Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: JOÃO NOVAIS
SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA; ÓNUS DO CONDENADO; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Cabe ao condenado, quando a multa não for paga voluntária ou coercivamente, obstar à execução da prisão subsidiária pagando o respectivo valor ou requerendo, se o Ministério Público o não fizer, a suspensão da dita prisão, provando que a razão do não pagamento devido não lhe é imputável.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
COACÇÃO SEXUAL; IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; TIPO OBJECTIVO; VIOLÊNCIA; CONSTRANGIMENTO
I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS; PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE; SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO; PROCEDIMENTOS JUDICIAIS TENDENTES A FAZER EXECUTAR A PENA
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o prazo de 4 anos previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. IV – Os procedimentos judiciais tendentes a fazer exe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: PAULO GUERRA
INJÚRIA; BEM JURÍDICO PROTEGIDO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO; PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA; COACÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS; ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME; “IMPEDIR”; FACTOS PRATICADOS CONTRA MEMBRO DE ÓRGÃO DE AUTARQUIA LOCAL
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos da comunidade, mesmo enquanto homem político. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GOMES DE SOUSA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA INDIRECTA
PROVA PERICIAL
DECLARAÇÕES DOS PERITOS
I. As declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas. II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
CASO JULGADO
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu vem depois intentar acção indemnizatória por factos ilícitos alegadamente ocorridos no âmbito executi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Abril 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura usada», mas cujo clausulado se refere, invariavelmente, a «prometer vender» e a «prometer comprar» o …