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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Novembro 2023

Relator: JOSÉ IGREJA MATOS

I - O fator decisivo para a atribuição da competência às diferentes secções especializadas do Tribunal da Relação decorre da natureza cível, criminal, laboral, das questões colocadas para escrutínio, seguindo-se, assim, critérios materiais, relativos à natureza das matérias, e não estritamente processuais. II - Estando em causa numa oposição à execução, mediante embargos, uma decisão segundo a qual se entendeu dever a execução prosseguir para efeitos da cobrança de custas e outras despesas do …

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Processo nº 1778/21.3T9BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL

NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em caso de irregularidade de notificação da acusação em fase de inquérito, cabe ao juiz, na prolação do despacho previsto no art. 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, determinar a sanação da irregularidade pela secção que lhe está afecta, uma vez que o processo já está em fase de julgamento.

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Processo nº 142/22.1T9MAC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

DIREITO DE DEFESA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL

I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que estas as possam tratar de forma ligeira ou arbitrária; antes pelo contrário, uma vez que permite a pun…

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Processo nº 3/21.1GCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE INJÚRIA

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

AGIR POR FORMA LIVRE

I. O despacho recorrido rejeitou a acusação particular assente na ideia de que a mesma não apresentava todos os factos necessários para preenchimento do elemento subjectivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de acção por parte do arguido, por lhe faltar a palavra “livre”. II. Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única que revela a vont…

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Processo nº 314/17.0GBGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

PRODUÇÃO DE NOVOS MEIOS PROBATÓRIOS – ARTº 340º DO C.P.PENAL

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE

NULIDADE

INCIDENTE PROCESSUAL ANÓMALO

TRIBUTAÇÃO EM CUSTAS

I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no Artº 340º do C.P.Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no Artº 120º, nº 2, al. d), do C.P.Penal. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos no nº 3, al. a), do…

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Processo nº 150/22.2GAVRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Novembro 2023

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

CRIME DE INCÊNDIO

INIMPUTÁVEL

MEDIDA DE SEGURANÇA

PERIGOSIDADE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO

I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do ini…

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Processo nº 284/21.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

ÂMBITO FACTUAL DO NEXO NATURALÍSTICO

ÓNUS DA PROVA

ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DO DIREITO

I - Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos con…

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Processo nº 4605/22.0T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

JUÍZO LIMINAR E CONHECIMENTO DO MÉRITO

ALEGAÇÕES DE FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM OS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO

I - No procedimento cautelar não pode decidir-se a questão que irá ser objeto da ação principal, devendo apenas apurar-se se ocorre uma probabilidade seria da existência do direito e ainda se há o perigo de lesão, dificilmente reparável, desse direito. II - Quanto ao procedimento para «Arbitramento de reparação provisória» - artigo 388º do Código de Processo Civil - “Trata-se de uma providência antecipatória que visa obviar a uma situação de carência, antecipando-se a satisfação do direito”. …

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Processo nº 9502/17.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: RITA ROMEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

CONDUÇÃO DE VEÍCULO

CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO LABORAL

IPATH

FATOR DE BONIFICAÇÃO

I - Em processo laboral, não é proibida a valoração do depoimento indirecto e as particulares razões que enformam o art. 129.º do CPP não têm paralelismo neste domínio. II – O acidente sofrido pela A./sinistrada, quando conduzia o veículo que lhe foi disponibilizado pela empregadora, para o desempenho das suas funções de técnica comercial, actividade para que foi contratada, quando se dirigia para uma reunião com um cliente, dentro do seu horário de trabalho, após ter contactado a sua director…

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Processo nº 3316/20.6T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO

LIBERDADE CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATAÇÃO COLETIVA

REGIME ESTABELECIDO NO ART.º 476º DO CÓDIGO DO TRABALHO

I - Celebrado um contrato, plenamente válido e eficaz, o mesmo adquire força imperativa entre as partes, como resulta do artigo 406.º do Código Civil, desenvolvendo-se através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra «pontualmente» com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer, em todas as suas cláusulas e os da irretratabilidade ou da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo – os dois último…

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Processo nº 16973/22.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

GARANTIA BANCÁRIA

TÍTULO EXECUTIVO INSUFICIENTE

PENHOR FINANCEIRO SOBRE SALDO DE CONTA BANCÁRIA

NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES EM CUMPRIMENTO DA GARANTIA BANCÁRIA

I - A par de requisitos formais ou extrínsecos de exequibilidade, relacionados com o título executivo enquanto documento conferente de um grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva, existem requisitos, ditos intrínsecos, materiais ou substanciais, que também condicionam a exequibilidade do direito, inviabilizando, na sua falta, a satisfação coativa da obrigação. II - Se o Banco reclamante beneficia da garantia de penhor financeiro sobre o saldo de …

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Processo nº 17592/19.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ASSÉDIO

VISÃO DE CONJUNTO DOS COMPORTAMENTOS

COMPORTAMENTO PERSISTENTE

HOSTIL

DESESTABILIZADOR E DIFERENCIADOR PARA COM O TRABALHADOR

JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO

I - Conforme Acórdão do STJ de 15.12.2022, www.dgsi.pt, “I- Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto”. II - Consubstancia assédio, e justa causa de resolução do contrato de trabalho, todo o conjunto de factos mencionados no texto do acórdão que denotam um comportamento, persistente durante um largo per…

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Processo nº 3486/21.6T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

ÓNUS DA PROVA

DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

REGIME DO ARTIGO 72.º DO CPT PERANTE FACTOS NÃO ALEGADOS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 14.º

N.ºS 1

AL. B)

E 3

DA LAT

DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR

I - Cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado, pelo que, estando em causa facto diretamente relacionado com a descaraterização do acidente, assumindo ainda a natureza de essencial nesse âmbito, impende sobre aquela o ónus da sua invocação e prova. II - A consideração pelo tribunal de factos não alegados está sujeita ao regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º do CPT. III-…

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Processo nº 1637/21.0T8AGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESIDÊNCIA OCASIONAL DO SINISTRADO

I - Para aferir a residência ocasional referida na alínea b) do nº 2 do art.º 9º da LAT, não se pode ter um grau de exigência tal que se transforme a residência ocasional numa segunda residência habitual, mas não se pode olvidar que estamos perante uma residência, ainda que ocasional, tendo a factualidade provada que permitir dizer que ocasionalmente aquela é a residência do trabalhador. II - Assim, a factualidade tem que permitir dizer que estamos perante algo mais consistente do que uma pern…

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Processo nº 437/23.7T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 30 Outubro 2023

Relator: NÉLSON FERNANDES

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

ADMISSIBILIDADE

ÂMBITO DA PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA

I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. III - Tal figura é aplicável no processo do trabalho, dado que este obedece ao princípio da justi…

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Processo nº 11379/17.5T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

VALOR DA INDEMNIZAÇÃO

I – No caso em apreço, o arguido (e qualquer pessoa colocada na sua posição) sabia que um copo de vidro arremessado da forma que foi ao pescoço do assistente era idóneo a rasgar. como rasgou, o pescoço deste; qualquer pessoa sabe que um golpe no pescoço é idóneo a causar a morte (o que, na verdade, apenas não ocorreu por factos alheios à vontade do arguido); assim, a factualidade provada subsume-se ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo do artigo 144.º do Código Penal. I…

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Processo nº 347/22.3GBILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

MEDIDAS DE COAÇÃO

AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NULIDADE INSANÁVEL

I - A não audição do arguido antes do agravamento de medidas de coação aplicadas nos autos viola o disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 32.º da Constituição e subsume-se na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. II - Não se vislumbrando nos autos circunstâncias determinantes do agravamento das medidas cautelares, o tribunal deveria abster-se de as aplicar, face ao disposto no artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Processo nº 288/15.2TXPRT-X.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Na decisão sobre a concessão da liberdade condiciona, tem de se atender ao sentimento que toda a comunidade possui ao ser confrontada com a libertação do condenado e aos crimes que fizeram com estivesse em cumprimento de pena de prisão; e, no caso em apreço, esse sentimento seria de incompreensão perante a decisão de que, a um agente que matou o ex-marido, bastaria cumprir metade ou pouco mais da pena para poder inserir-se quase na totalidade no seio da mesma postergando uma parte significativ…

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Processo nº 2971/10.0TXPRT-AE.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULA GUERREIRO

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL

O condenado a quem foi concedida licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 79.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, deve fruí-la na zona ou localidade que foi indicada como residência no mandado emitido para a referida saída, já que se trata de um regresso excecional à liberdade, mas ele continua a ter limitações nesse âmbito, por não se encontrar concluído o cumprimento da pena.

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Processo nº 511/20.1PAVLG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: PAULO COSTA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

I - Importa atentar que para o apuramento de factos, a atribuição de credibilidade feita pela primeira instância a uma pessoa e não a outra, desde que não vá contra as regras da lógica e da experiência comum, não pode ser postergada pelo tribunal superior que não gozou da imediação e da oralidade própria da audiência de julgamento; fazê-lo, seria violar o princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. II – No caso em apreço, ao longo de todo o proc…

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Processo nº 21776/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Outubro 2023

Relator: ISABEL SILVA

AÇÃO EXECUTIVA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA

DESCONTOS NO VENCIMENTO

DESERÇÃO

PER

I - A extinção da execução ao abrigo do art.º 779º nº 4 al. b) do CPC não é, rectius pode não ser, definitiva. II - Como decorre do nº 5 do art.º 779º do CPC, nos casos em que ocorra qualquer circunstância que impeça a continuidade dos pagamentos feitos diretamente pela entidade patronal ao Exequente, cabe a este o ónus de requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito. III - Ocorrendo a suspensão dos descontos por força da instauração de um PER, e tendo esse …

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Processo nº 1013/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO PARA PARTILHA

LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).

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Processo nº 3764/22.7T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Outubro 2023

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

CONTRATO DE SEGURO

RISCOS COBERTOS

LOCAL DO RISCO

POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

I - O âmbito e definição dos riscos cobertos num contrato de seguro é encontrada pela sua inclusão ou exclusão nas condições gerais, especiais e particulares. II - Se o evento se enquadra numa condição particular não contratada e o mesmo risco é excluído nas condições gerais não pode o dano ser ressarcido. III - A interpretação do teor do contrato deve ser feito tendo em conta, em caso de duvida, o sentido mais favorável a um declaratório geral. 4. Se o contrato identifica o local de risco c…

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Processo nº 3043/22.0T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Setembro 2023

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

I - Nas situações em que foi decretado o divórcio, não existindo acordo, o cônjuge que pretenda atribuição da casa de morada de família deve lançar mão do processo especial previsto no artigo 990º do CPC. II - A atribuição da casa de morada de família não existindo filhos deve fazer-se ao cônjuge com maior necessidade da mesma não devendo configurar situação de ajuste de contas entre os cônjuges. III - Só em caso de igualdade entre ambos os elementos do extinto casal se deve procurar a diferen…

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