Acórdãos Recentes
Processo nº 774/22.8T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Julho 2025
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
DELIBERAÇÃO
FALTA DE ASSINATURA
INEFICÁCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO PEDIDO
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos condóminos) pelo que, no dizer da A., seriam ineficazes não servindo para comprovar as deliberações que aí constam, e havendo a demandante concluído a sua petição inicial com o pedido de «reconhecimento e declaração dos vícios que afetam as actas, a convocatória, as decisões e deliberações indicadas», …
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Processo nº 1964/17.0T9STB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 26 Junho 2025
Relator: ERNESTO NASCIMENTO
RECURSO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO
BURLA QUALIFICADA
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
MEDICAMENTO
BENEFÍCIO ILEGÍTIMO
ENGANO
ASTÚCIA
DOLO
PREJUÍZO PATRIMONIAL
NEXO DE CAUSALIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL
IMPROCEDÊNCIA
I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a quem foi prescrito através do formulário do SNS dela padecia, logo a prescrição não podia dar direito a comparticipação. II - A astúcia do arguido consistiu em exteriorizar a sugestão, de forma absoluta e indesmentivelmente, concludente, no meio em que desenvolve a sua actividade profissional, por…
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Processo nº 772/23.4JAVRL.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: JORGE RAPOSO
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL
PORNOGRAFIA DE MENORES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
MEDIDA DA PENA ÚNICA
I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa em sanções acessórias na parte do dispositivo da sentença, apesar de prévia e devidamente fundamentada (art. 379º nº 1 al. a), por referência ao art. 374º nº 3 al. b), ambos do Código de Processo Penal). II. Essa nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser suprida pelo tribunal de recurso. III. Na determ…
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Processo nº 224/18.4T9CNT.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: JORGE RAPOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando não aprecia questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Aplicam-se ao pedido cível enxertado na acção penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da prova ou da sua inversão, mas pela aplicação do princípio da livre apreciação da prova. 
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Processo nº 1501/23.8GEALM.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PER SALTUM
HOMICÍDIO
COAÇÃO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
IMPROCEDÊNCIA
I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homicídio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter alvejado a vítima, mas num contexto em que este o teria violado em data anterior e em que nesta data o teria ameaçado de o voltar a violar para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada c omo provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial. II - O arg…
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Processo nº 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
ESCUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
IMPARCIALIDADE
PROCESSO
I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para se apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade é fundamental verificar, concretamente, do objecto dos processos e as intervenções processuais do juiz requerente de escusa, naquele em que interveio e naquele em que vai intervir. II - Não estando o Juiz impedido de intervir em mais do que um processo do m…
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Processo nº 534/24.1T9SNT.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: JOSÉ CARRETO
RECURSO PER SALTUM
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
ESCOLHA DA PENA
A escolha da pena de multa em vez da prisão  estando em causa a detençao de arma associada à  posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia  preventiva
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Processo nº 360/20.7T9VPV-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
MORTE
AGRAVAÇÃO
PREVENÇÃO GERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR
I - Ao contrário dos crimes de dano, onde designadamente nos artigos 131º e ss., do CP, se verifica que o elemento morte faz parte do tipo, assim o homicídio “quem matar outra pessoa”…, a morte neste crime de perigo concreto previsto no artigo 152º B/1 e 4-a) do CP, violação das regras de segurança, apenas surge como uma agravação da pena pelo resultado de lesão que afinal se verifica /se concretiza, ultrapassando o perigo/ o risco da lesão previsto no nº 1 e que consta em concreto no nº 4-a),…
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Processo nº 1411/18.0PBBRR-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO DE REVISÃO
CONDENAÇÃO
PROVA PROIBIDA
RECURSO ORDINÁRIO
I. A revisão da sentença condenatória com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.º 1 do artigo 499.º do CPP, pressupõe a convergência dos seguintes requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º; que a prova proibida tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; e que a natureza e a utilização da prova proibida seja descoberta após o julgamento. II. Apenas a verificação destes requisitos permite a quebra do ca…
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Processo nº 138/22.3PLLRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: LOPES DA MOTA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
PROVA PROIBIDA
COMPARTICIPAÇÃO
AUTORIA
PREMEDITAÇÃO
ARMA DE FOGO
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
REFORMATIO IN PEJUS
I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, al. e) – quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos de prisão –, 432.º, n.º 1, al. b) – quanto aos invocados vícios da decisão recorrida e nulidades – e 428.º e 434.º do CPP – não atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça de poderes de cognição em matéria de facto –, não é admissível o recurso quanto às questões que lhes dizem respeito, sendo os cinco recursos rejeitados nesta parte (art.º 420.º, n.º 1, al. b), …
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Processo nº 14/24.5JELSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Junho 2025
Relator: LOPES DA MOTA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CORREIO DE DROGA
MEDIDA DA PENA
PENA DE PRISÃO
I. Os denominados «correios de droga» desempenham papéis fundamentais no transporte, disseminação e comercialização ao serviço das redes e associações criminosas que se dedicam ao tráfico internacional, visando a obtenção de elevadas vantagens económicas provenientes dos mercados ilícitos onde atuam. II. Agindo como «correio de droga», vindo da Guiné-Bissau, intercetado na posse de cerca do 30kg de cocaína, que transportava na bagagem à chegada do aeroporto de Lisboa, constituiu-se o argui…
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Processo nº 165/21.8PASXL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ROSA VASCONCELOS
LEGÍTIMA DEFESA
I - Conforme resulta do artigo 32.º do Código Penal, para que se configure uma situação de legítima defesa atendível e excludente da ilicitude, exige-se, por um lado, uma agressão actual ou iminente a interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e, por outro, que a actuação do visado da agressão tenha como fim afastá-la e se circunscreva aos meios necessários para o efeito. II - A actuação do agente não se encontra legitimada pela ordenamento jurídico se, nas circunstâncias…
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Processo nº 779/24.4T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
FACTOS CONCLUSIVOS
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
ANULAÇÃO
ACÓRDÃO
FACTOS INSTRUMENTAIS
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCRETIZADORES
PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
ADEQUAÇÃO FORMAL
PROCESSO EQUITATIVO
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. II. O atual Código de Processo Civil consagra um mode…
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Processo nº 4991/20.7T9LSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE CONFIANÇA
PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
IN DUBIO PRO REO
I – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Não pode proceder tal impugnação, quando o Tribunal a quo entendeu ser possível concluir, da análise da toda a prova produzida, estar suficientemente demonstrada, sem qualquer dúvida, a factualidade que se encontra descrita na acusação, relativamente à apropriação ilícita por parte da arguida de uma quantia em dinheiro, que lhe havia sido entregue por conta do exercício das suas funções de administradora do condomínio, sem a autorização deste…
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Processo nº 6581/21.8T9LSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: JOÃO BÁRTOLO
DIFAMAÇÃO AGRAVADA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
I - A existência de uma mera discordância de juízos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou competências profissionais da ofendida, não permite a afirmação de falsidades. II - Não existe um dever de denunciar falsamente, bem como não é imposto a quem exerce funções públicas qualquer dever de zelo baseado em falsidades. III - Mantendo a distinção entre juízo crítico e total falsidade – que se impõe juridicamente ou mesmo apenas a pessoas de boa formação moral – ainda que a dis…
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Processo nº 9919/20.1T9LSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA
CASO JULGADO FORMAL
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
I – Inexiste violação de caso julgado formal, se o RAI de um assistente é admitido ab initio e é declarada aberta a instrução, mas no termo da mesma, o JIC profere uma decisão instrutória de não pronúncia - com base no entendimento de que o RAI do assistente é afinal manifestamente insuficiente no que respeita à descrição dos factos indiciários susceptíveis de integrar os vários tipos de crime que o assistente pretendia imputar ao arguido e ver este ser pronunciado -, por tal faculdade caber n…
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Processo nº 2286/24.6T8FNC.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ALDA MARTINS
DESPEDIMENTO DISCIPLINAR
MEIOS ILÍCITOS DE PROVA
MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO
I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. II. Apenas pode utilizá-los com a finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, sendo certo que, quando se verifique esta situação, os dados pessoais registados através da utilização dos meios tecnológicos de vigilância à distância só podem se…
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Processo nº 2219/19.1T9VFX.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PERDA DE VANTAGENS
JUROS
CÁLCULO
I – Atendendo ao bem jurídico em causa, que se entende ser o património e o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, a sua lesão consubstancia-se com a mera não entrega da prestação devida, independentemente de ter havido apropriação, ao que acresceria o elemento literal plasmado na eliminação da menção à referida apropriação. II - O crime em causa é doloso, não admitindo a forma negligente, sendo necessário que o agente tenha previsto e desejado não entregar as prestações a que s…
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Processo nº 25/23.8SMLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
IMPUGNAÇÃO DE FACTO
MEDIDA DA PENA
I – Em rigor, o arguido não impugna a matéria de facto. O que faz é interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpretação dela a que chegou o Tribunal a quo em alguns casos e, noutros, discordando apenas das consequências dela retiradas. II - O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingív…
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Processo nº 3223/21.5T8CSC.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRATICANTE DESPORTIVO
IPATH
FRANQUIA
Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras do trabalho habitual a que se dedicava à data do acidente, ainda que posteriormente tenha chegado a participar nalguns jogos.
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Processo nº 199/24.0JAPDL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PRINCÍPIO DA CULPA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ACTO ILÍCITO PRATICADO A BORDO DE AERONAVE CIVIL
I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, a pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas. II - O limite mínimo da moldura corresponderá ao mínimo da pena que, em concreto, ainda protege com eficácia os bens jurídicos tutelados, o mínimo imprescindível a assegurar as expectativa…
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Processo nº 327/23.3T9SCR.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: CARLOS ALEXANDRE
INSTRUÇÃO
PRONÚNCIA
FACTOS DA ACUSAÇÃO
RAI
OBJECTO DO PROCESSO
I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação. II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação do Ministério Público. III - Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que int…
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Processo nº 381/19.2GAMGL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
RECEPTAÇÃO
BRANQUEAMENTO
ERRO DE DIREITO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
REFORMATIO IN PEJUS POR VIA INDIRECTA
ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
REGRAS DE COMPETÊNCIA
I - Os factos objecto deste processo integram a prática, não do crime de receptação por que a arguida foi condenada na sentença recorrida, mas sim do crime de branqueamento. II - Existem duas frentes de impossibilidade legal e jurídica de colmatar este erro de direito na qualificação jurídica dos factos provados como crime de receptação, através, por exemplo, do reenvio ao abrigo do disposto nos arts. 426º e 426ºA a fim de ser dado cumprimento ao procedimento da alteração substancial de factos…
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Processo nº 385/24.3PASNT.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ALFREDO COSTA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA DE PRISÃO
I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de prisão efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em cúmulo jurídico, em razão da elevada ilicitude dos factos, da reincidência do agente e da violação da liberdade condicional, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade à luz dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. II - Recusa-se a aplicação do regime de suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do artigo 50.º do Código Penal, por inexistência de um juízo de prog…
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Processo nº 457/23.1PALSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: ANA RITA LOJA
PROCESSO PENAL
DIREITO DE DEFESA
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
I- A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa). II-A inobservância do consagrado em tais preceitos é cominada com nulidade da sentença porquanto o artigo …
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Processo nº 559/22.1PISNT.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Um acto isolado só preencherá o tipo incriminador da violência doméstica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da acção e do resultado), se revelar como uma forma de tratamento desumano, cruel ou degradante da vítima, a tal ponto grave, que da sua prática resulte a violação do bem jurídico tutelado com a incriminação, nos mesmos moldes em que tal resultado ocorreria por via da reiteração dos maus tratos. II - Os actos de chamar à sua então companheira A…
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Processo nº 961/19.6IDLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES
CRIME FISCAL
NON BIS IN IDEM
I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos âmbitos espaciais e múltiplas interacções subjectivas, tudo a dificultar a definição do âmbito da actividade criminosa. II. A actividade investigatória do titular da acção penal deve ser orientada de modo a evitar que alguém seja acusado em processos diferentes, pela prática de factos de idêntica natu…
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Processo nº 989/23.1SXLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - O crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º, alínea a), do DL 15/93, é uma forma privilegiada do crime do art.º 21º, (...) crime que tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude”, conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2000, CJ, Ano VIII, tomo I, pág. 190. II - Além de que, “o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integrida…
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Processo nº 1615/23.4PCSNT.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES
FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA DA PENA
BURLA QUALIFICADA
ESPECIAL VULNERABILIDADE
IDADE
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PENA DE PRISÃO
I. A fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava para o arguido por cada um dos crimes por si cometidos e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo tribunal a quo. II. Em sede recursal, cabe analisar se o tribunal recorrido in…
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Processo nº 2031/24.6T9LRS-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Junho 2025
Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MEDIDAS DE COACÇÃO
CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PERIGO DE FUGA
1. Num crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21º da Lei da Droga, está normalmente presente o perigo de continuação da actividade criminosa. 2. O tráfico desenvolve-se por uma cadeia hierárquica na base da qual estão os vendedores, que são quem traz proventos à actividade. 3. O envolvimento numa rede de tráfico implica o estabelecimento de relações de confiança recíproca, ou seja, o agente actua em benefício da actividade ilícita do grupo enquanto for conveniente ao dito grupo, que também não …
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Processo nº 245/20.7T8VCT.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: FERNANDO BAPTISTA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SEGURO
DEVER DE COMUNICAÇÃO
DEVER DE INFORMAÇÃO
AMPLIAÇÃO
INCAPACIDADE
INVALIDEZ
SEGURO DE VIDA
TOMADOR DE SEGURO
SEGURADORA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAIXA DO PROCESSO
ANULAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA
SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor das cláusulas em discussão nos autos e assumindo tais factos relevância para a decisão de direito e não tendo sido oportunamente levados ao elenco de factos provados ou não provados, impõe-se a baixa do processo do tribunal recorrido para se proceder à ampliação da matéria de facto, de forma que esta constitua base suficiente para a decisão da causa.
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Processo nº 995/20.8T8PNF-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I - Sendo o requerente do incidente de liquidação de sentença, por si e em representação da herança indivisa, o titular do direito à indemnização em que a Apelante foi condenada na sentença cuja liquidação é pretendida, estando neste incidente como sujeito activo quem foi parte activa na fase prévia à referida sentença, não se torna necessário fazer intervir os herdeiros através de incidente de intervenção principal provocada porque não ocorre preterição de litisconsórcio necessário. II - Apes…
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Processo nº 4358/21.0T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DESERÇÃO
EXPRESSA ADVERTÊNCIA
Resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de registo da ação por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. d), art. 15º nº 4 do CRC, art. 276.º, n.º 1, al. d) e 281.º do CPC), a parte tinha obrigação de saber, para mais estando devidamente representada por advogado, que tendo sido notificada do despacho de suspensão da instância para que fosse demonstrado o registo da ação, decorrido o prazo previsto no art. 281º CPC sem que tenha demonstrado nos autos tal …
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Processo nº 1102/24.3T8AMT-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ANABELA MIRANDA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando fique demonstrado o facto-base de uma presunção inilidível, como sucede com a dissipação do património prevista no art. 186.º, n.º 2, al. d) do C.I.R.E. II - Integra a mencionada hipótese legal a doação do património dos devedores ao seu filho.
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Processo nº 4105/24.4T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: RUI MOREIRA
CITAÇÃO EDITAL
DILIGÊNCIAS PRÉVIAS
OMISSÃO
EFEITOS
I - O facto de ter inviável a citação na morada conhecida, mesmo que esta seja aquela que é referenciada ao citando junto das entidades oficiais, não permite atalhar etapas em direcção à solução da citação edital. II - Tudo deve ser feito, segundo as circunstâncias do caso, para se tornar possível um efectivo conhecimento do citando relativamente à existência de um procedimento judicial a si dirigido. III - Havendo contacto com familiares do citando e perante a informação destes de que o cita…
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Processo nº 14898/20.2T8PRT-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS
TRAMITAÇÃO SUBSQUENTE
I - Um processo especial de prestação de contas tem, necessariamente, duas fases: a fase introdutória que termina com a decisão do juiz no sentido do Réu estar ou não obrigado à prestação de contas e, no caso, se entender que sim, a apreciação das contas propriamente dita. II - Impõe-se ao decisor tomar posição expressa relativamente à obrigação de prestar contas por parte do Réu antes de passar à fase seguinte, não podendo ser retirada a ilação de que essa obrigatoriedade existe no caso do Sr…
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Processo nº 3217/24.9T8STS-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ALBERTO TAVEIRA
INSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS LABORAIS
DA SEGURANÇA SOCIAL E PENHOR
Em caso de concorrência de créditos laborais, da segurança social e o penhor, será de graduar o penhor anteriormente aos privilegiados créditos laborais e da segurança social.
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Processo nº 5581/24.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: RUI MOREIRA
ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE
I - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é o competente para a decisão de uma acção tendente à indemnização de danos provocados por actos de concorrência desleal não traduzidos em actos violadores de regras de concorrência, prejudiciais para concorrentes ou consumidores, por afectação de funcionamento do mercado, antes descritos como actos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar uma empresa, por um dos seus colaboradores, criando outra que se substitua a ela perante c…
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Processo nº 10911/24.2T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ALEXANDRA PELAYO
CONTA BANCÁRIA
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA FÉ DO BANCO
VIOLAÇÃO
I - A transferência bancária consiste numa ordem dada por um sujeito que tem junto do banco uma conta bancária para que este transfira uma determinada quantia para outra conta bancária, creditando-a nesse valor. II - Uma vez dada a ordem e tornando-se esta definitiva, a transferência é imune a qualquer vicissitude do contrato base, inexistindo qualquer dever de restituição por parte do banco. III - Tendo o banco réu recebido ordem de transferência bancária de determinadas quantias da conta de …
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Processo nº 8297/24.4T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
COMPENSAÇÃO
CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL
I – É judicialmente exigível, para os efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), o crédito que decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta, não sendo necessário que esteja reconhecido por sentença ou outro título executivo. II – Não preenche este requisito de “exigibilidade forte” o crédito cuja existência esteja depende de uma decisão judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil, contratual (por violação…
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Processo nº 6710/24.0T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
CITAÇÃO DO REQUERIDO
Se o requerente do pedido de alteração do exercício das responsabilidades parentais expuser sucintamente os fundamentos do seu pedido, alegando circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, o Tribunal só pode considerar infundado o pedido e mandar arquivar o processo, depois de ordenar a citação da requerida e aguardar pelo termo do prazo para a eventual apresentação de alegações, conforme estabelecido no art. 42º nº 3 a 5 RGPTC.
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Processo nº 6609/22.4T8PRT-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ALBERTO TAVEIRA
INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE PESSOA COMO TESTEMUNHA
I - Somente em caso de alegação da essencialidade do requerido meio de prova, para a demonstração deste ou daquele facto, e que no caso concreto o Julgador possa antever tal essencialidade, é que se pode lançar mão do poder inquisitório e ordenar a produção deste ou daquele meio de prova. II - A consagração desta inquirição oficiosa de testemunha não afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova. …
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Processo nº 1102/24.3T8AMT-L.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: PINTO DOS SANTOS
MANDATO FORENSE
CONFLITO DE INTERESSES DO MANDATÁRIO
I - Existe conflito de interesses enquadrável na previsão dos nºs 1 e 3 do art. 99º do Estatuto da Ordem dos Advogado quando o mesmo advogado é, simultaneamente, mandatário dos devedores insolventes e autor, em causa própria, numa ação de restituição e separação de bens que corre por apenso ao processo em que a insolvência daqueles foi declarada. II -. Neste caso, a sanação do conflito de interesses não passa pela simples outorga de procuração, na referida ação, a favor de outro causídico, poi…
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Processo nº 7025/24.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
IMPOSSIBILIDADE CULPOSA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
I – Para que se verifique uma situação de incumprimento definitivo, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou que esta não seja realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha fixado (cfr. artigo 808.º, n.º 1, do CC). II – A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente (cfr. artigo 808.º, n.º 2, do CC), não se bastando com um juízo valorativo subjectivo e arbitrário do próprio credor, e corresponde ao desaparecimento da…
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Processo nº 257/17.8T8MNC-H.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
FUNDAMENTOS
No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.
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Processo nº 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CARTÃO DE CRÉDITO
JUROS REMUNERATÓRIOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
AMORTIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
LIVRANÇA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.
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Processo nº 906/24.1T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
NULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
ERRO DE JULGAMENTO
I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ. I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.
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Processo nº 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: CATARINA SERRA
LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
INTERPELAÇÃO
AVALISTA
PACTO DE PREENCHIMENTO
DATA
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO
OBRIGAÇÃO CARTULAR
AUTONOMIA
AVAL
BOA FÉ
ABUSO DO DIREITO
I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia. II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta,…
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Processo nº 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: CATARINA SERRA
LETRA EM BRANCO
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
CONTRATO DE FORNECIMENTO
RESOLUÇÃO
INEFICÁCIA
FORMA
RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO TÁCITA
EFICÁCIA RETROATIVA
INCUMPRIMENTO
MANDATÁRIO
CREDOR
TÍTULO EXECUTIVO
PACTO DE PREENCHIMENTO
EMBARGOS DE EXECUTADO
I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC). II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos. III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2,…
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Processo nº 441/25.0T8VCT.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: CATARINA SERRA
ARRESTO
GARANTIA PATRIMONIAL
PERDA
JUSTO RECEIO
INDÍCIOS
INSUFICIÊNCIA DO ATIVO
CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO
SOCIEDADE UNIPESSOAL
ANÚNCIO
VENDA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.
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Processo nº 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: FERNANDO BAPTISTA
RECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
ERRO GROSSEIRO
TEMPESTIVIDADE
CADUCIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRESSUPOSTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO DE REVISTA
I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário. II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e d…
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Processo nº 273/19.5T8BGC.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: FERNANDO BAPTISTA
RECURSO DE REVISTA
INADMISSIBILIDADE
DECISÃO MAIS FAVORÁVEL
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DIREITO DE REGRESSO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE ATIVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favor…
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Processo nº 16416/15.5T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
SOCIEDADE COMERCIAL
CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLETIVA
PERSONALIDADE JURÍDICA
REGISTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
PROMITENTE-VENDEDOR
PRESUNÇÃO JUDICIAL
FORMA ESCRITA
PROVA DOCUMENTAL
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender. II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo do contrato, tivesse assumido os direitos e obrigações dos promitentes vendedores, nos termos previ…
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Processo nº 17636/20.6T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: CATARINA SERRA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
REFORMA
ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE JULGAMENTO
INDEFERIMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
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Processo nº 3348/22.0T8PTM.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Junho 2025
Relator: CATARINA SERRA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
CONTRATO-PROMESSA
RESOLUÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO
Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.
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Processo nº 5209/23.6T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 13 Junho 2025
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
ESTAFETA
PLATAFORMA DIGITAL
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
ÓNUS DE ILIDIR
TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA
I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão de auxiliar de ação direta na Associação de Solidariedade Social de Abraveses, trabalhando entre as 22h00m e as 08h00m, o que se verificava já quando começou a exercer a atividade de estafeta par…
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Processo nº 167/24.2T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 13 Junho 2025
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
PLATAFORMA DIGITAL
ESTAFETA
CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ILISÃO DA PRESUNÇÃO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A do CT, é de presumir a e…
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Processo nº 7211/19.3T9PRT.P1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Junho 2025
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
ENERGIA ELÉTRICA
INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO
É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.
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Processo nº 6376/16.0T9LSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 12 Junho 2025
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
PRESSUPOSTOS
AMNISTIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
I - O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que: - se trate de facto ou prova novos, que não existia nem constava do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal ou que, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento,…
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Processo nº 1373/25.8YRLSB-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Junho 2025
Relator: MANUELA FIALHO
ARBITRAGEM DE SERVIÇOS MÍNIMOS
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
DIRECÇÃO-GERAL
Constatando-se falta de personalidade judiciária de uma das partes em juízo, nada obsta a que, dentro da filosofia do sistema, se desenvolva atividade processual no sentido da sanação do vício em causa.
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Processo nº 1933/24.4T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
I – O autor faltou 10 dias interpolados durante o ano, e trata-se de faltas que não só não comunicou à entidade empregadora e cuja justificação não solicitou, nem antes nem após o seu cometimento, como nem sequer demonstrou que tivesse justificação que, embora não o tendo feito, pudesse ter oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal da empresa, como estabelecido, os dias em…
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Processo nº 7275/23.5T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
Se, ponderando toda a matéria de facto em jogo, concluímos que a mora no pagamento da retribuição ocorreu apenas relativamente a uma pequena parte da mesma, e bem assim que a violação de direitos do trabalhador não foi, no âmbito geral da execução do contrato, de grande relevo, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.
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Processo nº 5107/24.6T8VNF-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: ANTERO VEIGA
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
CONSULTA DO PROCESSO
PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º, 2 do CT, apenas ao nível do incumprimento das obrigações contratuais – violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa oco…
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Processo nº 4197/24.6T8VNF-A-G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
CONTRATO DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE DOS GERENTES DEMANDADOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OMISSÃO DE CAUSA DE PEDIR
Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir pois o alegado pelo AA não permite compreender o motivo da demanda dos 2º e 3 RR gerentes da empresa entidade empregadora.
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Processo nº 1963/23.3T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO
A recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada porque não identificou nas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados - 640º, 1, a), CPC.
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Processo nº 257/24.1T8VCT-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO INFUNGÍVEL
FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
APELAÇÃO AUTÓNOMA
O recurso de decisão proferida no processo executivo que fixou uma sanção pecuniária compulsória deve subir de imediato, sob pena de o recurso se tornar absolutamente inútil, por nesse caso o efeito compulsório já se ter produzido aquando da prolação da decisão final.
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Processo nº 328/23.1T8AMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo porque apenas se discute o ordenamento sucessivo dos possíveis preferentes.
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Processo nº 1482/14.9T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: SANDRA MELO
PRAZO DAS ALEGAÇÕES
DECISÃO QUE PÕE TERMO A INCIDENTE DE NATUREZA DECLARATÓRIA
É possível recorrer da decisão que fixa o valor da prestação a executar por outrem, no âmbito de uma execução para prestação de facto, invocando parte dessa decisão que indeferiu a tomada de mais esclarecimentos no âmbito de uma perícia, por se tratar de um recurso de uma decisão que pôs termo a um incidente de natureza declaratória, previsto nos artigos 644º, nº 1, alínea a) e 853º nº 1 do Código de Processo Civil, com fundamento em decisão que podia ser recorrida nos termos do nº 3 do citad…
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Processo nº 2232/23.4T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
CITAÇÃO POR VIA POSTAL
NULIDADE DA CITAÇÃO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
I. Remetidas cartas para citação nos endereços obtidos nos termos do nº 2 do artº 236º do Código de Processo Civil, e sendo devolvidos com a indicação de “Não atendeu” e “Objeto não reclamado”, deve o distribuídos postal, nos termos do nº 5 do artº 228º do Código de Processo Civil, deixar aviso ao destinatário, identificando o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em est…
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Processo nº 3028/18.0T8BCL.1.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 05 Junho 2025
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
MAIOR ACOMPANHADO
ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
I - A designação judicial do acompanhante deve estar centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstrato, vai ser legalmente acompanhada, por consequência, a decisão de quem será acompanhante não prescinde da ponderação das concretas medidas de acompanhamento decretadas. II – De acordo com o art. 144.º, do Código Civil, os descendentes não podem escusar-se ou ser exonerados, mas ao fim de cinco anos podem ser exonerados, a seu pedido, se existirem outros descendentes igualmente idóne…
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Processo nº 6296/24.5T8LRS-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2025
Relator: MANUELA FIALHO
AUDIÊNCIA DE PARTES
MULTA
PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO
1 - No Artº 54º/3 do CPT prevêem-se duas distintas situações – a da existência de uma procuração com poderes de representação e a da existência de uma procuração com poderes de confissão, transação e desistência. 2 - Havendo apenas uma procuração desta índole, é necessário justificar a falta; na outra situação, a parte tem que se considerar como presente, não havendo lugar a qualquer justificação.
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Processo nº 12618/20.0T8PRT.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
RELEVÂNCIA JURÍDICA
RETRIBUIÇÃO-BASE
I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Discute-se nos autos o exato alcance do conceito de retribuição-base, conceito de contornos não totalmente precisos, muito discutido na doutrina e na jurisprudência e …
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Processo nº 4448/23.4T8MTS-B.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REVISTA EXCECIONAL
REQUISITOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
INVALIDADE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ. II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de Arestos proferidos por dois tribunais da relação, dado os mesmos não tratarem da mesma questão es…
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Processo nº 2450/22.2T8MAL.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
REVOGAÇÃO
COMPENSAÇÃO
PRESUNÇÃO
I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho [cf. artigos 367.º a 372.º e, ainda por força da remissão constante desta última disposição legal, artigos 364.º a 366.º e 363.º, números 4 e 5, primeira parte, todos do CT/2009] mas antes uma revogação do contrato de trabalho prevista nos artigos 349.º e 350.º do mesmo texto legal, que juridicamente se traduz, como no caso dos autos, num acordo escrito c…
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Processo nº 21181/21.4T8PRT.P1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
REVISTA EXCECIONAL
REQUISITOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
IMPUGNAÇÃO
MEIOS DE PROVA
CÔNJUGE
JULGAMENTO
I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, ge…
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Processo nº 3884/23.0T8VLS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: JÚLIO GOMES
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta dos factos que imputa ao seu empregador. II. Se a comunicação remete para uma norma legal que prevê na sua hipótese tão-só a falta de pagamento pontual da retribuição a indicação sucinta deve ter-se por realizada.
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Processo nº 913/11.4PBEVR.E3-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA SUSPENSA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.
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Processo nº 698/23.1T8STB.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
RETIFICAÇÃO
“ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.
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Processo nº 2695/23.8T8LSB.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 28 Maio 2025
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
VALOR DA CAUSA
OBJETO DO RECURSO
I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos pedidos formulados por um dos autores, o valor da ação inferior à alçada do Tribunal da Relação, decidiu não ser de conhecer, nessa parte, do objeto do recurso de revista; b) determinar a remessa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto (quanto aos demais autores). II. Consequentemente, a Relação determ…
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Processo nº 926/23.3T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 22 Maio 2025
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
APELAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA DECISÃO FINAL
1. Se após a decisão final da causa, designadamente por ter sido homologada a desistência do pedido e extinto o direito que se pretendia fazer valer, os autos prosseguirem para apreciação da litigância de má-fé do autor que havia sido suscitada pelos réus, a decisão que vier a ser proferida sobre tal questão e sobre as consequências sancionatórias/compensatórias da mesma, é susceptível de apelação autónoma, mas não se integrando tal decisão em qualquer das decisões a que se refere o n.1 do ar…
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Processo nº 206/24.7JELSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PENAL
RECURSO PER SALTUM
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CORREIO DE DROGA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
PENA DE PRISÃO
IMPROCEDÊNCIA
I - O chamado correio de droga integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação. II - Tendo um posicionamento de segunda linha em relação ao dominus negotii, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigura-se, aparentemente, como “residual” a sua participação na actividade. III - Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tem…
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Processo nº 46/25.6YRGMR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO AGUSTO MANSO
NULIDADE DA DECISÃO
EXTRADIÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
DESPACHO
NULIDADE
INDÍCIOS SUFICIENTES
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
I - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências requeridas pelo extraditando, que considere inúteis, no sentido de que, o que pretende provar não tem qualquer influência na decisão da causa, face à legislação aplicável, não constituindo tal decisão qualquer nulidade. II - A oposição à extradição só pode fundamentar-se em (i)não ser o detido a pessoa reclamada, ou, (ii)não se verificarem os pressupostos da extradição, não se…
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Processo nº 6928/23.2JAPRT.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
AGRAVANTES
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
MEDIDA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
PENA DE PRISÃO
CÚMULO JURÍDICO
IMPROCEDÊNCIA
I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. II - Todavia, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que determina a agravação da moldura penal abstracta, quando se procede à determinação da medida concreta da pen…
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Processo nº 292/21.1PASNT-D.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
COMPETÊNCIA
NOTIFICAÇÃO
RENÚNCIA
REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA
I – Tendo sido ordenada pelo Tribunal da relação uma notificação á vítima para que diga se lhe interessa o pagamento da indemnização, não se trata de produzir prova sobre a condição social do arguido, trata-se apenas até por meio de uma simples notificação perguntar à vítima se renuncia à indemnização e completar o acórdão recorrido. II - Para tanto e porque o acórdão não foi dado sem efeito pretendendo-se apenas que seja completado para que se atribua (ou não) indemnização à vítima, é compete…
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Processo nº 1319/23.8T9CSC-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Novembro 2024
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
LOCAL DE ENTREGA
CARTA DE CONDUÇÃO
A competência territorial para julgar a prática de um crime de desobediência p.p.p. artº 348º nº 1 b) CP proveniente da não entrega de um título de condução, tendo o arguido sido notificado para proceder à entrega do seu título de condução no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações da PSP da área da sua residência, tendo em conta que a sua residência é em …, é do Juízo Criminal de Cascais e não de Lisboa
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