Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Janeiro 2022
Relator: NUNO GARCIA
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das penas, que compete apreciar requerimento formulado pelo condenado nos termos do artº 13º da L. 37/2015 de 5/5, mesmo que a decisão condenatória já tenha transitado em julgado e tenha sido remetido boletim ao registo criminal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos os elementos do procedimento; a integração da noção exige, assim, uma intensa e exclusiva ponderação sobre os elementos da concreta configuração processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
A proibição de conduzir, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
COMUNICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO
NULIDADE DE DESPACHO
Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e), do C.P.P., quer o artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada, conforme obriga o nº 5 do artº 97º do C.P.P.. Não basta referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRADITÓRIO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na decisão condenatória. 2 - Especificamente, em relação ao crime de violência doméstica, quando e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
PREVARICAÇÃO
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra direito é, na sua essência, no quadro específico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, vio…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
DESPEDIMENTO VERBAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos se subsumem ao direito e qual o critério seguido para determinar as coimas concretas e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ROUBO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através dos quais o agente consiga dominar a sua vítima, para consumar o crime de roubo, sem usar de ameaça ou violência física – seja…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao referido fim e idóneas, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS DE PATRONO NOMEADO
PEDIDO CÍVEL
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
1 - Não tanto pelas fórmulas, mas pelo conteúdo, o requerimento para abertura da instrução terá de ser necessariamente diverso conforme seja o arguido a pretender fazer comprovar judicialmente a decisão de acusar ou o assistente a pretender fazer intervir o juiz de instrução para confrontar a decisão de arquivamento. 2 - Sendo assim, poderemos concluir que, por força da conjugação dos art.º 287.º, n.º 2, com o art.º 309.º, n.º 1, a instrução requerida pela assistente, em caso de despacho de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
PERSI
COMUNICAÇÃO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROVA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
PROVA TESTEMUNHAL
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
VALIDADE
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarmente conhecido no Brasil como «contrato de gaveta», por via do qual as partes acordam em que uma de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
VALIDADE
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico const…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO
I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL
REPRESENTAÇÃO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
VALOR PROBATÓRIO
PREÇO
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu próprio beneficio e que é desfavorável ao representado. II) Uma das fontes do poder de representação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PERSI
AVALISTA
MÚTUO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
DESPACHO LIMINAR
COMUNICAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do artigo 734.º do CPC, desde que respeitado o limite temporal estabelecido no n.º 1 deste normativo, ou s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
TÍTULO EXECUTIVO
PRESUNÇÃO LEGAL
PENHORA
DESPACHO LIMINAR
I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
ALCOOLÉMIA
HERDEIRO
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
CONFISSÃO
CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º 352.º do Cod. Civil, a noção de confissão tem por referência factos concretos da vida real, despid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
ACIDENTE DE TRABALHO
CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo que só fixada posteriormente após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
MULTA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal. II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DE ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
PARTILHA DE BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
ACÇÃO ESPECIAL
PROCESSO COMUM
I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ACÇÃO DECLARATIVA
PRECLUSÃO
I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição II -. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra acção que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao execut…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
USUCAPIÃO
ABUSO DE DIREITO
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de norma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
QUOTA HEREDITÁRIA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
TRÂNSITO EM JULGADO
EXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE
I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A exequente deveria ter aguardado pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, findo esse prazo e u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
DETENTOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, por os factos correspondentes já serem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
DECRETO-LEI 67/2003
DE 8 DE ABRIL
CONSUMIDOR
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta-se totalmente despido das vestes de agente de "uma at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
EXPROPRIAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
PROVA PERICIAL
DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
ÍNDICE FUNDIÁRIO
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando pref…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é aplicada sobre a oportunidade dessa aplicação e sobre o montante concreto da taxa aplicada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PROCESSO PENAL
REFORMA DA SENTENÇA
Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das normas do processo civil. Nomeadamente, não tem lugar no processo penal a figura da reforma de sentença.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ALEGADOS
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
BALDIOS
LIMITES
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULO REIS
ARROLAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA DA SIMULAÇÃO
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependência de uma ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PROVA TESTEMUNHAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TESTAMENTO
FORMA
ENCARGOS
RESOLUÇÃO
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SANEADOR-SENTENÇA
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matér…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
HERANÇA
LITISCONSÓRCIO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
RESIDÊNCIA
I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. II - Cabe aos tribunais portugueses aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força das disposições legais citadas, o autor tem direito ao pagamento da indemnização de antiguidade e d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CREDIBILIDADE EXTERNA DAS CHAPAS DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS
I. Uma das modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação material) feita pelo arguido à chapa da matrícula do seu ciclomotor, permite um beneficio, ao qual sabe não ter direito, decorrente da credibilidade externa de que gozam as chapas de matrícula dos veículos de circulação rodoviária, que é o de circular na via pública sem suscitar suspeita…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MENOR GRAVIDADE
MENORIZAÇÃO DA ILICITUDE
FATORES AFERIDORES
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe que seja considerável, indicando como fatores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ARGUIDO ESTRANGEIRO
OMISSÃO DE TRADUÇÃO
FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente relativa ou sanável – apenas em sede da peça recursiva apresentada, é manifestamente extemporânea.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: HELENA MARIA MELO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
REMUNERAÇÃO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração contratada não é necessário que a concretização do negócio se realize na vigência do contrato de medi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
SUB-ROGAÇÃO DE HERANÇA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
LEIS COVID
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos ret…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LIVRANÇA
TÍTULO EXECUTIVO
AVAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
EXECUÇÃO DO BEM EM CAUSA
1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte demandada), a decisão de procedência da impugnação pauliana, uma vez transitada em julgado, impõe-se nec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
DÍVIDAS DE CÔNJUGES
QUOTA EM SOCIEDADE
1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em termos igualitários, daí resultando o proveito comum desse casal, posto estar subjacente, independentemente dos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
TRIBUNAIS DO TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora em virtude…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
ALTERAÇÃO
INEXEQUIBILIDADE
Perante o trânsito em julgado de sentença que impôs, ainda que com preterição do pressuposto formal traduzido na prestação de consentimento do arguido e a falta de solicitação à Direcção-Geral de Reinserção Social da informação prevista nos artigos 7.º, n.º 2, e 19.º da Lei n.º 33/2010, de 02-09, a pena de substituição de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, cabe ao tribunal da condenação implementar a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE RESPOSTA A FACTUALIDADE ALEGADA
LOCATÁRIO
BENFEITORIAS ÚTEIS
i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da matéria de facto, por contradição, ou se houver eventual erro de julgamento de direito; iii) A eventual n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DO CARMO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESCONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA
CONTRATO DE MÚTUO
i) A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro de 2018, tenha na sua génese um contrato de mútuo da quantia de 74.819,68€, emprestada ao R. pelo A. em Agosto de 199…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCURAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
DESCONTO BANCÁRIO
I – Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238º, nº 1, do C.Civil, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse acto, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto.. II – O desconto bancário, paradigmático do contrato de crédito, na prática portuguesa tende a ser assimilado a um mútuo especial. III – A expressão “contrair qualquer empréstimo ou crédito” aposta na procuração,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
PERSI
CLIENTE BANCÁRIO
AÇÃO JUDICIAL
I – .A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. II- Assim como constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. III – De outro modo, a cedência ou a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
RECONVENÇÃO
FACTO JURÍDICO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À ACÇÃO
BENFEITORIAS
DESPESAS
COMPENSAÇÃO
MESMO EFEITO JURÍDICO
I) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde na mesma causa de pedir, total ou parcialmente, que o pedido do autor. II) Se a causa de pedir do pedido do autor é um contrato, o mesmo contrato tem de constituir a causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
PERICULUM IN MORA
I) O decretamento de uma providência cautelar não especificada está dependente da verificação dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito. II) Para efeitos da aferiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO CÍVEL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
PENHORA ANTERIOR
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CÍVEL
VENDA JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo 794…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
INJUNÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TERRENOS CONFINANTES
DESTINO PARA OUTRO FIM QUE NÃO SEJA A CULTURA
ACTIVIDADES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS
I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja permitido por lei. II) A prova de que o terreno objecto da preferência se destina a algum fim que n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
COMPRA E VENDA
EMPREITADA
IMÓVEL
DEFEITOS
CONSUMIDOR
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
INSOLVÊNCIA
RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
CONTRATO-PROMESSA
RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
SINAL
I) Se não for impugnado o valor dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, questionando-se apenas a sua natureza não garantida, aquele valor não pode ser alterado. II) Assim, se na lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: FREITAS NETO
CONTRATO DE EMPREITADA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I) Em caso de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato para suspender o pagamento da retribuição correspondente e proporcional à dimensão ou extensão dos defeitos. II) Cumpre defeituosamente o contrato de empreitada de pintura de paredes interiores de um edifício afecto a uma clínica médica o empreiteiro que não procedeu à prévia regularização das superfícies a pintar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ESCRITURA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração genérica de que a declarante é a “única herdeira” do falecido, desacompanhada de qualquer indicação de qual…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
REMISSÃO
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
FALTAS INJUSTIFICADAS
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
RETRIBUIÇÃO BASE
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos concretos imputados ao trabalhador, com indicação das circunstâncias de tempo e de lugar em que fora…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE SECUNDÁRIA
I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de realização da audiência de julgamento acarreta nulidade processual secundária determinante da nulida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Dezembro 2021
Relator: RAMALHO PINTO
UNIÃO DE FACTO
CASAMENTO
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.º 4/2021
DE 13/03
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRÉVIA COMINAÇÃO
Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúd…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
FINALIDADES DA PUNIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização. III - A substit…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
VÍCIOS
RETRATAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A sentença definitiva do TEDH que declara uma violação da Convenção, vincula o Estado parte no litígio em que é demandado, embora sem efeito anulatório automático no regime jurídico do direito interno. II - O Estado, sempre que da mesma não resulte expressamente o contrário, pode escolher os meios do seu ordenamento jurídico para reparar a vulneração de direitos fundamentais declarada pelo TEDH. III - O TEDH tem enfatizado que a execução deve ser feita de boa-fé e de maneira compatível co…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO DE REVISÃO
ROUBO AGRAVADO
ROUBO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TESTEMUNHA
I. O recorrente estriba a sua pretensão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP. Só a ela poderiam, em teoria, reportar-se os factos da sua argumentação. Há, como é sabido, nesta norma, dois requisitos essenciais: o terem aparecido factos novos e a circunstância de tal nova factualidade (de per si ou combinada por factos já apreciados) suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São requisitos sine qua non e cumulativos. Sendo que dos factos novos é que devem suscitar-se dú…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE ESCRITA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
I. Dispõe o artigo 379, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal que “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”. II. A completude e cabal fundamentação e decisão de um Acórdão não dependem de uma exauriente análise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo eventuais excursos e obter dicta) das alegações das partes, mas de uma resposta clara, compreensível, lógica e fund…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
EXTORSÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - A reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º do CPP (erro-vício), não pode servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ. II - Perante uma actuação que se prolongou por um período de 1 ano e 4 meses, envolvendo vários reclusos a quem o arguido, no interior do estabelecimento prisional, vendeu não só haxixe como, também, heroína, uma droga considerada “dura”, movimentando mais de 10.000 euros nesse período, ca…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
QUEIXA
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
FALSIDADE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
DOLO
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao elemento subjectivo dos crimes imputados aos denunciados, não tem condições para prosseguir, send…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JUIZ NATURAL
INCONSTITUCIONALIDADE
EXTRADIÇÃO
I - A possibilidade de rejeição de recurso admitido está expressamente prevista no art. 414.º, n.º 3, do CPP. Na situação em apreço, com fundamento semelhante ao utilizado no acórdão cuja nulidade se argui, o tribunal recorrido havia já decidido não admitir um outro recurso, igualmente interposto de decisão interlocutória. O recorrente, aliás, reclamou desse despacho e viu a sua reclamação indeferida. Por fim, a necessidade de rejeitar o recurso em causa havia sido já suscitada pelo MP, na re…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REJEIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Inexistindo uma identidade de situações de facto que permita concluir pela existência, em concreto, de uma oposição de soluções de direito, não é possível afirmar a oposição de julgados para os efeitos do disposto no art. 437.º, n.º 2, do CPP, mesmo que se constate que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, nas considerações que teceram na sua fundamentação, se pronunciaram sobre um tema de direito de modo dissonante.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CASO JULGADO PARCIAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
INCONSTITUCIONALIDADE
JUÍZ DE INSTRUÇÃO
APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em matéria de recursos, o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso, é inviável a interposição de recurso para o Supremo por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, pois a norma processual civil não tem aplicação em processo penal. II - E o presente recurso também soçobraria por razões de ordem material, pois sempre se estaria perante uma situação que, em concreto, nã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECLAMAÇÃO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO DE RECURSO
É inadmissível o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo acórdão da Relação, que se pronunciou sobre reacção processual que encetara contra o primeiro, quando este (primeiro) era já irrecorrível.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
FURTO QUALIFICADO
FURTO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - O arguido recorre da pena única derivada do cúmulo jurídico, e, de entre as várias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, e a que foi atribuída a pena de um ano e quatro meses de prisão. II - Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão de 1 mês a 4 anos, ou com pena de multa de 10 a 480 dias (artigos 41 e 47, ambos do CP e art. 86.º,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONDENAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
TRIBUNAL CÍVEL
RECURSO
CONFERÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ATOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
OBJETO DO PROCESSO
OBJETO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - O deferimento da pretensão de realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, depende da satisfação do ónus, imposto por este preceito, de especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos. II - Em conformidade com o princípio da limitação dos atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP), não se mostrando satisfeito o ónus de especificação, realizado o contraditório quanto ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Novembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
FASES
CELERIDADE PROCESSUAL
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação