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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES

AÇÃO EXECUTIVA

USO INDEVIDO DO REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I – Nos termos do art.º 7º do DL n.º 269/98, de 1 de setembro, salvo no caso de estarmos perante uma transação comercial abrangida pelo DL n.º 32/2003, de 17/02, o recurso ao procedimento de injunção apenas é admitido quando está em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de contrato de valor não superior a 15.000,00 €; II - Não é possível fracionar a dívida emergente…

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Processo nº 7454/19.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: INÊS MOURA

APELAÇÃO

JUNÇÃO

DOCUMENTOS

TÍTULO EXECUTIVO

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

ENTREGA DE QUANTIA

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não deve ser admitida a junção de documentos com o recurso, quando os mesmos se apresentam como irrelevantes para a decisão da questão controvertida, não se integrando na previsão do art.º 651.º n.º 1 do CPC, que só excecionalmente admite a apresentação de documentos nesta sede, quando estão em causa documentos cuja junção não foi possível em momento anterior ou que se tornaram necessários em virtude do julgamento em 1ª instância. 2. Como decorre do disposto nos a…

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Processo nº 27937/22.3T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: INÊS MOURA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL

MEIOS DE PROVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. As lesões no corpo e na saúde resultantes de acidente de viação, bem como a incapacidade absoluta que alegadamente determinaram para o lesado para o exercício de atividade profissional, impõem a sua prova através de elementos médicos que necessariamente têm de existir, designadamente com a junção de documentos médicos ou com a realização de uma perícia médica. 2. Trata-se de matéria que tem de estar alicerçada em elementos de prova mais especializados e idóneos, cap…

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Processo nº 1556/20.7T8SXL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO

ALIMENTOS

JUÍZO CONCLUSIVO

ÓNUS DE PROVA

ABUSO DE DIREITO

ALTERAÇÃO

INFORMAL

TÁCITA

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – No presente recurso da sentença que julgou improcedente o incidente de incumprimento do regime sobre o exercício das responsabilidades parentais (quanto à obrigação alimentar), não pode ser dado como provado que o Requerido deve à Requerente a importância (reclamada) de 6.742,24 €, pois uma tal alegação consubstancia um juízo conclusivo que apenas se poderá extrair, em sede de fundamentação de direito, do conjunto dos…

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Processo nº 10510/17.5T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRADITÓRIO

ADEQUAÇÃO FORMAL

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Tendo sido proferido saneador-sentença que julgou procedente a ação de reivindicação da fração identificada nos autos e improcedente a reconvenção, por o Tribunal a quo ter considerado não ilidida a presunção registal invocada pela Autora e inconcludente a reconvenção, não pode ser atendida a arguição de nulidade daquela decisão, por omissão de pronúncia sobre questões que o juiz devesse apreciar [cf. art.º 615.º, n.º…

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Processo nº 21440/22.9T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

DEPOIMENTO DE PARTE

INÚTIL

PROVA POR DOCUMENTO

FACTOS IRRELEVANTES

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) Do regime do depoimento de parte (cf. artigos 452.º a 465.º do CPC e 352.º a 361.º do CC), conjugado com os princípios que emergem dos artigos 130.º, 410.º e 411.º do CPC, resulta que o Tribunal não pode admitir um depoimento de parte que, como sucede no caso em apreço, não sirva um propósito confessório e se mostre, à partida, uma diligência probatória inútil, por incidir sobre matéria de facto que apenas se prova por do…

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Processo nº 13760/19.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

DEVEDOR SOLIDÁRIO

INIBIÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

VACINA

DEFEITOS

PROTEÇÃO

FACTOS NOVOS

I – A inibição de proceder judicialmente contra um devedor solidário depois de ter demandado judicialmente um outro, salvo razão atendível, inibição prevista no art.º 519/1 do CC, é uma inibição temporária e corresponde a uma excepção dilatória conducente a uma absolvição da instância, não a uma excepção peremptória que deva levar à absolvição do pedido, mesmo que com um caso julgado de alcance reduzido nos termos do art.º 621 do CPC, nem uma inexigibilidade temporária que devesse levar à cond…

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Processo nº 2344/24.7YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTONIO MOREIRA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

JUNÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA

APOIO JUDICIÁRIO

Nos termos conjugados dos art.º 15º-F, nº 5 e 6, do NRAU, e 6º do Código de Processo Civil, não sendo junto com a oposição o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou a comprovação da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa do seu pagamento, ou a comprovação de o mesmo já ter sido requerido, a parte deve ser notificada para, em 5 dias, juntar aos autos os referidos comprovativos, conforme os casos, e sob pena de ter-se a oposição como não deduzida. (Sumário e…

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Processo nº 11430/24.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

ASSOCIAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL

DELIBERAÇÃO

ANULABILIDADE

EXTINÇÃO

LEGITIMIDADE

1- Uma vez que o art.º 178º do Código Civil exclui a A. do elenco de pessoas em cujo interesse a anulabilidade prevista no art.º 177º do Código Civil foi estabelecida, a mesma não é parte legítima para arguir a anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia da 1ª R. 2- Uma vez que os estatutos da 1ª R. prevêem que o seu património reverte para a A. em caso de extinção, esta é parte legítima para pedir a declaração da extinção da 1ª R., pois assume-se como titular de um interesse relevant…

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Processo nº 18527/23.4T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MANUEL FERNANDES DOS SANTOS

LEI DE IMPRENSA

RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA

DIREITO DE PERSONALIDADE

CONFLITO

BURLA

I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.º 29º, nº1, com a epígrafe de “Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais , então relativamente a factos praticados pela comunicação social e por aplicação do art.º 483º, do CC, são também pressupostos da obrigação de indemnizar , a existência de: a) um facto voluntário do lesante; b) a ilicitude daquele; c…

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Processo nº 1655/24.6YLPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: PEDRO MARTINS

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

GARAGEM

FALTA DE OPOSIÇÃO

I – Um requerimento de despejo relativamente a um imóvel que não é um domicílio (mas uma garagem), ao qual o arrendatário não deduz oposição, deve ser convertido pelo BAS em título para desocupação do imóvel, como aconteceu no caso, não tendo de ser enviado para decisão judicial do tribunal (artigos 15.º-E/1-a e 15.º-EA/1-a do NRAU). II – Um procedimento especial de despejo fundamentado na falta de pagamento de rendas por mais de 3 meses, num contrato sem domicílio convencionado e num requerim…

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Processo nº 878/22.7T8AGH-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: FERNANDO ALBERTO CAETANO BESTEIRO

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO

EXECUÇÃO

CAUÇÃO

EXIGIBILIDADE

LIQUIDAÇÃO

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): - A aplicação da norma constante do art.º 733º, n.º 1, al. c), do CPC, demanda que o embargante impugne a exigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda alegando uma versão factual verosímil, conforme às regras da experiência e do comportamento humano, e que apresente, com a dedução de embargos, meios de prova com forte valor probatório, que se anteveja difícil de superar em sede de audiência de julgamento.

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Processo nº 5952/24.2T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

PRESTAÇÕES

PRESCRIÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital pagáveis…

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Processo nº 1554/23.9T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

APELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

ACÇÃO COMUM

AMBIENTE

NORMAS URBANÍSTICAS

I. Não é admissível recurso de apelação autónomo e intercalar contra a decisão, proferida no despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade. II. Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre o Ministério Público e um particular, na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas e para defesa do direito ao ambiente. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 29223/24.5T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

AUDIÇÃO DO MENOR

CONTRADITÓRIO

NULIDADE

1- Quando através da audição do menor em processo tutelar cível se visa a aquisição de prova, importa que essa audição seja dada a conhecer aos restantes intervenientes processuais, nos casos em que não foi permitida a sua presença, já que só assim é garantido o contraditório, nos termos dos art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e 25º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 2- Pretendendo-se fazer uso probatório das declarações prestadas pelo menor, tendo em vista a determinação de r…

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Processo nº 10850/22.1T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

ASSISTENTE

REGRAS DE CONDUTA

CONDUTA EXIGÍVEL

TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL

NATUREZA PROCESSUAL

PRESSUPOSTOS

CONDENAÇÃO

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

I - A condenação em taxa sancionatória reveste natureza excepcional e pressupõe uma decisão fundamentada do juiz. II - A dedução de pretensões, substantivas ou processuais, incidentes, reclamações ou recursos manifestamente improcedentes, em que se evidencie que o sujeito processual não agiu com a prudência ou diligência devida, devem conduzir à condenação em taxa sancionatória excepcional. III – Por isso, deve merecer tal sancionamento a conduta do sujeito processual que revelar, de forma c…

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Processo nº 1141/23.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

EXECUÇÃO

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXEQUENTE

REQUISITOS

I - A junção da prova documental em fase de recurso, apenas é permitida nas situações previstas no art. 651º do CPC., nomeadamente nos casos em que a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, o que significa que se justifica a junção de documento para a prova de factos cuja relevância a parte, razoavelmente, não podia ter em consideração antes de proferida a decisão. II – Não cumpre o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto …

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Processo nº 1025/24.6T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

PER

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

REDUÇÃO OU EXTINÇÃO

VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO

I - De acordo com o quado legal tributário, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com o respeito pelos princípios da igualdade e da legalidade tributária – cfr. art. 30º da L.G.T. O nº. 3 do art.º 36º da L.G.T., por sua vez, estipula que “administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei”. Por fim, o art.º 197º do CPPT fixa a seguinte regra: “A…

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Processo nº 12080/24.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

REVELIA OPERANTE

MANIFESTA SIMPLICIDADE DA CAUSA

FUNDAMENTAÇÃO SUMÁRIA DA SENTENÇA

I - A «manifesta simplicidade da causa» a que alude o artigo 567º nº 3, do Código de Processo Civil, ocorre nos casos em que o juiz se limita a verificar se os factos alegados e o direito invocado na petição inicial suportam, sem qualquer duvida, a pretensão deduzida. II - Nessa situação, de revelia operante, pode a sentença na sua fundamentação limitar-se a remeter para os fundamentos de facto e de direito constantes da petição inicial.

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Processo nº 1627/20.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

EMPREITADA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO

DANOS INDEMNIZÁVEIS

Demonstrado o incumprimento definitivo do contrato de subempreitada por parte da subempreiteira, a quem a empreiteira interpelara por diversas vezes para retomar os trabalhos que suspendera sob pena de resolver o contrato e adjudicar os trabalhos em falta a outra subempreiteira imputando-lhe os custos, deve concluir-se pela validade e eficácia da resolução contratual operada pela empreiteira e a inerente imputação à subempreiteira dos danos decorrentes de tal incumprimento, que no caso se reco…

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Processo nº 3302/22.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

PERÍCIA OFICIOSA

INQUISITÓRIO

PRINCÍPIOS DA AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES E DA PRECLUSÃO

I - O princípio do inquisitório tem de ser conjugado/temperado com outros princípios também consagrados no atual CPC, particularmente com os do dispositivo, da cooperação, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, sendo certo que o princípio do dispositivo é ainda o que enforma o nosso regime processual civil, como decorre, desde logo, dos arts. 3º e 5º do mesmo corpo de normas. II - Ao exercitar o poder-dever conferido pelo art 411º do CPC o tribunal não pode ignorar os ónus que a l…

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Processo nº 3422/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: JUDITE PIRES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CULPA EXCLUSIVA DO LESADO

NÃO ADMISSÃO DE MEIO DE PROVA

PRAZO PARA RECORRER

I - Cabendo apelação autónoma da decisão que haja indeferido meio de prova, é de 15 dias o prazo de recurso dessa decisão. II - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. III - Uma interpretação actualista do artigo 505.º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. IV - Essa concorrência,…

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Processo nº 1255/23.8T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: JOÃO VENADE

ARRENDAMENTO

ACORDO QUANTO ÀS OBRAS REALIZADAS NO LOCADO

EFEITOS

1 - A cláusula inserta em contrato de arrendamento que determina que a arrendatária não pode efetuar qualquer tipo de obra sem autorização, ficando a mesma obra a pertencer ao locado, sem direito a indemnização, impede que aquela possa pedir à senhoria o valor que despendeu nessa obra. 2 - Cessado o contrato de arrendamento, permitindo a ex-senhoria que a ex-arrendatária permaneça no imóvel até se celebrar um novo contrato de arrendamento, pode configurar-se esse acordo como um contrato inomin…

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Processo nº 705/20.0T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CONTRATO DE SEGURO

DANOS PRÓPRIOS DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

SOBRESSEGURO

SINISTRO

INDEMNIZAÇÃO

I - O regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, não revogou, expressa ou tacitamente, o Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de Agosto, relativo aos contratos de seguro automóvel facultativo. II - Nos termos desse diploma, se o valor do veículo não for actualizado em função da respectiva desvalorização (de acordo com uma tabela ou segundo o critério específico eleito por acordo) e a seguradora cobrar prémios de seguro por valor que não considere a de…

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Processo nº 2498/22.7T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

INVENTÁRIO

REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS

I - A decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem que ser ponderada e justificada. II - Tal remessa implica a conclusão que a temática a discutir no âmbito do processo de inventário é demasiado complexa e a decisão incidental reduziria as garantias das partes. III - Esta conclusão só é possível de retirar após estarem no processo os meios de prova convocados e ter havido, quanto a eles, a devida apreciação crítica. IV - …

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Processo nº 4756/24.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

RECEIO DE LESÃO

I – Sendo a posse definida no artigo 1251.º do Código Civil como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, obviamente que também o proprietário, titular pleno e exclusivo dos direitos de usar, fruir e dispor da coisa (artigo 1305.º do Código Civil), e a quem a lei atribui, entre o mais, o poder de exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa a restituição do que lhe pertence (1311.º,…

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Processo nº 196/25.9T8OAZ-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ALEXANDRA PELAYO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a …

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Processo nº 3203/22.3T8OAZ-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

APELAÇÃO AUTÓNOMA

I - No caso em análise, a decisão interlocutória proferida em 15.06.2024 não pode ser objecto de apelação autónoma e apenas poderá ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou, não havendo recurso, se mantiver interesse para o apelante, nos termos referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 644º, do Código de Processo Civil. II - A impugnação da mesma com o recurso da decisão final do referido despacho não é absolutamente inútil, pelo que não se enquadra, sequer, na al. h), do…

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Processo nº 1852/18.3T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: JOÃO PROENÇA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTODONTIA

PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

CONSENTIMENTO

VIOLAÇÃO DA LEGIS ARTIS DEVIDOS

I - Se o facto que se pretende impugnar for irrelevante para a decisão não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto, pois o resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo, devendo a Relação abster-se de apreciar tal impugnação II - Num contrato de prestação de serviços médicos de Ortodontia, caracterizado por uma dupla vertente, vertente estética e vertente funcional ou sanitária, na vertente sanitária existe uma obrigação de meios…

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Processo nº 1211/17.5T8AMT-Z.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PRESSUPOSTOS

I - O incidente de intervenção principal é uma alteração à estabilidade da instância (artigo 260.º do Código de Processo Civil) na sua vertente subjectiva (artigo 262.º, alínea b) do Código de Processo Civil). II - Os pressupostos da litigância de má fé encontram-se regulados no artigo 542.º citado, podendo distinguir-se entre aqueles que têm natureza subjectiva dos que têm natureza objectiva, havendo tal tipo de litigância quando estão reunidos os pressupostos das duas mencionadas naturezas.

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Processo nº 798/25.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

NÃO APROVAÇÃO DO PLANO

INSTAURAÇÃO DE NOVO PER

I - No âmbito do processo especial de revitalização, a conclusão do processo negocial sem aprovação do plano de recuperação ou sem homologação judicial desse plano, impede a instauração de novo processo de revitalização nos dois anos subsequentes. II - Só em caso de aprovação e homologação judicial desse plano é possível a instauração de um novo processo especial de revitalização antes de decorrido aquele prazo, mas aí desde que a empresa demonstre, no respetivo requerimento inicial, que execu…

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Processo nº 4333/23.0T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: RAUL CORDEIRO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

SEGURANÇA SOCIAL

CO-ARGUIDO

GERENTE DE SOCIEDADE

PERDA DE VANTAGENS

PRESSUPOSTOS

NATUREZA

FINALIDADE

PEDIDO CÍVEL

CONDENAÇÃO

AMPLITUDE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

I - Constituem pressupostos da declaração de perda de vantagens a favor do Estado a prática de um facto ilícito típico pelo agente e a existência de vantagens económicas, directa ou indirectamente dele resultantes, para o agente ou para outrem. II - Os fins e objectivos pretendidos com esse instituto - impedir que o agente ou outrem mantenha as vantagens económicas obtidas com a prática de um crime - são distintos daqueles que visa o pedido de indemnização civil - reparação dos danos sofridos …

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Processo nº 1025/23.3T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

CONDÓMINO

NÃO PAGAMENTO DA QUOTA

ABUSO DE DIREITO

I - Diversamente do que acontece com os ónus de impugnação primários, das als. a) a c) do nº 1 do art. 640º do CPC, cuja inobservância implica a imediata rejeição do recurso relativo à matéria de facto, o incumprimento do ónus secundário da al. a) do nº 2 do mesmo preceito [não indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda], só implicará tal rejeição quando a falta ou inexatidão dificulte gravemente o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da …

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Processo nº 945/24.2T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

SENTENÇA

TÍTULO EXECUTIVO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I – Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não têm força vinculativa a não ser no âmbito do processo em que são proferidos. Porém, dada a especial força persuasiva que a lei lhes confere, é necessária uma argumentação nova e ponderosa para que se decida em sentido contrário à jurisprudência uniformizada. II – O alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil, pressupõe que o título que sobrevem ao direito sujeito a um prazo curto de prescrição reconhe…

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Processo nº 5052/21.7JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ISABEL MATOS NAMORA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE MAUS TRATOS

VÍTIMAS MENORES

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CONDENAÇÃO

NÃO TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL

PRESSUPOSTOS

CARACTERIZAÇÃO

I - Se o arguido tiver sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade está excluída a possibilidade de não transcrição da condenação quando o registo criminal seja solicitado para finalidades de validação da idoneidade para o exercício de profissões, funções ou atividades que implicam contactos com menores. II - Fora destas situações pode o juiz determinar a não tr…

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Processo nº 4381/24.2Y9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: PAULA PIRES

CONTRAORDENAÇÃO

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

DECISÃO

NULIDADE

CONSEQUÊNCIAS

PRINCÍPIO "NE BIS IN IDEM"

I - O elemento literal do artigo 64º nº 3 do RGCO não prevê a possibilidade de devolução dos autos à autoridade administrativa, para efeito de suprimento da nulidade da decisão proferida por manifestamente infundada. II - Se se entendesse que a consequência seria o reenvio do processo para a autoridade administrativa a fim de compor a decisão que aplicou a coima, sujeitar-se-ia a arguida a novo procedimento, eventualmente com nova impugnação judicial e novo processo judicial ou recurso para es…

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Processo nº 376/24.4T9FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

APRESENTAÇÃO

FINALIDADE

OMISSÃO

CONTRAORDENAÇÃO GRAVE

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

REGIME LEGAL

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

PRAZOS

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

CAUSA DE INTERRUPÇÃO

I – Face aos poderes conferidos pelo artigo 75º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 (RGCO), nos processos de contraordenação, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, perante os factos que foram apurados em primeira instância, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, a deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410º, nº 2, ou a verificação de nulidades que não devam considerar-s…

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Processo nº 1251/24.8T8FIG-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

CONTRAORDENAÇÃO LABORAL

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

Quando o valor da coima não permite recurso para o tribunal da Relação, mas o recorrente invoca o disposto no n.º 2, do artigo 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o tribunal de 1.ª instância deve limitar-se a admitir o recurso e encaminhá-lo para o tribunal da Relação onde se apreciará se o recurso é ou não é admissível nos termos requeridos (melhoria da aplicação do direito/ promoção da uniformidade da jurisprudência).

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Processo nº 7937/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL

CONCESSIONÁRIA

COMPETÊNCIA MATERIAL

A actuação da Exequente na cobrança da dívida de cobrança de parqueamento, decorrente de um contrato de concessão e de acordo com o Regulamento Municipal (normas de direito público), cai no âmbito da previsão do disposto na al. e) do nº 1 do citado art. 4º do ETAF, razão pela qual são materialmente competentes para a preparação e julgamento os tribunais administrativos e fiscais.

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Processo nº 4629/21.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO PROMESSA

DECLARAÇÃO NEGOCIAL REDUZIDA A ESCRITO

INTERPRETAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil. II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declara…

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Processo nº 968/10.9TBVLG-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Junho 2025

Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA

ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO HIPOTECÁRIO

TÍTULO EXECUTIVO

PRESTAÇÕES FUTURAS

A falha na junção, com o requerimento executivo, de documento comprovativo da constituição de obrigação prevista em documento exarado por notário, nos casos a que se refere o artigo 707º do Código de Processo Civil, porque não é evidente nem manifesta a insuficiência do título, se detectada na análise liminar do processo deve conduzir a um despacho de convite ao aperfeiçoamento [nº 4 do artigo 726º do Código de Processo Civil], traduzido na intimação à junção desse documento; se detectada em m…

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Processo nº 247/23.1IDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Junho 2025

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

VIA ELECTRÓNICA

A presunção de notificação do Mandatário dos arguidos no terceiro dia posterior ao do seu envio quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o não seja, só é aplicável no caso de a notificação ser efectuada por via electrónica.

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Processo nº 115/25.2T8PRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: PAULO REIS

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I - O juiz deve deferir o arbitramento de reparação provisória desde que se verifique uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos e se encontre indiciada a existência da obrigação de indemnizar a cargo do requerido. II - Existe o direito à reparação provisória nas situações em que o evento danoso agravou a situação de carência pré-existente. III - Alegando o requerente o núcleo mínimo de factos necessário para a individualização e delimitação dos requisitos específicos do p…

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Processo nº 5639/24.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

SIMULAÇÃO

INSOLVENTE

CREDOR RECLAMANTE

LEGITIMIDADE ACTIVA

O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor ação tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel da insolvente (não apreendido para a massa insolvente), ocorrida mais de dois anos antes da declaração de insolvência.

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Processo nº 4974/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

LOCAÇÃO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

CESSAÇÃO DO CONTRATO

DETERIORAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

1. Podem as partes pôr fim a uma acção judicial mediante transacção na qual celebram um contrato. 2. As regras sobre deteriorações efectuados pelo locatário do estabelecimento no locado e sobre a responsabilidade por elas constam do regime geral da locação, nos artigos 1043º e seguintes do Código Civil. 3. Verificando-se que o estabelecimento comercial em causa já era explorado pelos locatários há mais de 30 anos, por referência à data do término do contrato de locação e que grande parte dos…

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Processo nº 2923/24.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

ARRENDAMENTO URBANO NÃO HABITACIONAL

NULIDADE DA SENTENÇA

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA

I – Celebrado em ../../2011, entre Autora e Ré, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, em concreto para o exercício de comércio, pelo «prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais perdidos de tempo, contando-se o seu início em 01.04.2011.», assistia à Autora a faculdade de fazer cessar o contrato de arrendamento por oposição à renovação em 31.03.2024, o que fez por carta enviada à Ré em 26.09.2022, que se considera eficaz. II – Extinto o contrato de arrendamento por …

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Processo nº 1202/24.0T8CHV.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

COMPETÊNCIA MATERIAL

EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA

I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o requerente estrutura o pedido e os respectivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da apreciação do seu acerto substancial. II - A competência material para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, em que uma Junta de Freguesia, pressupondo a dominialidade pública de um caminho público vicinal…

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Processo nº 1315/24.8T8GMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

CASO JULGADO

I – Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida de mérito da causa, a decisão sobre a relação jurídica material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título p…

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Processo nº 367/20.4T8CMN.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

COMPRA E VENDA

COISA DEFEITUOSA

NULIDADE DA SENTENÇA

BOA FÉ

REPARAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

I – Em ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa não podem os vendedores ser condenados a pagar aos compradores uma indemnização pela «desvalorização do imóvel decorrente da existência dos defeitos» quando, em simultâneo, é atribuída a estes uma quantia para repararem esses mesmos defeitos. Sendo suprimidos os defeitos através da sua reparação, deixa de haver desvalorização do imóvel. Logo, não pode ser atribuída uma indemnização por uma desvalorização que vai de…

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Processo nº 104/24.4T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: PAULO REIS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

LEGITIMIDADE PASSIVA

I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente como exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e cuja verificação dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo dos casos em que tal exceção é sanável. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde perante os lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, …

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Processo nº 3621/17.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

NULIDADE DA SENTENÇA

EQUIDADE

PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”

I. A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. II. E, in casu, só visa quantificar a medida em que o autor contribuiu para a construção da casa de morada de família. III. O Princípio de Proibição da Reformatio in Pejus, traduz-se na proibição de o julgamento do recurso agravar a posição do recorrente, tornando-a pior do que seria se ele não tivesse recorrido, o que, in casu, se verifica no tocante a…

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Processo nº 5954/21.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

COOPERATIVA DE ENSINO

ABUSO DE DIREITO

QUESTÃO NOVA

ESTATUTOS

NULIDADES

I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que figura no artigo 8.º dos Estatutos da ré, ofende o princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3.º do Código Cooperativo II - Sendo considerado nulo esse preceito dos Estatutos da ré, o tribunal, contrariamente ao pedido pela autora, não pode fixar o valor da joia devida por esta em 2.000,00 € ou em "outro valor (…) de acordo com os princípios da equidade e da proporcionalidade", por, nesta matéria, apenas ter podere…

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Processo nº 2446/23.7T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Maio 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

TESTAMENTO CERRADO

VÍCIO DE FORMA

CARÁCTER PESSOAL DO TESTAMENTO

TESTAMENTO DE MÃO COMUM

I – O art. 2206.º, n.º 1, do Cód. Civil elenca as três modalidades de testamento cerrado que são admissíveis: i) escrito e assinado pelo próprio testador; ii) escrito e assinado por outra pessoa (terceiro), a rogo do testador; iii) escrito por outra pessoa (terceiro), a rogo do testador, mas assinado por este. II – Não se comprovando qualquer vício no tocante às formalidades inerentes à elaboração e aprovação do testamento cerrado este é válido (art. 2206º, n.º 5, do CC). III - O princípio …

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Processo nº 35/25.0GBFLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

PENAS DE SUBSTITUIÇÃO

I - Desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expetativas comunitárias. II - Significa isto que o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição aplicáveis ao caso, a que melhor e da forma m…

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Processo nº 126/24.5YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRA-ORDENAÇÃO

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

ERRO NOTÓRIO

DOLO

COVID

SUSPENSÃO

- Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicável às contraordenações por força do artigo 41.º do RGCO, têm que resultar somente do texto da decisão recorrida e não de elementos processuais a ela estranhos; - Age com dolo a Pessoa Coletiva que, conhecendo as obrigações legais a que estava sujeita, designadamente a obrigação de disponibilizar o livro de reclamações a qualquer cliente que o solicitasse num dos seus estabelecimentos sob pena de incorrer em ilícito contraordenacional…

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Processo nº 484/24.1YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ELEONORA VIEGAS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

DIREITO DE AUTOR

COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO

PEDIDO GENÉRICO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

I. Não é genérico (sendo, no mínimo, concretizável face ao alegado e aos factos que resultaram provados), o pedido formulado pela Sociedade Portuguesa de Autores num procedimento cautelar, de que Requerida seja proibida de continuar a disponibilizar obras intelectuais protegidas no seu estabelecimento comercial; II. A licença corresponde à autorização para a comunicação ao público das obras dos autores cujos direitos são geridos pela SPA, e o seu pagamento a contrapartida monetária por essa.

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Processo nº 49/22.2YUSTR-A.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

MEIOS DE PROVA

CORREIO ELECTRÓNICO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SUSPENSÃO

RECURSO

EFEITO

1. Ao abrigo do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, n.º 3, 83.º, 84.º, n.º 4, 85.º, n.º 3 e 87.º, n.º 3, todos do Regime Jurídico da Concorrência na redação originária (Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio) e o artigo 406.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, decide-se fixar o efeito devolutivo e subida diferida aos recursos, devendo, inclusive, formar-se um único processo de recursos. 2. Nesta senda, decide-se não conhecer, neste momento processual, dos recursos.

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Processo nº 1854/23.8PBMTS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULO COSTA

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

ATO INÚTIL

I - Independentemente do seu mérito, o conhecimento do presente recurso representa um ato inútil, que a lei proíbe, violador do princípio da economia processual, tal como se encontra estabelecido no artigo 130.º do Código de Processo Civil ex-vi artigo 4.º do Código de Processo Penal. II - No presente a caso não está em causa há falta de interesse em agir mas sim inutilidade da lide, quer porque o facto, remessa para outra forma de processo por oposição é posterior à constituição da instância …

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Processo nº 944/22.9T8PNF-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

ACÓRDÃO CUMULATÓRIO

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CONCURSO DE CRIMES

PRINCIPIO NE BIS IN IDEM

I - O facto de, por força das regras do art.º 77.º e 78.º, ambos do Código Penal, o acórdão cumulatório proferido no âmbito dos autos, de que os presentes são um apenso, ter decidido que, por se tratar no caso em apreço de conhecimento superveniente de concurso de crimes, o cúmulo final a efetuar devia abranger todas as penas consideradas nos cúmulos anteriores, desfazendo-os e, após ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, determinar nova(s) medida(s) concreta(s) da p…

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Processo nº 253/21.0TXPRT-K.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

LIBERDADE CONDICIONAL

A concessão da liberdade condicional traduz-se assim numa medida de carácter excepcional que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.; importa ponderar se a adesão do arguido, quando em reclusão, a um padrão de comportamento normativo é suscet…

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Processo nº 953/20.2PAPVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PEDRO M. MENEZES

CRIME PARTICULAR

SUSPENSÃO PREVISTA NO N.º 3

POR REFERÊNCIA AO N.º 1

DO ARTIGO 6.º-B DA LEI N.º 1-A/2020

DE 19 DE MARÇO

NA REDAÇÃO DA LEI N.º 4-B/2021

DE 1 DE FEVEREIRO

PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA IN PEJUS DE LEIS PENAIS

I - A aplicação da suspensão prevista no n.º 3, por referência ao n.º 1, do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, ao prazo de apresentação de queixa por crime particular ocorrido antes da entrada em vigor deste último diploma, não viola o princípio de proibição da aplicação retroativa in pejus de leis penais. II - A adoção de tal medida mostra-se justificada pelas circunstâncias excecionais do tempo em que foi determinada, e destin…

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Processo nº 887/24.1GAPRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

CONTRAPROVA

RECUSA

I - Tendo o arguido decidido, de forma livre e esclarecida, não realizar a contraprova, a sua decisão vinculou-o juridicamente. II - Se após essa recusa o arguido decidir realizar a contraprova, esta nova decisão não pode ser atendida.

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Processo nº 42/22.5NJPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

VALORAÇÃO DA PROVA

DECLARAÇÕES OU DEPOIMENTOS PRESTADOS NOUTROS PROCESSOS

ART. 355.º N.º 1 DO CPPENAL

NULIDADE DO ACÓRDÃO

I - Os autos de declarações ou depoimentos prestados noutros processos, incluindo em processo disciplinar, cuja certidão conste de processo crime, não são considerados prova documental para efeitos de valoração como prova, ficando sujeitos às regras aplicáveis às declarações e depoimentos prestados em fases anteriores do próprio processo crime, que também não são livremente apreciados, estando sujeitos às regras estabelecidas nos arts. 356º e 357.º do CPPenal. II - Essa prova, não sendo proibi…

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Processo nº 730/24.1T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PEDRO M. MENEZES

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I - Em processo contraordenacional, não pode considerar-se intempestiva a apresentação de impugnação judicial que, embora ocorrida para além do prazo calculado nos termos previstos no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, observou contudo o prazo de 20 dias úteis subsequentes ao momento em que se verificou o evento que a autoridade administrativa, tal como havia informado os arguidos no processo, expressamente considerou como decisivo para o início da efetiva contage…

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Processo nº 372/21.3PAVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: JOSÉ QUARESMA

NULIDADES DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS

I - Mencionando o Tribunal a quo várias vezes que dos autos não constavam determinados documentos que seriam relevantes, omitindo a sua valoração quando, na realidade, tinham sido juntos, então o posicionamento do Tribunal representa, não só uma omissão da apreciação e valoração probatória de um elemento de prova junto aos autos - o que consubstancia ausência de fundamentação por falta de exame crítico de todas as provas valoráveis na formação da convicção - como, também, uma omissão de pronún…

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Processo nº 392/22.0T9FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO

SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL PARA A LEGISLAÇÃO PENAL DE CARÁCTER ESPECIAL

I - O procedimento autónomo regulado no nº10 do art. 148 do Código da Estrada, prescreve no prazo de cinco anos, tal como a própria medida de segurança em que se traduz a cassação da licença de condução, por força do art.186 do Código da Estrada, que remete para o RGCO, - DL n.º 433/82, de 27 de Outubro -, e este por sua vez, nos artigos 32 e 41 nº1, remete, em tudo o que não seja contrário aquele diploma legal, para os preceitos reguladores do Código Penal e processo penal, e o art.8º do CP i…

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Processo nº 58/19.9YQSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULO REGISTO

CARTEL

PRIVATE ENFORCEMENT

INDEMNIZAÇÃO

DANO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

JUROS

PRESCRIÇÃO

I - Da decisão da Comissão Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 – Camiões, resulta que as práticas restritivas da concorrência envolveram, para além de trocas de informações comerciais sensíveis, acordos entre as empresas concorrentes para aumentar os preços brutos dos camiões médios e pesados. II - O art.º 349.º do CC permite ao julgador recorrer a presunções judiciais, nos casos em que é admitida a prova testemunhal (art.º 351.º do CC), autorizando-o a retirar ilações de fa…

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Processo nº 375/23.3YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULO REGISTO

CONTRA-ORDENAÇÃO

COIMA

SUSPENSÃO

SANÇÃO ACESSÓRIA

I - Do art.º 223.º, n.º 1, DL n.º 298/92, de 31-12 (“Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”) resulta que o legislador admitiu, de modo expresso, a suspensão da execução da sanção aplicada decorrente do cometimento de ilícitos de mera ordenação social previstos nesse diploma. II - Essa suspensão não se encontra dependente do preenchimento de pressupostos de ordem formal relativos à gravidade da contra-ordenação, à coima aplicável ou ao montante da coima imposta ao ag…

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Processo nº 262/24.8YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO

CONTRA-ORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

PRAZO

DILAÇÃO

(elaborado pelo relator): I.A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. II.A inexistência de dilação não viola o pr…

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Processo nº 294/23.3T9LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

CRIME DE INJÚRIAS

ELEMENTO INTELECTUAL E VOLITIVO DO DOLO

I - Entre a factualidade vertida na acusação particular, consta “Os factos foram praticados pelo arguido de forma livre e conscientemente, sabendo que eram proibidos e punidos por lei e que lesavam a honra e consideração da assistente, o que conseguiu” (cf. art.º 6.º da acusação particular) II - Ora, acompanhando o parecer emitido pelo Sr. Procurador Geral-Adjunto, entendemos que tal é o mesmo que dizer que o arguido, ao dirigir as palavras em causa à assistente, estava ciente, não só da idone…

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Processo nº 71/24.4IDAVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

ADMINISTRADOR DE DIREITO E DE FACTO

I - …“na nossa lei ninguém pode ser criminalmente responsável apenas em razão das suas qualidades ou situações funcionais e também nisso se distingue a responsabilidade criminal da responsabilidade politica ou moral, o que é importante acentuar neste tempo ….A responsabilidade penal é pessoal, o que significa que não há responsabilidade por facto de outrem, ou seja, é responsável só e todo aquele as quem é objectiva e subjectivamente imputável o facto ilícito. …o conceito de administrador de d…

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Processo nº 155/21.0GCSRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES

ÂMBITO DO ARTIGO 358º

N.º 3 DO CPP

I - Quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infração que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia, e quando o crime acusado inclui já os elementos do crime da condenação, a alteração da qualificação jurídica não carece de ser comunicada ao arguido, nos termos do art. 358º Código de Processo Penal, dado que a finalidade para a qual a norma do artigo 358º, n.º 3 do CPP foi criada – garantia de defesa técnica – está naturalmente as…

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Processo nº 161/23.0GCTND.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: PAULO GUERRA

PROVA PROIBIDA

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA

1 - Explicitados os diversos momentos e horários, desde a entrada ao serviço do militar da G.N.R., intercepção do condutor Arguido, até à realização do teste ao álcool por ar expirado (quer no aparelho qualitativo, quer no aparelho quantitativo) e por colheita sanguínea, não existe qualquer fundamento para desconsiderar o valor de alcoolemia detectado no IML. 2 - A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriame…

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Processo nº 611/23.6JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES

PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA

IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA

ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA

MEIO INSIDIOSO

I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de Processo Penal ocorre quando o processo e a decisão que neste haverá de ser tomada implicam conhecimentos específicos científicos, técnicos ou artísticos, que impõem que o tribunal seja coadjuvado por quem possui tais conhecimentos para que possa emitir um juízo especializado. II – Concedendo a lei a possibilidade de os peritos serem convocados para prestarem esclarecimentos complementares, impõe-se que tal aconteça apenas quando e…

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Processo nº 867/23.4JALRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

ESCUSA

JUIZ NATURAL

1 - Não é suscetível de suscitar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz na boa administração da justiça, o facto de, em obediência a uma decisão de um Tribunal Superior, o referido Juiz ter proferido despacho de recebimento da acusação e - mantendo-se a sua intervenção nos autos, por razões de carácter orgânico e funcional, - ter de intervir, na qualidade de juiz presidente, na audiência de julgamento e prolação do acórdão. 2 - O pedido de escusa traduz num desvio ao princípio do juiz nat…

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Processo nº 6/24.4T9NLS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO

ABSOLVIÇÃO

1 - A imputação do elemento subjetivo deve constar da decisão administrativa de forma, clara, concreta, - e não através de menções de direito conclusivas, -não só porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, mas acima de tudo porque desse mesmo grau depende muitas vezes a determinação da coima aplicável. 2 - Ainda que se esteja perante uma pessoa coletiva (e não perante uma pessoa física), tal não dispensa a alegação de factos dos quais se possa concluir a imputação subjet…

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Processo nº 106/22.5GDSCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE: “CONDENAÇÃO DE INIMPUTÁVEL"

PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO E CONSEQUÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO IMPOSTAS RELATIVAMENTE A TODA A DECISÃO

I - A responsabilização criminal exige uma acção penalmente relevante, simultaneamente típica, ilícita e culposa. II - Incorre em erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão da sua menoridade. III - Contendo o processo todos os elementos relativos à idade do agente, pode o tribunal de recurso declarar a sua inimputabilidade, em razão da idade, em relação ao crime pelo qual foi indevidamente acusado e condenad…

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Processo nº 116/24.8GAPCV-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: FÁTIMA SANCHES

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO

DADOS CONSERVADOS PARA EFEITOS DE FATURAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROBATÓRIA DOS DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO CONSERVADOS

PRAZO DE CONSERVAÇÃO - SEIS MESES

1 - A Lei nº 58/2019 (Lei de proteção de dados pessoais) no seu artigo 23º, nº 2, não impede a transmissão de dados pessoais entre entidades públicas para finalidades diversas das determinadas na recolha. E ainda que assim não fosse, o certo é que não tem de haver previsão expressa para que todos os meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que estabelece serem admissívei…

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Processo nº 294/24.6TXCBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: HELENA LAMAS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 113/2009 DE 17/9

CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL

REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS

OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CARÁCTER PSIQUIÁTRICO

1 - A Lei 113/2009 de 17/9 é aplicável ao cancelamento provisório de condenações pelo crime de maus tratos cometido contra idosos. 2 - O legislador pretendeu assegurar a inscrição nos certificados de registo criminal destinados à aferição da idoneidade de quem exerça ou pretenda exercer atividade que envolva contacto regular com menores de um conjunto de elementos adicionais, que incluem não apenas as decisões resultantes de crimes sexuais cometidos contra menores, mas também as decisões decor…

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Processo nº 53/24.6PACVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

PROCESSO SUMÁRIO

NULIDADE DA SENTENÇA

DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA]

1 - Prescreve o n.º 4 do artigo 389º-A que “é sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º”, o qual dispõe: “sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entreg…

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Processo nº 3313/22.7T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

CONCEITO LEGAL DE ARMA PROIBIDA

OSSO DE ANIMAL AGUÇADO E PERFURANTE

1 - Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação definida, constituído por um osso de animal que havia sido aguçado, assim obtendo efeito perfurante e consequente aptidão para ser usado como instrumento de agressão, ainda que o seu manuseio fosse feito sem encaixe no entalhe do pedaço de madeira. 2 - Com efeito, o que tem virtualidade de ser usado como meio de agressão, pela sua natureza perfurante e/ou cortante, é o osso pontiagudo, e não o pedaço de madeira no qual aqu…

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Processo nº 527/19.0GCLRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

REVOGAÇÃO DO PERDÃO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA

AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO - PESSOAL E PRESENCIAL

1 - A causa resolutiva do perdão é a prática do crime doloso que se concretiza com a condenação, isto é, com o seu trânsito em julgado, não havendo ponderação de motivos que possam levar à não resolução do perdão. 2 - A decisão determinando a revogação do perdão afecta inevitavelmente o aqui recorrente, porque implica o cumprimento da parte da pena perdoada, aqui interessando o invocado art. 61.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que não obstante e neste âmbito, carece de relevância para a tomada de …

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Processo nº 170/19.4T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE

CONTUMÁCIA

1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade de que era sócio, deveria ele ser notificado em seu nome pessoal, nos termos e para efeitos da al. b) do nº 4 do art. 105º do RGIT, e não apenas a sociedade. 2 - Tendo o arguido sido notificado, já no decorrer do julgamento, nos termos e para efeitos da alínea b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, é evidente que quando a acusação foi deduzida não estava perfectibilizada quanto a ele, a condição objectiva de punibilidade. 3 - As condiç…

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Processo nº 469/24.8GBCNT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 28 Maio 2025

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

ALCOOLÍMETRO

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

PRAZO DE VALIDADE

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

ADMOESTAÇÃO

I - O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece, actualmente, ao regime geral aprovado pelo D.L. n.º 29/2022, de 7 de Abril, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de Agosto, e ainda, para os alcoolímetros, ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 366/2023, de 15 de Novembro. II - Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Portaria…

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Processo nº 186/20.8T8CDR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

ADVOCACIA

QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

DÍVIDA

PAGAMENTO

EMISSÃO DE RECIBOS

ÓNUS DA PROVA

I - O exercício das funções de advogado releva não apenas na relação privada inter partes com o cliente, como também assume um cariz e teleologia social na boa administração da justiça, pois que visa: i) garantir a relação de confiança entre o advogado, o cliente, e o cidadão potencial cliente; ii) dignificar a função do advogado enquanto agente ativo na administração da justiça; iii) - promover o papel essencial do advogado na composição extrajudicial dos conflitos. II - Para a cabal consecuç…

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Processo nº 3991/17.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA COLECTIVA

ÓNUS DA PROVA

I - No instituto da desconsideração da pessoa colectiva é pressuposto que a pessoa colectiva seja abusivamente utilizada pelos seus membros. Tem como finalidade a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Esta figura jurídica só será admissível a título excepcional e ponderada e apreciada para cada caso concreto. III - O ónus probatório dos req…

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Processo nº 3180/22.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Tendo a lesada, que contava 45 anos de idade à data do acidente, ficado afetada por um défice funcional permanente da integridade física de 7 pontos percentuais, que implicam esforços suplementares para a sua atividade profissional de empregada de balcão em estabelecimento de ervanário, onde auferia o salário mensal de 940,00€, entendemos que para a reparação do dano biológico é justa e adequada a verba de 30.000,00€. II - Para a reparação, neste mesmo caso, do dano não patrimonial sofrido…

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Processo nº 1197/23.7T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

JUSTA CAUSA

PRESCRIÇÃO

I - Aquilo que fundamenta o pedido de destituição, por justa causa, de um gerente de uma sociedade comercial são, antes de mais, factos com relevância na vida societária. Seja devido à violação grave que eles revelem dos deveres funcionais do gerente, seja em resultado da incapacidade do mesmo para o exercício normal das respetivas funções. II - É a partir do termo da conduta dolosa ou culposa do gerente, ou da sua revelação, se essa conduta tiver sido ocultada, e não a partir da avaliação da …

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Processo nº 17708/24.8T8SNT-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

INDÍCIOS SUFICIENTES

- Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Refletiu o n.º 1, do art.º 188º, do CIRE, uma mudança de modelo relativamente ao incidente de qualificação da insolvência, que foi introduzido pela Lei 16/2012, de 20.04, que alterou o anterior paradigma no qual o incidente de qualificação de insolvência era sempre obrigatório. 2 - Importa distinguir entre o requerimento apresentado nos termos do art.º 188º, n.º 1, do CIRE, pelo administrador da i…

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Processo nº 501/21.7.T8VFX-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

PESSOAL AUXILIAR

DESPESAS

1 – Cabe ao administrador da insolvência exercer pessoalmente as competências do seu cargo carecendo de obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, remunerados ou não, a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta desta. 2 – Essa autorização tem de ser expressa e não tácita. 3 – Não tendo o administrador da insolvência obtido essa autorização nos autos, os custos decorrentes da prestação de tais serviços prestados por …

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Processo nº 18588/16.2T8LSB-FF.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

LEGITIMIDADE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

Da responsabilidade da relatora (art.º 663º, nº 7 do CPC) I - Por princípio, o art.º 590º, nº1 do CPC, inserido na regulação da tramitação do processo declarativo comum, não encontra campo de aplicação na regular tramitação do incidente coletivo de verificação e graduação de créditos por apenso a processo de insolvência (ou equiparado). II – Se aquele incidente for regularmente tramitado, aquando da primeira apresentação dos autos ao juiz foi já cumprido o contraditório relativamente a cada um…

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Processo nº 1909/23.9T8SRE-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO

DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE

INCUMPRIMENTO DO PERSI

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 2. - É…

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Processo nº 100/20.0T8FVN-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DE BENS

OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE QUANTIA MONETÁRIA ELEVADA

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FACTO SUBJACENTE À QUESTÃO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

1. - Constituindo a reclamação à relação de bens em processo de inventário um incidente, a que se aplicam as disposições gerais dos incidentes da instância, a respetiva tramitação carateriza-se pela brevidade e simplicidade, também no plano probatório e de garantias das partes/interessados (art.ºs 1091.º, n.º 1, 1105.º, n.ºs 1 a 3, e 292.º a 295.º, todos do CPCiv.) 2. - Por isso, em atenção ao interesse da celeridade e simplicidade, o direito à prova e as garantias das partes sofrem limitações…

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Processo nº 5400/22.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

INVENTÁRIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS

RELACIONAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PARA NETO DO INVENTARIADO

LEGÍTIMA

i) O art. 662º do NCPC, reporta-se, conforme resulta da sua epígrafe, à modificabilidade da decisão de facto; ii) O nº 1 desse preceito opera para a Relação imperativamente, se os factos tidos por assentes, a diversa prova produzida – prova plena -, ou um documento superveniente impuserem decisão diversa; iii) Mas na situação prevista no nº 2, da mesma norma, a modificação da decisão de facto já depende de iniciativa da parte, impondo-se que a mesma impugne a decisão da matéria de facto, de ma…

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Processo nº 4897/22.5T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

CUSTAS

CONTA

RENÚNCIA À RECLAMAÇÃO DA CONTA

No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação apresentada pela AE, por banda da executada, aplica-se, por analogia, o regime da renúncia dos recursos, pelo que formalizada aquela, a executada não pode, posteriormente, apresentar reclamação à mesma. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 7945/24.0T8LSB-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

DEVEDOR

LEGITIMIDADE

Da responsabilidade da relatora, cfr. art.º 663º, nº 7 do CIRE 1. Do teor do art.º 99º, nº 1 do CIRE e dos efeitos da declaração da insolvência sobre o devedor e o respetivo património resulta que no âmbito do processo de insolvência só aos titulares de créditos sobre a insolvência – e já não ao próprio insolvente - é admitido operar a compensação de créditos e, por essa via, produzir a extinção de créditos da insolvente e do contra crédito sobre a insolvência. 2. Com a declaração da insolvênc…

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Processo nº 811/11.1TYLSB-N.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO

INSOLVÊNCIA

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio por ato entre vivos, prevista no art.º 356º do CPC, tem natureza facultativa, porque o transmitente continua a ter legitimidade ad causam até à habilitação do adquirente, agindo, entretanto, como seu substituto processual – artigo 263º, nº. 1. II. A admissibilidade da habilitação do adquirente depende da verificação dos seguintes pressupostos: pendência da ação; existência de uma coi…

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Processo nº 3555/19.2T8VFX-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: SUSANA SANTOS SILVA

LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO

VENDA DE IMÓVEL

MASSA INSOLVENTE

NULIDADE DA VENDA

(cfr. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. O legislador do CIRE pôs, em larga medida, de lado todos os princípios relativos à invalidade da venda em ação executiva e veio a consagrar, nos artigos 163.º e 164.º do CIRE, uma solução diversa em que é conferida proteção ao adquirente do bem em relação aos interessados processuais, em particular aos credores, mas também ao insolvente. II. Este desequilíbrio é mitigado por via da ineficácia dos atos de alienação de bens que, violando o disposto nos art…

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Processo nº 77/18.2T8CLD-F.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

VALOR DA CAUSA

RECURSO

ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA

i) A regra da alçada limitativa de recurso, fixada no art. 629º, nº 1, do NCPC, do texto da lei, não se faz qualquer distinção entre decisões que ponham termo ao processo e decisões interlocutórias ou decisões que possam gerar caso julgado formal ou material, para distinguir o que seria recorrível segundo essa alçada e o que não seria recorrível de acordo com a mesma alçada; ii) O espírito da lei e a possibilidade de restringir, adequadamente, em matéria de recursos, a admissibilidade de recur…

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Processo nº 1770/11.6TBCLD-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: LUÍS CRAVO

INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES

VERIFICAÇÃO DO PASSIVO

PROVA DOCUMENTAL

I – Ao contrário do anterior modelo processual do Inventário em que as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na Conferência de Interessados (cf. art. 1353º, nº 3 do CPC de 1961 na redação do DL 329-A/95), no novo regime do inventário, implementado pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, antecipou-se, em regra, o momento da eventual controvérsia acerca da verificação do passivo, para a fase dos articulados (como resulta do disposto no art. 1104º, nº 1, al. e),…

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Processo nº 982/24.7T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: LUÍS CRAVO

EXECUÇÃO

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

ÓNUS DA PROVA

I – À luz das disposições conjugadas dos arts. 715º do n.C.P.Civil e 270º do C.Civil, a obrigação sob condição suspensiva só é exigível depois de a condição se verificar. II – Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda – como é o caso da verificação da condição. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 490/20.5T8FND-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: LUÍS CRAVO

ANULAÇÃO DA PARTILHA

ROL DE TESTEMUNHAS

ALTERAÇÃO DO ROL

PRAZO

I – O rol de testemunhas apresentado num requerimento formulado num Incidente de Anulação da Partilha a que são aplicáveis as regras dos incidentes de instância [cf. art. 293º, nº1 do n.C.P.Civil, aplicável ex vi do disposto no art. 1127º, nº2 do mesmo normativo], pode ser alterado nas condições definidas no artigo 598º, nº 2 do n.C.P.Civil (aplicável ao abrigo do artigo 549º, nº1 do mesmo n.C.P.Civil), mais não seja por analogia. II – Ora, resulta expressamente do disposto no art. 598º, nº2 d…

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Processo nº 2480/23.T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

PRÉDIO URBANO VS PRÉDIO RÚSTICO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

EFETIVA EXPLORAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO

I - A distinção entre prédio rústico e urbano deve assentar numa avaliação casuística, tendo subjacente o critério base de destinação ou afetação económica. II - Com o direito de preferência pretende-se propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, com vista a alcançar-se uma exploração agrícola tecnicamente rentável. Assim, o exercício do direito de preferência deve estar vinculado à efetiva exploração dos terrenos rústicos para fins de cultura florestal e/ou …

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Processo nº 1970/23.6T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

NULIDADE DE CITAÇÃO

DECISÃO

RECURSO

1- O incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente “processado autonomamente”, o recurso da sua decisão não cabe em qualquer das previsões de apelação autónoma. 3- A impugnação dessa decisão faz-se nos termos do art.644º, nº 3, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 188/25.8T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

AÇÃO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO

NDEFERIMENTO LIMINAR

PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA DA COOPERAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO FORMAL

I - Atento o princípio da prevalência da substância sobre a forma e os princípios da cooperação e da adequação formal e com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio – cfr. vg. artºs 6º, 7º e 590º nºs 3 e 4 do CPC - o indeferimento liminar da p.i. apenas pode ocorrer em termos restritos, ou seja, quando o pedido seja manifestamente improcedente ou quando ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis – artº 590º nº1 do CPC; afora estes casos, o juiz deve conv…

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Processo nº 1729/24.3T8PDL-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO À PROVA

GESTÃO PROCESSUAL

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

DESPACHO LIMINAR

(art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil). I. Quando em causa está a nulidade assente na omissão dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e resultando do art.º 613º, n.º 3 do Código de Processo Civil que tal causa de nulidade é aplicável aos despachos, não se poderá olvidar que tal sucede “com as necessárias adaptações”. Ou seja, se ao juiz se impõe, quando profere um despacho, que nele sejam considerados todos os factos alegados pelas partes e relevantes para prola…

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Processo nº 5058/24.4T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

REGISTO COMERCIAL

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC. 1 – A tramitação da impugnação judicial da decisão final do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, sendo uma decisão do Conservador do Registo Comercial, rege-se pelo art.º 12º do RJPADLEC, pelos arts. 101º-A e 104º e ss. do Código do Registo Comercial e, nos termos do arts. 115º do Código de Registo Comercial e 156º do Código do Registo Predial, pelo disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. …

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Processo nº 3067/21.4T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DE SENTENÇA

(da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] 1. Não dispondo o CIRE de qualquer preceito referente ao modo pelo qual deverão as notificações ser efectuadas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, impõe-se recorrer ao previsto no CPC, designadamente no seu artigo 247.º, n.º 1, devendo aquelas ocorrer na pessoa do mandatário do devedor. 2. A notificação do despacho pelo qual se adverte o devedor que o não fornecimento de informações poderá acarretar recusa da exoneração do pa…

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Processo nº 7277/22.9T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

NOMEAÇÃO DE GERENTE

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

(da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Decorre do regime previsto no artigo 1055.º, n.ºs 1 e 2 do CPC ser legalmente admissível a cumulação da pretensão cautelar de suspensão de gerente com a pretensão definitiva de destituição de gerente, sendo que, não obstante ambas serem tramitadas num único processo, mantêm a sua autonomia e independência. II. Sem prejuízo de assim ser, ocorrendo julgamento conjunto de ambas as pretensões, o que não mereceu oposição pelas partes, uma vez declar…

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Processo nº 13476/21.3T8SNT-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: PAULA CARDOSO

VENDA DE IMÓVEL

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

CASA DE HABITAÇÃO

FIEL DEPOSITÁRIO

DESOCUPAÇÃO

RECURSO A FORÇA PÚBLICA

I- O facto de a lei determinar, nos termos do artigo 756.º, n.º 1 al. a) do CPC, para onde remete o artigo 150.º n.º 1 do CIRE, que no processo de insolvência seja nomeado fiel depositário, de um dos imóveis apreendidos, o insolvente que nele tenha a sua habitação, não impede que, havendo fundamento justificado, o mesmo possa ser afastado e substituído, com inerente entrega efetiva do aludido imóvel à AI. II- Competindo à AI nomeada nos autos, no prudente exercício das suas funções, diligencia…

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Processo nº 2529/21.8T8STR.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

CONCLUSÕES

OBJECTO DO RECURSO

I- O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, não podendo o Tribunal “ad quem” conhecer de questões que delas não constem, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso. II- Se o recorrente nas conclusões – mas também ao longo da alegação – não invocou quaisquer fundamentos susceptíveis de determinar a modificação ou revogação da decisão recorrida, tem o recurso que ser julgado improcedente.

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Processo nº 943/22.0T8ACB.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE

GERENTE

PODERES DE ADMINISTRAÇÃO

I. A acção de nomeação e destituição de gerente trata-se de um processo de jurisdição voluntária. II. Nos processos de jurisdição voluntária as decisões podem ser alteradas com base em alteração superveniente das circunstâncias que as determinaram (art.º 988º, n.º 1, do CPC). III. Incumbe aos gerentes de uma sociedade a prática dos actos necessários à realização do respectivo objecto social, encontrando-se os poderes daqueles limitados por esse mesmo objecto e ainda pelas deliberações dos sóci…

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Processo nº 7838/24.1T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

EXCLUSÃO DE SÓCIO

ACESSO AO DIREITO

CAUSA PREJUDICIAL

MOTIVO JUSTIFICADO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

[Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Com a paralisação do prosseguimento de uma das ações (a causa dependente) ao abrigo do disposto no art.º 272.º, n.º 1 do CPC, pretende-se salvaguardar o risco de incompatibilidade entre as decisões a proferir nas duas causas, risco que o prosseguimento de ambas potenciaria; como a jurisprudência vem repetidamente assinalando, a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos …

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Processo nº 27/25.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

SENTENÇA

EMBARGOS

FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

CAUSA PREJUDICIAL

MOTIVO JUSTIFICADO

DESEQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES

ABUSO DO DIREITO PELO EXEQUENTE

I - Por respeito à força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, o facto extintivo ou modificativo da obrigação a que alude a al. g) do artº 729º do CPC tem de ser o objetivamente posterior aquela, e refletir um direito já adquirido, que não apenas possível e incerto, vg., o meramente peticionado em ação. II - A suspensão da execução por causa prejudicial – artº 272º nº1, 1ª parte do CPC - não é admissível, mantendo-se em vigor a doutrina do Assento de 24/05/60 (BMJ n. 97, d…

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Processo nº 247/23.1T8FVN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

MATÉRIA DE FACTO

JUÍZOS DE DIREITO

ASSOCIAÇÕES

ATOS ILÍCITOS DOS SEUS REPRESENTANTES

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO

SOLIDARIEDADE

I - Os juízos de direito, tal como os juízos de valor, não são descritivos da realidade e, por isso, não integram a matéria de facto declarada provada ou não provada na sentença; muito embora versem sobre a realidade factual, operam sobre ela para a qualificar juridicamente de acordo com a valoração estabelecida na lei. II - Saber se o Réu agiu em representação da Ré associação, ou não agiu, é uma conclusão de natureza jurídica que se retirará, ou não, face aos factos que resultarem provados a…

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Processo nº 1797/23.5T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

I - Não chegando a completar seis meses, ao administrador de insolvência substituído só é devida a primeira prestação, a título de remuneração fixa. II - Quanto à remuneração variável, no processo especial de revitalização, no processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, a mesma deve ser calculada a partir da diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credo…

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Processo nº 6367/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Maio 2025

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO DE ADESÃO

DEVERES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO

COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA PENAL

DESPROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL

I - No âmbito de um contrato de adesão, o ónus da prova do cumprimento dos deveres de comunicação e informação impende sobre o contratante que adopta o uso do modelo contratual pré formatado. Mas os termos da satisfação de tais deveres devem ser adaptados às circunstâncias de cada caso, onde cumpre levar em conta, por exemplo, se o destinatário é um consumidor ou um operador económico que discute e negoceia outros elementos cruciais do contrato, subscrevendo-o depois com a declaração de ter co…

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Processo nº 9559/19.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

VIGILÂNCIA DE COISA IMÓVEL

PRESUNÇÃO DE CULPA

PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA

I - No caso do n.º 1 do art. 493.º CC, quem estiver obrigada à vigilância de coisa móvel ou imóvel ou de animal, tem sobre si a presunção de culpa (salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte), em caso da ocorrência de danos em pessoas ou bens de terceiros. Segundo a orientação mais moderna, esta presunção de culpa abrange também a presunção de ilicitude e mesmo a de causalidade. II - A parte final do n.º 1 do art. 493.º estabelece aquilo que já se denominou a relevância negativa da c…

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Processo nº 139483/24.0YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

CONCESSIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO

COBRANÇA DE TAXAS OU TARIFAS DE ESTACIONAMENTO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas relativas ao estacionamento na via pública, apresentado pelos concessionários municipais, ao qual haja sido deduzida oposição, configura pretensão cujo conhecimento é da competência dos tribunais administrativos e fiscais.

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Processo nº 18844/24.6T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

EXECUÇÃO

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

CONHECIMENTO OFICIOSO

REJEIÇÃO PARCIAL

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 do CPC): I. O procedimento de injunção geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como objecto o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, não sendo o meio próprio para obter o pagamento nem de indemnização fundada em cláusula penal ou encargos associados à cobrança da dívida. II. O conhecimento da excepção dilatória inominada do uso indevido do procedimento de injunção e consequente falta de título ex…

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Processo nº 188/23.2T8LSB-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: DIOGO RAVARA

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO

OPOSIÇÃO

GARANTIA BANCÁRIA

CRÉDITO GARANTIDO

EXTINÇÃO

OPONIBILIDADE AO CREDOR

Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e prova de factos que não foram tidos em consideração na decisão inicial, e/ou a apresentação de novos meios de prova. II- Tendo o requerente de um procedimento cautelar de arresto invocado créditos garantidos por uma garantia bancária simples ou acessória, que se rege essencialmente pelas regras da fia…

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Processo nº 3114/21.0T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PRAZO CERTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

I - O contrato de arrendamento em que foi clausulado que o prazo seria de um ano, iniciando-se em dia identificado, considerando-se prorrogado por sucessivos períodos de um ano se não denunciado, é um contrato com prazo certo. II - Tendo sido observado o prazo de oposição e observada forma legal de notificação, é válida a oposição à renovação do contrato.

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Processo nº 314/23.1T8ESP.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CASO JULGADO FORMAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

I - Não existe caso julgado formal quando o tribunal recorrido lavra despacho a relegar para momento ulterior o conhecimento da exceção dilatória da ilegitimidade ativa, vindo depois, no despacho senador, a conhecer de tal exceção com a consequente absolvição da instância do Réu. II - Não existe violação do princípio do contraditório versus decisão surpresa quando, no despacho saneador, o juiz julga procedente a referida exceção com a mesma fundamentação ou argumentação jurídica idêntica à deb…

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Processo nº 2080/23.1T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

O segmento final do n.º1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º13/2019, de 12/2, deve considerar-se norma imperativa, no sentido de impedir que o contrato de arrendamento seja objecto de oposição à renovação validamente deduzida pelo senhorio em período inferior a três anos.

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Processo nº 9617/22.1T8SNT-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

PENHORA

IMÓVEL

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE

(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) 1. Embora todos os bens do devedor susceptíveis de penhora respondam pelo cumprimento das suas obrigações, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, nos termos do art.º 735º, nº 3 do CPC; 2. O princípio da proporcionalidade, consagrado no art.º 735º, nº 3 do CPC, decorre da protecção constitucional do direito à propriedade privada prevista no art.º 62º d…

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Processo nº 3779/23.8T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Maio 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO LOCADO

I - A falta de fundamentação da decisão de facto, tratando-se de factos essenciais, justifica a remessa do processo ao tribunal de 1ª instância para completar a fundamentação, nos termos do art.º 662º/2/d) CPC, mas não configura a nulidade prevista no art.º 615º/1 b) CPC, a qual se verifica quando a sentença é omissa quanto aos factos e fundamentos de direito. II - Estando em causa contrato de arrendamento para habitação celebrado com prazo certo e renovável por igual período, a oposição à ren…

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Processo nº 2286/24.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

REGIME DE BENS

ARRENDAMENTO

COMUNICABILIDADE

Tendo sido invocada em sede de contestação não ser o réu parte do contrato de arrendamento, porque não o assinou, não ser arrendatário e nunca ter residido na fração arrendada, matéria essa controvertida e relevante para a boa decisão da causa, nada justifica que a ação não prossiga quanto a este réu para prova de tais factos.

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Processo nº 5437/23.4T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL

ADVOGADO

FRANQUIA

I – A responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres acessórios e até deontológicos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. II - Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas e não a sindicância de questões novas, exceto, conforme tem vindo a ser entendido, que estas sejam de conhecimento oficioso e o processo tenha todos os elementos nece…

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Processo nº 6680/21.6T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

BOA FÉ

ABUSO DE DIREITO

INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

I - Se o direito positivado, nas soluções concedidas pelos regimes das divergências entre declaração e vontade e pelo regime da impugnação pauliana, não se mostra suficiente para permitir ao credor evitar a dissipação ou o esvaziamento do património do devedor, garantindo a satisfação do seu crédito, deve valer o instituto do abuso do direito. II - A celebração de um negócio jurídico, através de mecanismos de interposição de pessoas e de falsidade de declarações, no sentido de prejudicar o c…

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Processo nº 532/20.4T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

COMPRA E VENDA

DESCONFORMIDADE

VENDA EM LEILÃO

I. A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando foi publicitada a venda on line pela leiloeira e descrição constante dos documentos e painel, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; II. Subsiste a presunção da culpa do mesmo nos termos do art. 799º do C…

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Processo nº 7657/24.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

CONTRATO PROMESSA

REVOGAÇÃO

INCUMPRIMENTO

SINAL

RESTITUIÇÃO

Tendo as partes celebrado um acordo de revogação do contrato promessa em que a ré se obrigava a restituir apenas a quantia entregue a título de sinal, em determinado prazo, a não restituição da quantia nesse prazo, não tem como consequência a repristinação do primitivo contrato promessa, com a obrigação da restituição do sinal em dobro, sendo devida apenas a quantia entregue.

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Processo nº 809/24.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 22 Maio 2025

Relator: SANDRA MELO

CONTRATO DE MÚTUO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL

.1- Na aplicação do princípio da livre apreciação da prova, a convicção do julgador é obtida em concreto, entre o mais, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária e à diferente credibilidade de cada elemento de prova. .2- Para descobrir se além do capital são devidos juros na obrigação de restituição do capital entregue no âmbito de um contrato de mútuo nulo por falta de forma, não há que recorrer às normas que…

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Processo nº 32270/15.4T8LSB-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Maio 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

FORMA DE PROCESSO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

REMISSÃO

DECISÃO DE FACTO

I - O meio processual próprio para a tramitação e apreciação de pedido de responsabilização/condenação do administrador da insolvência e da massa insolvente no pagamento de quantia monetária com fundamento em contrato por aquele celebrado no âmbito da liquidação da massa insolvente, é a ação declarativa e não a via incidental enxertada no processo de insolvência. II – A menção, na decisão que recaiu sobre aquele pedido, de que foram “Compulsados os autos e o acordo ajustado com a massa insolv…

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Processo nº 6528/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 30 Abril 2025

Relator: MARIA JOÃO MATOS

DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

OBJECTO DO RECURSO

I. O objecto necessário, e exclusivo, do recurso é toda a parte dispositiva que se revele desfavorável ao recorrente, o que se compreende, já que o pedido impugnatório (maxime, recursório) é um pedido de revogação de um acto processual, a decisão judicial; e, assim, exclui-se do objecto do recurso a antecedente argumentação ou fundamentação, que não integram o objeto directo da revogação. II. Excepcionalmente, os fundamentos de uma decisão judicial poderão ser revogados se for pedido o seu co…

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