Acórdãos Recentes
Processo nº 411/22.0T9LLE-A.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: JOSÉ CARRETO
MEDIDA DE COAÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I - A analise da prova indiciária em inquérito deve ser apreciada da mesma forma e submetida aos mesmos princípios com que seria apreciada na audiência de julgamento e sujeita ao principio da livre apreciaçºao II – o único limite é a falta de imediação e oralidade, imprescindicel em audiência III - O STJ é livre de apreciando os factos e as provas na sua analise critica, averiguar da qualificação jurídica dos factos IV - Emergindo dos autos a existência de litigio sob as responsabilidades par…
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Processo nº 1057/24.4T8LRA.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PENAL
RECURSO PER SALTUM
QUESTÃO NOVA
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
CÚMULO JURÍDICO
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, quer em obediência ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a sua finalidade, quer por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição. II - A aplicação do “perdão e amnistia de infracções” concedidas pela Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, é matéria que se inscreve no âmbito da competência do juiz da instância do julgamento ou da condenação (art.º 14º da Lei 38-A/2023). III - Mostra-se jus…
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Processo nº 1048/22.0PCBRG.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PENAL
RECURSO PER SALTUM
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
CÚMULO JURÍDICO
I - Para a determinação da medida concreta da pena única, é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que estão na origem da condenação e da personalidade do agente, não havendo qualquer “efeito bloqueador” de fixação de uma nova pena conjunta igual à anterior, apesar de o novo cúmulo jurídico englobar mais um crime e condenação. II - A condenação em mais um crime de furto, como os demais, a englobar no cúmulo jurídico a efetuar, não altera sobremaneira a decisão sobre a medida…
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Processo nº 281/21.6GFPNF.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PENAL
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO
I - Encontrada pela GNR, após alerta de trabalhadores de uma empresa de construção, a quantia monetária de 436.300,00 euros e não tendo o arguido, constituído como tal quando após mais de 1 (um) mês de saber deste facto se apresentou como seu proprietário, demonstrado que era sua propriedade, nem havendo outra ou outras pessoas que se arrogassem sê-lo, deverá ser declarada perdida a favor do Estado. II - A tal não obsta o facto de o processo de inquérito instaurado ter sido arquivado nos term…
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Processo nº 59/21.7SULSB-H.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: JOSÉ CARRETO
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
SANÇÃO
I - Sendo o direito à liberdade um direito fundamental, uma pessoa apenas pode ser privado dela por decisão judicial pela prática de um ato ilegal punido com pena de prisão ou medida de segurança, salvo ocorrência das situações previstas no nº 3 do artº 27º CRP II - Uma das situações que constitui exceção é a prisão preventiva por fortes  indícios da prática de facto ilícito punido com a pena de prisão, sujeita a prazo de caducidade III - Excedido o prazo legal de prisão preventiva, prev…
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Processo nº 3151/24.2YRLSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
ENTREGA ÀS AUTORIDADES
PRAZO
I - O Tribunal da Relação é a autoridade judiciária competente para conhecer do processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu – MDE - (art.º 15º da Lei 65/2003, de 26 de Agosto). II - Neste caso o acórdão do Tribunal da Relação decidiu julgar improcedente as invocadas razões de recusa da execução e ordenou a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra o requerido, ora peticionante pela autoridade judiciária espanhola, para efeitos de execução de pena privativa da lib…
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Processo nº 751/21.6T8CSC.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I. Entre as partes estabeleceu-se uma relação obrigacional que, com grande estabilidade, embora com vários hiatos, remonta ao ano de 2003. II. Em 10.11.2010, já após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, surge um primeiro contrato escrito celebrado entre as partes, seguido de outro, outorgado em 22.02.2011, intitulados, respetivamente, “Contrato” e “Contrato de prestação de serviços”, nos quais se estipulou a revogação de todos os contratos anteriormente celebrados entre as partes…
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Processo nº 9/24.9YFLSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Janeiro 2025
Relator: JOSÉ CARRETO
DECLARAÇÃO
IMPEDIMENTO
ADVOGADO
MANDATÁRIO
RECURSO
I - A declaração de impedimento aposta ao juiz não pode ser requerida pelo queixoso/ denunciante ( artº 40º 2CPP) que não se constitui assistente nem é parte civil; II - O recurso interposto do despacho em que o juiz não se declare impedido, não pode ser interposto pelo queixoso que não se constituiu assistente nem é parte civil, por carência de legitimidade e de interesse em agir III - O recurso deve ser subscrito por mandatário, mesmo que o queixoso seja advogado.
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Processo nº 17851/20.2T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Janeiro 2025
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
SOCIEDADE POR QUOTAS
CESSÃO DE QUOTA
DOAÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PACTO DE PREFERÊNCIA
REGIME APLICÁVEL
EFICÁCIA REAL
TERCEIRO ADQUIRENTE
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram na órbita mais específica da normativa societária. II. Nesta perspectiva, essas cláusulas têm eficácia real e os seus efeitos são oponíveis também a terceiros adquirentes.
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Processo nº 15910/17.8T8LSB-A.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Janeiro 2025
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS
RETIFICAÇÃO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
BOA -FÉ
EXPECTATIVA JURÍDICA
EXTEMPORANEIDADE
ATO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZOS
PRAZO PERENTÓRIO
MULTA
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
IMPUGNAÇÃO
I. Tendo o administrador da insolvência procedido a alteração da lista de credores prevista no art.º 129º, n.º 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para impugnação da lista (art.º 130, n.º 1 do CIRE), como reconhecido, um crédito que havia sido reclamado, criou no credor a expetativa de que tal crédito viria a ser apreciado pelo tribunal, sendo desnecessário impugnar a lista de credores inicial. A tutela da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito Democrático, que o artigo 2º d…
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Processo nº 4321/23.6T8VNG.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Janeiro 2025
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AÇÃO POPULAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DIREITOS DO CONSUMIDOR
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
TRANSPORTE AÉREO
DANO
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
DOMICÍLIO
REENVIO PREJUDICIAL
REQUISITOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
RECURSO PER SALTUM
I - O art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii - do lugar da materialização do dano. II - Quando estes locais não sejam coincidentes o réu poderá ser demandado, à escolha do autor, perante o tribunal de um ou outro destes lugares. III - Para determinar o lugar da materialização do dano é exigida pela jurisprudência do TJUE a verificação, num determinado país, da ocorrência de u…
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Processo nº 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Janeiro 2025
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
PROPRIETÁRIO
PROCURAÇÃO
FALSIFICAÇÃO
TERCEIRO ADQUIRENTE
BOA -FÉ
BEM IMÓVEL
REGISTO
INVALIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I - Quer o art. 291.º do CC, quer o art. 17.º, n.º 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de proteção de terceiros de boa fé: a inoponibilidade ao terceiro adquirente, observadas que estejam determinadas condições, dos efeitos da declaração da nulidade ou da anulação do negócio originário. II - O art. 291.º do CC, regula as situações em que o titular do direito aliena a um sujeito que, em seguida, transmite a um outro o terceiro adquirente numa cadeia sucessiva em que o negócio o…
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Processo nº 8450/21.2T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Janeiro 2025
Relator: HENRIQUE ANTUNES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
MEDICAMENTO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PROCESSO ARBITRAL
PRINCIPIO DA UNIDADE
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
LESADO
CONHECIMENTO
O prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da unidade do dano, mesmo no tocante ao dano futuro previsível, no momento em que o lesado tenha conhecimento do dano inicial ou originário, independentemente de o lesado o ter efectivamente previsto e do momento em que venha a ocorrer; no caso de dano futuro imprevisível, o início da contagem do prazo só ocorre depois de este…
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Processo nº 1805/15.3T8AVR.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Janeiro 2025
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEVER DE INDEMNIZAR
CULPA DO LESADO
REPARAÇÃO NATURAL
CONSTITUIÇÃO EM MORA
I - Observados os requisitos da impugnação da matéria de facto previstos no art. 640.º do CPC, a Relação passa a ter autonomia decisória, competindo-lhe formar a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes e demais que julgue pertinentes, sem prejuízo da observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia. II - No entanto, em caso de ausência de elementos probatórios que conduzam com segurança a uma convic…
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Processo nº 18017/21.0T8PRT.P3
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Janeiro 2025
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE
DIREITO DE RECURSO
I - Com a apresentação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte inicia-se um incidente que assume natureza de incidente processado autonomamente para os efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 644º do Código de Processo Civil. II - Qualquer despacho proferido nesse incidente antes da sua apreciação final apenas pode ser alvo de impugnação recursória nos termos previstos no nº 3 do artigo 644º do Código de Processo Civil. III - A alínea d) do nº 2 do artigo 644º do…
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Processo nº 396/24.9T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Janeiro 2025
Relator: CARLA FRAGA TORRES
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
COMPROPRIEDADE
PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
I - Sendo o título constitutivo da compropriedade um contrato, a sua génese e fundamento reside na vontade das partes. II - Não sendo questionada a autoria da escritura pública nem arguida a sua falsidade, o documento tem-se por autêntico. III - A força probatória plena do documento autêntico não abrange a veracidade e/ou sinceridade das declarações prestadas nem demonstra a inexistência de vícios de vontade. IV - As declarações negociais, não sendo a sua validade e eficácia jurídica postas em…
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Processo nº 1535/03.9TCLRS-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Janeiro 2025
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REVELIA
EFEITO COMINATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO SUMÁRIA DA SENTENÇA
EXAME DO PROCESSO PELAS PARTES
I - A consagração de um efeito cominatório semipleno na revelia operante não dispensa o juiz de elencar os factos alegados pelo autor que considera confessados (cf. artigo 607.º, nº 3 do CPCivil). II - Se o juiz não discriminou os factos provados por força da confissão tendo-se limitado a consignar: “consideram-se confessados os factos alegados pelo embargante”, a sentença é totalmente omissa quanto à fundamentação de facto e, consequentemente, é nula porque não especifica os fundamentos de fa…
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Processo nº 879/23.8T8AGD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO
I - Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido. II - A compensação formulada pelo executado na oposição do crédito exequendo com um seu alegado contracrédito sobre o exequente, não reconhecido previamente e cuja existência pretende ver declarada na instância de o…
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Processo nº 23/17.0T8PVZ.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
INDÍCIO DE PROVA
PRESUNÇÃO DE PROVA
I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas que são excluídos por outros indícios de sinal contrário. II - O indício é um vestígio que sinaliza…
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Processo nº 1897/19.6T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: JOÃO VENADE
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
PAGAMENTO DE CHEQUES FALSIFICADOS
CULPA DO LESADO
I - Nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do C. C., numa situação de pagamento de cheques falsificados, pode coexistir a culpa da entidade bancária e do sacador na ocorrência do prejuízo para este último. I.1) Não é por o auxiliar da lesada que depositou os cheques os ter dolosamente falsificado, que se deve concluir que aquela lesada atuou com dolo junto dos Bancos. I.2). Revela falta de cuidado a lesada que confia excessivamente naquele auxiliar, não fiscalizando a sua atuação durante dois ano…
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Processo nº 753/24.0T8SJM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO
A lei apenas permite a utilização do procedimento cautelar comum nos casos em que a lesão cujo perigo de verificação fundamente a providência revista natureza grave e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis.
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Processo nº 2160/20.5T8PNF.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS INSTRUMENTAIS
I - O ónus de impugnação obriga a parte a tomar posição definida, isto é, precisa ou nítida, sobre os factos, impedindo-a de se remeter a meias palavras, posições dúbias ou de meias-tintas, que deixem dúvidas sobre o que realmente ele entende sobre os factos, mas já não lhe impõe que motive a sua posição e/ou que contraponha ao facto que impugna ou considera falso o facto alternativo que entende ser o verdadeiro. II - No actual Código de Processo Civil os ónus de alegação e de impugnação incid…
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Processo nº 1380/24.8T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2025
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO
OPOSIÇÃO À PENHORA
SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO
I - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do acto de penhora e tem de ter por base os fundamentos enunciados no n.º 1 do artigo 784º do Código de Processo Civil. II - A alínea a) do n.º 1 do referido artigo 784º abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º nº3, ambos do Código de Processo Civil. III - Q…
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Processo nº 4663/21.5T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
CADUCIDADE
INVENTÁRIO
ILEGITIMIDADE
ABUSO DO DIREITO
RECONHECIMENTO DO DIREITO
1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança, que não obedece a forma legal, podendo até ser levada a efeito de modo tácito (art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º, do CC). 2. O prazo fixo de caducidade por 10 anos (de inação) previsto no art.º 2059º, n.º 1, do CC, inicia-se a partir do momento variável do conhecimento que o sucessível…
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Processo nº 398/11.5TBCLD.C3
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
DECISÃO IMPLÍCITA INEQUÍVOCA QUANTO À LEGITIMIDADE DOS RR
QUER NA DECISÃO SOBRE A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
QUER NA DECISÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA NO DESIGNADO POR “DESPACHO SANEADOR”
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ
CASO JULGADO FORMAL
I – Tendo havido decisão implícita inequívoca quanto à legitimidade dos RR., quer na decisão sobre a admissão do incidente de intervenção de terceiros, quer na decisão sobre a legitimidade passiva no designado por “Despacho Saneador”, o esgotamento do poder jurisdicional do juiz, ex vi do art. 613º nos 1 e 3 do n.C.P.Civil, obstava a que o juiz se pronunciasse sobre a mesma em decisão “avulsa” posterior sobre a legitimidade. II – Mesmo a assim se não entender, uma vez que os RR./recorridos, na…
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Processo nº 142/21.9T8VIS.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
CONDOMÍNIO
COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ZONAS COMUNS
DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ZONAS COMUNS
RELAÇÃO ENTRE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA
I. A competência para administrar as zonas comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal pertence à Assembleia dos Condóminos e a um Administrador – art.º 1430º do C Civil. II. Sendo este o órgão executivo do Condomínio é a ele que compete vigiar pelo bom estado de conservação das partes comuns, designadamente, zelando para que elas não provoquem danos nas frações autónomas, pelo que sobre ele existe uma presunção de ilicitude e culpa quando ocorram danos para terceiros, incluindo …
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Processo nº 643/17.3T8ACB-A.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
JUROS DE MORA ENGLOBADOS NA PARTE DISPOSITIVA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I – Sendo invocada, pela apelante, uma excepção peremptória que não tinha sido arguida no âmbito dos articulados (prescrição do capital mutuado) não pode a mesma ser conhecida em sede de recurso, atenta a preclusão que decorre do art. 573º do C.P.C.. II – Os juros de mora estão sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no art. 310º, alínea d), do Código Civil. III – Estando os juros moratórios englobados na parte dispositiva de uma sentença condenatória, o prazo prescricional …
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Processo nº 1523/23.9T8VIS-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
EMBARGOS DE EXECUTADO
CASO JULGADO
DECISÃO ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS POR FALTA DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS
I. A sentença que julga improcedente uma causa, com fundamento na falta de alegação de um elemento essencial da causa de pedir da pretensão que se deduziu, não impede a propositura de uma nova ação em que essa alegação seja agora feita, uma vez que a causa de pedir da nova ação, acrescida do elemento fáctico anteriormente em falta, integra uma nova causa de pedir, pelo que não está vedada a sua invocação em nova ação pela força do caso julgado formado pela anterior decisão. II. Enquanto a caus…
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Processo nº 2937/22.7T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO À EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I – A decisão impugnada não padece de nulidade quando os respectivos fundamentos não se encontram em oposição com o dispositivo. II – Um contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza do vínculo assumido pelo contraente que se obrigou a transmitir para a contraparte, de forma gratuita, determinado bem imóvel.
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Processo nº 143012/23.4YIPRT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
INJUNÇÃO
DANOS DERIVADOS DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES
USO INDEVIDO DO PROCESSO DE INJUNÇÃO
I-O procedimento de injunção previsto no artº 1 do D.L. 269/98 de 1 de Setembro e o processo especial previsto no artº 1 a 6 do regime em anexo a este diploma, destinam-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00. II-Só podem ser peticionados no âmbito deste procedimento as obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, mas já não obrigações derivadas da responsabilidade civil, nomeadamente os danos decorrentes do …
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Processo nº 1662/23.6T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: PIRES ROBALO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO
NULIDADE
ÓNUS DA PROVA
I . Todos os contratos de arrendamento existentes, independentemente da época da sua celebração, passam a ser disciplinados pelo artigo 1069.º/2 CC, cujo regime prevalece sobre as normas anteriormente incompatíveis. II. O ónus da prova relativamente à imputabilidade da não redução a escrito do contrato de arrendamento recai sobre o autor. III. O que se verifica ainda que, o Réu não seja o anterior proprietário, que cedeu a casa ao A., mas sim o comprador do imóvel em causa.
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Processo nº 829/10.1TBPBL-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
INVENTÁRIO
INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA INFORMATIVO
PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO
NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA
IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
i) A lei processual civil em lado algum prevê “reclamação” contra o mapa informativo; ii) Dos mapas informativo e partilha não se pode pedir a rectificação de erros materiais de cálculo, ao abrigo do arts. 666º e 667º, do anterior CPC, por não se tratarem, tais mapas, de despachos/sentenças; iii) Se o recorrente não impugna o despacho determinativo da forma à partilha e o mapa da partilha obedeceu a tal despacho, não pode a sentença homologatória do mesmo ser revogada.
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Processo nº 1202/18.9T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IRRELEVÂNCIA PARA A DECISÃO A PROFERIR
USUCAPIÃO
ACESSÃO NA POSSE
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
i) Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada pelo apelante ao interpor o seu recurso; ii) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância…
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Processo nº 921/22.0T8CBR-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
PRESUNÇÕES PRESUNTIVAS
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONTESTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA
ACTOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO
I- As presunções presuntivas têm apenas por pressuposto e fito a proteção do devedor, normalmente pessoa singular, pretendendo evitar-se que ele pague duas vezes, pois que se reportam, ao menos por via de regra, a pequenas dívidas, pagas em curto prazo, sem exigência de quitação. II - Elas não implicam a extinção da obrigação, mas apenas bulem com as regras do ónus da prova, desonerando o devedor da prova do pagamento e onerando o credor com a sua não prova, a efetivar de modo restri…
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Processo nº 4220/14.2T8CBR-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO
NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR
I - Não é objeto do incidente de habilitação de cessionário (art.356 do Código de Processo Civil) a discussão da prescrição do crédito cedido, própria da oposição à execução. II - Os elementos documentais apresentados são suficientes para a prova da cessão. III - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da notificação para a habilitação proposta pelo credor cessionário.
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Processo nº 1109/23.8T8SRE-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DELIMITA O LEITO DA SERVIDÃO
ABERTURA COM PORTÃO
Estando em causa uma servidão de passagem, para acesso ao prédio da Exequente e que onera o prédio da Embargante, se ficou estabelecido que esta faria um muro, no seu terreno, que delimita a passagem, nos termos do art.1565 do Código Civil, aquela podia ter feito nele a abertura com portão, que também lhe dá acesso à passagem e não colide com a da Exequente.
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Processo nº 1337/22.3T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
“REGRA DA METADE”
PARTILHA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL
NULIDADE
I – Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal (cf. art. 1689º nº 1 do C.Civil). II – Contudo, essa partilha tem que respeitar o princípio estruturante da participação dos cônjuges no património comum: a regra da metade, prevista no art. 1730º nº 1 do C.Civil. III – Com efeito, a lei proíbe as estipulações ou cláusulas contrárias à dita “regra da metade” imperativamente imposta pelo dito art. 1730º, proibição extensiva aos casos em que do contr…
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Processo nº 3422/16.1T8CBR.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
RECLAMAÇÃO CONTRA A NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
RECORRIBILIDADE
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO AGENTE DE EXECUÇÃO
OMISSÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS NO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA
1. - A reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução consubstancia um incidente processual, a que se aplicam, com as necessárias adaptações, as normas dos art.ºs 293.º e segs. do NCPCiv., tendo previsão específica nos art.ºs 721.º, n.º 5, e 723.º, n.º 1, al.ª c), do mesmo Cód., e cabendo a respetiva decisão necessariamente ao juiz da execução. 2. - Por isso, não poderá olvidar-se o caráter sumário e abreviado desta instância incidental, seja quanto a tr…
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Processo nº 1674/23.0T8CLD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
INVENTÁRIO SUJEITO AO REGIME DA LEI 23/2023 DE 5/3
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMARCA/TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS
RECURSO DA DECISÃO QUE AS APRECIA
EFEITOS DA RENÚNCIA AO MANDATO
1. - Cabendo recurso de decisão notarial (não jurisdicional) no âmbito de autos de inventário instaurados segundo o regime decorrente da Lei n.º 23/2013, de 05-03 – o mesmo ocorrendo à luz do posterior regime emergente da Lei n.º 117/2019, de 13-09, com entrada em vigor em 01-01-2020 –, a competência para a sua apreciação assiste sempre ao Tribunal Judicial de Comarca e não à Relação. 2. - À Relação apenas cabe conhecer dos recursos nesse âmbito instaurados de decisões judiciais (as do Tribuna…
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Processo nº 1272/20.0T8LRA-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
PROVA PERICIAL
REQUISITOS
INDEFERIMENTO
1. A prova pericial, como qualquer outra prova, destina-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (art.º 341º do CC); o que a singulariza é o seu peculiar objeto - a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador não domina (art.º 388º do CC). 2. O tribunal só poderá dispensar a produção de quaisquer elementos probatórios requeridos, quando já se encontre esclarecido sobre os factos controvertidos, ou quando tais elemento…
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Processo nº 2100/23.0T8SRE-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
DECISÃO QUE FIXOU O PERÍODO DE DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
PODER DISCRICIONÁRIO
IRRECORRIBILIDADE
i) Não é admissível recurso de decisão que fixou o período de diferimento de desocupação do locado, entre o mínimo abstracto legal de 1 mês e o máximo de 6 meses, por se tratar de decisão proferida no uso legal de um poder discricionário (art. 630º, nº 1, do NCPC).
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Processo nº 829/24.4T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Dezembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
INÍCIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA
CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA/COMPENSATÓRIA
REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
I - Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para a decisão da causa, atento o modo como as partes, vg. o recorrente, delimita o objeto da lide. II - Por via de regra, o devedor apenas fica constituído em mora depois de ser interpelado pelo credor para cumprir – artº 805º nº1 do CC; porém, nos casos do nº2 deste preceito, vg. no âmbito das obrigações com prazo certo, definitivo e improrrogável, a mora inicia-se com o decurso de tal prazo, sem necessidade de interpelaçã…
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Processo nº 1743/22.3T8PVZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: JOÃO VENADE
RECURSO DE REVISÃO
FALTA DE CITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Em sede de recurso de revisão de sentença/Acórdão, com fundamento na sua falta de citação por não ter recebido a carta entregue a terceiro, compete ao recorrente provar que efetivamente não a recebeu, não tendo tido conhecimento da mesma.
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Processo nº 23/17.0T8PVZ.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Janeiro 2024
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
INDÍCIO DE PROVA
PRESUNÇÃO DE PROVA
I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas que são excluídos por outros indícios de sinal contrário. II - O indício é um vestígio que sinaliza…
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