da prática de um crime e que este gerou vantagens, exigindo-se igualmente que se demonstre que os arguidos se preparam para dissipar esse património para que o Estado possa assegurar que esse montante, que não lhes …
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Processo nº 105/17.9T9CMN-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: MÁRIO SILVA
PEDIDO CÍVEL
INSTÂNCIA CRIMINAL
CAUSA DE PEDIR
NÃO ADMISSÃO
1- O PIC deduzido em processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir (no PIC) - atentas as razões de economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal..
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Processo nº 250/20.3GEVCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
REVOGAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
CONDENAÇÃO DO ARGUIDO
I- arguido foi encontrado no interior do seu veículo automóvel, no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado, com o motor e as luzes do veículo ligados (quando até nem precisava, uma vez que era de dia, isto é cerca das 15 horas e 30 minutos), prostrado sobre o volante do veículo, encontrando-se o veículo parado, num entroncamento, em plena faixa de rodagem, dificultando a normal circulação rodoviária. II- Apesar disso, tendo o tribunal recorrido considerando ser a prova (direta) i…
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Processo nº 1328/18.9T9VFX.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUISITOS
MAUS TRATOS
REJEIÇÃO
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o requerimento do assistente “não conformar uma verdadeira acusação”, não sendo o mesmo admissível se …
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Processo nº 125/16.0PBBGC-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
EFEITOS DAS PENAS
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República Portuguesa a que alude o citado Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, está conexionada com o…
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Processo nº 12/09.9IDVRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: PAULO SERAFIM
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS LEGAIS
REVOGAÇÃO
INCUMPRIMENTO CULPOSO
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de substituição não podem por essa via ser alcançadas. II – Deve-se afirmar a verificação dos preditos requisitos…
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Processo nº 869/18.2JABRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CONCURSO EFETIVO DE CRIMES
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abu…
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Processo nº 654/18.1 T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA TERESA PARDAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBRA ARTÍSTICA
RESULTADO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
1. Num contrato de prestação de serviços em que os trabalhos que a ré se obrigou a realizar para a autora têm natureza intelectual, não constituindo uma coisa corpórea, não equivale a incumprimento da ré o facto de a autora não ter aceite o resultado que lhe foi apresentado baseado no seu gosto pessoal, tendo em atenção que não se provou que a ré tivesse desrespeitado as instruções emitidas pela autora. 2. Não está assim a ré constituída em responsabilidade civil contratual, não sendo dev…
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Processo nº 41/21.4YRGMR
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: SANDRA MELO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
REGIME DA ARBITRAGEM POTESTATIVA
1- A Lei n.º 144/2015, ao transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, não veio excluir do âmbito da arbitragem necessária os litígios que já haviam sido abrangidos pela Lei dos serviços essenciais, por não ter sido esse o seu escopo. 2- Assim, estão submetidas ao regime da arbitragem potestativa as relações dos consumidores com as entidades que prestem serviços aos consumidores, enquanto tais…
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Processo nº 164/17.4T8BGC-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser…
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Processo nº 575/10.6TBEPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO EM SEDE DE INCIDENTE
RECURSO DE REVISÃO
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação. - Após trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, a invocação da falta de citação ou de nulidade da …
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Processo nº 4354/20.4T8GMR-I.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO MATERIAL
HERANÇA INDIVISA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário que trate e aprecie a divergência jurídica carreada para os autos pelas partes, pois que, o contr…
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Processo nº 925/12.0TBAGH-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2008/A
PRAZO DE RECURSO
PROCESSO URGENTE
ERRO NA CITAÇÃO
1 - O art. 30º Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/A não suscita dúvidas de interpretação quanto ao carácter urgente do processo. 2 - Terem os RR. sido citados para contestar com a menção de que o prazo se suspendia nas férias judiciais é uma irregularidade cometida por funcionário judicial que não tem por detrás qualquer despacho judicial. 3 - Tendo as contestações sido apresentadas dentro do prazo legal, é natural que a irregularidade cometida tenha passado despercebida aos olhos da A. …
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Processo nº 2169/12.2TVLSB-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ARLINDO CRUA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
   I – O recurso extraordinário de revisão configura-se com uma natureza híbrida de recurso e acção, sendo composto por duas distintas fases: - A fase rescindente, na qual se procura apreciar acerca do fundamento do recurso invocado, que culminará com a prolação de decisão de manutenção/confirmação ou de revogação da decisão transitada (ora objecto de revisão) ; - A fase rescisória, com natureza eventual, na qual se visa a obtenção de uma decisão substituta da decisão recorrida/transitada (obj…
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Processo nº 3597/20.5T8CSC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
CÔNJUGES SEPARADOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I) Na constância do casamento a prestação de alimentos decorre do dever de assistência, que se traduz num dever de auxílio e de contribuição para os encargos da vida familiar – cfr. artigos 1675.º, n.º 1 e 2015.º do CC – dever que se mantém durante a separação de facto, se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges – cfr. artigo 1675.º, n.º 2, do CC. II) Enquanto os alimentos decorrem da necessidade de garantir a subsistência da pessoa desprovida de rendimentos, o dever de contribuir para …
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Processo nº 18412/20.1T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLA MENDES
PETIÇÃO INICIAL
APRESENTAÇÃO
FORMULÁRIO
ROL DE TESTEMUNHAS
PORTARIA 280/2013
A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.
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Processo nº 999/12.4TBEPS-G.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ESPECIAL RELAÇÃO COM O CREDOR
PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em sociedade por quotas) mais de 2 anos antes do início do processo de insolvência. III. Igualmente não po…
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Processo nº 1459/18.5T8VRL-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
RECURSO
PRAZO
DESENTRANHAMENTO
REJEIÇÃO
PEÇA PROCESSUAL
NORMA EXCEPCIONAL
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar a causa, isto é, o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou seja, por razões que nada tiveram a ver com os seus fundamentos substanciais, a situação subsume-se à al. d), do n.º 2 do art. 644º do CPC. II- E assim sendo, essa decisão, nos termos do n.º 3 do art. 644º do CPC, não pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1, onde se insere a sente…
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Processo nº 759/19.1T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: LÍGIA VENADE
AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADMINISTRAÇÃO
BENS ALHEIOS
Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.
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Processo nº 1559/12.5TBBRG-R.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
NEGÓCIOS EM CURSO
CONTRATO PROMESSA
DIREITO DE RETENÇÃO
SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes reconheça créditos e garantias sobre o insolvente, quer não disponham desse título, têm de reclamar esses…
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Processo nº 30851/16.8T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO INTERNACIONAL
NOVA CONVENÇÃO DE LUGANO/LUGANO II
CLÁUSULA DE DESCONEXÃO
QUALIDADE DE CONSUMIDOR
I) Uma única pretensão indemnizatória pode ser accionada com duplo fundamento - responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. II) O concurso real de normas, a consumpção de um regime pelo outro ou a aplicação cumulativa dependem da ponderação das circunstâncias do caso (em que se inclui o clausulado contratual) e dos fins visados pelas normas aplicáveis. III) É internacional um contrato celebrado entre uma parte domiciliada em Portugal, o Autor, e diversas domiciliadas na S…
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Processo nº 1145/15.8T8BCL.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EXPROPRIAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
LAUDO PERICIAL
ACÓRDÃO ARBITRAL
APTIDÃO CONSTRUTIVA
BENFEITORIAS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando divirja do laudo pericial maioritário, atender em especial à demais prova produzida, ao teor dos aut…
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Processo nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
MASSA INSOLVENTE
MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS
INTERESSES DOS CREDORES
EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS
OPONIBILIDADE À MASSA
LICITAÇÃO PARTICULAR
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei proces…
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Processo nº 7004/19.8T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
AÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
ACÇÃO DE DESPEJO
RESOLUÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
INSOLVÊNCIA DO LOCATÁRIO
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No conceito de “ações para cobrança de dívidas” (art. 17º-F, n.º 1, do CIRE) estão abrangidas não apenas …
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Processo nº 15/11.3PEALM.L4-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE OBSERVAÇÃO
Incumprindo o já determinado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o tribunal recorrido viola, simultaneamente, a autoridade do caso julgado do acórdão do Tribunal da Relação e o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais Superiores. É o que resulta nomeadamente do disposto nos artigos 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e 4º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insu…
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Processo nº 526/21.2PIVNG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ PIEDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
REGIME GERAL
NORMA EXCEPCIONAL
REGIMES ESPECIAIS
I – O incidente de produção antecipada da prova – excepção ao princípio estruturante da produção ou análise da prova em Audiência, perante o Julgador, geralmente denominado de “princípio da imediação” – circunscrevia-se, na versão original do Código de Processo Penal, aos casos de doença grave (para obviar logicamente ao perigo de falecimento ou impedimento de comparência), ou deslocação para o estrangeiro (v.g. os casos de um turista estrangeiro vítima de roubo ou furto no País). II - Esta ve…
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Processo nº 1/15.4 IFLSB-C.L1 -3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
CONTA BANCÁRIA
MOVIMENTAÇÃO
APREENSÃO NA FASE DE INQUÉRITO ARTº 178º E 181º/1 DO C.P.P.
Os montantes monetários que indiciáriamente sejam o produto de uma actividade criminosa e se encontrem depositados nas contas bancárias de uma firma arguida, uma vez apreeendidos na fase de inquérito ao abrigo do artº 178º e 181º/1 do C.P.P, à ordem de um processo crime - onde se investigam os crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, fraude contra a Segurança Social e crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89°, n°1, e 3, 103°, n°1, alínea a), 104°, n°2, alí…
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Processo nº 1266/20.5TXLSB-C. L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
LIBERDADE CONDICIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A norma do nº 5 do artigo 43º do Código Penal, negando a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação, não contende com o princípio constitucional da igualdade.
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Processo nº 102/21.0TELSB- A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
CONTA BANCÁRIA
MEDIDAS PREVENTIVAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto estabelece e regula medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6/12, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capi…
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Processo nº 335/20.5PALGS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
COVID
CONFINAMENTO
DESOBEDIÊNCIA
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se outra coisa não resultasse do n.° 3 do mesmo artigo 120.°, nomeadamente da sua alínea a), que impõe dev…
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Processo nº 50/19.3T9ALB.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JORGE LANGWEG
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
DISPENSA DA PENA
CONCORDÂNCIA DO JUIZ
I - Constituem pressupostos de arquivamento do inquérito por crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143º, nº 1, do Código Penal) à luz do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal, os seguintes: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor; e c) que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas; d) que o dano tenha sido reparado; e e)…
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Processo nº 884/21.9TXLSB-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
CANCELAMENTO DEFINITIVO
CANCELAMENTO PROVISÓRIO
OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE
I. A Lei n° 37/2015 (Lei da Identificação Criminal) estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscrições em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades, que se consubstanciam em cancelamento definitivo e cancelamento provisório: a. No 1º caso (cancelamento definitivo ou reabilitação legal), a mera decorrência temporal, nos termos legalmente estabelecidos, sem que ocorra nova condenação, determina, irrevogavelmente – isto é, sem qualquer excepção e de modo automático – que o r…
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Processo nº 844/20.7SDLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
VÍCIOS DA DECISÃO
INDÍCIOS
- Os vícios decisórios previstos no art. 410º nº 2 als. a) a c) do CPP são inaplicáveis à decisão instrutória porque a impugnação de uma decisão instrutória não pode deixar de impor o seu confronto com os indícios probatórios recolhidos durante as fases preliminares do processo, tudo redundando, por conseguinte, na aferição do acerto do juízo de indiciação realizado pelo Juiz de instrução criminal, o que importa a reavaliação das provas carreadas ao processo durante o inquérito e a instrução e…
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Processo nº 48/21.1GTABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por força do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são dele apagadas como se nunca tivessem existido. Por outras palavras, a lei ordena o cancelamento do registo…
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Processo nº 217/20.1GBCCH-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REGISTO CRIMINAL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1 - Para efeitos de determinação da não transcrição da condenação no registo criminal nos termos do artº 13º, nº 1, da L. 37/2015 de 5/5, a circunstância de o condenado ter já anteriormente beneficiado da medida da suspensão provisória do processo não leva a afastar o pressuposto de não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, pois que o despacho que determina a suspensão provisória do processo, impondo ao arguido injunções e regras de conduta, não reveste a natureza de um…
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Processo nº 293/20.7GCSTB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA
CONSENTIMENTO
Estando em causa um crime de homicídio a pedido da vítima, p. e p. no artº 134º, nº 1, do C.P., para efeitos do nº 3 do artº 38º do C.P. é indiferente a idade da vítima, sendo certo que a vida - excepção feita a ataques do próprio titular e alguns ataques negligentes – não é livremente disponível (nº 1 do referido artº 38º), como resulta nomeadamente do facto de a lei punir o homicídio a pedido.
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Processo nº 57/18.8GEPTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
INTERESSE EM AGIR
AMEAÇA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas a favor do Estado. 2 – Não faz parte do tipo do crime d…
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Processo nº 15/20.2PBBJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FERNANDO PINA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - O tipo agravado de ofensa à integridade física é um tipo qualificado de culpa: trata-se de punir mais severamente, no quadro de uma moldura penal agravada em relação ao crime de ofensa à integridade física simples (o tipo matricial), condutas que, em razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente particularmente desvaliosas em razão da sua personalidade ou da forma como ele imprime à sua actuação um…
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Processo nº 329/20.1T9ODM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: ANA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INJÚRIA
QUEIXA
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
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Processo nº 2167/18.2T9FAR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ELIMINAÇÃO DE SUPORTES INFORMÁTICOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
NULIDADES
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal dos Direitos Humanos, improcedendo o recurso neste particular. 2 - Gozando o Ministério Pú…
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Processo nº 6144/10.3TXLSB-T.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
COVID
PERDÃO DE PENA
RECLUSO
O perdão previsto no artigo 2º da Lei nº 9/2020 não abrange aqueles cidadãos que hajam sido condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início da vigência de tal lei (11-04-2020), mas que, nessa data (11-04-2020), ainda não haviam ingressado num estabelecimento prisional para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada. Por outras palavras: os pressupostos de aplicação do perdão em análise, designadamente a qualidade de “recluso”, têm de estar preenchidos à data …
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Processo nº 153/15.3GJBJA-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PEDIDO CÍVEL
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável, inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado …
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Processo nº 438/19.0PBBJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA FALECIDA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram.
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Processo nº 259/20.7T8CCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: GOMES DE SOUSA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PROVA TESTEMUNHAL
DIREITO DE DEFESA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as entidades administrativas possam, sem mais, recusar a produção de prova. 2 - A questão central é, primacial e especialmente, o apurar da necessidade de produção de prova requerida em função da matéria que consta do auto de notícia e da defesa do arguido. A necessidade de fundamentação – que igualmente se impõe – assume pois um papel adjuvante daquela “necessidade” de produção de prova.
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Processo nº 45/15.6JAFAR-D.E1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
CUSTAS DE PARTE
NOTIFICAÇÃO À PARTE
A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.
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Processo nº 18/15.9JASTB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
TENTATIVA IMPOSSÍVEL
A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo – saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência, observando a conduta do agente e considerando as demais circunstâncias concretas, inclusive tendo em conta os e…
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Processo nº 6465/19.0T8MTS-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
PROCESSO LABORAL
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
I - A decisão que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do Cód. do Proc. Civil. II – No entanto, a nulidade dessa decisão, para que seja possível a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem de ser arguida, nos termos do nº 4, daquele art. 615º. III - Em processo laboral, a apelante poderá obter o efeito suspensivo do recurso se, no requerimento de interposição do recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenada, nos…
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Processo nº 9/20.8T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata, que aprova e fixa o valor a pagar de imediato e para o futuro, correspondente à sua quota-parte nas contribuições e nas despesas comuns. II - A ata que liquida as quantias em dívida contém um mero exercício de contabilidade, pois apenas quantifica o montante que está em dívida pelo condómino rela…
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Processo nº 3593/18.2T8VFX.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Setembro 2021
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO À PARTE
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INCUMPRIMENTO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I- A falta de junção pela autora, em acção não contestada, de documentos relativos à prova dos factos da acção, após notificada para o fazer, não deve sancionada com a deserção da instância. II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC) – pelos meios mais adequados, mormente documentais, quando se trata de prova vinculada a tal forma probatória -, vendo naufragar a sua pretensão caso o não faça, podendo ser-lhe aplicada multa e sendo …
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Processo nº 273/18.2T8BRR.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: PAULA SANTOS
ACIDENTE DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO NO ESTRANGEIRO
Quando a retribuição do trabalhador sofre oscilações pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas, em consequência de acidente de trabalho, apura-se segundo o disposto no artigo 71.º n.º 4, da LAT. (Elaborado pela relatora)
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Processo nº 361/07.0TBHRT.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
I - Nos termos do art.º 32.º n.º 2, da Lei 100/97, de 13 de setembro, “As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento”. Estabelecendo o n.º 3, por seu turno, que “O prazo de prescrição não começa nem corre enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações”. O art.º 178.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, tem idêntica redaç…
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Processo nº 599/16.0PAVNG.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTAGEM DO PRAZO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
I - Para efeitos da contagem do prazo de recurso da decisão final, o processo de violência doméstica mantém natureza urgente e não se suspende em férias. Quanto ao recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, segue o mesmo regime, uma vez que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, porque põe fim à pena de substituição e torna efetiva a sua execução, faz dela parte integrante. II - Nos casos em que ao arguido é aplicada p…
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Processo nº 1171/18.5T8LOU-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO
PROVA DESPORTIVA
SEGURO OBRIGATÓRIO
Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se estamos perante um acidente em prova desportiva (com seguro da organização da mesma) e não perante um acidente de viação, o Fundo Garantia Automóvel não é responsável pela reparação dos danos sofridos, do decurso dessa prova, por um espetador.
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Processo nº 1256/20.8T8AMT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REFORMA DA SENTENÇA
RECLAMAÇÃO
RECURSO DA SENTENÇA
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
CORRECÇÃO OFICIOSA
I – Quando a sentença admitir recurso ordinário, a sua reforma tem de ser requerida nas alegações de recurso e nos demais casos pode ser suscitada perante o tribunal que a proferiu. II – Como decorre do disposto no artigo 193, n.º 3 do CPC, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados, mas um requerimento de reclamação que não contenha conclusões é insuscetível de ser aproveitado co…
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Processo nº 2332/20.2T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: FERNANDA ALMEIDA
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
I - Na sentença, o julgador apenas tem de tomar conhecimento das questões colocadas pelas partes nos articulados próprios e nas respostas a estes – onde se definem pedido, causa de pedir e exceções - e não em todos os demais requerimentos que as partes apresentem nos autos, de modo que não é toda e qualquer omissão de pronúncia que dá origem à nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º1 al. d) CPC, mas apenas a que respeita ao pedido, causa de pedir (do lado do A.) e exceções (alegadas p…
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Processo nº 180/19.1GDSRP-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Janeiro 2021
Relator: BEATRIS MARQUES BORGES
NULIDADE INSANÁVEL
INQUÉRITO CRIMINAL
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
Os princípios da legalidade e da estrutura acusatória, previstos pelo artigo 32.º, n.º 5 da CRP, proíbem o Juiz de Instrução, antes de aberta a instrução, de declarar a omissão de pronúncia de factos cuja investigação cabe ao MP, bem como declarar a existência de nulidade insanável decorrida na fase investigatória do processo.
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Processo nº 1155/20.3T8CSC-D.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
INEXIGIBILIDADE LEGAL DA PRESENÇA DE ADVOGADO NA CONFERÊNCIA DE PAIS PARA FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO
PROCESSO URGENTE
SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS
REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA PARTILHADA
I. Correndo em separado e por tribunais diferentes dois processos de regulação das responsabilidades parentais relativas aos mesmos menores e intentados por cada um dos progenitores, a remessa dum deles para apensação ao processo de divórcio do qual o outro é apenso, e determinando o juiz que passa a ser titular dos dois processos a sua mútua incorporação e deste modo a inutilidade do conhecimento da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um…
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