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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

APREENSÃO

ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL

1–A omissão do ato de suspensão da remessa de encomenda não constitui uma nulidade insanável e muito menos uma proibição de prova, na medida em que o interesse tutelado pelas normas em questão - segredo da correspondência - não chegue a ser afetado. 2–Traduz, tão só, a violação de uma mera formalidade relativa à produção de prova, cujo desrespeito não colide com a devida proteção constitucional da correspondência implícita (direito à reserva da vida privada e do segredo da correspondência), d…

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Processo nº 1629/19.9T9LSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Maio 2024

Relator: AMÉLIA TEIXEIRA

ACUSAÇÃO

ART.º 16º

N.º3 CPP

LIMITE DE PENA DE PRISÃO

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

ACTO INÚTIL

Sumário (da responsabilidade da relatora): - Pelo facto de o Ministério Público ter deduzido acusação em processo comum e tribunal singular, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3 do C.P.P., condicionando desse modo o limite máximo da pena concreta que pode ser aplicado ao arguido após o julgamento, não tem como consequência que, nesse caso, possa ser aplicável a suspensão provisória do processo, como defende o recorrente. - Uma coisa é o limite da pena abstracta que permite a suspensão provisória do…

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Processo nº 2942/20.8T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO

SINAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

CAUSA JUSTIFICATIVA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

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Processo nº 2313/14.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE MÉDICA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ATO MÉDICO

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ÓNUS DA PROVA

DECLARAÇÕES DE PARTE

CONFISSÃO JUDICIAL

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ERRO

ILICITUDE

I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, nã…

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Processo nº 21933/21.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CARLA MATOS

DIREITO À IMAGEM

DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO

VIOLAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

LIBERDADE DE IMPRENSA

LIMITAÇÕES

I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.º 498 nº 3 do CC é efetivamente necessário que o mesmo prove que os factos que imputa aos lesantes integram, em abstrato, determinando tipo de crime. Não em concreto, mas sim em abstrato. Daí que não seja sequer necessária a demonstração da efetiva ocorrência de qualquer processo criminal. E, tendo existindo processo criminal, é irrelevante o seu desfecho. II. Os direitos à imagem, reputação e bom nome,…

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Processo nº 23807/21.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS ESSENCIAIS

PODERES DA RELAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais; II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada aplicação da lei de processo” (art. 674º, nº1, b)); III - Se o acórdão recorrido desvalorizou fac…

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Processo nº 5376/21.3T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674 n.º 3, ambos do CPC, o que não sucede na hipótese em que a Relação fundamenta a sua convicção em prova documental, designadamente um relatório pericial produzido num outro processo, bem como em diversa prova testemunhal.

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Processo nº 77/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

ARRENDAMENTO RURAL

CADUCIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - A conclusão no sentido da litigância de má fé não pode ser extraída mecanicamente da verificação de comportamento processual recondutível à tipicidade das várias alíneas da norma legal. A delimitação dessa responsabilização impõe que se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com negligência grave. II - Constitui hoje entendimento prevalecente na nossa jurisprudência que a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditó…

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Processo nº 87/20.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

RESPONSABILIDADE CIVIL

SOLICITADOR

DANO DA PERDA DE CHANCE

PROVA

I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se nela foi seguido um raciocínio lógico e coerente, com a descrição dos factos e subsunção dos mesmos às normas legais vigentes, interpretadas segundo o entendimento do julgador (embora com elas discordando o recorrente). II- O “dano da perda de chance”, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade (segundo o…

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Processo nº 591/23.8T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

CAMINHO

REQUISITOS

ESBULHO VIOLENTO

I- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. II- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. III- No procedimento cautelar de restituição provisória de posse, preenche o requisito de esbulho violento exigido no n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Civil, a constituição de um obstáculo físico que impede ao possuidor o acesso ao objeto da sua posse, e, consequen…

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Processo nº 3183/22.5T8BRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

APENSAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO

I. Visando a acção especial de prestação de contas, regulada nos artºs 941º e ss. do Código de Processo Civil, o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. pode ser proposta por quem tenha o direito de as exigir ou por quem tenha o dever de prestá-las. II. Dissolvido por divórcio o casamento por divórcio, encontra-se obrigado a prestar contas o ex-cônjuge administrador dos bens comuns, desde a data da propositura da ação de divórcio, uma vez q…

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Processo nº 924/23.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PETIÇÃO INICIAL

INEPTIDÃO

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

I. Mostrando-se uma petição inicial deficitária quanto aos factos alegados, mas citada a ré vem a mesma apresentar contestação alegando a ineptidão daquele mas resultando deste articulado ter a mesma interpretado convenientemente aquela, não deve ser tal exceção julgada procedente. II. Ainda assim, nada obsta a que o Tribunal a quo convide a autora nos termos do disposto na al. b), do nº 2, do artº 590º do Código de Processo Civil), a corrigir a petição inicial, devendo tal despacho indicar c…

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Processo nº 1368/21.0T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: PAULA RIBAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO PATRIMONIAL FUTURO

AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA

PERDAS SALARIAIS

1 – Deve considerar-se o valor de 5,00 € por hora para indemnizar o dano resultante da necessidade de auxílio de terceira pessoa. 2 – O Tribunal da Relação deve ampliar oficiosamente a matéria de facto provada se estavam alegados factos essenciais e necessários à quantificação dos danos e aqueles não constam do elenco da matéria de facto provada e não provada, embora estejam referidos na fundamentação jurídica da decisão no âmbito da quantificação da indemnização a atribuir a cada dano concre…

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Processo nº 723/20.9T8BCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SANDRA MELO

NULIDADE DA SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

PRESSUPOSTOS

DOAÇÃO

.1- A impugnação pauliana é, entre outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem a satisfação dos seus créditos. .2- Verificados os seus pressupostos, o Autor obterá a declaração de impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfaçã…

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Processo nº 1677/22.1T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO

COMPROPRIEDADE

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ao registo é o da “presunção do direito registado e da presunção da sua pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal adveniente do artigo 7.º, nº1, do C…

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Processo nº 3212/19.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

NULIDADE DA SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

I- Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo os poderes do juiz balizados pelo art.º 608º nº 2 do CPC, no qual se prevê que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento ofícios de outras. II- É nula a sentença, na parte em que o juiz tomou conhecimento da alegada prática de atos de posse por parte da ré, ato…

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Processo nº 1846/23.7T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

MAIOR ACOMPANHADO

NULIDADE DA SENTENÇA

PERÍCIA

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE

I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume particular relevo e, em regra, será necessária para definir a concreta incapacidade do beneficiário e clarificar o seu carater transitório ou permanente, ainda que, com o regime atual vigente, não seja diligência obrigatória tal como ocorre com a audição do beneficiário ( cfr. art. 897º do CPC). II- Contudo, as perícias psiquiátricas não devem ser utilizadas para realizar consultas médicas de avaliação, diagnóstico…

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Processo nº 2851/14.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL

CASO JULGADO

I - Os princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais. II - Proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional só se verifica relativamente às conc…

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Processo nº 1773/23.8T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

AMNISTIA

INFRACÇÃO DISCIPLINAR LABORAL

EMPREGADOR PRIVADO

As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não se encontram abrangidas pela lei de amnistia, aprovada aquando das “JMJ”, Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto

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Processo nº 8536/17.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

ERRO DE JULGAMENTO

FACTOS NOTÓRIOS

IMPROCEDÊNCIA

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Tem cabimento enfatizar que no caso de omissão de pronúncia, o vício …

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Processo nº 2386/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: VERA SOTTOMAYOR

REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR

SUBSÍDIO DE ZONA

REPARTIÇÃO DAS CUSTAS

I – Aquando da reintegração do trabalhador, este retoma todos os direitos e garantias de que era detentor em momento anterior ao do despedimento. No caso, uma das componentes remuneratórias do recorrido, era precisamente o subsídio de zona que a recorrente, a pretexto daquele estar em formação, deixou de o liquidar, temporariamente, o que não podia ter sucedido, sob pena de o recorrido ver diminuída a sua retribuição. II - Nos casos de decaimento, a atividade jurisdicional é imputada não apen…

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Processo nº 313/19.8T8FNC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CARLA MATOS

FALECIMENTO DE PARTE

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

HABILITAÇÃO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

I. Cabe ao autor sobrevivo, principal interessado no andamento dos autos, deduzir o incidente de habilitação de herdeiros no prazo de seis meses subsequente à suspensão da instância por óbito de outra parte, sob pena de deserção da instância. II Decorrendo o período de seis meses sem que a parte onerada com tal ónus deduza o incidente de habilitação de herdeiros, e sem que tenha informado o Tribunal de algum obstáctulo ao cumprimento desse ónus e solicitado a intervenção do Tribunal nos termos…

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Processo nº 1328/21.1T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

NULIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia da outra. II. Não se verifica qualquer nulidade ao não admitir como recurso autónomo a impugnação do despacho de não admissão de documento junto pela apelante na segunda instância. III. A errada subsunção jurídica dos factos ao direito não é fundamento de admissibilidade nos termos do n.º 3 do artigo 674 do CPC.

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Processo nº 1099/21.1T8AMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

PETIÇÃO DE HERANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CONHECIMENTO OFICIOSO

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo decorrência do mesmo a proibição da decisão-surpresa, ou seja, a prolação de decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, ou que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurado pela parte, sem que estas tivessem obrigação de tal prever. II - A proibição da decisão-surpresa reporta…

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Processo nº 897/19.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

ASSINATURA

ÓNUS DA PROVA

DEVER DE DILIGÊNCIA

CONTRATO DE MANDATO

DEVER DE INFORMAÇÃO

CONTA BANCÁRIA

LEI APLICÁVEL

DEVER ACESSÓRIO

CULPA

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

FALSIFICAÇÃO

BANCO

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA

FACTOS CONCLUSIVOS

I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência. II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cuidadosamente a ordem de transferência: tem de controlar a genuinidade da ordem de transferência e t…

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Processo nº 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

REJEIÇÃO DE RECURSO

A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da sentença e do acórdão recorrido, não relevando divergência marginais ou secundárias.

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Processo nº 2193/22.7T9LRS.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANA MARISA ARNÊDO

QUEIXA

PARTICIPAÇÃO CRIMINAL

PRAZO DE CADUCIDADE

TERMO DO PRAZO NO FIM DE SEMANA

(da responsabilidade da relatora): I. Tem sido entendido unanimemente na doutrina e na jurisprudência que o prazo para o exercício da queixa é um prazo de caducidade, de natureza substantiva (por contraposição aos prazos de natureza processual ou judicial) e, por conseguinte, sujeito às regras de contagem insertas no art. 279º do C.C. II. Se é certo que o art. 279º do C.C. não previne regra específica a propósito das situações em que o termo do prazo ocorre num Sábado (ao invés do que se verif…

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Processo nº 25763/21.6T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: CARLA FIGUEIREDO

GARANTIA BANCÁRIA

REGIME JURÍDICO

RELAÇÃO CAUSAL

AUTONOMIA

INTERPRETAÇÃO

- Característica essencial da garantia bancária autónoma é a independência relativamente a qualquer relação causal, criando para o banco uma obrigação autónoma que não é de modo algum afectada pelas vicissitudes da obrigação principal; - O regime jurídico da garantia bancária autónoma, é determinado pelas cláusulas acordadas e pelos princípios gerais dos negócios jurídicos e dos contratos (arts. 217º e ss e 405º e ss do CC); - Para o nº 1 do art.º 236º do CC, o sentido decisivo da declaração …

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Processo nº 4088/19.2T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

PARTES COMUNS

VÍCIOS E DEFEITOS

DANOS CAUSADOS A CONDÓMINO

RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO

I - O art.º 1427º CCivil tem como pressuposto que o condómino tenha efectuado as reparações indispensáveis e urgentes por sua iniciativa, verificados que sejam os requisitos da sua aplicação, nele se prevendo um direito ou faculdade que assiste a qualquer condómino e não uma obrigação que lhe possa ser imposta ou exigida. II - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe ao condomínio como resulta do art.º 1424º nº 1 CCivil, tratando-se de…

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Processo nº 619/22.9JAFUN.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

RELATÓRIO

SENTENÇA

PERÍCIA

MENOR DE 16 ANOS

CONSENTIMENTO

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

CRIME DE VIOLAÇÃO

ABUSO SEXUAL

PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS

NULIDADE

(da responsabilidade do relator): 1 - A parte do «relatório» de uma sentença deve conter as indicações tendentes à identificação da assistente (art. 374º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal). 2 - As melhores práticas aconselham a que o relatório contenha já, ele próprio, a identificação da assistente, por razões de boa técnica na construção do acórdão, ligadas à autonomia e clareza da peça. 3 – Todavia, não ocorre vício que justifique correção quando o relatório contém algumas «indic…

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Processo nº 1045/22.5TXLSB-B.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PREVENÇÃO GERAL

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO

PENA DE PRISÃO

(da responsabilidade da relatora): I - O crime de tráfico de estupefacientes é, reconhecidamente, um ilícito gerador de fortes sentimentos de repulsa na sociedade, face aos conhecidos efeitos devastadores, sobre a saúde pública, crimes associados ao tráfico e consumo de estupefacientes, destruição física e moral dos consumidores e das pessoas que lhes são próximas que o tráfico de estupefacientes gera na comunidade. II – As exigências de prevenção geral sairiam totalmente defraudadas caso foss…

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Processo nº 9569/20.2T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

CRIME DE DIFAMAÇÃO

OFENSA A ORGANISMO

SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA

DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

PROPORCIONALIDADE

(da responsabilidade da relatora): I. Para se concluir pela integração da objectividade típica nos crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 187º, ambos do Código Penal, há que ter presente que existe uma potencialidade conflituante do direito à honra e consideração com outros direitos constitucionalmente consagrados, com particular ênfase para a liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento c…

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Processo nº 7/24.2JBLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL

FUNDAMENTAÇÃO

MEDIDA DE COAÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

(da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por inobservância do disposto no art.194º, nº 6, do C.P.P., ou seja, por falta de fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado – art.120º, nº 3, al.a) do C.P.P. – sob pena de ficar sanada, o que é por dizer que tem de ser arguida perante o Tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhec…

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Processo nº 1329/20.7T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANTERO VEIGA

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

SUSPENSÃO DO CONTRATO

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

O facto de um terceiro se ter responsabilizado perante o “clube” contratante, no pagamento dos “custos” decorrentes da contratação de um conjunto de jogadores, ainda que do conhecimento destes, não desonera o clube relativamente às obrigações assumidas nos contratos. A circunstância decorrente de impossibilidade de participar em jogos oficiais, por falta de registo prévio do contrato na FPF, não só não determina uma impossibilidade total de prestação do trabalho, respeitando a uma parte das …

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Processo nº 18490/16.8T8LSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

AÇÃO DECLARATIVA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

LIQUIDAÇÃO

BANCO DE PORTUGAL

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

PROCESSO PENDENTE

PEDIDO

CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA

EXTINÇÃO

I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser r…

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Processo nº 1548/21.9T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO BIOLÓGICO

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

CRITÉRIOS

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

QUANTUM DOLORIS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I- Estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspeti…

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Processo nº 164/18.7T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LEONEL SERÔDIO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

AMBIGUIDADE

OBSCURIDADE

EMPREITADA

REDUÇÃO DO PREÇO

DIREITO A REPARAÇÃO

DEFEITOS

ABANDONO DA OBRA

INCUMPRIMENTO PARCIAL

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CONSUMIDOR

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVA PERICIAL

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia. II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos. III- Não tendo o empreiteiro recusado a reparação dos defeitos, a circunstância de já terem decorrido vários anos desde que deixou a obra, não constitui fundamento legal para proferir condenação na redução do preço.

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Processo nº 84/23.3TNLSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

CONTRAORDENAÇÃO

RECURSO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO

MANDATÁRIO

DEFENSOR

NULIDADE INSANÁVEL

I–Em sede de fase administrativa e em sede de recurso de impugnação, por regra, a “defesa” do Arguido pode efetivar-se de modo próprio e sem imposição da obrigatoriedade de representação por mandatário constituído ou defensor nomeado. II–Operando absolvição e sendo interposto pelo Ministério Público recurso para o Tribunal da Relação, o Tribunal de 1.ª Instância, o mais tardar em simultâneo com o despacho de admissão do interposto recurso, tem que providenciar pela nomeação de defensor ao Arg…

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Processo nº 825/21.3T8VCT.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

PREVPAP

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ÍNDÍCIOS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

ERRO MATERIAL

RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAP e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize de alguma maneira o recurso à justiça do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administração Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido à circunstância de, na sua perspetiva, só terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celeb…

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Processo nº 6263/18.8PRT.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

CASO JULGADO

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

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Processo nº 3533/20.9T8LRS.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA EXCECIONAL

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas opostas à questão de saber se os valores pagos, a título de “ajudas de custo”, regular e periodicamente e independentemente de o trabalhador ter ou não realizado uma qualquer despesa, maior ou menor, de alimentação, não lhe sendo exigido qualquer prova da realização da despesa e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devi…

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Processo nº 2634/17.5T9LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

INADMISSIBILIDADE LEGAL

REJEIÇÃO PARCIAL

AMNISTIA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte. II – Essa irreco…

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Processo nº 85/15.5GEBRG.G1.S1-D

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECUSA DE JUÍZ

JUIZ CONSELHEIRO

EXTEMPORANEIDADE

ACÓRDÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, é perentório e não é materialmente inconstitucional, por si mesmo ou conjugado com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, conforme, aliás, interpretação uniforme e constante na jurisprudência do STJ e do TC; II – Por isso, o pedido de recusa de juízes conselheiros integrantes da formação colegial incumbida do julgamento de um recurso inter…

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Processo nº 5510/19.3T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: EVA ALMEIDA

EMBARGOS DE TERCEIRO

GESTÃO PROCESSUAL

ADEQUAÇÃO FORMAL

CONVOLAÇÃO

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

I - Mais do que um poder, a gestão processual é um dever do juiz, que, uma vez iniciado o processo por impulso da parte, deverá adoptar uma postura proactiva, norteada pela optimização do tempo e dos recursos disponíveis. II - A adequação formal pode consistir na alteração da sequência de actos da tramitação legal, na eliminação de acto previsto na tramitação legal, na alteração do conteúdo ou da forma do acto, no adicionamento de acto não previsto na lei, mas que se considera que facilitará …

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Processo nº 1245/23.0T8VRL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

ARROLAMENTO

BENS DO CASAL

BENS EM NOME DE TERCEIRO

REGISTO

I – O arrolamento no domínio do direito matrimonial tem por finalidade inventariar o património do casal susceptível de alteração pelo decurso do tempo ou outras circunstâncias, para mais tarde se proceder à atribuição a qualquer um dos cônjuges na partilha a efectuar entre os mesmos, já que tem por objecto os bens comuns do casal e os bens próprios sob administração do outro prevenindo o seu extravio ou dissipação. II – Uma acção de divórcio não tem por objecto a discussão da propriedade de…

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Processo nº 669/09.0TBPVL-D.GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: EVA ALMEIDA

INCIDENTE PROCESSUAL

TRIBUTAÇÃO

I - São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas – n.º 8 do artigo 7.º do RCP. II - As diligências e informações solicitadas pela exequente ao A.E., foram-no na sequência da notificação que dele recebera para requerer o que tivesse por conveniente, inserindo-se assim no normal desenvolvimento do processo. III - A apresentação a despacho, pelo agente de execuçã…

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Processo nº 175/23.0T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

COMPRA E VENDA

DEFEITOS

DENÚNCIA

CADUCIDADE

I – Nos termos do art.º 921.º, do Cód. Civil, o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. II – A garantia de bom funcionamento refere-se apenas à reparação ou substituição da coisa, independentemente de culpa do vendedor ou do produtor, mas não à anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou…

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Processo nº 1316/21.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVERES DE INFORMAÇÃO

I- Não obstante a sentença ser nula por omissão de pronúncia, a Relação deve sempre proceder à apreciação do objeto do recurso e suprir a nulidade, a não ser que não disponha dos elementos necessários. II- Ainda que o AUJ, n.º 8/2022, de 03/11, não seja diretamente aplicável aos produtos financeiros sobre que versam os autos, por ter sido proferido em quadro legal distinto à data em que os mesmos foram subscritos, é de considerar a jurisprudência nele fixada como critério orientador. III- A r…

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Processo nº 2646/21.4T8PDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: RAMALHO PINTO

REVISTA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Existe dupla conforme quando o Tribunal da Relação decide em sentido mais favorável à parte que recorre.

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Processo nº 11027/21.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REJEIÇÃO DO RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

RECURSO DE REVISTA

ALÇADA

VALOR DA CAUSA

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal…

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Processo nº 1024/23.5PFLRS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO

BUSCA DOMICILIÁRIA

DETENÇÃO ILEGAL

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

HOMICÍDIO QUALIFICADO

TENTATIVA

INDEFERIMENTO

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 2…

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Processo nº 1195/13.9TBEPS.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIQUIDAÇÃO

CASO JULGADO

DECISÃO JUDICIAL

INTERPRETAÇÃO

I- O incidente de liquidação deduzido ao abrigo do disposto nos referidos artigos 358º n.º 2 e 609º n.º 2 do CPC visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial e não admite nova discussão sobre a sua existência, nos precisos termos em que tal decisão já a reconheceu, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, pelo que a decisão a proferir no incidente de liquidação não pode colocar em causa ou negar a existência da obrigação…

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Processo nº 781/21.8PDAMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOÃO RATO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

ROUBO

BURLA INFORMÁTICA

I - A opção de política criminal do ordenamento jurídico português em matéria de tráfico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz de ilícito de largo espetro, consagrado no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, no qual, à partida, cabem todas as modalidades de ação nele previstas e só excecionalmente, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e no limite da tolerância que o Estado de Direito a si mesmo se impõe, em respeito pela dignidade da pessoa hum…

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Processo nº 1862/23.9T8VFX.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES

PLANO DE RECUPERAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

1.–A violação de normas referentes ao conteúdo do plano prende-se com a substância do plano de recuperação (aquilo que ele contém ou deve conter) e, portanto, essa violação será não negligenciável, de um modo geral, sempre que ela acarrete um resultado que a lei não permite, seja porque o conteúdo do plano viola disposições legais de carácter imperativo, seja porque viola regras legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados direitos sem que os respectivos t…

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Processo nº 7843/23.5T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

PLANO DE INSOLVÊNCIA

DIREITO DE VOTO

CREDITOS TRIBUTÁRIOS

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

1–A regra do art. 212º nº2, al. a) do CIRE, onde se prevê que, em matéria de aprovação de plano de insolvência não conferem direitos de voto «Os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano» é aplicável em processo especial para a obtenção de acordo de pagamento. 2–Para se saber se um crédito foi modificado pela parte dispositiva do plano, analisam-se as diferenças entre as condições deste e as que preexistiam ao acordo, ou seja, delineando quanto deviam e como deviam pa…

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Processo nº 1011/19.8T8FNC.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

PROVA ANTECIPADA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

INALEGABILIDADE DE VÍCIO FORMAL

I–As nulidades da sentença são vícios da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença e encontram-se previstas no artº 615º, nº1, do C.P.Civil, resultando da violação da lei processual civil pelo juiz aquando da prolação da decisão. II–As nulidades processuais são desvios ao ritualismo processual estabelecido na lei, com relevância para o exame e discussão da causa e só se produzem quando a lei o declare ou quando tal falha possa influenciar o decurso da causa, devendo, em princípi…

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Processo nº 1337/22.3T8BRR.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULA CARDOSO

EFEITO SUSPENSIVO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

CONFLITO DE INTERESSES

CESSÃO DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES

I–A fixação de efeito suspensivo ao recurso depende da alegação dos factos necessários para sustentar um prejuízo considerável para os recorrentes da imediata execução da decisão recorrida e de ser desde logo deduzido incidente de prestação de caução, com indicação de valor oferecido e modo de prestação da caução; não o tendo feito os recorrentes, que não justificaram devidamente o invocado prejuízo nem indicaram valor da caução a prestar, deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso…

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Processo nº 3903/17.0T8VFX-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

NEXO CAUSAL

1.–Tendo o relatório a que alude o art. 155º do CIRE sido apresentado no prazo estabelecido na sentença declaratória da insolvência, não pode deixar de se contar o prazo de 15 dias a que alude o art. 188º, n.º 1, do mesmo diploma, a partir da junção do mesmo aos autos e não da sua notificação aos interessados. 2.–A fixação em 15 dias do prazo em análise, contado nos termos sobreditos, não se revela uma medida excessiva, desrazoável, desnecessária ou desproporcionada, posto que a mera notifica…

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Processo nº 3609/19.5T8ALM.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MICAELA SOUSA

ACÇÃO DE HONORÁRIOS

ACORDO DE HONORÁRIOS

VALIDADE

FORMA ESCRITA

LAUDO DE HONORÁRIOS

VALOR

1 – A convenção prévia sobre honorários de advogado está sujeita à forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 – A qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que elaboram o laudo de honorários faz pressupor que possuem elevados conhecimentos técnicos para aferir, sob o ponto de vista económico, da adequação do montante dos honorários em causa, pelo que a sua credibilidade apenas deve ser colocada em causa quando se…

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Processo nº 5180/21.9T8FNC.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA

ÓNUS DA PROVA

INSUFICIÊNCIA DE PROVA

DECISÃO DE FACTO

VINCULAÇÃO DE SOCIEDADE

REPRESENTAÇÃO INCOMPLETA

I. Impugnada a assinatura (Artigo 444º, nº1, do Código de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade anónima aposta num contrato de compra e venda de ações, incumbe à apresentante do contrato provar a veracidade dessa assinatura (Artigo 374º, nº2, do Código Civil). II. Atenta a insuficiência da prova realizada sobre a genuinidade dessa assinatura, há que fazer atuar a regra de decisão do ónus da prova, considerando que a assinatura imputada não é verdadeira. III. Na lógica próp…

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Processo nº 15274/22.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

EXECUÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA

OBRIGAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL

ILEGITIMIDADE PASSIVA

EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL

I. Constitui título executivo a sentença homologatória da partilha nos termos da qual, conjugada com o mapa de partilha para onde remete, resulta a obrigação da cabeça de casal entregar certas verbas ao interessado. II. Tendo sido a execução instaurada indevidamente contra quem já não era cabeça de casal, à data da prolação da sentença homologatória da partilha, esta ilegitimidade passiva é insuprível mediante convite à dedução de incidente de intervenção de terceiro porquanto este é inadmissí…

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Processo nº 21761/22.0T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: DIOGO RAVARA

ARTICULADO

ROL DE TESTEMUNHAS

OMISSÃO NO FORMULÁRIO ELECTRÓNICO

PORTARIA N.º 280/2013 DE 26-08

INCONSTITUCIONALIDADE

I - A norma do nº 4 do art.º 7º da Portaria nº 280/2013, de 26-08, na redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 267/2018, de 20-09 é formal e organicamente inconstitucional, por consagrar uma cominação processual não prevista na Lei processual civil, violando por isso o disposto nos art.ºs 112º, 161º, al. c), e 198º, nº 1, al. a), todos da Constituição da República Portuguesa. II - Consequentemente, devem os Tribunais recusar a aplicação desta norma – art.º 204º da CRP. III - Nas situaçõe…

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Processo nº 813/20.7T8PTM.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO TEIXEIRA

ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

CONVOCATÓRIA

ACÇÕES NOMINATIVAS

ACÇÕES AO PORTADOR

TRANSMISSÃO DE TÍTULOS

I–São nulas, por violação do disposto no artigo 56º, nº 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações tomadas em assembleia não convocada, na qual apenas esteve presente um accionista que não detinha todas as acções que constituíam todo o capital social. II–A Lei nº 15/2017, de 3 de Maio, estabeleceu a obrigação de conversão em nominativos dos valores mobiliários aos portador em circulação, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor (artigo 2º, nº 2), isto é, até a…

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Processo nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRAORDENAÇÃO

PRESCRIÇÃO

–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor das Comunicações, o legislador optou por um modelo de imputação funcional; –nessa medida, deter…

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Processo nº 934/21.9T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Abril 2024

Relator: JOÃO VENADE

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Afiguram-se adequados os valores de 30000 EUR e 25000 EUR para, respetivamente, compensar o dano biológico e danos não patrimoniais de Autora, a qual: . sofreu acidente de viação enquanto passageira, com 54 anos, sem exercer atividade profissional, ficou a padecer de défice funcional permanente de 12 pontos, com necessidade de realização de esforços suplementares para realizar atividades, quantum doloris de grau 5, dano estético de grau 3, prejuízo sexual de grau 2, tendo ficado internada e co…

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Processo nº 3581/16.3T8GMR.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANA PAULA LOBO

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

REQUISITOS

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

FIM CONTRATUAL

BASE NEGOCIAL

ABUSO DO DIREITO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REMISSÃO PARA DOCUMENTOS

DECISÃO JUDICIAL

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

ERRO DE ESCRITA

CONHECIMENTO PREJUDICADO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

Quando num contrato de compra e venda de bem imóvel o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi causa determinante da realização da venda e da estipulação do preço, vindo este mais tarde a dar destino diverso àquele bem, deve corrigir-se o desequilíbrio assim impostos às prestações a que as partes se obrigaram no contrato por recurso ao instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, constante do art.º 437.º do Código Civil.

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Processo nº 320/23.6YRPRT-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: VASQUES OSÓRIO

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO

DETENÇÃO

PRAZO

CESSAÇÃO

MEDIDAS DE COAÇÃO

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CADUCIDADE

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

I - O MDE – definido no art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08 – tem como únicos objectivos a detenção e entrega da pessoa procurada, visando a primeira a efectivação da segunda; II - Esgotado o prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30.º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu, impõe-se a sua cessação, podendo a pessoa procurada ser sujeita a outras medidas de coacção,…

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Processo nº 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Abril 2024

Relator: LEONOR FURTADO

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PERDA DE INSTRUMENTOS

PRODUTOS E VANTAGENS

PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

LESADO

Acordam os Juízes que constituem o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Fixar a seguinte jurisprudência: “Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemniza…

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Processo nº 1936/15.0T8VFX-V. L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ISABEL FONSECA

RECTIFICAÇÃO DE REGISTO

REGISTO COMERCIAL

INDEFERIMENTO LIMINAR

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

1.–A pretensão formulada pelo requerente, representado por mandatária judicial, com vista ao reconhecimento dos vícios que aponta e consequente retificação ao registo comercial, só podia ser apresentada perante a entidade competente, a Conservatória do Registo Comercial, por qualquer das vias previstas no art. 45.º do Cód. do Registo Comercial (CRC), a saber, pessoalmente, pelo correio ou por via eletrónica (número 1). 2.–Não tendo recorrente utilizado qualquer dessas vias, porquanto se limit…

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Processo nº 2049/22.3T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

EMBARCAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

CONCEITO INDETERMINADO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

AMBIGUIDADE

PRINCIPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

BOA FÉ

MATÉRIA DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com embarcações em zonas não vigiadas, quando: 1) este conceito (zona não vigiada) não é definido, precisado ou esclarecido na cláusula relativa às definições nem em qualquer outra cláusula do contrato de seguro; 2) não é definido pela lei ou por quaisquer outras regulamentações técnicas; 3) não é esclarec…

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Processo nº 1671/23.5T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA VIEIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I - Em caso de revelia o art. 567º nº 1 do C.P.C. consagra um sistema de efeito cominatório semipleno uma vez que a causa não é necessariamente julgada procedente, antes deve ser julgada conforme for de direito. II - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa verifica-se tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admo…

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Processo nº 11524/23.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CONTRATO PROMESSA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL

I - A procedência da acção de execução específica pressupõe que as partes tenham celebrado um contrato-promessa válido e eficaz, que o promissário possa exigir judicialmente o cumprimento da prestação prometida, que o promitente esteja numa situação de incumprimento da sua obrigação e que esse incumprimento lhe seja imputável e não traduza uma situação de impossibilidade definitiva da prestação. II - Ainda que o promitente não esteja em mora no cumprimento da sua obrigação, a acção de execução…

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Processo nº 64/22.6GBVLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

DECISÃO SUMÁRIA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

OBJECTO

FINALIDADE

I – Exorbita do âmbito da reclamação para a conferência (art.s 417º nº 8 e 9 e 419º, do CPP), o conhecimento de questões que não tenham sido apreciadas na decisão sumária por via da impugnação trazida a recurso. II – A reclamação para a conferência exige uma motivação, autónoma, no sentido de demonstrar a ilegalidade da decisão sumária reclamada, o que não se satisfaz com a invocação da mera discordância do reclamante e/ou singela convocação da conferência, nem mesmo com a simples repetição d…

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Processo nº 1427/07.2TDPRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: JORGE LANGWEG

AMNISTIA

PERDÃO

LEI ESPECIAL

DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

JOVEM

CONSTITUCIONALIDADE

O critério de restrição do âmbito pessoal estatuído no artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, não viola o princípio constitucional da igualdade, nas vertentes da proibição da discriminação e da proibição do arbítrio (artigo 13º da Constituição da República Portuguesa).

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Processo nº 528/19.9PCMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

AMNISTIA

PERDÃO

LEI ESPECIAL

DIREITOS FUNDAMENTAIS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

JOVEM

CONSTITUCIONALIDADE

I – O legislador pretendeu exercer o direito de graça da Lei n.º 38-A/2023 por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude e da visita Papal a ela associada. II – A escolha do legislador centrada na diferenciação estabelecida naquela lei em relação à idade das pessoas abrangidas, até aos 30 anos de idade à data da prática do facto, encontra uma justificação razoável, segundo critérios de valor objetivo e constitucionalmente relevantes, pois tem alguma correspondência com …

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Processo nº 2390/18.0T9AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

CRIME DE PREVARICAÇÃO

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

REQUISITOS

PERDA DE VANTAGENS

PRESSUPOSTOS

I - O bem jurídico protegido pelo crime de prevaricação, p. e p. pelo art.º 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/7 traduz-se na fidelidade à lei e ao direito, no exercício de funções públicas. O crime de prevaricação pressupõe que, em procedimento administrativo inerente às suas funções, o agente cometa atos ou omissões contrários ao direito, entendido este como conjunto de princípios e normas jurídicas vinculativas ao processo e à decisão respetiva. II - Neste contexto, o bem jurídico protegido com a…

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Processo nº 16790/15.3T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 03 Abril 2024

Relator: ELSA PAIXÃO

PROCESSO PENAL

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

AUDIÊNCIA

LIMITE

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO

PARECERES

INADMISSIBILIDADE

PROVA PERICIAL

PERÍCIA COLEGIAL

CONSELHO MÉDICO-LEGAL

CONSULTOR TÉCNICO

VALOR A CONSIDERAR

I – O encerramento da audiência constitui o limite temporal máximo para a apresentação de documentos em processo penal. II – A jurisprudência dominante considera que os documentos se destinam a fazer prova de factos e, tendo em conta que para a formação da convicção probatória apenas relevam as provas que forem produzidas ou examinadas em audiência, assim se salvaguarda o princípio fundamental da imediação, além de que a consideração de documentos juntos apenas em sede de recurso violaria os p…

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Processo nº 1246/23.9PTLSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 01 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO LATAS (RELATOR DE TURNO)

HABEAS CORPUS

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

ACUSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

IMPROCEDÊNCIA

I- O início do prazo máximo de duração da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação da PP - o que in casu ocorreu em 22.09.2023 – e não do início da detenção do arguido para audição em 1º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação, uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe esteja associado, contrariamente às regras sobre desconto das medidas processuais no cumprimento da …

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Processo nº 19529/22.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO

CONSUMIDOR

I - As prescrições presuntivas, consignadas no artigo 317º, alínea c) do CC, tiveram a sua origem no código napoleónico (artigos 2271º a 2273º) e radicavam na ideia de que determinadas dividas se não forem exigidas em curto prazo é porque foram pagas. II - Estas presunções de cumprimento visaram obstar às dificuldades de prova do pagamento de certas dividas a que não era usual pedir ou guardar recibo. III - O beneficiário de tais presunções deve, por tal razão, ser o consumidor comum que, por …

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Processo nº 244/18.9T8VNG-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA VIIERA

INIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de última ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho

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Processo nº 735/20.1T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

PEDIDO IMPLÍCITO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO FUTURO

I – Aceite a atendibilidade dos chamados pedidos implícitos, não vem deduzido qualquer pedido que vá referido ou possa ter-se como referido às despesas com transporte para tratamentos pela Autora, nomeadamente do ponto de vista da liquidação ulterior de uma tal despesa, previsível, perante a pretendida afirmação da necessidade de tratamentos futuros… II – Não há qualquer conteúdo implícito daquelas despesas de transporte no pedido efectivamente ampliado, em termos de se quedarem inatendíveis o…

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Processo nº 461/20.1T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: MANUELA MACHADO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEPOIMENTOS

EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

CADUCIDADE DA AÇÃO

I - A transcrição de excertos de depoimentos, sem qualquer referência às concretas passagens da gravação, não se mostra suficiente para cumprir o ónus imposto pelo art. 640.º do CPC. II - No âmbito do contrato de empreitada, o prazo de caducidade estabelecido pelo art. 1224.º do Código Civil, refere-se aos direitos previstos nos arts. 1221.º a 1223.º, mas o direito de indemnização consagrado no art. 1223.º, apenas respeita aos prejuízos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeit…

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Processo nº 2634/20.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL FERREIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

FACTOS COMPLEMENTARES

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

I – Embora as declarações de parte sejam um meio de prova válido, o juiz não tem de as aceitar acriticamente, devendo analisá-las conjugadamente com toda a restante prova produzida. II – Para que se possam dar como provados factos complementares ou concretizadores – aqueles que são complemento ou concretização dos factos essenciais que integram a causa de pedir ou em que se baseiam as excepções invocadas – é necessário que os factos essenciais de que eles sejam complemento ou concretização ten…

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Processo nº 2609/22.2T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: JUDITE PIRES

EMBARGOS DE EXECUTADO

AVAL

ABUSO DO DIREITO

I - O aval, traduzindo-se num negócio jurídico unilateral através do qual o avalista assume a obrigação de garantir o pagamento do respectivo título cambiário, emerge uma obrigação de garantia, que se distingue da obrigação principal (resultante do aceite), mas que se associa à obrigação do avalizado. II - - O abuso de direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativos-jurídicos do direito partic…

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Processo nº 4143/20.6T8MAI.P4

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

DÍVIDAS DOS CÔNJUGES

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - O artigo 1695.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que “1. Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. (…)”. II - Por seu turno, o artigo 1697.º, nº 1, do Código Civil prescreve que “Quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do …

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Processo nº 1769/21.4T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO

CAPITAL SEGURO

VALOR DA COISA

I - Estipulando a apólice de seguros que em caso de furto ou roubo do veículo a seguradora pagará ao segurado os «danos causados» o segurado pode exigir da seguradora não o valor do capital seguro, mas o valor venal do veículo à data do furto. II - Não havendo coincidência entre o «capital seguro» e o valor venal da coisa segura aplica-se o disposto nos artigos 128.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. III - Para que a violação de deveres secundários ou acessórios do contra…

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Processo nº 21606/22.1T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL SILVA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

PARTES COMUNS

DEVER DE INDEMNIZAR

I - As alterações introduzidas no regime da propriedade horizontal pela Lei n.º 8/2022, de 10/01, designadamente ao nível da responsabilidade civil dos administradores, integram normas de natureza substantiva, pelo que só são aplicáveis a partir da sua entrada em vigor (10 de abril de 2022). II - Perante infiltrações ocorridas numa fração autónoma, provenientes do terraço da fração imediatamente superior (terraço de uso exclusivo dessa fração), a invocação pelo Condomínio de que se tratou de f…

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Processo nº 431/22.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: MANUELA MACHADO

DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

AÇÃO DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO

I - O nº 4 do art. 1433.º do CC, prevê que o direito de propor a ação de anulação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação primitiva. II - Solicitada a convocação da assembleia extraordinária, a qual, contudo, não veio a ser convocada pelo Condomínio, estamos perante uma lacuna que tem vindo a ser decidida de for…

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Processo nº 4525/22.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL FERREIRA

RECURSO DE APELAÇÃO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO

EXTEMPORANEIDADE

O recurso apresentado no quarto dia útil após o termo do prazo para recorrer é intempestivo, por extemporaneidade, o que tem como consequência a sua rejeição, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal recorrido, que, por lapso, considerou que aquele tinha sido apresentado no terceiro dia útil.

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Processo nº 2886/22.9T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA VIEIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

DIREITO À PROVA

I - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. II - O direito à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos do processo, mesmo que não tenham o respetivo ónus da prova.

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Processo nº 2147/20.8T8MTS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

NULIDADES DE SENTENÇA

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

CONSUMIDOR

I - A divergência quanto ao julgamento de facto efectuado pelo Tribunal de 1ª instância e quanto ao mérito da própria fundamentação jurídica constante da sentença recorrida, nada tem que ver com qualquer vício lógico-dedutivo do julgador na elaboração da sentença e com qualquer contradição para efeitos do citado artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, mas apenas com um eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito, que só pode ser sindicado nesse preciso contexto e nã…

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Processo nº 795/19.8T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

ADEQUAÇÃO FORMAL

ATESTADO MÉDICO MULTIUSOS

PROVA PERICIAL

I - A decisão do tribunal de primeira instância que, com fundamento na leitura conjugada dos arts. 423.º, n.º 3, e 425.º ambos do Cód. Proc. Civil, não admite a junção de documento requerida após o encerramento da audiência final mas antes de proferida a sentença, não integra qualquer violação do princípio da adequação formal consagrado no art. 547.º do Cód. Proc. Civil. II - A admissibilidade de apresentação de prova documental está prevista e tratada pelo legislador no rito processual existe…

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Processo nº 999/13.7TMPRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: MANUELA MACHADO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

I - No processo de promoção e proteção pode, em determinados casos, ser tomada uma decisão sem que seja previamente ouvido o progenitor, representante ou quem tenha a guarda da criança ou jovem, conforme previsto no art. 85.º da LPCJP, nomeadamente no caso das medidas cautelares e de procedimentos judiciais urgentes, previstos nos arts. 37.º e 92.º da LPCJP. II- O princípio do contraditório, consagrado no Código de Processo Civil, no art. 3.º, tem de ser entendido como garantia de participação…

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Processo nº 478/21.9T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: CARLOS PORTELA

OBRIGAÇÃO NATURAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - As obrigações naturais fundam-se num mero dever de ordem moral ou social, não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, mas correspondendo a um dever de justiça, estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação (cf. artigos 402.º e 404.º do Código Civil). II - O dever de ordem moral ou social em que se funda a obrigação não é definido por lei, nem o podia ser, cabendo por isso aos tribunais determinar, em relação a ca…

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Processo nº 12093/23.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISABEL SILVA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

IMÓVEL ARRENDADO

TÍTULO EXECUTIVO

I - No regime vigente do CC e do NRAU (este sem as alterações introduzidas pela Lei nº 56/2023, de 06.10) apenas podem servir de título executivo para obter hoje a entrega de coisa imóvel arrendada: ● Um título judicial, sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo, título executivo nos termos do art.º 703º, nº1, al. a) do CPC. A execução seguirá os termos do art.º 862º do CPC. ● Um título judicial para entrega do locado, formado nos termos do art.º 15º-I nº 11 do NRAU, título…

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Processo nº 4161/21.7T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

DENÚNCIA DO CONTRATO

COLISÃO DE DIREITOS

CONSTITUCIONALIDADE

I - O artigo 65º da Constituição da República Portuguesa implica para o Estado uma obrigação positiva de criação de um regime jurídico do arrendamento para habitação, que discipline o acesso dos cidadãos a uma habitação, pela via do arrendamento, devendo as rendas ser compatíveis com o rendimento familiar (cfr. o artigo 65º, nº 3), dado que o arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos de satisfação ou de concretização do direito fundamental à habitação. II - Independentemente, por…

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Processo nº 347/23.8T8ILH-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: CARLOS PORTELA

RECONVENÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

I - A reconvenção é uma acção que o Réu vem cruzar na proposta pelo Autor (sendo este, no seu âmbito, Réu (reconvindo) e aquele autor (reconvinte)). II - Só é admissível a sua dedução se ocorrer um dos factores de conexão com a acção inicial, previstos nas alíneas do nº2, do art.º 266º, do CPC, onde se consagram, taxativamente, os requisitos substantivos de admissibilidade da reconvenção. III - Assim para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da al. a), do n.º 2 do artigo 266º, do CPC, é…

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Processo nº 7013/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

DOCUMENTO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

LAPSO DE ESCRITA

I - O lapso de escrita é um conceito jurídico definido no artigo 249º, do Código Civil , que tem como pressupostos a) que seja patente que o declarado não corresponde ao pretendido; b) que seja evidente aquilo que se quis afirmar; c) que essa desconformidade entre o declarado e o pretendido resulte da própria declaração ou das circunstâncias em que a mesma teve lugar. II - Sendo uma questão de direito a alegação de que o documento contém um lapso de escrita não é suscetível de confissão ficta …

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Processo nº 3555/22.5T8VLG-A.1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: JUDITE PIRES

TÍTULO EXECUTIVO

CHEQUE

QUIRÓGRAFO DA OBRIGAÇÃO

RELAÇÃO SUBJACENTE

I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário, poderá, não obstante, continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito das relações imediatas, para execução da correspondente obrigação subjacente, desde que no requerimento inicial executivo o exequente invoque a correspondente relação causal. II - A alínea c) do n.º 1 do artigo 703º impõe – sem qualquer distinção – a quem quer prevalecer-se do título, invocado com…

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Processo nº 431/19.2T8AND.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANA VIEIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

BENS COMUNS

CONTA BANCÁRIA

RENDIMENTO DO TRABALHO

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Resultando provado que os ex-cônjuges casaram sob o regime de comunhão de adquiridos, o montante depositado numa conta bancária, proveniente dos rendimentos do trabalho, é um bem comum. III - Na partilha, devem ser relacionados não só os bens existentes no património colectivo do casal à data da propositura da acção de divór…

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Processo nº 2073/20.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

DANO BIOLÓGICO

I - Os regimes de indemnização por acidente de viação (regras gerais) e por acidentes de trabalho (regras específicas) são complementares entre si e o lesado pode optar pela indemnização que lhe for mais favorável, o que não pode é cumular ambas as indemnizações pelo mesmo dano. II - As lesões no corpo e na saúde da vítima de acidente geram sempre um dano biológico, uma afectação ou perturbação da integridade psicofísica da vítima que se repercute no desempenho das tarefas diárias da sua vida …

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Processo nº 20946/20.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS

REDUÇÃO DA DOAÇÃO

INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO

QUINHÃO HEREDITÁRIO

Reconhecida a liberalidade como inoficiosa, ela tem de ser reduzida. Essa redução é feita em substância e não em valor, como decorre do disposto no artigo 2174.º do Código Civil

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Processo nº 1665/21.5T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA

I - A hipótese em que o juiz tenciona conhecer do mérito da causa no despacho saneador não está incluída nos casos em que, nos termos previstos no nº 1 do art. 593º do CPC, a audiência prévia pode ser dispensada. II - Nessa situação, a audiência prévia apenas poderá ser dispensada ao abrigo dos poderes de gestão processual que estão atribuídos ao juiz no sentido de adoptar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, nos term…

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Processo nº 5659/23.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

COISA ALHEIA

VALOR A RESTITUIR

I - O enriquecimento sem causa consignado no artigo 473º, do CC, pressupõe (i)haver um enriquecimento, (ii) carecer este de causa justificativa, (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a sua restituição - o que é diferente de se exigir que haja empobrecimento - pode não haver diminuição do património do dono da coisa e nem sequer privação dum aumento dele, e haver lugar a se afirmar que o enriquecimento foi obtido à custa de outrem. II - Em casos de intromissão ou i…

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Processo nº 277/20.5GBETR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: LÍGIA FIGUEIREDO

CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 82.º A DO CPP

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

I – Através da atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável pretende –se assegurar o direito à reparação dos danos sofridos pela vítima que se encontre numa situação de especial vulnerabilidade II – Na fixação das condições da suspensão da pena são as finalidades relativas aos fins das penas que devem prevalecer e não os interesses do ofendido na indemnização. III - A imposição de deveres da suspensão da pena encontra-se sujeita ao princípio da razoabilidade.

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Processo nº 448/20.4PAVLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULA GUERREIRO

CRIME DE ROUBO

CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE VIOLENTA

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

INDEMNIZAÇÃO

I - O crime de roubo, punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, nos termos do nº1 do art. 210 do CP, é um tipo legal que se inclui na designação de criminalidade especialmente violenta, - art. 1º al. l) do CPP. II - Por isso a pessoa lesada por tal conduta assume a qualidade de vítima especialmente vulnerável, ou seja, vítima cuja especial fragilidade resulta, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização ha…

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Processo nº 899/20.4T9PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PEDRO M. MENEZES

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS

I - Embora tal técnica de redação seja de evitar, uma vez que não está sujeito a formalidades especiais, pode o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente ser total ou parcialmente elaborado mediante remissão para outras peças processuais, devidamente identificadas, contanto desse modo seja possível apreender, de forma imediata e inequívoca, os factos (objetivos e subjetivos) que, segundo o requerente, devem integrar o objeto do processo. II - Se, no entanto, for de co…

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Processo nº 7385/22.6T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULA GUERREIRO

CRIME DE ABANDONO

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

I - No crime de abandono de posto p.p. pelo art. 66 do Código de Justiça Militar o bem jurídico tutelado é o cumprimento da missão das forças armadas enquanto corpo eficaz que assegura e auxilia o Estado democrático. II - O CJM aplica-se aos membros da Guarda Nacional Republicana por força do art. 4º do CJM, mas também pela Lei de Bases da Condição Militar -Lei 11/87de 1 de junho - art.16, quer pelo estatuto da GNR previsto no DL 30/2017 de 22 de março -art.10º. III - Para que a sua missão pos…

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Processo nº 5890/23.6JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PEDRO VAZ PATO

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA

APREENSÃO

CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

A apreensão de objetos e valores, nos termos dos artigos 178.º, n.º 1, ou 181.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não depende de prévia constituição de arguido; se assim fosse, em muitas situações poderia tonar-se inútil ou ineficaz.

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Processo nº 6250/22.1JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: NUNO PIRES SALPICO

PROCESSO SUMÁRIO

NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA

NULIDADE INSANÁVEL

I - Em processo sumário, mesmo que o arguido haja sido previamente notificado para uma primeira data de audiência nos termos do art.385º nº2 alínea a) do CPP, se, em data subsequente, não estando devidamente notificado, se inicia a audiência com produção de prova na sua ausência, tem-se por verificada a nulidade insanável prevista no art.119º alínea c) do CPP. II - O regime previsto no art.385º nº2 alínea a) do CPP não constitui qualquer reserva ao âmbito da nulidade prevista no art.119º alíne…

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Processo nº 842/22.6GBPNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA

I - A fiscalização da pena acessória de proibição de contactos por meios técnicos de controlo à distância deve ser decretada sempre que se mostre imprescindível para a proteção da vítima impondo, como decorrência constitucional e para salvaguarda da reserva da vida privada e da liberdade pessoal, a necessidade de consentimento do arguido e das pessoas que com ele coabitem para a sua instituição, consentimento que pode ser afastado por via de decisão fundamentada do julgador a justificar tal op…

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Processo nº 2897/19.1T9VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: JOSÉ QUARESMA

INCIDENTE DE RECUSA DE JUIZ

MOTIVO SÉRIO E GRAVE

I - Devem ser criteriosas as possibilidades de afastar o juiz natural, quer como judex inhabilis, quer como judex suspectus conquanto, pela sua importância e dignidade, a regra do juiz natural está expressamente consagrada no art.º 6.º, § 1.º, da C.E.D.H., enquanto elemento central da noção de fair trail, e só pode ser derrogada, em casos excecionais, para dar satisfação bastante e adequada, em conformação de direitos, a outros princípios de relevo semelhante, como sejam os da independência do…

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Processo nº 250/20.3PJPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: LÍGIA FIGUEIREDO

CRIME DE ROUBO

DIREITO À IMAGEM

PROVA POR RECONHECIMENTO

IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA

I - No caso de captação de fotografias dos arguidos pelo ofendido, logo após a prática de um crime, com o fim de prossecução criminal, o direito à imagem previsto no artº 26º da CRP terá de ceder, nos termos do artº 18º nº 2 da CRP perante o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, artº 20º CRP. II - A identificação de um arguido, feita por uma testemunha em audiência, pode ser livremente apreciada em conjugação com a percepção do próprio tribunal adquirida através do princípio da imediaçã…

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Processo nº 3231/16.8T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

PRAZO

SIMULAÇÃO PROCESSUAL

I - A alínea g) do art.º 696.ºdo CPC permite a revisão de uma sentença transitada em julgado quando se alegue estarmos perante um litígio assente sobre ato simulado das partes. II – A simulação processual depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de simulação processual bilateral (de autor e réu) na ação em que é proferida a decisão; ii) que a simulação tenha o propósito e seja causa de um prejuízo para o recorrente; e iii) que o recorrente seja terceiro.

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Processo nº 1375/14.0TBVCD-T.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

CÁLCULO

Nos termos da jurisprudência uniforme do STJ, no cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido na actual redacção do artigo 23.º, n.º 7, do EAJ, não incide sobre o montante total apurado para satisfação dos créditos, mas sim sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.

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Processo nº 2511/18.2T9LSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2024

Relator: LEONOR FURTADO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL PLENO

PRESSUPOSTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

REJEIÇÃO DE RECURSO

“Julgar não verificada a oposição de julgados, e em consequência, rejeitar o presente recurso extraordinário, nos termos do n.º 1, do art.º 441.º, do CPP.”

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Processo nº 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

I - Verificando-se dupla conformidade entre as decisões das instâncias, e não tendo a recorrente lançado mão da revista excepcional, ao abrigo do art 672º do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, não é permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671° n° 3 do Código de Processo Civil, não sendo legalmente possível operar qualquer convolação em ordem à sua admissibilidade. II - A mera invocação de Acórdão alegadamente contraditório com o Acórdão recorr…

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Processo nº 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ATO ADMINISTRATIVO

NULIDADE

EFEITOS

RETROATIVIDADE

RATIFICAÇÃO

REFORMA

CONVERSÃO

RENOVAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES

INDEMNIZAÇÃO

ANULAÇÃO

EXPROPRIAÇÃO

CADUCIDADE

I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.” II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a DUP de 2002, foi declarada nula pelo acórdão de 07-02-2006 do STA, por falta de parecer prévio f…

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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Processo nº 13053/23.4YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2023

Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES NO DESPACHO SANEADOR

EXCEÇÃO DILATÓRIA

IMPROCEDÊNCIA

Não é de admitir de imediato o recurso ora interposto do despacho saneador que julgou improcedente a exceção dilatória do caso julgado, o qual subirá com o recurso que vier a ser interposto da sentença final.

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Processo nº 3628/21.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 21 Março 2023

Relator: ISABEL SILVA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

ÓNUS DE PROVA

I - O ónus da prova numa reclamação contra a relação de bens em inventário compete ao Reclamante (art.º 342º CC). II - Já a cabeça de casal, não tendo suscitado exceções, fica desonerada da obrigação de prova; pode, porém, oferecer contraprova destinada a criar a dúvida no tribunal sobre os factos alegados pelo Reclamante e, conseguindo-o, a decisão é tomada contra ele: art.º 346º CC. III - Quando o resultado da reapreciação pretendida pelas partes entra em contradição com outros factos provad…

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