Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ALDA MARTINS
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
PERÍODO EXPERIMENTAL
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado primeiramente celebrado pelas partes se mantenha como tal, deve atender-se à redução da duração do pe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS FORMAIS
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO
VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPEDIMENTO
I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido ou direcção e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto, ou pelo …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: ANTERO VEIGA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. - Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do nº 1, importa confr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou garantias - 331º CT. Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedime…