Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
APOIO JUDICIÁRIO
GARANTIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS
O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido apoio judiciário, deixe de poder exercer se, pelo produto da venda do imóvel penhorado, também forem pagos os honorários e despes…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: JOSÉ CRAVO
NULIDADE DE SENTENÇA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
DEPÓSITO DO PREÇO
PREÇO DEVIDO
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III – Verifica-se divergência, quer na doutrina, quer na jurisprudência, quanto à questão de saber se a notificação para prefe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO
CÔNJUGE
1 – Verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário activo se o cônjuge, desacompanhado do outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é absolvido da instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
REQUERIMENTO EXECUTIVO
INEPTIDÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto ou facto. No apontado artigo estabelece-se a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental (1)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
INVENTÁRIO
(EX)CÔNJUGE DO HERDEIRO
INTERESSE DIRETO NA PARTILHA
LEGITIMIDADE
I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se comunica ao cônjuge …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
AVALISTAS
1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTO PARTICULAR
CONFISSÃO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS
SIMULAÇÃO
TERCEIRO
I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão isolada de cada um é objecto de livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 353.º, n.º 2, in fine, do Cód. Civ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
NRAU
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação e o arr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: PAULO REIS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
STANDARD DE PROVA
COMPRA E VENDA
REGIME DE VENDA DE BENS DE CONSUMO
DISPARIDADE DE QUILOMETRAGEM
ABUSO DE DIREITO
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento comercial. II - A existência de disparidade substancial entre a quilometragem real percorrida pelo veícul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
SUB-ROGAÇÃO
PRESCRIÇÃO
I. À sub-rogação aplica-se, por via analógica, o prazo de prescrição de três anos, legalmente previsto para o exercício do direito de regresso entre os responsáveis da indemnização nos termos do nº2 do artº 498º do CPC, contado do cumprimento. II. O início da contagem do prazo de prescrição nos termos do nº2 do artº 497º do Código Civil só se inicia, por via de regra, com o cumprimento da obrigação, sendo “una” a obrigação decorrente do dever de indemnizar. III. No caso de pagamentos faseados…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ALCIDES RODRIGUES
DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO PROMESSA
INCUMPRIMENTO
PERDA DE INTERESSE
DIREITO DE RESOLUÇÃO
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
MANDATO
FACTO ILÍCITO E CULPOSO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVER DE INDEMNIZAR
I - A contradição lógica susceptível de inquinar a decisão à luz do art. 615º, nº 1, c) do CPC é a que se verifica entre a fundamentação de direito e a decisão final, não a contradição entre os factos julgados provados e o direito tido por aplicável II - A existência de facto ilícito (incumprimento do mandato) culposo não é suficiente para se afirmar a existência de responsabilidade civil e o consequente dever de indemnizar do advogado, sendo ainda necessário que de tal actuação ilícita e culp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
RECUSA A DEPOR
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO
I - No crime de recusa a depor previsto no art. 360º nº2 do CP a expressão legal “sem justa causa” integra os pressupostos típicos de punição, devendo constar na acusação, sob pena da mesma dever ser rejeitada nos termos do art.311º do CPP ou determinar a absolvição a jusante. II - A receção no tipo legal da causa de justificação delimitando a ilicitude e negativamente o tipo, impõe que o MP investigue em inquérito da ausência de justa causa e descreva na acusação essa circunstância.”.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÕES E/OU AGRAVAMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVA DOCUMENTAL
LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS SOBRE QUE HOUVE ACORDO
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da audiência de julgamento; II - A impugnação da decisão da matéria de facto, com base em prova documenta…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RUI MOREIRA
EMPREITADA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
ABUSO DE DIREITO
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITO
NULIDADE
I - Subsistindo nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular, determina a oportuna remessa dos autos para inquérito para suprimento da nulidade.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
CRIME DE FURTO SIMPLES
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
PROVA PERICIAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
I - Para o efeito da qualificação do furto, é indiferente se o local onde a coisa subtraída se encontrava também pertencia ao dono da mesma, ou se as coisas subtraídas pertenciam à mesma pessoa ou a pessoas diferentes. II - A observação de um arguido com o fim de avaliar a sua imputabilidade ou perigosidade por um perito não é definitiva, já que a imputabilidade e a perigosidade têm referentes normativos que só ao juiz cabe interpretar e decidir. III - Só deve ser aplicada medida de segurança …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
SIGILO BANCÁRIO
DIREITOS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E À PROVA
INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
MATÉRIA DE EXCEPÇÃO
DESPACHO SANEADOR
I - A tutela do sigilo bancário, não sendo absoluta, apenas poderá, todavia, ser restringida em situações de natureza excepcional, assim devendo ser compatibilizada com outros direitos ou interesses de igual ou superior dignidade, havendo que apelar à prevalência do interesse preponderante e ponderar, perante as circunstâncias de cada caso, se a informação é adequada e necessária ou imprescindível ao fim visado. II - No concreto circunstancialismo do caso, devem prevalecer os direitos de ac…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CRITÉRIOS DA COINCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE
I - Se o demandado não tiver domicilio ou sede num Estado Membro, o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, não é aplicável, por regra, à determinação da competência judiciária ou ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - No nosso ordenamento jurídico interno, os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, previstos no artigo 62.º do CPC, são determinados por critérios de coincidência, causalidade e necessidade, os quais, entre si, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RUI MOREIRA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
REGISTO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO
PRESUNÇÃO
I - Não se identifica uma decisão surpresa, passível de determinar a nulidade da sentença em que se inclui, quando a questão correspondente foi anunciada, em audiência prévia, como havendo de ser decidida na sentença, tendo a parte tido a oportunidade para sobre ela se pronunciar quer na própria audiência prévia, quer na audiência de julgamento. II - Estando registada a paternidade da autora com referência ao marido da sua mãe, ao tempo do seu nascimento, resulta do disposto no art. 1848º nº 1…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
I – Com a nova redação do art. 1906º, nº 6 do Cód. Civil, introduzida pela Lei nº 65/2020, de 4.11., tornou-se claro que o regime de residência alternada do filho com cada um dos progenitores pode ser determinado ainda que não haja acordo nesse sentido, assim se tendo solucionado dúvidas que, a propósito da necessidade – ou não – desse acordo, vinham sendo suscitadas pela nossa jurisprudência. II – De qualquer modo, para ser determinado o regime de residência alternada terá este que correspond…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
CULPA IN CONTRAHENDO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência de danos que tenham nexo de causalidade com o rompimento. II - A verificação destes requisitos de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA
MANDATO FORENSE
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
INEXISTÊNCIA DO RISCO
I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. II – O contrato de s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GOMES DE SOUSA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA INDIRECTA
PROVA PERICIAL
DECLARAÇÕES DOS PERITOS
I. As declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas. II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se, para tal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
INCIDENTE PROCESSUAL
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto no artigo 28.º- A, al. b), 1ª parte, da Portaria n.º 10/2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE FRAUDE FISCAL
PERDA DE VANTAGENS
I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: JORGE SANTOS
REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado assenta na primazia da autonomia de cada um e na subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO
PRAZO ORDINÁRIO
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: LÍGIA VENADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SEGURO
NEXO DE CAUSALIDADE
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o estado sob o efeito do álcool e determinados acontecimentos e eventos, se não resultar de prova direta, para ser estabelecido através de presunção judicial terá então de se extrair de outros dados do caso concreto que forem apurados (artº. 349º do C.C.). II A matéria de facto provada tem de resultar de um elevado grau de probabilidade da sua verificação, nomeadamente quando resulta de presunção. III O nexo de causalidade adequa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: RAQUEL REGO
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
RECONVENÇÃO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de vida, como se processam os trâmites burocráticos junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtenção dos seus intentos. II – Por isso, centrar, de modo determinante, a formação da convicção do tr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: JOSÉ FLORES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA
RENÚNCIA
RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL
Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente estamos, aqui, perante uma característica não essencial da mesma, que pode ser objecto de negócio un…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
ARBITRAGEM PARA ATRIBUIÇAO DE INDEMNIZAÇÃO
INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE ACÇÃO JUDICIAL
RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL PARA TRIBUNAL
1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas. 2. Da leitura do artigo 38º do Decreto-Lei nº43335 resulta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: HELENA MELO
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE TOC
ENQUADRAMENTO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
REGIME DE ISENÇÃO DE IVA
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo funcional do TOC abrange o enquadramento fiscal em sede de IVA de um sujeito passivo – função de responsabilização pela r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: HELENA MELO
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
REQUISITOS
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta está sujeita à livre apreciação do julgador. II – A inversão do ónus da prova a que alude o art. 344.º, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
CASO JULGADO
I - O caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado noutro processo, quando a decisão constituir caso julgado material, o que afasta as decisões proferidas nas providências cautelares e as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso julgado não se exige a  absoluta identidade das partes na acção prejudicial e na acção dependente. O que imp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA PERICIAL
Uma vez que a peritagem é obrigatória no processo de expropriação, e ainda que essa prova não seja vinculativa, porque estamos perante questões de natureza essencialmente técnica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, desde que coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade neste.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JORGE SEABRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I - Para além dos danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível, enquanto dano biológico, de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina não só a compensar uma eventual perda imediata de rendimentos por via da incapacidade laboral gerado pelo evento, mas também, independentemente dessa perda de rendimentos (que pode não existir), as consequências dessa afectação, no período de vida expectável, sej…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO
RESIDÊNCIA DO MENOR
I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se alega e prova que um dos progenitores foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: ABÍLIO COSTA
ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
PROVA PERICIAL
I – A escrituração comercial consiste no registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. II – Estando em causa o exame da escrituração comercial e documentos, importa observar o disposto no art.º 43.º do C.Com, independentemente de estar em causa uma parte ou terceiro. III – Relevante é que a pessoa a quem pertencem a escrituração comercial e os documentos “tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida”. IV – P…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
SUJEITO PASSIVO
IDENTIFICAÇÃO
I - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - A não identificação da parte passiva, após convite para o efeito, determina o indeferimento da petição.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
PROCESSO EXECUTIVO
CESSÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO
I - Nos casos em que, por virtude da sucessão operada na titularidade do crédito ou da obrigação exequenda, o mero exame visual do título executivo não seja suficiente para se poder aferir da legitimidade do exequente ou do executado, faz-se mister que o exequente faça a prova complementar, mediante documentos bastantes, dos factos concretos por si invocados no requerimento executivo para fundamentar a sucessão no crédito exequendo ou na obrigação exequenda. II - Por isso, enquanto não estive…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
PROVA PERICIAL
OBJECTO DA PERÍCIA
INUTILIDADE
I - A fundamentação de um despacho deve, de um modo geral, expressar as razões decisórias (ratio decidendi), ou seja, tal como a sentença, exige a descrição das circunstâncias factuais respeitantes ao objeto do litígio (caso factual), assim como a sua fundamentação de direito (caso jurídico), mediante a indicação da lei (dimensão analítica) e a sua sustentação racional (dimensão argumentativa). II - Não se verifica a extinção do poder jurisdicional a que se refere o artigo 613.º do CPCivil se …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
INDEMNIZAÇÃO
I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho. II - Nos casos em que não há (imediata) perda de capacidade de ganho, não existindo, como não existe, qualquer razão para distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de ref…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MASSA INSOLVENTE
ILEGITIMIDADE ACTIVA
I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveitar ao credor impugnante. II - Daí decorre que a massa insolvente não tem legitimidade para instaura…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: CARLOS GIL
EMBARGOS DE EXECUTADO
REQUERIMENTO EXECUTIVO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO
RECURSO
QUESTÃO NOVA
I - A falta de causa de pedir é uma exceção dilatória que determina a nulidade de todo o processo (artigo 186º, nº 1, do Código de Processo Civil) e, ressalvando o caso previsto no nº 3, do artigo 186º do Código de Processo Civil, é insanável. II - Trata-se matéria de conhecimento oficioso (artigo 196º do Código de Processo Civil) que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 198º, nº 1, do Código de Processo Civil). III - A ineptidão da petição inicial, havendo despac…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: EUGÉNIA CUNHA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
I - Apenas determina o vício de omissão de pronúncia, a que alude a al. d), do nº1, do artigo 615º, do CPC, a não apreciação, na sentença, de “questões” a aí decidir, o que não acontece no caso de aí se não conhecer das concretas pretensões formuladas pelo Autor (pedido) e das respetivas causas de pedir, por se julgar procedente exceção perentória, com a consequente absolvição do Réu do pedido. II - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MENDES COELHO
PROCESSO EXECUTIVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
RECURSO
QUESTÃO NOVA
Exceptuando os casos legalmente previstos, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
NULIDADES DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
I - Segundo o disposto no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Neste âmbito, importa ter bem presente que as questões submetidas à apreciação do tribunal a que o legislador se refere se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o li…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: ANA PAULA AMORIM
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
ENTREGA DO IMÓVEL
APRECIAÇÃO DA PROVA
OBJECTO DO RECURSO
PRAZO
I - A indevida apreciação crítica da prova não constitui uma nulidade processual e apenas justifica a reapreciação da decisão de facto, nos termos do art. 640º CPC, que será de rejeitar quando não se faz a indicação da concreta matéria de facto a reapreciar. II - Ao tribunal de recurso apenas cumpre reapreciar as matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal “a quo“ ficando por isso vedado a apreciação de novos fundamentos de sustentação da defesa, matéria não anteriormente alegada.…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MENDES COELHO
INSOLVÊNCIA
PEDIDO
GERENTE DE SOCIEDADE
ILEGITIMIDADE
I - Da conjugação da previsão do art. 20º nº1 com o art. 6º nº2 do CIRE, decorre que a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, considerando-se como tal as pessoas que, nos termos da lei, respondem pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário; II - Considerando que nas sociedades por quotas só o património social é que responde para com os credores pelas dívidas da …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
NULIDADE DA CITAÇÃO
PROCESSO EXECUTIVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
I - A inexequibilidade do título, que resulta da falta de requisitos do mesmo (como sucede com a nulidade da citação na ação declarativa sendo o título a sentença aí proferida), arguida em embargos de executado, determina a extinção da execução (art. 732.º, n.º4 CPC). II - Ocorre nulidade da citação quando tenha havido, na realização do ato, preterição de formalidade prevista na lei (art. 191.º, n.º1CPC). III - O nº 1 do art. 228.º CPC estabelece que a carta para citação será endereçada para a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
REQUERIMENTO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
TRIBUNAL COMPETENTE
EMBARGOS DE EXECUTADO
ENTREGA DE COISA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
REGIME EXCEPCIONAL
I - Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo no juízo de execução (não respeitando o disposto no art. 81.º CPC), isso não obsta à sua receção pela secretaria e à admissão pelo tribunal, posto que nem o juízo de execução é incompetente para tramitar a execução, nem a irregularidade constitui nulidade processual, à luz do critério do art. 195.º, n.º1 CPC. II - A sentença homologatória da partilha, ao definir os direitos …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONDOMÍNIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVER DE CUIDADO
DEVER DE CONSERVAÇÃO
DEVER DE VIGILÂNCIA
I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: JOAQUIM MOURA
TESTAMENTO
REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO
VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua actuação deve ser aferida pela diligência de um “bom pai de família”, colocado nas concretas circu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Maio 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO PRÉVIA DA CRIANÇA
I - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito. II - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação ativa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos. III - No âmbito de um pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
TERMO DO PRAZO
DECISÃO
Tal como na cessação antecipada do procedimento de exoneração, em que esta não pode ser oficiosamente determinada, estando dependente de requerimento fundamento de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, também no termo do período da cessão não poder oficiosamente ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, estando tal recusa dependente de idênticos requisitos.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
PEDIDO
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
I - Havendo acordo das partes, o pedido pode ser alterado ou ampliado em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, desde que a alteração ou ampliação não perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; na ausência de acordo, a ampliação do pedido tem como limite temporal, para ser exercida, o encerramento da discussão em primeira instância, exigindo-se ainda que a ampliação seja “o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”. II - Embora a lei não defina o q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JOÃO VENADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
NÃO USO DO LOCADO HÁ MAIS DE UM ANO
I - A prova do não uso do locado pelo arrendatário, por período superior a um ano, indicia fortemente que é inexigível, para o senhorio, a manutenção do contrato, sendo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. II - O arrendatário pode afastar esse seu incumprimento contratual alegando o previsto no n.º 2, do artigo 1072.º, do C. C.. III - Pode demonstrar-se ainda algum tipo de factualidade que permita concluir que, afinal, não ocorre aquela inexigibilidade. III.I Se tal factual…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: JUDITE PIRES
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
UNILATERAL
I - A revogação de um contrato pode ser unilateral, quando é reconhecida a uma das partes a faculdade de dar sem efeito o mesmo, ou bilateral, quando a extinção do contrato se dá por mútuo consentimento dos contraentes. II - A resolução unilateral consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Maio 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ABUSO DO DIREITO
A pretensão do condomínio de fazer cessar a utilização de uma das fracções para finalidade não conforme à prevista no título constitutivo da propriedade horizontal constitui um abuso de direito quando essa utilização ocorre desde há mais de 50 anos, foi autorizada pela pessoa que instituíra a propriedade horizontal e era à data da autorização o proprietário da totalidade das fracções do condomínio, não representa uma actividade mais danosa para o edifício que a prevista no título e ao longo de…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: FERNANDA ALMEIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PROPORCIONALIDADE
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
I - Quando lesante e lesado tenham contribuído, por atuação por negligência inconsciente de ambos, para a produção do acidente e para os danos dele resultantes, a quota parte da responsabilidade haverá de fixar-se em razão da gravidade relativa do ato culposo de cada interveniente. O qual, por sua vez, tem de obter-se através da ponderação da perigosidade imanente às proibições ou restrições de circulação vial que cada um violou, ou, em outro registo, da gravidade dos factos que essas regras p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
NULIDADE PROCESSUAL
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
I - O princípio do contraditório assume hoje uma conceção ampla no sentido da participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo a ser visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o tribunal. II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente adjetivas, suscetíveis de virem a integrar a base de decisão. III - Constitui, por isso, decisão-s…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECLARAÇÕES DE PARTE
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO
FACTOS IMPEDITIVOS
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente para a prova de um facto essencial à causa de pedir que surja desacompanhada de qualquer outra prova q…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Março 2022
Relator: MÁRCIA PORTELA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
NATUREZA DA DECISÃO ARBITRAL E LIMITES DO CASO JULGADO
I - Em sede de apelação, apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa: II - A perda das qualidades de sócio ou de gerente por parte do fiador não determina a caducidade da fiança prestada desde que a sua subsistência se não mostre condicionada à manutenção de qualquer daquelas qualidades. III - São pressupostos da modalidade de abuso do direito venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de ba…