Acórdãos Recentes
Processo nº 2502/22.9AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: PAULO COSTA
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR
I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.
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Processo nº 564/19.5PIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Janeiro 2023
Relator: DONAS BOTTO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
I - São maus tratos psíquicos, entre outros, os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações da liberdade, provocar estados de angústia e sentimentos de sujeição, opressão, que apesar do sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação. II - Por isso, constit…
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Processo nº 2649/22.1T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
TRABALHADORA COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS
HORÁRIO FLEXÍVEL
INDICAÇÃO DE HORÁRIO COMPATÍVEL
REJEIÇÃO PARCIAL
PARECER PRÉVIO DO CITE
I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir previamente o parecer da CITE, o qual, e desde que…
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Processo nº 586/22.9T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
I - Nos termos do art. 429º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 432º, a parte que requeira a junção de documentos em poder do Banco de Portugal deve identificar tanto quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar, por forma a que o juiz possa controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova. II - Não o fazendo e não tendo o juiz formulado oportuno convite para o fazer, é extemporânea a indicação dos factos…
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Processo nº 338/15.2Y3VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL
PENSÃO PROVISÓRIA
DESCONTO NO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a utilização de viatura automóvel para o exercício, por esta, da sua atividade profissional e, bem assi…
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Processo nº 2524/18.4T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACORDO
Havendo acordo na tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo quanto à questão do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões, essa questão fica assente, não podendo vir a ser suscitada, seja pelas partes (mormente pela responsável pela reparação), seja oficiosamente, na fase contenciosa do processo, tenha esta lugar nos termos da al. a) ou da al. b) do nº 1 do art. 117º do CPT.
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Processo nº 368/22.8T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: NELSON FERNANDES
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA INFERIOR A 30 DIAS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
A na Lei 98/2009, de 4 de setembro, distingue o modo de cálculo das pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.
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Processo nº 695/21.1T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO LEGAL
RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR
I - Tendo-se considerado provado que o trabalhador assinou um documento denominado “declaração de quitação”, do qual consta ter recebido a compensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa com…
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Processo nº 3446/21.7T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: RUI PENHA
DESPEDIMENTO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de baixa aquando da transmissão do contrato para outra empresa que sucedeu à anterior empregadora na pr…
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Processo nº 12676/20.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Janeiro 2023
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
REINTEGRAÇÃO
NOVO PROCEDIMENTO DISCIPILNAR
FACTOS DISCIPLINARES ANTERIORES À REINTEGRAÇÃO
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se tivesse mantido em vigor, sendo necessariamente do conhecimento do trabalhador que, em caso de proce…
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Processo nº 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
INSOLVÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVISTA EXCECIONAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º e ss do CPC) e não o regime específico de recursos constante do art. 14.º/1 do CIRE. II – Regras gerais do recurso de revista que não contemplam a possibilidade de revista excecional para as apelações que apreciem decisões interlocutória que recaiam unicamente sobre a relação processual, apelações estas das quais só poderá haver re…
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Processo nº 14604/18.1T8LSB-A.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: GRAÇA AMARAL
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
FUNDAMENTOS
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
GERENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a que alude o n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa – a culpa –, não extensível ao nexo de causalidade, perfilhando. Consequentemente, só é possível concluir-se pela insolvência culposa nos termos da alínea a…
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Processo nº 9710/13.1TBVNG-G.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
INSOLVÊNCIA
MASSA INSOLVENTE
ANULAÇÃO DA VENDA
BEM IMÓVEL
TERCEIRO ADQUIRENTE
BOA FÉ
PRAZO DE PROPOSITURA DA AÇÃO
OPONIBILIDADE
Tendo a primeira venda de um imóvel, realizada em processo de insolvência, sido anulada (por preterição do disposto no art. 164º, n.2 do CIRE), em ação proposta antes de decorridos 3 anos sobre a sua realização, o terceiro adquirente não se encontra protegido nos termos do artigo 291º do CC. Tendo, de seguida, existido uma terceira e uma quarta vendas do mesmo imóvel, estes sucessivos adquirentes também não se encontram protegidos, nos termos do art.291º do CC, porque entre as sucessivas vend…
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Processo nº 5986/18.6T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS FUTUROS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
DANOS PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”), podendo ter e traduzir-se numa vertente patrimonial e numa vertente não patrimonial, sendo que, quando apenas está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está p…
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Processo nº 17579/20.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
SOCIEDADE COMERCIAL
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
CONTRATO DE SOCIEDADE
RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
PRÉMIO
CONFLITO DE INTERESSES
DIREITO DE VOTO
IMPEDIMENTOS
VANTAGEM PATRIMONIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DOLO EVENTUAL
I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e uma parte variável – que a remuneração variável tenha necessariamente que consistir numa participação nos lucros de exercício, pelo que a circunstância do contrato de sociedade não prever a possibilidade de poder ser atribuída tal remuneração variável (e, em consequência, não estabelecer a percentagem máxima que autoriza como destinada aos administra…
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Processo nº 3123/18.6T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
CONTRATO DE COMODATO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
BEM IMÓVEL
RECURSO DE REVISTA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para sindicar a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados  pelo Tribunal da Relação no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil, na sequência do conhecimento (e procedência) da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1…
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Processo nº 15850/20.3T8LSB.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
COMPETÊNCIA MATERIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
ASSOCIAÇÃO
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ESTATUTOS
DIREITOS DE AUTOR
I – O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma acção em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada em reunião, pela Direcção da AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada, sobre a distribuição de verbas no Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica (na vertente Autores), na medida em que a aplicação do regime previsto no anexo C ao Regulamento da Ré supõe, sempre e em qualquer circunstância, a tomada em consideração da Lei da Cópia…
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Processo nº 1311/21.7T8VFX.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CRÉDITO FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
INEFICÁCIA
HOMOLOGAÇÃO
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respectivo conteúdo traduz e consubstancia uma efectiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II – Ora, o plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pe…
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Processo nº 206/14.5T8OLH-S.E1-B.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENTE
RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO
ACÓRDÃO
I - Como fundamento do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, alínea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: novidade do documento, no sentido de não ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decisão, quer por não existir, quer por a parte não poder dele dispor; suficiência, no entendimento que seja suscetível de levar a uma alteração do decido a rever, em termos diversos como o foi, no sentido mais favorável à par…
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Processo nº 2351/17.6T8CBR.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
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Processo nº 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
ILICITUDE
CULPA
DANO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
BANCO
INTERMEDIÁRIO
I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou regulamento emanado da autoridade pública, pelo que e decorrentemente, evidenciando-se que a prova do facto ilícito incumbirá ao lesado, já no que respeita à culpa, a mesma presume-se se o dano for causado no âmbito das relações contratuai…
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Processo nº 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: ANA RESENDE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DEVER DE COOPERAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
DOLO
I- A condenação como litigante de má-fé, consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter feito dos mecanismos legais postos ao seu dispor. II- A sua imposição deverá sancionar uma atuação consciente da inadequação da conduta, quer por forma intencional, quer em termos gravemente negligentes, não contemplando situações, que desprovidas de tal carga volitiva, se possam traduzir na defesa de pretensões que não venham a obte…
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Processo nº 1202/18.9T8CBR.C2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS IRRELEVANTES
ACESSÃO DA POSSE
FORMALIDADES ESSENCIAIS
POSSE TITULADA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão de direito que se vai tomar na Relação e àquele que pode vir a ser tomada, eventualmente, pelo Supremo é que deve ser tomada em consideração, quando seja objeto de impugnação em recurso. II - Para se poder aceder na posse não é imprescindível que a transmissão se tenha operado por ato formalmente válido. Mas se não o for, est…
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Processo nº 1287/18.8T8CBR.C1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILICITUDE
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALORES MOBILIÁRIOS
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
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Processo nº 1743/20.8T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE EMPREITADA
CARÁTER SINALAGMÁTICO
RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DONO DA OBRA
PREÇO
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
ABUSO DE DIREITO
TU QUOQUE
I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC. II - Não faz, de todo, qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença (ou acórdão) um qualquer erro de julgamento (de facto e/ou de direito), sendo que, em rigor, integra igualmente um erro de julgamento a desconsideração e não apreciação pelo tribunal de recurso do mérito de impugnação de decisão relativa à matéria de …
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Processo nº 1728/21.7T8BRG.G1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 17 Janeiro 2023
Relator: JORGE DIAS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
BOA -FÉ
ABUSO DE DIREITO
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
REGULAMENTO (UE) 1215/2012
DOMICÍLIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA INTERNA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
I - No nosso ordenamento jurídico positivo não existe um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, embora a figura não deixe de encontrar algum suporte em princípios gerais positivamente consagrados, como são os da boa-fé e do abuso de direito. II - A eventual responsabilidade dos 2.º e 3.º réus, sócios da 1.ª ré, perante a credora autora, resulta de aqueles utilizarem a pessoa coletiva (1.ª ré) para um fim contrário ao direito. III -…
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Processo nº 773/22.0T8PRD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL FERREIRA
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.
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Processo nº 9735/21.3T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: JOÃO VENADE
LIVRANÇA
AVALISTA
PACTO DE PREENCHIMENTO
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
I - O avalista que intervém em pacto de preenchimento de livrança, encontra-se nas relações imediatas quando demandado pelo beneficiário. II - Por se encontrar nas relações imediatas, pode invocar a prescrição do crédito que integra a relação subjacente.
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Processo nº 2873/20,1T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Janeiro 2023
Relator: ISABEL SILVA
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
FALTA À AUDIÊNCIA
DOENÇA
I – Não obstante o “acerto” de datas entre o juiz e os mandatários judiciais, é o próprio art.º 151º a prevenir que a audiência possa não se verificar, por razões atendíveis, e justificadas, do juiz ou dos mandatários (cf. Nº 3 a 6), havendo sempre lugar à possibilidade de um justo impedimento, a ser ponderado, como resulta do art.º 603º nº 1 do CPC. II - É de considerar verificado o justo impedimento (art.º 140º do CPC), na situação de uma mandatária judicial que falta à audiência de julgamen…
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Processo nº 2457/18.4T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
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Processo nº 2138/19.1T8STR.E1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
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Processo nº 2881/19.5T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
ver acórdão
Processo nº 5953/17.7T8SNT.L1.S2
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Dezembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
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Processo nº 1591/17.2T8LRA.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa, com verdade e com rigor, violou os deveres de informação legalmente impostos. II - Para que a informação deficiente/incompleta pudesse funcionar como condição do prejuízo, seria necessário provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, o autor/investidor não teria subsc…
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Processo nº 2426/21.7T8VCT-C.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
APOIO JUDICIÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO
DIREITO AO RECURSO
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
REENVIO PREJUDICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I- A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais. II- Estipulando a lei do apoio judiciário que a decisão do juiz de 1ª Instância é irrecorrível, dessa inadmissibilidade de recurso não resulta violação de princípios ou de normas com consagração na Constituição…
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Processo nº 24394/16.7T8PRT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DANO
VALORES MOBILIÁRIOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
FACTOS ESSENCIAIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor não sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermediário que haveria o reembolso garantido de 100% do capital, é informação incompleta, que ilude o investidor, e não preenche os critérios ético-normativos impostos pelo CVM. II - O investidor tem que ser informado dos riscos inerentes à aplicação financeira que lhe é apresentada, para que tenha liberdade de decisão e saiba quais os riscos que…
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Processo nº 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JORGE DIAS
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DUPLA CONFORME
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBSCURIDADE
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a divergência entre o entendimento expresso no acórdão e o entendimento das reclamantes manifestado nas alegações de recurso e na reclamação do acórdão. II - Podendo surgir dúvidas sobre a existência ou não de uma situação de dupla conforme deve o recorrente interpor recurso normal de revista, no pressuposto de que não existe uma situação de dupla conforme, e interpor subsidiariamente recurso de revista excecional prevenindo a eventualidade …
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