Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
CONTESTAÇÃO
RUPTURA DEFINITIVA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova tentativa de conciliação, o tribunal deve marcar esta nova tentativa caso haja necessidade de verifi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ADEODATO BROTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO
PRAZO SUPLEMENTAR RAZOÁVEL
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2–Para efeitos de antecipação do juízo de solução definitiva do caso, nos termos do artº 21º nº 7 do DL 1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
EXCLUSIVIDADE SIMPLES E REFORÇADA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não corresponde a uma obrigação de não contratar, antes se limita a assegurar a remuneração da mediadora como se a angariaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: MANUEL RODRIGUES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUEIXA CRIME
INTERRUPÇÃO CONTINUADA
DESPACHO DE ACUSAÇÃO OU ARQUIVAMENTO
I–A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por qualquer motivo) ou amnistiado. II–A razão de ser de tal alargamento do prazo prescricional assenta ape…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
RECURSO DE APELAÇÃO
REJEIÇÃO
FALTA DE CONCLUSÕES
1. As conclusões da motivação recursória não podem limitar-se a uma mera afirmação de procedência do pedido da recorrente, com indicação das normas jurídicas violadas, pois o art. 639.º, n.º 1, do C.P.C., exige que nelas se indiquem resumidamente os fundamentos por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão em crise. 2. Não apresenta conclusões a apelante que se limita a afirmar, ainda que sob o título como tal denominado, a afirmação de que «a decisão recorrida violou o dispost…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ISABEL SALGADO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
LEI DO CONSUMIDOR
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra susceptível de equiparação. 2. Da interpretação extensiva dos artigos 916º, 917º e 921º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO
TRÍPLICE IDENTIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2. Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objeto a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ANA RESENDE
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA
UNIÃO ESTÁVEL
NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO
Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a união de facto, mediante uma escritura de união estável, nada obsta que para alguns efeitos jurídicos, sobretudo os que dizem respeito à relação estabelecida entre as partes se proceda à requerida confirmação/revisão, não resultado, contudo, da mesma, a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NEGÓCIO DISSIMULADO
MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL
CLÁUSULA PENITENCIAL
REDUÇÃO EQUITATIVA
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia de pessoas. II. Nessa medida, está preterida a prova de tal acordo dissimulado com base em prova te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE CONSÓRCIO
FACTURA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO PELO CONTRAENTE FIEL
INDIRECTO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
I. As finalidades do contrato de consórcio previstas no Artigo 2º do Decreto-lei nº 231/81, de 26.6, não são taxativas, sendo admissível – como é o caso – a celebração de consórcio fora daquela tipologia de objetos. II. No giro comercial comum, a remessa da fatura vale normalmente como ato de interpelação sendo que, no caso em apreço, as partes convencionaram que a apresentação da fatura constitui condição da exigibilidade da dívida, não se limitando a constituir uma singela interpelação. III.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: DIOGO RAVARA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
EFEITO DO DEFERIMENTO
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
I - A inversão do contencioso (arts. 369º e segs. do CPC) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. II - Nessa medida, decisão de tribunal estadual que defira o pedido de inversão do contencioso, não está viciada de incompetência absoluta por preterição de Tribunal arbitral (arts. 64º, 577º, al.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Dezembro 2021
Relator: TRIGO MESQUITA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFECTIVA
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
No regime instituído pela Lei n.° 115/2009, não existem dúvidas que a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das penas. Esta solução veio afastar, definitivamente, as dúvidas anteriormente existentes nesta matéria, face à anterior redacção do artigo 470°, n° 1, do CPP e do artigo 91°, n.° 2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULO REIS
ARROLAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA DA SIMULAÇÃO
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependência de uma ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REQUISITOS LEGAIS
1.–Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art.° 113.°, n.° 1, do Código Penal, onde igualmente se estabelece que ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Exige-se, como condição de legitimidade, a existência de um interesse específico, particularmente qualificado, que i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DO ROSÁRIO SILVA MARTINS
INSTRUÇÃO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA
IN DUBIO PRO REO
1– O arguido ao depor como testemunha em sede de inquérito, está por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho previsto no artigo 360° do Código Penal; 2– O arguido ao imputar nesse depoimento que prestou na qualidade de testemunha, os factos alegadamente difamatórios não podia deixar de representar que os recorrentes podiam-se sentir ofendidos na sua honra e consideração. Contudo, no caso em apreciação, o crime de difamação tem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALMEIDA CABRAL
FASE DE INQUÉRITO
EXAME PERICIAL DE PSIQUIATRIA FORENSE
PARA EFEITO DE GRADUAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Tendo o arguido requerido em sede de inquérito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual graduação, valoração do dolo em sede de medida da pena (a que se reporta o art.º 14.º do Código Penal), e, tendo sido o despacho recorrido que indeferiu tal, sido proferido em sede de inquérito e não tendo o Recorrente ainda sido sujeito a julgamento e, muito menos, condenado, não é de todo na fase de inquérito oportuno e pertinent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CRÉDITOS COMUNS
DESPROPORÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos, não sendo suficiente para tal a existência de suspeita que, a curtíssimo prazo, o devedor se encontrará numa situação de impossibilidade de cumprimento. II– Por força do disposto no nº5 do art. 222º-F do CIRE, uma das …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ACÇÃO DECLARATIVA
PRECLUSÃO
I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição II -. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra acção que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao execut…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
USUCAPIÃO
ABUSO DE DIREITO
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de norma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
QUOTA HEREDITÁRIA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
TRÂNSITO EM JULGADO
EXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE
I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A exequente deveria ter aguardado pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, findo esse prazo e u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
DETENTOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, por os factos correspondentes já serem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
DECRETO-LEI 67/2003
DE 8 DE ABRIL
CONSUMIDOR
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta-se totalmente despido das vestes de agente de "uma at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
EXPROPRIAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
PROVA PERICIAL
DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
ÍNDICE FUNDIÁRIO
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando pref…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ALEGADOS
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
BALDIOS
LIMITES
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PROVA TESTEMUNHAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TESTAMENTO
FORMA
ENCARGOS
RESOLUÇÃO
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SANEADOR-SENTENÇA
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matér…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
HERANÇA
LITISCONSÓRCIO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
MULTA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal. II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DE ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
VENDA EXECUTIVA
TÍTULO DE TRANSMISSÃO
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
I–Na venda executiva por leilão eletrónico a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço (ou com a dispensa do depósito), a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respectivo título de transmissão - o instrumento de venda. II–Não obstante ter tido lugar a aceitação pelo agente de execução da proposta de aquisição apresentada pela ali exequente, ter-lhe sido concedida a dispensa do depósito do preço e de esta ter dem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
FINALIDADES DA PUNIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização. III - A substit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúd…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.º 4/2021
DE 13/03
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRÉVIA COMINAÇÃO
Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
VÍCIOS
RETRATAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A sentença definitiva do TEDH que declara uma violação da Convenção, vincula o Estado parte no litígio em que é demandado, embora sem efeito anulatório automático no regime jurídico do direito interno. II - O Estado, sempre que da mesma não resulte expressamente o contrário, pode escolher os meios do seu ordenamento jurídico para reparar a vulneração de direitos fundamentais declarada pelo TEDH. III - O TEDH tem enfatizado que a execução deve ser feita de boa-fé e de maneira compatível co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
A anulação da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notificação para requerer a abertura da instrução formulado nas conclusões de recurso. O Tribunal de recurso considerou que não havia fundamento legal para determinar a nulidade dos actos praticados no inquérito pelo Ministério Público do Tribunal de Lisboa Oeste, nem fundamento para ordenar a nova notificação do arguido para requerer a abertura da instrução, por ter considerado que a notificação op…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO DE REVISÃO
ROUBO AGRAVADO
ROUBO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TESTEMUNHA
I. O recorrente estriba a sua pretensão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449 do CPP. Só a ela poderiam, em teoria, reportar-se os factos da sua argumentação. Há, como é sabido, nesta norma, dois requisitos essenciais: o terem aparecido factos novos e a circunstância de tal nova factualidade (de per si ou combinada por factos já apreciados) suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São requisitos sine qua non e cumulativos. Sendo que dos factos novos é que devem suscitar-se dú…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LAPSO MANIFESTO
ERRO DE ESCRITA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
I. Dispõe o artigo 379, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal que “é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”. II. A completude e cabal fundamentação e decisão de um Acórdão não dependem de uma exauriente análise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo eventuais excursos e obter dicta) das alegações das partes, mas de uma resposta clara, compreensível, lógica e fund…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
EXTORSÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
I - A reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º do CPP (erro-vício), não pode servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ. II - Perante uma actuação que se prolongou por um período de 1 ano e 4 meses, envolvendo vários reclusos a quem o arguido, no interior do estabelecimento prisional, vendeu não só haxixe como, também, heroína, uma droga considerada “dura”, movimentando mais de 10.000 euros nesse período, ca…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
QUEIXA
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
FALSIDADE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
DOLO
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao elemento subjectivo dos crimes imputados aos denunciados, não tem condições para prosseguir, send…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: SÉNIO ALVES
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JUIZ NATURAL
INCONSTITUCIONALIDADE
EXTRADIÇÃO
I - A possibilidade de rejeição de recurso admitido está expressamente prevista no art. 414.º, n.º 3, do CPP. Na situação em apreço, com fundamento semelhante ao utilizado no acórdão cuja nulidade se argui, o tribunal recorrido havia já decidido não admitir um outro recurso, igualmente interposto de decisão interlocutória. O recorrente, aliás, reclamou desse despacho e viu a sua reclamação indeferida. Por fim, a necessidade de rejeitar o recurso em causa havia sido já suscitada pelo MP, na re…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REJEIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Inexistindo uma identidade de situações de facto que permita concluir pela existência, em concreto, de uma oposição de soluções de direito, não é possível afirmar a oposição de julgados para os efeitos do disposto no art. 437.º, n.º 2, do CPP, mesmo que se constate que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, nas considerações que teceram na sua fundamentação, se pronunciaram sobre um tema de direito de modo dissonante.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CASO JULGADO PARCIAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
INCONSTITUCIONALIDADE
JUÍZ DE INSTRUÇÃO
APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em matéria de recursos, o CPP prevê e regula autónoma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual penal contém norma expressa que veda o duplo grau de recurso, é inviável a interposição de recurso para o Supremo por via do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, pois a norma processual civil não tem aplicação em processo penal. II - E o presente recurso também soçobraria por razões de ordem material, pois sempre se estaria perante uma situação que, em concreto, nã…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
MEDIDA DA PENA
FURTO QUALIFICADO
FURTO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - O arguido recorre da pena única derivada do cúmulo jurídico, e, de entre as várias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, e a que foi atribuída a pena de um ano e quatro meses de prisão. II - Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão de 1 mês a 4 anos, ou com pena de multa de 10 a 480 dias (artigos 41 e 47, ambos do CP e art. 86.º,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECLAMAÇÃO
DUPLA CONFORME
REJEIÇÃO DE RECURSO
É inadmissível o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo acórdão da Relação, que se pronunciou sobre reacção processual que encetara contra o primeiro, quando este (primeiro) era já irrecorrível.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
CONDENAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
TRIBUNAL CÍVEL
RECURSO
CONFERÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ATOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
OBJETO DO PROCESSO
OBJETO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - O deferimento da pretensão de realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, depende da satisfação do ónus, imposto por este preceito, de especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos. II - Em conformidade com o princípio da limitação dos atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP), não se mostrando satisfeito o ónus de especificação, realizado o contraditório quanto ao…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: LUÍS GOMINHO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
–Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, pretende evitar-se, o mais possível, os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado. –Trata-se de um regime que não deixa de ter “potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa – assim satisfazendo as exigências de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
DOENÇA DO ARRENDATÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - O tribunal de 2.ª instância apenas deve proceder à alteração da decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando se convença, com base em elementos objetivos e lógicos, que houve erro na 1.ª instância, o que se não verifica in casu, bem tendo a convicção sido formada na imediação e oralidade; II - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
PARTILHA
DIREITO A TORNAS
ADJUDICAÇÃO
IMÓVEL
USUFRUTO
EXTINÇÃO
I - A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos interessados, desde a abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; II - O facto do interessado, a quem foi adjudicado determinado bem imóvel, ter ficado devedor de tornas a outros interessados e de estes terem utilizados os meios processuais pertinentes no sentido de satisfazer os seus créditos de tornas (nº 3 do artigo 1378.º do CC - venda dos bens adjudicados à devedor até o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PROMITENTE-VENDEDOR
INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
PROMITENTE-COMPRADOR
DIREITOS
I - A impugnação da decisão de facto não se destina a que o Tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita a indicar os elementos probatórios de uma forma genérica para todos os pontos da mat…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: JORGE SEABRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA FINAL
PRESSUPOSTOS
I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243º, do CIRE. II - A recusa da exoneração para efeitos do previsto no artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º, do CIRE. b) Prejuízo para a satisfação dos créditos sobre …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ACÇÃO DECLARATIVA
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AFORRO
CAUSA DE PEDIR
DOAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - Numa ação de declarativa de reconhecimento da existência de direito de propriedade de certificados de aforro, os factos constitutivos da causa de pedir são os referentes à titularidade dos mesmos, os quais, uma vez provados, levam à procedência. II - Para estes efeitos, são irrelevantes quaisquer outros factos articulados na petição inicial. III - Não há que falar em ónus de prova de nulidade de doação não se tendo provado sequer a doação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
I – É em face do título executivo apresentado e sua interpretação que se deve apreciar se a obrigação obedece às exigências do art.º 713 do Código de Processo Civil, ou seja, se ela é certa, líquida e exigível, sendo por referência a esses títulos que a impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade deve ser dirigida. II - Daí que, se, nos embargos, o executado tiver alegado factos destinados a demonstrar que a obrigação exequenda não é exigível, e tiver requerido a suspensão da execução ao a…