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Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

NOTIFICAÇÃO À PARTE QUE NÃO CONSTITUIU MANDATÁRIO

PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC não estabelece que, no destino, a carta registada tem de ser entregue a alguém com "vínculo laboral ou de representação" ao notificando. II - Cabendo o domínio, controlo e gestão do espaço da "residência ou sede ou (…) domicílio escolhido" ao notificando, se a carta registada referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC for entregue na morada para onde foi remetida está cumprido o disposto neste preceito. Por isso, se aí for recebida por algu…

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Processo nº 676/25.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

LITISPENDÊNCIA

PROCEDIMENTO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL

EFEITOS DA CITAÇÃO

PRIORIDADE DA CITAÇÃO

I – A previsão do nº 7 do artigo 366º do CPC destina-se a precaver a situação de o réu ter tido conhecimento prévio, através da citação para o procedimento cautelar, da intenção do autor propor contra ele a ação subsequente. Nesse caso, os efeitos da citação do réu produzem-se a partir da proposição da ação quando, à data desta, o réu já tenha sido citado no procedimento cautelar. II – Existe litispendência entre a presente ação de divórcio litigioso proposta pela autora, em 04.03.2025, a ped…

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Processo nº 1700/24.5T8BCL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

PERÍODO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO COMO ACOMPANHANTE

Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável o disposto no artigo 943º, nºs 1 e 4, do CPC.

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Processo nº 498/20.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DECISÃO SURPRESA

I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efectivamente, …

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Processo nº 1250/23.7T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

PARTILHA ADICIONAL

INVENTÁRIO POR DIVÓRCIO

COMUNHÃO GERAL DE BENS

OMISSÃO DE BENS

BENFEITORIAS

MEIOS COMUNS

1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao conhecimento dos interessados, depois de feita a partilha, a existência de bens por partilhar. 2 – Tendo os interessados sido remetidos para os meios comuns quanto à questão das benfeitorias realizadas em bens próprios de cada um deles, não pode, posteriormente, vir pretender-se que houve omissão desses bens, a fim de ser aberta partilha adicional. 3 – O artigo 1790.º do C. Civil, impondo, no caso de divórcio, o regime da comunhão d…

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Processo nº 276/08.5TCSNT-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREITA LOPES

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

OFENSA DO CASO JULGADO

AÇÃO EXECUTIVA

CONFISSÃO

MÚTUO

HIPOTECA

FIANÇA

ESCRITURA PÚBLICA

PENHORA

OPOSIÇÃO À PENHORA

NULIDADE

TÍTULO EXECUTIVO

Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.

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Processo nº 24787/20.5.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

GESTÃO DE NEGÓCIOS

HERANÇA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

PRESCRIÇÃO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONTAGEM DE PRAZO

I. Conforme resulta do disposto no artigo 576.º, n.º 3, do Código Civil, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constituindo a prescrição uma excepção peremptória extintiva. II. Assim, só pode operar a prescrição no caso de o direito que se pretende extinguir estiver reconhecido. Só se pode declarar extinto um direito que seja reconhec…

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Processo nº 5093/22.7T8GMR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO PER SALTUM

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

DANO FUTURO

DANO ESTÉTICO

DANO BIOLÓGICO

REEMBOLSO DE DESPESAS

ENFERMEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente. II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adut…

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Processo nº 5698/16.5T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

TESTAMENTO

INTERPRETAÇÃO

VONTADE DO TESTADOR

VONTADE REAL

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

IMPUGNAÇÃO

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

DECLARAÇÃO

RÉU

VÍCIOS DA VONTADE

COAÇÃO

VALIDADE

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador. II. Ao invocar uma alegada coação exercida sobre a testadora, os réus não estão a contestar que a vontade da testadora tivesse sido no sentido propugnado pelos autores, estão a afirmar que a vontade da testadora – com a sua “extraviação” ou “anomalia” – foi consequência ou resultado daquela coação. III. Enquanto a alegação dos autores se…

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Processo nº 13657/21.0T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

SINAL

ESCRITURA PÚBLICA

CONTRATO DE EMPREITADA

PRAZO

REVOGAÇÃO

RECUSA DE PAGAMENTO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida. II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores. III. A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo …

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Processo nº 7993/19.2T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

ATO INÚTIL

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de nulidade por falta de fundamentação.

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Processo nº 2084/17.3T8PRD-F.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

ACORDO

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

INCUMPRIMENTO

DEVER DE INFORMAÇÃO

BENEFICIÁRIO

MULTA

PROGENITOR

DESPESA HOSPITALAR

DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

INDEFERIMENTO

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações de vida, mas não têm a virtualidade de restringir esses deveres.

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Processo nº 3165/20.1T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

DIREITOS DE PERSONALIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REQUISITOS

DOMICÍLIO

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

DIREITO À IMAGEM

DIREITO AO NOME

JOGADOR DE FUTEBOL

JOGO

NACIONALIDADE

O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para con…

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Processo nº 3808/23.5T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

SUPRESSIO

ABUSO DO DIREITO

PRESSUPOSTOS

PROPOSITURA DA AÇÃO

DECURSO DO TEMPO

COVID-19

INSOLVÊNCIA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

BOA -FÉ

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. II. Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inacção, o credor já não exercerá o direito. III. Assim, para que o não exercício prolongado seja relevante, importa a existênci…

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Processo nº 9304/23.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

INVENTÁRIO

HERANÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

CONCLUSÕES

MEIOS DE PROVA

INCUMPRIMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

REJEIÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

VIOLAÇÃO DE LEI

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.

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Processo nº 410/24.8T8AMT-D.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTIMA SOARES

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

ACÓRDÃO RECORRIDO

DUPLA CONFORME

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO DO RELATOR

REJEIÇÃO

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC. II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do me…

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Processo nº 2643/19.0T8VNG.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

REFORMA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

LAPSO MANIFESTO

ERRO GROSSEIRO

PRESSUPOSTOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OBJETO DO RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

PROCESSO EQUITATIVO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão. II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.

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Processo nº 4039/25.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EDUARDA BRANQUINHO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL

NORMA IMPERATIVA

CREDOR

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

INEFICÁCIA

VIOLAÇÃO DA LEI

INOPONIBILIDADE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor. II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expres…

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Processo nº 2442/19.9T8GMR-Q.G1-A..S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

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Processo nº 329/25.5T8FND-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OBJETO DO RECURSO

SEGMENTO DECISÓRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RELAÇÃO PROCESSUAL

DUPLA CONFORME

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC. II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso. III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista …

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Processo nº 1661/17.78VCT-A.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

INVENTÁRIO

NOTÁRIO

REMESSA

TRIBUNAL CÍVEL

IMPUGNAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PRAZO

EXTEMPORANEIDADE

PRECLUSÃO

CASO JULGADO

NULIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO DE BENS

PARTILHA

MAPA DE PARTILHA

DIVÓRCIO

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido. II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento. III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos te…

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Processo nº 2622/23.2T8GMR-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PROCESSO COMUM APENSO

TRAMITAÇÃO

PROCESSO URGENTE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FACTURAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição inicial deu entrada no dia 28.03.2024; o tribunal apenas diligenciou no sentido da citação da ré no dia 12.09.2024, após as férias judiciais de verão, pese embora o pedido de citação, ao abrigo do Regulamento 2020/1784, ter sido elaborado em 10.07.2024; a ré foi citada com a menção de que “O prazo é contínuo suspende…

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Processo nº 81/25.4T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

ARTICULADO APRESENTADO PELO CABEÇA DE CASAL NÃO REQUERENTE DO INVENTÁRIO

SUA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE DO INVENTÁRIO

INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

I. O articulado apresentado pelo cabeça de casal não requerente do inventário deve ser presente ao juiz, para verificação da sua conformidade com o que é exigido no n.º 1 do artigo 1102.º; e uma vez julgado conforme, deve o requerente do inventário ser notificado para exercer as faculdades previstas no n.º 1 do artigo 1104.º. III. Por tal razão, o prazo para o requerente reclamar da relação de bens não pode iniciar-se com a respetiva notificação por parte do mandatário do cabeça de casal ao …

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Processo nº 562/23.4T8MDL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

PODERES EXCLUSIVOS ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

TERMOS DA VENDA

A decisão sobre os termos da venda, no que se inclui a fixação do respetivo valor base, compete, em exclusivo, ao administrador da insolvência, não estando dependente da concordância ou autorização dos credores, nem mesmo do credor com garantia real sobre o bem a alienar. Por conseguinte, não assiste a este credor a faculdade de pedir ao juiz da insolvência que determine a realização de quaisquer diligências tendentes à auscultação do mercado e à obtenção de propostas concorrenciais com vista…

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Processo nº 570/24.8T8GMR-D.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: MARIA GORETE MORAIS

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÕES

I - O art. 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depois de no seu nº 1 fixar uma noção geral de insolvência culposa, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo. II - As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica,…

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Processo nº 622/22.9T8BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

BENS PRÓPRIOS DO INVENTARIADO

COMPENSAÇÕES ENTRE PATRIMÓNIOS

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo) ou como autoridade (efeito positivo); esta última vincula o tribunal de uma ação posterior à decisão proferida em ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado no regime de comunhão de adquiridos são bens próprios, ainda que tenha havido lugar ao pagamento de tornas com d…

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Processo nº 665/21.0T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL

EQUIDADE

REDUÇÃO DA RENDA

1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. 3. Em caso de dissenso interpretativo sobre uma cláus…

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Processo nº 1485/22.0T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

MATÉRIA DE FACTO

I - Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo liminarmente. II - É passível de integrar justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito a alegação dos seguintes factos: - A casa de morada de família encontra-se implantada num terreno pertencente ao requerido; - A casa não foi inscrita na matriz porque o requerido pretendia evitar o pagamento dos …

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Processo nº 85227/24.3YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

DESPACHO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INEFICÁCIA JURÍDICA

1- Do princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão, que é de conhecimento oficioso, decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar. 2- Tendo o tribunal declarado suspensa a instância por via do falecimento do réu até que os seus sucessores se mostrassem definitivamente hab…

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Processo nº 7105/22.5T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA VENADE

PROCESSO DE INVENTÁRIO

CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

PRECLUSÃO

I No Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração da defesa, que impõe que toda a reclamação à relação de bens / contestação do que deve incluir o acervo hereditário (ativo e passivo) deve ser apresentada no prazo de oposição previsto no art.º 1104º do C.P.C., sob pena de preclusão; daí decorre o efeito cominatório previsto no art.º 1106º, n.º 1, C.P.C.. II A apresentação de um articulado superveniente (apresentado finda a fase dos articulados e tendo em vista reabrir a…

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Processo nº 4576/21.0T8GMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

USUCAPIÃO

APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 18/2025

I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente a duas realidades: i) uma parte integrante de uma fracção; ii) uma parte presuntivamente comum. II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 18/2025, publicado no DR, 1ª Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em pr…

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Processo nº 2567/25.1T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE

IRMÃOS CONSANGUÍNEOS

LEGITIMIDADE ACTIVA

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

Em acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho do investigado, a omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade (que o legislador, por isso, permite que seja reparada, v.g., nos termos previstos no citado art. 1818º e após o seu falecimento), pelo que deve prevalecer a interpretação desse art. 1818º que não exclua essa legitimidade mais abrangente (dos irmãos) estabelecida pelo art. 71º. Sem prej…

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Processo nº 1632/22.8T8BRG.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL

- Após reformulação da sentença na sequência de anulação determinada ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al c), do C.P.C., o novo recurso da mesma não pode incidir sobre questões que, previamente, já foram definitivamente decididas; - É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico. - O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade …

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Processo nº 192/24.3T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO MATOS

BALDIOS

CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO

PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO

i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. No caso de direitos absolutos, como é o de qualquer direito…

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Processo nº 2320/25.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

INTERESSE EM AGIR

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA SATISFAZER PONTUALMENTE A GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES

I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente alegado que detém um crédito vencido sobre a requerida, o qual permanece por pagar, e não tendo alice…

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Processo nº 2364/22.6T8GMR-F.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

OPOSIÇÃO À PENHORA

PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO

PENHORA DE RENDIMENTOS

PENSÃO DE VIUVEZ

CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

(i) A proibição do excesso de penhora (art. 735/3 do CPC) é situacional, pressupondo a existência de bens alternativos que garantam a satisfação do crédito com igual eficácia. (ii) O direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade de assegurar a eficácia da tutela executiva em tempo útil. (iii) Perante um imóvel que constitui habitaçã…

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Processo nº 2728/22.5T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ACTOS PROCESSUAIS

PRECLUSÃO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No proce…

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Processo nº 5457/15.2T8VNF-C.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA

EXECUÇÃO DE FACTO NEGATIVO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

1- É de facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta é de facto positivo, posto que, conforme decorre do regime dos ar…

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Processo nº 248/25.5YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

LAV

DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL

FUNDAMENTAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

I – Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a r…

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Processo nº 7504/25.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

CITAÇÃO DA REQUERIDA

ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

INOPONIBILIDADE

(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da deliberação já se consumaram irreversivelmente no plano fáctico ou jurídico, a suspensão carece …

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Processo nº 3683/24.2T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA VENADE

SEGURO FACULTATIVO

SEGURADORA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não cabe ao Tribunal admitir a sua intervenção como parte acessória, seja a requerimento da própria, seja por dever de ofício, não se tratando de convolar a intervenção.

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Processo nº 2238/23.3T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

PESSOA COLECTIVA

MODALIDADES DA CITAÇÃO

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR

I – Tendo sido reconhecido na sentença que a recorrente havia sido citada, a mesma sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso. II – Em virtude das alterações introduzidas pelo DL 87/2024, de 07 de Novembro, a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais. III - No entanto e como decorre …

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Processo nº 1234/25.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS

ADMOESTAÇÃO

I- Os tribunais da Relação, em matéria de contraordenações, não podem conhecer da impugnação da matéria de facto, tendo apenas poderes de cognição restritos à matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por força dos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO. Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contraordenações, a 2.ª instância funciona como tribunal de revista e como última instância. II- U…

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Processo nº 2442/19.9T8GMR-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO MATOS

RECURSO DE REVISÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

MEIO PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO

CASO JULGADO FORMAL

I. O meio processual próprio para impugnar/sindicar um despacho de indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão é o recurso de apelação, ou face ao disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC (para quem enfatiza a proximidade do recurso de revisão a uma acção), ou face ao disposto no art.º 644.º, n.º 1, al. a), do CPC (para quem o qualifica como um incidente processado autonomamente). II. A decisão que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais su…

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