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Processo nº 12/19.0FAPRT.P1-A

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Setembro 2023

Relator: JOSÉ IFREJA MATOS

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Processo nº 161/23.0PFBRR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Agosto 2023

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

FORTES INDÍCIOS

I - O arguido procura discutir e sujeitar à decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS questões, como as da verificação e enunciação judicial dos pressupostos factuais e jurídicos para o decretamento da prisão preventiva, que não cabem, manifestamente, no quadro normativo deste procedimento cautelar e excecional que visa, como válvula de escape e segurança do Estado de Direito, prisões ou detenções que resultem de abusos de poder praticados por…

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Processo nº 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Agosto 2023

Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

IMPARCIALIDADE

PARTIDO POLÍTICO

INDEFERIMENTO

I- Não pode tomar-se a cobertura mediática das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidadãos sobre as mesmas, não podendo dizer-se que a voz popular [fala] pela pena da comunicação social. II- A mera relação institucional/profissional entre o … da requerente e o senhor deputado suspeito, não se configura como sendo suscetível de gerar suspeitas de parcialidade sobre a intervenção da senhora juíza desembargadora, sendo certo que, como destaca o Cons…

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Processo nº 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Agosto 2023

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO (RELATOR DE TURNO)

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

DISTRIBUIÇÃO

IMPARCIALIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal. II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamento legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter cabido aleatoriamente ao juiz visado um dado processo [recurso penal] por força de uma distribuição proc…

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Processo nº 405/18.0TELSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Agosto 2023

Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

DETENÇÃO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

MEDIDAS DE COAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PODERES DE COGNIÇÃO

INDEFERIMENTO

I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não subsistindo no momento da apreciação e decisão do habeas corpus a situação de privação ilegal da liberdade em que, segundo o requere…

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Processo nº 3805/21.5T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: RUI MOURA

JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA EM AUJ

SUBSCRIÇÃO DE OBRIGAÇÕES SLN

ÓNUS DA PROVA

I- Para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, era preciso resultar provado que o Autor não teria efectuado a subscrição da obrigação SLN RM 2004 caso tivesse sido advertido do risco da perda do capital investido. II- Não se mostrando provado, designadamente o alegado no artigo 22.º da p.i.: O Autor estava convicto que o reembolso do capital seria efetuado findo o prazo de 10 anos, não tendo subscrito …

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Processo nº 155/23.6T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: FONTE RAMOS

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO URBANO EM TERRENO DOADO A UM DOS EX-CÔNJUGES

TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO

BENFEITORIA

COMPENSAÇÃO

1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção (prédio urbano) no terreno doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Tal edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da especialização ou individualização, dando lugar a um crédito de compensação, pelo que o valor …

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Processo nº 409/22.9T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: MOREIRA DO CARMO

COMPRA E VENDA

COISA USADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

VÍCIO DA COISA

DESGASTE NORMAL

PRAZO DE GARANTIA

i) Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceder o desgaste normal; ii) O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa; iii) Mesmo que se aceite que uma corrente de distribuição usada que se estraga ao fim de cerca de 166.500 kms possa ser um defeito, se decorreram 3 anos e uma semana sob…

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Processo nº 851/22.5T8CNT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: MOREIRA DO CARMO

FRACCIONAMENTO DE TERRENOS

REQUISITOS

DIVISÃO MATERIAL DO TERRENO

i) O fracionamento de terrenos a que alude o art. 1376º do CC dá-se por um acto translativo de direitos, por ex. através de uma doação, por mero efeito do contrato (arts. 408º, nº 1, 954º, a), e 1316º do CC); para tanto não é requisito necessário a divisão material do terreno.

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Processo nº 5044/22.9T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: CARLOS MOREIRA

LÍNGUA A UTILIZAR NA PRÁTICA DE ACTOS JUDICIAIS

CITAÇÃO

CITANDO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA

I – Nos atos judiciais usa-se, ao menos por via de regra e salvo casos excecionais devidamente comprovados, a língua portuguesa – artº 133º nº1 do CPC. II – Assim, afora tais casos, a citação deve ser efetivada, mesmo perante citando de nacionalidade estrangeira, em língua portuguesa, competindo a este, no prazo da contestação, diligenciar pela prova de não ter compreendido o seu teor e requerer em conformidade, vg. impetrando a tradução.

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Processo nº 95/22.6T8MMV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: FONTE RAMOS

CONTRATO DE SEGURO

PERDA TOTAL DE VEÍCULO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

VALOR SEGURO

1. Cumpridos os deveres impostos pelo art.º 2º do DL n.º 214/97, de 16.8, em caso de sinistro (v. g., perda total do veículo em consequência de embate), a prestação/indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei e pelas regras constantes do RJCS e as que decorrem da lei geral (cf. art.ºs 2º e 11º do RJCS). 2. A situação normal, no seguro automóvel facultativo, será a de o valor seguro ser um valor ac…

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Processo nº 1254/19.4T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: CRISTINA NEVES

EXCEPÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO INVOCADO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUÍZOS VALORATIVOS

FIANÇA

SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR EM CASO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

I-À parte que pretenda invocar uma excepção extintiva do direito contra si peticionado, cabe o ónus de alegar, conforme o exigem os artºs 5, nº1, 571, nº2 e 572, al. c) do C.P.C e, consequentemente, de provar, de acordo com o artº 342, nº2, do C.C., os factos constitutivos dessa excepção. II- Factos constitutivos são realidades da vida que correspondem ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido, conforme decorr…

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Processo nº 1942/19.5T8CBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: PIRES ROBALO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E COMUM

EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR

SUSTAÇÃO DA PENHORA EFECTUADA NA EXECUÇÃO COMUM

A Administração Fiscal não pode promover, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, mas nada impede que um credor que na execução fiscal tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias.

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Processo nº 266/14.9T8AMT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

INDEMNIZAÇÃO

HERANÇA INDIVISA

PARTILHA

FALTA DE ACORDO

CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

Tendo o bem expropriado sido transmitido por sucessão hereditária a um conjunto de herdeiros e permanecendo por partilhar a herança onde aquele se integrava, se os vários interessados não estiverem de acordo sobre a partilha da indemnização devida pela expropriação ou não designarem por acordo uma pessoa para a receber, a indemnização é consignada em depósito até que os interessados procedam à partilha ou alcancem aqueles acordos.

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Processo nº 3330/20.1JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Julho 2023

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

CRIME ÚNICO

CRIME CONTINUADO

CONCURSO REAL DE CRIMES

PRESSUPOSTOS

CONCURSO APARENTE

CONCURSO IDEAL

CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA

ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO

VALOR DO BENEFÍCIO ECONÓMICO

ABUSO DE PODER

CRIME

REQUISITOS

SUBSIDIARIEDADE

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

AGRAVAÇÃO

CONCURSO APARENTE DE CRIMES

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das condutas, e um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. II – Ass…

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Processo nº 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: MARIA JOSÉ MOURO

GARANTIA BANCÁRIA

GARANTIA AUTÓNOMA

CLÁUSULA ON FIRST DEMAND

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

FACTOS SUPERVENIENTES

BANCO

BANCO DE PORTUGAL

BENEFICIÁRIO

I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido, funcionando como substituta do depósito de dinheiro ou valores. II - Depois da entrada em vigor das medidas de resolução e de intervenção correctiva, o Banco B deixou de exercer a actividade bancária; após, o BCE revogou a autorização do Banco B para o exercício da actividade bancária e o Banco de Portuga…

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Processo nº 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: ANA RESENDE

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PRESSUPOSTOS

DUPLA CONFORME

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

IDENTIDADE DE FACTOS

JUIZ RELATOR

REJEIÇÃO DE RECURSO

I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC, nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau de jurisdição, resultando tais limitações não só da aludida disposição legal, e do consignado no art.º 672, também do CPC, com os demais normativos correlativos do regime em causa, mas também tendo em conta citérios decorrentes do art.º 629, do mesmo diploma, para além das limitações especificamente consignadas em mat…

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Processo nº 3131/21.0T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

REFORMA DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica, portanto, qualquer vício de nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil, revestindo estes natureza puramente formal e nada tendo a ver com os fundamentos substantivos (concernentes ao conhecimento da excepção de incompetência em razão da matéria) respeitantes à discussão d…

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Processo nº 1284/21.6T8MCN-A.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: GRAÇA AMARAL

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA

FUNDAMENTOS

OFENSA DO CASO JULGADO

MAIOR ACOMPANHADO

MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

REPRESENTAÇÃO

ATO DE ADMINISTRAÇÃO

PATRIMÓNIO

INVENTÁRIO

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO

I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra acção), entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entra nos fundamentos da nova decisão e mostra-se dimensionado na sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele. II –A decisão, transitada em julgado, proferida em acção especial de acompanhamento de maior (em que foi beneficiário o Requerente de inventário facultativo para partilha da herança aberta por falecimento de seus pais), é vin…

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Processo nº 2837/18.5T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

CONTRATO DE DEPÓSITO

VALORES MOBILIÁRIOS

NEGÓCIO FORMAL

FORMA DO CONTRATO

FORMA ESCRITA

LEI APLICÁVEL

VALIDADE

As exigências de forma dos contratos celebrados no âmbito da atividade de intermediação financeira, pelos quais foi subscrita uma Obrigação SLN 2004 e uma obrigação SLN 2006 regem-se pelas normas vigentes à data da ocorrência desses negócios.

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Processo nº 2714/19.2T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

NEXO DE CAUSALIDADE

ILICITUDE

PRESUNÇÃO DE CULPA

DANO

VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instrução primária, não tendo conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN 2006), e tendo-se provado que apenas subscreveu aquele produto porque lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação segura, equiparável a um depósito a prazo, com capital garantido e que podia ser levantado a todo o tempo, o que o Banco réu sabia não ser verdade, encontra-se demonstrada a ilicitude do comportamento do r…

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Processo nº 10972/10.1TBVNG.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: RICARDO COSTA

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

INEFICÁCIA

DIREITO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

RECURSO DE REVISTA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

CONDENAÇÃO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv., na modalidade de “venire contra factum proprium” positivo (o agente abusador gera a convicção de …

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Processo nº 18588/16.2T8LSB-EJ.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: RICARDO COSTA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

INSOLVÊNCIA

LIQUIDAÇÃO

RESOLUÇÃO BANCÁRIA

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

ALIENAÇÃO

APLICAÇÃO FINANCEIRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS PRIVILEGIADOS

JUROS REMUNERATÓRIOS

COMISSÃO

BANCO

I- No âmbito de resolução de instituição de crédito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transferência da actividade para uma “instituição de transição” tendo em vista a sua alienação futura, da titularidade exclusiva do Fundo de Resolução, a este cabe funcionalmente disponibilizar o apoio financeiro e prestar as garantias necessárias destinadas à execução de tal medida. II- A alienação das participações sociais da “instituição de transição”, assim como os mútuos con…

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Processo nº 400/18.0T8PVZ.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: RICARDO COSTA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

OBJETO DO RECURSO

QUESTÃO RELEVANTE

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DA RELAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DEPÓSITO BANCÁRIO

CLÁUSULA ACESSÓRIA

NEGÓCIO REAL

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

OBRIGAÇÃO CONJUNTA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no art. 682º, 2, 2.ª parte, do CPC, a revista possa servir para empreender a sindicação das presunções judiciais construídas e assumidas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349º e 351º do CCiv.), a sua coerência lógica e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido. II- O possível co…

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Processo nº 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: ANA RESENDE

CASO JULGADO

CASO JULGADO MATERIAL

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

LIMITES DO CASO JULGADO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

DECISÃO JUDICIAL

FUNDAMENTOS

SENTENÇA

REJEIÇÃO DE RECURSO

JUIZ RELATOR

RECLAMAÇÃO

I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal silogismo no seu todo, isto é, sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, enquanto questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II- Quanto a tais questões preliminares, importa distinguir a sua di…

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Processo nº 176/14.0T8OAZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO

CESSÃO DE CRÉDITOS

ESCRITURA PÚBLICA

DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROVA PLENA

ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL

SIMULAÇÃO DE CONTRATO

DECLARAÇÃO

FIM CONTRATUAL

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu à escritura e aquilo que os outorgantes perante ele formalmente declararam (conteúdo extrínseco das declarações), não cobrindo, não obstante, a veracidade, sinceridade ou autenticidade do afirmado, bem como toda a restante realidade que subjaz à concretização do negócio (conteúdo intrínseco das declarações). II - O nº 3 do artigo 394º do Código Civi…

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Processo nº 11733/19.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: ANA RESENDE

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

PERDA DE CHANCE

DANO

PRESSUPOSTOS

CONTRATO DE MANDATO

MANDATO FORENSE

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ADVOGADO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INSOLVÊNCIA

I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem como um juízo de probabilidade, tido por suficiente, independentemente do resultado final frustrado, que deverá ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados, não visando o respetivo ressarcimento indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida, no atendime…

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Processo nº 65/22.4T8LGA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Julho 2023

Relator: ANA RESENDE

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

NULIDADE

ANULABILIDADE

SOCIEDADE COMERCIAL

SOCIEDADE ANÓNIMA

CONVOCATÓRIA

ASSEMBLEIA GERAL

FORMALIDADES

VÍCIOS

NORMA IMPERATIVA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I- Quando nos reportamos a deliberações nulas ou anuláveis, importa atender à espécie de vício de que enfermam, mas também a natureza do normativo em causa que possa ter sido violado. II- Os vícios a atender são de procedimentos a observar, quer pelo modo como a deliberação se formou, necessariamente tendo em causa a convocação da assembleia que a produziu, e também aos termos como se decidiu, mas ainda do conteúdo, que se perceciona do decidido, considerando o devido enquadramento, maxime, l…

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Processo nº 2481/21.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Junho 2023

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACTIVIDADE PERIGOSA

APRECIAÇÃO CASUISTICA

I - O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão/idoneidade para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregues, o que deve ser apurado casuisticamente. II - O afastamento da responsabilidade do beneficiário de actividade perigosa apenas ocorre quando fique demonstrado positivamente que a causa real do evento lesivo atina com um facto alheio ao complexo de meios que consubstancia o exercício da actividade pe…

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Processo nº 7888/20.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Junho 2023

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AJUDANTES FAMILIARES

INSTITUIÇÕES DE SUPORTE

CONTRATO DE TRABALHO

I - Para que a um contrato se aplique o regime legal de “Ajudantes familiares” instituído pelo D. Lei nº 141/89, de 28 de abril é necessário que, em articulação com instituições de suporte, sejam prestados serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros (cfr. artigo 2.º do citado diploma). II - Para estes efeitos são instituições de suporte, técnico e financeiro, dos ajudantes familiares, a …

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Processo nº 127/19.5YUSTR.L1-N.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Junho 2023

Relator: ANTÓNIO GAMA

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESSUPOSTOS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

As situações de facto não são idênticas, mas diversas, quando no acórdão fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto no acórdão recorrido estamos perante responsabilidade contraordenacional de membros do Conselho de Administração de uma instituição de crédito, derivada da apreciação e decisão de operações de concessão de crédito, concedidas a sociedades em que o arguido era igualmente gestor, agindo com conflito de intere…

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