Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Abril 2013
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ACÇÃO E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE DO MENOR
PREFERÊNCIA/VONTADE DA MENOR
FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR
I- O princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso, é e o que não é do interesse da criança, pelo que é necessário, para esse efeito, outros critérios;
II- A do conceito de interesse da criança deve operar através de critérios ou de factores, de dimensão eminentemente prospectiva, que sejam neutros em relação ao género e que, portanto, sejam, não só harmónicos com o princípio, de matriz constituc…