Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 27 Fevereiro 2024
Relator: BEATRIZ BORGES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os recursos têm, nesse regime, uma previsão restrita e específica, sendo inadequado e incorreto transp…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO NO SANEADOR
O conhecimento imediato do mérito em sede de despacho saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em atenção a visão partilhada pelo juiz da causa. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO
I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ele a sua concordância. Constituem seus pressupostos substanciais (ou materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua v…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: NUNO GARCIA
LEI DA AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO DE PENAS
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas e outros não (porque abrangidos pelo artº 7º da Lei da amnistia), então há que desfazer o cúmulo, aplicar o perdão devido, e de seguida reformular o cúmulo quanto às penas dos crimes que não puderam beneficiar do perdão ( se estiveram em causa penas de multa, como é o caso, não há pena remanescente depois da aplicação do perdão). E tal resultará do que dispõe o nº 3 do artº 7º da Lei da amnistia: “A exclusão do per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ALTERAÇÃO
PRODUÇÃO DE PROVA
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP». Tal jurisprudência fundamenta-se na adequada e necessária interpretação sistemática desse preceito legal, na medida em que resulta da conjugação do seu nº 1 e 3 que a alteração da qualificação jurídica apenas poderá ocorrer após a discussão da causa, tal …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE BURLA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
REJEIÇÃO
I - Na lógica segundo a qual o Direito Penal assume intervenção meramente subsidiária e residual, não podendo substituir-se aos regimes de intervenção civil, no caso, temos que: - A ação, tal qual descrita (sem qualquer menção a facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o artigo 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental” que “É anulável o testamento fe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRREGULARIDADE
NULIDADES DO INQUÉRITO
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão de pronúncia, que só abrange sentenças e acórdãos. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis as que no artigo 119º, do mesmo diploma legal, se mostram e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ARTUR VARGUES
PROVA LIVRE
PROVA TARIFADA
De acordo com o estabelecido no artigo 125º, do CPP, no âmbito do processo penal “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”, ou seja, consagra-se o sistema da prova livre (por contraposição a um sistema de prova tarifada), não existindo um regime de tipicidade de meios de prova nem de obtenção de prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARGARIDA BACELAR
CRIME DE INJÚRIA
ELEMENTO SUBJETIVO
- O tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade da realização do tipo objetivo de ilícito, o mesmo será dizer, o dolo do tipo decompõe-se no conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade para que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEI DA AMNISTIA
PERDÃO
CRIME DE ROUBO
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
CRIMINALIDADE VIOLENTA
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção de infrações cometidas e ainda não julgadas ou já julgadas e com condenação transitada, incidindo sobre o facto ilícito praticado, o qual deixa de ter relevância criminal (fazendo-o desaparecer). II. Sendo o perdão de penas espécie do mesmo género, caracterizando-se por consistir, apenas, numa atenuação da pena ou da sanção aplicada a crime ou a infração cometida. III. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, foi produzida em razão da r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DAS NEVES
LEGÍTIMA DEFESA
I. Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II. O fundamento desta causa de justificação ancora-se na ideia hegeliana de que o direito não tem que ceder perante o ilícito. Sendo dela pressuposto que a atuação defensiva ocorra em necessidade, em face de uma agressão atual ou iminente e com animus defendendi. III. Não havendo legítima defesa quando, em sequência de de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CAMINHO PÚBLICO
USO COMUNITÁRIO
DOMINIALIDADE
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos de certo grau e relevância; - o que não se impõe no caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da domini…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
CAUSA DO NEGÓCIO
OBRIGAÇÃO CARTULAR
- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente tem que alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a quantia exequenda; - quando o título executivo contenha uma promessa de cumprimento ou o reconhe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO FISCAL
1. A proteção da casa de morada de família que o artigo 244.º, n.º 2, do CPPT promove, impedindo a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal. 2. Não tendo a virtualidade de impedir que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda. 3. Contudo, o prosseguimento da execução comum só pode ser consentido se for ineq…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
DOCUMENTO
APRESENTAÇÃO
RECUSA
JUSTA CAUSA
1 – Se o detentor de um documento cuja apresentação seja ordenada pelo tribunal pretender recusar-se a fazê-lo, ou pretender fazê-lo com ocultação de parte do conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa – sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra –, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do CPC. 2 – Não o fazendo, fica precludida a possibilidade de o detentor do documento recusar a apresentação do documento, ou de o apresenta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES
INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como incidente de processo de inventário anteriormente intentado, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico destes autos, dado visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita este processo, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O procedimento cautelar não é instrumental relativamente à ação que constitui o processo pri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PAGAMENTO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
ABUSO DE DIREITO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil tem natureza propter rem. 2 – A relação propter rem transmite-se automaticamente a todo o novo titular do direito real e é insusceptível de transmissão independente do direito real a que se refere. 3 – Os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PERSI
EXTINÇÃO
COMUNICAÇÃO
I – Nos termos do artigo 17.º, nºs 1, 2, 3 e 4, do DL n.º 227/2012, de 25-10, é de distinguir as situações objetivas de extinção do PERSI das situações de extinção do PERSI por iniciativa da instituição de crédito, porém, ambas as situações, com exceção da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, só produzem efeitos após a comunicação dessa extinção aos devedores, sendo que dessa comunicação tem de constar o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais a instituiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PAGAMENTO DO PREÇO
COISA DEFEITUOSA
I – Estando em causa um contrato de compra e venda de contraplacado de bétula, no qual a Autora transmitiu a propriedade à Ré, em troca do preço acordado, das quantidades mencionadas nas referidas faturas, entregando-lhe efetivamente tais quantidades, competia à Ré proceder ao pagamento do preço acordado II – Não o tendo feito, recaía sobre si uma presunção de culpa na falta do cumprimento da obrigação que lhe era devida (artigo 798.º do Código Civil). III – Desse modo, pretendendo a Ré invo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O prazo de 10 dias previsto no artigo 638.º/7, do CPC só é adicionado ao prazo geral previsto no n.º 1 do mesmo artigo quando tenha havido efetivamente recurso com impugnação da decisão de facto; caso contrário, o prazo de 10 dias ali previsto não entra no cômputo do trânsito em julgado. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
CÁLCULO
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECORRIBILIDADE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
AMNISTIA
PERDÃO
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito dessa impugnação judicial admite recurso para o Tribunal da Relação. III - A cassação da carta de condução tem de ser aplicada, sempre, desde que se verifique a perda total de pontos atribuídos ao condutor. IV - À cassação da carta de condução pela perda total de pontos (aplicada ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRISÃO PERPÉTUA
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do seu país pretende persegui-lo criminalmente pela prática de crimes pelos quais poderá vir a ser condenado em pena de prisão perpétua. II - O sistema jurídico inglês prevê uma revisão da pena decorrido o período mínimo de reclusão obrigatória e o mais tardar decorridos 20 anos, e também prevê a aplicação de medidas de clemência (com vista a que a pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar não seja executada). III - Perante a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: FERNANDO PINA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
ÂMBITO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO
AUTORIZAÇÃO
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não a meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada às necessidades ou desejos do arguido, sob pena de se frustrarem as finalidades da sua aplicação. II - A gravidade dessa medida de coação não se compagina com saídas regulares, como ausências para prestar atividade laboral, que redundariam numa espécie de obrigação, apenas a tempo parcial, de permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
ARGUIDO ESTRANGEIRO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços do Ministério Público a correção da nulidade cometida, com tradução da acusação para a língua francesa e subsequente notificação da mesma, devidamente tra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CULPA DO ARGUIDO
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única forma de conseguir alcançar as finalidades da pena. II - A infração, pelo condenado, com culpa grosseira, dos deveres impostos para a suspensão da execução da pena de prisão, não se pode presumir, tendo de resultar de factos e elementos concretos constantes dos autos. III - Não existem tais factos e elementos quando o regime de prova não chegou sequer a iniciar-se, nem foi elaborado o plano de rein…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAI CONTRA FILHA
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME CRÍTICO
DEVER DE CORREÇÃO
CONDUTAS ATÍPICAS
I - Tendo o tribunal “a quo” decidido acolher a versão da ofendida, não podia deixar de explicar as razões pelas quais não se convenceu da negação dos factos ou dos factos alternativos ou paralelos apresentados pelo arguido nas suas declarações. Não o tendo feito, deixou dúvidas sobre o percurso lógico que conduziu à decisão. O que, na verdade, o tribunal recorrido fez, foi usar em excesso o seu subjetivismo na apreciação de meios de prova de carácter pessoal – concretamente os depoimentos das…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
INVALIDAÇÃO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
MANUTENÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA
I - Uma vez proferida a decisão instrutória de pronúncia, o prazo máximo da prisão preventiva alargou-se em conformidade com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, al. c) e nº 2 do CPP, tendo passado de 10 meses para 1 ano e 6 meses, sendo que as vicissitudes que o processo pudesse ou possa vir a comportar, designadamente a invalidação da referida decisão instrutória por nulidade, em nada interferem ou interferirão com a manutenção dos efeitos desencadeados pela mencionada disposição processual pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: JORGE ANTUNES
COIMA
EXECUÇÃO
CUSTAS
COBRANÇA COERCIVA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS CRIMINAIS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência para a Administração Tributária.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
OPOSIÇÃO À PENHORA
VENDA DE PRÉDIO HIPOTECADO
PAGAMENTO
I – É de julgar improcedente incidente de oposição à penhora, no qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do im…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Fevereiro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
QUOTA INDIVISA
O arrendatário de todo o prédio, prédio esse não constituído em propriedade horizontal, não tem direito legal de preferência na compra de quota no direito de propriedade sobre o prédio. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA DOCUMENTAL
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma forma de requerer produção de prova que atempadamente não se requereu e, cujo resultado não se anteveria passível de contrariar a credibilidade da prova pessoal prestada em julgamento, tal como consta dos factos provados e da sua fundamentação. II - O recurso de revisão instaurado não pode ter provimento porquanto a prova alegadamente “nova” of…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: AGOSTINHO TORRES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COVID-19
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO EXPRESSA
REJEIÇÃO
I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID- [- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril.] II - O Código de Processo Penal admite…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO PER SALTUM
CONCLUSÕES
OBJETO DO RECURSO
MOTIVAÇÃO DO RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
PROCEDÊNCIA
MEDIDA DA PENA
PENA ÚNICA
CÚMULO JURÍDICO
ROUBO
FURTO
I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal significa que o recorrente, para efeitos de delimitação do objecto do recurso não a considerou, pelo que não será tal matéria conhecida por este tribunal (Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 26-10-2023, proc. n.º 309/22.2GDLLE.S1 e Simas Santos e Leal Henriques, “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 6.ª Edição 2007, pág. 103, “……
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
NOVOS FACTOS
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
REJEIÇÃO
I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória. II - O fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
RECURSO PENAL
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína, verificando-se: o grau de ilicitude revelado no comportamento do arguido é elevado, considerando o número de atos de venda praticados, a duração do período em que a atividade de tráfico se desenvolveu e o papel do arguido como fonte de fornecimento de estupefacientes aos restantes arguidos, o que alimentou, a jusante, a atividade de tráfico por este…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTINA PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
ERRO DE IDENTIDADE
IDENTIDADE DO ARGUIDO
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
PROCEDÊNCIA
I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado uma autorização de residência falsa com os elementos de identificação do recorrente AAA, a fim de com ela se identificar em diversas ocasiões. II - Nestes autos surge como facto novo o erro de identidade do arguido. Conjugando esse facto com a circunstância de AAA não ter estado no local dos factos em questão, o terceiro que se terá feito passar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
INSOLVÊNCIA
ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR
CONVOCAÇÃO
1. Na sentença em que declara a insolvência, o juiz pode prescindir da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artº 156º do CIRE, desde que apresente fundamentos para essa decisão. Atendendo à importância do relatório do administrador da insolvência (artº 155º) e ao papel dos credores no processo de insolvência, aquela fundamentação é essencial. 2. A faculdade a que se refere o artº 36º, nº 3, do CIRE consubstancia um direito potestativo atribuído a qualquer int…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO
ABERTURA OFICIOSA
LEGITIMIDADE ACTIVA
I - Não tendo o juiz declarado aberto o incidente de qualificação na sentença que declarou a insolvência, a legitimidade para esse efeito pertence exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados, ut art. 188/1 do CIRE. II – O Ministério Público apenas tem legitimidade ativa quando atue na sua qualidade de representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto do Ministério Público), não bastando que intervenha no desem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
DOCUMENTOS
TEMPESTIVIDADE
JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio» que seja lícito ao Tribunal conhecer, nos termos do art.º 5.º, do CPC); e o seu carácter não dilatório (isto é, não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ROSÁLIA CUNHA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
VALOR RECUPERADO
I - No tocante ao sistema de remuneração do agente de execução é de concluir que a Portaria nº 282/2013, de 29.8, consagra um sistema misto, constituído por uma remuneração fixa, calculada em função dos atos praticados no processo nos termos da tabela do anexo VII (art. 50º, nº 1), e por uma remuneração variável, calculada nos termos da tabela do anexo VIII, que constitui a remuneração adicional (art. 50º, nº 9). II - A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
DECISÃO SURPRESA
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
PROPRIEDADE HORIZONTAL
REQUISITOS
I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão, tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia ter decidido noutro, pois tal traduz-se num eventual erro de julgamento. III - Numa acção de divisão de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INDEMNIZAÇÃO DOS AFECTADOS PELA INSOLVÊNCIA CULPOSA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PARTILHA
SIMULAÇÃO
CONCEITO DE INTERESSADO
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à restituição dos bens objeto do ato ou negócio impugnado; o direito a praticar atos de conservação…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
REQUISITOS
CULPA DO DEVEDOR PESSOA SINGULAR
INSOLVÊNCIA CULPOSA DE PESSOA COLECTIVA
AFECTAÇÃO DO GERENTE PELA QUALIFICAÇÃO CULPOSA
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos negativos previstos para o efeito no art.º 238º, do CIRE, devendo a decisão proferida (de admissão ou d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PER
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
1- No âmbito do PER e do PEAP, homologado o plano de recuperação ou o plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido, é o requerente que recorreu aos processos em causa quem retira proveito dos mesmos e do plano neles aprovado pela maioria dos seus credores e homologado por sentença judicial transitada e julgado (arts. 17º-F, n.º 12 e 222º-…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
RECLAMAÇÃO ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
RECORRIBILIDADE
CASO ESTABILIZADO
CASO JULGADO FORMAL
1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente de execução impõe-se verificar se a lei prevê algum meio de reação específico contra esse ato ou decisão (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.) o qual, a existir, prefere sobre os meios de reação do art. 723º, n.º1, als. c) e d) do CPC; de contrário, os meios de reação contra aquele ato ou decisão são: a reclamação contra o ato, e a impugnação contra a decisão do agente de execução, nos termos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
INSOLVÊNCIA
RATEIO
HOMOLOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
TRÂNSITO EM JULGADO
I. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
ACLARAÇÃO
RETIFICAÇÃO
I – Proferida a sentença, o juiz só pode voltar a pronunciar-se sobre a questão para retificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, devendo observar o disposto, a propósito de cada uma dessas situações, nos arts. 614.º a 617.º do CPC. II – O erro na declaração que permite a retificação da sentença tem de ser manifesto, de modo que quem lê o texto percebe claramente qual o seu efetivo sentido. III – A ininteligibilidade da sentença que seja recorrível deve ser arguida por …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIEDADE
ACÇÃO CONTRA OS SÓCIOS
Tendo sido instaurado oficiosamente procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade e, apesar de haver activo e passivo, não tendo o processo administrativo sido informado da existência dos mesmos; tendo o Sr. Conservador proferido decisão de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade comercial, nos termos do n.º 4 do art.º 11º do RJPADLEC, não tendo essa decisão sido impugnada e tendo, em função disso, sido inscrita a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2024
Relator: RENATO BARROSO
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Fevereiro 2024
Relator: JORGE GONÇALVES
HABEAS CORPUS
FUNDAMENTOS
PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
INDEFERIMENTO
I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa. III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão prev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ANA BACELAR
EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
IRRECORRIBILIDADE
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso) que a fase processual anterior e predominant…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Janeiro 2024
Relator: MARIA JOÃO MATOS
NULIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
I. Sem prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê-lo-ão de imediato, enquanto outras sê-lo-ão apenas de forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final); e é este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa a possibilidade de serem proferidas decisões posteriores, estando legal…