Acórdãos Recentes
Processo nº 122290/23.4YJPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUNTA DE FREGUESIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da s…
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Processo nº 86/16.6T8CCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
MEIOS DE PROVA
1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 4 – Este juí…
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Processo nº 1560/21.8T8EVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
FALTA DE CONCLUSÕES
MINUTA
ERRO MATERIAL
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão da minuta do recurso de WORD para PDF constitui omissão puramente formal suprível se resultante mera negligência do mandatário da parte. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2236/13.5TBPTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ANOMALIA PSÍQUICA
MEIOS DE PROVA
PODERES DO JUIZ
No incidente de substituição de acompanhante, o juiz ordena a produção das provas que considere convenientes ante a adequação da medida a adoptar e recusa a produção de provas que considere desnecessárias. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2931/21.5T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ACORDO
TRANSACÇÃO
PROVA
I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano de amortizações acordado, constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência da obrigação. (Sumário do Relator)
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Processo nº 3604/22.7T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
EFICÁCIA
CONTRATO DE ADESÃO
ASSINATURA
À eficácia das cláusulas contratuais gerais não se basta com a sua entrega ao aderente (que o aderente tenha ficado em poder delas) aquando da assinatura do modelo ou formulário, sendo necessária a assinatura do aderente aposta em momento/lugar posterior à inclusão das cláusulas no formulário. (Sumário do Relator)
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Processo nº 3310/23.5T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NULIDADE
I – Resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b), 592.º, 593.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 597.º do CPCivil, que a audiência prévia é, por norma, obrigatória, podendo, em situações tipificadas na lei, ou não se realizar ou ser dispensada. II – Nas situações em que a realização da audiência prévia é obrigatória, não é possível dispensá-la com recurso ao disposto nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil, uma vez que o legislador no artigo 593.º, n.º…
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Processo nº 4965/22.3T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
CITIUS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PROCURAÇÃO FORENSE
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode…
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Processo nº 750/23.3T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
- a dedução de reconvenção tendo por objeto o reconhecimento de um crédito para obter compensação tem carácter necessário relativamente aos embargos de executado, embora não preclusivo do exercício autónomo do direito; - por via disso, o contracrédito sobre o Exequente apenas pode ser fundamento de oposição à execução baseada em sentença se esse contracrédito se alicerçar em factos supervenientes ao momento de apresentação da defesa na ação declarativa. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 220/24.2 T8ELV-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
SEDE SOCIAL
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo 246.º do CPCiv., que manda aplicar ao acto de citação, no que não estiver especialmente regulado, o regime constante da subsecção anterior, aplicável às pessoas singulares (vide n.º 1 do preceito). II. No regime que emerge do preceito em análise resulta que a citação da pessoa colectiva faz-se para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC e, vindo a carta devolvida, é enviada nova carta com …
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Processo nº 405/15.2T8LLE-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
O incidente de oposição à penhora é um meio incidental específico de oposição à penhora reservado ao executado. A penhora de quinhão hereditário não se confunde com a penhora de qualquer bem em concreto, ainda que esse bem integre a herança, pois o quinhão não corresponde a qualquer bem ou parte dos bens da herança, mas uma quota ideal que o herdeiro detém na herança. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 116/23.5GAVVC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
1 – A decisão do Tribunal a quo que admite liminarmente o recurso e fixa o efeito e regime de recurso apresenta uma natureza precária. 2 – Sendo admitido o recurso, o juiz fixa o efeito e o regime de subida do recurso. Nem uma, nem outra decisão vinculam o tribunal superior, que pode rejeitar o recurso e modificar o efeito e mesmo modificar o regime de subida imediata do recurso, mandando que ele suba só em momento ulterior. 3 – Apenas o relator do Tribunal ad quem tem poderes para confirmar …
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Processo nº 179/22.0GBSSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACTO SEXUAL DE RELEVO
I - Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa que as crianças traziam vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis (por referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa sé…
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Processo nº 340/21.5GBCCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais. II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito …
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Processo nº 70/17.2GCSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi trazido aos autos na fase recursiva, não podendo, por isso, ser considerado, já que o tribunal de recurso tem de ater-se aos elementos disponíveis à data da prolação da decisão que é objeto do recurso. II - O condenado, inviabilizando, com o seu comportamento reiterado, a execução do regime de prov…
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Processo nº 411/22.0T9LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
MEDIDA DE COAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A OFENDIDA
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada a prática dos factos que constituem o objeto dos presentes autos. II - Em razão da natureza e das ci…
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Processo nº 1854/15.1TXLSB-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
LIBERDADE CONDICIONAL
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.
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Processo nº 604/21.8GBSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
DESCRIÇÃO DO DOLO
CRIME DE BURLA
I - Constando da acusação que o arguido publicitou a venda de um Iphone, o que sabia não corresponder à verdade, e acordou com o ofendido a venda do mesmo pelo valor de € 800,00, tendo este acordado efectuar-lhe um primeiro pagamento de € 100,00, que concretizou, não é possível afirmar que a acusação, de modo claro e evidente, é completamente desprovida de factos, até porque nela se acrescenta que o ofendido, por meio do artifício fraudulento criado pelo arguido, convenceu-se de que este era p…
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Processo nº 48/24.0JBLSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA PERQUILHAS
MEDIDA DE COAÇÃO
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
I - No tocante à aplicação de medidas de coação, e face ao disposto no artigo 193º, nº 1, do C. P. Penal, o nosso sistema processual penal consagra o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satis…
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Processo nº 61/15.8GCASL-A.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRAZO DO RECURSO
1 – O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil. 2 – O disposto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Pena…
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Processo nº 559/22.1T9ABT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECURSO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. 2 – Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC. (Sumário do Relator)
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Processo nº 1891/23.2T9VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DE FACTOS
ARQUIVAMENTO
ABSOLVIÇÃO
Com a apresentação dos autos de contraordenação ao juiz por parte do MºPº, abre-se a fase de julgamento em sede judicial, devendo o juiz apreciar apenas a tempestividade da impugnação e o cumprimento dos requisitos de forma, seguindo-se o julgamento, ou dispensado este nos termos do artigo 64º,2 do RGCO, decidir o caso por despacho. Havendo impugnação da decisão administrativa, por força da norma do art. 62º nº 1 do RGCO, a decisão administrativa converte-se em acusação. Sendo assim, irreleva…
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Processo nº 7469/22.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
CONTRATO DE TRABALHO
TRANSMISSÃO DE UNIDADE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO EMPREGADOR
OPOSIÇÃO À TRANSMISSÃO
PREJUÍZO SÉRIO
RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA OBJETIVA
O trabalhador pode sempre opor-se à transmissão do seu contrato, sem que possa ser responsabilizado por tal opção. O artigo 286-A do CT refere os requisitos, verificados os quais, a oposição à transmissão terá como consequência, ou a manutenção da relação de trabalho com o “transmitente” ou a resolução por justa causa objetiva, nos termos do artigo 394º, 3) c) do CT. A confiabilidade na política de organização de trabalho da adquirente deve ser apreciada de um ponto de vista objetivo, com bas…
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Processo nº 7405/19.1T8GMR-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SEGUNDA PERÍCIA
INDEFERIMENTO
No âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho, em face da disciplina especialmente prevista no CPT para a realização das perícias médico-legais, singular e colegial/junta médica, com vista à avaliação da incapacidade para o trabalho de que poderá ser portador o sinistrado, é inadmissível a realização de uma 2.ª perícia colegial, não havendo assim lugar à aplicação do regime previsto nos artigos 487.º e ss do CPC..
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Processo nº 7019/18.3T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: ANTERO VEIGA
ACIDENTE DE TRABALHO
QUEDA DURANTE A CONVALESCENÇA
IPATH
Uma queda de sinistrado laboral, que devido ao acidente e tendo em vista a recuperação da marcha usa canadianas, ocorrida no período de convalescença, ainda em recuperação, designadamente com fisioterapia; quando se deslocava em sua casa, com uso das canadianas, pretendendo descer as escadas que ligam a parte superior à inferior da sua habitação, confere direito a reparação nos termos do nº 5 do artigo 11º da LAT. A incapacidade deve ser definida por coeficientes expressos em percentagens, se…
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Processo nº 4975/22.0T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
AÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO
DESPACHO SANEADOR
ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO
EXTEMPORANEIDADE
Ainda que se defenda que na acção especial de acidente de trabalho o requerimento probatório possa ser alterado após ser conhecido o despacho saneador onde se fixa o objecto do litígio e se enuncia os temas de provas (por aplicação subsidiária e analógica do artigo 498º, 1, CPC), no caso o requerimento foi apresentado extemporaneamente para lá do prazo geral de 10 dias a contar do seu conhecimento. A parte não veiculou ao juiz qualquer justificação para a apresentação tardia de meios de prova…
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Processo nº 3494/21.7T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS ACEITES
ARGUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
CONCEITO JURÍDICO
Não tendo a empregadora aceite na tentativa de conciliação qualquer facto referente à imputação de culpa no acidente, é legítimo que na contestação possa arguir a exceção de negligência grosseira por parte do sinistrado, caso simultaneamente transite para a fase contenciosa a questão da culpa na produção de acidente que a seguradora e o sinistrado logo arguiram naquela diligência embora a atribuíssem à empregadora. Independentemente do autor da negligência (empregadora ou sinistrado), estando…
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Processo nº 2629/23.0T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO LEGAL - ART.º12.º DO CT
É de reconhecer a existência de contrato de trabalho quando se verifique a existência de três dos cinco indicadores de laboralidade, elencados na presunção legal do art.º 12.º do CT, que a Ré não afastou, a que acresce o facto da factualidade apurada nos permitir concluir que a autora não só estava integrada na estrutura organizativa da Ré, pois estava inserida numa equipa de trabalho da Ré, como dependia economicamente desta, já que os proveitos que recebia constituíam a sua única fonte de r…
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Processo nº 2048/23.8T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora dado 15 faltas injustificadas, de forma interpolada no decurso de um ano, apesar de a empregadora conceder um prazo de 60 dias para justificação das faltas, tal comportamento, culposo, reveste-se de uma gravidade …
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Processo nº 1727/21.9T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR
FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE SEGURANÇA
HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
I – A matéria conclusiva, agravada pela circunstância de contender diretamente com o tema a decidir não pode constar do segmento da sentença, no qual se declaram os factos provados. É de realçar que a sentença deve conter a separação entre factos e direito, pelo que, ainda que tivessem sido alegados em tempo oportuno, teriam de ser agora desconsiderados – 607.º, n.º 3 e 4, CPC. II - A responsabilidade agravada da entidade empregadora com fundamento na falta de observação das regras sobre segu…
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Processo nº 79/23.7T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
CONFISSÃO DE DÍVIDA
ESCRITURA PÚBLICA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
1 – A exequibilidade do título apresentado à execução não depende da “prova” da entrega da quantia cuja cobrança coerciva se pretende efetuar através da instauração da execução. 2 – A declaração de confissão de dívida constante de escritura pública constitui título executivo ainda que o contrato de mútuo subjacente à emissão da declaração seja nulo por vício de forma 3 - Se o documento particular com autoria reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, por maiori…
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Processo nº 6971/22.9T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
TARIFA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
CONFLITO DE CONSUMO
1 – Saber se é ou não devido o pagamento de tarifa de drenagem de águas residuais constitui um conflito de consumo. 2 – Estando em causa um serviço público essencial, a natureza jurídica da tarifa não afasta a aplicação da lei dos Serviços Públicos Essenciais. 3 - Não se mostrando violadas as normas da Lei da Arbitragem Voluntária, o mérito da decisão arbitral não é sindicável na ação de anulação de decisão arbitral.
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Processo nº 491/23.1T8MDL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
MAIOR ACOMPANHADO
INTERESSE EM AGIR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
INCAPACIDADE ACIDENTAL
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os meios judiciais necessários para que as pessoas possam fazer valer os seus direitos e só quando esta defesa se mostra desnecessária, sem conteúdo prático, é que se deve julgar verificada a exceção da inutilidade da lide.
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Processo nº 1802/22.2T8CHV.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
NULIDADE DA SENTENÇA
OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
JANELAS E ABERTURAS
SERVIDÃO DE VISTAS
LOGRADOURO
TERRAÇOS
I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio e do seu número do registo na CRP, não constitui alteração do pedido, nem sanciona a sentença com a respetiva nulidade (por condenação em objeto diverso do pedido). II - Não dizendo a lei atual (tal como o não fazia o Código de Seabra), o que deve entender-se por janelas, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que tal vocábulo é usado com o sentido que tem na linguagem corrente, ou seja, são aberturas feitas na…
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Processo nº 2977/20.0T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: SANDRA MELO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou mediatamente o património do lesado e bem assim, simultaneamente, a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal, do seu bem-estar, nos seus direitos de personalidade, de conteúdo não diretamente patrimonial. 2- Na determinação do dano patrimonial originado pelo dano biológico, no que toda à diminuição da capacidade de ganho, há que ter em atenção em que medida as lesões reduzem as capac…
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Processo nº 3062/22.6T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades profissionais e pessoais, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente (enquanto dano patrimonial). II – Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatív…
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Processo nº 5440/21.9T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: PAULA RIBAS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem necessidade de qualquer despacho, com o trânsito em julgado da decisão que naquela causa prejudicial for proferida. 2 – Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial, a suspensão da instância não cessou e, assim, a sentença proferida na instância suspensa é nula porque o Tribunal conheceu de questão que não podia, ainda, conhecer. 4 – Nada obsta, porém, a que o Tribunal de recurso a…
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Processo nº 86/23.0T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
CASO JULGADO
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
- Sem se configurar um verdadeiro caso julgado, com a tríplice exigência dessa excepção dilatória, ou seja, sem haver verdadeira e completa repetição da causa, nos termos do art. 581º, do C.P.C., não pode o Tribunal abster-se de conhecer do mérito da causa por via desse instituto ou da sua “autoridade”; - Ocorrendo autoridade de caso julgado prejudicial, com um efeito positivo externo, que consiste na vinculação da decisão de mérito a proferir nesta instância ao que foi decidido no processo p…
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Processo nº 840/17.1T8BRG-H.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: JOSÉ FLORES
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
DEVER DE IMPARCIALIDADE
PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim estabelecido. A consideração, nesta decisão, de factos anteriormente ocorridos e/ou julgados no m…
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Processo nº 45/16.9T8VRM.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Setembro 2024
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
ÁGUAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
I. A mera declaração, numa escritura pública de compra e venda de um prédio rústico, de que a esse prédio “pertence metade da nascente de água de uma mina existente” num outro prédio rústico, também propriedade dos vendedores, não determina a conclusão de que foi vendida a propriedade dessa água. II. Não sendo os autores/apelantes titulares de um direito de propriedade pleno sobre a metade dessa nascente, não reúnem os pressupostos básicos para o exercício do direito de preferência a que alud…
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Processo nº 658/05.4TTSTR.1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE
CÁLCULO
I- No âmbito do incidente de revisão, ao valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto é, desde a data da alta. II- No âmbito da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, a jurisprudência dividiu-se sobre se deveria ou não ser ponderado o coeficiente de desvalorização da IPP para o exercício de outra atividade no cálculo do subsídio de elevada incapacidade em situação de IPATH. III- Houve quem ent…
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Processo nº 1142/18.1T8PTM.E3
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, se a decisão se mostra fundamentada, ainda que de forma deficiente, por não ter esclarecido as razões para apenas se basear em determinados meios de prova, nem esclarecido a razão pela qual afastou os outros meios de prova. II – Existe nulidade da sentença por falta de fundamentação se se proceder à condenação de determinado valor a título de despesas de desloca…
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Processo nº 6767/23.0T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO
PRAZO DA CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
EXPECTATIVA JURÍDICA
1. Os princípios da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e da proporcionalidade, protegem as expectativas dos cidadãos afectados por uma alteração das regras processuais aplicáveis, podendo concluir-se que quando o órgão jurisdicional tenha adoptado comportamentos capazes de gerar expectativas de continuidade dessa alteração de regras, tais expectativas serão justificadas, em especial se as partes moldaram a sua actuação processual em conformidade. 2. Tal não é o caso, quan…
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Processo nº 1505/23.0T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. Pretendendo o embargante impugnar o recebimento das cartas de interpelação que lhe foram dirigidas pela credora, não pode alegar apenas que as não recebeu. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua no não recebimento de tais cartas – em especial, quando estava acordado que as comunicações eram realizadas por escrito, para as moradas já comunicadas, e que qualquer alteração de morada deveria ser informada à contraparte, no prazo de 30 dias. 3. Face ao art. 782.º do …
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Processo nº 852/22.3T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
MONTANTE DA PENSÃO
1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges funda-se no princípio da solidariedade, tendo como finalidade suprir a situação de carência do alimentando. 2. Esta situação de carência alimentar deve ser reconhecida à ex-cônjuge com uma idade que lhe condiciona decisivamente a capacidade de ganho – quase 75 anos de idade – e cujo único rendimento consiste numa pensão de velhice de € 283,28. 3. E deve ser exigida a prestação alimentar se o outro ex-cônjuge dispõe de capacidade económica bastante…
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Processo nº 2375/21.9T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. O valor da indemnização pela perda total do veículo reporta-se ao valor de uso para o proprietário e para permitir a adquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades. II. O valor dos salvados deve ser descontado no montante da indemnização a atribuir pela perda do veículo quando o veículo não é entregue à seguradora. III. O dano decorrente da privação do uso veículo constitui dano patrimonial autónomo, quando o proprietário do veículo d…
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Processo nº 1160/16.4T8ENT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACÇÃO EXECUTIVA
PERSI
EXTINÇÃO
1- A prolação de despacho de citação dos Executados não preclude a posterior apreciação oficiosa das questões não conhecidas naquele despacho que poderiam ter determinado, se apreciadas, o indeferimento liminar, contando que ainda não tenha ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido mais de 90 dias subsequentes à data de integração do devedor bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comu…
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Processo nº 2072/21.5T8STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
RELAÇÃO DE BENS
TEMPESTIVIDADE
I - Embora seja sempre exigível um substrato mínimo de enquadramento factual e jurídico, o dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença. II - O artigo 1104º do CPC, na redação introduzida pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou dedu…
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Processo nº 2029/21.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PENSÃO DE REFORMA
BEM COMUM
COMPENSAÇÃO
FIANÇA
I - A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. II - No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns dos cônjuges forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas d…
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Processo nº 1958/23.7T8EVR-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
MEDIDA CAUTELAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
I - O artigo 37º da LPCJP prevê a tomada de decisão a título cautelar, sendo que a decisão proferida nos termos desse normativo não depende do cumprimento prévio do contraditório, designadamente nos termos do disposto no artigo 85º da LPCJP. Ou, dito de outro modo, o princípio do contraditório pode deixar de ser observado perante a urgência da necessidade da adoção de uma medida cautelar. II - A intervenção protetora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objetivos de for…
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Processo nº 5733/21.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social – CRCSPSS), que é obrigatória a comunicação da empregadora à segurança social quanto à admissão de trabalhadores, a efetuar nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, no sítio da internet da referida entidade pública, a prova dessa inscrição deve ser feita por documento e não por outro meio de prova, de…
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Processo nº 3842/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ESTAFETA
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos prestadores da atividade/estafeta e a plataforma digital, …
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Processo nº 1375/21.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
I – Em processo de contraordenação laboral a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter a descrição dos factos imputados com indicação das provas obtidas e as normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão: II – Esta pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaboradas no âmbito do respetivo processo. III – O que importa é que a decisão admi…
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Processo nº 348/14.7TTSTR.3.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
I – Se o sinistrado recebeu, por virtude da remição da pensão um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada, ainda que já remida, assim se obtendo o valor da pensão que passa a ser devida ao sinistrado por virtude da revisão remida. III – Para efeit…
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Processo nº 454/22.4T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
MATÉRIA DE FACTO
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
ASSÉDIO MORAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – A 1.ª instância pode extrair ilações da matéria de facto, ou seja, pode intuir desta a existência de outros factos enquanto decorrentes, em termos de normalidade, e com apoio nas regras da experiência comum. II – Por isso, tendo-se provado que o trabalhador deixou de exercer as funções mais qualificadas que vinha exercendo por determinação da empregadora, que esta deixou de lhe pagar o complemento salarial que acrescia ao vencimento base pelo exercício dessa funções, e que as funções se m…
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Processo nº 430/23.0T8ELV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONSULTA DO PROCESSO
PROCURAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
SANAÇÃO DA NULIDADE
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09. II- Por conseguinte, a mera junção aos autos de procuração forense sem imediata arguição da nulidade da citação do réu, determina a sanação dessa eventual nulidade. (Sumário elaborado pela relatora)
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Processo nº 3631/22.4T8LLE-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I. A suspensão da execução sem prestação de caução depende da verificação de três requisitos cumulativos: (i) a alegação da inexigibilidade e/ou iliquidez da obrigação exequenda nos termos previstos nos artigos 713.º e 729.º, alínea e), do CPC (sendo irrelevante para este efeito a invocação da inexequibilidade do título executivo); (ii) a audição prévia do embargado; e (iii) a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução. II. O primeiro requ…
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Processo nº 3708/19.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
ABANDONO DA OBRA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Para se aferir se as partes celebraram um único contrato de empreitada ou vários contratos de empreitada é preciso atender aos termos da contratação e sobretudo à identificação da obra encomendada pelo dono da obra ao empreiteiro, porquanto o traço distintivo do contrato de empreitada de outros contratos de prestação de serviço igualmente sinalagmáticos e onerosos, é a existência da «obra» por ser esta a causa típica ou a função económica da empreitada e que se refere ao ato que o empreite…
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Processo nº 2679/17.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO XAVIER
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONDOMÍNIO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais, constituindo uma excepção à regra do n.º 1 do artigo 487º do Código Civil, mas não se altera o princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção, tendo caído de uma altura de 8 metros, e que para a produção do ev…
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Processo nº 2495/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
VALOR DA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão do estabelecimento e a reintegração ou o pagamento das retribuições intercalares por despedimento ilícito, não se aplica o disposto no art. 303.º do Código de Processo Civil, antes sim, o disposto no art. 297.º do mesmo Diploma Legal, visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da …
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Processo nº 649/17.2T8TMR.2.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
CASO JULGADO
I – Não há violação do caso julgado material, quando, em sede de incidente de revisão de incapacidade por acidente de trabalho, se mantém o mesmo grau de IPP, mas se fixa uma situação de IPATH, desde que tenha existido alteração do quadro factual entre a primeira decisão, já transitada, e a nova decisão proferida no âmbito do referido incidente. II – Nos termos do art. 70.º, n.º 1, da LAT, a prestação anteriormente fixada pode ser alterada desde que tenha havido uma modificação da capacidade …
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Processo nº 325/23.7T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
ACUSAÇÃO OMISSA
I- O processo contraordenacional é um processo peculiar, com uma estrutura muito especifica, dado que comporta uma fase administrativa e uma fase judicial. II- São-lhe aplicáveis, embora devidamente adaptados, os princípios reguladores do processo criminal – cf. artigo 41.º do RGCO – o que significa que existem princípios do processo criminal que não terão aplicação ou plena aplicação, por força da estrutura característica do processo contraordenacional. III- Não há qualquer “omissão acusatór…
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Processo nº 43/24.9T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
SUSPENSÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho praticado, tal significa que a decisão unilateral de alteração deste horário, assumida pela empregadora, não viola o referido acordo. II- Tendo ficado indiciariamente demonstrado que a suspensão do novo horário de trabalho, unilateralmente determinado pelas empregadoras, que havia sido pedida na provi…
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Processo nº 7528/18.4T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CONTRATO DE SEGURO
ÓNUS DA PROVA DA COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
INDEMNIZAÇÕES DE NATUREZA CIVIL E LABORAL
1 - Tratando-se o acordo de seguro de um contrato de adesão (pois as propostas consubstanciam formulários contendo um clausulado pé-elaborado), o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva das cláusulas contratuais gerais cabe ao contraente que as submeta a outrem. 2 - As indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumul…
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Processo nº 20/19.1T1BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO FACTO
EMBATES SUCESSIVOS
I) O artº 15º do Código Penal permite enquadrar no tipo legal negligente situações em que o agente não conseguiu sequer prever todas as consequências da sua actuação derivada da sua falta de cuidado. II) Ainda que o arguido, ou alguém colocado no seu lugar, não conseguisse antever que ao conduzir com falta de cuidado, mormente, a uma velocidade que não lhe permitisse travar com segurança no espaço livre e visível à sua frente, pudesse, com o embate que tal condução descuidada provocou no veíc…
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Processo nº 674/20.6GAEPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
PROVA TESTEMUNHAL
RECUSA DE DEPOIMENTO
CO-ARGUIDO
I – O direito de recusa a depor previsto no Artº 134º, do C.P.Penal, justifica-se em nome dos laços familiares, de forma a que a testemunha não sinta a sua consciência violentada por incriminar, por força do seu depoimento, pessoa que lhe é próxima em virtude das ligações de parentesco ou de afinidade, bem como pela protecção das relações de confiança, essenciais na instituição familiar. II - Nas situações de pluralidade de co-arguidos no mesmo processo só será admissível a recusa quando a re…
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Processo nº 2102/23.6PBBRG-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA
MENOR COM 17 ANOS DE IDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
I. A menor é vítima no crime de violência doméstica porque o arguido a terá ofendido, constrangendo-a a assistir aos alegados maus tratos infligidos à sua mãe; e é testemunha porque terá presenciado, naturalmente, alguns desses maus tratos, como resulta, nomeadamente do disposto nos artigos 67º-A, nº 1 a) iii), al. d) nº 3 e 1º al. j), ambos do CPP, conjugados com o vertido no artigo 152º, nº 1 e nº 2 a) do CP. II. Estando em causa o crime de violência doméstica, como é a situação em apreço…
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Processo nº 2796/22.0JABRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
ESPECIAL PERVERSIDADE E CENSURABILIDADE
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
LEGÍTIMA DEFESA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal não é taxativa, mas exemplificativa, sendo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversida…
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Processo nº 5518/22.1T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
UTILIZADORES VULNERÁVEIS
CULPA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil; - Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se abstém de desconstruir toda a ap…
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Processo nº 4028/23.4T8BRG
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JOSÉ FLORES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
OPOSIÇÃO DO RÉU
PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU
- Perante a declaração da incompetência absoluta do Tribunal, o réu tem fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acção devia ter sido proposta sempre que a defesa oferecida possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando questões que só naquela jurisdição assumem pertinência e devem ser apreciadas.
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Processo nº 4494/21.2T9BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
GERÊNCIA DE FACTO
CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo exercício. 2. A gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. 3. A mera nomeação (ou inscrição no registo) como gerente não constitui base factual bastante para se concluir pelo exercíciov efectivo da gerência. 4…
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Processo nº 1217/19.0T9GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: JÚLIO PINTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TIPO OBJECTIVO
MAUS TRATOS
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoa humana, inclusive no interior do domicílio comum, com uma clara postura no sentido de o subjugar e de o humilha. 2. Tais actos constituem uma situação de aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa e consubstanciam o quadro geral de violência, vexação e humilhação…
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