Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
NULIDADE DE PATENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC o DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3º, nº 3, deste a consagrar is…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
CASO JULGADO
DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO
O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, impede que numa segunda ação o Autor invoque o mesmo direito, agora com fundamento na norma do artigo 605.º do Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade relativa ao mérito da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido – artigo 141.º do Código Civil – é a situação existente na data dessa decisão. II - A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal e, ao mesmo tempo, faculta ao tribunal um acréscimo de conhecimento sobre a situação factual que dá corpo ao processo. III. Não é ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FONTE RAMOS
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
SUA IRRECORRIBILIDADE
Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole (acrescenta ou modifica) com a situação jurídica ou o interesse (…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE REAL DO TESTADOR
PROVA COMPLEMENTAR
QUESTÃO DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
SEGURADORA
INTERMEDIÁRIO
CREDOR REAL
CREDOR APARENTE
EFICÁCIA LIBERATÓRIA
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VALOR DA ACÇÃO
PEDIDO GENÉRICO
DESPACHO SANEADOR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REDUÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE
I) Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ao valor indicado pela outra, o tribunal deve fixar o valor da acção pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. III) Embora deva ocorrer normalmente no despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção ocorra anteriormente a tal despacho. IV) A redução oficiosa do valor da acção não determina a sua reme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA OFICIOSA
CESSAÇÃO ANTECIPADA
DEVER DE INFORMAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA
AUDIÊNCIA
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida em I), o juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como não pode fazê-lo com fundamento em factos diferentes dos que são invocados pelo interessado que a veio requerer. III) – A cessação antecipada do incidente com fundamento e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
PLANO DE RECUPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CREDOR GARANTIDO
CREDOR COMUM
I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio da igualdade entre os credores, a não ser que razões objectivas justifiquem a sua derrogação por medidas fundadas em razões de adequação das mesmas aos fins prosseguidos, de necessidade ou exigibilidade delas e de proporcionalidade em sentido estrito ou “justa medida”. II) Viola o princípio da igualdade e por isso deve ser recusada a sua homologação, o plano de recuperação que trata de forma igual, sem justificação p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
HERANÇA
PETIÇÃO DA HERANÇA
FILIAÇÃO
MEIOS DE PROVA
REGISTO CIVIL
REGISTOS PAROQUIAIS
I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial pode ser proposta por apenas alguns dos herdeiros da herança a que alegadamente pertence o bem que foi objecto daquela escritura, não existindo litisconsórcio necessário activo de todos os herdeiros. II) A relação de filiação decorrente de nascimento anterior a 1911 pode ser demonstrada, no âmbito de uma acção de petição de herança, com recurso a meios de prova diferentes dos previstos no registo civil, designadamente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
PRAZO DE RECURSO
A decisão sobre a anulação da venda (art.839.º, 1, c), do Código de Processo Civil) está especialmente prevista no seu art. 853.º, 2, c), e é recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no seu art. 644º, 1, por referência ao seu art.638.º, 1.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL
DESCONFORMIDADE DA COISA
ÓNUS DO ADQUIRENTE
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS DA COISA VENDIDA
I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso, ao vendedor a quem é oposta a existência de defeitos da coisa cabe …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
INSOLVÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS
INUTILIDADE SUPERVIENTE DA LIDE
Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: SÍLVIA PIRES
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
SUA FUNÇÃO
REDUÇÃO TELEOLÓGICA
INTERPRETAÇÃO ATUALÍSTICA
I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A redução teleológica de uma norma é uma operação hermenêutica possível, mas para que ela seja levada a cabo é nec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE
1. - Na parte fáctica da sentença apenas devem ter assento factos, com exclusão, assim, de enunciados meramente conclusivos e valorativos – estes com repercussão no desfecho da ação –, os quais, insuscetíveis de prova, só podem ter lugar na fundamentação jurídica da decisão (no confronto entre factos e direito). 2. - A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art.º 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DOS CÔNJUGES
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se essa providência cautelar deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Outubro 2021
Relator: LUÍS TEIXEIRA
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas. II. No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA INDIRETA
PRESCRIÇÃO
O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
IN DUBIO
O princípio “in dubio pro reo”, tem o seu campo de aplicação limitado às situações em que, no decurso da formação da convicção do julgador, este chegue a um ponto de indecisão inultrapassável quanto à circunstância de o arguido ter ou não praticado um determinado facto, que lhe é desfavorável. A mera circunstância de poderem existir relatos diversos em relação ao sucedido não conduz, forçosamente, à conclusão de ocorrência de dúvida. Ela só se verificará se o julgador não puder, em termo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: LEOPOLDO SOARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
SUB-ROGAÇÃO PELO SEGURADOR
REQUISITOS
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; - Não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano que com a mesma se preten…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
ACIDENTE DE TRABALHO
IPATH
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: CELINA NÓBREGA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ART.º 168.º DO CPT
Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: FRANCISCA MENDES
CONTRATO DE TRABALHO
ENFERMAGEM
REPOSICIONAMENTO SALARIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MP
NULIDADE
Segundo o princípio do acusatório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da CRP, deve existir uma rígida separação entre a entidade que promove o processo penal e que fixa faticamente o seu objeto com vista a sua submissão a julgamento (Ministério Público), e a entidade que, de forma equidistante, imparcial e sem comprometimento quer com a acusação, quer com a defesa, julga esse mesmo objeto (os Tribunais). Assim, e para efeitos da densificação do conceito de “falta de promoção do processo pelo M…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
O despacho de não pronúncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decisório, - artº 97.º, n.º 1, al. b), CPP, pelo que obedece ao dever de fundamentação. Esse dever de fundamentação não se fundamenta no disposto do art.º 374.º do CPP, que é diretamente aplicável, apenas, às sentenças, mas no dever genérico de fundamentação dos atos decisórios previsto no art.º 97.º, n.º 5, CPP. O artº 308.º, no seu n.º 2 determina a aplicação ao despacho de não pronún…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
CONVENÇÃO COLECTIVA
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.  Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho e as disposiçõe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
CÔNJUGES SEPARADOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
I) Na constância do casamento a prestação de alimentos decorre do dever de assistência, que se traduz num dever de auxílio e de contribuição para os encargos da vida familiar – cfr. artigos 1675.º, n.º 1 e 2015.º do CC – dever que se mantém durante a separação de facto, se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges – cfr. artigo 1675.º, n.º 2, do CC. II) Enquanto os alimentos decorrem da necessidade de garantir a subsistência da pessoa desprovida de rendimentos, o dever de contribuir para …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ARLINDO CRUA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
   I – O recurso extraordinário de revisão configura-se com uma natureza híbrida de recurso e acção, sendo composto por duas distintas fases: - A fase rescindente, na qual se procura apreciar acerca do fundamento do recurso invocado, que culminará com a prolação de decisão de manutenção/confirmação ou de revogação da decisão transitada (ora objecto de revisão) ; - A fase rescisória, com natureza eventual, na qual se visa a obtenção de uma decisão substituta da decisão recorrida/transitada (obj…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO INTERNACIONAL
NOVA CONVENÇÃO DE LUGANO/LUGANO II
CLÁUSULA DE DESCONEXÃO
QUALIDADE DE CONSUMIDOR
I) Uma única pretensão indemnizatória pode ser accionada com duplo fundamento - responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. II) O concurso real de normas, a consumpção de um regime pelo outro ou a aplicação cumulativa dependem da ponderação das circunstâncias do caso (em que se inclui o clausulado contratual) e dos fins visados pelas normas aplicáveis. III) É internacional um contrato celebrado entre uma parte domiciliada em Portugal, o Autor, e diversas domiciliadas na S…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA TERESA PARDAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBRA ARTÍSTICA
RESULTADO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
1. Num contrato de prestação de serviços em que os trabalhos que a ré se obrigou a realizar para a autora têm natureza intelectual, não constituindo uma coisa corpórea, não equivale a incumprimento da ré o facto de a autora não ter aceite o resultado que lhe foi apresentado baseado no seu gosto pessoal, tendo em atenção que não se provou que a ré tivesse desrespeitado as instruções emitidas pela autora. 2. Não está assim a ré constituída em responsabilidade civil contratual, não sendo dev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2008/A
PRAZO DE RECURSO
PROCESSO URGENTE
ERRO NA CITAÇÃO
1 - O art. 30º Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/A não suscita dúvidas de interpretação quanto ao carácter urgente do processo. 2 - Terem os RR. sido citados para contestar com a menção de que o prazo se suspendia nas férias judiciais é uma irregularidade cometida por funcionário judicial que não tem por detrás qualquer despacho judicial. 3 - Tendo as contestações sido apresentadas dentro do prazo legal, é natural que a irregularidade cometida tenha passado despercebida aos olhos da A. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: CARLA MENDES
PETIÇÃO INICIAL
APRESENTAÇÃO
FORMULÁRIO
ROL DE TESTEMUNHAS
PORTARIA 280/2013
A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
DECISÃO INSTRUTÓRIA
VÍCIOS DA DECISÃO
INDÍCIOS
- Os vícios decisórios previstos no art. 410º nº 2 als. a) a c) do CPP são inaplicáveis à decisão instrutória porque a impugnação de uma decisão instrutória não pode deixar de impor o seu confronto com os indícios probatórios recolhidos durante as fases preliminares do processo, tudo redundando, por conseguinte, na aferição do acerto do juízo de indiciação realizado pelo Juiz de instrução criminal, o que importa a reavaliação das provas carreadas ao processo durante o inquérito e a instrução e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
CANCELAMENTO DEFINITIVO
CANCELAMENTO PROVISÓRIO
OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE
I. A Lei n° 37/2015 (Lei da Identificação Criminal) estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscrições em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades, que se consubstanciam em cancelamento definitivo e cancelamento provisório: a. No 1º caso (cancelamento definitivo ou reabilitação legal), a mera decorrência temporal, nos termos legalmente estabelecidos, sem que ocorra nova condenação, determina, irrevogavelmente – isto é, sem qualquer excepção e de modo automático – que o r…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ PIEDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
REGIME GERAL
NORMA EXCEPCIONAL
REGIMES ESPECIAIS
I – O incidente de produção antecipada da prova – excepção ao princípio estruturante da produção ou análise da prova em Audiência, perante o Julgador, geralmente denominado de “princípio da imediação” – circunscrevia-se, na versão original do Código de Processo Penal, aos casos de doença grave (para obviar logicamente ao perigo de falecimento ou impedimento de comparência), ou deslocação para o estrangeiro (v.g. os casos de um turista estrangeiro vítima de roubo ou furto no País). II - Esta ve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JORGE LANGWEG
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
DISPENSA DA PENA
CONCORDÂNCIA DO JUIZ
I - Constituem pressupostos de arquivamento do inquérito por crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143º, nº 1, do Código Penal) à luz do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal, os seguintes: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor; e c) que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas; d) que o dano tenha sido reparado; e e)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
COVID
CONFINAMENTO
DESOBEDIÊNCIA
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se outra coisa não resultasse do n.° 3 do mesmo artigo 120.°, nomeadamente da sua alínea a), que impõe dev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
CONTA BANCÁRIA
MOVIMENTAÇÃO
APREENSÃO NA FASE DE INQUÉRITO ARTº 178º E 181º/1 DO C.P.P.
Os montantes monetários que indiciáriamente sejam o produto de uma actividade criminosa e se encontrem depositados nas contas bancárias de uma firma arguida, uma vez apreeendidos na fase de inquérito ao abrigo do artº 178º e 181º/1 do C.P.P, à ordem de um processo crime - onde se investigam os crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, fraude contra a Segurança Social e crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89°, n°1, e 3, 103°, n°1, alínea a), 104°, n°2, alí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
LIBERDADE CONDICIONAL
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A norma do nº 5 do artigo 43º do Código Penal, negando a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação, não contende com o princípio constitucional da igualdade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: ALFREDO COSTA
DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE OBSERVAÇÃO
Incumprindo o já determinado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o tribunal recorrido viola, simultaneamente, a autoridade do caso julgado do acórdão do Tribunal da Relação e o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais Superiores. É o que resulta nomeadamente do disposto nos artigos 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e 4º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
CONTA BANCÁRIA
MEDIDAS PREVENTIVAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto estabelece e regula medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6/12, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ELIMINAÇÃO DE SUPORTES INFORMÁTICOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
NULIDADES
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal dos Direitos Humanos, improcedendo o recurso neste particular. 2 - Gozando o Ministério Pú…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA
CONSENTIMENTO
Estando em causa um crime de homicídio a pedido da vítima, p. e p. no artº 134º, nº 1, do C.P., para efeitos do nº 3 do artº 38º do C.P. é indiferente a idade da vítima, sendo certo que a vida - excepção feita a ataques do próprio titular e alguns ataques negligentes – não é livremente disponível (nº 1 do referido artº 38º), como resulta nomeadamente do facto de a lei punir o homicídio a pedido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
INTERESSE EM AGIR
AMEAÇA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas a favor do Estado. 2 – Não faz parte do tipo do crime d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FERNANDO PINA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - O tipo agravado de ofensa à integridade física é um tipo qualificado de culpa: trata-se de punir mais severamente, no quadro de uma moldura penal agravada em relação ao crime de ofensa à integridade física simples (o tipo matricial), condutas que, em razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente particularmente desvaliosas em razão da sua personalidade ou da forma como ele imprime à sua actuação um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: ANA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INJÚRIA
QUEIXA
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
COVID
PERDÃO DE PENA
RECLUSO
O perdão previsto no artigo 2º da Lei nº 9/2020 não abrange aqueles cidadãos que hajam sido condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início da vigência de tal lei (11-04-2020), mas que, nessa data (11-04-2020), ainda não haviam ingressado num estabelecimento prisional para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada. Por outras palavras: os pressupostos de aplicação do perdão em análise, designadamente a qualidade de “recluso”, têm de estar preenchidos à data …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PEDIDO CÍVEL
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável, inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA FALECIDA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: GOMES DE SOUSA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PROVA TESTEMUNHAL
DIREITO DE DEFESA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as entidades administrativas possam, sem mais, recusar a produção de prova. 2 - A questão central é, primacial e especialmente, o apurar da necessidade de produção de prova requerida em função da matéria que consta do auto de notícia e da defesa do arguido. A necessidade de fundamentação – que igualmente se impõe – assume pois um papel adjuvante daquela “necessidade” de produção de prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por força do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são dele apagadas como se nunca tivessem existido. Por outras palavras, a lei ordena o cancelamento do registo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
CUSTAS DE PARTE
NOTIFICAÇÃO À PARTE
A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
TENTATIVA IMPOSSÍVEL
A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo – saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência, observando a conduta do agente e considerando as demais circunstâncias concretas, inclusive tendo em conta os e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REGISTO CRIMINAL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1 - Para efeitos de determinação da não transcrição da condenação no registo criminal nos termos do artº 13º, nº 1, da L. 37/2015 de 5/5, a circunstância de o condenado ter já anteriormente beneficiado da medida da suspensão provisória do processo não leva a afastar o pressuposto de não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, pois que o despacho que determina a suspensão provisória do processo, impondo ao arguido injunções e regras de conduta, não reveste a natureza de um…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata, que aprova e fixa o valor a pagar de imediato e para o futuro, correspondente à sua quota-parte nas contribuições e nas despesas comuns. II - A ata que liquida as quantias em dívida contém um mero exercício de contabilidade, pois apenas quantifica o montante que está em dívida pelo condómino rela…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
PROCESSO LABORAL
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
I - A decisão que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do Cód. do Proc. Civil. II – No entanto, a nulidade dessa decisão, para que seja possível a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem de ser arguida, nos termos do nº 4, daquele art. 615º. III - Em processo laboral, a apelante poderá obter o efeito suspensivo do recurso se, no requerimento de interposição do recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenada, nos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Setembro 2021
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO À PARTE
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INCUMPRIMENTO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I- A falta de junção pela autora, em acção não contestada, de documentos relativos à prova dos factos da acção, após notificada para o fazer, não deve sancionada com a deserção da instância. II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC) – pelos meios mais adequados, mormente documentais, quando se trata de prova vinculada a tal forma probatória -, vendo naufragar a sua pretensão caso o não faça, podendo ser-lhe aplicada multa e sendo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: ALBERTINA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
I - Nos termos do art.º 32.º n.º 2, da Lei 100/97, de 13 de setembro, “As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento”. Estabelecendo o n.º 3, por seu turno, que “O prazo de prescrição não começa nem corre enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações”. O art.º 178.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, tem idêntica redaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2021
Relator: PAULA SANTOS
ACIDENTE DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO NO ESTRANGEIRO
Quando a retribuição do trabalhador sofre oscilações pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante a ter em consideração no cálculo das prestações que lhe são devidas, em consequência de acidente de trabalho, apura-se segundo o disposto no artigo 71.º n.º 4, da LAT. (Elaborado pela relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTAGEM DO PRAZO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
I - Para efeitos da contagem do prazo de recurso da decisão final, o processo de violência doméstica mantém natureza urgente e não se suspende em férias. Quanto ao recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, segue o mesmo regime, uma vez que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, porque põe fim à pena de substituição e torna efetiva a sua execução, faz dela parte integrante. II - Nos casos em que ao arguido é aplicada p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REFORMA DA SENTENÇA
RECLAMAÇÃO
RECURSO DA SENTENÇA
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
CORRECÇÃO OFICIOSA
I – Quando a sentença admitir recurso ordinário, a sua reforma tem de ser requerida nas alegações de recurso e nos demais casos pode ser suscitada perante o tribunal que a proferiu. II – Como decorre do disposto no artigo 193, n.º 3 do CPC, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados, mas um requerimento de reclamação que não contenha conclusões é insuscetível de ser aproveitado co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO
PROVA DESPORTIVA
SEGURO OBRIGATÓRIO
Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se estamos perante um acidente em prova desportiva (com seguro da organização da mesma) e não perante um acidente de viação, o Fundo Garantia Automóvel não é responsável pela reparação dos danos sofridos, do decurso dessa prova, por um espetador.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: FERNANDA ALMEIDA
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
I - Na sentença, o julgador apenas tem de tomar conhecimento das questões colocadas pelas partes nos articulados próprios e nas respostas a estes – onde se definem pedido, causa de pedir e exceções - e não em todos os demais requerimentos que as partes apresentem nos autos, de modo que não é toda e qualquer omissão de pronúncia que dá origem à nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º1 al. d) CPC, mas apenas a que respeita ao pedido, causa de pedir (do lado do A.) e exceções (alegadas p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Janeiro 2021
Relator: BEATRIS MARQUES BORGES
NULIDADE INSANÁVEL
INQUÉRITO CRIMINAL
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
Os princípios da legalidade e da estrutura acusatória, previstos pelo artigo 32.º, n.º 5 da CRP, proíbem o Juiz de Instrução, antes de aberta a instrução, de declarar a omissão de pronúncia de factos cuja investigação cabe ao MP, bem como declarar a existência de nulidade insanável decorrida na fase investigatória do processo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Dezembro 2020
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
INEXIGIBILIDADE LEGAL DA PRESENÇA DE ADVOGADO NA CONFERÊNCIA DE PAIS PARA FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO
PROCESSO URGENTE
SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS
REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA PARTILHADA
I. Correndo em separado e por tribunais diferentes dois processos de regulação das responsabilidades parentais relativas aos mesmos menores e intentados por cada um dos progenitores, a remessa dum deles para apensação ao processo de divórcio do qual o outro é apenso, e determinando o juiz que passa a ser titular dos dois processos a sua mútua incorporação e deste modo a inutilidade do conhecimento da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um…