jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Dezembro 2025

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

DISTRIBUIÇÃO

SECÇÕES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

COMPETÊNCIA MATERIAL

I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas concretamente para escrutínio. II - Estando em causa, numa execução, apurar de uma eventual insuficiência do título executivo, as matérias a tratar atêm-se com questões de natureza cível, devendo, assim, caber às Secções Cíveis do Tribunal da Relação a apreciação e decisão do recurso subsequente àquela decisão. …

ver acórdão

Processo nº 976/23.0T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS

CONDOMÍNIO

PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ

I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar-se ainda em erro de julgamento susceptível de ser impugnado em recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, t…

ver acórdão

Processo nº 1078/25.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

RENOVAÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS

1 – O contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, que apenas se manifestou através de notificação judicial avulsa remetida mais de um ano depois. Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renov…

ver acórdão

Processo nº 1185/21.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

NULIDADES DA SENTENÇA

1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do c…

ver acórdão

Processo nº 5539/23.7T8BRG-I.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

MEDIDA CAUTELAR

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança, e adequando a decisão à situação atual da mesma. II - Está em causa uma tutela provisória, a qual é instrumental, podendo as medidas ser alteradas a todo o tempo, logo que se alterem as condições que as determinaram, caducando quando forem revogadas ou alterada…

ver acórdão

Processo nº 52601/22.0YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

EMPREITADA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal de 1ª instância terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito indicar de forma cirúrgica partes isoladas da prova produzida que aparentemente sustentam a sua posição, mas que foram fundadamente descredibilizadas na decisão recorrida. …

ver acórdão

Processo nº 1112/22.5T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

APOIO JUDICIÁRIO

CANCELAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da partilha, viu concretizada essa quota em bens certos e determinados. II – Recebeu no inventário, por efeito da partilha dos bens comuns, o sucedâneo do direito à meação, pelo que isso não representa um incremento patrimonial ou qualquer vantagem com expressão económica em relação à sua anterior situ…

ver acórdão

Processo nº 2197/23.2T8VNF-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

JUROS COMPULSÓRIOS

ORDEM DOS PAGAMENTOS

Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda, os juros compulsórios previstos no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv são pagos simultaneamente ao exequente e ao Estado, antes do capital devido ao mesmo exequente.

ver acórdão

Processo nº 7217/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

MANDATO

PERDA DE CHANCE

SEGURO

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização por dano de perda de chance processual, emergente do incumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações comuns de dano de perda de chance processual importa apurar, através de um juízo de prognose póstuma, qual seria a decisão do juiz da…

ver acórdão

Processo nº 1286/24.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. III - Não pressupõe uma simples desarmonia, mas uma negação recípr…

ver acórdão

Processo nº 232/24.6T8PVA-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO

DESPACHO LIMINAR

1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção, e, havendo divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, não é necessário proferir despacho liminar a admitir a reconvenção. 2. A dedução da reconvenção não é livre, estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente …

ver acórdão

Processo nº 5220/20.9T8GMR-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

SENTENÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS

JUROS

I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo 358.º, n.º 2 do CPC, face ao considerado e decidido com trânsito em julgado na sentença proferida na ação principal, não podem os recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica. II - Nas situações em que, não obstante a formulação de pedido ilíquido, está em causa o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil …

ver acórdão

Processo nº 435/24.3T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA

INEXEQUIBILIDADE

I - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo bastante para o cumprimento coercivo das obrigações que dela constam. II - Se o legado efetuado ao ora executado/embargante foi reduzido no inventário para salvaguardar a legítima do herdeiro legitimário - e aquele não chegou a receber o legado -, não existe justificação para o pagamento de tornas, tanto mais que, em lado algum do correspondente mapa de partilha se menciona qualquer obrigação de pagamento de tornas por parte …

ver acórdão

Processo nº 3488/15.1T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

RECLAMAÇÃO POSTERIOR

I – Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, em caso de reclamação posterior, a nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo a graduação da anterior. II – Com base nesta “nova” reclamação, que pode ser impugnada (daí a notificação dos credores operada no apenso), produzida prova (se for necessário), profere-se sentença de verificação ou reconhecimento deste crédito posteriormente reclamado (verificação restrita ao cré…

ver acórdão

Processo nº 5173/15.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

FALTA DE PROVA

EQUIDADE

1 - No caso de uma liquidação de sentença, o(a) Autor(a) faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. 2 - O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação e violaria o caso julgado formad…

ver acórdão

Processo nº 40802/24.0YPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

INJUNÇÃO

RECONVENÇÃO

ROL DE TESTEMUNHAS

ADEQUAÇÃO FORMAL

I. “O critério que deve orientar a adequação formal é o da proporcionalidade em relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em face do circunstancialismo do processo”. II. No processo especial em curso - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato regida pelo DL nº 269/98, de 1 de Setembro, não está prevista a possibilidade de dedução de Reconvenção, e, tendo sido admitida, no uso leg…

ver acórdão

Processo nº 168/23.8T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

FACTOS EXTINTIVOS

I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior da obrigação exequenda –, provado por qualquer meio probatório (art. 868º, n.º 2, do CPC). II – O título executivo contém a definição da relação jurídica, constituindo a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art. 10º,…

ver acórdão

Processo nº 380/24.2T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

AECOP

RECONVENÇÃO

COMPENSAÇÃO

I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensação até…

ver acórdão

Processo nº 981/24.9PBAVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: NUNO PIRES SALPICO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VALORAÇÃO DA PROVA

RECUSA EM PRESTAR DEPOIMENTO

I - A tese que não admite a valoração das declarações para memória futura da vítima, no caso de sobrevir em audiência a recusa em prestar depoimento, coloca o centro da discussão no art.356º do CPP, em particular o nº6 deste preceito, contudo, no regime jurídico dessas declarações o disposto no art.356º do CPP é meramente residual, não definindo os traços essenciais dessa prova, não indo além da possibilidade da leitura em audiência nos termos do nº3 deste preceito. II - As declarações para me…

ver acórdão

Processo nº 116/22.2PCVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: PAULO COSTA

ABATER E FERIR MORTALMENTE AVE GAIVOTA

VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS SELVAGENS

CONTRAORDENAÇÃO

I - A prova invocada pelo recorrente sustenta-se na sua prova oferecida, a qual o tribunal descredibilizou não impondo outra versão, podendo apenas admitir-se que admite uma outra versão, a qual não foi considerada credível e aceitável pelo tribunal a quo. A imediação implica uma relação de proximidade física e temporal entre o tribunal que julga e os intervenientes processuais, de modo que aquele possa captar todos os elementos, inclusive fatores subtis e não traduzíveis num simples relato es…

ver acórdão

Processo nº 78/25.4PYPRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Novembro 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

MEDIDA DE COAÇÃO

CATEIRISTA NO AEROPORTO

ESTRANGEIRO

PRISÃO PREVENTIVA

I - Por força do princípio da proporcionalidade, o legislador processual penal confina a aplicação das medidas de coacção mais gravosas, no sentido em que se afiguram mais restritivas dos direitos e liberdades do cidadão, à existência de fortes indícios da prática de crime doloso [cfr. artigos 200º, 201º e 202º do Código de Processo Penal] e ao máximo da pena correspondente ao crime que justifica a medida [artigo 195º do Código de Processo Penal]; As medidas coativas privativas da liberdade, p…

ver acórdão

Processo nº 6284/20.0T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

I - Instaurado processo de inventário para partilha da herança de um dos cônjuges, falecido no estado de casado, se o cônjuge sobrevivo contrair casamento e ocorrer o seu óbito, na pendência desse processo de inventário e antes de verificada a partilha dos bens deixados por óbito daquele, é manifesta a relação de dependência entre ambos os inventários. II - Nessa situação, a conexão objectiva entre os dois inventários justifica a sua cumulação, nos termos do artigo 1094º, nº1, alínea b), do CP…

ver acórdão

Processo nº 2404/24.4T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

ÓNUS DA PROVA

PROCEDIMENTO ESTÉTICO

I - Atendendo a que as partes se encontram ligadas por um contrato, o regime legal aplicável é o da responsabilidade contratual, como acabou por se fazer na sentença recorrida, desde logo porque este regime é o mais favorável à lesada, dada a presunção de culpa que onera a devedora (art. 799.º, n.º 1 do CC), devendo aplicar-se, assim, o princípio da consunção. II - Com efeito, os pressupostos das duas formas de responsabilidade são iguais, distinguindo-se essencialmente pela circunstância de n…

ver acórdão

Processo nº 2618/20.6T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE TOTAL

DANO PATRIMONIAL FUTURO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I - Verificada uma situação em que a par de uma reconhecida incapacidade total de o A. exercer a sua atividade profissional habitual o que demanda uma indemnização em sede de dano patrimonial futuro, o mesmo se vê ainda afetado nas suas capacidades funcionais para o exercício de qualquer outra atividade, justifica que no valor indemnizatório a arbitrar seja considerado de forma global o dano biológico, na sua vertente patrimonial enquanto dano da integridade físico-psíquica que afeta o lesado …

ver acórdão

Processo nº 12717/18.9T8PRT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NO DECURSO DO PROCESSO

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

FIXAÇÃO DO MONTANTE

CAPACIDADE ECONÓMICA

I – Como se prevê no nº2 do art. 989º do CPC, estando a correr o processo para fixação de alimentos, a maioridade do alimentando não impede que o mesmo se conclua e, neste âmbito, por via do nº3 daquele mesmo artigo, tem o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas daquele filho o direito a exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação de tal filho, pois já estava nele estava em causa a fixação de alimentos para aquele filho …

ver acórdão

Processo nº 1638/22.0T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

CONTRATO DE EMPREITADA

DONO DA COISA

Em sede de contrato de empreitada (neste caso de construção civil) o comitente não tem de ser o dono da coisa (neste caso imóvel) em que a obra é realizada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

ver acórdão

Processo nº 19628/17.3T8PRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

OPOSIÇÃO AO INVENTÁRIO

FALTA DE RESPOSTA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

I – Não obstante os artigos 1104.º e 1105.º do Código do Processo Civil, ao regularem a tramitação do incidente de oposição ao inventário, nada estabelecerem quanto às consequências da falta de resposta dos interessados à matéria da oposição deduzida, por força do disposto no artigo 549.º, n.º 1, in fine, do CPC, deve aplicar-se, em tal sede, o preceituado no artigo 574.º, n.º 2, do mesmo código, considerando-se, por isso, admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiv…

ver acórdão

Processo nº 426/23.1T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRESUNÇÃO REGISTRAL

USUCAPIÃO

I - A presunção da titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP não abrange a área, os limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo predial. II - Não abrangendo, como já referido, a presunção de titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP a área e limites dos prédios descritos no registo predial, recai sobre aquele que reclama a propriedade de uma determinada parcela como integrante do seu prédio,…

ver acórdão

Processo nº 3301/24.9T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS

I - As fases do processo de promoção e proteção da criança e jovem em perigo, processo este de jurisdição voluntária, vêm definidas no artigo 106º, nº 1 da LPCJP: instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida” (nº 1). II - A não admissão de diligências instrutórias requeridas pela progenitora na fase dita “negociada” – vide artigo 112º - está a coberto dos poderes de direção do juiz orientados por juízos de equidade e oportunidade. III - A progenitora terá direito…

ver acórdão

Processo nº 1178/25.6T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

EXCEÇÃO DILATÓRIA NOMINADA

I - Com a pronúncia da recorrente em sede de recurso, sobre a questão que foi objecto da decisão recorrida sem a sua audição prévia, pode dar-se o caso de ficar suprida a falta de cumprimento do princípio do contraditório. II - A exigência das prestações vincendas não emerge directamente do contrato resolvido, mas antes da responsabilidade civil contratual decorrente do seu incumprimento, e, como tal, não é passível de ser exercida através do procedimento de injunção. III - O recurso a esta pr…

ver acórdão

Processo nº 3171/22.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS

CONTRATO DE SEGURO

DEVERES DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO

CLÁUSULA ABUSIVA

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto é irrelevante para o desfecho do litígio configura um acto inútil apreciá-la, impondo-se a sua rejeição. II - O tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente da nulidade de cláusulas contratuais gerais, mesmo não invocadas no processo, desde que previamente tenha sido cumprido o contraditório. III - No momento do exercício da faculdade de reposição em vigor do contrato de seguro nas condições originais (cfr. art. 203.º, n.º 2, RJCS) não …

ver acórdão

Processo nº 2835/24.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

COMUNICAÇÃO INCORRETA À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO DO BANCO DE PORTUGAL

INDEMNIZAÇÃO

I - Não concorre para o dano ou para o seu agravamento o titular de conta indevidamente bloqueada pela instituição bancária que não paga as quantias em dívida, pese embora o seu reduzido valor e o facto de lhe terem sido enviadas referências multibanco que lho permitiriam fazer. II - A comunicação de informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal é suscetível de ofender a honra e o bom nome da pessoa visada por poder pôr em causa a confiança que nela pode s…

ver acórdão

Processo nº 2071/24.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INTERESSE EM AGIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

USO ANORMAL DO PROCESSO

I – O interesse em agir enquanto pressuposto processual não se verifica apenas quando a via judicial for a única que o autor tem para atingir o fim desejado com a ação. II - A pretensão do autor/recorrente de ser reconhecido como proprietário de uma parcela de um imóvel comum, parcela essa que afirma possuir e que entende ter adquirido por usucapião, não configura um interesse indireto ou mediato, sendo manifesta a utilidade que tal pretensão quer alcançar: a afirmação da sua propriedade sobre…

ver acórdão

Processo nº 2084/22.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

USUCAPIÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I – Verificando-se a nulidade, por inobservância de uma das duas formas legalmente prescritas, de um contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, tem de ser restituído tudo que tiver sido prestado, em conformidade aos artigos 875.º, 220.º, 280.º e 289.º do Código Civil, C.C. II – Não deve ponderar-se a aplicação do instituto da usucapião previsto nos artigos 1287.º e seguintes do C.C. entre cônjuges, até porque conceber-se tal seria abrir a porta …

ver acórdão

Processo nº 1444/24.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FIXAÇÃO DO MONTANTE DO DANO

I - De acordo com o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do C.P.C., cuja epígrafe é “[m]odificabilidade da decisão de facto”, “[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que é aplicável em casos de recurso sobre a matéria de facto, desde que cumpridos os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C. ou então, mesmo que não o tenham sido, se estiver em causa a violaçã…

ver acórdão

Processo nº 475/21.4T8OBR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

PAGAMENTO DO PASSIVO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

I - O disposto no artigo 2100.º, número 1 do Código Civil não é imperativo, podendo os interessados acordar em conferência de interessados que o pagamento do passivo que onere bem adjudicado a apenas um deles fique a cargo de todos ou de alguns. II - As declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo consubstanciam exercício do direito que o legislador conferiu aos mesmos para disporem por acordo sobre essa matéria nos termos do número …

ver acórdão

Processo nº 15892/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA FONSECA

RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO

RESTITUIÇÃO DE VALORES DO CLIENTE

NOTA DE HONORÁRIOS

I - A parte que pretende impugnar a matéria de facto deve concretizar, por referência a cada facto, ou a cada conjunto de factos ligados entre si, os meios probatórios que sustentam o pedido de reapreciação. II - Tendo o advogado em seu poder valores pertencentes ao cliente, deve restituí-los, podendo, porém, retê-los, desde que apresentada a competente nota de honorários. III - Não havendo demonstração da apresentação da nota de honorários, desconhecendo-se, por inerência, qual o respetivo va…

ver acórdão

Processo nº 16670/24.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

CONTRATO DE SEGURO

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

DOUTRINA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE

I - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro vale o regime geral do Código Civil (art.ºs 236º e seguintes, do Código Civil), com as especificidades decorrentes dos art.ºs 7º, 10º e 11º da LCCG, pelo que, lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolhe naqueles artigos 236º e ss. do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstâncias concretas e c…

ver acórdão

Processo nº 154/25.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

AUDIÊNCIA PRÉVIA

OBRIGATORIEDADE

I -A necessidade da contradição, genericamente consagrada no artigo 3º, do Código de Processo Civil, vem, em reforço do aí consagrado, especificamente, materializada em inúmeras disposições ao longo do referido Código, sendo uma dessas concretizações a finalidade da audiência prévia contemplada na al. b), do nº1 do art. 591º -“Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou …

ver acórdão

Processo nº 1034/18.4T8MAI-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

RECLAMAÇÕES DE ATOS OU DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

I – Ainda que se admita que a regra da irrecorribilidade das decisões do juiz sobre as reclamações de actos ou decisões do agente da execução, prevista no artigo 723.º, n.º 1, al.c), do Código do Processo Civil, seja interpretada restritivamente quando estejam em causa actos ou decisões vinculados susceptíveis de que afectarem de forma relevante os direitos substantivos das partes em conflito, isso não deve acontecer quando estão em causa actos funcionais do agente de execução destinados a ass…

ver acórdão

Processo nº 4087/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL

INCUMPRIMENTO

I – Mesmo considerando-se que o artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 17/2012, de 26-04, estatui que, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excepcionais previamente definidas, os prestadores de serviço universal devem assegurar uma recolha e uma distribuição dos envios postais abrangidos no âmbito do serviço universal pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis, não resulta desta norma a imposição ao prestador do serviço postal de uma obrigação de resultado que o vincule perante o r…

ver acórdão

Processo nº 978/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

CASO JULGADO

REFORMA DA SENTENÇA

I - O caso julgado, inclusive o caso julgado formal, abrange o conteúdo que lhe serve de fundamento. II - A reforma da sentença prevista no art. 616.º, n.º 2 do CPC destina-se unicamente às situações em que a respectiva decisão assente num erro notório revelado por elementos externos por ela não considerados.

ver acórdão

Processo nº 12970/19.0T8PRT-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

ESTABILIDADE ESCOLAR

I - São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do artigo 635º, do Código de Processo Civil, pelo que, atento o disposto no artigo 640º, nº1, al. a), do Código de Processo Civil, a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo Recorrente tem obrigatoriamente, para ser válida, de ser enunciada nas conclusões. II - A estabilidade escolar é um corolário do superior interesse da criança, impondo-se que, sempre que possível, se evitem …

ver acórdão

Processo nº 1522/23.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO

SOLO PARA OUTROS FINS

LAUDO DOS PERITOS

I - A “justa indemnização” nas expropriações por utilidade pública tem por conteúdo o valor do bem expropriado, calculado de acordo com o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado (“preço”) à data da publicação da declaração de utilidade pública, sendo um pressuposto da legalidade da expropriação. II - Do nº2, do art. 62º, da Constituição da República Portuguesa, ressaltam elementos essenciais para a densificação do quantum indemnizatório, dele, em conjugação com o princípio d…

ver acórdão

Processo nº 3326/22.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

CASO JULGADO

As decisões proferidas nos recursos de decisões interlocutórias impõem-se ao juiz do processo, mas também ao Tribunal da Relação, por efeito do trânsito em julgado das mesmas (art.º 620ºCPC).

ver acórdão

Processo nº 10461/24.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

NULIDADE PROCESSUAL

I – A não realização da audiência prévia nos casos em que ela tem que ter lugar (cada um dos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 591º) constitui omissão de ato prescrito por lei e, conforme previsão do art. 195º nº1 do CPC, produz nulidade se se considerar que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa. II – Decidindo-se que essa irregularidade integra nulidade, resultante de omissão de ato que devia ter tido lugar antes do proferimento da decisão recor…

ver acórdão

Processo nº 1659/23.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

RESTITUIÇÃO DA COISA

I - A falta de indicação nas conclusões das alegações da factualidade impugnada e a ausência de enunciação da resposta que se pretende seja dada à matéria impugnada tanto no corpo das alegações como nas conclusões constituem fundamento para rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ex vi artigo 640º, nº 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a titularidade da coisa reivindicada por parte do reivindicante, a restituição dessa coisa só pode ser recusada se …

ver acórdão

Processo nº 2017/25.3T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARÁUJO

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES

É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do mutuante de obter, na falta de pagamento por parte do mutuário de valores a liquidar em prestações, o cumprimento integral e antecipado da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato.

ver acórdão

Processo nº 1142/24.2T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO

CONHECIMENTO OFICIOSO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

ABUSO DO DIREITO

I - A justificação para a junção de documentos com as alegações de recurso com base na necessidade proveniente do julgamento realizado na 1.ª Instância exige que a junção se torne necessária por causa desse julgamento. II - O conhecimento oficioso de uma excepção peremptória só tem lugar se os factos provados o exigirem. III - A nulidade por omissão de pronúncia não se refere a factualidade alegada nem a meios de prova. IV - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) não se refere à cont…

ver acórdão

Processo nº 1975/22.4T8AGD-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DISPENSA DE PAGAMENTO

RECLAMAÇÃO DA CONTA

I. O recurso é objeto de tributação própria, por se considerar um processo autónomo, nos termos do art.º 1º/2 do Regulamento das Custas Processuais. II. O incidente de reclamação da conta não constitui o meio adequado, nem tempestivo, para requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, porque a reclamação visa proceder à correção de erros ou de ilegalidades cometidas pelo contador na elaboração material do ato de contagem e a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de …

ver acórdão

Processo nº 8270/22.7T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANABELA MORAIS

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DECAIMENTO

I - O artigo 14º, nº9, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se ainda que o responsável pelo impulso processual seja, a final, condenado parcialmente. II - No caso do remanescente da taxa de justiça, é exigível o pagamento desta parcela no momento processual posterior à prolacção da decisão final, ou seja, quando as partes já têm conhecimento do respectivo decaimento ou vencimento e em que medida. III - Ao impor-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça e não o pagamento, dentro…

ver acórdão

Processo nº 21572/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA

I - Os mediadores imobiliários estão obrigados a deveres de cuidado, transparência e informação perante os potenciais compradores, deveres esses cuja violação culposa pode ser causa de responsabilidade civil extracontratual geradora da obrigação de indemnizar os danos decorrentes dessa conduta. II - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor que seja condenado à devolução em dobro do sinal pago não pode considerar-se que o promitente-comprador sofreu um d…

ver acórdão

Processo nº 1277/23.9T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

MEIO DE PROVA

NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

VENCIMENTO DA AÇÃO

I – A não produção de prova admitida (no caso o depoimento de parte da 2ª Ré) apenas poderá configurar uma nulidade processual secundária (e não principal), nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do Código de Processo Civil, na medida em que se traduza na omissão de um ato que a lei prescreve e que seja passível de influir no exame ou na decisão da causa. II – No caso concreto, uma vez que a 2.ª Ré foi citada editalmente, por incerteza do seu paradeiro, sendo representada pelo Ministério Pú…

ver acórdão

Processo nº 6154/23.0T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: CARLOS GIL

MANDATÁRIO FORENSE

CONFLITO DE INTERESSES

I - A previsão do conflito de interesses no Estatuto da Ordem dos Advogados tem como finalidade essencial impedir que um profissional forense viole a confiança que uma parte anteriormente nele depositou e que se aproveite de “informação privilegiada” que essa relação de confiança lhe proporcionou assumindo o patrocínio da parte contrária na causa em que essa relação se estabeleceu ou em causa conexa. II - Como decorre da primeira parte do nº 1 do artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados p…

ver acórdão

Processo nº 15062/23.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Novembro 2025

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL

INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

DIREITO DE RETENÇÃO

I - À Relação cumpre alterar ou corrigir a matéria de facto, na sequência de impugnação ou mesmo oficiosamente, quando ela contenha factualidade essencial ou complementar da qual, mercê do art. 5.º/1 e 2 do CPC, o tribunal recorrido não devesse ter tomado conhecimento. II - Além da observância dos ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, a reapreciação da factualidade em segunda instância depende ainda de a impugnação evidenciar idoneidade para interferir no mérito da causa e no desfecho do re…

ver acórdão

Processo nº 224/25.8T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os mesmos impediram o Autor de estruturar a sua defesa e de compreender as imputações que lhe são feita…

ver acórdão

Processo nº 1064/25.0T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

TRANSACÇÃO

INTERPRETAÇÃO

I- Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a apreciação da questão em causa se mostra prejudicada pela resolução de outras questões suscitadas pelas partes. II - O art. 236.º, n.º 1 do C.P.C. revela o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhec…

ver acórdão

Processo nº 3123/22.1T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

ÓBITO DE INTERESSADO NA PENDÊNCIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

1 — O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, para pertencerem ao património pessoal destes, mantendo-se na esfera da herança ab…

ver acórdão

Processo nº 3171/21.9T8BCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE CONSERVAÇÃO NO LOCADO

INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO

I - Não se leva a cabo a apreciação da matéria de facto, se a mesma – por conter conceitos jurídicos, enunciações legais, conclusões (de facto ou de direito), juízos de valor, e todos os elementos que encerrem em si próprios a solução de direito discutida na ação -, se mostrar insuscetível de fazer parte do acervo factual a considerar na apreciação da causa. II- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto – ou de algum ponto impugnado dessa matéria -, quando o facto concreto objeto da imp…

ver acórdão

Processo nº 4006/12.9TJVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECURSOS

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

LEGÍTIMA

REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS

I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada tem o ónus de impugnar as decisões interlocutórias atípicas anteriores relativamente às quais não tenha ocorrido preclusão, não sendo bastante o recurso daquela sentença para estas se considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece formas de a proteger, considerando aquelas liberalidades inoficiosas e determinando a …

ver acórdão

Processo nº 148/24.6T8CBT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

ARRENDAMENTO URBANO

VENDA DO PRÉDIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CADUCIDADE

CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA

I - Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para a propositura da ação de preferência (artigo 1410.º, nº1, do Código Civil). II - Elementos essenciais são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. III - Contar o prazo de caducidade a partir do conhecimento destes elementos visa impedir que o preferente manipule o prazo, prolongando-o quase…

ver acórdão

Processo nº 980/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

ARRENDAMENTO URBANO

DENÚNCIA

INCUMPRIMENTO

MORA NO PAGAMENTO DA RENDA

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO

I – A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta resolução pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir ef…

ver acórdão

Processo nº 994/23.8T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESCRIÇÃO

CONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO

I- O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado de decisão proferida em anterior ação, que haja, de boa fé, sido intentada, sem êxito, pelo empobrecido, para obter a satisfação do seu crédito. II- O momento em que o autor teve conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482º do Código Civil, é o do tr…

ver acórdão

Processo nº 774/22.9T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

MATÉRIA DE FACTO

PERSI

QUESTÃO NOVA

I - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera indicação do que considera que ficou provado. II - Mesmo no caso de o cliente bancário ter sido anterior…

ver acórdão

Processo nº 5083/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOSÉ FLORES

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

RESOLUÇÃO

De acordo com o disposto no art. 2º, do D.L. nº 133/2009, o incumprimento que constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo menos, duas prestações, que têm de ser sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a declaração de resolução ser precedida de interpelação, na qual se concede um prazo suplementar (de 15 …

ver acórdão

Processo nº 6276/21.2T8GMR-B.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

CONTA BANCÁRIA COMUM

TRANSFERÊNCIAS

COMPENSAÇÕES

1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de …

ver acórdão

Processo nº 7282/22.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

APELAÇÃO AUTÓNOMA

REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA

1. As vicissitudes que surjam no âmbito da prova já deferida e produzida e decisões que sobre as mesmas sejam proferidas (como a título de exemplo acontece com o indeferimento de reclamações a um relatório pericial), não constituem a rejeição de um meio de prova, pois só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova em si mesma, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma e não as que são pro…

ver acórdão

Processo nº 7532/23.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ou com base no sexo, raça, idade e outras, ou seja, em categorias tidas como fatores de discriminação destituídos de fundamento atendível. O que significa que não se proíbe a diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qu…

ver acórdão

Processo nº 6758/22.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

PORTARIA DE EXTENSÃO

CONFLITO DE NORMAS

CONCORRÊNCIA

I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais. II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que alu…

ver acórdão

Processo nº 6649/24.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

MOTIVO JUSTIFICADO

NULIDADE DA CLÁUSULA

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula, sob pena de nulidade da mesma.

ver acórdão

Processo nº 6258/22.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

ACIDENTE DE TRABALHO

AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE - 18º LAT

INOBSERVÂNCIA DE REGRAS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO POR PARTE DA EMPREGADORA

INSUFICIÊNCIA DE FACTOS

I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento aciden…

ver acórdão

Processo nº 2184/24.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

NULIDADES DA SENTENÇA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

NULIDADE DO TERMO

I - Não se verifica nulidade de sentença em nenhuma das vertentes alegadas, nem por omissão de diligências, nem por violação do princípio do contraditório, nem por excesso de pronúncia, nem por condenação em objecto diverso. II - O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho devem constar suficientemente concretizados no respectivo texto, sob pena de nulidade da cláusula contratual. III - As menções apostas no contrato de trabalho, c…

ver acórdão

Processo nº 260/25.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

REVERSÃO DA EXPLORAÇÃO ARTICULADOS DEFICIENTES

CONVITE À CORREÇÃO

I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica. II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto aleg…

ver acórdão

Processo nº 584/22.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANOS FUTUROS

PREVISIBILIDADE

PEDIDO GENÉRICO

LIQUIDAÇÃO

EQUIDADE

1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos, intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeito…

ver acórdão

Processo nº 802/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANO FUTURO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I. O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais, é a equidade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do c…

ver acórdão

Processo nº 176/25.4GDVFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: JORGE LANGWEG

PENA DE MULTA

REGISTO CRIMINAL

EXTINÇÃO

CANCELAMENTO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA ÚNICA

I - As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência (v.g. têm a sua inscrição caducada) no registo criminal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza, nos termos do disposto no artigo 11º, nº 1, al. b), da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio. II – Por conseguinte, o cancelamento respetivo só tem lugar se, entretanto, não tiver ocorrido nova condenação por crime…

ver acórdão

Processo nº 899/22.0GBOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

LAR DE IDOSOS

CRIME DE MAUS TRATOS

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

VÍTIMAS PARTICULARMENTE VULNERÁVEIS

ALARME SOCIAL

PREVENÇÃO GERAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

PRESSUPOSTOS

I - É em função de considerações exclusivamente preventivas, sobretudo de ordem geral, que o julgador tem de se orientar na opção pela pena de suspensão de execução da prisão. II - Os maus tratos a idosos em contexto de lares ou estruturas de acolhimento causam grande alarme social, dado incidirem sobre vítimas particularmente vulneráveis, pelo que as exigências de prevenção geral são muito significativas. III - Sendo o legislador responsável pela criação da tutela penal do bem jurídico subja…

ver acórdão

Processo nº 21540/23.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Novembro 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando. II – Reconhecendo as dificuldades do método indiciário na delimitação da fronteira entre o contrato de trabalho e algumas figuras que lhe são afins, o legislador foi mais longe e criou presunções legais destinadas a objetivar e facilitar a prova do tipo de vínculo. …

ver acórdão

Processo nº 4973/22.4T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

NULIDADE DA SENTENÇA

RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SUBSÍDIO POR DESPESAS DE FUNERAL / LEGITIMIDADE

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando. II - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, portanto, quando esteja apenas em causa uma motivação de…

ver acórdão

Processo nº 2623/18.5T8VLG.2.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: TERESA SÁ LOPES

INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE

ATRIBUIÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5 DEVIDO AO FACTO DE O SINISTRADO TER 50 ANOS DE IDADE / CONHECIMENTO OFICIOSO

ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE

I - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer…

ver acórdão

Processo nº 12719/24.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

EMPRESAS EM CUJAS INSTALAÇÕES OUTROS TRABALHADORES PRESTAM SERVIÇO AO ABRIGO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

I – As empresas em cujas instalações outros trabalhadores prestam serviço ao abrigo de contratos de prestação de serviços, têm a obrigação de garantir que os trabalhos nas suas instalações se desenvolvam em condições de segurança, relativamente a todos os trabalhadores, sejam os seus próprios trabalhadores ou trabalhadores de quaisquer outras empresas que ali prestem trabalho ao abrigo de contratos de prestação de serviço, independentemente de ali haver trabalhos a decorrer com intervenção dos…

ver acórdão

Processo nº 5144/24.0T8VNG. P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: SÍLVIA GIL SARAIVA

APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AHRESP-FESAHT

I - Nos termos do artigo 285.º, nºs 10 e 14, e do artigo 498.º, nºs 1, 2 e 3, do Código do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho AHRESP-FESAHT (e suas alterações posteriores) é aplicável ao caso em questão, até ao fim dos 12 meses seguintes à data da transmissão, ou seja, até junho de 2023. II - A revisão parcial da convenção coletiva implica que apenas determinadas cláusulas foram alteradas, mantendo-se o restante clausulado da convenção anterior em vigor, não se configurando, assim, uma…

ver acórdão

Processo nº 1068/20.9T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: TERESA SÁ LOPES

ACIDENTE DE TRABALHO

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

NÃO CADUCIDADE DO DIREITO

ABUSO DE DIREITO / ACORDO DA EMPREGADORA COM O TRABALHADOR PARA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I - O empregador tem a obrigação de transferir para entidade seguradora a responsabilidade pelo risco emergente de acidentes de trabalho relativamente aos trabalhadores ao seu serviço - artigo 79º, nº 1, da Lei 98/2009, de 04.09. II - «O direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.» - artigo 179º, nº1, da Lei n.º 98/2009, de 04.…

ver acórdão

Processo nº 4418/23.2T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE / ARTIGO 12º-A DO CT

NÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I - A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, é aplicável a relações jurídicas iniciadas antes da sua entrada em vigor que se mantenham para além dessa data, aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que tenham sido praticados posteriormente àquele momento. II - As alterações que vêm ocorrendo nas formas de organização do trabalho levaram à alteração do centro de gravidade da subordinação jurídica…

ver acórdão

Processo nº 4002/23.0T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO

NOVA PERÍCIA

INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I - No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho, realizada a perícia obrigatória na fase conciliatória e a junta médica na fase contenciosa, não é admissível nova perícia por junta médica para se pronunciar sobre as mesmas questões que a anterior. II – Se a decisão do tribunal relativa ao coeficiente de incapacidade se baseia apenas na posição unânime dos srs. peritos que intervieram na junta médica, não se mostrando esta devidamente fundamentada e existindo nos autos elementos …

ver acórdão

Processo nº 9604/23.2T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Setembro 2025

Relator: SÍLVIA SARAIVA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE / ARTIGO 12º-A DO CT

NÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação interposto, verifica-se que a Recorrente identifica os pontos de facto que, em seu entender, foram incorretamente julgados, indicando igualmente a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - É aplicável a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. III - No caso em apreço, resultaram apurados factos suficientes para caracteri…

ver acórdão

Processo nº 2922/22.9T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Setembro 2025

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

JOGADOR PROFISSIONAL

PARTICAÇÃO EM JOGO DA SELEÇÃO NACIONAL

I - Constitui acidente de trabalho a lesão desportiva sofrida por jogador profissional de futebol aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que esta sua atividade se encontra prevista no contrato de trabalho e decorre de obrigações impostas ao jogador e ao clube, não deixando o atleta, nessas circunstâncias, de estar a desempenhar a prática desportiva para a qual foi contratado. II - Considerando o disposto pelo art.º 79.º, nº 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, pel…

ver acórdão