Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA GORETE MORAIS
ARRESTO
REQUISITOS
RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário a concorrência de duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. II- O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade pa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ASSUNÇÃO DA TOTAL RESPONSABILIDADE
INDEMNIZAÇÃO POR DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO POR DANO FUTURO
1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se deve pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros, sem condicionamento a qualquer evento suspensivo ou resolutivo posterior, sem menção de provisoriedade face a peritagem em curso, declaração em relação à qual não invocou a falta ou de vício de vontade (arts.359º, 240º ss do C. Civil): a) Não pode ser tida c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
INVENTÁRIO
INTERESSADOS DIRETOS NA PARTILHA
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO HERDEIRO
SOLICITADOR
FACULDADE DE SUBESTABELECER
1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro e o seu cônjuge vigorar o regime de comunhão de adquiridos ou o regime de separação de bens, atenta a não comunicabilidade dos bens adquiridos por via …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
CONTRATO DE SEGURO
REGIME TRANSITÓRIO DO RJCS
RESOLUÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
CLÁUSULA CONVENCIONAL RESOLUTIVA EXPRESSA
ABUSO DE DIREITO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - O Dec.-Lei nº72/2008, de 16/04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), contém normas de direito transitório nos seus arts. 2º e 3º que ressalvam a aplicação do novo RJCS à formação do contrato, em especial à sua validade, situaçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE CESSÃO
IMPULSO PROCESSUAL
I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01, o C.I.R.E. não continha qualquer preceito legal permitisse a prorrogação do período de cessão. II - Tal possibilidade foi legalmente consagrada pela alteração decorrente da Lei nº9/2022, que aditou ao C.I.R.E., o art. 242ºA, sob a epígrafe «prorrogação do período cessão. III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: LÍGIA VENADE
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
DEVEDOR SINGULAR
REQUISITOS
I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal definido, é irrelevante a tentativa de prova do afastamento do elemento subjetivo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
PROVA PERICIAL INTEMPESTIVA
I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes; antes tem de ser compaginado e compatibilizado com eles. II - Assim, quando uma parte, fora do momento processual próprio, “sugere” uma determinada diligência de prova, o tribunal só deve ordenar a sua realização (actuando o principio do inquisitório), se, independentemente da vontade da parte e face à instrução da causa, concluir, com segurança e objecti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
SIMULAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
BONS COSTUMES
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte inicial do n.º 4 do art.º 607º, deve expurgar-se da decisão de facto a matéria susceptível de ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
TEMPESTIVIDADE
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto é, de que não existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art. 186.º, n.º 3, do CIRE, e art. 350.º, n.º 2, do CC). II. Para que uma insolvência seja qualifica…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
INSOLVÊNCIA CULPOSA
FUNDAMENTOS
EFEITOS
PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS
PRESUNÇÃO DE «EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE»
I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a cabo em benefício do próprio administrador, ou de terceiro. II. Para o preenchimento da presunção in…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns, que oferecem garantias processuais acrescidas. (Sumário elaborado pelo Rela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser necessariamente complementada com o mapa da partilha, porque é este que corporiza a repartição do acervo hereditário pelo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais, instaurada em Portugal, quando a criança se encontrava há 14 dias em Portugal, é regulada pelo artigo 10.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EXPROPRIAÇÃO
ROL DE TESTEMUNHAS
ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
PRAZO
1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum previstas no Código de Processo Civil, mormente o disposto no artigo 598.º, n.º 2, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
DECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja em causa o aditamento de outros bens. 2. Poderá, contudo, haver situações em que seja admissível a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
JUROS DE MORA
1 - A prestação de caução que determina a suspensão da execução quando sejam deduzidos embargos de executado, suspende a tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros de mora incidentes sobre a quantia exequenda é o do depósito da quantia afeta ao pagamento, à ordem do agente de execução, independentemente da necessidade de posterior liquidação das quantias ainda e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
SOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo dia, a qual foi subscrita por todos os sócios da mesma sociedade que atestam que o prédio não se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MANUEL BARGADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
I - É de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força do contrato de seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, nº 1, do CC). III - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MANUEL BARGADO
COVID
ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
I - Tendo sido proferida decisão, transitado em julgado, que determinou a suspensão das diligências executivas em ação executiva para entrega de imóvel arrendado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do art.º 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, aditado pela Lei 13-B/2021 de 4/4 (que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), deverá tal suspensão manter-se enquanto não existir uma alteraçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
DECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou adquirida pelo tribunal. 2 – A prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode ba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÕES INEXACTAS
INCUMPRIMENTO
ANULABILIDADE
1 – As normas constantes dos arts. 24º, 25º e 26º deste Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 não podem ser substituídas por um clausulado que estabeleça regime mais favorável ao segurador. 2 – De acordo com o art. 25º do citado Decreto-Lei nº 72/2008, é anulável o contrato de seguro se o segurado, ou o tomador do seguro, incumprir dolosamente o dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
MANDATO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DECLARAÇÃO TÁCITA
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato sem que na sua génese esteja o encontro de vontades e a vinculação bilateral recíproca que são iner…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor acusava consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, independentemente das suas quantidades (ou valores registados). 2 – Tem que considerar-se que acusou o consumo de estupefacientes (canabinóides) o condutor que, após a ocorrência do acidente, de acordo com o exame efectuado pelo INML, acusou 0…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA GORETE MORAIS
INSOLVÊNCIA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
I- Verdadeiramente o que releva para o reconhecimento da insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II- Essa impossibilidade de incumprimento não tem obrigatoriamente que abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e vencidas, estando sim em causa a i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ LÚCIO
LIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação subjacente (artº 32º da LULL). 3 – Por força do carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a fu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
ANULAÇÃO DE TRANSACÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO PEDIDO
1. A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão em casos restritos, nos quais se inclui a possibilidade de se verificar nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou. 2. Quanto ao referido fundamento abrem-se ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de recurso de revisão, no qual sejam invocados os factos reveladores da nulidade ou da anulabilidade. 3. To…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: PEDRO MAURÍCIO
INVENTÁRIO
SEGREDO BANCÁRIO
RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE
PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE QUEBRA DO SEGREDO BANCÁRIO
I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através da obtenção da autorização da parte (cliente) que se encontra expressamente prevista no nº1 do art. 79º do RGICSF, mas este recusou tal autorização, não pode proceder, de imediato, à notificação da entida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SEGURANÇA SOCIAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social é de 5 anos, nos termos do art.187º, nº1 da Lei 110/2009 de 6.9. II. A prescrição dos créditos fiscais e parafiscais é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do Código de Processo Tributário, para as instâncias fiscais e tal imposição legal de conhecimento oficioso vale igualmente quando tais créditos são reclamados nos tribunais comuns, nomeadamente, nos processos executivo e de insolvência. III. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CASO JULGADO
ALTERAÇÃO DE DECISÃO
CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ROSÁLIA CUNHA
REFORMA DE ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
I - O art. 616º, do CPC, é uma norma de cariz excecional que contém um desvio à regra do esgotamento do poder jurisdicional, constituindo pressupostos da sua aplicação: a) que não haja lugar a recurso; b) que tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos ou à omissão de consideração de documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicassem decisão diversa da proferida. II - O lapso m…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA EM ACÇÃO EXECUTIVA
OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
CRÉDITO POR CUSTAS DE PARTE
CASO JULGADO FORMAL
I. Tendo existido uma condenação de litisconsortes voluntários activos nas custas da acção que viram improceder, constitui-se uma obrigação solidária dos mesmos enquanto devedores de custas de parte, face aos litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere-se à vin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
INSOLVÊNCIA
PROCESSO CRIME
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
RECLAMAÇÃO
1. O titular de direito a indemnização civil emergente da prática de crime, não pode ver reconhecido o seu direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido de indemnização civil, nos termos dos arts 71º a 84º C.P.Penal. 3. Tal solução legal justifica-se por razões de ordem formal e material conexas com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, sendo que tais element…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
CONTRATO DE SEGURO
INTERPRETAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARTICULARES E GERAIS
1. As condições particulares e gerais do contrato de seguro devem ser interpretadas nos termos dos arts.236º ss do C. Civil. 2. Num contrato de seguro de bens contra riscos: 2.1. As condições particulares (que declaram segurar um “imóvel” de atividade de Oficina de Reparação de Veículos a Motor e de Estação de Serviço e um “conteúdo” sem discriminação deste; que indicam a localização do risco na A24, com código postal de localidade, sem circunscrição da área quilométrica exata da mesma), no c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
DECISÃO DE FACTO
DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
1. A decisão de facto que se limite a indicar conclusiva e obscuramente, sob a epígrafe «Factos não provados com relevância para a decisão da causa», que «Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes»: não procede à discriminação dos factos não provados, conforme lhe é exigido pela 1ª parte do nº4 do art.607º do C. P. Civil; não permite interpretar que factos alegados foram considerados não provados,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECURSO INADMISSÍVEL
VALOR DA CAUSA
1. O erro de direito do despacho que fixar o valor da causa e de um recurso de um incidente de exoneração do passivo restante, pelo valor do ativo, em contrariedade com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decidida no acórdão do Tribunal Constitucional nº70/2021, de 19 de abril, e com o disposto no artigo 248º-A do CIRE, em referência ao art.245º do CIRE, aditado pela Lei nº9/2022, de 11 de janeiro: pode fundamentar o recurso desse despacho, nos termos do art.639º…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: LÍGIA VENADE
INVENTÁRIO
DOACÇÃO MANUAL E REMUNERATÓRIA
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
As verbas que integram doações manuais e remuneratórias, presumindo-se dispensadas de colação, não estão contudo dispensadas de sem relacionadas em inventário por morte dos doadores, sendo os donatários descendentes que pretendem entrar na sucessão –artºs. 2104º, 2110º, e 2113º, nº. 3, C.C..
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
PERSI
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
HERANÇA JACENTE
O regime do PERSI, constante do D.L. nº 227/2012, de 25-10 não é de aplicar à herança jacente do mutuário e, por conseguinte, o incumprimento do mesmo pela Instituição Bancária não se configura como obstativo ao prosseguimento da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 28 Abril 2023
Relator: ALBERTINA PEDROSO
PERSI
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – As várias alíneas do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, configuram todas elas factos objetivos cuja verificação, por si só, determina a extinção do PERSI, enquanto no n.º 2 do preceito deparamo-nos com causas de extinção que também são um facto em si mesmas consideradas [v.g. as alíneas a), b), f), e g)], a par de outras causas de extinção cuja verificação carece de suporte factual que as densifique. Estão neste caso as causas de extinção previstas nas alíneas c) …