I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o tribunal, ao condenar alguns réus, omite a absolvição explícita dos restantes em pedidos específicos, desde que a fundamentação da sentença torne claro o indeferimento da pretensão em relação a eles. II- Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos no…

I. Verificando-se que no imóvel adjudicado se encontra uma matilha de cães, a pretensão da adquirente é que os mesmos sejam removidos, ou seja, que se realize uma prestação de facto positiva e que está, obviamente, contida na obrigação de entregar o imóvel. II. Não procedendo o executado à remoção de tais animais, deve então a adquirente requerer ao tribunal que a prestação seja realizada por outrem com recurso às normas aplicáveis à execução para prestação de facto constantes dos art. 868º …

I - O pedido reconvencional deduzido pela segunda Ré, que visa a condenação da Autora em indemnização por danos não patrimoniais causados pela propositura da ação, é inadmissível por falta de conexão objetiva com o fundamento da ação principal ou da defesa, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, al. a), do CPC. II - O facto jurídico que serve de base ao pedido reconvencional (a propositura da ação) é um ato processual que não emerge do facto jurídico material que serve de fundamento à ação princi…

1- O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, sendo necessários ambos os progenitores para o crescimento harmonioso da criança que com eles mantêm relações próximas, pelo que a convivência do menor, de forma regular, continuada, segura e pacificada, com o progenitor que com ele não reside habitualmente, é essencial para o menor e o regime de visitas assume importância primordial no crescimento equilibrado da criança. 2- A aplicação do dis…

1. A privação do uso de um veículo automóvel é um dano autónomo, que consiste na impossibilidade de fruir um bem que o lesado usava habitualmente. 2. Esse dano existe mesmo sem prova de prejuízo económico concreto, mas cabe ao lesado provar os factos constitutivos do seu direito: que utilizava normalmente o veículo, que a privação foi causada por facto ilícito e o período temporal da privação. 3. Ao responsável cabe provar os factos extintivos desse direito e quando estes tiveram lugar: que r…

Nas situações de homebanking, verificadas perdas sofridas pelo cliente em resultado de operações fraudulentas sobre a conta deste, incumbe à entidade bancária alegar e demonstrar a atuação dolosa ou grosseiramente negligente do cliente, utilizador daquele serviço, afim de afastar a sua responsabilidade pelas mesmas.

I - Nem para próprios peritos médicos a medicina “é uma ciência exacta”, ocorrendo amiúde divergência entre as perícias médicas. II - Na atribuição de IPATH o juiz deve recorrer a todo o material probatório, mormente perícia singular, perícia por junta médica e parecer do IEFP, não havendo uma hierarquia entre estes meios. Dentro das finalidades prosseguidas por cada um deles, a respectiva força probatória assenta na qualidade e rigor das premissas que fundamentam as conclusões finais, na mai…

Se na pendencia da ação emergente de acidente de trabalho, independentemente da fase em que tal ocorra, o sinistrado completar 50 anos, é de aplicar a bonificação do fator 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, sem que haja necessidade de se instaurar o incidente de revisão da incapacidade para alcançar tal desiderato.

I - O horário individualmente acordado não pode ser unilateralmente alterado - 217º, 4, CT. II - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal. III - É fundamento de resolução do vínculo laboral a mudança unilateral de horário de trabalho acordado no texto do contrato, passando o trabalhador a ter de cumprir o horário das 14h às 22h, a que acresciam 45 m de deslocação até à residência mo…

A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões ou perda de direito a indemnizações, regulada nos artigos 151.º e 153.º do CPT, é o meio próprio para os responsáveis pelo pagamento de prestações devidas para reparação de acidentes de trabalho se desonerarem do cumprimento dessas obrigações.

I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPCOLSS, ou seja, só admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferido nos termos do artigo 39.º do RPCOLSS. II - Se nem sequer todas as decisões finais são recorríveis por maioria de razão se impõe a conclusão da inadmissibilidade de recurso dos despachos interlocutórios. III - É, assim, irrecorrível o …

I – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare – “ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua própria incriminação” – tem como corolários o direito ao silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ação e a presunção de inocência, estando consagrado nos Artºs. 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (que reconhece o direito a um processo equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal).…

1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29.º, n.º 5, da Constituição constitui uma garantia do cidadão contra os excessos do poder punitivo do Estado e acarreta a proibição de um arguido ser sujeito a duas decisões definitivas sobre os mesmos factos 2. A mera existência de um processo penal conduz a um efeito de ne bis in idem, desde que os fundamentos da decisão que ponha termo ao processo sejam relativos ao mérito da causa. 3. A relevância do ne bis in idem é indiscutível em qualqu…

I. Os tribunais portugueses detêm competência internacional para o julgamento de todos os factos imputados ao arguido no âmbito de um crime de violência doméstica, mesmo que uma parte desses factos tenha ocorrido na Bélgica, desde que o último deles tenha sido praticado em Portugal.