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Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Junho 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

HABEAS CORPUS

FUNDAMENTOS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. III – Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisã…

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Processo nº 30738/21.2T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

Não há lugar à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC quando as questões levantadas pelo recorrente não encontram qualquer suporte nos factos dados como provados.

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Processo nº 368/22.8T8VRL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: RAMALHO PINTO

CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

ÓNUS DA PROVA

I. Estando em causa uma relação contratual iniciada em 01.10.2007, no domínio da vigência do Código do Trabalho de 2003, e resultando da matéria de facto provada que as partes vieram a alterar, nada menos do que 12 vezes, os termos da sua relação, outorgando sucessivos contratos que foram denominados de “prestação de serviços”, ocorrendo a última alteração em 01.09.2019, aplica-se o regime jurídico do Código do Trabalho de 2003 aos contratos outorgados até 01.09.2008, inclusive, e o regime ju…

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Processo nº 977/15.1T8BRR.L3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

CASO JULGADO

REQUISITOS

CONTRATOS DE EMPREGO-INSERÇÃO+

ACIDENTE DE TRABALHO

CONTRATO DE SEGURO

PROPOSITURA DA AÇÃO

TRANSAÇÃO

I – A temática da violação do caso julgado material é de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princípio do contraditório, o que implica que este Supremo Tribunal de Justiça tenha de apreciar e julgara essa questão nova invocada pelo Réu neste recurso de Revista. II – É manifesta a falta de identidade dos sujeitos processuais que tiveram efetiva intervenção em cada uma das duas ações, dado que, embora a demandante seja a autora em …

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Processo nº 3148/22.7T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

CASO JULGADO

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS

I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador é o Autor em ambas as ações - muito embora na primeira ainda esteja no ativo e na segunda, já se encontre reformado -, assim como o Banco é Réu nas duas, interessa ainda averiguar se existe coincidência entre os respetivos pedidos [não obstante, numa abordagem restrita e estrita ao seu teor, parecerem os mesmos evidenciar que, embora tendo naturais pontos de contacto entre eles, são, na sua essência, no que possuem de proce…

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Processo nº 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

EXAME PRELIMINAR

JUIZ RELATOR

CONFERÊNCIA

IMPEDIMENTOS

NULIDADE

CONSTITUCIONALIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

PRESSUPOSTOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. II- A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

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Processo nº 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

DUPLA CONFORME

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no art. 674º, nº 1, do CPC, incluindo as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º, do mesmo diploma, ou a violação (ou errada aplicação) da lei de processo, pressupõem que não se verifique um quadro de dupla conforme.

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Processo nº 3119/22.3T8LRS.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

Devendo a densificação do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses é equiparável à violação de um dever de não concorrência, designadamente num caso em que dada a culpa leve do trabalhador, sempre faltaria a componente subjetiva indispensável para a existência de justa causa de despedimento disciplinar.

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Processo nº 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 19 Junho 2024

Relator: JÚLIO GOMES

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I- A condenação da Parte como litigante de má fé não requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a negligência grave. II- Age de má fé a Parte que invoca factos que sabia ou tinha a obrigação de saber que eram falsos e que eram relevantes para a boa decisão da causa.

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Processo nº 2904/20.5T8STB.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ÓNUS DA PROVA

NEXO DE CAUSALIDADE

INDEMNIZAÇÃO

I- Estando em causa um pedido de indemnização por prejuízos decorrentes de furto, era à empresa obrigada à vigilância contratualmente acordada, que instalou o equipamento anti-intrusão, com um sistema anti-sabotagem, que incumbia o ónus de provar que a falha do sistema de vigilância, que não assinalou a intrusão, nem a comunicou à central de vigilância da empresa de segurança, apesar de ter havido movimentos dentro de casa e a central do equipamento ter sido arrancada da parede, não ocorreu p…

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Processo nº 2500/23.5T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: MANUEL BARGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO DE REGRESSO

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL

DOCUMENTO AUTÊNTICO

I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi elaborado pelo Responsável Técnico e da Qualidade do Serviço de Química e Toxicologia Forense, Delegação do Sul do Instituto de Medicina Legal, com competência para o efeito, pelo que recebe a qualificação de documento autêntico (arts. 363º, nº 2 e 369º, nº 1, do Código Civil). II - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo e essa força probatór…

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Processo nº 783/19.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

PRIVAÇÃO DE USO

I- A manobra enceta pelo condutor de um motociclo que desviou para a esquerda, invadindo a faixa de rodagem contrária, quando vê surgir à sua frente um veículo automóvel, a sair de uma curva, a ocupar parte da faixa de rodagem por onde seguia o motociclo, em rota de colisão com este, não traduz acto de condução ilegal, antes constituindo uma manobra evasiva ou de salvamento, para evitar a colisão frontal iminente com o veículo automóvel, provocada pela condução delituosa do condutor deste veí…

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Processo nº 4210/23.4T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

DIREITO DE SUPERFÍCIE

DOMÍNIO PRIVADO

INTERESSE PÚBLICO

LEI DOS SOLOS

I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial da Lei dos Solos aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a…

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Processo nº 1811/22.1T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: MANUEL BARGADO

RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO

FIADOR

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I – A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão, mas a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos arts. 615º, nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma. II – A ação na qual a autora (senhoria) pede que o réu (fiador) seja condenado a pagar as rendas devidas, após a resolução do contrato de arrendamento e subsequente despejo dos arre…

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Processo nº 268/23.4T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: MANUEL BARGADO

EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA

ÓNUS DA PROVA

CONDOMÍNIO

PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

I - Aquele que invoca uma exceção perentória tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas o decurso do tempo contende apenas com o modo de execução da …

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Processo nº 961/21.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 06 Junho 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ABUSO DE DIREITO

COVID

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

SUSPENSÃO DO CONTRATO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I- O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa ou intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito II- O facto de o legal representante da autora não se ter oposto por escrito à comunicação da suspensão do contrato de prestação de serviços que a autora mantinha com a ré e ter pedido o pagamento dos 14 dias em dívida até à suspensão, não constitui comportamento que, por si só, evidenc…

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Processo nº 3593/16.7T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Junho 2024

Relator: JORGE JACOB

VÍCIOS

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO

BURLA

MODO DE VIDA

I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer em primeiro lugar dos vícios que possam determinar a anulação do julgamento, depois, dos que possam implicar a anulação do acórdão recorrido, seguindo-se o conhecimento amplo da matéria de facto (erro de julgamento) e, por fim, as diversas questões de direito suscitadas. II - Os vícios previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, verificáveis por recurso exclusivo ao texto da decisão recorrida ou através da conjugação desta …

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Processo nº 276/22.2PBLMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Junho 2024

Relator: JOÃO NOVAIS

BURLA

CONDUTA ENGANOSA

NÃO PRONÚNCIA

I. Não é de concluir pelo engano astuciosamente provocado a venda de um veículo usado com anomalias graves sem que o comprador o tenha experimentado, pois esta é a conduta normalmente esperada de um qualquer comprador. II. O facto de o arguido não ter entregue os documentos da viatura aquando da celebração da compra e venda não aponta, só por si, indiciariamente para a ocorrência de burla.

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Processo nº 105/23.0T8ANS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

TÍTULO DE CRÉDITO

ORIGINAL DO TÍTULO

NÃO JUNÇÃO EM PRAZO

NULIDADE DA DECISÃO

IMPRORROGABILIDADE DO PRAZO

I – O prazo fixado no art.º 724.º, n.º 5, do CPCiv., como prazo processual marcado pela lei, apenas seria prorrogável se houvesse previsão legal para tanto (art.º 141.º, n.º 1, do CPCiv.). II – Não se prevendo naquele preceito legal que tal prazo possa ser prorrogado, a única exceção possível seria a decorrente de uma situação de justo impedimento (art.ºs 139.º, n.º 4, e 140.º, n.º 1, do CPCiv.), no caso inexistente. III – Decorrido esse prazo, ficou precludida a prática do ato, obrigando a ju…

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Processo nº 133/21.0T8SAT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INVENTÁRIO

ABERTURA DE LICITAÇÕES

VENDA EXECUTIVA DOS BENS DA HERANÇA

VALOR DE ADJUDICAÇÃO

I – A venda executiva dos bens da herança, enquanto meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade e com a concordância do ministério publico se tiver intervenção como parte principal (artigo 1112º, nº 2, al. c) CPC). II – Com a abertura das licitações fica definitivamente fixado o valor dos bens constantes da relação de bens, pelo que a adjudicação dos mesmos a algum herdeiro, por valor inferior, só pode ocorrer com o acordo un…

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Processo nº 276/24.8T8VFX.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INEPTIDÃO DO RECURSO

AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR

FUNDAMENTAÇÃO

CONCLUSÕES

I – O pedido de revogação da decisão recorrida tem de ser fundamentado, consistindo a causa de pedir de um recurso na ilegalidade por violação de uma norma material ou processual (erro de direito) ou uma injustiça em matéria de facto (erro de facto). II – A simples manifestação de discordância com o decidido, desacompanhada de qualquer motivação – explicitação dos razões de discordância e das normas jurídicas violadas e de qual o sentido que lhes deve ser atribuído – importará a ineptidão do r…

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Processo nº 277/23.3T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

SENTENÇA DO ÂMBITO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

JUÍZO DE COMÉRCIO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I – Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio – ressalvado o regime especial das execuções por custas –, a competência para a executar cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se encontre o processo em que a mesma foi proferida. II – São os juízos do comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os juízos de execução, mesmo que o processo de insolvência esteja já encerrado, sendo o título exe…

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Processo nº 991/23.3T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

CONTA BANCÁRIA

COTITULARIDADE

PROPRIEDADE DOS FUNDOS

TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA

DANOS

FORMA DO PROCESSO

I – Há ilicitude quando ocorre violação do direito de propriedade de alguém (autora) sobre as quantias em dinheiro que se encontravam depositadas em conta bancária por si titulada, o que foi concretizado mediante transferência de fundos dessa conta. II – Os réus, cotitulares da conta bancária, que se apropriaram das quantias assim transferidas, apesar de saberem que as mesmas não lhes pertenciam, praticaram um facto ilícito e culposo, sendo reprovável a sua atuação contra a vontade da titular/…

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Processo nº 319/22.0T8PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES ALHEIOS

I – Não existindo disposição legal que, de forma genérica, determine quando alguém tem a obrigação de prestar contas a outrem – existem apenas diversas normas que, de forma casuística, estabelecem essa obrigação –, é de concluir que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao respetivo titular (art.º 941.º do CPCiv.). II – Resultando provado que a ré movimentava contas bancárias de que era titular pessoa determinada (contas que continham fu…

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Processo nº 3439/20.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

RÉU

NULIDADE

I. Havendo outros herdeiros da falecida Autora, para além do Réu X, para, em representação da mesma prosseguirem a acção, não há motivo para extinguir a instância; II. Dada a posição que o seu herdeiro X assume no litígio – de réu e interveniente no negócio objecto do pedido de declaração da nulidade – o mesmo não está legitimado a ocupar o lugar da falecida Autora; verifica-se um impedimento a que seja habilitado como seu sucessor na relação jurídica em litígio. III. Sendo a própria lei pro…

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Processo nº 6138/22.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

NEGLIGÊNCIA

I – Age com negligência em matéria contraordenacional quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz (i) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de contraordenação, mas atuar acreditando que esse facto não se irá realizar (negligência consciente); ou (ii) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização desse facto contraordenacional, apesar de lhe ser exigível tal representação (negligência in…

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Processo nº 1131/23.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

CONTRATO DE TRABALHO

DIREITOS INDISPONÍVEIS

PRINCÍPIO DO PEDIDO

NULIDADE DA SENTENÇA

PORTARIA DE EXTENSÃO

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

I – A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de trabalho apenas existe durante a sua vigência, pelo que findo o contrato pode o trabalhador renunciar (expressa ou tacitamente) a eles; II – Assim, cessado o contrato de trabalho, e tendo a trabalhadora peticionado determinadas quantias a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, não pode o tribunal condenar em quantidade superior ao pedido; III – É nula a sentença, nos term…

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Processo nº 1282/23.5T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

ILICITUDE DO DESPEDIMENTO

ÓNUS DA PROVA

ACTO INÚTIL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das partes processuais realizado pela outra parte processual, não constitui um facto, mas antes uma opinião, e, como tal, não deve constar do acervo fáctico. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados/apreciados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis. Este princípio permanece no …

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Processo nº 1951/22.7T8STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: ANA PESSOA

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ARRENDAMENTO

O direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. (Sumário elaborado pela relatora)

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Processo nº 1520/23.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

FALTA DE CONTESTAÇÃO

TRABALHO SUPLEMENTAR

ÓNUS DA PROVA

(i) Tendo o autor/trabalhador peticionado na ação a condenação do réu/empregador pela prestação de trabalho noturno e trabalho prestado em fins de semana e feriados, a ele competia, desde logo, alegar os factos correspondentes, ou seja, os dias e horas em que tal trabalho foi prestado, para que subsequentemente se pudesse qualificar tal trabalho como noturno ou prestado em dias de descanso; (ii) limitando-se o autor a peticionar o pagamento de uma quantia com base num determinado número de ho…

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Processo nº 1825/22.1T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

ACIDENTE DE TRABALHO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE

I – A descaracterização do sinistro como acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, exige (i) um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, além disso, (ii) que o acidente tenha resultado, “exclusivamente”, desse comportamento; II – a descaracterização do s…

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Processo nº 2812/22.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

HERANÇA

RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL

I. A declaração judicial de que o autor é o titular do direito de preferência não tem por efeito a constituição de um novo direito ou sequer a aquisição de um direito pré-existente, antes visa significar a substituição do adquirente pelo preferente no negócio jurídico realizado, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo que respeita à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. II. Isto significa que a partir …

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Processo nº 1470/23.4T8PTG.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM

PROCESSO LABORAL

OPOSIÇÃO

TEMPESTIVIDADE

I- Na providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao regime do procedimento cautelar comum consagrado no Código de Processo Civil: - A audiência final é designada antes do funcionamento do contraditório; - A oposição à providência é apresentada até ao início da audiência final. II- No caso dos autos, tendo a requerida, depois de ter sido citada para os termos da providência cautelar, apresentado oposição antes de ter sido designada data para a audiência fin…

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Processo nº 689/23.2YRLSB.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 22 Maio 2024

Relator: EUCÁRIA VIEIRA

EXTRADIÇÃO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE

TRATAMENTOS CRUÉIS

DESUMANOS E DEGRADANTES

PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA

PROCEDÊNCIA

I - O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação comungam de um conjunto de valores nucleares tributários dos Direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores – Acórdão do STJ, de 22-04-2020, Proc. 499/18.9YRLSB.S1. II - A República Federativa do Brasil é um Estado soberano, cuja Constituição …

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Processo nº 88/20.8SMLSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO DE REVISÃO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

METADADOS

PROVA PROIBIDA

CASO JULGADO

TRÂNSITO EM JULGADO

IMPROCEDÊNCIA

I. Não são fundamento de revisão a alegada violação, por parte das instâncias, dos princípios da livre apreciação da prova, in dúbio pro reo e da medida da pena. II. Tendo o arguido sido absolvido nos processos em que foram utlizados dados referentes à localização celular do seu telemóvel, inexiste fundamento de revisão, por ausência de condenação.

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Processo nº 104/20.3SJPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANTERO LUÍS

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PERDÃO

I. Os espaços de diversão nocturna ou estabelecimentos sujeitos a regime de licenciamento para o exercício da actividade e à implementação de um conjunto de medidas de segurança, conforme resulta do Decreto-lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, devem ser espaços de segurança, por serem locais grande concentração de pessoas, de consumo de álcool e, por força disso, também de relaxamento das medidas pessoais de segurança pelos frequentadores. II. Na punição de crimes de ofensas corporais pratica…

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Processo nº 15/22.8JBLSB-AT.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

DESPACHO DE PRONÚNCIA

IRREGULARIDADE

INSTRUÇÃO

ESPECIAL COMPLEXIDADE

Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus, eventuais irregularidades na instrução, nomeadamente a notificação do requerente com antecedência inferior a 5 dias em relação à data designada para o debate instrutório; indeferimento de diligências instrutórias requeridas em sede de instrução e indeferimento do adiamento e reagendamento do debate instrutório, as quais devem ser apreciadas através dos meios processuais adequados, nomeadamente pela via do recurso ou reclamação.

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Processo nº 1513/22.9PBCBR-N.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Março 2024

Relator: ANTERO LUÍS (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRESSUPOSTOS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

O crime de roubo é, por força da al. j) do art. 1.º e para efeitos do n.º 1, al. d) e n.º 2 do art. 215.º, ambos do CPP, criminalidade violenta, sendo, por isso, o prazo máximo de prisão preventiva de dois anos até ao trânsito em julgado.

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Processo nº 14/24.5YREVR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Março 2024

Relator: ANTERO LUÍS

EXTRADIÇÃO

PROCEDIMENTO CRIMINAL

NON BIS IDEM

PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO

RECUSA DE COOPERAÇÃO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

I - A mera alegação de que podem existir processos-crime, para além do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da União Europeia, incluindo em Portugal, não justifica, só por si, a recusa facultativa prevista no art. 12.º, n.º 1, al. h), ii) da Lei n.º 65/2003, de 23-08. II - A recusa facultativa deve resultar de factos ponderosos carregados para o processo, os quais justifiquem a prevalência da acção penal por parte do Estado Português, em detrimento do Estado requerente.

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Processo nº 1634/23.0JABRG-A.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 29 Fevereiro 2024

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

IRRECORRIBILIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I - Não recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que mantém prisão preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogatório, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente, pelo Juiz de Direito em funções de JIC, essa mesma medida de coação; II - Não desconformidade dessa interpretação do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP com as normas e princípios constitucionais, designadamente no que concerne ao direito de defesa e recurso, previstos nos arts. 18.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da…

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Processo nº 5604/19.5T9LSB.S1-B

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 28 Fevereiro 2024

Relator: ANTERO LUÍS

ESCUSA

JUIZ CONSELHEIRO

IMPARCIALIDADE

DEFERIMENTO

É fundamento bastante para o deferimento do pedido de escusa, a circunstância de o senhor conselheiro adjunto exercer funções na mesma secção que a senhora conselheira arguida naqueles autos.

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Processo nº 1773/22.5T8ENT-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Maio 2023

Relator: ANA PESSOA

RECLAMAÇÃO

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

RECURSO

Constituindo o despacho objeto de recurso um verdadeiro despacho de aperfeiçoamento, atento o disposto no artigo 590º n.º 7 do CPC, tem de ser considerado irrecorrível. (Sumário elaborado pela relatora)

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