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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

DESPEDIMENTO DISCIPLINAR

MEIOS ILÍCITOS DE PROVA

MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA

VIDEOVIGILÂNCIA

I. O recorrente está vinculado ao cumprimento dos ónus previstos no art.º 639 do CPC. O incumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto acarreta a rejeição do recurso nessa parte (art.º 640/1 e 2/b). II. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC). III. É impossível a subsistência da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando a respetiva manutenção deixa d…

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Processo nº 25/23.8SMLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

IMPUGNAÇÃO DE FACTO

MEDIDA DA PENA

I – Em rigor, o arguido não impugna a matéria de facto. O que faz é interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpretação dela a que chegou o Tribunal a quo em alguns casos e, noutros, discordando apenas das consequências dela retiradas. II - O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingív…

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Processo nº 199/24.0JAPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

MEDIDA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

PRINCÍPIO DA CULPA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ACTO ILÍCITO PRATICADO A BORDO DE AERONAVE CIVIL

I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, a pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas. II - O limite mínimo da moldura corresponderá ao mínimo da pena que, em concreto, ainda protege com eficácia os bens jurídicos tutelados, o mínimo imprescindível a assegurar as expectativa…

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Processo nº 327/23.3T9SCR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CARLOS ALEXANDRE

INSTRUÇÃO

PRONÚNCIA

FACTOS DA ACUSAÇÃO

RAI

OBJECTO DO PROCESSO

I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação. II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação do Ministério Público. III - Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que int…

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Processo nº 381/19.2GAMGL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

RECEPTAÇÃO

BRANQUEAMENTO

ERRO DE DIREITO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

REFORMATIO IN PEJUS POR VIA INDIRECTA

ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA

REGRAS DE COMPETÊNCIA

I - Os factos objecto deste processo integram a prática, não do crime de receptação por que a arguida foi condenada na sentença recorrida, mas sim do crime de branqueamento. II - Existem duas frentes de impossibilidade legal e jurídica de colmatar este erro de direito na qualificação jurídica dos factos provados como crime de receptação, através, por exemplo, do reenvio ao abrigo do disposto nos arts. 426º e 426ºA a fim de ser dado cumprimento ao procedimento da alteração substancial de factos…

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Processo nº 385/24.3PASNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ALFREDO COSTA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO

I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de prisão efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em cúmulo jurídico, em razão da elevada ilicitude dos factos, da reincidência do agente e da violação da liberdade condicional, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade à luz dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. II - Recusa-se a aplicação do regime de suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do artigo 50.º do Código Penal, por inexistência de um juízo de prog…

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Processo nº 457/23.1PALSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: ANA RITA LOJA

PROCESSO PENAL

DIREITO DE DEFESA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

I- A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa). II-A inobservância do consagrado em tais preceitos é cominada com nulidade da sentença porquanto o artigo …

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Processo nº 559/22.1PISNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

I - Um acto isolado só preencherá o tipo incriminador da violência doméstica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da acção e do resultado), se revelar como uma forma de tratamento desumano, cruel ou degradante da vítima, a tal ponto grave, que da sua prática resulte a violação do bem jurídico tutelado com a incriminação, nos mesmos moldes em que tal resultado ocorreria por via da reiteração dos maus tratos. II - Os actos de chamar à sua então companheira A…

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Processo nº 961/19.6IDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

CRIME FISCAL

NON BIS IN IDEM

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos âmbitos espaciais e múltiplas interacções subjectivas, tudo a dificultar a definição do âmbito da actividade criminosa. II. A actividade investigatória do titular da acção penal deve ser orientada de modo a evitar que alguém seja acusado em processos diferentes, pela prática de factos de idêntica natu…

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Processo nº 989/23.1SXLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º, alínea a), do DL 15/93, é uma forma privilegiada do crime do art.º 21º, (...) crime que tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude”, conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2000, CJ, Ano VIII, tomo I, pág. 190. II - Além de que, “o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integrida…

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Processo nº 1615/23.4PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELES

FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA DA PENA

BURLA QUALIFICADA

ESPECIAL VULNERABILIDADE

IDADE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

PENA DE PRISÃO

I. A fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava para o arguido por cada um dos crimes por si cometidos e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo tribunal a quo. II. Em sede recursal, cabe analisar se o tribunal recorrido in…

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Processo nº 2031/24.6T9LRS-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDAS DE COACÇÃO

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE FUGA

1. Num crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21º da Lei da Droga, está normalmente presente o perigo de continuação da actividade criminosa. 2. O tráfico desenvolve-se por uma cadeia hierárquica na base da qual estão os vendedores, que são quem traz proventos à actividade. 3. O envolvimento numa rede de tráfico implica o estabelecimento de relações de confiança recíproca, ou seja, o agente actua em benefício da actividade ilícita do grupo enquanto for conveniente ao dito grupo, que também não …

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Processo nº 26850/19.6T8LSB.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

CEDÊNCIA DE TRABALHADOR A TERCEIRO

EFEITOS DA ILICITUDE

A violação do princípio da não cedência de trabalhador a terceiro determina a formação de uma verdadeira relação de trabalho entre o primeiro e a entidade a quem foi cedido, na medida e desde a data em que se verificou a inserção do trabalhador na estrutura organizativa desta última, aliada a um efetivo poder de direção no que respeita à prestação da atividade desenvolvida.

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Processo nº 3223/21.5T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Junho 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

ACIDENTE DE TRABALHO

PRATICANTE DESPORTIVO

IPATH

FRANQUIA

Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras do trabalho habitual a que se dedicava à data do acidente, ainda que posteriormente tenha chegado a participar nalguns jogos.

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Processo nº 4105/24.4T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUI MOREIRA

CITAÇÃO EDITAL

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS

OMISSÃO

EFEITOS

I - O facto de ter inviável a citação na morada conhecida, mesmo que esta seja aquela que é referenciada ao citando junto das entidades oficiais, não permite atalhar etapas em direcção à solução da citação edital. II - Tudo deve ser feito, segundo as circunstâncias do caso, para se tornar possível um efectivo conhecimento do citando relativamente à existência de um procedimento judicial a si dirigido. III - Havendo contacto com familiares do citando e perante a informação destes de que o cita…

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Processo nº 4358/21.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DESERÇÃO

EXPRESSA ADVERTÊNCIA

Resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de registo da ação por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. d), art. 15º nº 4 do CRC, art. 276.º, n.º 1, al. d) e 281.º do CPC), a parte tinha obrigação de saber, para mais estando devidamente representada por advogado, que tendo sido notificada do despacho de suspensão da instância para que fosse demonstrado o registo da ação, decorrido o prazo previsto no art. 281º CPC sem que tenha demonstrado nos autos tal …

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Processo nº 1102/24.3T8AMT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO INILIDÍVEL

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando fique demonstrado o facto-base de uma presunção inilidível, como sucede com a dissipação do património prevista no art. 186.º, n.º 2, al. d) do C.I.R.E. II - Integra a mencionada hipótese legal a doação do património dos devedores ao seu filho.

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Processo nº 14898/20.2T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS

TRAMITAÇÃO SUBSQUENTE

I - Um processo especial de prestação de contas tem, necessariamente, duas fases: a fase introdutória que termina com a decisão do juiz no sentido do Réu estar ou não obrigado à prestação de contas e, no caso, se entender que sim, a apreciação das contas propriamente dita. II - Impõe-se ao decisor tomar posição expressa relativamente à obrigação de prestar contas por parte do Réu antes de passar à fase seguinte, não podendo ser retirada a ilação de que essa obrigatoriedade existe no caso do Sr…

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Processo nº 1102/24.3T8AMT-L.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

MANDATO FORENSE

CONFLITO DE INTERESSES DO MANDATÁRIO

I - Existe conflito de interesses enquadrável na previsão dos nºs 1 e 3 do art. 99º do Estatuto da Ordem dos Advogado quando o mesmo advogado é, simultaneamente, mandatário dos devedores insolventes e autor, em causa própria, numa ação de restituição e separação de bens que corre por apenso ao processo em que a insolvência daqueles foi declarada. II -. Neste caso, a sanação do conflito de interesses não passa pela simples outorga de procuração, na referida ação, a favor de outro causídico, poi…

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Processo nº 6609/22.4T8PRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE PESSOA COMO TESTEMUNHA

I - Somente em caso de alegação da essencialidade do requerido meio de prova, para a demonstração deste ou daquele facto, e que no caso concreto o Julgador possa antever tal essencialidade, é que se pode lançar mão do poder inquisitório e ordenar a produção deste ou daquele meio de prova. II - A consagração desta inquirição oficiosa de testemunha não afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova. …

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Processo nº 6710/24.0T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

CITAÇÃO DO REQUERIDO

Se o requerente do pedido de alteração do exercício das responsabilidades parentais expuser sucintamente os fundamentos do seu pedido, alegando circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, o Tribunal só pode considerar infundado o pedido e mandar arquivar o processo, depois de ordenar a citação da requerida e aguardar pelo termo do prazo para a eventual apresentação de alegações, conforme estabelecido no art. 42º nº 3 a 5 RGPTC.

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Processo nº 8297/24.4T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPENSAÇÃO

CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL

I – É judicialmente exigível, para os efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), o crédito que decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta, não sendo necessário que esteja reconhecido por sentença ou outro título executivo. II – Não preenche este requisito de “exigibilidade forte” o crédito cuja existência esteja depende de uma decisão judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil, contratual (por violação…

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Processo nº 7025/24.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

IMPOSSIBILIDADE CULPOSA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

I – Para que se verifique uma situação de incumprimento definitivo, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou que esta não seja realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha fixado (cfr. artigo 808.º, n.º 1, do CC). II – A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente (cfr. artigo 808.º, n.º 2, do CC), não se bastando com um juízo valorativo subjectivo e arbitrário do próprio credor, e corresponde ao desaparecimento da…

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Processo nº 10911/24.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONTA BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA FÉ DO BANCO

VIOLAÇÃO

I - A transferência bancária consiste numa ordem dada por um sujeito que tem junto do banco uma conta bancária para que este transfira uma determinada quantia para outra conta bancária, creditando-a nesse valor. II - Uma vez dada a ordem e tornando-se esta definitiva, a transferência é imune a qualquer vicissitude do contrato base, inexistindo qualquer dever de restituição por parte do banco. III - Tendo o banco réu recebido ordem de transferência bancária de determinadas quantias da conta de …

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Processo nº 5581/24.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: RUI MOREIRA

ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE

I - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é o competente para a decisão de uma acção tendente à indemnização de danos provocados por actos de concorrência desleal não traduzidos em actos violadores de regras de concorrência, prejudiciais para concorrentes ou consumidores, por afectação de funcionamento do mercado, antes descritos como actos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar uma empresa, por um dos seus colaboradores, criando outra que se substitua a ela perante c…

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Processo nº 3217/24.9T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS LABORAIS

DA SEGURANÇA SOCIAL E PENHOR

Em caso de concorrência de créditos laborais, da segurança social e o penhor, será de graduar o penhor anteriormente aos privilegiados créditos laborais e da segurança social.

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Processo nº 995/20.8T8PNF-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 17 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

I - Sendo o requerente do incidente de liquidação de sentença, por si e em representação da herança indivisa, o titular do direito à indemnização em que a Apelante foi condenada na sentença cuja liquidação é pretendida, estando neste incidente como sujeito activo quem foi parte activa na fase prévia à referida sentença, não se torna necessário fazer intervir os herdeiros através de incidente de intervenção principal provocada porque não ocorre preterição de litisconsórcio necessário. II - Apes…

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Processo nº 5209/23.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ÓNUS DE ILIDIR

TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA

I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão de auxiliar de ação direta na Associação de Solidariedade Social de Abraveses, trabalhando entre as 22h00m e as 08h00m, o que se verificava já quando começou a exercer a atividade de estafeta par…

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Processo nº 167/24.2T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Junho 2025

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA

PLATAFORMA DIGITAL

ESTAFETA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A do CT, é de presumir a e…

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Processo nº 1373/25.8YRLSB-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Junho 2025

Relator: MANUELA FIALHO

ARBITRAGEM DE SERVIÇOS MÍNIMOS

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

DIRECÇÃO-GERAL

Constatando-se falta de personalidade judiciária de uma das partes em juízo, nada obsta a que, dentro da filosofia do sistema, se desenvolva atividade processual no sentido da sanação do vício em causa.

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Processo nº 1963/23.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO

A recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada porque não identificou nas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados - 640º, 1, a), CPC.

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Processo nº 7275/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR

JUSTA CAUSA

Se, ponderando toda a matéria de facto em jogo, concluímos que a mora no pagamento da retribuição ocorreu apenas relativamente a uma pequena parte da mesma, e bem assim que a violação de direitos do trabalhador não foi, no âmbito geral da execução do contrato, de grande relevo, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.

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Processo nº 5107/24.6T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTERO VEIGA

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE

CONSULTA DO PROCESSO

PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR

- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º, 2 do CT, apenas ao nível do incumprimento das obrigações contratuais – violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa oco…

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Processo nº 4197/24.6T8VNF-A-G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRATO DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DOS GERENTES DEMANDADOS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

OMISSÃO DE CAUSA DE PEDIR

Verifica-se ineptidão da petição inicial por omissão de causa de pedir pois o alegado pelo AA não permite compreender o motivo da demanda dos 2º e 3 RR gerentes da empresa entidade empregadora.

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Processo nº 1933/24.4T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

FALTAS INJUSTIFICADAS

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I – O autor faltou 10 dias interpolados durante o ano, e trata-se de faltas que não só não comunicou à entidade empregadora e cuja justificação não solicitou, nem antes nem após o seu cometimento, como nem sequer demonstrou que tivesse justificação que, embora não o tendo feito, pudesse ter oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal da empresa, como estabelecido, os dias em…

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Processo nº 1731/24.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

QUALIFICAÇÃO

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1- A existência de um contrato de trabalho desportivo afere-se pelo modo de execução da actividade e não pela qualificação de "amador ou profissional" com que o Clube rotula o praticante desportivo. 2- Os desportos de equipa como o futebol por norma são exercidos em regime de subordinação jurídica. 3- É de qualificar de contrato de trabalho desportivo o vinculo em que um jogador se obrigou perante um Clube desportivo, mediante acordo escrito assinado pelas partes, a prestar a actividade de fu…

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Processo nº 876/24.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

ARECT

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

TRABALHO TEMPORÁRIO

I – O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista. II - Destinando-se o procedimento inspetivo previsto na al. b) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 15º-A da lei 107/2009 de 14/09, na redação da Lei 13/2023 de 03/04, à fiscalização da legalidade do recurso ao trabalho temporário, não é aplicável, tal procedimento inspetivo e consequentemente não é de instaurar a ARECT, nos casos em que o trab…

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Processo nº 5905/19.2T9AMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

REENVIO

O reenvio dos autos para novo julgamento com vista à descoberta da verdade material - ou, como no caso, ao apuramento de factos que preencham o tipo objectivo do ilícito imputado -, pressupõe que se conheça a existência concreta de prova nesse sentido.

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Processo nº 1401/23.1S5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ROSA VASCONCELOS

VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

MEDIDA CONCRETA DAS PENAS

PENA DE EXPULSÃO

- Os vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência. - A reapreciação da prova por parte do Tribunal de recurso visa corrigir erros pontuais do julgador e não realizar um novo e integral julgamento. - Incumprido o tríplice ónus de especificação exigido pelo artigo 412.º do Código de Processo Penal, não pode o Tribunal de recurso proceder à …

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Processo nº 3139/24.3S3LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PODER DISCRICIONÁRIO

NULIDADE INSANÁVEL

PROMOÇÃO

Por força do princípio da legalidade, o Ministério Público não dispõe de poderes discricionários para não se pronunciar, acusando ou arquivando, sobre crimes descritos nos seus elementos objectivos quer no auto de notícia quer na denúncia apresentada. Nada dizendo a respeito de um dos crimes comete a nulidade insanável de falta de promoção do processo a que se refere o artigo 119º/b, do CPP.

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Processo nº 1287/19.0PLSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

1. Nos termos do art.º 410º/2-a) é vício de sentença a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada. 2. No nosso direito processual penal rege o princípio da investigação ou da verdade material, por força do qual o Tribunal tem o dever de indagar e esclarecer todos os factos sujeitos a julgamento, de forma a poder construir, por si mesmo, o suporte da sua decisão. Isto, sem prejuízo dos limites que o referido princípio comporta, determinados pelos princípios da necessidade, …

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Processo nº 591/24.0PZLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

INDÍCIOS

PRISÃO PREVENTIVA

HOMICÍDIO

TENTATIVA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

1. O juízo indiciário sustenta-se em prova séria e é formulado no tempo da aplicação da medida de coacção e não num hipotético futuro, em que outros meios de prova possam ser produzidos. E, não exige uma comprovação categórica e sem dúvida razoável, exigível para a condenação. 2. A imposição da medida de coacção de prisão preventiva é adequada às exigências cautelares que visam minimizar os perigos de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, de continuação da actividade criminos…

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Processo nº 731/24.0Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

IMPUGNAÇÃO

PROVA TESTEMUNHAL

DECISÃO POR DESPACHO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

A requerida, na impugnação contenciosa da decisão administrativa, faz a indicação de prova testemunhal que pretendia inquirir. Atento a que essa impugnação se dirigia ao juiz para a fase judicial, tem de entender-se que a requerida pretendia que, para decidir a sua impugnação, se tivesse em atenção o depoimento das referidas testemunhas que expressamente indicou. Quando a impugnante não responde à notificação que lhe foi dirigida (artº 64º, nº 2 RGCO), em rigor, o juiz não pode desse silêncio…

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Processo nº 137/21.2TXEVR-E.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CULPA

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

Não são considerações de culpa que interferem na decisão que se tome quanto ao estatuto de liberdade condicional a conceder, ou concedido, mas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no referido instituto da liberdade condicional, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas d…

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Processo nº 2243/22.7PSLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão. Segundo Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal III, 2ª edição Verbo 2000) “a omissão de pronúncia é um vício que resulta da violação da lei, quanto ao exercício do poder jurisdicional. Trata-se de um vício quanto aos limites desse exercício”. E é pacífico o entendimento na jurisprudên…

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Processo nº 177/23.7JELSB-D.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO

O art.º 215º do Cód. Proc. Penal, que impõe os prazos máximos de duração da medida de coacção de prisão preventiva, explica que, para esse efeito, a declaração de especial complexidade que importe aquela alteração de prazos deve ser declarada: a) em primeira instância, b) por despacho judicial fundamentado, c) ainda que a requerimento do Ministério Público, desde que ouvido o arguido e assistente, se o houver. Para os indícios recolhidos e tempo da eventual prática de factos a que refere o pro…

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Processo nº 2003/19.2T9ALM.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º do Código de Processo Penal). II. Nenhuma dúvida se colocou ao tribunal a quo (vert…

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Processo nº 6296/24.5T8LRS-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Maio 2025

Relator: MANUELA FIALHO

AUDIÊNCIA DE PARTES

MULTA

PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO

1 - No Artº 54º/3 do CPT prevêem-se duas distintas situações – a da existência de uma procuração com poderes de representação e a da existência de uma procuração com poderes de confissão, transação e desistência. 2 - Havendo apenas uma procuração desta índole, é necessário justificar a falta; na outra situação, a parte tem que se considerar como presente, não havendo lugar a qualquer justificação.

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Processo nº 16/18.0T9VLN. G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 23 Maio 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

MORTE DO ARGUIDO

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO DEFENSOR

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

HABILITAÇÃO

CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO

FORMALIDADE DA CITAÇÃO

NULIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há herdeiro habilitado para prosseguir a instância cível na qualidade exclusiva de demandado civil. 2. É obrigatória a constituição de mandatário judicial no incidente de habilitação quando o valor do pedido de indemnização civil é superior à alçada dos tribunais de primeira instância. 3. Neste caso…

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Processo nº 2845/23.4T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ANTERO VEIGA

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

PLATAFORMA DIGITAL

“ESTAFETA”

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de “subordinação” deve ser visto à luz da nova realidade, sendo de relevar a inserção do estafeta na estrutura económica da ré, na estrutura económica da ré, na organização produtiva encarnada pela plataforma, e a inexistência de uma estrutura organizada por parte do “estafeta” e a sua dependência dessa organização, quer quanto ao trabalho, quer económica. - A ausência de certos indícios tradicionais, como os relativos a horá…

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Processo nº 1788/24.9T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ANTERO VEIGA

PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

MANIFESTA SIMPLICIDADE DA CAUSA

No processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 57º do mesmo diploma. A manifesta simplicidade da causa implica que dos factos alegados e das normas indicadas, resulte claro, para um normal destinatário, a correta compreensão e razão do direito reconhecido.

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