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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: LUÍS COIMBRA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

FALTA DE ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO APÓS TRÂNSITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA

EM CASO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

I - No caso em apreço, apesar de o arguido, aquando da leitura da sentença proferida em primeira instância, ter sido notificado de que devia, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, entregar a sua carta de condução no prazo de dez dias após o trânsito em julgado dessa sentença, uma vez que foi interposto recurso dessa sentença e que não se provou que ele teve conhecimento da data - (a partir da qual se iniciava o referido prazo de dez dias para a entrega da sua carta de c…

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Processo nº 1/22.8KRPRT-BY.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

PRESUNÇÃO DO ART. 7.º DA LEI 5/2002 DE 11/01

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

INCONGRUÊNCIA PATRIMONIAL

I - A ilisão da presunção estabelecida no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, pressupõe a justificação da incongruência patrimonial detetada, não a mera explicação da origem formal e das eventuais razões que justificam a circulação de determinadas quantias nas contas bancárias do titular do património em causa. II - A simples «devolução» e/ou «reembolso» de quantias anteriormente saídas de um património, ou a entrada de valores decorrente da alienação de elementos desse mes…

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Processo nº 1780/24.3PIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO DURANTE O INQUÉRITO

NULIDADE

ARTIGOS 120º E 121º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I - A falta de audição do arguido, no decurso do inquérito, quanto a segmentos relevantes dos factos que integram o objeto do processo, configura a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal (por referência ao acórdão n.º 1/2006 do Supremo Tribunal de Justiça). II - Em tal situação, não é de considerar que o arguido se «prevalec[e] de faculdade a cujo exercício o ato anulável se dirigia» (artigo 121.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) se, no …

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Processo nº 702/23.3JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

CRIME DO ART. 176.º

N.º1 ALS. C) E D) E 8 DO CÓDIGO PENAL

AGRAVADO PELO ART. 177.º

N.º 8 DO CÓDIGO PENAL

DESVIÂNCIA SEXUAL

NECESSIDADE DE PERÍCIA

PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 69-B N.º 2 DO CÓDIGO PENAL

DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO SEGMENTO REFERENTE AO SEU LIMITE MÍNIMO

I - O tribunal a quo define a "desviância sexual" como uma atração sexual que se caracteriza por um desvio dos padrões de uma vida sexual normal. É uma conclusão extraída diretamente dos factos (como o consumo de pornografia de menores), mas que não implica, por si só, uma doença mental e portanto a necessidade de qualquer tipo de perícia. II - A confissão funcionou como um acelerador processual que validou a acusação e tornou supérfluas outras diligências que, noutro contexto, poderiam ter si…

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Processo nº 673/22.3GAMCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: NUNO PIRES SALPICO

REVOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE

ARGUIDO A SUJEITO A PRISÃO PREVENTIVA

INFRAÇÃO GROSSEIRA DE DEVERES

A cominação da medida de coação de prisão preventiva noutro processo não tem como efeito automático a infração grosseira dos deveres de cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade destes autos, dado respeitar a outra incidência normativa, pois, a violação do dever de respeito a uma vítima de violência doméstica, nada tem que ver com o dever de comparecer no local de trabalho, sendo que a cominação de uma medida de coação noutro processo integra um curso de causalidades normativo-judiciais…

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Processo nº 180/21.1GCSTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA EM QUE O ARGUIDO FORA CONDENADO

ARGUIDO PRIVADO DA LIBERDADE

Estando o arguido em situação de reclusão e encontrando-se essa pena em execução, nada obsta a que, previsto o cumprimento da prisão, possa iniciar a prestação de trabalho a favor da comunidade, devendo o tribunal revogar a decisão recorrida nesta parte e substitui-la por outra que admita a execução diferida da pena de trabalho, com suspensão do prazo de prescrição enquanto durar a impossibilidade de execução decorrente da reclusão. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 538/25.7GBOAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PEDRO VAZ PATO

TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE

DIREITO À CONTRAPROVA

Tendo o arguido declarado que não pretendia a realização de contraprova relativa ao teste de alcoolemia a que foi submetido, essa sua decisão vincula-o juridicamente e não pode ser atendido um seu pedido posterior em sentido contrário. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 276/04.4IDPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 16 Janeiro 2026

Relator: PAULO COSTA

FRAUDE FISCAL

ELEMENTO SUBJECTIVO

LEI N.º 38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

PERDÃO DE PENAS DE MULTA

I - Embora o arguido AA tenha apresentado uma justificação centrada na sua juventude e inexperiência, o conjunto vasto de irregularidades (falta de documentação, falta de capacidade declarada de mão de obra e a aceitação da comissão), sustentado em prova indiciária e nas regras da experiência, exclui qualquer outra explicação lógica e plausível que não a intenção criminosa. II - A versão de AA no confronto com a demais prova mostra-se pouco convincente e uma justificação insuficiente para ilib…

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Processo nº 2520/24.2T8PDL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

TEMAS DE PROVA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

UNIDADE DE CULTURA

NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL

CADUCIDADE

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes. Mas, de forma alguma se reconduzirá, ou confundirá com os factos concretos relevantes para a decisão da causa, e daí que os temas de prova não se confundam com a matéria de facto apura…

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Processo nº 305/21.7T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

EXCEPÇÕES

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O direito adjectivo penal estabelece o princípio regra da adesão obrigatória do exercício do direito ao ressarcimento por factos qualificados como ilícito criminal, ao regime processual penal; - A excepção prevista na al. a) do nº 1 do art. 72º do CPP visa proteger o lesado da demora do andamento do processo penal, pondo em crise o interesse da vítima num rápido ressarcimento; se a acção cível for intentada depois de deduzi…

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Processo nº 6013/23.7T8MAI.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

ACÓRDÃO RECORRIDO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

PRESSUPOSTOS

MAIOR ACOMPANHADO

INADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO

CUSTAS

I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram. II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este, apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 …

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Processo nº 20405/23.8T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

CONTRATO PROMESSA

COMPRA E VENDA

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

CLÁUSULA RESOLUTIVA

COMUNICAÇÃO

SOLO

POLUIÇÃO

ALTERAÇÃO

AMBIENTE

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

ABUSO DO DIREITO

IMPROCEDÊNCIA

Não agem com abuso de direito os promitentes compradores que optam por resolver o contrato, com base numa cláusula resolutiva inicialmente contratada, quando a realização do contrato definitivo estava dependente dos resultados de diligências destinadas a apurar a falta de contaminação dos solos do prédio objecto desse contrato, e os referidos resultados positivos foram comunicados à promitente vendedora, logo que conhecidos e apesar de ter havido duas adendas ao contrato, cerca de 5 meses e u…

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Processo nº 19009/19.4T8LSB.L2.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DE RENDA

OPOSIÇÃO

ARRENDATÁRIO

RESOLUÇÃO

VALOR LOCATIVO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

COMUNICAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PROCESSO EQUITATIVO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPROCEDÊNCIA

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU. II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

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Processo nº 16609/22.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

CONFORMIDADE

DEFEITO

AUTOMÓVEL

REGIME APLICÁVEL

CONSUMIDOR

USO

ÓNUS DA PROVA

VENDEDOR

DENÚNCIA

PRAZO

REPARAÇÃO

SUSPENSÃO DE PRAZO

CADUCIDADE

GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO

I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é preponderante relativamente ao uso pessoal. II. Quando a falta de conformidade do bem tenha sido denunciada nos termos do artigo 5.º do DL n.º 67/2003 o prazo para o exercício dos direitos do consumidor a que se faz referência no artigo 4.º do mesmo diploma suspende-se enquanto não for resposta a falta…

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Processo nº 1243/23.4T8EVR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO BAPTISTA

ARRENDAMENTO RURAL

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PESSOA SINGULAR

PESSOA COLETIVA

PERSONALIDADE JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PRESSUPOSTOS

ABUSO DO DIREITO

BOA -FÉ

LACUNA

INTEGRAÇÃO

BENFEITORIA NECESSÁRIA

BENFEITORIA ÚTIL

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural, previstas no nº9 do art.º 19º do Dec.-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, pressupõem que o arrendatário seja uma pessoa singular, não sendo aplicáveis quando o seja uma pessoa colectiva (não sendo a circunstância de os únicos sócios da sociedade arrendatária terem sido os anteriores arrendatários – que continuam a residir e trabalhar no arrendado – qu…

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Processo nº 1554/23.9T8ALM-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL COMUM

PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEGITIMIDADE

AMBIENTE

VIOLAÇÃO DE LEI

SOLO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 211.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 64.º, do C. P. Civil, os tribunais judiciais são os tribunais competentes em razão da matéria para a tramitação e o julgamento de ação proposta pelo Ministério Público na prossecução das atribuições que lhe são cometidas pelos n.ºs 1 e 2, al. a), do art.º 7.º, da Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, que define as das Bases da Política do Ambiente, em conjugação com o disposto na al. h), do n.º 1, do…

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Processo nº 407/21.0T8GDL.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

DIVISÃO DE COISA COMUM

COMPROPRIEDADE

USUCAPIÃO

CANCELAMENTO

REGISTO PREDIAL

POSSE

DETENÇÃO

POSSE PRECÁRIA

ANIMUS POSSIDENDI

INVERSÃO DO TÍTULO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CONTRATO-PROMESSA

TRADIÇÃO DA COISA

A qualificação da situação do promissário-comprador como detenção ou como posse depende fundamentalmente de uma ponderação casuística, em que deve atender-se ao conteúdo do negócio, às circunstâncias em que foi concluído e às vicissitudes subsequentes.

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Processo nº 28302/12.6T2SNT-Q.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

NÃO ADMISSÃO DE RECURSO

RECLAMAÇÃO (ART. 643.º DO CPC)

FALTA DE MOTIVAÇÃO

REJEIÇÃO

I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações de recurso e, por isso, mesmo que não apresente Conclusões, tem que ser necessariamente motivada, de forma a nela ser encontrada exposição dos fundamentos que servem para o reclamante pugnar pela revogação do despacho de não admissão de recurso do tribunal “a quo”. II – A exigência de motivação der…

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Processo nº 613/22.0T8AGH.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

REMISSÃO

RENÚNCIA ABDICATIVA

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A remissão é a renúncia voluntária de um direito de crédito ou outro; traduz-se na renúncia a exigi-lo, pois a remissão consiste no acto e/ou efeito de remitir assumindo o significado de perdoar, e pode ter por objecto a totalidade do crédito ou apenas parte dele. II - A proposta feita pelo obrigado à reparação dos danos causados por um evento danoso de pagamento de um valor a t…

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Processo nº 1714/24.5T8LRS-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA

ARRESTO

CRÉDITOS DA HERANÇA

DOAÇÃO INOFICIOSA

EXPECTATIVA JURÍDICA

HERDEIRO LEGITIMÁRIO

Sumário: (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. Equacionando-se a existência de uma doação, não seria pelo facto de a mesma ser inoficiosa que o valor obtido com a venda do bem doado constituiria crédito da herança. Apenas se imporia que tal valor fosse tido em consideração para o cálculo da legítima, salvo tratando-se de bens não sujeitos a colação, como previsto, por exemplo, no artigo 2112º do Código Civil (artigo 2162º do Código Civil); 2. A possibilidade dos sucessíveis legitimários virem a pôr e…

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Processo nº 3978/24.5T8VFX.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

NULIDADES DA SENTENÇA

FALTA DE CONTESTAÇÃO

EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO

ERRO DE JULGAMENTO

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não se verifica a nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC quando a recorrente diverge do entendimento seguido, seja na subsunção e consideração dos factos provados, seja depois na aplicação aos factos do direito, pois tal juízo não tem assento neste vício. 2. O vício da ambiguidade ou obscuridade previsto no segundo segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC…

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Processo nº 6763/23.8T8LSB-L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

TESTEMUNHA

NOTIFICAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O artº 507º nº 2 do CPC contém a regra de que as testemunhas são apresentadas pela parte que as arrola, salvo se com a apresentação do rol for requerida a sua notificação pelo Tribunal. Nada dizendo a parte, esta tem o ónus de apresentar a testemunha sob pena de a mesma não ser ouvida. II - Se tentada a notificação de uma testemunha pelo Tribunal para a morada indicada pela part…

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Processo nº 15296/21.6T8LSB-G.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI VULTOS

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

EFEITO DO RECURSO

Sumário: [1] I. A regra geral do efeito dos recursos em processos tramitados ao abrigo do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - RGTPC, é a de atribuir aos mesmos, efeito meramente devolutivo. II. O Tribunal pode, todavia, atribuir efeito suspensivo ao recurso se ressaltar dos autos que esse se impõe para salvaguardar os superiores interesses da criança. III. Existindo já uma sentença, ainda que não transitada em julgado, encontrando-se a matéria da vontade e os eventuais benefícios para o …

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Processo nº 17290/21.8YIPRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI POÇAS

SENTENÇA

NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

ABUSO DE DIREITO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, cujo conhecimento oficioso não seja permitido ou imposto por lei. II – É o que sucede quando o Tribunal julga improcedente o pedido do autor de pagamento do preço de um trespasse de estabelecimento comercial, com base na modificação ou resolução do contrato por alteraçã…

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Processo nº 18875/21.8.T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

CONTRATO DE EMPREITADA

EXECUÇÃO DA OBRA

IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Se o contrato de empreitada tem de ser alterado por razões técnicas, sendo inexequível tal como apresentado, a tramitação a seguir é a do artigo 1215 do Código Civil. 2. No seguimento deste raciocínio, não pode a autora/recorrente socorrer-se do disposto no artigo 1229 do Código Civil porque não se verifica uma desistência/denúncia em virtude da não aceitação de alterações judiciais fixadas. 3. Perante a in…

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Processo nº 18910/23.5T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

UNIÃO DE FACTO

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

DIREITO A PRESTAÇÕES SOCIAIS

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

FALTA DE INTERESSE EM AGIR

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Sumário: ( elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A A. intentou ação de simples apreciação, visando a obtenção de título comprovativo da união de facto, para posteriormente exercitar o direito a prestações sociais por morte do outro membro. Todavia, nos termos do artº 6º da Lei nº 7/2001, a A. não carece de interpor ação com vista a obter as prestações sociais previstas no artº 3º, al. e), f) e g), pois está consagrado que, apenas em caso de subsistirem dúvidas quanto à …

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Processo nº 22299/23.4T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DE TAXA DE JUSTIÇA

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações previsto no art. 13º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31-08, não pode ter outro sentido que não seja conferir uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não um encargo ou sobrecarga para os mesmos; - Assim, quando no nº 1 do art. 13º prevê que que o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado…

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Processo nº 28700/25.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: RUI VULTOS

ARRESTO

PRESSUPOSTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário:[1] I. Nos procedimentos cautelares de arresto, o recurso ao indeferimento liminar é adequado quando resulte claramente da petição apresentada que, ainda que todos os factos alegados venham a ser provados, não será possível que a ação venha a ter vencimento, por falta dos respetivos requisitos legais. II. Sendo o procedimento intentado contra dois requeridos por se entender que a responsabilidade pela dívida em causa é solidária, os factos integrantes dos requisitos legais necessários…

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Processo nº 23266/21.8T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O recurso sobre a matéria de facto tem de ser rejeitado relativamente a matéria de facto julgada como provada a favor do Autor/impugnante e com base na qual o mesmo obteve vencimento da causa (ainda que parcial), quando, em resultado da procedência da impugnação e com a prolação da decisão diversa da recorrida por que pugna no recurso, sobreviesse, a final, o seu vencimento na ação (cf. art. 631º, nº 1, do CP…

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Processo nº 2059/21.8T8LSB-A.L1.S1-B.L1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

INSOLVÊNCIA

RECURSO DE REVISÃO

PROVA DOCUMENTAL

DOCUMENTO SUPERVENIENTE

ACÓRDÃO RECORRIDO

REQUISITOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

ADMISSIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, excecional, que significa a reabertura de um processo para sua reapreciação, perante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei que viciam a decisão transitada. II. Tendo o acórdão recorrido apenas apreciado liminarmente, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 699º do CPC, se havia motivo para revisão, e concluído que o recurso de revisão não era admissível à luz do normativo invocado e dos documentos apresentados, não efetu…

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Processo nº 2430/22.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

REENVIO PREJUDICIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

DIRETIVA COMUNITÁRIA

REGULAMENTO ROMA I

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PLATAFORMA DIGITAL

RECLAMAÇÃO

I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária. II. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

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Processo nº 4966/23.4T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

FRAÇÃO AUTÓNOMA

LEI APLICÁVEL

PROIBIÇÃO

TÍTULO CONSTITUTIVO

CONDOMÍNIO

REGULAMENTO DO CONDOMÍNO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

USO PARA FIM DIVERSO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

ATIVIDADE COMERCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do CC. II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização partilhada da fracção a vários utentes. III. A proibição da utilização de uma fracção como alojamento local, tem de resultar de proibição expressa do título constitutivo da propriedade hor…

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Processo nº 160/20.4T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

DEVER DE INFORMAÇÃO

ILICITUDE

PRESUNÇÃO DE CULPA

DANO

VALORES MOBILIÁRIOS

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

PRESSUPOSTOS

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CULPA GRAVE

ÓNUS DA PROVA

PRESCRIÇÃO

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. É ilícita a actuação do intermediário financeiro que não informa o seu cliente de que o título representativo da dívida que este veio a adquirir, apesar de identificado como sendo um “obrigação” ordinária (sénior, não subordinada), sofreu uma mutação no seu conteúdo, passando a obrigação do emitente devedor (na data da aquisição), a estar condicionada à não ocorrência de um evento futuro e incerto. II. Age com culpa o intermediário financeiro que actua nos mol…

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Processo nº 19/23.3YQSTR.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL COMUM

RESPONSABILIDADE CIVIL

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONCORRÊNCIA

LICENÇA

DOMÍNIO PÚBLICO

INFRAÇÃO

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

I - No âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré actua com prerrogativas de autoridade pública e sem concorrência com outros operadores privados. II - A relação material controvertida no contexto factual do pedido e da causa de pedir, tal como formulada na petição inicial, não se ajusta à tutela da acção de Private Enforcement, e, por consequência, não integra o objecto jurisdicional acometido ao tribunal d…

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Processo nº 509/25.3T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

ÓNUS DA PROVA

COMUNICAÇÃO

INFORMAÇÃO

Sumário (elaborado pelo relator): I. A Relação, nos casos em que tenha que reapreciar meios de prova gravados, devendo ter sempre em consideração as circunstâncias em que os depoimentos gravados foram produzidos [nomeadamente o princípio da imediação e os elementos não verbalizados no registo da gravação (posturas corporais, gestos, hesitações, reações ao confronto, entusiasmo, nervosismo, reticências, insinuações, excessiva firmeza ou incompreensível enfraquecimento da memória)], deve formar …

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Processo nº 1683/25.4YLPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

ARRENDAMENTO

Sumário (elaborado pelo relator): I. O âmbito de aplicação da lei da arbitragem voluntária (LAV) encontra-se delimitado no artigo 1º, pela negativa, excluindo da arbitragem voluntária os litígios que, em função de lei especial, sejam da competência exclusiva dos tribunais do Estado ou devam ser submetidos a arbitragem necessária e, pela positiva, permitindo a arbitragem de: a) qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial; ou b) qualquer litígio que não envolva interesses d…

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Processo nº 5797/22.4T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: CARLOS MARQUES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

TERRENOS CONFINANTES

ÓNUS DA PROVA

Sumário (elaborado pelo relator): I. O incumprimento do ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados (nas conclusões das alegações), dos concretos meios de prova que impõem uma decisão diversa da recorrida (ainda que na motivação das alegações) e da decisão alternativa que deve ser proferida sobre os concretos pontos de facto impugnados (ainda que na motivação das alegações), nos termos previstos no artigo ..º/1 e 652º/1-a), a contrário, determina a rejeição do r…

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Processo nº 18321/24.5T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

PARTILHA

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Constando do registo predial a aquisição por sucessão em comum e sem determinação de parte ou direito, não pode presumir-se que houve partilha e em consequência a forma processual devida para um herdeiro pretender por termo à comunhão é o processo de inventário.

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Processo nº 12552/24.5T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELSA MELO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I- Na falta de junção pelo autor de documento relativo à prova dos factos da acção, após notificação para o fazer, não são aplicáveis as regras da deserção da instância; II- A parte que alega factos que interessam à sua pretensão tem o ónus de os provar (art.342º, nº, do CC), carreando para os autos a respectiva prova, vendo improceder a sua pretensão caso o não faça, e sendo a sua conduta apreciada livremente pelo tribunal; III-A deserção da instância ocorre quando a parte não impuls…

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Processo nº 2139/25.0YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

MÉRITO

Sumário I – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira tem natureza meramente instrumental, destinando-se à verificação dos requisitos previstos no artigo 980.º do Código de Processo Civil, sem reapreciação do mérito da decisão revidenda. II – São irrelevantes, para efeitos de revisão, quer as motivações subjacentes ao pedido de reconhecimento, quer a discordância de uma das partes quanto ao sentido da decisão estrangeira. III – Não é documento novo, para efeitos do artigo 696…

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Processo nº 13284/21.1T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

PRINCÍPIO DO PEDIDO

NULIDADE

Sumário: - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea e), é a estatuição que decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609.º: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. O que é uma emanação do princípio do pedido consagrado no art.º 3.º, n.º 1: “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…)”. - É o autor (e apenas o autor) quem …

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Processo nº 29089/21.7T8LSB.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RECURSO

Sumário: - A decisão homologatória da partilha, tal como se encontrava prevista no artigo 66.º, do Regime Jurídico do Processo de Inventário anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e em anteriores e posteriores regimes legais, reveste uma natureza simplificada, considerando o formalismo desse processo e a circunstância de ser precedida pelo saneamento e decisão sobre os principais aspectos da partilha, pelo que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade, sendo normalmente desnecessária…

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Processo nº 29740/21.9T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: JOÃO BRASÃO

BOM NOME

HONRA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

LIBERDADE DE IMPRENSA

Sumário: -Simultaneamente com a tutela do bom nome e da honra, também têm consagração constitucional no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais, nos artºs 37º e 38º, a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social; - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma …

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Processo nº 3516/25.2YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ELSA MELO

REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ESCRITURA PÚBLICA

RECONHECIMENTO DE FILHO

Sumário: - A escritura de reconhecimento de filho lavrado no Registo Civil das Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil não é susceptível de revisão e confirmação pelos Tribunais Portugueses, no âmbito do processo especial previsto no art.º 978.º CPC.

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Processo nº 2896/24.1T8OER.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: ISABEL TEIXEIRA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO

ANULAÇÃO

Sumário 1. As deliberações da assembleia de condóminos apenas são anuláveis quando contrariem a lei ou regulamentos anteriormente aprovados, não bastando a sua eventual incorreção técnica ou oportunidade discutível (art. 1433.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Não é anulável a deliberação que aprova apoio técnico pontual de baixo montante, solicitado pela administração do condomínio no exercício das suas funções, ainda que tal matéria não conste expressamente da ordem de trabalhos, por não carecer…

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Processo nº 7590/21.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Janeiro 2026

Relator: FÁTIMA GOMES

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

CULPA DO LESADO

ATROPELAMENTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

SEGURO AUTOMÓVEL

INDEMNIZAÇÃO

BAIXA DO PROCESSO

RECURSO DA REVISTA

Apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por serem ambas as condutas ilícitas, culposas e concorrentes na verificação do dano, ainda que a culpa do A. seja superior (80%) e a do Ré menor (20%)

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Processo nº 8/22.5KRLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ASSISTENTE

REJEIÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) - O requerimento de abertura de instrução deve conter, além da identificação do arguido, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação àquele de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente teve nos factos, quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção e, ainda, a indicação das disposições legais aplicáveis. - Como…

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Processo nº 2739/25.9YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

EXTRADIÇÃO

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA

PROCEDIMENTO CRIMINAL

SENTENÇA

TRÂNSITO EM JULGADO

RECUSA OBRIGATÓRIA

RECUSA FACULTATIVA

IMPROCEDÊNCIA

I-A extradição entre Portugal e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CEEMCPLP -, subscrita em 23/11/2005 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 49/2008, de 18/7, no DR n° 178, de 15/09/2008, com entrada em vigor em 01/03/2010. II-Os estados-membros estabeleceram uma “obrigação de extraditar” (artigo 1º), que apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmis…

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Processo nº 481/24.7T8BRR-A.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

RECLAMAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

IRRECORRIBILIDADE

Não se verificando qualquer das situações referenciadas no nº 2 do artigo 629º do CPC, não é de admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da relação que em conferência confirmou a decisão do relator em indeferir a reclamação contra a rejeição de recurso.

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Processo nº 3430/24.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

DEVER DE LEALDADE

DADOS PESSOAIS

I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando assente na alegada inexistência de prova ou na contestação da credibilidade de meios de prova, não se satisfaz com a sua mera invocação genérica. II- Incumbe ao recorrente enunciar, de forma concreta e especificada, as razões da sua discordância com a apreciação efetuada, mediante crítica dirigida à fundamentação do decidido, com indicação, quando aplicável, dos excertos relevantes da gravação ou de outros elementos probatórios que a…

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Processo nº 4448/23.4T8MTS.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

NULIDADE DE SENTENÇA

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

CATEGORIA PROFISSIONAL

MOTORISTA

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR

CRÉDITO LABORAL

I - Quanto a esta primeira oposição entre os dois Acórdãos em presença, afigura-se-nos que os vícios imputados à sentença da 1.ª instância e tratados enquanto tal pelo Aresto recorrido não configuram a nulidade de sentença do artigo 615.º do NCPC mas antes uma eventual insuficiência da Decisão sobre a Matéria de Facto, reconduzível ao artigo 662.º, números 2 e 3, alíneas d) e do CPC/2013 [insuficiência de fundamentação] e a um potencial erro de julgamento, baseado na afronta, segundo o recorr…

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Processo nº 4828/23.5T8STB.E1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO

RENÚNCIA

DUPLA CONFORME

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

JUNÇÃO

IMPUGNAÇÃO

REGULARIDADE

LICITUDE DO DESPEDIMENTO

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas na reclamação – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias ou reclamatórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-…

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Processo nº 1263/24.1T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACÇÃO DE RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA CONTRATO TRABALHO

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

FACTOS PROVADOS

I. - O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 consagra uma presunção de laboralidade. II. - Tratando-se de uma presunção juris tantum, nada impede a parte contrária de a ilidir, conforme o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil. III. - As meras hipóteses ou possibilidades não sustentam a ilisão da presunção de laboralidade.

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Processo nº 1486/20.2T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIÇOS DE LIMPEZA

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

INFORMAÇÃO

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

NEXO DE CAUSALIDADE

O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento de fábrica de produção e comercialização de produtos alimentares, nomeadamente, quando tal produto químico não é recomendado para tal fim.

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Processo nº 30225/23.4T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

ACÓRDÃO

NULIDADE

A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

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Processo nº 6582/20.3T8VNG.P1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O empregador que sabe que é necessário reparar o telhado age com culpa grave e com violação das regras de segurança ao enviar para realizar a tarefa da reparação um trabalhador sem formação específica na matéria e sem medidas de proteção para uma eventual queda em altura, não existindo qualquer oposição com um Acórdão em que não ficou demonstrado esse conhecimento pelo empregador.

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Processo nº 4435/17.1T8PRT.2.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ACIDENTE DE TRABALHO

PRATICANTE DESPORTIVO

FATOR DE BONIFICAÇÃO

REVISÃO

PENSÃO

Verificando-se oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à questão de saber se pode existir uma modificação da pensão, no âmbito de um incidente de revisão, sem que se prova a modificação da capacidade de ganho do sinistrado e entre o Acórdão recorrido e um outro Acórdão fundamento quanto à questão de saber se é possível a cumulação do o fator de bonificação 1.5 previsto na instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI com a tabela de comutação prevista especificamente para …

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Processo nº 57/23.6T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RETRIBUIÇÃO

PRÉMIO

EXCLUSIVIDADE

Se o empregador paga o que designa por prémio especial de exclusividade incide sobre ele o ónus da prova de que apesar da designação o prémio visa pagar o acréscimo de tempo de trabalho.

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Processo nº 1455/22.8T8EVR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gera…

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Processo nº 20562/22.0T8LSB.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

FACTOS CONCLUSIVOS

MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO FORMAL

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

I. As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal. II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na in…

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Processo nº 2529/21.8T8MTS.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

GRADUAÇÃO

SUSPENSÃO

CONTRATO DE TRABALHO

SÓCIO GERENTE

DESPEDIMENTO ILÍCITO

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é fator de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior de…

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Processo nº 6900/24.5T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

PENSÃO DE REFORMA

SETOR BANCÁRIO

SEGURANÇA SOCIAL

CÁLCULO

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. A circunstância de já existir uma decisão judicial definitiva por parte deste STJ não é impeditivo da admissibilidade de uma nova revista excecional com o mesmo obje…

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Processo nº 10511/22.1T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

REGULARIDADE

LICITUDE DO DESPEDIMENTO

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

TRIBUNAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

IGUALDADE DAS PARTES

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s). II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder, para efeitos de alçada, ao que, em caso de procedência da acção, resultaria do valor referido em II, acrescido …

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Processo nº 9916/24.8T8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. É o caso das áreas temáticas suscitadas pela articulação, interpretação e aplicação do artigo 279.º, nº 2, do Código do Processo Civil, e do artigo 327.º, do Código Ci…

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Processo nº 8601/23.2T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II. Em matéria de “pronúncia”, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem com os argumentos, motivos ou razões jurídicas invo…

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Processo nº 20482/22.9T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal. II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na i…

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Processo nº 2315/23.0T8PTM.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

CASO JULGADO FORMAL

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

I. In casu, o STJ foi determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr…

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Processo nº 1423/23.2PLSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

PROVA INDIRECTA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

TRIBUNAL DE RECURSO

I - Em direito e processo penal, a prova indirecta é aceitável e usada como alicerce da convicção em plano de igualdade com a prova directa, desde que verificados determinados pressupostos. II - Exigir a prova directa implicaria o fracasso na luta contra o crime, ou para essa consequência se evitar, o recurso à confissão, o que significaria o levar ao máximo expoente o valor da prova vinculada, taxada, e a tortura enquanto efeito à vista se a confissão redundasse em insucesso. III - O juízo de…

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Processo nº 1673/25.7Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

COMPETÊNCIA

CONTRA-ORDENAÇÕES

COIMA

PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

I - O Presidente de uma Junta de Freguesia do município de Lisboa tem competência, em razão da matéria, para aplicar coimas no âmbito das contraordenações previstas no Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de Abril.

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Processo nº 2073/21.3T9AMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

COVID

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Os períodos de suspensão dos prazos de prescrição originados pela “situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”aplicam-se aos prazos em curso à desta das normas legais que impuseram tal suspensão.

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Processo nº 3050/23.5T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INJÚRIA

CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE

I - A imputação ao assistente de contactos com terceiros, com vista a sustentar falsamente a ocorrência de irregularidades, dívidas e o comprometimento da qualidade de uma empresa de onde ele tinha saído, quer pela afectação essencial do funcionamento dessa empresa, quer pelo fim afirmado, de visar o fim de contratos estabelecidos, deve ser vista como objectivamente ofensiva, pessoal e profissionalmente. II - Não há contraposição entre o direito ao bom nome (do assistente) e a liberdade de exp…

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Processo nº 202/21.6PBLRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IRRECORRIBILIDADE

DUPLA CONFORME

COAÇÃO

HOMICÍDIO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

REJEIÇÃO PARCIAL

IMPROCEDÊNCIA

I. Só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas no caso da prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelare…

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Processo nº 1477/19.6T9LSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

BURLA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

IMAGEM GLOBAL DO FACTO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do princípio da necessidade e o da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do princípio da proporcionalidade. II - Sendo o recurso remédio jurídico, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias …

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Processo nº 6235/12.6TDLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE REVISÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

INDEMNIZAÇÃO

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES

REENVIO DO PROCESSO

NOVO JULGAMENTO

I - O registo normativo do fundamento de revisão constante da al. g) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP clama pela verificação cumulativa de exigências, tais como, a decisão proferida seja definitiva e condene o Estado Português no caso concreto, a decisão interna que conduziu à decisão do TEDH for, quanto ao mérito, contrária à CEDH, quer em termos de fundo da causa, quer quanto ao respetivo iter processual, e que a sentença proferida pela instância internacional seja inconciliável com a condena…

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Processo nº 42/23.8PAVNO.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

LAPSO MANIFESTO

ABUSO SEXUAL

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES

PORNOGRAFIA DE MENORES

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CRIME CONTINUADO

IDENTIDADE DE FACTOS

PLURALIDADE

TRATO SUCESSIVO

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

REJEIÇÃO PARCIAL

I - O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro/precipitado/precoce em atividades sexuais e, por essa via, impedir a existência de qualquer prejuízo no livre crescimento/amadurecimento da personalidade do menor. II - O crime de pornografia de menores, por seu lado, visa sobretudo a proteção da juventude e, consequentemente, a redução/diminuição do número de destinatários neste domíni…

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Processo nº 81/25.4PBSTR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JORGE RAPOSO

RECURSO PER SALTUM

ROUBO

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar. II - Mostram-se justas – proporcionais, adequadas e necessárias – e conforme aos critérios…

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Processo nº 938/24.0JACBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

RECURSO PER SALTUM

VIOLAÇÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PRISÃO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANO NÃO PATRIMONIAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

IMPROCEDÊNCIA

I - O crime de violação assume desvalor social acentuado, decorrente do relevo individual e comunitário do bem jurídico atingido - a liberdade e autodeterminação sexual do indivíduo –, na medida em que, para além de lesões corporais, projeta lesões de outro tipo, frequentemente mais profundas e perenes, ao nível do sentido de intimidade, de autoestima e, também, da própria capacidade de interação social e livre desenvolvimento de uma vida psicoafectiva saudável. II - Em função das circunstân…

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Processo nº 3173/24.3T8BRR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

INADMISSIBILIDADE

RECURSO PARA A RELAÇÃO

I - Da análise ao teor do artº 148º do Cód. Estrada resulta que a cassação de título de condução é um processo que legalmente é espoletado no caso da perda total dos pontos atribuídos a uma carta de condução, pontos esses perdidos em virtude da prática de crimes de natureza rodoviária ou contraordenações graves ou muito graves, não sendo admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão que mereça na 1ª instância a impugnação da decisão administrativa.

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Processo nº 3331/20.0T9LSB-A.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ALFREDO COSTA

CONCLUSÕES DE RECURSO

PRINCÍPIO DA ADESÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

I - Delimitação do objecto e controlo formal das conclusões: aferição da suficiência das conclusões para identificar a decisão impugnada, a questão jurídica submetida e a base normativa invocada, à luz dos arts. 412.º e 420.º do CPP, enquanto pressuposto do conhecimento do mérito. – Interpretação do art. 71.º do CPP (princípio da adesão) como regra de concentração processual de natureza instrumental, não qualificável como norma atributiva de jurisdição/competência absoluta, exigindo prévia res…

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Processo nº 3437/24.6T9CSC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

REJEIÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

I. A violação do dever de fundamentação, sob as vestes da falta ou da insuficiência dela, que atinjam despacho de rejeição de requerimento de abertura da instrução integra o vício de mera irregularidade, que carece de ser arguido perante o tribunal que proferiu a correspondente decisão e com observância do prazo previsto pelo nº 1 do artº 123º do Cód. de Proc. Penal, sob pena de, não o sendo, ficar sanado. II. Não sendo a instrução admissível a impulso do assistente quando se esteja perante il…

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Processo nº 3603/25.7YRLB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

EXTRADIÇÃO

ESTADOS MEMBROS DA CPLP

RESIDÊNCIA EM PORTUGAL

TORTURA

TRATAMENTOS CRUÉIS

DESUMANOS OU DEGRADANTES

CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL

I - Nos presentes autos, atendendo à nacionalidade brasileira da requerida, é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (a já aludida Convenção de Extradição CPLP), assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005 e publicada no DR 1º Série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2008. II. Resulta do art. 55.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, que a oposição “só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verific…

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Processo nº 4179/21.0T9GDM.1.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONCURSO SUPERVENIENTE

CRIMES SEXUAIS

PENA ÚNICA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I- Sendo a pena superior a 5 anos de prisão, a questão exclusivamente de direito e a decisão proferida pelo tribunal colectivo, estamos perante um recurso per saltum, cuja apreciação é da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o que dispõe o artº 432º nº1 al. c) CPP II- A diversa valoração que as instâncias deram aos factos, julgados num e noutro processos relativos à mesma vitima, tendo os factos sido praticados no mesmo período e assumindo a mesma natur…

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Processo nº 10850/22.1T9PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

DEVER DE DILIGÊNCIA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

RECLAMAÇÃO

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

I-Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que condena o assistente em taxa sancionatória excepcional, atenta a disposição especial contida no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II-À prática de quaisquer actos em processo penal, é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional. III-Por decisão fundamentada do juiz, pode ser, excepcionalmente, aplicada um…

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Processo nº 3752/23.6T8VIS.C1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA

SETOR BANCÁRIO

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

I. Os interesses de particular relevância social que se mostram previstos no art.º 672.º, n.º 1, b), do NCPC, respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação. II. Verificamos que, por um lado, tais interesses de grande impacto social não se acham suficientemente – para não dizer minimamente – justificados pela …

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Processo nº 2576/23.5T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: ANTERO VEIGA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

DISCRIMINAÇÃO

CATEGORIA PROFISSIONAL

NORMA IMPERATIVA

NULIDADE DE CLÁUSULA

I- São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em violação da norma imperativa do artigo 146º do CT. II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, o excesso de pronúncia só se verifi…

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Processo nº 2608/23.7T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: LEOPOLDO SOARES

NULIDADE DA DECISÃO

NULIDADE PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - A pronúncia decisória respeita ao conhecimento das questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excepto as que fiquem prejudicadas pela solução conferida a outra(s). II – Todavia, as questões a apreciar não se confundem nem compreendem o dever de responder a totalidade dos argumentos invocados. III – O nº 3 do artigo 5.º do CPC consagra a regra “jura novit curia”. IV - As nulidades de qualquer decisão não se confundem com nulidades de índole processual. V…

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Processo nº 854/21.7IDLSB-AC.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS

IRRECORRIBILIDADE

(da responsabilidade da Relatora) Não está em causa que, sendo o processo de especial complexidade, a decisão que seja proferida sobre o aumento dos prazos para a prática dos actos previstos no nº 6 do art. 107º do CPP até ao limite de mais trinta dias, possa ser impugnada por via de recurso pois esse acréscimo é aquele que pode ter lugar por aplicação automática da regra contida naquele art. 107º nº 6 do CPP, ou seja, é o período máximo da prorrogação que resulta da mera circunstância de o pr…

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Processo nº 370/24.5GASXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROVA

RELATÓRIO SOCIAL

(da responsabilidade do Relator) I. O brocardo latino “unus testis, nullus testis”, decorrente do sistema probatório fundado em provas tabelares ou tarifárias, foi há muito abandonado, deixando-se ao julgador a liberdade de poder formar a sua convicção apenas num único meio de prova pessoal, nomeadamente declarações da vítima do crime de violência doméstica, desde que explique, de forma racional e de acordo com as regras da experiência, porque as considera credíveis e, concomitantemente, caso …

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Processo nº 322/24.5PBPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM JORGE CRUZ

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

(da responsabilidade do Relator) O inconformismo quanto ao desfecho do recurso não se confunde nem pode servir de fundamento à arguição de nulidades, quando o seu teor literal, o significado e alcance das soluções dadas a cada um das questões suscitadas, é explícita e clara, não tem duas ou mais leituras possíveis, nem nada na redação se presta minimamente a qualquer dúvida, incerteza ou duplo sentido de conteúdos divergentes ou conflituantes, ou seja ininteligível, a ponto de não ser possível…

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Processo nº 923/19.3T8SNT.S1.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INCÊNDIO

ENERGIA ELÉTRICA

CASA DE HABITAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA

DEVER DE VIGILÂNCIA

OMISSÃO

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

RECURSO DE REVISTA

RECURSO PER SALTUM

MATÉRIA DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

I. A previsão do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância cabe ilidir tal presunção, isto é, sobre si recai o ónus da prova de factos que demonstrem que “nenhuma culpa houve da sua parte”, isto é, que o evento danoso, proveniente da coisa à sua guarda, não radicou em qualquer falta de cuidado da sua parte, em qualquer atuação, omissiva ou ativa, a si imputável, que tenha contribuído para a…

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Processo nº 55/24.2GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

LEGÍTIMA DEFESA

RETORSÃO

DISPENSA DE PENA

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder af…

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Processo nº 317/23.6PBBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

CRIME DE PERSEGUIÇÃO

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer ameaçador por parte do arguido, antes, um comportamento reiterado de perseguição – stalking – da vítima que se vê confrontada com a presença indesejada do arguido em todo o sítio para onde se dirige. II. A violação do princípio da livre apreciação da prova contemplado no artº 127º do CPP, implica, por exemplo, a valoração positiva, por parte do Tribunal a quo, de prova proibida, ou a valoração da prova com recurso a crité…

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Processo nº 865/14.9GVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ARMANDO AZEVEDO

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

NULIDADE DA SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I- Tratando-se de um verdadeiro poder-dever vinculado do juiz, o tribunal não está dispensado de ponderar, na decisão condenatória, a aplicação do regime especial para jovens, decorrente do DL n.º 401/82, de 23/09, ainda que seja para o julgar inaplicável. II- Por isso, na ausência da aludia ponderação, a sentença é nula por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379º, nº 1, al. c) do CPP. III- Pese embora seja dever do tribunal superior suprir as nulidades da sentença…

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Processo nº 1695/18.4T9BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO CHAVES

PERDA ALARGADA

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

NULIDADE DA CITAÇÃO

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos artigos 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11/01 e 228.º do CPP não conhece a final do objecto do processo, assumindo, por isso, a forma de despacho (artigos 97.º, n.º 1, al. a) e 194.º, n.º 1 do CPP). II – No regime geral da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, a perda das vanta…

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Processo nº 1933/25.7T9VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

CONTRA-ORDENAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA

NULIDADE

AUTO DE NOTÍCIA

IRREGULARIDADE

I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas (cfr. art. 7.º, n.º 1, do RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo 8.º — sob a epígrafe «Responsabilidade pelas contra-ordenações» —, numa leitura sistemátic…

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Processo nº 5367/22.7GCPRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE INJÚRIA

ELEMENTO TÍPICO DO ILÍCITO

ADVOGADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

EXPRESSÕES SEM RELEVÂNCIA PENAL

I – A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, sendo certo que há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II – As expressões “Este pai, que a cada dia que passa desespera e enfraquece, lutando sem sucesso com uma mãe perturbada”; “A requerida tem um temperamento irascível, manipulador e impulsivo sendo que a sua conduta é pautada por f…

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Processo nº 2061/24.8T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

CONTRATO-PROMESSA

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

VENDA

QUINHÃO HEREDITÁRIO

TERCEIRO

OBJETO DO LITÍGIO

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

NULIDADE

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito. II. A audição excecional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas suscetíveis de se repercutirem, de forma relevante e inov…

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Processo nº 311/23.7T8BJA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

VEÍCULO

MOTORISTA

CINTO DE SEGURANÇA

CULPA DO LESADO

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

CÁLCULO

FATOR DE REDUÇÃO

DANO MORTE

FILHO

INFLAÇÃO

I. Provando-se que o sinistrado, motorista de uma viatura pesada que se despistou em virtude do rebentamento de um pneu, não usava o cinto de segurança, em virtude do que sofreu as lesões que conduziram à sua morte, é adequada a redução em 20% da indemnização devida pela produção do dano morte, nos termos do art.º 570.º n.º 1 do Código Civil. II. Não merece censura a fixação em € 30 000,00 da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos filhos do falecido, reduzida em 20…

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Processo nº 3729/22.9T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

COMISSÃO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

NEXO DE CAUSALIDADE

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

CESSAÇÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

AQUISIÇÃO

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

AUSÊNCIA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

IMPROCEDÊNCIA

I. O direito da mediadora à remuneração depende de que entre a sua atuação e a realização da venda do imóvel exista nexo de causalidade. Tal significa que a atuação da mediadora deve ter sido, pelo menos, um dos fatores determinantes da concretização do negócio. II. Ocorre “quebra do nexo de causalidade” quando se está perante um evento que é causalmente adequado a um determinado resultado, mas por circunstâncias posteriores alheias ao autor do evento esse resultado vem a verificar-se em virt…

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Processo nº 521/24.0T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE APELAÇÃO

REJEIÇÃO

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

RECLAMAÇÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

RELAÇÃO PROCESSUAL

MÉRITO DA CAUSA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

INADMISSIBILIDADE

I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPCivil, e, depois, da decisão sobre esta reclamação, cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º/3, do CPCivil. II – Do acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação, nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nos casos e…

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Processo nº 11843/20.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ABUSO DO DIREITO

DEMOLIÇÃO

INOVAÇÃO

OBRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

LICENCIAMENTO DE OBRAS

COMPROPRIEDADE

PARTE COMUM

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ILICITUDE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave; II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto, ainda que os factos objecto dessa impugnação só possam ser relevant…

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Processo nº 90/12.3TBCNF.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

REFORMA

ACÓRDÃO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

LAPSO MANIFESTO

SUSPENSÃO

INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

QUESTÃO NOVA

BALDIOS

INDEFERIMENTO

Indeferida a reforma requerida.

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Processo nº 2049/19.0T8VNG-B.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IRRECORRIBILIDADE

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

IDENTIDADE DE FACTOS

OMISSÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DEVER DE COOPERAÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

INDEFERIMENTO

CONTRATO PROMESSA

Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

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Processo nº 375/23.3T8PTS.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA

PRÉDIOS CONFINANTES

FACTOS CONSTITUTIVOS

FACTOS IMPEDITIVOS

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta, tendo em conta o raciocínio seguido pelo tribunal a quo. III – Numa acção de preferência fundada no art. 1380.º n.º1 do Código Civil…

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Processo nº 347/23.8T8CDN.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA

HOMEBANKING

MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS

FRAUDE

UTILIZADOR DO SERVIÇO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II – Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema est…

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Processo nº 1360/25.6T8TVD-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PETIÇÃO INICIAL

RECUSA PELA SECRETARIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator. 1. É legítimo e fundado o ato da secretaria de recusar a petição inicial por dela não constar a indicação da profissão e local de trabalho do Autor, por serem elementos de menção obrigatória nesse articulado (cfr. Art. 552.º n.º 1 al. a) do C.P.C.), compreendendo-se esse ato no quadro das competências administrativas próprias da secretaria (cfr. Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C.). 2. O Art. 146.º do C.P.C. permite ap…

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Processo nº 9383/22.0T8SNT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL

INCÊNDIO

PRESUNÇÃO DE CULPA E DE ILICITUDE

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude. II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceiros. O parâmetro a utilizar é o de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso, cabendo ao oner…

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Processo nº 10931/23.4T8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA

PARTE SEM MANDATÁRIO

PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da parte (que não constituiu mandatário) ocorreu no terceiro dia posterior ao do registo da carta. II. Cabe ao notificando, querendo ilidir a presunção, provar que a notificação ocorreu após o terceiro dia e por razões que não lhe são imputáveis. III. A presunção legal relativa constitui prova plena q…

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Processo nº 22751/22.9T8LSB.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

AGENTE IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEM JUSTA CAUSA

DIREITO ÀS COMISSÕES

DIREITO À REMUNERAÇÃO

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do recurso, num caso em que a sentença anterior foi anulada por acórdão do Tribunal da Relação e no recurso entretanto intentado sobre a nova sentença se voltam a repetir os mesmos fundamentos de alegada invalidade do ato decisório, nos termos do Art. 615.º n.º 1 do C.P.C., mas agora relativamente à nova sent…

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Processo nº 1363/24.8T8VFX-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

SENTENÇA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

I - Para que se possa proferir decisão, é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que, após, proceda ao enquadramento jurídico dos factos. II - Não tendo sido fixados quaisquer factos provados e não provados, devem os autos ser remetidos à primeira instância, para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, interpretando-se restritivamente a regra da substituição prevista no a…

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Processo nº 1019/22.6T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

TRADIÇÃO DA COISA

POSSE

USUCAPIÃO

I – Na impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o incumprimento dos ónus, a cargo do recorrente, que o artigo 640º do Código de Processo Civil contempla, não é passível de correcção ou aperfeiçoamento. II – O acto de tradição da coisa associado a um contrato-promessa de compra e venda não é capaz de, só por si, justificar a posse em nome próprio do tradiciário; porém, se associado esse acto, antecipatório da entrega, a outros factores ou condições concludentes, pode ser hábil a inst…

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Processo nº 1354/24.9T8SXL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: RUTE LOPES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CRÉDITOS DO COMUNHEIRO RELATIVOS À AQUISIÇÃO

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O objetivo de alcançar uma justa composição do litígio no âmbito da ação de divisão de coisa comum exige que se permitam discutir, no âmbito da ação, todas as questões relativamente ao imóvel sobre as quais as partes discordam efetivamente, incluindo créditos do comunheiro relativos à aquisição. 2 - Nessa medida, pode o réu deduzir pedido reconvencional com vista a ver discutidos tais créditos.

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Processo nº 11616/22.4T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

CONCURSO PÚBLICO

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

DIREITO DE ACÇÃO

ABUSO DE DIREITO

CULPA IN AGENDO

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA

I – O direito de acção, de implantação constitucional (artigo 20º, nº 1, da Constituição Portuguesa) e contemplado na lei ordinária (artigo 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; artigo 2º do Código de Processo Civil), não é absoluto e carece de uma legitimação consistente na putativa vantagem para a situação jurídica de quem o acciona ou, pelo menos, que se sustente em alguma norma habilitante de tutela que o conceda. II – Age em abuso do direito de acção aquele que o accion…

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Processo nº 21880/23.6T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: RUTE LOPES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROCURADOR

PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O procurador só está obrigado a prestar contas consoante os atos concretos que pratique, “munido” da procuração outorgada pelo terceiro. 2 - Se, na outorga de procuração irrevogável, emitida no interesse do procurador, a administração dos bens for feita segundo as condições escolhidas e decididas pelo procurador, sem que exista qualquer outra informação acerca do entendimento das partes subjacente a outorga da procuração, inexiste obrigação de p…

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Processo nº 1693/22.3T8BRR.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO CORPORAL

DANO BIOLÓGICO

DANO NÃO PATRIMONIAL

RESTAURAÇÃO NATURAL

PORTARIA N.º 377/2008

DE 26 DE MAIO

I – Para formar a sua convicção, em recurso sobre a matéria de facto, deve o tribunal ad quem, como o tribunal a quo, seguir o critério da compatibilização e harmonização com todos os outros factos já provados, e não impugnados (artigos 607º, nº 4, final, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil). II – A portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (revista pela portaria nº 679/2009, de 25 de Junho), criada para fixar critérios orientadores da indemnização razoável do dano corporal emergente de…

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Processo nº 9/24.9GBFAF-G.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: BRÁULIO MARTINS

ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem outras consequências legais, como sejam, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos …

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Processo nº 104/22.9PTBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

LEI DA AMNISTIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto. II – Não o tendo feito, tal configura nulidade da sentença, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal. III – Tal nulidade não é sanável pelo tribunal ad quem sob pena de supressão de um grau de jurisdição sobre q…

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Processo nº 184/25.5GAVLP.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

REGISTO CRIMINAL

I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta anterior ao facto”. II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática anterior de crimes, ainda que os crimes possam ser de natureza diferent…

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Processo nº 396/22.3GAVVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

REENVIO PARCIAL

I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais correspondentes ao valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse valor for calculado apenas a partir da matéria de facto que indica a existência de anúncios na internet que publicitam a venda, por determinados valores, de veículos das mesmas marcas e modelos daqueles. II. Essa insuficiência não permite que o Tribunal da Relação decida a causa, o que impõe o reenvi…

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Processo nº 567/24.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

CRIME DE QUEBRA DE MARCAS E DE SELOS

MEDIDA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A VEREADOR

ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA

I - Ao contrário do que acontece na concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições e despejos sumários (cuja norma habilitante é o art. 36.º, n.º 2, do RJAL), já quanto à medida de cessação de utilização – novidade introduzida pelo RJUE, no art. 109.º (face à anterior Lei n.º 169/99) –, nem o próprio RJUE nem o RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar. II - O art. 35.º, n.º 2, j), do…

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Processo nº 2817/18.0T9GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: AUSENDA GONÇALVES

CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

1. Apenas existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro e evidente, pela simples leitura da sentença. 2. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada (art. 412º do CPP), com indi…

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Processo nº 29756/21.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

REFORMA

ACÓRDÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ASSEMBLEIA GERAL

ASSOCIAÇÃO

VOTO

CORRESPONDÊNCIA

NORMA IMPERATIVA

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

RESTRIÇÃO DE DIREITOS

DIREITOS

LIBERDADES E GARANTIAS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

DELIBERAÇÃO

Reforma do acórdão.

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Processo nº 4432/15.1T8ENT-B.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

INADMISSIBILIDADE

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

CASO JULGADO FORMAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

EMBARGOS DE TERCEIRO

ARRENDATÁRIO

PENHORA

DIREITO DE SUPERFÍCIE

PRÉDIO URBANO

VENDA JUDICIAL

LEILÃO

AQUISIÇÃO

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e a Formação ter considerado verificados os pressupostos específicos da al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC.

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Processo nº 6949/22.2T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: JORGE LEAL

RESPONSABILIDADE CIVIL

INCÊNDIO

IMOVEL

ARRENDATÁRIO

FRAÇÃO AUTÓNOMA

CONDOMÍNIO

DANO PATRIMONIAL

NEXO DE CAUSALIDADE

SEGURADORA

SINISTRO

INDEMNIZAÇÃO

COMMODUM SUBROGATIONIS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

REPARAÇÃO

PARTE COMUM

I. A seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de incêndio que teve o seu início em uma das frações seguradas, fica sub-rogada nos direitos dos condóminos lesados perante os terceiros responsáveis pelo sinistro. II. Assim, não têm legitimidade substantiva para reclamar dos ditos terceiros responsáveis pelo incêndio (in casu, o inquilino da fração e a …

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Processo nº 1809/25.8T8STR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: NUNO GONÇALVES

DECISÃO SINGULAR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

I. A competência territorialmente do tribunal para o processo comum de tratamento involuntário fixa-se no momento da apresentação do correspondente requerimento, sendo irrelevantes as mudanças ulteriores da residência do Requerido. II. O legislador não quis que o processo de internamento “salte” de tribunal em tribunal conforme o Requerido vai alterando o seu local de morada, seja temporariamente seja em tratamento, num hospital ou casa de saúde mental.

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Processo nº 84/14.4T8EPS-D.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Janeiro 2026

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

INVENTÁRIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

AMBIGUIDADE

OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

LEGÍTIMA

HERDEIRO

LEGADO

REDUÇÃO

INOFICIOSIDADE

QUOTA DISPONÍVEL

MAPA DE PARTILHA

TORNAS

REFORMA

CUSTAS

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

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Processo nº 166/24.4PISNT-B.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Janeiro 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS - VICE-PRESIDENTE

JUSTO IMPEDIMENTO

ADVOGADO

(da responsabilidade da Relatora) Não configura justo impedimento da prática atempada do acto a mera alegação de avaria no teclado do computador do Mandatário, para cuja prova apenas foi junta uma factura de aquisição de um (novo) computador com a data de emissão rasurada.

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Processo nº 6186/21.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

OFENSAS À HONRA

DIFAMAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL

(da responsabilidade da Relatora) I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante. II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva. III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p. artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanhad…

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Processo nº 6186/21.3T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

OFENSAS À HONRA

DIFAMAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL

(da responsabilidade da Relatora) I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante. II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva. III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p.p artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanha…

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Processo nº 16/14.0TAOER-C.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

RECUSA DE JUIZ

IMPARCIALIDADE

(da responsabilidade do Relator) I – O incidente de recusa previsto no artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de motivo sério e grave, avaliado segundo um critério objetivo, suscetível de gerar desconfiança, para o cidadão médio, quanto à imparcialidade do juiz. II – A utilização, em despacho judicial, de expressões críticas ou valorativas relativas à atuação processual do arguido, quando assentes em dados objetivos dos autos e integradas na fundamentação jurídi…

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Processo nº 17/23.7PESXL-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

TRÁFICO DE ARMAS

ERRO SOBRE A ILICITUDE

(da responsabilidade do Relator) I – O objeto do recurso em processo penal é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não se bastando com a apresentação de leituras alternativas da prova ou com a mera discordância quanto à convicção f…

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Processo nº 42/25.3GBCVL-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE JACOB

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

REQUERIMENTO

PEDIDO

INEPTIDÃO

É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.

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Processo nº 287/20.2 JAFAR.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

BURLA QUALIFICADA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

DUPLA CONFORME

REJEIÇÃO PARCIAL

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

NULIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

IMPROCEDÊNCIA

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu. II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; …

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Processo nº 36/24.6SMLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARLENE FORTUNA

DIREITO AO SILÊNCIO

ÓNUS DA PROVA

DEPOIMENTO INDIRECTO

PROVA DOCUMENTAL

LEITURA EM AUDIÊNCIA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

(da responsabilidade da Relatora) I. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio, não é menos verdade que quando é do interesse deste invocar um facto que o favorece, e que ele poderá ser o único a conhecer, a manutenção do silêncio poderá, afinal, desfavorecê-lo. II. Quando uma testemunha transmite ao tribunal o que viu e sentiu, ou seja, o que extraiu directamente…

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Processo nº 65/21.1PFLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

(da responsabilidade da Relatora) I. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram previstos no art.º 50.º, do CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão (pena substituída), em lugar da qual é aplicada e executada, podendo ser subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova que assenta num plano de reinserção social (art.ºs 51.…

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Processo nº 146/25.2GCGMR-G.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO

ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO

I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada. II - Quando o Mandatário apresentou o HC tinha os elementos necessários para saber, que a acusação já havia sido deduzida …

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Processo nº 298/05.8PHLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

ERRO NOTÓRIO

IN DUBIO PRO REO

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

(da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal, designadamente o erro notório na apreciação da prova, têm de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos estranhos à decisão, sendo de conhecimento oficioso. II. O erro notório na apreciação na prova inclui a hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência …

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Processo nº 505/21.0PXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: CRISTINA SANTANA

RECEPTAÇÃO

DOLO EVENTUAL

ELEMENTO SUBJECTIVO

(da responsabilidade da Relatora) I – O crime de receptação comporta duas distintas modalidades, no nº1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), no nº 2 é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. II - A modalidade do crime de recetação prevista no n.º 2 do artigo 231º do CP exige, para o preenchimento do tipo subjetivo, o do…

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Processo nº 688/23.4PBAGH.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: NUNO MATOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

HOMICÍDIO TENTADO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

(da responsabilidade do Relator) Crime de homicídio qualificado na forma tentada; Impugnação ampla da matéria de facto; Medida da pena. - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação à matéria de facto dada como p…

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Processo nº 758/21.3PFCSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: NUNO MATOS

PENA ACESSÓRIA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DE SENTENÇA

(da responsabilidade do Relator) Pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor (art. 69.º, n.º 1, al. b), do Código Penal). Omissão de pronúncia. Anulação da sentença recorrida. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, quando não se pronuncia sobre a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. A anulação…

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Processo nº 1512/24.6T9MFR.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PODERES DE COGNIÇÃO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

(da responsabilidade da Relatora) I. O julgamento do recurso de impugnação em primeira instância não está sujeito nem à redução da prova a escrito, nem ao correspondente à actual gravação, tendo em conta que não há recurso desta decisão da primeira instância em termos de matéria de facto. II. No recurso de impugnação em primeira instância, esse tribunal faz uma reavaliação da prova, valorando toda a prova, mostrando-se garantido o princípio do contraditório quando o recorrente pode contradizer…

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Processo nº 1551/24.7PTLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

INSTRUÇÃO

LEGITIMIDADE

INADMISSIBILIDADE

SILÊNCIO

ARGUIDO

(da responsabilidade do Relator) 1. O exercício do direito ao silêncio na fase de inquérito por parte do arguido não obsta à abertura de instrução a seu requerimento. 2. Exigir-se ao arguido, a pretexto de um princípio de lealdade, que tenha apresentado uma versão dos factos na fase de inquérito para só então, não acolhida ela pelo Ministério Público, poder reconhecer-se-lhe legitimidade para requerer a abertura de instrução, traduz-se numa violação do seu direito ao silêncio, no sentido em qu…

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Processo nº 2976/19.5T9BRR.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Janeiro 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

REJEIÇÃO DE RECURSO

INJÚRIA

OFENSAS À HONRA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

(da responsabilidade do Relator) I. Não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, quando o valor do pedido, não é superior à alçada do tribunal de que se recorre, ou sendo o pedido superior, o decaimento não é desfavorável em valor superior a metade da alçada, devendo o recurso da parte civil ser rejeitado nos termos do art.º 400.º, n.º2, do CPP. II. Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria é necessário …

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Processo nº 91/24.9JAAVR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

DUPLA CONFORME

VIOLAÇÃO

GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

TELEMÓVEL

PROVA PROIBIDA

NULIDADE INSANÁVEL

IN DUBIO PRO REO

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma questão. II - A irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede o STJ de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre a…

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Processo nº 2131/24.2JABRG-H.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: FERNANDO VENTURA

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

FUNDAMENTOS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

ILEGALIDADE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I - A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida, e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativament…

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Processo nº 96/23.7SMLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Janeiro 2026

Relator: SIMONE ALMEIDA PEREIRA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RECTIFICAÇÃO

PROCESSO ABREVIADO

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante Tribunal Singular” permite concluir, à luz das regras de interpretação dos negócios/actos jurídicos, aplicáveis às peças processuais, pela pretensão, ainda que implícita, do uso da faculdade prevista no artigo 391-A, nº 2 do CPP, devendo determinar, pelo menos, a remessa dos autos ao Ministério Público pa…

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Processo nº 1880/25.2SILSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

FUNDAMENTOS

USO DE DOCUMENTO FALSO

ERRO DE IDENTIDADE

IDENTIDADE DO ARGUIDO

INDEFERIMENTO

I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais. II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não i…

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Processo nº 223/23.4JGLSB-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: ADELINA BARRADAS OLIVEIRA (RELATORA DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

PRESSUPOSTOS

ESPECIAL COMPLEXIDADE

DOENÇA MENTAL

ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR

CIBERCRIME

CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME

INDEFERIMENTO

I - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - A prisão foi decretada por entidade competente - o TIC. III - Foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos de que o peticionante será autor, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada. IV - E porque inexiste excesso do prazo má…

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Processo nº 267/25.1YREVR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 06 Janeiro 2026

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA

EXTRADIÇÃO

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO

RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO

RECUSA DE COOPERAÇÃO

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO

CUMPRIMENTO DE PENA

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

INDEFERIMENTO

I. Não se verificando, de todo, qualquer lacuna factual no anexo ao MDE, não se podendo afirmar que não contém descrição suficientemente precisa e individualizada dos factos imputados, não se vislumbrando o que mais, nesta fase, inicial, ali se poderia fazer constar, não se pode concluir pela violação dos direitos de defesa, do contraditório e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Di…

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Processo nº 1721/24.8T8BRR.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SOCIEDADE COMERCIAL

GERENTE

RESPONSABILIDADE

Sumário (elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 - Não tendo o recorrente impugnado, em momento anterior, antes do seu trânsito em julgado, o despacho que não admitiu um meio de prova, formou-se caso julgado sobre o mesmo, não podendo agora, em sede de recurso da decisão final proferida, ver apreciada novamente a questão. 2 – Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CP…

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Processo nº 1932/19.8T8PDL-V.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

DISPENSA

TEMPESTIVIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

REFORMATIO IN PEJUS

Sumário[1] 1 – Conforme jurisprudência fixada pelo AUJ nº 1/2022, de 03/01/2022, o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Tendo o pedido sido formulado posteriormente e tendo sido admitido e conhecido sem qualquer ponderação da respetiva tempestividade, sem impugnação, tal admissão ficou coberta pelo caso julgado e não pode ser alterada ou retomada por este tribunal superior…

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Processo nº 5024/24.0T8FNC-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

AUXÍLIOS DE ESTADO

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS

INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DA GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES

INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. A decisão de facto não deverá conter factos que contenham conteúdo de cariz normativo ou conclusivo, susceptível de influenciar o sentido da solução do litígio, nessa medida antecipando o juízo decisório. II. Será considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. III. O Ministério Público tem legitimidade para, em representação da autoridade tributária, …

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Processo nº 1384/23.8JAPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MARLENE FORTUNA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CO-AUTORIA

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

PROVA INDICIÁRIA

ARREPENDIMENTO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

(da responsabilidade da Relatora) I. A convicção do julgador só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando violar os seus momentos estritamente vinculados - obtida através de provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova - ou quando viole, de forma manifesta, as regras de experiência comum ou o princípio in dubio pro reo. II. Quando as declarações de co-arguido sejam um “fio condutor” e venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outro…

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Processo nº 17159/22.9T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

CAUSA DE PEDIR

COMPETÊNCIA MATERIAL

EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS

JUÍZO CÍVEL

JUÍZO DE COMÉRCIO

PEDIDO

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Uma interpretação restritiva do segmento de texto vertido na alínea c) do número 1 do art. 128.º da LOSJ, atribuindo a competência apara preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” aos juízos de comércio, vai no sentido de que aí se incluem todas as causas em que o demandante se propõe exercer e fazer valer em tribunal direitos que emergem especificamente da sua qualidade de sócio, tendo por refe…

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Processo nº 4026/20.0T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

PROCURAÇÃO

REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL

REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

SOCIEDADE POR QUOTAS

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os respetivos poderes de participação e voto noutras pessoas, com a limitação subjetiva que decorre do art. 21.º, n.º 5 do CSC; quando tal acontece o respetivo instrumento de representação voluntária – seja ele constituído por força de um contrato de mandato, seja pela emissão da denominada procuração –, …

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Processo nº 28562/24.0T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL DE COMÉRCIO

DIREITOS SOCIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS

Sumário I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir. II- Mesmo a entender-se que o conceito de “direitos sociais” referido no artº 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ, não deve ser equiparado unicamente a direitos dos sócios, mas antes abranger os direitos cuja matriz se funde directamente na lei societária e/ou no contrato de sociedade, dos quais podem ser titulares a so…

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Processo nº 13811/22.7T8SNT-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

INDEFERIMENTO LIMINAR

INSOLVÊNCIA CULPOSA

SENTENÇA

TRÂNSITO EM JULGADO

CASO JULGADO

Sumário I- A lei prevê na tramitação do incidente de exoneração do passivo restante dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. II- Um dos fundamentos de indeferimento liminar da exoneração é a circunstância de constarem já no processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE – cfr alínea e) do nº 1 do artº 238º deste mesmo Código. III…

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Processo nº 335/23.4GCSTB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INDEFERIMENTO

1. O prazo máximo da prisão preventiva, em caso de condenação em 1ª instância confirmada em recurso, não são os 2 anos do nº 2 do artigo 215º do Código de Processo Penal, mas, antes, metade da pena que tiver sido fixada na condenação, nos termos do nº 6 do mesmo artigo. II. Os prazos de prisão preventiva não são estaques, sendo sucessivamente alargados em função das respectivas fases processuais, por existir, em cada fase, um grau reforçado de certeza da culpabilidade, como acontece na confi…

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Processo nº 8020/22.8T8LSB-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ALÇADA

SUCUMBÊNCIA

REMUNERAÇÃO FIXA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. II. Estamos em face de requisitos cumulativos, cuja verificação (ou falta dela) é de conhecimento oficioso. III. Pretendendo o administrador da insolvência ser pago pelo montante de 2.000€ a título de remuneração fixa, o q…

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Processo nº 915/21.2T8BRR-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

PRESSUPOSTOS

Sumário I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou no prazo estabelecido na lei posterior ao encerramento deste. II- A possibilidade de prorrogação do período de cessão prevista no artº 242º-A do CIRE, aditado pela Lei nº 9/2022, de 11/01, constitui uma alternativa à recusa de exoneração ou à cessação antecipada do proce…

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Processo nº 500/23.4T8BRR-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: PAULA CARDOSO

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO

AÇÃO INSTAURADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

APENSAÇÃO A INSOLVÊNCIA

Sumário: I- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os configura na sua petição inicial. II- O facto de a ação ser instaurada após a declaração de insolvência não obsta a que seja tramitada por apenso ao processo de insolvência, ainda que tanto o possa sugerir a epígrafe do art.º 85.º do CIRE. III- Para que essa apensação ocorra, a lei exige apenas que estejam preenchidos os pressupostos mencionados no aludido preceito leg…

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Processo nº 5261/24.7T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CONVOCATÓRIA

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

ANULABILIDADE

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil): 1. Não será senão pela particular relevância associada à menção clara que o aviso convocatório deve conter em relação ao assunto sobre o qual a deliberação será tomada (art. 377º, n.º8 do CSC) que tal menção é autonomizada no art. 58º, n.º4 do CSC como elemento mínimo de informação que deve ser fornecido ao sócio, sob pena de anulabilidade da deliberação. 2. Ao entendermos que a exigência legal de que o aviso convocatório mencione “claram…

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Processo nº 1002/25.0T8PDL.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

CONFISSÃO JUDICIAL

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

INSOLVÊNCIA

ÓNUS DA PROVA

SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PAGAMENTOS

FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

INCUMPRIMENTO GENERALIZADO

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se realizada no início da audiência final, perante o tribunal, a confissão é, em regra, irrevogável e faz prova plena, dispensando a produção de mais provas sobre os factos confessados (exceto quanto a factos indisponíveis ou quando existir má-fé manifesta). II – O princípio do inquisitório em matéria de insolvência confere ao juiz o poder-dever de averiguar e considerar oficiosamente factos relevantes, me…

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Processo nº 2077/25.7YRLSB-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Dezembro 2025

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

DETENÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

CIDADÃO ESTRANGEIRO

EXTRADIÇÃO

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

EXTINÇÃO

INDEFERIMENTO

O cancelamento posterior, pelos serviços da Interpol, do alerta vermelho ou red notice, que deu origem à intercepção do requerente no aeroporto de Lisboa, e motivou a sua sujeição ao regime de detenção provisória, por despacho da Juíza Desembargadora competente, é irrelevante, relativamente ao processo de extradição, entretanto, iniciado e já próximo do seu termo, designadamente, no que respeita à validade do regime coactivo fixado, inexistindo, por isso, fundamento, para a pretensão do reque…

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Processo nº 15952/17.3T8LSB.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Dezembro 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

MANUTENÇÃO DO RELATOR

ARTIGO 218.º DO CPC

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Processo nº 615/12.4TALMG.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 10 Dezembro 2025

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DESCONTO

INDEMNIZAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL

INCONSTITUCIONALIDADE

REFORMATIO IN PEJUS

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

RETIFICAÇÃO

REJEIÇÃO PARCIAL

PROCEDÊNCIA PARCIAL

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final, imputado na nova pena única que foi aplicada. II. O desconto equitativo não implica uma alteração da concreta medida da pena aplicada ao arguido, pelo que se deverá aferir da aplicabilidade do instituto da suspensão da execução da pena em momento prévio a esse desconto.

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Processo nº 840/12.8TYLSB-K.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

ACÇÃO POR APENSO

JUÍZOS DE COMERCIO

REQUISITOS PARA APENSAÇÃO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Nos termos do disposto no artigo 128º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto) os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para preparar e julgar uma acção proposta por apenso ao processo de insolvência, após a declaração de insolvência, por um terceiro contra o insolvente, a massa insolvente, os credores desta e outros, em que se pede …

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Processo nº 16508/25.2T8LSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: PAULA CARDOSO

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

OPOSIÇÃO IRRELEVANTE

EFEITOS

Sumário: I- A junção de procuração aos autos, ainda que possa constituir uma intervenção (ato judicial) relevante, fazendo pressupor o conhecimento da pendência do processo, não interfere com o prazo para a dedução de oposição à insolvência, se a citação da sociedade requerida veio a ocorrer posteriormente à mesma, com observância dos legais formalismos, sendo concedido à parte prazo para deduzir aquela oposição, prazo que se iniciará assim a partir desse momento e não da junção daquela procu…

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Processo nº 1101/10.2TYLSB-Q.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

JUÍZO DE COMÉRCIO

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

APENSAÇÃO A INSOLVÊNCIA

VALOR DA MASSA INSOLVENTE

Sumário: 1. A ação instaurada após a declaração de insolvência não encontra, na ocasião da sua propositura, fundamento para ver negada a possibilidade de ser tramitada por apenso ao processo de insolvência, não obstante a epígrafe do art. 85º, n.º1 do CIRE o sugerir. 2. Quer a ação se encontre pendente à data da declaração de insolvência, quer seja instaurada após tal declaração, relevante será apenas aferir se, em relação ao seu objeto, se encontram verificados os elementos de conexão impost…

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Processo nº 1955/16.9T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ANDRÉ ALVES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RELATÓRIO ANUAL DO FIDUCIÁRIO

Sumário (elaborado pelo relator): I – A exoneração do passivo restante constitui uma fase do processo de insolvência das pessoas singulares, na qual assume decisiva importância o procedimento. II – A oficiosidade do conhecimento, a final, dos fundamentos substantivos de recusa da exoneração do passivo restante filia-se num interesse de ordem pública que o procedimento corporiza. III – Nos casos em que o Fiduciário não entrega o relatório anual no final de cada ano do período de cessão, e o Tri…

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Processo nº 2688/17.4T8VFX-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ANULAÇÃO DA VENDA

REPRISTINAÇÃO DA HIPOTECA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Apenas ocorrerá nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando o mesmo não aprecie e decida as questões/pretensões que tenham sido suscitadas/deduzidas. II. O âmbito do recurso é sempre triplamente limitado: pelo objecto da sentença, pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente e, por fim, pela vontade deste último (o qual pode restringir o recurso a uma parte das decisões que lhe hajam sido desfavoráveis).…

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Processo nº 4989/23.3T8LSB.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Para que a impugnação da matéria de facto possa ser apreciada e decidida exige-se que o recorrente indique qual a concreta decisão que cada um dos factos impugnados deve merecer – provado/não provado e, visando-se a alteração do teor do facto, qual a redacção pretendida. Se assim não se proceder, fica por preencher um dos requisitos necessários para a reapreciação da decisão da matéria de facto. II. Decorre do regime previsto no artigo …

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Processo nº 7945/24.0T8LSB-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

IMPUGNAÇÃO

CONTAGEM DOS PRAZOS

Sumário[1]: I - Ao tribunal (apenas) cumpre responder e apreciar as questões de facto ou de direito que integram o objeto do processo definido por lei e/ou pelas partes, com o que não se confundem as peças processuais apresentadas pelas partes, os elementos probatórios produzidos nos autos, e os argumentos invocados e esgrimidos para convencer da bondade de determinada posição, pretensão ou exceção. II - No apenso de verificação e graduação de créditos o legislador adotou o regime de prazos l…

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Processo nº 16226/24.9T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

APOIO JUDICIÁRIO

Sumário[1]: 1. A remuneração variável devida ao administrador judicial provisório no âmbito do PER constitui um encargo processual especificamente previsto e imposto pela lei e fixado pelo juiz. 2. O requerente de PER que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos está, por isso, dispensado de pagar a remuneração – fixa e variável – que seja devida ao administrador judicial provisório, cabendo ao organismo responsável pela gestão financ…

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Processo nº 7671/21.2T8SNT-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

INDEMNIZAÇÃO CREDORES

PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE CIVIL

CÁLCULO

Sumário I- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente fortuitas ou correspondem, pelo contrário, a uma actuação negligente ou fraudulenta do devedor. II- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integra…

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Processo nº 7319/17.0T8SNT-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ISABEL FONSECA

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECLAMAÇÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Tendo a credora reclamante cujo crédito foi julgado verificado e graduado para ser pago pelo produto da venda do único bem imóvel apreendido no processo de insolvência adquirido esse imóvel, não tem a devedora/insolvente o direito de recorrer do(s) despacho(s) que o juiz profere, dirigido à administradora de insolvência determinando-lhe, grosso modo, que proceda à entrega à compradora do imóvel que lhe foi adjudicado – desp…

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Processo nº 11/17.7T8RGR-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Dezembro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 – Verifica-se ineptidão da petição inicial quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir. 2 - O pedido constitui o efeito jurídico que o autor pretende obter na causa (cf. o art.º 581º, n.º 3, do CPC). 3 – A causa de pedir é constituída pelos factos jurídicos que sustentam a pretensão do autor deduzida na ação, cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa …

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Processo nº 20225/24.2T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FALTA DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

NOTIFICAÇÃO POSTAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário[1]: A notificação não deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal, quando a carta, apesar de devolvida, foi expedida para a mesma morada indicada no requerimento inicial de apresentação à insolvência, onde foi notificado da sentença que declarou a sua insolvência, sem que tenha sido comunicado aos autos (ou ao administrador da insolvência) qualquer alteração de residência do insolvente ou que tal resultasse evidente dos autos. _____________________________…

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Processo nº 3472/24.4T8BRR-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

FIXAÇÃO DO VALOR

Sumário[1] I – O artigo 239º, nº 3, alínea b), subalínea i) do CIRE não menciona qualquer limite mínimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado – o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado –, que deverá ser preenchido pelo juiz, em virtude de lhe pertencer, em exclusivo, a tarefa de fixar o rendimento indisponível. II – A lei não impõe que haja uma correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir…

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Processo nº 172/21.0GASXL-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Setembro 2025

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

ACUSAÇÃO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO

NULIDADE

INEXISTÊNCIA

IRREGULARIDADE

EFEITOS

(da responsabilidade do Relator) I-A falta de notificação válida da acusação ao arguido, para a morada por si indicada nos autos, compromete de forma grave o exercício dos direitos de defesa constitucionalmente garantidos, designadamente o direito a requerer a abertura de instrução. II-Tal vício processual, pela sua gravidade e incidência direta sobre o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e sobre os princípios estruturantes do processo penal, não constitui uma mera irregularida…

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Processo nº 1454/23.2 SKLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2025

Relator: LARA MARTINS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE DA DECISÃO

(da responsabilidade da Relatora) I- O não conhecimento de algum dos crimes imputados na acusação ou na pronúncia traduz-se em omissão de pronúncia. II- Nestes casos, o tribunal de recurso não pode reparar tal nulidade, nos termos do artº 379º nº 2 do Código de Processo Penal, visto que esse suprimento redundaria na eliminação de um grau de jurisdição (no caso, sobre uma concreta decisão acerca da verificação ou não de um dos crimes pelos quais o arguido vinha acusado), violando-se a garantia …

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Processo nº 1460/24.0PCSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 14 Janeiro 2025

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PRISÃO EFECTIVA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

(da responsabilidade da Relatora) O arguido foi condenado na pena única de quatro anos e seis meses de prisão efectiva, pela prática em concurso real de infracções de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º nºs 1al. d) e 2 do Código Penal, tendo como vítimas o seu pai e a sua mãe. Pretende com o presente recurso que esta pena seja suspensa na respectiva execução. A violência doméstica é um fenómeno social muito grave que afronta o desenvolvimento democrático de uma sociedade…

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