Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
ACUSAÇÃO PÚBLICA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PAULO SERAFIM
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGRAS DE CONDUTA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. II – No caso ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOMATICIDADE DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
PRAZO
DETERMINAÇÃO DO USO DA COISA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
USUCAPIÃO
ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das janelas/terraço, etc, podendo no restante espaço os dois prédios ser até encostados um ao outro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
INTERESSE DA CRIANÇA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito que os interessados querem evitar, ou de conhecer de factos que as p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: RAQUEL REGO
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competê…