Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
REMESSA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO PARA OS MEIOS CIVIS
RECORRIBILIDADE
É irrecorrível o despacho proferido ao abrigo do art. 82º, n.º 3, do Código de Processo Penal, desde que fundamentado.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Fevereiro 2024
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ACIDENTE FERROVIÁRIO
INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
INVALIDADE
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve adotar a seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa competente. III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 09 Fevereiro 2024
Relator: FELIZARDO PAIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
EFEITOS
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
PERÍODO EXPERIMENTAL
DURAÇÃO
I – O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 318/2021 a 18-05-2021 declarou, com força obrigatória geral: “a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que “estejam à procura do primeiro emprego”, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PENA DE MULTA
PRESCRIÇÃO
Após junção de requerimento com vista à substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, não é aplicável a causa de suspensão do prazo de prescrição da pena prevista no art. 125º, n.º 1, al. aI, do C.P..
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO
ASSISTENTE
Tem legitimidade para se constituir assistente no crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados em perigo com a prática do crime.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
VIGILÂNCIA DE CANÍDEO
DANO PATRIMONIAL FUTURO
I. Impende sobre o detentor de canídeo não classificado como perigoso o dever de o vigiar e assim evitar que ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas ou animais. II. Para efeitos de determinação de danos patrimoniais futuros, não pode o ofendido assentar o recurso em argumentação não esgrimida na contestação apresentada e que por isso não foi objeto de discussão e decisão em 1ª instância.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão cumulatório que não incluiu uma pena de prisão inicialmente substituída e posteriormente cumprida, que deverá ser objeto de desconto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: PAULO GUERRA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
EXEMPLOS PADRÃO
ARMA
SOQUEIRA
COAÇÃO
COAUTORIA
CUMPLICIDADE
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das circunstâncias do caso, aferindo-se a agravação da culpa pela maior desconformidade que a personalidade ma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
FOTOGRAFIA ILÍCITA
FACEBOOK
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
LIBERDADE DE IMPRENSA
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico sobre a atuação de um político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação com publicidade agravado basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: PEDRO LIMA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I – Querendo deduzir pedido de indemnização cível, o assistente deve formulá-lo no prazo previsto no art. 284º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II - Não pode ser recusado o pedido cível se se encontrar em concordância com os termos e o prazo indicados pela secretaria, ainda que em contrariedade com o legalmente estabelecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: HELENA LAMAS
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE
CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO
1- Quando está em causa um elemento de prova indispensável ou fundamental para a descoberta da verdade, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material. 2- É o que sucede caso as custas de parte sejam depositadas em conta bancária titulada por terceiro desconhecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Fevereiro 2024
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
AMNISTIA
REFERÊNCIA A CONDENADOS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
As exceções previstas no art. 7º da Lei da Amnistia aplicam-se às condutas ainda não julgadas ou transitadas em julgado.(Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE BENS OU VALORES
PENHORA DE VALORES/SALDOS BANCÁRIOS
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
1. - Havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da privação da disponibilidade do bem (perturbação da possibilidade de uso/utilização), só haverá dano efetivo, como tal indemnizável, se ocorrer perda das vantagens concretas e determinadas que o gozo da coisa proporciona, embora se admita, atenta a natureza e circunstâncias do prejuízo, um juízo probatório me…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
UNIÃO DE FACTO
DIREITO A RESIDIR NA CASA DO FALECIDO COMPANHEIRO
PRAZO
I- Numa providência cautelar, apenas se tomam decisões provisórias e concretas aptas a afastar um perigo de lesão do direito invocado. II- O pedido de fixação do prazo, durante o qual a requerente poderá usar a casa do seu falecido companheiro, não se inclui neste tipo de finalidade própria da providência cautelar. III- É na ação principal, que conhece do direito em termos definitivos, que esse pedido deve ser formulado, apreciado e decidido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CONDOMÍNIO
OCUPAÇÃO DE PARTES COMUNS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO E INFUNGÍVEL
OBRIGAÇÃO DURADOURA
I – Fixada sanção pecuniária compulsória relativamente aos atos praticados pela ré/recorrente que se referem ao uso/ocupação de logradouro que constitui parte comum de prédio constituído em regime de propriedade horizontal, em termos de abstenção da prática de factos perturbadores do exercício do direito de compropriedade das autoras/recorridas, estamos perante uma obrigação de prestação de facto negativo e infungível, justificando-se a condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuni…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO COM VISTA À ADOÇÃO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
AUDIÇÃO EM PERÍCIA PSICOLÓGICA
MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO EM FAMÍLIA
I – A audição da criança prevista nos termos dos arts. 4º e 5º, do RGPTC, sem limite etário – enquanto diligência tendente a apurar a sua opinião – é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e a sua maturidade. II – Antes de tomar qualquer decisão, provisória ou final, que a afete, o tribunal, ou procede à prévia audição da criança, ou profere despacho a expor os motivos pelos quais se afigura desaconselhável pr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
APROVEITAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS
PROMESSA DE DOAÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ato praticado de que resulte diminuição de garantias de defesa do demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a exti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
PERTURBAÇÃO DA POSSE
GRAVIDADE DA LESÃO
I – O esbulho – enquanto pressuposto necessário à procedência do procedimento cautelar de restituição provisória de posse – pressupõe a existência de um acto que prive o possuidor da posse que detinha, ou seja, um acto que lhe retira o poder de facto (de retenção/fruição) que detinha sobre a coisa e a possibilidade de o exercer. II – A mera colocação de umas fitas no local em que é exercida uma servidão de passagem que não impediu a continuação do uso da servidão pelo titular do direito, não …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS
BENS COMUNS
INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL
I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a), por remissão do disposto no artigo 1734.º todos do Código Civil, fazem parte da comunhão, o produto do trabalho dos cônjuges. II – O espírito do sistema da comunhão geral é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei. III – Encontrando-se os cônjuges ainda casados, por ocasião em que a co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
QUALIDADE EM QUE O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REPRESENTA O INSOLVENTE EM JUÍZO
MASSA INSOLVENTE
LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A PARTILHA DA HERANÇA A QUE PERTENCE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HERDEIRO INSOLVENTE
I - O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4 do CIRE inculque o contrário, não atua em juízo como representante do insolvente, mas como parte, enquanto substituto processual daquele, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual. II - A massa insolvente carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário que foi para ela apreendido na sequência da declaração de insolvência do herdeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
VÍCIOS DA COISA VENDIDA/ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM
CADUCIDADE
RECONHECIMENTO DO DIREITO
I - Numa ação de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados, o juiz pode, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CONCLUSÕES DO RECURSO
REJEIÇÃO
A mera reprodução da motivação do recurso nas conclusões redunda na ausência de conclusões; a formulação de conclusões relativas a matéria não incluída na motivação equivale à ausência de motivação, que conduz à rejeição do recurso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
NATUREZA DOS PRAZOS
PRAZO MERAMENTE INDICATIVO
I – No âmbito do processo de promoção e proteção, com aplicação da medida de acolhimento residencial, o prazo a que se refere o art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (prazo máximo de 6 meses) é meramente indicativo – não imperativo –, não impondo, por isso, o seu esgotamento a imediata declaração de cessação da medida aplicada. II – Também é meramente indicativo o prazo previsto no art.º 109.º, da LPCJP (prazo máximo de 4 meses de duração da instrução), não impondo o seu esgotamento o imediato encerram…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
I – Como resulta do disposto no art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, é, por regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro, para a abertura, apreciação e decisão de um processo de insolvência, relativamente a um devedor que nele resida (salvas as exceções legais, não preenchida…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
DEVERES DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
ÓNUS DA PROVA
I – No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado quando tem lugar a violação do dever de informação, com os seus …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
REQUISITOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – Um documento, emitido por uma sociedade comercial, que observa na integra os requisitos previstos no art. 75º da LULL, constitui uma livrança susceptível de ser apresentada como título executivo. II – A inobservância de formulários ou de requisitos de ordem fiscal estabelecidos pelo legislador neste domínio não afecta a exequibilidade de um documento que contenha todos os requisitos exigidos pela LULL. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
EMBARGOS DE EXECUTADO
INVOCAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
EXIGIBILIDADE E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CONTRA-CRÉDITO
i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º; ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção na acção declarativa e houvesse sido julgada improcedente; iii) Se no âmbito de acção declarativa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: LUÍS RICARDO
SEGURO AUTOMÓVEL
COBERTURA FACULTATIVA
EXCLUSÃO DA GARANTIA DO SEGURO
HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
PROVA DO TÍTULO HABILITANTE
I – A habilitação, nos termos legais, para conduzir um veículo pesado de mercadorias apenas pode ser provada por documento. II – Não tendo sido apresentada, apesar de diligências probatórias realizadas nesse sentido, a Carta de Qualificação de Motorista, tem de concluir-se que o referido título não existe. III – É lícito à entidade seguradora recusar o pagamento do capital seguro com base numa cláusula, prevista no respectivo contrato, que exclui a responsabilidade, ao nível da cobertura facu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
COOPERATIVAS
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
i) Se os Estatutos da CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DE COIMBRA, CRL, não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo eleitoral, apenas prevendo, no seu Regulamento Eleitoral, a possibilidade de recurso, nos termos da lei, de todas as decisões tomadas no âmbito do processo eleitoral, o mencionado recurso só pode ser o judicial de impugnação/anulação da deliberação final da Assembleia Geral tomada sobre tal eleição; …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
PARTILHA ADICIONAL
EMENDA DA PARTILHA
DEVER DE COLAÇÃO
Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação dos inventariados, a improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - Apesar de o processo de inventário assumir fases nas quais os atos e decisões nelas previstos devem ser praticados/proferidas, tal não impede que, em abono de uma partilha justa, tais atos e decisões possam emergir noutras fases. II - Por via de regra, as vicissitudes que possam ocorrer no processo de inventário não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em função de factos relevantes supervenientes, a partilha ser retificada ou efetuada uma nova partilha. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: CRISTINA NEVES
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
UTILIZAÇÃO PRIVADA
TRIBUNAIS COMUNS
A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento na prática de actos de esbulho violento, cabe aos tribunais comuns e não aos tribunais marítimos, por não se integrar em qualquer das alíneas previstas no art.º 113.º da LOSJ. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FONTE RAMOS
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RELAÇÕES DOS MENORES COM OS AVÓS
DIREITO DE VISITA
1. Reconhecendo que as relações com os avós são da maior importância para os netos, em regra, quer pela afetividade que recebem (atenta a sua normal e especial referência afetiva para a criança), quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º-A, do CC. 2. Pretendeu-se tutelar a ligação de amor, de afeto, de carinho e de solidariedade existente e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FONTE RAMOS
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
PROVEITO COMUM DO CASAL
LIMITES DA CONDENAÇÃO EM CASO DE PEDIDOS PARCELARES
LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS
1. Em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado por veículos automóveis, entre as situações geradoras de responsabilidade civil (e consequente obrigação de indemnizar), importa considerar aquela assente no risco inerente à condução de veículos de circulação terrestre e/ou riscos próprios do veículo (cf. art.ºs 503º, n.º 1 e 506º, n.º 1 do CC), se não enquadrável nos casos de “culpa” efetiva ou presumida (art.ºs 483º, n.º 1 e 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONDICIONAL
SIMULAÇÃO
ARGUIÇÃO PELOS PRÓPRIOS SIMULADORES
PROVA
PROMESSA DE LIBERAÇÃO OU ASSUNÇÃO DE CUMPRIMENTO
I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem entre si a simulação – art 242º1 CC - resulta-lhes muito limitada em função dos meios de prova que para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação, nos termos do nº 2 e 3 do art 394º/1 CC, resultando-lhes igualmente vedada a prova por presunções judiciais, como advém do art 351º, pois que…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Fevereiro 2024
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
DENÚNCIA DOS DEFEITOS
ÓNUS DA PROVA
CADUCIDADE
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 31 Janeiro 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
PEDIDO CÍVEL
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
SEGURADORA
I- O incidente de intervenção não permite que a demandante substitua o demandado/arguido contra quem, por erro, formulou o seu pedido de indemnização civil. II- A Seguradora é quem, desde o início, tinha que ter sido demandada, inexistindo no caso, atento o valor do pedido, litisconsórcio necessário passivo. III- A ilegitimidade passiva singular é insanável ou insuprível, não podendo ser ultrapassada por via do incidente de intervenção provocada. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Janeiro 2024
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
GRAVAÇÃO DEFICIENTE
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
No caso de a deficiência da gravação da sentença proferida oralmente não permitir saber qual a respectiva fundamentação de facto e de direito, essa decisão é nula, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a). do C.P.P. (Sumário elaborado pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 16 Janeiro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA CRIMINAL
ARRESTO PREVENTIVO CONVERTIDO EM PENHORA
INSOLVÊNCIA DO LESANTE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
i) Se o crédito exequendo provém de indemnização arbitrada por sentença judicial, pela prática de um crime doloso de burla qualificada, praticado pela executada, e que originou um arresto preventivo depois convertido em penhora, saldo que não foi apreendido no processo de falência da mesma executada, por virtude dessa infracção criminal, nem a dívida da mesma executada pode ser objecto de exoneração do passivo, então encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa, não há lugar…