Acórdãos Recentes
ARTIGO 40.º AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Tribunal da Relação do Porto · 06 Maio 2026
Proc. 95/25.4SGPRT-A.P1 · PAULA GUERREIRO
A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação po…
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PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
Tribunal da Relação do Porto · 04 Maio 2026
Proc. 158/23.0T9CPV.S1.P1 · PAULA GUERREIRO
O princípio da vinculação temática impede que para efeitos de determinação da competência do tribunal se pesquisem elementos relativos ao local da consumação do crime, em autos ou peças processuais diversas da acusação ou pronúncia. O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, a qual implica inversão do título da posse, e opera-se através da prática pelo agente de atos, dos quais resulte de forma concludente que o agente quer fazer a coisa sua.
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DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 65/24.0T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.
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ARROLAMENTO RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 101/26.5T8PRG.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência de determinados bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só p…
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AÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2754/24.0T8BCL-A.G1 · JOSÉ CRAVO
I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge, a suportar por aquele, ainda que se trate de bem próprio do outro; a fixação de tal…
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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 697/24.6T8VVD.G1 · ALCIDES RODRIGUES
Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade, bastando que se apure que na ocasião do embate o …
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO COMPROPRIEDADE AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISIBILIDADE DA COISA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 7324/23.7T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”,…
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 654/25.5T8FAF-A.G1 · JOSÉ CRAVO
1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. Já o nº 2 do mesmo artigo visa promover o chamamento de um terceiro litisconsorte do R. inicialmente demandado…
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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2737/24.0T8VRL.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial exercer qualquer poder de fiscalização, controlo ou supervisão sobre o procedimento administrativo relativo à proteção jurídica requerida pela parte. 2 - O réu não contestante só pode produzir alegações se tiver constituído mandatário judicial. Por isso, no caso de não ter constituído mandatário, não é notificado para alegar por escrito. 3 - O réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de inter…
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EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSUMIDOR SUCESSORES DO MUTUÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 6459/25.6T8VNF.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Uma instituição de crédito esta obrigada, verificada a mora do cliente, em contrato de mútuo com hipoteca, a integrar este no PERSI e só após a extinção do mesmo poderá resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e/ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (e as mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admis…
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TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA DE HIPOTECA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÕES FUTURAS PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 3269/24.1T8GMR.G1 · ALCIDES RODRIGUES
I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a créditos emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complement…
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CITAÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 115/14.8TBBRG-A.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domi…
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VICIO DE ERRO NOTÓRIO - QUANDO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO (REQUISITOS) DECLARAÇÕES INDIRETAS – ART.129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME DE MAUS TRATOS – ELEMENTOS DO TIPO LEGAL
Tribunal da Relação do Porto · 29 Abril 2026
Proc. 1675/21.2T9VCD.P1 · AMÉLIA CATARINO
I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos. II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida …
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EXCEÇÃO DE PAGAMENTO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3606/25.1T8AVR-B.P1 · RUI MOREIRA
I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária. II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos …
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INSOLVÊNCIA INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO INSOLVÊNCIA CULPOSA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE ÓNUS DA PROVA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 322/25.8T8AMT-A.P1 · MARIA DO CÉU SILVA
I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa. III - O ónus…
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RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE INVALIDADE DA RESOLUÇÃO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3206/23.0T8LOU-A.P1 · ANABELA MIRANDA
I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz; II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz; III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu …
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA HIPOTECA JUROS CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3482/19.3T8VNG-AP.P1 · RUI MOREIRA
I - O art. 693, nº 2 do C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito. II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.
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ATA DE DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO TÍTULO EXECUTIVO HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 2705/24.1T8VLG-A.P1 · JOÃO PROENÇA
Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).
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PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PARTES COMUNS CAIXAS DE VISITA REALIZAÇÃO DE OBRAS DEMOLIÇÃO DE PAREDES ABUSO DE DIREITO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 428/23.8T8VCD.P1 · PINTO DOS SANTOS
I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes. II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o aut…
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SIMULAÇÃO ACORDO SIMULATÓRIO PROVA TESTEMUNHAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3308/23.3T8VFR.P1 · MARIA EIRÓ
I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens. II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a …
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MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS SINAL NULIDADE ABUSO DO DIREITO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 494/23.6T8VLG.P1 · MARIA DA LUZ SEABRA
I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes. II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsa…
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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZOS DO COMÉRCIO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 1331/25.2T8GDM.P1 · RAQUEL CORREIA LIMA
I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir. II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse pre…
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USUFRUTO PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO QUESTÕES NOVAS REFORMATIO IN PEJUS
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 1126/23.8T8PVZ.P1 · ALEXANDRA PELAYO
I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC. II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a fo…
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO PEAP PLANO DE PAGAMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 2275/25.3T8AVR-A.P1 · ALEXANDRA PELAYO
I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum). II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento despro…
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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DO DIREITO À VIDA SOFRIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTEADO PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES ACIDENTE DE TRABALHO
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 3166/23.8T8AVR.P1 · RODRIGUES PIRES
I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€. II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administraçã…
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR FALTA DA CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 5019/24.3T8PRT.P2 · ANABELA MIRANDA
I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal. II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida. III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a au…
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ACIDENTE DE VIAÇÃO AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PROCESSUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO SEGURADORA ESTRANGEIRA FALTA DE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO FICTA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 4492/23.1T8MTS.P1 · PINTO DOS SANTOS
I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legiti…
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA RATEIO FINAL LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR GARANTIDO CRÉDITO DE IMI
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 474/08.1TYVNG.P1-A · PATRÍCIA COSTA
I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial. II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamen…
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CONDOMÍNIO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA VALIDADE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 16292/24.7T8PRT.P1 · JOÃO DIOGO RODRIGUES
I - Conhecendo o juiz de um pedido que não lhe foi dirigido, nem tinha o dever de oficiosamente conhecer, a sentença é nula, nessa parte. II - A interpretação que cada uma das partes faça das declarações negociais e o sentido que delas retira, é matéria de direito e não de facto, pelo que esse sentido não deve ser julgado provado ou não provado. III - O direito à informação dos condóminos, no âmbito da propriedade horizontal, deve permitir-lhe formar uma vontade livre e esclarecida nas deliber…
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CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE
Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026
Proc. 5457/22.6T8VNF.P1 · PATRÍCIA COSTA
I - Ainda que o nosso sistema processual civil seja marcado pela teoria da substanciação, exigindo-se a indicação específica ou concreta dos factos constitutivos do direito que o demandante pretende fazer valer, a “orientação actualmente consagrada no direito português impõe uma conceção «deflacionista» da causa de pedir, correspondente à chamada teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída apenas pelos factos necessários à individualização do pedido d…
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INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ABERTURA DO INCIDENTE DEVEDOR JÁ ANTERIORMENTE DECLARADO INSOLVENTE
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 4664/24.1T8BGMR-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa q…
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PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRECLUSÃO INVOCAÇÃO DA CADUCIDADE MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA DISPONIBILIDADE DAS PARTES QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTUAÇÃO DOLOSA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 764/24.6T8PTL.G1 · ROSÁLIA CUNHA
I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem vir a ser alegados mais tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, …
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO PAGAMENTO DA CAUÇÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 2264/25.8YLPRT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO
- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 830/23.5T8VCT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO
- Dano biológico, conceito construído como um “tertium genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão que fixou equitativamente o montante da indemnização vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o ju…
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INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 4518/23.9T8GMR-B.G1 · ROSÁLIA CUNHA
I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destar…
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NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 6313/23.6T8VNF.G1 · PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013. II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma o…
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INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL ABONO DE FAMÍLIA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 5112/24.2T8VNF-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos d…
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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 6570/23.8T8BRG-D.G1 · SANDRA MELO
I - A fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ou jovem. II - Os encargos financeiros assumidos pelo progenitor não podem prevalecer sobre o dever de sustento do filho, devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidad…
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MATÉRIA DE FACTO ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONSIDERAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 1317/20.3T8VNF.G1 · ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisão de facto que seja inútil para a decisão do recurso da sentença da causa (art.130º do CPC), uma ve…
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ATOS DA SECRETARIA LAPSO NA NOTIFICAÇÃO TUTELA DA CONFIANÇA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 3149/25.3T8VNF-E.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulad…
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EXPROPRIAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º Nº 5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 215/24.6T8VPA.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestio…
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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE USUCAPIÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 185/22.5T8VVD.G1 · JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence. II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído. III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o c…
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NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA CONTRATUAL MINUTA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 848/24.0T8CHV.G1 · SANDRA MELO
I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato. II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial. III - O envio de uma minuta contra…
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO JIC AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA DE DECLARAÇÕES OBRIGATORIEDADE OMISSÃO PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS NULIDADE DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO REABERTURA DA AUDIÊNCIA
Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026
Proc. 503/23.9GBVNG.P1 · WILLIAM THEMUDO GILMAN
I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do artigo 355º, do CPP. II - Mostrando-se as declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito perante o Juiz de Instrução necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, a sua valoração proibida na sentença porque não lidas ou reproduzidas em audiência não só implica a nulidade da…
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONCEITO VÍTIMA ABRANGÊNCIA NEXO CAUSAL CONCURSO APARENTE DE CRIMES RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE
Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026
Proc. 1629/24.7PBMTS.P1 · FERNANDA SINTRA AMARAL
I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. II - Não quer isto dizer, naturalmente, que se possa aceitar um generalizado e ilimitado recurso ao tipo legal da violência doméstica como decorrência do simples facto de a ofensa de um dos bens…
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DIREITO DE PROPRIEDADE VIZINHANÇA ESCAVAÇÕES RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PROVA PERICIAL
Tribunal da Relação do Porto · 20 Abril 2026
Proc. 8/21.2T8FLG.P1 · EUGÉNIA CUNHA
I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, passando o interveniente principal, com a citação, a ter o estatuto de parte e constituindo a sentença…
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NARRAÇÃO SINTÉTICA DOS FACTOS COAUTORIA INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 14 Abril 2026
Proc. 217/23.0GCVRL.G1 · CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente. II. Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, se este for omisso quanto à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. III. A assistente infere a existência do acordo como requisito da co-autoria, mas não des…
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REVISÃO DA INCAPACIDADE APLICAÇÃO DA LEI N.º 100/97 DE 13-09 E TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI) APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 341/93 DE 30-09 CADUCIDADE DO DIREITO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 1150/05.2TTPNF.1.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES
I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUESTÕES NOVAS DESPEDIMENTO COLETIVO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 847/22.7T8MTS.P2 · TERESA SÁ LOPES
I - «(…) As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. II - «(…) [Tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em…
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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INVOCAÇÃO DE FACTOS QUE FORAM OU PODIAM TER SIDO ALEGADOS NO PROCESSO DECLARATIVO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 9109/16.8T8PRT-B.P2 · ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
I - Nos termos do art.º 729º, al. g) do Código de Processo Civil, nos embargos opostos a uma decisão judicial, está necessariamente precludida a invocação de factos que foram ou podiam ter sido alegados no anterior processo declarativo, não violando tal interpretação normas constitucionais, designadamente a garantia a processo equitativo. II - Assim, se estiverem em causa factos já conhecidos, podendo a demandada na contestação ter invocado outra versão com base neles, ainda que a título subsi…
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NATUREZA DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO EFICÁCIA DE INVOCAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 21358/23.8T8PRT.P1 · TERESA SÁ LOPES
I - “O subsídio de alimentação/refeição tem a natureza de benefício social, destinando-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, não constituindo uma contrapartida específica da prestação laboral por parte do trabalhador.” II - “Invocada a nulidade do contrato (…) na contestação apresentada pelo serviço da Administração Pública na ação contra ele movida pelo trabalhador, onde, para além do mais, era pedida a declaração da exist…
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INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ILICITAMENTE DESPEDIDO EXAURIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM AÇÃO EXECUTIVA
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 2868/22.0T8PRT-E.P1 · SÍLVIA SARAIVA
I - A obrigação de reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido configura uma prestação de facto positivo e infungível que deve operar-se em prazo certo, imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Perante o incumprimento da referida obrigação, a lei faculta ao credor o direito à indemnização pelos danos emergentes (artigo 868.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), convertendo-se a prestação de facto no seu equivalente pecuniário. III - A obrigação de reinte…
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ACIDENTE DE TRABALHO INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE ÃPLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO PREVISTO NA INSTRUÇÃO 5/1-A) DA TNI ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 295/14.2T8MAI.3.P1 · ALEXANDRA LAGE
I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só não deverá ser seguida se, no âmbito do mesmo quadro legal, houver novos argumentos jurídicos que não tenham sido ponderados nos fundamentos que sustentaram essas decisões. II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do fator de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravament…
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RETRIBUIÇÃO CATEGORIA ESPECIAL DE ENFERMAGEM NÍVEIS REMUNERATÓRIOS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2018 PRINCÍPIO "PARA TRABALHO IGUAL OU DE VALOR IGUAL SALARIO IGUAL"
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 39/22.5T8PRT.1.P1 · MARIA LUZIA CARVALHO
I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…
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QUESTÕES NOVAS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO LABORAL INEXISTÊNCIA NO CÓDIGO DE TRABALHO DE REGIME RECONDUZÍVEL A UMA SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CATEGORIA PROFISSIONAL / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 20623/24.1T8PRT.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES
I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (exceto se forem de conhecimento oficioso), mas, sim, impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos colocados em crise e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu. II - O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, …
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PROCESSO LABORAL COMUM REVELIA OPERANTE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MENÇÃO AOS FACTOS PROVADOS EM CAUSA QUE NÃO SEJA DE MANIFESTA SIMPLICIDADE
Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026
Proc. 3114/25.0T8MTS.P1 · NELSON FERNANDES
I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade. III - A preterição do regime referido em II pelo tribunal configura nulidade, pela prática de ato que a lei não permite, nulidade essa, porque ocorrida na sentença, pode ser invoc…
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RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO
Tribunal da Relação do Porto · 11 Fevereiro 2026
Proc. 149/22.9EAPRT.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Temos por exato que, no que diz respeito aos elementos subjetivos, sendo também o princípio da culpa basilar no direito contraordenacional, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado, a título de dolo ou negligência. II - Porém, se é para nós imprescindível que a decisão administrativa inclua elementos atinentes à culpa (ainda que afastada da censura ética própria do Direito Penal), a verdade é que tais elementos poderão …
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PERDA DE VANTAGENS AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA
Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026
Proc. 642/20.8PAMAI.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.…
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MEIOS DE FISCALIZAÇÃO À DISTÂNCIA AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO AUTO PROCESSUAL
Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026
Proc. 345/25.7GAVNG-A.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento. II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado. III - O auto tem uma finalidade documentadora e exte…
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CLASSIFICAÇÃO COMO CICLOMOTOR CÁLCULO DA POTÊNCIA DO MOTOR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO ERRO
Tribunal da Relação do Porto · 12 Dezembro 2025
Proc. 390/25.2GAVCD.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - Para efeitos de cálculo da potência, a maior capacidade de armazenamento da bateria (Ah) pode não corresponder, necessariamente, a um motor mais potente. Basta pensar num mesmo motor, com a mesma potência em Kw, que não passa a ser “mais potente” por ter uma bateria com maior capacidade de armazenamento, tendo apenas, por este acréscimo, uma maior autonomia. II - Na fórmula utilizada pelo OPC, na fiscalização ao veículo, não foi identificado nem levado em conta o controlador do motor, comp…
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CRIME DE FRAUDE FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
Tribunal da Relação do Porto · 29 Novembro 2025
Proc. 3999/18.7T9AVR.P1 · JOSÉ QUARESMA
I - O regime especial instituído para a suspensão da execução da pena de prisão para os crimes fiscais, decorrente do estabelecido no art.º 14.º do RGIT, derroga a cláusula de razoabilidade/exigibilidade ínsita no art.º 51.º, n.º 2 do C.P., impondo, sempre a condição de pagamento das prestações tributárias em falta ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos, limitando, nesta parte, a possibilidade de o juiz afeiçoar um regime individualizado à figura do arguido destinatário. II - Poré…
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