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Processo nº 897/19.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

ASSINATURA

ÓNUS DA PROVA

DEVER DE DILIGÊNCIA

CONTRATO DE MANDATO

DEVER DE INFORMAÇÃO

CONTA BANCÁRIA

LEI APLICÁVEL

DEVER ACESSÓRIO

CULPA

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

FALSIFICAÇÃO

BANCO

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA

FACTOS CONCLUSIVOS

I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência. II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cuidadosamente a ordem de transferência: tem de controlar a genuinidade da ordem de transferência e t…

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Processo nº 8536/17.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

ERRO DE JULGAMENTO

FACTOS NOTÓRIOS

IMPROCEDÊNCIA

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Tem cabimento enfatizar que no caso de omissão de pronúncia, o vício …

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Processo nº 1099/21.1T8AMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

PETIÇÃO DE HERANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CONHECIMENTO OFICIOSO

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo decorrência do mesmo a proibição da decisão-surpresa, ou seja, a prolação de decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, ou que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurado pela parte, sem que estas tivessem obrigação de tal prever. II - A proibição da decisão-surpresa reporta…

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Processo nº 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

REJEIÇÃO DE RECURSO

A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da sentença e do acórdão recorrido, não relevando divergência marginais ou secundárias.

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Processo nº 2942/20.8T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO

SINAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

CAUSA JUSTIFICATIVA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

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Processo nº 1328/21.1T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

NULIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia da outra. II. Não se verifica qualquer nulidade ao não admitir como recurso autónomo a impugnação do despacho de não admissão de documento junto pela apelante na segunda instância. III. A errada subsunção jurídica dos factos ao direito não é fundamento de admissibilidade nos termos do n.º 3 do artigo 674 do CPC.

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Processo nº 23807/21.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS ESSENCIAIS

PODERES DA RELAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais; II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada aplicação da lei de processo” (art. 674º, nº1, b)); III - Se o acórdão recorrido desvalorizou fac…

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Processo nº 2313/14.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE MÉDICA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ATO MÉDICO

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ÓNUS DA PROVA

DECLARAÇÕES DE PARTE

CONFISSÃO JUDICIAL

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ERRO

ILICITUDE

I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, nã…

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Processo nº 5376/21.3T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674 n.º 3, ambos do CPC, o que não sucede na hipótese em que a Relação fundamenta a sua convicção em prova documental, designadamente um relatório pericial produzido num outro processo, bem como em diversa prova testemunhal.

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Processo nº 18490/16.8T8LSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

AÇÃO DECLARATIVA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

LIQUIDAÇÃO

BANCO DE PORTUGAL

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

PROCESSO PENDENTE

PEDIDO

CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA

EXTINÇÃO

I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser r…

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Processo nº 1548/21.9T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO BIOLÓGICO

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

CRITÉRIOS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

QUANTUM DOLORIS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I- Estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspeti…

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Processo nº 164/18.7T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

EMPREITADA

REDUÇÃO DO PREÇO

DIREITO A REPARAÇÃO

DEFEITOS

ABANDONO DA OBRA

INCUMPRIMENTO PARCIAL

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CONSUMIDOR

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVA PERICIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia. II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos. III- Não tendo o empreiteiro recusado a reparação dos defeitos, a circunstância de já terem decorrido vários anos desde que deixou a obra, não constitui fundamento legal para proferir condenação na redução do preço.

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Processo nº 781/21.8PDAMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

ROUBO

BURLA INFORMÁTICA

I - A opção de política criminal do ordenamento jurídico português em matéria de tráfico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz de ilícito de largo espetro, consagrado no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, no qual, à partida, cabem todas as modalidades de ação nele previstas e só excecionalmente, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e no limite da tolerância que o Estado de Direito a si mesmo se impõe, em respeito pela dignidade da pessoa hum…

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Processo nº 85/15.5GEBRG.G1.S1-D

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECUSA DE JUÍZ

JUIZ CONSELHEIRO

EXTEMPORANEIDADE

ACÓRDÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, é perentório e não é materialmente inconstitucional, por si mesmo ou conjugado com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, conforme, aliás, interpretação uniforme e constante na jurisprudência do STJ e do TC; II – Por isso, o pedido de recusa de juízes conselheiros integrantes da formação colegial incumbida do julgamento de um recurso inter…

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Processo nº 2367/23.3GBABF-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

HABEAS CORPUS

FUNDAMENTOS

BRANQUEAMENTO

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II – O crime de branqueamento inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m), do artigo 1.º, do CPP, pelo que, mesmo que fosse punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, seria suscetível de justificar a aplicação da medida de prisão preventiva, nos termos da al. c),…

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Processo nº 1819/18.1T9VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

IN DUBIO PRO REO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

I - Estando em causa decisão confirmatória da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão, tal decisão é recorrível para o STJ, visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito, porquanto o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da relação, que conhecem de facto e de direito. II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundam…

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Processo nº 1024/23.5PFLRS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO

BUSCA DOMICILIÁRIA

DETENÇÃO ILEGAL

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

HOMICÍDIO QUALIFICADO

TENTATIVA

INDEFERIMENTO

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 2…

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Processo nº 2634/17.5T9LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

INADMISSIBILIDADE LEGAL

REJEIÇÃO PARCIAL

AMNISTIA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte. II – Essa irreco…

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Processo nº 137/21.2T8VLF-K.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA

DESPROPORCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão do estabelecimento compreendido na massa insolvente”, nos termos do art. 25º do EAJ, e de uma “remuneração pela elaboração de um plano de insolvência”, nos termos do art. 26º, nos casos em que tenha realizado tais tarefas, não afasta o direito à atribuição da remuneração variável “em função do resultado da recuperação”, acrescendo à remuneração fixa e à remuneração variável. II – Nenhuma das diversas interpretaçõe…

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Processo nº 1053/22.6T8OLH-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

TRABALHADOR

SUBROGAÇÃO

O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos, com referência aos artigos 589.º, 592.º e 593.º do Código Civil, ex vi dos artigos 336.º do Código do Trabalho e 1.º do DL n.º 59/2015, de 21/04. (Sumário do Relator)

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Processo nº 394/23.0T8RMR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

PODERES DO JUIZ

1 – O pedido de apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso, mas não abrange todas as acções, ainda que possa existir identidade subjectiva entre as partes litigantes. 2 – O Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de disp…

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Processo nº 2745/22.5T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

A anulação da factura não fez cessar a mora, nem tornou a dívida inexigível. O acto de apresentação da factura ao recorrente não deixou de existir e de produzir o efeito que lhe foi associado, ou seja, a exigibilidade da dívida.

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Processo nº 749/12.5TMSTB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

RENDIMENTO

1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que um dos progenitores tenha rendimentos suficientes para assegurar, por inteiro, o sustento dos filhos, o outro não fica isento de contribuir para esse sustento. (Sumário do Relator)

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Processo nº 312/23.5T8BNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

EMBARGO DE OBRA NOVA

INOVAÇÃO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

I – Estabelecendo o artigo 397.º, n.º 1, do CPC, entre os fundamentos do embargo, como um dos requisitos do respetivo decretamento, que o ato iniciado – obra, trabalho ou serviço – seja novo, é de rejeitar a peticionada ratificação de embargo realizado por via extrajudicial de obra que não apresenta inovação relativamente à situação preexistente; II – A rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação de questão de direito suscitada na…

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Processo nº 3620/17.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

I – Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do EAJ, o administrador da insolvência, nomeado por iniciativa do juiz, tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, a título de remuneração fixa, no montante de € 2.000,00, encontrando-se tal remuneração prevista para cada nomeação e não para cada processo de insolvência. II – É isso o que resulta da circunstância de o vencimento de cada uma das duas parcelas dessa remuneração fixa estar apenas dependente, quanto à primeira, do simples ato da nomea…

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Processo nº 1391/22.8T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

CLÁUSULA PENAL

EXCESSO

EQUIDADE

1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo, uma vez verificadas as situações justificativas de ressarcimento por incumprimento ou mora. 2 - A cláusula penal pode pré-fixar o montante indemnizatório, mas também pode pré-fixar o critério de cálculo do montante indemnizatório. 3 - Perante uma cláusula penal, patente e notoriamente excessiva, deverá operar-se a sua redução de acordo com critérios de equidade. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2563/17.2T8SLV-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

DOENÇA

RAZÃO DE URGÊNCIA

1 - A lei distingue a suspensão das diligências executórias do incidente de diferimento da desocupação do imóvel. 2 - Apenas a suspensão das diligências executórias prevista no artigo 863.º/3, do CPC tem como fundamento uma situação de doença súbita de alguém que esteja a viver no imóvel arrendado que pode pôr em risco a vida dessa pessoa se se avançar com a imediata desocupação do imóvel. Tal suspensão, quando determinada pelo agente de execução, tem de ser confirmada pelo juiz de execução, …

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Processo nº 2203/23.0T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

GUARDA CONJUNTA

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

Pese embora o regime de residência alternada seja aquele que, em princípio, favorece mais a manutenção de relações de grande proximidade da criança/jovem com ambos os progenitores e que respeita o princípio da igualdade entre os progenitores, existem outros vetores a considerar para que o tribunal possa decidir-se por aquele regime, nomeadamente, a capacidade e disponibilidade de cada um dos progenitores para cuidar do filho, o tempo que cada um deles tem para lhe dedicar, as respetivas condi…

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Processo nº 254/22.1T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

DELIBERAÇÃO SOCIAL

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

NULIDADE

1 - Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade; 2 - Do mesmo passo, não tendo a Apelante logrado provar que outras duas deliberações aprovadas na mesma assembleia geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade das mesmas. (Sumár…

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Processo nº 83228/22.5YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

JUROS REMUNERATÓRIOS

No contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital mutuado, continuando em vigor a jurisprudência do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25 de março. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 41251/22.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância – releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inic…

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Processo nº 283/23.8T8CTX-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

DIVISÃO DE COISA COMUM

ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

I – Numa ação de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação dos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição da fração autónoma em comum, em idêntica proporção, não há uma tramitação idêntica, para a discussão e decisão do objeto de cada um dos pedidos – da ação e da reconvenção – mas elas são complementares e podem ser agregadas, por inexistência de incompatibilidade intrínseca. II – Não há qualquer ato …

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Processo nº 61980/22.8YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FRANCISCO MATOS

NOTIFICAÇÃO À PARTE

ADVOGADO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais. (Sumário do Relator)

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Processo nº 308/22.4T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRESSUPOSTOS

EXAME PERICIAL

I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização…

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Processo nº 1820/22.0T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PERSI

EMBARGOS DE EXECUTADO

ANTERIOR PERSI JÁ EXTINTO

REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

ABUSO DO DIREITO

I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II – A circunstância de o cliente bancário ter sido anteriormente integrado em PERSI já extinto não constitui obs…

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Processo nº 2127/14.2TBLRA-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

NEXO DE CAUSALIDADE

CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO

I – A remuneração adicional do agente de execução constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II – Tendo, no decurso do processo executivo, ocorrido a cessão do crédito exequendo, sem que seja feita a demonstração que a cessão emerge da atividade desenvolvida pelo agente de execução, não lhe assiste o direito ao recebi…

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Processo nº 2685/21.5YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO

CITAÇÃO EDITAL DO RÉU

REVELIA ABSOLUTA

JUÍZO SOBRE OS FACTOS

PROVA DOCUMENTAL

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida. II – A alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito…

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Processo nº 3828/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CONTADOR

COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS

CONHECIMENTO PELO DESTINATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio da outra parte na relação contratual que tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao conhecimento do destinatário, bastando que pratique todos os atos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, os atos necessários e suficientes que coloquem o destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respetivo conteúdo. II – Se o fornecedor de energia elétrica (declarante) enviou para a morada constante do contrato uma carta, qu…

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Processo nº 5426/16.5T8VIS.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

AGRAVAMENTO DA SERVIDÃO

REQUISITOS

I – A propósito da mudança do leito da servidão para sítio diferente (locus servitutis) a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 1568.º do Código Civil o legislador, embora sempre de forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta-se com a conveniência para este, desde que com isso não fiquem prejudicados os interesses do proprietário do prédio dominante, já …

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Processo nº 331/21.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

EVENTO SÚBITO E ANORMAL

MORTE

PRESUNÇÃO LEGAL

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I – Para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou redução da capacidade de ganho ou de trabalho e um nexo de causalidade entre o evento e a lesão e entre a lesão e a morte ou incapacidade (artigo 8.º da LAT). II – Conforme resulta do artigo 10.º da LAT, a lesão constatada no local e no tempo de trabalho presume-se consequência de acidente de trabalho, ou seja, por força dest…

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Processo nº 1253/23.1T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CONTRATO DE TRABALHO

DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA

PRAZO DE AVISO PRÉVIO

INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO

I – O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 60 dias, no caso de ter mais de dois anos de antiguidade (n.º 1 do artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pe…

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Processo nº 4178/23.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO

ILÍCITO NEGLIGENTE

VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO

MEDIDA DA COIMA

I – A Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outra, visa tutelar, não a mera afetação de uma atividade a um local, mas o local de trabalho, correspondente a um espaço físico concreto e determinado, ou seja, a prestação de trabalho em determinado espaço físico e o local de trabalho. II – A violação do dever de cuidado objetivam…

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Processo nº 6554/18.8T8FNC-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CATARINA SERRA

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

REQUISITOS

COMPETÊNCIA MATERIAL

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

JUÍZO CÍVEL

CRÉDITO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).

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Processo nº 35744/15.3T8LSB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DEVERES DE SEGURANÇA NO TRÁFEGO

PRESSUPOSTOS

PERIGO

OMISSÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

MATRÍCULA

DEVER ACESSÓRIO

VIOLÊNCIA

COAÇÃO

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de prevenção de perigo, inerente a um domínio dessa exposição, o qual permitirá estabelecer um nexo de imputação do resultado lesivo à conduta de favorecimento à exposição a uma situação de perigo. II - No presente caso, da deslocação à praia e do que sabemos do que nela ocorreu, estamos perante uma açã…

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Processo nº 2932/20.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE MANDATO

REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO

PRESSUPOSTOS

INEXIGIBILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

NEGÓCIO ONEROSO

MORA

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

SEGMENTO DECISÓRIO

I. Acompanha-se o entendimento das instâncias segundo o qual, ao contrato de prestação de serviços não tipificado dos autos, são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de mandato, com as necessárias adaptações. II. Tendo a ré fundado a declaração de cessação do contrato no incumprimento contratual por parte da autora, assim como na inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual devido à conduta do sócio-gerente da autora, verifica-se que: a) não estamos perante um ca…

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Processo nº 320/23.6YRPRT-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: VASQUES OSÓRIO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

DETENÇÃO

PRAZO

CESSAÇÃO

MEDIDAS DE COAÇÃO

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CADUCIDADE

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

I - O MDE – definido no art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08 – tem como únicos objectivos a detenção e entrega da pessoa procurada, visando a primeira a efectivação da segunda; II - Esgotado o prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30.º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu, impõe-se a sua cessação, podendo a pessoa procurada ser sujeita a outras medidas de coacção,…

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Processo nº 3581/16.3T8GMR.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANA PAULA LOBO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

REQUISITOS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

FIM CONTRATUAL

BASE NEGOCIAL

ABUSO DO DIREITO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REMISSÃO PARA DOCUMENTOS

DECISÃO JUDICIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE ESCRITA

CONHECIMENTO PREJUDICADO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda e da estipulação do preço, vindo este mais tarde a dar destino diverso àquele bem, deve corrigir-se o desequilíbrio assim impostos às prestações a que as partes se obrigaram no contrato por recurso ao instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, constante do art.º 437.º do Código Civil.

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Processo nº 903/19.9T8LSB.L1.S1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

SEGURO DE VIDA

INVALIDEZ

INCAPACIDADE

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

FACTOS IRRELEVANTES

FACTOS NÃO PROVADOS

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECISÃO SURPRESA

REVISTA EXCECIONAL

As situações de invalidez absoluta e definitiva, cobertas por contratos de seguro do Ramo Vida, em que nestes contratos se faz corresponder tais situações a uma incapacidade definitiva e total de exercer qualquer atividade remunerável, exigem um apuramento casuístico da situação anatómica-funcional e/ou psicossensorial da pessoa segura, em que todos os dados sobre ela são relevantes, mais do que o concreto nível ou grau ou percentagem de incapacidade atribuído medicamente ao aderente, tal com…

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Processo nº 693/22.8T8PDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CATARINA SERRA

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

INTERESSE EM AGIR

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

DIREITO DE PROPRIEDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

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Processo nº 1019/06.3TBBJA-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

VIOLAÇÃO DE LEI

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS INSTRUMENTAIS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I. Não se verifica dupla conforme quanto às situações que correspondam à violação de disposição processual no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão da matéria de facto. II. O recurso de revista não pode ter por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos provados, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de provas para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, …

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Processo nº 1790/22.5T8TMR-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERNANDO BAPTISTA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO TUTELAR

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

REGIME PROVISÓRIO

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

MATÉRIA DE FACTO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

PRESSUPOSTOS

IRRECORRIBILIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde que estejam verificados os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação e estejam em causa questões de legalidade estrita. II. Como casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade são apontadas aquelas em …

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Processo nº 228/22.2T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

NOVAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO-PROMESSA

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

SUSPENSÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

AÇÃO EXECUTIVA

PROVA COMPLEMENTAR

TÍTULO EXECUTIVO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

RECURSO SUBORDINADO

INADMISSIBILIDADE

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

PARTE VENCIDA

I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento. II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de estar no âmbito da figura da dação em cumprimento, esta apresenta-se com caraterísticas específicas…

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Processo nº 6271/23.7T8VNG.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

COMPETÊNCIA MATERIAL

CONCORRÊNCIA

JUÍZO CÍVEL

PREÇO

PUBLICIDADE ENGANOSA

INDEMNIZAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

AÇÃO POPULAR

Residindo a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios formulados na presente ação popular, na prática pela Ré de um preço de venda de um produto superior àquele que estava anunciado ao público, a qual não se enquadra em nenhuma das previstas infrações ao direito da concorrência, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é incompetente, em razão da matéria, para julgar esta ação.

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Processo nº 864/15.3T8ABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERANDO BAPTISTA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

USUCAPIÃO

ABUSO DO DIREITO

SUPRESSIO

DEMOLIÇÃO DE OBRAS

CONSENTIMENTO TÁCITO

RENÚNCIA

CONDOMÍNIO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

RECONVENÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA PERICIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da fundamentação desse juízo. II. Não há obstáculo a que a alegação, pelo réu, de aquisição originária (usucapião) seja feita por excepção, sem necessidade de dedução de reconvenção. III. O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do dire…

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Processo nº 2118/21.7T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: AFONSO HENRIQUE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL

VIOLAÇÃO DE LEI

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

FORMA ESCRITA

ÓNUS DA PROVA

I - O invocado erro de julgamento da Relação só pode ser apreciado quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso. II - Os factos assentes não permitem responsabilizar a R. pelo montante reclamado pela A., sendo certo que as alterações que fossem acordadas tinham que constar de documento escrito e assinado pelos outorgantes.

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Processo nº 303/22.3T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: AFONSO HENRIQUE

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

LIVRANÇA

AVALISTA

TÍTULO EXECUTIVO

DOCUMENTO

AÇÃO EXECUTIVA

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a. II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal. III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à possibilidade do documento apresentado, relativo à relação subjacente, poder servir de título executi…

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Processo nº 7963/21.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

VIOLAÇÃO DE LEI

MATÉRIA DE DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

MEIOS DE PROVA

DUPLA CONFORME

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O dever de o juiz examinar criticamente as provas, a que se refere o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, não implica o dever de o juiz expor, na fundamentação da decisão de facto, o exame crítico de todas as provas produzidas. O que é indispensável é que o juiz indique a sua convicção sobre cada facto e especifique os fundamentos que foram decisivos para tal convicção

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Processo nº 2049/22.3T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

EMBARCAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

CONCEITO INDETERMINADO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

AMBIGUIDADE

PRINCIPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

BOA FÉ

MATÉRIA DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com embarcações em zonas não vigiadas, quando: 1) este conceito (zona não vigiada) não é definido, precisado ou esclarecido na cláusula relativa às definições nem em qualquer outra cláusula do contrato de seguro; 2) não é definido pela lei ou por quaisquer outras regulamentações técnicas; 3) não é esclarec…

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Processo nº 1246/23.9PTLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ACUSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I- O início do prazo máximo de duração da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação da PP - o que in casu ocorreu em 22.09.2023 – e não do início da detenção do arguido para audição em 1º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação, uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe esteja associado, contrariamente às regras sobre desconto das medidas processuais no cumprimento da …

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Processo nº 44654/22.7YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL SILVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RECURSO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ATO INÚTIL

I - Quando se pretende a reapreciação da matéria de facto, tem de se dar cumprimento ao ónus imposto no art.º 640º do CPC de modo minimamente satisfatório. II - Não cumpre tal ónus, um Recorrente que de forma genérica apenas demonstra insatisfação com o decidido, não referindo os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, nem a decisão que, no seu entender, deve ser…

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Processo nº 18760/21.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: JUDITE PIRES

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REGIME DE EXCLUSIVIDADE

COMISSÃO

I - O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora haja desenvolvido actividade com vista à angariação de interessado para a celebração do negócio, que este se tenha concretizado com o interessado angariado pela mediadora, de forma a poder afirmar-se que a conclusão do contrato resultou da actividade desenvolvida pela mediadora. II - Num contrato de mediação imob…

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Processo nº 239/22.8T8ARC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: CARLOS PORTELA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

NULIDADE

I - A falta (ou a insuficiência) de poderes ou a irregularidade do mandato que se manifeste em relação a actos de desistência, confissão ou transacção referidos nos artigos 285º e seguintes do CPC, e que sejam praticados pelo mandatário no âmbito de processo judicial é cominada com a respectiva nulidade, que a lei sujeita a um regime específico de convalidação. II - Nestes casos e apesar da invalidade, o juiz não deixará de proferir sentença homologatória, a qual será pessoalmente notificada …

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Processo nº 2886/22.9T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA VIEIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

DIREITO À PROVA

I - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. II - O direito à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos do processo, mesmo que não tenham o respetivo ónus da prova.

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Processo nº 2147/20.8T8MTS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

NULIDADES DE SENTENÇA

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

CONSUMIDOR

I - A divergência quanto ao julgamento de facto efectuado pelo Tribunal de 1ª instância e quanto ao mérito da própria fundamentação jurídica constante da sentença recorrida, nada tem que ver com qualquer vício lógico-dedutivo do julgador na elaboração da sentença e com qualquer contradição para efeitos do citado artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, mas apenas com um eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito, que só pode ser sindicado nesse preciso contexto e nã…

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Processo nº 795/19.8T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

ADEQUAÇÃO FORMAL

ATESTADO MÉDICO MULTIUSOS

PROVA PERICIAL

I - A decisão do tribunal de primeira instância que, com fundamento na leitura conjugada dos arts. 423.º, n.º 3, e 425.º ambos do Cód. Proc. Civil, não admite a junção de documento requerida após o encerramento da audiência final mas antes de proferida a sentença, não integra qualquer violação do princípio da adequação formal consagrado no art. 547.º do Cód. Proc. Civil. II - A admissibilidade de apresentação de prova documental está prevista e tratada pelo legislador no rito processual existe…

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Processo nº 999/13.7TMPRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: MANUELA MACHADO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I - No processo de promoção e proteção pode, em determinados casos, ser tomada uma decisão sem que seja previamente ouvido o progenitor, representante ou quem tenha a guarda da criança ou jovem, conforme previsto no art. 85.º da LPCJP, nomeadamente no caso das medidas cautelares e de procedimentos judiciais urgentes, previstos nos arts. 37.º e 92.º da LPCJP. II- O princípio do contraditório, consagrado no Código de Processo Civil, no art. 3.º, tem de ser entendido como garantia de participação…

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Processo nº 478/21.9T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: CARLOS PORTELA

OBRIGAÇÃO NATURAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, mas correspondendo a um dever de justiça, estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação (cf. artigos 402.º e 404.º do Código Civil). II - O dever de ordem moral ou social em que se funda a obrigação não é definido por lei, nem o podia ser, cabendo por isso aos tribunais determinar, em relação a ca…

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Processo nº 19529/22.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO

CONSUMIDOR

I - As prescrições presuntivas, consignadas no artigo 317º, alínea c) do CC, tiveram a sua origem no código napoleónico (artigos 2271º a 2273º) e radicavam na ideia de que determinadas dividas se não forem exigidas em curto prazo é porque foram pagas. II - Estas presunções de cumprimento visaram obstar às dificuldades de prova do pagamento de certas dividas a que não era usual pedir ou guardar recibo. III - O beneficiário de tais presunções deve, por tal razão, ser o consumidor comum que, por …

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Processo nº 12093/23.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL SILVA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

IMÓVEL ARRENDADO

TÍTULO EXECUTIVO

I - No regime vigente do CC e do NRAU (este sem as alterações introduzidas pela Lei nº 56/2023, de 06.10) apenas podem servir de título executivo para obter hoje a entrega de coisa imóvel arrendada: ● Um título judicial, sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo, título executivo nos termos do art.º 703º, nº1, al. a) do CPC. A execução seguirá os termos do art.º 862º do CPC. ● Um título judicial para entrega do locado, formado nos termos do art.º 15º-I nº 11 do NRAU, título…

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Processo nº 4161/21.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

DENÚNCIA DO CONTRATO

COLISÃO DE DIREITOS

CONSTITUCIONALIDADE

I - O artigo 65º da Constituição da República Portuguesa implica para o Estado uma obrigação positiva de criação de um regime jurídico do arrendamento para habitação, que discipline o acesso dos cidadãos a uma habitação, pela via do arrendamento, devendo as rendas ser compatíveis com o rendimento familiar (cfr. o artigo 65º, nº 3), dado que o arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos de satisfação ou de concretização do direito fundamental à habitação. II - Independentemente, por…

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Processo nº 347/23.8T8ILH-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: CARLOS PORTELA

RECONVENÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

I - A reconvenção é uma acção que o Réu vem cruzar na proposta pelo Autor (sendo este, no seu âmbito, Réu (reconvindo) e aquele autor (reconvinte)). II - Só é admissível a sua dedução se ocorrer um dos factores de conexão com a acção inicial, previstos nas alíneas do nº2, do art.º 266º, do CPC, onde se consagram, taxativamente, os requisitos substantivos de admissibilidade da reconvenção. III - Assim para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da al. a), do n.º 2 do artigo 266º, do CPC, é…

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Processo nº 7013/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

DOCUMENTO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

LAPSO DE ESCRITA

I - O lapso de escrita é um conceito jurídico definido no artigo 249º, do Código Civil , que tem como pressupostos a) que seja patente que o declarado não corresponde ao pretendido; b) que seja evidente aquilo que se quis afirmar; c) que essa desconformidade entre o declarado e o pretendido resulte da própria declaração ou das circunstâncias em que a mesma teve lugar. II - Sendo uma questão de direito a alegação de que o documento contém um lapso de escrita não é suscetível de confissão ficta …

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Processo nº 2897/19.1T9VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

INCIDENTE DE RECUSA DE JUIZ

MOTIVO SÉRIO E GRAVE

I - Devem ser criteriosas as possibilidades de afastar o juiz natural, quer como judex inhabilis, quer como judex suspectus conquanto, pela sua importância e dignidade, a regra do juiz natural está expressamente consagrada no art.º 6.º, § 1.º, da C.E.D.H., enquanto elemento central da noção de fair trail, e só pode ser derrogada, em casos excecionais, para dar satisfação bastante e adequada, em conformação de direitos, a outros princípios de relevo semelhante, como sejam os da independência do…

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Processo nº 250/20.3PJPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: LÍGIA FIGUEIREDO

CRIME DE ROUBO

DIREITO À IMAGEM

PROVA POR RECONHECIMENTO

IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA

I - No caso de captação de fotografias dos arguidos pelo ofendido, logo após a prática de um crime, com o fim de prossecução criminal, o direito à imagem previsto no artº 26º da CRP terá de ceder, nos termos do artº 18º nº 2 da CRP perante o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, artº 20º CRP. II - A identificação de um arguido, feita por uma testemunha em audiência, pode ser livremente apreciada em conjugação com a percepção do próprio tribunal adquirida através do princípio da imediaçã…

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Processo nº 277/20.5GBETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: LÍGIA FIGUEIREDO

CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 82.º A DO CPP

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

I – Através da atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável pretende –se assegurar o direito à reparação dos danos sofridos pela vítima que se encontre numa situação de especial vulnerabilidade II – Na fixação das condições da suspensão da pena são as finalidades relativas aos fins das penas que devem prevalecer e não os interesses do ofendido na indemnização. III - A imposição de deveres da suspensão da pena encontra-se sujeita ao princípio da razoabilidade.

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Processo nº 3424/20.3T9MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULO COSTA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

CONDENAÇÃO

PENA DE SUBSTITUIÇÃO

REENVIO PARCIAL

I - Ocorre erro notório na apreciação da prova se dos elementos fácticos dados como provados e da motivação, o tribunal a quo deveria ter dado como provado que ao agir da forma descrita, tinha o arguido a vontade livre e a perfeita consciência de estar a desrespeitar uma decisão judicial e de se estar a abster de cumprir a ordem nela consubstanciada, a que sabia dever obediência, por legítima, emitida por autoridade competente e regularmente comunicada, bem sabendo, além do mais, que tal condu…

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Processo nº 12/22.3GCFLG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

O.P.H.V.E.

I - A existência de um risco, o cálculo da probabilidade de concretização e a antecipação da forma de o anular pressupõe, sempre, uma operação avaliativa, prudencial, de projeção da suscetibilidade de comportamentos futuros, ainda não concretizados, com uma necessária ligação objetiva aos factos indiciados e à personalidade do arguido, como mecanismo preditor, precisamente, da probabilidade da efetiva ocorrência e do respetivo grau de concretização que o estatuto cautelar definido visará evita…

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Processo nº 2341/20.1T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

RECURSO DE REVISÃO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

I - Os Tribunais da Relação são os competentes para apreciar o recurso extraordinário de revisão de sentença ou de despacho judicial no âmbito de processo de contra-ordenação. II - O pedido de suspensão da cassação do título de condução com fundamento na al. d) do n.º 1) do art. 449.º do CPPenal, isto é, descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, colide frontalmente co…

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Processo nº 448/20.4PAVLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULA GUERREIRO

CRIME DE ROUBO

CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE VIOLENTA

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

INDEMNIZAÇÃO

I - O crime de roubo, punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, nos termos do nº1 do art. 210 do CP, é um tipo legal que se inclui na designação de criminalidade especialmente violenta, - art. 1º al. l) do CPP. II - Por isso a pessoa lesada por tal conduta assume a qualidade de vítima especialmente vulnerável, ou seja, vítima cuja especial fragilidade resulta, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização ha…

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Processo nº 899/20.4T9PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PEDRO M. MENEZES

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS

I - Embora tal técnica de redação seja de evitar, uma vez que não está sujeito a formalidades especiais, pode o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente ser total ou parcialmente elaborado mediante remissão para outras peças processuais, devidamente identificadas, contanto desse modo seja possível apreender, de forma imediata e inequívoca, os factos (objetivos e subjetivos) que, segundo o requerente, devem integrar o objeto do processo. II - Se, no entanto, for de co…

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Processo nº 7385/22.6T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULA GUERREIRO

CRIME DE ABANDONO

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

I - No crime de abandono de posto p.p. pelo art. 66 do Código de Justiça Militar o bem jurídico tutelado é o cumprimento da missão das forças armadas enquanto corpo eficaz que assegura e auxilia o Estado democrático. II - O CJM aplica-se aos membros da Guarda Nacional Republicana por força do art. 4º do CJM, mas também pela Lei de Bases da Condição Militar -Lei 11/87de 1 de junho - art.16, quer pelo estatuto da GNR previsto no DL 30/2017 de 22 de março -art.10º. III - Para que a sua missão pos…

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Processo nº 439/23.3PTPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: RAÚL ESTEVES

CRIME DE CONDUÇÃO SEM CARTA

VEÍCULO COM MOTOR AVARIADO

AUSÊNCIA DE TIPICIDADE

I – Para efeitos de subsunção de uma conduta à tipicidade objetiva prevista no artigo 3º do DL 2/98, de 3 de janeiro, importa apreciar e provar se, tendo o veículo motor, este está ou não em condições de funcionar. II – Tendo o veículo motor, e este estiver desligado, porque o seu condutor o não ligou, a condução do veículo na via pública sem a necessária carta de condução, constitui crime, subsumindo-se tal conduta à norma do artigo 3º do DL 2/98 de 3 de janeiro, pois o agente do crime tem o …

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Processo nº 3/17.6TXPRT-O.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO GERAL POSITIVA

I - A concessão de liberdade condicional ao meio da pena pressupõe a verificação de dois pressupostos: a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II - O primeiro requisi…

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Processo nº 842/22.6GBPNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA

I - A fiscalização da pena acessória de proibição de contactos por meios técnicos de controlo à distância deve ser decretada sempre que se mostre imprescindível para a proteção da vítima impondo, como decorrência constitucional e para salvaguarda da reserva da vida privada e da liberdade pessoal, a necessidade de consentimento do arguido e das pessoas que com ele coabitem para a sua instituição, consentimento que pode ser afastado por via de decisão fundamentada do julgador a justificar tal op…

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Processo nº 6250/22.1JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: NUNO PIRES SALPICO

PROCESSO SUMÁRIO

NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA

NULIDADE INSANÁVEL

I - Em processo sumário, mesmo que o arguido haja sido previamente notificado para uma primeira data de audiência nos termos do art.385º nº2 alínea a) do CPP, se, em data subsequente, não estando devidamente notificado, se inicia a audiência com produção de prova na sua ausência, tem-se por verificada a nulidade insanável prevista no art.119º alínea c) do CPP. II - O regime previsto no art.385º nº2 alínea a) do CPP não constitui qualquer reserva ao âmbito da nulidade prevista no art.119º alíne…

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Processo nº 5890/23.6JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PEDRO VAZ PATO

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA

APREENSÃO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

A apreensão de objetos e valores, nos termos dos artigos 178.º, n.º 1, ou 181.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não depende de prévia constituição de arguido; se assim fosse, em muitas situações poderia tonar-se inútil ou ineficaz.

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Processo nº 14778/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

UNIÃO DE FACTO

RECONHECIMENTO

NACIONALIDADE

ATRIBUIÇÃO

PACTO DE COMPETÊNCIA

I - O reconhecimento duma união de facto para atribuição da nacionalidade portuguesa, de acordo com a Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81, de 3/10), resulta necessário que a ação seja proposta em tribunal nacional. II - A Lei ao impor a existência de acção para reconhecimento da situação de união de facto em tribunal cível (o artigo 3.º, da Lei n.º 37/81 de 03.10), está a fixar competência aos tribunais portugueses para conhecer e decidir de tal causa. III - O pacto de competência d…

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Processo nº 364/22.5T8AMT-R.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALEXANDRA PELAYO

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

VENDA DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE

MODALIDADES

A inobservância pelo administrador da insolvência do que prescreve o n.º 2 do artigo 164.º do CIRE não consubstancia nulidade processual nem afeta a validade e eficácia da venda.

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Processo nº 1103/19.3T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO

É adequada a compensação com a quantia de 20.000,00€ dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima de um acidente de viação, que tinha 81 anos, que vivia com autonomia, com alegria, que mantinha uma vida social activa, que conduzia, e que tudo isso viu alterado nos últimos 3 anos da sua vida, em razão das lesões que lhe advieram desse acidente, da dependência que, durante 8 meses, teve de terceira pessoa, e das limitações sociais que manteve.

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Processo nº 305/09.5TBOVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

DOLO

NEGLIGÊNCIA GRAVE

I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II - A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros e inequívocos para por ela se concluir, exigindo-se no juízo a realizar uma particular prudência e fundada segurança. III - A sustentação de posições jurídicas porventura desconfor…

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Processo nº 2241/12.9TBVCD-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

CASO JULGADO MATERIAL

NORMA IMPERATIVA

SENTENÇA

INTERPRETAÇÃO

I – A imperatividade de uma norma e a oficiosidade da sua aplicação não se sobrepõem à força do caso julgado material da sentença. Ainda que padeça de algum erro de julgamento – inclusivamente por não aplicar ou não respeitar uma norma imperativa de conhecimento oficioso – ou de alguma nulidade, a sentença transitada em julgado torna-se inalterável e adquire força obrigatória, nos termos definidos na lei processual, sob pena de se abrir a porta a uma incerteza e uma insegurança jurídicas total…

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Processo nº 6783/18.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

APOIO JUDICIÁRIO

PEDIDO

OPORTUNIDADE

Não é admissível a dedução de pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão final do processo, quando se tem apenas como objetivo o não pagamento das custas em que a parte veio a ser condenada por efeito dessa decisão.

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Processo nº 1375/14.0TBVCD-T.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

CÁLCULO

Nos termos da jurisprudência uniforme do STJ, no cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido na actual redacção do artigo 23.º, n.º 7, do EAJ, não incide sobre o montante total apurado para satisfação dos créditos, mas sim sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.

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Processo nº 3231/16.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

PRAZO

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

I - A alínea g) do art.º 696.ºdo CPC permite a revisão de uma sentença transitada em julgado quando se alegue estarmos perante um litígio assente sobre ato simulado das partes. II – A simulação processual depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de simulação processual bilateral (de autor e réu) na ação em que é proferida a decisão; ii) que a simulação tenha o propósito e seja causa de um prejuízo para o recorrente; e iii) que o recorrente seja terceiro.

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Processo nº 34503/18.6YIPRT.P3

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MARIA EIRÓ

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

REPETIÇÃO DO JULGAMENTO

PODERES DO JUIZ

No contexto da dinâmica factual referente ao contrato e ao seu cumprimento/incumprimento, e, de forma a evitar novas contradições foi o julgamento realizado na sua totalidade visto que, toda a matéria de facto referente à prova deste “acordo” se encontra correlacionada. Aliás o acórdão anulatório remeteu para o nº 3, a), b) e c) do artº 662º do diploma que analisamos. O juiz, nos termos do artº 602º, nº 1 do CPC, goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para …

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Processo nº 869/17.0T8AVR-B.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MARIA EIRÓ

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA

NEXO DE CAUSALIDADE

Para que se conclua pelo carácter culposo da insolvência, além da culpa grave, ainda que presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento de qualquer das obrigações previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 186º do CIRE, exige-se a prova da relação ou nexo de causalidade adequada entre a conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor. A posição maioritária era no sentido de que as presunções não abrangiam o nexo causal, posição que veio a ser acolhida pela redaç…

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Processo nº 4157/20.6T8VNG-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: LINA BAPTISTA

INCIDENTE ANÓMALO

QUALIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO COMO INCIDENTE

I - O critério decisivo para a qualificação de um incidente como anómalo para os fins previstos no art.º 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais prende-se, apenas, com a sua conformidade ou desconformidade com a tramitação típica do processo concreto. Este critério não pode, em qualquer situação, assumir uma função punitiva a qual, diversamente, poderá justificar a aplicação de uma taxa sancionatório excecional (cf. Art.º 531.º do Código de Processo Civil) ou a condenação como litiga…

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Processo nº 4104/18.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALEXANDRA PELAYO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE NATAL

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a …

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Processo nº 3739/22.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ANABELA MIRANDA

PROCESSO DECLARATIVO

PROCESSO EXECUTIVO

RECURSO

OBJETO DO RECURSO

I - O processo declarattivo, como a própria designação indica, destina-se a obter a declaração judicial de reconhecimento do direito invocado pelo autor para a situação concreta descrita na petição inicial; o processo executivo, dispensa essa declaração, por se basear num título, o qual permite a satisfação coactiva do direito do credor. II - O nosso sistema judicial segue um modelo de reponderação, não sendo, por isso, admissível a apreciação de questões jurídicas que não foram discutidas na …

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Processo nº 1469/18.2T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SERVIÇOS MÉDICO-DENTÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

I - Para se considerarem provados factos não basta que as partes ou as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. II - A apreciação de estados clínico e médicos e das sequelas que advieram de uma intervenção médica, está sujeita a uma avaliação cientifica e tal operação exige especiais conhecimentos científicos, devendo a mesma obedecer a parâmetros e padrões que a ciência exige e impõe. I…

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Processo nº 4165/11.8TBVLG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALEXANDRE PELAYO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PERÍODO DE CESSÃO

INSOLVENTE

OBRIGAÇÕES

I - Durante o período da cessão do rendimento disponível, o devedor fica obrigado a informar o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que lhe isso lhe seja requisitado e a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos, objeto da cessão. II - O art.244º nº2 do CIRE, ao sujeitar a recusa da exoneração do passivo restante à verificação dos requisitos previstos no art.243º, n.1, alínea a), pressupõe, que o incumprimento…

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Processo nº 6552/13.8TBMAI-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MÁRCIA PORTELA

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

JUÍZO DE RAZOABILIDADE

PROPORCIONALIDADE

TAXA DE JUSTIÇA

I - A dedução de pretensões manifestamente improcedentes, sem qualquer sustentação em termos legais e /ou doutrinários, traduzindo um uso abusivo e censurável dos instrumentos processuais, geradora de uma atividade inútil, com o propósito de entorpecer a marcha processual, justifica a aplicação da taxa sancionatória excecional. II - A atuação processual da parte tem de ser sujeita a uma avaliação criteriosa, norteada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por forma a não cercear a…

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Processo nº 45550/20.8YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

RECURSO

OBJETO DO RECURSO

QUESTÃO NOVA

I – A colocação em sede de recurso de questão que não foi suscitada nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver e não foi apreciada na sentença recorrida, configura o que é habitual designar por “questão nova”, não podendo ser objeto de conhecimento pelo tribunal superior, a não ser que seja de conhecimento oficioso. II – Nos casos em que a compensação de créditos tenha sido declarada extrajudicialmente em momento anterior à propositura da ação, a mesma pode ser feita valer pelo …

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Processo nº 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ATO ADMINISTRATIVO

NULIDADE

EFEITOS

RETROATIVIDADE

RATIFICAÇÃO

REFORMA

CONVERSÃO

RENOVAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES

INDEMNIZAÇÃO

ANULAÇÃO

EXPROPRIAÇÃO

CADUCIDADE

I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.” II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a DUP de 2002, foi declarada nula pelo acórdão de 07-02-2006 do STA, por falta de parecer prévio f…

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Processo nº 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

I - Verificando-se dupla conformidade entre as decisões das instâncias, e não tendo a recorrente lançado mão da revista excepcional, ao abrigo do art 672º do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, não é permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671° n° 3 do Código de Processo Civil, não sendo legalmente possível operar qualquer convolação em ordem à sua admissibilidade. II - A mera invocação de Acórdão alegadamente contraditório com o Acórdão recorr…

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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Processo nº 13053/23.4YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2023

Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES NO DESPACHO SANEADOR

EXCEÇÃO DILATÓRIA

IMPROCEDÊNCIA

Não é de admitir de imediato o recurso ora interposto do despacho saneador que julgou improcedente a exceção dilatória do caso julgado, o qual subirá com o recurso que vier a ser interposto da sentença final.

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Processo nº 3628/21.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2023

Relator: ISABEL SILVA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

ÓNUS DE PROVA

I - O ónus da prova numa reclamação contra a relação de bens em inventário compete ao Reclamante (art.º 342º CC). II - Já a cabeça de casal, não tendo suscitado exceções, fica desonerada da obrigação de prova; pode, porém, oferecer contraprova destinada a criar a dúvida no tribunal sobre os factos alegados pelo Reclamante e, conseguindo-o, a decisão é tomada contra ele: art.º 346º CC. III - Quando o resultado da reapreciação pretendida pelas partes entra em contradição com outros factos provad…

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