Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
LIMITES DA CONDENAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
ASSÉDIO MORAL
I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido. II- A causa de pedir exerce uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o; pelo que o tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
COOPERATIVA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido atividades regulares de caráter educativo ou formativo, não é aplicável à relação laboral estabel…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
FORMA DO CONTRATO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
ÓNUS DA PROVA
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Não basta a referência a generalidades ou com recurso à fórmula legal. IV – Cabe ao…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
BANCÁRIO
INTERPRETAÇÃO
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
REMUNERAÇÃO
I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), considerando nulo o sistema remuneratório praticado pela empregadora, por ser m…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa”. Logo o n.º 2 do mesmo preceito legal prescreve: “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”. III – As partes podem arguir nulidades do acórdão do STJ – art.º 615º do CPC, aplicável ex vi do disposto nos …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO
I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que a decisão só seria recorrível se se verificasse uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, o que não é o caso; II- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; III- Esta última existe quando o enquadramento jurídico…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 615º do CPC. III – Deferida a reclamação, se o acórdão é do STJ, este Tribunal supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: TERESA SANDIÃES
ACÇÃO DECLARATIVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CESSAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO
EFICÁCIA
- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento deduzido em ação declarativa destinada a c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
LEI N.º 1-A/2020
DE 19 DE MARÇO
EXECUÇÃO
ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
SUSPENSÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
1 - A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor. 2 - O campo de aplicação do nº 7 al. b) do art. 6º-E da L 1-A/2020 e o do nº 8 do mesmo artigo são diferentes, sendo certo que esta disposição se refere a venda e entrega judicial de imóvel e aquela se refere apenas a entrega judicial, não de qualquer imóvel, mas da casa de morada de família. 3 - A suspensão de atos a re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: CRISTINA LOURENÇO
PETIÇÃO DE HERANÇA
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ADOPÇÃO
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO
CONDIÇÃO SUBJECTIVA
ILEGITIMIDADE MATERIAL
1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou a adoção, condição da respetiva eficácia no nosso país, face ao disposto…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: ANA PAULA OLIVENÇA
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
COMPROPRIEDADE
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES
CONTRAPARTIDA
PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO MÚTUO
1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá decidir-se, desde logo, pela improcedência da acção com fundamento em não ter sido formulada pretensão…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1. II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância socia…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
PROVA PERICIAL
A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVOGAÇÃO
DENÚNCIA
PROCURAÇÃO
I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite a declaração escrita de cessação do acordo revogatório do contrato de trabalho, não lhe é exigível que cumpra a condição de eficácia prevista no nº 3 do artigo 350º do CT, e julgando o acórdão recorrido que, à luz da mesma norma, a declaração de revogação da denúncia só é eficaz se, em simultâneo com a sua comunicação, o…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC, uma vez que, sendo certo que no acórdão fundamento se considerou que o chamado não pode ser condenado nem absolvido na acção onde foi deduzido o incidente de intervenção acessória, no acórdão recorrido não se tomou posição expressa sobre essa questão, limitando-se a tal acórdão a constatar que, tendo sido deduzido o correspondente pedido,…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
MEIOS DE VIDEOVIGILÂNCIA
DEVER DE LEALDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar, se não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador e os factos possam ter rel…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 28 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
FASE CONTENCIOSA
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Tendo na «tentativa de conciliação» realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o sinistrado discordado do grau de incapacidade fixado por exame médico (singular), e requerido a realização de junta médica, tal significa que foi relegada para a fase contenciosa a fixação da incapacidade; II - Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os elementos (periciais e outros) recolhidos, não se encontrando balizado na sua de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
JUIZ
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
TAXA DE JUSTIÇA
I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais agendadas (mesmo estando presente no tribunal) ou a sua realização por juiz substituto, assim com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE
1. Inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro pelos danos sofridos pelo beneficiário da transferência, em consequência da não execução daquela ordem. 2. Tal actuação do intermediário financeiro só é geradora da responsabilidade em questão na medida em que se verifique a violação de normas destinadas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: BRÁULIO MARTINS
ANIMAL DE COMPANHIA
ABANDONO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem,  entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial ( Lei 92/95 de 12 de Setembro) que enquadra e permite tal constituição; II-Nestes termos e no essencial, da Lei n.º 92/95, de 12/09 (lei especial – cfr. art.º 68.º, n.º 1, do CPP) infere-se , que é proibido abandonar animais domésticos na via pública, e que as associações zoófilas podem constituir-se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: BRÁULIO MARTINS
PERDA DE CHANCE
INDEMNIZAÇÃO
DANO AUTÓNOMO
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
I-A indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar uma determinada desvantagem, nada garantindo que qualquer um desses desideratos se venha a verificar, não obstante ter de se concluir, previamente ao seu reconhecimento, pela existência de uma séria e real probabilidade de tal vir a suceder – na verdade, o aproveitamento da dita oportunidade poderá até, em abstrato, vir a …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DE LEI
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se vislumbra que: (i) haja desconsideração das tarefas não mensuráveis que foram efectivamente por si re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: PAULA PENHA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE VIOLAÇÃO
CONCURSO REAL
REINCIDÊNCIA
REQUISITOS
MEDIDA DA PENA
I-A figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos; II-Existe concurso real quando são vários os factos e ou actuações do mesmo agente através dos quais são violados vários bens jurídicos protegidos por várias incriminações ou tipo legais; III-No caso concreto, não há dúvidas que aquelas apuradas actuações do arguido, naquelas circunstânc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO
OPHVE
INCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE COAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I-Quando o arguido indiciado por um crime de violência doméstica e sujeito à medida de coação de OPHVE , mesmo assim continuou a mandar mensagens à ofendida tendo também entrado no raio de exclusão fixado para a vigilância electrónica, verificando-se ainda que nem sempre andava com o aparelho eletrónico em condições de poder ser fiscalizado, conforme resulta dos relatórios de incumprimento que foram sendo remetidos aos autos, conclui-se que este ostensivamente persistiu na sua conduta, violand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
AGENTE DE EXECUÇÃO
APELAÇÃO
I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional adequados à dignidade e à responsabilidade associadas às funções que exerce, cumprindo pontual e escrupulo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: LAURINDA GEMAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CESSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
REDUÇÃO
EQUIDADE
I - Não constando da ata da assembleia geral de uma associação, como é o caso da Ré, que aí tenha sido deliberada a denúncia de contrato de prestação de serviços celebrado com a Autora (uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que tinha o cargo de Fiscal Único), tal facto não pode ser considerado provado, configurando uma mera conclusão jurídica (que não tem cabimento em sede de decisão da matéria de facto) retirada pelo Tribunal a quo do facto (esse sim provado) de ter sido designada/ele…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: JORGE LEAL
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I. A cumulação de pedidos não é admissível se a cada pedido corresponder forma de processo diferente, a não ser que a respetiva tramitação não seja manifestamente incompatível, caso em que o juiz poderá autorizar a cumulação sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio. Nesse caso caberá ao juiz adaptar o processado à cumulação autorizada. II. É admissível que os comproprietários discutam na ação d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: PEDRO MARTINS
CONTA DE CUSTAS
LITISCONSÓRCIO
RECURSOS
I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP aplica-se a todas as contas que tivessem de ser elaboradas depois de a Lei 27/2019 ter sido public…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
I – É irrecorrível a decisão de concessão da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo proferida em instrução quando inserta na decisão instrutória de pronúncia. II – É extemporâneo o requerimento de reconhecimento de idoneidade (em ordem à manutenção da licença de uso e porte de arma) apresentado mais de trinta dias depois do trânsito em julgado de uma decisão de suspensão provisória do processo relativa ao requerente
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: NUNO PIRES SALPICO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
SUBORDINAÇÃO A OBRIGAÇÃO
I – A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação supõe exigências de prevenção geral moderadas; que não exista perigo de continuação da atividade criminosa, e a par da reclusão no “meio natural” do condenado, visa preservar ou incentivar a integração profissional pré-existente, assim como promover a formação profissional e/ou educacional. II - Esta pena é uma forma de execução da pena de prisão, não constituindo, em sentido próprio, uma ’pena de substituição’. III - A subor…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO VAZ PATO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
I - Um juízo criminal não é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização civil baseado na prática de um crime de homicídio negligente praticado no âmbito de uma relação de serviço público, como a de um médico de um hospital público. II - O princípio da adesão não se sobrepõe às regras de separação das jurisdições dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO MENEZES
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que justificam a conclusão a que nela se chegue, em cumprimento do dever geral de fundamentação imposto pelo arti…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
DESCRIÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
NULIDADE
I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (de acordo com a conclusão indiciária do juiz de instrução) os mesmos não são suficientes para determi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
ALCOOLÍMETRO
PRAZO DE VALIDADE
VALIDADE DA PROVA
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi renovada continua a ter aptidão para realizar medições técnicas de qualidade, desde que satisfaça as devidas operações de ver…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: JORGE JACOB
METADADOS
DADOS DE TRÁFEGO
FACTURAÇÃO DETALHADA
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos referidos e relativamente aos crimes aí previstos. III – O regime de extensão contido no artigo 189.º do CPP cont…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS
INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
NULIDADE
CASO JULGADO FORMAL
IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos judiciais que durante o processo tenham como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: LUÍS COIMBRA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
I - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a melhor concretização ou explicitação desses factos. II - Não constitui alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação, para o efeito da aplicação dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal a descrição que representa um minus em relação a esses factos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: JOSÉ CAPACETE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO FUTURO
DANO INDEMNIZÁVEL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
AFECTAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
1. Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, ou seja, nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado. 2. Os danos futuros podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis: o dano é futuro é previsível quando se pode prognosticar, conjeturar com antecipação ao tempo em que acontecerá, a sua ocorrência; no caso contrário, isto é, quando o homem medianamente prudente e avisado o não progno…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: JOSÉ CAPACETE
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA
RECURSO
LEGITIMIDADE
PREJUÍZO
1. Não configura um incidente de intervenção principal espontânea, nos termos e para os efeitos dos arts. 311.º ss. do CPC, um requerimento em que a requerente: - não refere sequer a qual das partes pretende associar-se; - não alega um único facto concreto donde resulte ter interesse igual ao de qualquer uma das partes; - não alega um único facto concreto do qual resulte que pretende fazer valer um direito próprio paralelo ao da parte a que se associa; - não apresenta qualquer articulado própr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
AUDIÇÃO PESSOAL DO ACOMPANHADO
VÁRIOS PROCESSOS APENSADOS
AGREGAÇÃO DE PROCESSOS
PRINCÍPIO DA GESTÃO PROCESSUAL
I. No apenso a processo de maior acompanhado em que o requerente (filho do maior acompanhado e irmão da acompanhante) requere a revisão da medida de acompanhamento de maior,  com pedido de remoção provisória da acompanhante nomeada, não pode ser proferida decisão sem que se proceda, previamente, à audição pessoal do acompanhado. II. Tendo o tribunal a quo ordenado a prestação forçada de contas pela acompanhante (novo apenso), na sequência da petição em que o requerente questiona a administraç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: DIOGO RAVARA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PARTILHA DE BENS DE INSOLVENTE
LEGITIMIDADE
MASSA INSOLVENTE
A massa insolvente e/ou o administrador de insolvência carecem de legitimidade para intentar processo de inventário para partilha de herança em que o insolvente seja interessado, e em substituição deste (art.º 1085º do CPC).
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
PRIVAÇÃO DE USO
DANO INDEMNIZÁVEL
DANO PATRIMONIAL
PROVA DO PREJUÍZO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. Nos termos do art.º 308º do CPC, independentemente do valor indicado na petição inicial e do acordo decorrente da sua não impugnação pelo R., pode o juiz discordar do valor indicado, não o aceitando e procedendo às diligências que entenda por pertinentes com vista à fixação do valor; 2. A simples privação do uso constitui um dano indemnizável, nos termos do art.º 483º do CC, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem; 3. Esse dano patrimonial não depende da prova do preju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONTRATO DE SEGURO
EXCLUSÃO DA COBERTURA DANOS PRÓPRIOS
ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE
CHAMAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL
A exclusão da cobertura do seguro facultativo de danos próprios quando o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, só ocorre se a autoridade policial já tiver sido chamada no momento do abandono e o condutor tenha conhecimento desse facto.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: MICAELA SOUSA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
ENTREGA DE MONTANTES A FUNCIONÁRIO
CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS
EXTRAVIO DOS DEPÓSITOS POR FUNCIONÁRIO
RESPONSABILIDADE DO BANCO
RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA PARA BANCO DE TRANSIÇÃO
I – Tendo os autores, enquanto depositantes, efectuado a entrega de diversas quantias junto do balcão de uma instituição bancária, que através de um seu funcionário efectuou a sua recepção, devem ter-se por constituídos sucessivos depósitos de onde emergem para os primeiros e para a segunda as respectivas obrigações decorrentes desse negócio jurídico, entre as quais, o dever de o depositário, a final, restituir o montante entregue. II – Com a entrega do dinheiro para efeitos de aprovisionament…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: MICAELA SOUSA
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DE PRAZOS
LEIS COVID 19
FALECIMENTO DE PARTE
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
NEGLIGÊNCIA
I - A suspensão excepcional de prazos processuais prevista no n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, aplica-se ao prazo de deserção da instância. II - O julgamento da deserção implica a verificação judicial dos respectivos pressupostos: a paragem do processo por seis meses e um dia e a negligência das partes. III – A conduta negligente conducente à deserção da instância traduz-se numa situação de inércia imputável à parte, em qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: CRISTINA COELHO
EXECUÇÃO
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
AGENTE DE EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
1. A liquidação da responsabilidade do executado efetuada na pendência da execução tendo em vista a sua extinção pelo pagamento voluntário, consiste numa operação de cálculo do que foi liquidado e do que falta liquidar, incluindo as custas, nas quais se englobam os honorários e despesas com o AE, devidas nos termos do art.º 721º do CPC. 2. A reclamação dessa nota discriminativa e justificativa consubstancia uma reclamação de um ato do AE, apreciada nos termos do art.º 723º, nº 1, al. c) do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO
USO DE PRESUNÇÕES JUDICIAIS
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA LIQUIDADA EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
PRAZO
I - É na apreciação e fixação da matéria de facto que cumpre fazer apelo às presunções judiciais, pelo que, tendo-se concluído, na matéria de facto, pela falta de prova da existência de qualquer acordo de pagamento entre a mutuante e os mutuários, não pode depois, na subsunção jurídica dos factos, concluir-se que tal acordo existiu; II - Resulta do art.º 781 do C.C. que, sendo a obrigação liquidada em prestações, o credor fica com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: ISABEL SALGADO
CTT
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ENTREGA DO OBJECTO POSTAL
MEIO DE PROVA
INFORMAÇÃO CONSTANTE DE PORTAL
VALORAÇÃO
1. A informação da entrega do objecto postal registado que a Ré CTT, SA lança no seu site, não pode ser erigida como prova qualificada da efectiva entrega do correio ao destinatário, tratando-se de um elemento de elaboração unilateral, susceptível de ser contrariado por outra prova nas circunstâncias de cada caso concreto.  2. Demonstrado que, em consequência do não recebimento da carta registada remetida pelo Centro de Emprego, o Autor faltou à convocatória, cessando o pagamento do RSI, a R…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Novembro 2022
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO
LEI N.º 1-A/2020
DE 19 DE MARÇO
ARRENDAMENTO
ENTREGA DE IMÓVEL
SUSPENSÃO
SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE
RAZÃO SOCIAL IMPERIOSA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c) da Lei 1-A/2020, de 19.03, na redação da Lei 13-B/2021, de 05.04. II- Assim, para beneficiar da suspensão, o arrendatário tem o ónus de a requerer e de alegar e provar factos reveladores de que, a ter lugar a entrega do locado, ficará numa "situação de fragilidade por falta de habitação própria" ou …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOMATICIDADE DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
ACUSAÇÃO PÚBLICA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PAULO SERAFIM
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGRAS DE CONDUTA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. II – No caso ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
INTERESSE DA CRIANÇA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito que os interessados querem evitar, ou de conhecer de factos que as p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
PRAZO
DETERMINAÇÃO DO USO DA COISA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
USUCAPIÃO
ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das janelas/terraço, etc, podendo no restante espaço os dois prédios ser até encostados um ao outro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: RAQUEL REGO
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competê…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
REGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO DO REGISTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
NULIDADES DE SENTENÇA
PROVA DOCUMENTAL
FOTOCÓPIA
I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a motivação ou a fundamentação daqueles factos. III - A não impugnação pela parte contrária de uma mer…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: ANA VIEIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA
REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
INTERESSE PÚBLICO
I - Os processos de promoção e proteção obedecem ao princípio do interesse superior da criança e do jovem. II - As crianças têm direito à protecção constitucional da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, e esta imposição constitucional em confronto com o direito à reserva privada justifica a prevalência do interesse público da realização da justiça e da defesa do superior interesse da criança.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do CIRE, que pressupõe que que a situação de carência fique desvendada antes da prolação da sentença. Já…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: MARA DA LUZ SEABRA
TESTAMENTO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
USURA
I - Na acção anulatória de testamento, embora o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica do vício invalidante que a parte invoca (incapacidade acidental; coação moral), deve conformar-se ao objecto da acção em função da causa de pedir invocada pelo autor, não podendo decidir com base noutra causa de pedir não invocada (usura) se não houver coincidência dos fundamentos de facto essenciais. II - Admitindo-se a anulação de testamento por usura, é necessária a verificação cumulativa d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: RODRIGUES PIRES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO
PRÉDIOS CONFINANTES
CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
I – Na comunicação para o exercício do direito de preferência, no caso de prédios confinantes, são elementos do maior relevo para a formação da vontade de contratar a indicação do preço a pagar e a identificação do comprador; II – Não se exige forma especial para esta comunicação e, por isso, pode ser feita por qualquer meio idóneo, nomeadamente por simples declaração verbal; III – A preferência não é transmissível em vida, nem por morte, porque é atribuída intuitu personae, admitindo-se, poré…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Novembro 2022
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FACTOS CONSTITUTIVOS
ÓNUS DA PROVA
CESSÃO DE CRÉDITOS
I – Diversamente do que acontece nos embargos à execução de sentença, a oposição à execução baseada em outro título pode fundar-se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração, dado o executado não ter tido ocasião de, em acção declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente/embargado. II - Pode, pois, o executado alegar, como fundamento de embargos de executado, matéria de impugnação e de excepção, embora não possa reconvir. IIi - Nos …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
IRRECORRIBILIDADE
DIREITO DE DEFESA
RECORRIBILIDADE
INSTRUÇÃO
ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
TIR
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
ARGUIÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
I – O despacho do JIC relativamente à irregularidade da notificação do arguido por este suscitada que a indeferiu e determinou o prosseguimento dos autos e subsequente realização de debate instrutório é recorrível. II – Isto porque, sendo susceptível de ofender os direitos de defesa do arguido, não pode considerar-se como um despacho de mero expediente. III – Se o arguido comunicou uma nova morada diferente da constante do TIR, não pode o tribunal deixar de atender à mesma para efeitos das pos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO
REVOGAÇÃO
REQUISITOS
I – A aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade privilegia um adequado recurso às medidas não privativas de liberdade e permite o equilíbrio necessário e desejável entre a protecção da ordem pública e a reparação dos prejuízos causados à comunidade pela prática da infracção, tendo em consideração as necessidades de reinserção social do delinquente. II – Tal medida só deve ser aplicada, por um lado, quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio socia…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: WILLIAM THEMUDO GILMAN
CRIME DE ROUBO
CONVOLAÇÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
I - A existência de queixa nos crimes semipúblicos constitui um autêntico pressuposto processual, sendo, em último termo, também um pressuposto da dignidade punitiva daquele facto concreto em apreciação pelo tribunal, sem o qual o processo e a condenação penal não são admissíveis. II - No momento da condenação por um crime semipúblico tem de se verificar obrigatoriamente esse pressuposto processual. III - Assim, ainda que em momento anterior ao da sentença se verificassem todos os pressupostos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
PROVA POR RECONHECIMENTO
MEIO DE PROVA
MODALIDADES
REQUISITOS
CONFIRMAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO
AUDIÊNCIA
FOTOGRAFIA
ARGUIDO QUE SE AUSENTOU DO JULGAMENTO
PROVA PROIBIDA
PROVA LEGAL
I – A nossa lei, no artigo 147º do Código de Processo Penal, prevê três modalidades de reconhecimento, a saber, o reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com resguardo. II – O reconhecimento por descrição, previsto no seu nº 1, funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar. III – O reconhecimento presencial, previst…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Novembro 2022
Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO
CRIME DE AMEAÇA
REQUISITOS
I - No Código Penal vigente são requisitos do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro, pessoal ou patrimonial, sendo indiferente a referência ao prazo de concretização, que tal esteja na dependência do agente, na perspectiva do homem médio mitigada pelos especiais conhecimentos do agente e da vítima, e o dolo, enquanto intenção, previsão ou aceitação de que o mal anunciado é adequado a produzir temor ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação alheia. II – Tem-se, pois, enten…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: MAFALDA SANTOS
RECOLHA DE PROVA
SUSPEITO
METADADOS
ROUBO
I - No acesso aos dados que não abrangem o conteúdo das comunicações, usualmente denominados de metadados (ou dados sobre dados), tem-se entendido ser esta matéria regulada pela Lei n.º 32/2008, de 17/7, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
I - Face ao artigo 984.º do CPC, a Relação deve recusar a revisão quando do exame do processo ou de conhecimento oficioso se apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo-se que a regularidade da citação é aferida segunda a lei do Estado de origem. III - Em face deste objetivo, entende-se que apenas as irregularidades da citação que impossibilitem ou dificulte…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FACTO
DANO BIOLÓGICO
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, caso se verifique/conclua que a lesão originou no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
INVENTÁRIO
APROVAÇÃO DO PASSIVO
RELACIONAÇÃO DE BENS DOADOS
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA A EXAME
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
INSPECÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - O tribunal pode ordenar oficiosamente a realização de uma inspeção judicial, tal como previsto no art. 490º, nº1 do n.C.P.Civil, o que é expressão do poder-dever conferido ao juiz, em termos probatórios, genericamente consagrado no art. 411º do mesmo normativo (com a epígrafe de “Princípio do inquisitório”) II – O princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo um poder vinculado que impõe ao juiz, o dever jurídico de determinar, oficiosamente, as diligências pro…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
USUCAPIÃO
EMPARCELAMENTO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição imposta pelo art. 1382º do C.Civil, em termos de requisitos legais para o emparcelamento predial. III – O…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EFEITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
I - A decisão de incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal, terminada a fase dos articulados, implica a absolvição do réu da instância, assim se extinguindo a ação. II - Todavia, pode o autor requerer, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, ao abrigo do art.º 99.º, n.º 2, do NCPCiv., a remessa do processo do tribunal incompetente para o tribunal competente, por razões de economia processual, para aproveitamento dos articulados da ação extinta. III - A remessa dep…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (artº 1154 e segs. do C.C.). II - Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES
A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVEDOR
ACTOS DOS AUXILIARES
Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar dos factos provados que o referido comissionista procedeu com culpa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quanti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: 2159/21.4T8SRE-A.C1
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PROCEDÊNCIA
SANÇÕES DO EXEQUENTE
I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ARRENDAMENTO SEM PRAZO CERTO
DENÚNCIA PELO SENHORIO
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições transitórias dos arts. 27 a 29 do NRAU, por força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
COMPROPRIEDADE
DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
ABUSO DE DIREITO
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa, privacidade dos membros da sua família e criação de zonas de descanso e estudo para estes; II - Não s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
DIVÓRCIO
CONFISSÃO OU ACORDO DAS PARTES
SEPARAÇÃO DE FACTO
RECONCILIAÇÃO
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos integrantes da respectiva causa constitutiva por c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: GRAÇA AMARAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DIREITO DE RETENÇÃO
CONSUMIDOR
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
RESTITUIÇÃO DO SINAL
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PROMITENTE-VENDEDOR
PROMITENTE-COMPRADOR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 redunda numa “extensão” do regime do art. 755.º, n.º l, al. f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. art. 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/2014, circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador nã…