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Processo nº 155/25.1GATVD-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Março 2026

Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO

RECONHECIMENTO PRESENCIAL

ROUBO

ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO

FORTES INDÍCIOS

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I – O recorrente foi reconhecido por dois dos ofendidos, através de reconhecimento presencial, como tendo sido agente dos referidos factos cometidos em comparticipação com outros arguidos, tendo declarado que o reconheciam, para além de qualquer dúvida, como autor dos factos de que foram vítimas, e foi reconhecido através de fotografia pelo terceiro ofendido. II - O recorrente, que tem 18 anos de idade, reconheceu ter presenciado o roubo (embora acrescentasse que estava a alguma distância), te…

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Processo nº 3623/25.1T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CADUCIDADE

PENA DE EXPULSÃO

ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

IMPUGNAÇÃO PARA A COMISSÃO DISCIPLINAR

CADUCIDADE

I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 4065/25.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

LOCAL DE TRABALHO

ROTATIVIDADE NOS POSTOS DE TRABALHO

I – A atividade de segurança privada não se compadece com a fixação de um único local de trabalho e tendo em conta o disposto na respetiva CCT, a rotatividade nos postos de trabalho só consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo. II – A rotativi…

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Processo nº 1697/24.1T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

REMUNERAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I – Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. II – A prática reiterada durante 17 meses de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, por si só, é insuficiente para se considerar pelos usos como elemento integrante da retribui…

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Processo nº 234/25.5T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

FILIADOS DA CESP

UMP

FNE

CNIS

FEPCES

I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo; II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/…

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Processo nº 932/25.3T8CTB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR

FALTA DE JUNÇÃO DE PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR

ARTICULADO MOTIVADOR

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher…

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Processo nº 1124/20.3T8CVL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA

CUSTAS DE PARTE

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 24508/23.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO

NULIDADES DA SENTENÇA

CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM

CONTRATO DE TRANSAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do NCPC, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções. II - Uma das manifestações do princípio do dispositivo, na vertente do d…

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Processo nº 515/24.5T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

DURAÇÃO

FIXAÇÃO DE PRAZO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística não exclui a possibilidade de determinação desse prazo.

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Processo nº 36/20.5T8RDD-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

HERDEIRO

USO

IMÓVEL

HERANÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a utilização por herdeiro de bem integrado em herança, em proveito próprio, não o constitui na obrigação de prestar contas, devendo aquela utilização ser enquadrada em outros institutos.

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Processo nº 301/25.5T8MRA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

COMPROPRIEDADE

USO

COISA COMUM

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um comproprietário não pode impor a outro comproprietário certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja necessário para que possa concorrer a apoios estatais.

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Processo nº 7204/25.1T9SNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

COIMA

O despacho de não admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (art. 63.º do RGCO), não é passível de reclamação nos termos do art. 405.º do CPP.

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Processo nº 567/11.8TVLSB-G.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CARLOS CALHEIROS

RECLAMAÇÃO DA CONTA

REFORMA DA CONTA

PRAZO

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

GARANTIA DE ACESSO AO DIREITO

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A anulação dos actos processuais subsequentes àquele anulado não é automática, antes depende de uma ponderação conscienciosa do julgador, apenas sendo de decretar em caso de dependência absoluta dos segundos relativamente ao primeiro, em termos destes não poderem subsistir sem esse. II - Decorre da norma do nº1 do artigo 31º do R.C.P. que o prazo de 10 dias aí fixado para reclamar da conta ou requerer a reforma da mesma se aplica apenas ao Minist…

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Processo nº 1158/22.3T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

NOTIFICAÇÃO À PARTE QUE NÃO CONSTITUIU MANDATÁRIO

PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC não estabelece que, no destino, a carta registada tem de ser entregue a alguém com "vínculo laboral ou de representação" ao notificando. II - Cabendo o domínio, controlo e gestão do espaço da "residência ou sede ou (…) domicílio escolhido" ao notificando, se a carta registada referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC for entregue na morada para onde foi remetida está cumprido o disposto neste preceito. Por isso, se aí for recebida por algu…

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Processo nº 1250/23.7T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

PARTILHA ADICIONAL

INVENTÁRIO POR DIVÓRCIO

COMUNHÃO GERAL DE BENS

OMISSÃO DE BENS

BENFEITORIAS

MEIOS COMUNS

1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao conhecimento dos interessados, depois de feita a partilha, a existência de bens por partilhar. 2 – Tendo os interessados sido remetidos para os meios comuns quanto à questão das benfeitorias realizadas em bens próprios de cada um deles, não pode, posteriormente, vir pretender-se que houve omissão desses bens, a fim de ser aberta partilha adicional. 3 – O artigo 1790.º do C. Civil, impondo, no caso de divórcio, o regime da comunhão d…

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Processo nº 2131/20.1T8ENT-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

NULIDADE

FALTA DE CITAÇÃO

Sumário: Litiga de má-fé, pelo menos com negligência grave, a parte que arguiu a nulidade de todo o processado por não ter sido citado, quando se comprova, através da junção aos autos do aviso de receção assinado pelo próprio, que ocorreu o ato de citação.

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Processo nº 2790/21.T8LLE-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO

REQUISITOS

EXECUÇÃO

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

ACORDO DE PAGAMENTO

Sumário: I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência da execução; (iii) conhecimento da transmissão durante a execução. II. Preenchidos estes requisitos de forma positiva, e tramitado o incidente nos termos previstos no artigo 356.º do CPC, o mesmo é julgado procedente e, consequentemente, habilitado o cessionário, exceto se tiver sido …

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Processo nº 801/21.6T8MMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

EMBARGOS DE EXECUTADO

SENTENÇA CONDENATÓRIA

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. Tendo a oposição mediante embargos de executado improcedido por existir título executivo quanto à obrigação de entrega de um determinado bem, sem que a exequente/embargada tenha prescindido da sua entrega, a sentença não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II. Os fundamentos da oposição mediante embargos de executado, quando o título executivo é uma sentença condenatória, são apenas os que constam do artigo 729.º do CPC. III. Dada a natureza decla…

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Processo nº 21801/24.9T8PRT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUELA MACHADO

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

ALTERAÇÃO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ARTICULADOS

TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL

I - Apesar da tramitação do processo tutelar cível prevista no RGPTC, não podemos deixar de considerar que estamos perante um processo de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) e que em qualquer processo deve sempre ser assegurado o direito ao contraditório, nos termos do art. 3.º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 33.º do RGPTC. II - Aliás, no caso da alteração do regime das responsabilidades parentais, antes de chegar à fase de as partes poderem apresentar alegações, …

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Processo nº 842/23.9T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

ADVOGADO

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

SEGREDO PROFISSIONAL

DIREITO DE RETENÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

POSSE

USUCAPIÃO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

INCONSTITUCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo, a sua alínea a), pelo que ainda que um advogado não tenha intervindo nas negociações malogradas, está sujeito ao dever de segredo relativamente aos factos relativos a essas negociações, aos quais acedeu através do seu cliente, que desenvolveu tais negociações com o Il. Mandatário da parte contrária. 2. Não integra o conceito de negociaçõ…

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Processo nº 785/25.1T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

Sumário: No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir‑se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

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Processo nº 226/24.1T8SRQ.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARÍLIA LEAL FONTES

CONTRATO DE EMPREITADA

CASA PRÉ-FABRICADA

RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO

ÓNUS DA PROVA

Sumário ([1]): I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qualquer documento que a suporte. II - O empreiteiro não é responsável por danos em bens do dono da obr…

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Processo nº 15353/23.4T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

CONFIANÇA COM VISTA À ADOÇÃO

REQUISITOS

VÍNCULO AFETIVO

Sumário: I- Resulta do art.1978.º n.º1 do C.C., como pressuposto geral, que a confiança com vista à adoção só pode ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação e a inexistência ou sério comprometimento desses vínculos haverá de se exteriorizar objetivamente nalguma das situações plasmadas nas diversas alíneas dessa norma. II-O vínculo afetivo traduz a intensidade de afeto, estruturada, profunda e duradoura, própria do estab…

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Processo nº 13119/19.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

FALTA DE IMPULSO

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O efeito processual pela falta de impulso quer na instauração do incidente de habilitação de herdeiros quer na sua tramitação (quando se trate de ónus que impenda sobre a parte) integra a inércia a que alude o artº 281º, nº 1 do CPC, suscetível de conduzir à deserção da instância da ação principal de que aquele depende, verificada a negligência da parte. Os autos principais estiveram parados por período superior a seis mese…

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Processo nº 1244/22.0T8PRT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RUI VULTOS

CONTRATO DE MANDATO

ADVOGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

PERDA DE OPORTUNIDADE

PROCESSO DE INVENTÁRIO

PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS

SUMÁRIO[1] I. Se de uma Ata de Conferência de Interessados consta determinado facto expressado por escrito, não pode o tribunal na fixação da matéria de facto provada alterar tal redação, incluindo nela o que lá não consta expressamente, ainda que entenda que será essa a conclusão decorrente do facto. II. As conclusões retiradas pelo julgador dos factos provados, devem ser efetuadas e fundamentadas na apreciação da matéria de direito e não incluídas desde logo na redação do facto na fixação da…

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Processo nº 859/21.8T8SCR.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RUI VULTOS

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DO RECORRENTE

PROVA POR INSPECÇÃO

RESTITUIÇÃO DA COISA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

Sumário: [1] I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância. II. Na prova por inspeção não têm aplicação as regras estabelecidas quanto à perícia, incluindo as relativas à inspeção por parte dos peritos e elaboração de relatório, ainda que o tribunal, aquando da diligência inspetiva, se faça acompanhar de técnico habilitado para a matéria a inspecionar, para o eluc…

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Processo nº 498/20.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DECISÃO SURPRESA

I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efectivamente, …

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Processo nº 1700/24.5T8BCL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

PERÍODO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO COMO ACOMPANHANTE

Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável o disposto no artigo 943º, nºs 1 e 4, do CPC.

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Processo nº 676/25.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

LITISPENDÊNCIA

PROCEDIMENTO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL

EFEITOS DA CITAÇÃO

PRIORIDADE DA CITAÇÃO

I – A previsão do nº 7 do artigo 366º do CPC destina-se a precaver a situação de o réu ter tido conhecimento prévio, através da citação para o procedimento cautelar, da intenção do autor propor contra ele a ação subsequente. Nesse caso, os efeitos da citação do réu produzem-se a partir da proposição da ação quando, à data desta, o réu já tenha sido citado no procedimento cautelar. II – Existe litispendência entre a presente ação de divórcio litigioso proposta pela autora, em 04.03.2025, a ped…

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Processo nº 3069/23.6T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

DELIBERAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

LEGITIMIDADE

LOTEAMENTO URBANO

Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação da assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar, intentando o correspetivo processo judicial. II. Também é dotado de legitimidade ad causam atento o…

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Processo nº 1193/20.6T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO

TRANSMISSÃO DE CRÉDITO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

LEGITIMIDADE ACTIVA

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção, por acto entre vivos; II. O incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes, essa posição resultar transmitida no …

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Processo nº 2754/21.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS JARDIM

ACIDENTE DE TRABALHO

QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO

DEPENDÊNCIA ECONÓMICA

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo, de comportamento do sinistrado qualificável como grosseiramente negligente, tal questão está subtraída ao âmbito da fase contenciosa, pelo que inexiste omissão de pronúncia se o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo dela não conhecer. 2. Numa causa onde se discute a natureza jurídica das relações entr…

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Processo nº 1372/20.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE IN ITINERE

ACIDENTE DE TRABALHO

QUALIFICAÇÃO

Sumário: 1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial porque a viatura carece de local adequado de estacionamento. 2. Logo, não constitui desvio ou interrupção de percurso a circunstância do trabalhador, para estacionar…

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Processo nº 664/20.9T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

CULPA EXCLUSIVA

Sumário: 1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2. A violação das regras de segur…

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Processo nº 1190/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2- O princípio da filiação, previsto no a…

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Processo nº 3828/18.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

ACIDENTE DE TRABALHO

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

PAGAMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I- No âmbito da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, a entidade responsável deve suportar o pagamento da fatura hospitalar emitida em nome do sinistrado, referente à assistência recebida no dia do acidente, em consequência deste.

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Processo nº 1342/25.8T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

RECURSO PENAL

SANÇÃO ACESSÓRIA

ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal. II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III- Justifica-se a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento no caso de um Lar de Idosos (ERPI) que funciona há mais de 10 anos sem o necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, e que se mantém numa situação de ilegalidade sem fim à vist…

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Processo nº 132/25.2T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

DIREITO DE ACÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido, de modo pacífico, como um direito público totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela judiciária, afirmando-se como existente, ainda que ela, na realidade, não exista; a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença. II - Salvo casos excecionais, sendo o direito de ação inerente ao Estado de direito e um veículo para a di…

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Processo nº 2516/24.4T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

COMPROPRIEDADE

USO

COISA COMUM

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. II - Segundo o artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim dife…

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Processo nº 1757/23.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

Sumário: I – Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. II - Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. III – Estando em vigor um contrato de arrendamento celebrado em data anterior …

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Processo nº 5045/22.7T8STB.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PREFERÊNCIA

ILICITUDE

RESPONSABILIDADE CIVIL

ADVOGADO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada no art.º 227º do Código Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contr…

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Processo nº 1316/23.3T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

DENÚNCIA

SÓCIO GERENTE

Sumário: I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra pois sem declaração de denúncia não há denúncia. II. Sem ter ocorrido tal manifestação de vontade extintiva por parte do embargante este não deixou (nem podia deixar) de continuar a ser garante, perante o Banco, da devolução de financiamentos societários. III. Por isso é ir…

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Processo nº 6207/23.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

BONS COSTUMES

COMPRA E VENDA

Sumário: I. Não é a circunstância de um negócio se vir a revelar um mau negócio que a lei permite anulá-lo pois a ideia subjacente ao princípio do favor negotti é a de que a ordem jurídica só deve impor a destruição dos actos jurídicos afectados por qualquer vício quando esse resultado se mostre irremediável. Quanto possível o negócio deve ser, pois, tratado no sentido que permita a sua manutenção e consequente produção de efeitos. Assim, o princípio do favor negotti tende a manter a relevânci…

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Processo nº 4741/16.2T8ENT-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

EMBARGOS DE TERCEIRO

Sumário: O recurso é apenas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada, sendo certo que, a apreciação da prova no julgamento realizado em primeira instância beneficiou de claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe (a imediação e a oralidade), constituindo uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal recorrido, através de um novo julgamento.

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Processo nº 227/25.2T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

ARRESTO

Sumário: O receio de perda da garantia patrimonial só existe objetivamente quando, de alguma forma, o devedor está a praticar ou tenciona praticar atos sobre o património que signifiquem a sua (do património) distração (aqui incluída a ocultação) ou o seu agravamento. Neste caso, e só neste caso, é quer se pode enveredar pela medida conservatória que é o arresto. Não é a simples existência de uma dívida do devedor e um qualquer possível constrangimento (insuficiência) do seu património que jus…

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Processo nº 5707/22.9T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

COMODATO

USO

TERCEIRO

AUTORIZAÇÃO

Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º do CC. II. E por isso também nos termos do disposto no art. 1135º, al. f), impende sobre o comodat…

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Processo nº 1672/24.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

DIREITO DE RETENÇÃO

TRADIÇÃO DA COISA

PROMESSA DE VENDA

INSOLVÊNCIA

APREENSÃO

Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa de transmissão de coisa que foi traditada pelo insolvente não impede a apreensão dessa coisa pelo administrador da insolvência nem confere ao beneficiário o direito de a reter ou deter. II - Tal beneficiário goza da garantia conferida pelo direito de retenção, mas os respetivos efeitos resumem-se à prioridade, nos termos da competente decisão de graduação dos créditos, na satisfação do seu crédito, i.e. o crédito goza…

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Processo nº 159/23.9T8CBA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

PENHORA

PROPORCIONALIDADE

EXECUÇÃO

SALÁRIO

HABITAÇÃO PRINCIPAL DO EXECUTADO

Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar se a penhora excede (ou não) os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil, mas também para determinar, caso se conclua pela existência de excesso, qual ou quais dos bens do executado devem permanecer penhorados, em vista da realização da finalidade última da execução – integral satisfação do crédito exequendo – e, por contraponto, quais dos bens devem ser libertados e subtraídos …

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Processo nº 294/21.8T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

CASA DA MORADA DA FAMÍLIA

BENS PRÓPRIOS

BENS COMUNS

TERRENO

COMPENSAÇÃO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

PROPRIEDADE

Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

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Processo nº 2877/20.4T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

CONTRATO-PROMESSA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

USUCAPIÃO

Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor, haverá que ver se pode proceder a pretensão subsidiária. Afigura-se-nos evidente que não, em face da falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato.

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Processo nº 429/24.9T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

UNIÃO DE FACTO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

DANOS PATRIMONIAIS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos; 2-Viver “em condições análogas às dos cônjuges” significa viver como um casal, partilhando uma mesma habitação, que se consubstancia em morada de família, bem como partilhar o mesmo leito, fazer refeições em conjunto, ou seja, vivenciar a …

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Processo nº 7407/24.6T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

I. A possibilidade prevista no artigo 656.º CPC, após a expressão “designadamente” e até “reiterado”, não pretende esgotar o entendimento a dar ao que seja questão simples. II. O depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos.

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Processo nº 1323/23.6T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

PROVA DESPORTIVA

ACIDENTE

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

LEGITIMIDADE PASSIVA

ILEGITIMIDADE

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível de declaração de ilegitimidade processual passiva, a companhia de seguros que não figura como Ré da presente acção.

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Processo nº 2198/25.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

DOAÇÃO

SIMULAÇÃO

Sumário: I. Não é admissível a alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem ser objeto de produção de prova. II. Tendo o requerente estruturado a sua pretensão na aquisição, por doação, não pode, em momento ulterior invocar a simulação do negócio e a natureza onerosa da transmissão para beneficiar do regime do artigo 2076, n.º 2 do Código Civil, por tal implicar alteração …

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Processo nº 8037/19.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

Sumário: I. Ainda que se mostrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações (CE), a integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido artigo, nos termos do Acórdão Uniformizador de jurisprudência (AUJ) n.º 6/2011. II. O facto de o prédio se inserir em “espaços urbanizáveis – áreas verdes de recreio e …

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Processo nº 979/24.7T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

UNIÃO DE FACTO

COMPROPRIEDADE

MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão de facto quando a recorrente transcreve os excertos pertinentes, a impugnação não assume especial complexidade, os meios de prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório. II. A contribuição da autora, no contexto de união de facto, com rendimentos, trabalho e assunção co…

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Processo nº 3253/23.2T8FAR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

JUSTO IMPEDIMENTO

ERRO

RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

TAXA DE JUSTIÇA

Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela interposição do recurso, não configura justo impedimento. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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Processo nº 2418/19.6T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

EXECUÇÃO

JUIZ

AGENTE DE EXECUÇÃO

CONTAGEM DO PRAZO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz pode declarar extinta a instância, por deserção, ao abrigo do seu dever de gestão processual, reforçado pelo princípio da limitação dos atos (respetivamente, artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido notificada à Exequente a suspensão da instância executiva, por falecimento do Executado, pode afirmar-se, com toda a segurança, que a partir desta notificação a Exequente tomou consciência de que lhe competi…

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Processo nº 1925/22.8T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

REMISSÃO

DOCUMENTO

Sumário: 1. Se a descrição contida na petição inicial for suficiente para se afirmar que está individualizada a causa de pedir, quer dizer, se através dessa descrição se conseguir identificar a situação de vida trazida a juízo nos seus contornos singulares, não ocorre ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, sem prejuízo de se poder revelar necessário o seu aperfeiçoamento, em ordem a completar aquela descrição. 2. Constando do auto de vistoria camarário, transcrito na pet…

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Processo nº 2103/20.6T8ALM.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

VENDA DE COISA ONERADA

ANULABILIDADE

EXPURGAÇÃO DOS ÓNUS

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

Sumário: (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Como expressamente previsto no artº 905º do CCivil, o regime da venda de bens onerados é aplicável quando o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, conferindo ao comprador o direito à anulação do contrato se estiverem presentes os requisitos legais da anulabilidade, figura jurídica…

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Processo nº 2456/24.7T8PDL-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

ABUSO DO DIREITO DE ACÇÃO

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - Se da inevitável e necessária avaliação liminar das pretensões das partes o Tribunal concluir que os factos alegados são incapazes de conduzir às consequências que a parte deles extrai e que se revelam nos pedidos deduzidos, então estes serão manifestamente improcedentes e não carecidos de sobre eles recair qualquer prova, porque inconsequente. II - O instituto do enriquecimento…

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Processo nº 7330/22.9T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA

FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO

PRAZO DE CUMPRIMENTO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na falta de estipulação pelas partes do prazo, ou data concreta em que cumprimento deve ter lugar, justifica-se a fixação do prazo judicialmente porque existe uma incerteza. 2. A falta de fixação de prazo pelas partes ocorre, não só quando é omitida qualquer estipulação sobre o prazo do cumprimento, mas também quando as referências que lhe fazem são insuficientes para conduzir a um prazo certo.

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Processo nº 3036/22.7T8ALM.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO

DANO PATRIMONIAL FUTURO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CONFLUÊNCIA DE RESPONSABILIDADES

DIREITO AO REEMBOLSO

DEDUÇÃO NA INDEMNIZAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O dano biológico corresponde a uma lesão da integridade física e psíquica do lesado que pode afetar, ou não, a sua capacidade laborativa, e tanto pode ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, como compensado a título de dano não patrimonial. 2. O dano biológico pode assumir-se como um dano patrimonial, nomeadamente, se tiver reflexos na situação patrimonial (presente ou futura do lesado), ou como um da…

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Processo nº 20151/24.5T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

ABUSO DO DIREITO DE ACÇÃO

QUESTÃO NOVA

ARRENDAMENTO

OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS

DIMINUIÇÃO DE GOZO DA COISA

REDUÇÃO DA RENDA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A exceção de abuso do direito de ação, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada apenas na fase recursiva, porém, para que possa ser conhecida pelo tribunal ad quem há de estar sustentada nos factos anteriormente trazidos ao processo e sujeitos a contraditório. 2. Nos termos previstos no nº 1, do art. 1040º, do CC, há fundamento para reduzir a renda por motivo imputável ao locador, em caso de privação…

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Processo nº 30620/25.4YIPRT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

INJUNÇÃO

RECONVENÇÃO

VALOR

INDEMNIZAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo 18.º do regime anexo ao DL 269/98. 2. Na injunção de valor inferior a 15.000,00€, a regra é a de que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu, por não se tratar de exigir o cumprimento de obri…

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Processo nº 18662/24.1T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

CONTRATO PROMESSA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

DEPÓSITO DO PREÇO

Sumário: I-Para efeitos de execução específica do contrato-promessa, basta uma situação de incumprimento (em sentido lato) consubstanciada no retardamento da prestação (mora) do devedor, mantendo o credor interesse no cumprimento. II- Por isso, para obtenção da execução específica do contrato, não é de exigir que tenha havido interpelação admonitória nos termos do art.808.º do C.C. III- O depósito do preço não é pressuposto substancial da execução específica, pelo que, o preço deve ser deposit…

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Processo nº 530/22.3T9PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

CRIME DE DIFAMAÇÃO

EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR GRAVE

ATIPICIDADE CONEXA COM A DEFESA DE INTERESSES DE MENORES DESCENDENTES

I - Tendo as expressões sido proferidas exclusivamente no âmbito de um processo de promoção e proteção de menores, num cenário de elevada conflitualidade parental, e visando a salvaguarda do bem-estar dos filhos, não tiveram qualquer projeção pública. II - Embora se trate de juízos de valor subjetivos, redigidos em linguagem emotiva e dura, encontram-se funcionalmente ligados à argumentação quanto à necessidade de intervenção protetiva, assentando em factos relevantes e judicialmente confirmad…

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Processo nº 2116/22.3T9VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA

DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO

ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL

VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal), pois não se verifica que tenha ocorrido omissão de realização de…

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Processo nº 86/23.0PEGDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

DIFERENÇA ENTRE FACTOS GENÉRICOS E DEFICIENTE E LOCALIZAÇÃO TEMPORAL DOS FACTOS

VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal) até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c). II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa p…

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Processo nº 741/24.7JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO AFONSO LUCAS

COAUTORIA; PROVA INDIRETA

BURLA POR VIA TELEFÓNICA

I - No exercício de valoração pelo tribunal da chamada prova indirecta, ou indiciária, é aplicável também o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, o que significa que têm particular relevância as regras da lógica e da experiência comum, na medida em que, com base nos padrões médios de comportamento das pessoas e do normal acontecer em situações similares àquela objecto de análise, permitem tirar ilações sobre os factos a demonstrar. II - …

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Processo nº 102/23.5PBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CATARINO

CRIME DE AMEAÇA

TIPICIDADE DA EXPRESSÃO "EU MATO-TE"

CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO

I - A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II - O mal anunciado é matar. Matar implica a prática de atos dirigidos à integridade física da vítima. No caso, o arguido não investiu contra a vítima, não tentou atingi-la, nem iniciou qualquer agressão corporal, logo, o homicídio (…

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Processo nº 1486/24.3PBMTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADAS – ART.145 Nº1 AL.A) DO CÓDIGO PENAL

DESQUALIFICAÇÃO ATÍPICA

I - A «desqualificação atípica» das ofensas corporais qualificadas p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, só pode justificar-se quando as circunstâncias do caso concreto permitam atribuir ao facto uma imagem global insuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente (em consequência da acentuada diminuição seja do desvalor da sua conduta, seja do desvalor do resultado com ela produzido, seja, principalmente, do desvalor da respetiva atitude). II …

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Processo nº 315/22.7PIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA TROVÃO

ARTIGO 113.º

N.º 10

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ENVIO DE GUIAS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA DE MULTA E DUC

Também ao condenado (e não apenas ao defensor ou advogado), juntamente com a notificação para o pagamento voluntário da (pena) multa a que alude o nº 2 do art. 489º do CPP (com informação de que a quantia pedida é para o cumprimento da pena de multa em que foi condenado, sobre as consequências do incumprimento, a possibilidade de pagamento em prestações, diferida ou, a seu requerimento, substituição da multa por dias de trabalho), por aplicação analógica ou extensiva do disposto no art. 113º n…

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Processo nº 1299/22.7PAVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO VAZ PATO

CRIME DE BURLA

PROVA INDIRETA

I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso método indutivo, a tudo quanto decorra, à luz das regras da experiência comum, categoricamente, do conjunto anterior circunstancial. II - As presunções judiciais consistem em procedimento típico de prova indireta, mediante o qual o julgador adquire a perceção de um facto diverso daquele que é objet…

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Processo nº 345/25.7T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO

CONTAGEM DO PRAZO

I - Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa conta-se, alternativamente, a partir: (i) da data em que o respetivo titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; (ii) da morte do ofendido; ou (iii) da data em que o ofendido se tiver tornado incapaz. II - O titular originário do direito de queixa é o ofendido, entendido como o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. III -…

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Processo nº 1430/25.0YLPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA

OPOSIÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

DISPENSA

O texto do n.º 5 do art. 15.º-F do NRAU deve ser interpretado no sentido de não estar vedado ao juiz dispensar a prestação da caução, quando a considere excessivamente onerosa.

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Processo nº 5345/24.1T8FNC-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULA CARDOSO

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

PRESSUPOSTOS

GRAVAÇÃO DA PROVA

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS DE ESTADO

DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO

EXECUÇÃO DA DECISÃO

I- Em face do princípio do primado do direito da União Europeia, se por decisão da Comissão Europeia um auxílio de Estado tiver sido considerado indevidamente atribuído, devendo ser restituído, tal recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão. II- É neste enquadramento, à luz do atual quadro do Direito da União Europeia, que, em obediência e no respeito da Decisão da C…

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Processo nº 445/10.8TBMTA-G.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

CASO JULGADO

REQUISITOS

IDENTIDADE DE SUJEITOS

I. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. II. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado. III. A autoridade do caso julgado implica que a decisão transitada em julgado de uma concreta questão – proferida em acção anterior e que se inscre…

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Processo nº 827/06.0TYLSB-Q.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

INSOLVÊNCIA

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

RATEIO

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - O rateio final previsto no art.º 182º, do CIRE, deve ser elaborado de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, devendo igualmente os pagamentos a efetuar obedecer ao decidido naquela. 2 – Os créditos laborais reconhecidos e graduados aos trabalhadores, na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado, devem ser pagos, em primeiro lugar, sobre o …

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Processo nº 2189/20.3T8FNC-S.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANDRÉ ALVES

HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Sumário (elaborado pelo relator). I – Uma vez proferido despacho de encerramento do processo na situação prevista na al. b) do nº1 do art. 230º do C.I.R.E., o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário que se encontre em curso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.

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Processo nº 16289/25.0T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULA CARDOSO

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

JUSTA CAUSA

CAUSA DE PEDIR

FACTOS COMPLEMENTARES

FACTOS CONCRETIZADORES

AQUISIÇÃO OFICIOSA

CONTRADITÓRIO

I- A existência de justa causa para a suspensão de gerente ocorre quando o mesmo, por ação ou omissão, violou, de forma grave e culposa, as suas obrigações, resultando dos factos apurados que, atendendo aos interesses da sociedade, é-lhe inexigível manter com ele a relação orgânica em causa. II- Na sentença a proferir podem ser considerados os factos instrumentais e os factos complementares ou concretizadores, que resultem da instrução da causa, desde que, no que se refere a estes últimos, as …

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Processo nº 22332/09.2T2SNT-AL.L2-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

RECLAMAÇÃO DA CONTA

CUSTAS

MASSA INSOLVENTE

1 – O incidente de reclamação da conta destina-se a apreciar a existência de erro ou ilegalidades na elaboração material da conta. 2 – Este incidente não é o meio para apreciar questões que têm que ver com as decisões judiciais de custas proferidas nos autos, já transitadas em julgado e não com a sua materialização ou execução prática. 3 - Estando o processo de insolvência sujeito a custas, como resulta do disposto nos artºs 301º a 304º, do CIRE, não ficam os intervenientes neste processo des…

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Processo nº 1254/18.1T8VFX-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DO INCIDENTE

DIREITO DE DEFESA

ARGUIÇÃO DE NULIDADE

GERÊNCIA DE FACTO

DISSIPAÇÃO DE BENS

CONTABILIDADE

DEVER DE COLABORAÇÃO

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Não obstante o administrador da insolvência tenha apresentado requerimento para efeitos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE para além do prazo aí previsto, tendo o mesmo manifestado tal pretensão aquando da apresentação do relatório a que alude o artigo 155.º do mesmo código, no qual enunciou os factos que poderiam sustentar a qualificação culposa da insolvência, mostra-se tal requerimento tempestivo. II. As causas de adiamento da audiência…

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Processo nº 8938/25.6T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

EXCLUSÃO DE SÓCIO

DANO

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Sumário[1]: I - A causa de pedir corresponde aos factos essenciais constitutivos da pretensão que a parte pretende fazer valer e que integram os elementos da previsão geral e abstrata da ou das normas aplicáveis. II – As questões de facto e de direito que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido não podem fundamentar um qualquer pedido de reapreciação e modificação da decisão objeto do recurso e, salvo questões de conhecimento oficioso não abrangidas por decisão transitada e sob pena …

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Processo nº 11641/23.8T8LSB-E. L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA

ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

ÓNUS DE PROVA

RENDIMENTO INDISPONÍVEL

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no seu limite máximo, fixando-o no triplo do salário mínimo nacional – valor que pode, fundamentadamente, ser excedido. 2. Quanto ao limite mínimo, há-de reportar-se o mesmo ao montante equivalente a um salário mínimo nacional, valor de referência em sede de penhora, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do …

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Processo nº 20269/23.1T8LSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: NUNO TEIXEIRA

NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

TRANSMISSÃO DE ACÇÕES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

DECISÃO SURPRESA

LEGITIMIDADE PASSIVA

NULIDADE PARCIAL DA PETIÇÃO

I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição, quanto a outro pedido, quando essas questões resultam de excepções e objecções arguidas na contestação, tendo o Autor a oportunidade de sobre elas se pronunciar, no início da audiência prévia (artigo 3º, nº 4 do CPC). II – Numa acção em que, para além do pedido de declaração de nulidade da delibe…

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Processo nº 13335/23.5T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este ponto relevante para se aferir a medida em que, após leitura de um determinado despacho, no delimitado contexto processual em que é proferido, poderá ou não o declaratário médio alcançar um particular sentido interpretativo, ainda que este não seja expresso de forma clara ou perfeita. 2. Ao proferi…

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Processo nº 12018/25.1T8BRR-E.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

AGREGADO FAMILIAR

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando o recorrente não dá integral cumprimento ao disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, designadamente quando não indica a decisão que pretende que seja proferida quanto à factualidade impugnada, como previsto na al. c) de tal normativo. II. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nom…

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Processo nº 235/20.0T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

SUCESSÕES

ACEITAÇÃO DE LEGADO

FALTA DE CONTESTAÇÃO

CONFISSÃO DOS FACTOS

RECURSO

QUESTÃO NOVA

1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens …

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Processo nº 85/18.3T8CLD-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI 117/2019 DE 13DE SETEMBRO)

VERIFICAÇÃO DO PASSIVO

INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA

PRECLUSÕES

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil - na redação da lei 117/2019 de 13/09, diploma a que pertencem todas as normas citadas doravante, sem outra menção – que introduziu um novo paradigma do processo de inventário - que é um processo especial de jurisdição contenciosa -, por modo a afastar o carácter arrastado, sinuoso, e labiríntico da anterior tramitação – nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, in O N…

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Processo nº 612/21.0T8CBR-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

APREENSÃO DE BENS

RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

1. Da declaração da insolvência decorre o poder-dever funcional de o Administrador da Insolvência por ela nomeado proceder de imediato à apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente (incluindo o produto da venda desses bens), ainda que arrestados, penhorados, apreendidos ou por qualquer outra forma detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; – alínea a) do…

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Processo nº 827/24.8T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

REGISTO PREDIAL

TRATO SUCESSIVO

AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA

PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA

INTERESSE EM AGIR

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ao processo de justificação que encontra previsão nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial; a questão que, nessa situação, se pode colocar não é de incompetência dos tribunais, mas si…

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Processo nº 4447/25.1T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ROTURA DE NEGOCIAÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA

I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só pode ser requerida – e decretada – uma providência cautelar que se evidencie como concretamente adequada a assegurar a efectividade do concreto direito que é invocado e está a ser ameaçado. II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabil…

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Processo nº 670/11.4TBPBL-C.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PESSOA SINGULAR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE

VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO

I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue; ela apenas passa a estar suspensa por causa da insolvência e pode retomar a sua tramitação normal para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor tem de t…

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Processo nº 1856/25.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Ainda que se demonstre que a requerida deve à requerente cerca de € 12.000, 00, e deve cerca de € 22.500, 00, a terceira empresa, valores vencidos poucos meses antes do requerimento da insolvência, não está demonstrada a suspensão generalizada do cumprimento das suas obrigações. O incumprimento destas duas obrigações provadas não é suficiente para que se forme essa convicção, pois é preciso demonstrar a impossibilidade de pagar também a generalidade das outras dívidas vencidas, o que não ocorr…

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Processo nº 3203/23.6T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRUTOS PENDENTES

COISA FUTURA

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

CULPA CULPA IN CONTRAHENDO

CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO SANEADOR

I - Quando uma sociedade se obriga a comprar lotes de fruta a um produtor e este a fornecê-los segundo determinado calibre, qualidade e preço, não obstante o enunciado verbal do documento entre si redigido se apresentar sob o modo condicional, não se trata de promessa de compra ou de promessa de compra e venda, posto que não se sujeita aquela transacção comercial a posterior manifestação de vontade no sentido de firmarem um contrato definitivo de compra e venda da fruta. II - A fruta e já obj…

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Processo nº 459/24.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DEFEITOS

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DE CULPA

1. O fornecimento e montagem de um aquário de água salgada – para o qual foi solicitado um orçamento, com o material a fornecer, as condições de montagem e os seres vivos a adicionar ao aquário (peixes, corais e plantas) –, bem como a instalação e montagem de uma SUMP (sistema de filtragem externo) e de uma estrutura de inox resistente à água salgada para suporte do aquário, no qual, a conceção (a cargo do fornecedor), instalação e montagem assumem um papel de relevo, o seu mau funcionamento é…

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Processo nº 1346/25.0T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO

AGRAVAMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RESOLUÇÃO PARA A MASSA

1. A aferição da verificação da al. e) do nº1 do artigo 238º CIRE basta-se com uma prova indiciária e com base nos elementos existentes nos autos – ainda que possa ter lugar a produção de prova –, sem que seja de aguardar pela decisão a proferir no incidente de qualificação de existência, que pode nem ter sido deduzido. 2. O ato de renúncia aos quinhões hereditários por óbito do seu avô e do seu pai, a favor do seu filho menor, praticado pouco mais de um mês antes da apresentação à insolvênci…

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Processo nº 1713/22.1T8GRD-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE CRÉDITO

CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO VIDA

SEGURO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

MORTE DO SEGURADO

INSTAURAÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS HERDEIROS

DEVER DO FINANCIADOR ACIONAR A SEGURADORA

ABUSO DE DIREITO

1. Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros da falecida, de certificado de óbito com a indicação de causa de morte e novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato de Crédito e o “Contrato de PROTEÇÃO DE CRÉDITO”, …

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Processo nº 2586/21.7T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa de pedir e a consequente ineptidão da petição inicial. 2. Não havendo preclusão quanto aos factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados, tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ai…

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Processo nº 4998/25.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CAPACETE

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

RECURSO DA DECISÃO FINAL

RECURSO DE DECISÃO POSTERIOR

REGIME DE SUBIDA

BENEFICIÁRIO

CITAÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

REQUISITOS DO DECRETAMENTO

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

PRINCÍPIOS JURÍDICO-SUBSTANTIVOS

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por analogia, a um caso em que é interposto recurso da decisão final e recurso de uma decisão proferida depois dela, existindo um conjunto formado por um recurso com subida nos próprios autos e outro com subida em separado, apresentado através do mesmo requerimento e na mesma peça processual; 2. (...) pois …

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Processo nº 3455/23.1T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não carecendo de ser confirmada por outros meios de prova para a validar. 2. Verificou-se que foram alegados factos essenciais ao conhecimento do mérito da causa, que oportunamente foram alegados pela parte que deles tinha ónus de prova, mas que se encontram omissos na factualidade provada na sentença re…

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Processo nº 23749/24.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CAPACETE

RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

CONCEITO DE FAMÍLIA

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O conceito de família não é estanque, antes se mostrando recetivo a fenómenos que pela sua evidência social mereçam o seu abrigo. 2. A união de facto atingiu uma proeminência tal que a sua aceitação social como entidade familiar não pode já ser posta em causa, sobretudo a partir do momento em que, nos termos do n.º 1 do art. 36.º da CRP, passou a beneficiar de proteçã…

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Processo nº 19078/24.5T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

PRESCRIÇÃO

CÔMPUTO DO TERMO

SÁBADO

ACTO PRATICADO EM JUÍZO

LEIS COVID-19

1. A norma enunciada na 1.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil não obsta a que a prescrição se complete a um sábado. 2. A norma enunciada na 2.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil apenas abrange os casos de prescrição em que, por força da lei, a apresentação da petição inicial (necessária à citação interruptiva da prescrição) “tiver de ser” realizada ao balcão físico da secretaria judicial. 3. Por força da aplicação das “leis COVID19”, os prazos de prescrição em curso ficaram…

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Processo nº 20592/24.8T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO

HOMEBANKING

UTILIZADOR DO SERVIÇO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

1. Para os efeitos previstos no n.º 4 do art. 15.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, reveste-se de negligência grosseira a atuação do utilizador que contraria a própria existência dos mecanismos de segurança associados aos meios de pagamento, podendo qualquer pessoa minimamente instruída e diligente reconhecer o risco de realização por terceiros de operações não autorizadas resultante dessa atuação. 2. Tendo o utilizador proporcionado a terceiro credenciais de…

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Processo nº 8386/24.5T8LSB-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ROSA LIMA TEIXEIRA

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil Daqui por diante apenas CPC.) I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados pela parte que deles quer fazer uso. II – Nos termos das disposições legais conjugadas dos arts. 7.º, 411.º, 429.º e 432.º todos do CPC, impende sobre a parte interessada, na junção aos autos de certo documento, a responsabilidade de, antes de mais,…

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Processo nº 258/23.7T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

NULIDADE DA SENTENÇA

DEDUÇÃO DA EXCEÇÃO DE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

USO ANORMAL DO PROCESSO

I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade; II- Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. III - Na vertente de fraude processual, exige-se que as partes se tivessem conluiado, criando a ap…

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Processo nº 306/24.3T8MBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

DIVISÃO DE COISA COMUM

COMPROPRIEDADE

DIVISÃO DE PRÉDIO

ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA

I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil, a coisa não é juridicamente divisível se do seu fracionamento resultar alteração da sua substância. II - No caso concreto, a substância do prédio, aquilo que lhe dá identidade, consiste em ser um prédio com construções urbanas e terreno rústico (este com eventuais potencialidades edificativas). III - O fracionamento altera a substância do prédio quando as caraterísticas do prédio a fracionar não passam para todos os três prédios res…

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Processo nº 353/24.5T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

MAIOR ACOMPANHADO

REPRESENTAÇÃO LEGAL

AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA A PRÁTICA DE ATOS

DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

I - É necessária prévia autorização judicial para o represente legal do maior acompanhado instaurar uma ação em nome do acompanhado pedindo a anulação de doações efetuadas por este último. II - Não ocorre urgência na instauração de anulação, justificativa da dispensa de prévia autorização judicial, derivada do risco de alienação dos bens a terceiros, porquanto se a doação for declarada nula, tal nulidade implica a nulidade em cadeia quanto aos negócios posteriores – n.º 1 do artigo 291.º do Có…

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Processo nº 398/21.7T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

BENFEITORIAS

I – O locatário não pode, à revelia do acordado, sem que o locador o permitisse, sem interpelações a este, agindo como se fosse proprietário, reconfigurar a coisa locada, mudando o corrimão da casa (de madeira para ferro), o piso da cave (de cerâmica para piso flutuante), fechasse a propriedade em todo o perímetro, mudasse o teto para pladur, colocasse pavês no terreno exterior de terra, mudasse e fizesse casas de banho e os móveis da cozinha, construísse uma piscina e anexos e colocasse um po…

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Processo nº 958/21.6T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

USUCAPIÃO

MERA DETENÇÃO

PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO

ÓNUS DA PROVA

I – Apurando-se em ação de reivindicação que houve apenas uma “ocupação”/“habitação” da casa/edifício ajuizado pela antecessora da Autora, cedido para o efeito pelos proprietários da fábrica onde ela trabalhava, enquanto operária fabril nessa fábrica, a qual habitou o prédio apenas nessa qualidade, tal claramente corresponde a posse precária e sem intenção por parte da mesma de agir como beneficiária do direito, situação essa que consabidamente corresponde à “simples detenção” a que alude o ar…

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Processo nº 1103/23.9T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

PRIVAÇÃO DO GOZO DA COISA LOCADA

REDUÇÃO DA RENDA

CRITÉRIO DA REDUÇÃO

I –Dispondo o art. 1040º do CC, nº 1, do CC, que “1. Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior.”, a diminuição do gozo pleno da coisa locada imputável ao locador abrange a amplitude qualitativa; II- Se o locador, em transação judicial, se comprome…

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Processo nº 1584/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA

I – O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º do C. Civil), prazo que se aplica em lugar do originariamente prazo mais curto [v.g. o de cinco anos do art. 310º, al. d), do C. Civil], por força do disposto no art. 311º do C.Civil, se sobrevier sentença transitada em julgado que reconheça o direito ou outro título executivo. II – Com o encerramento do processo de insolvência, a sentença de verificação de créditos, na conjugação com o resultado do rateio final, pode constituiro…

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Processo nº 1598/22.8T8CID-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

BENS INTEGRADOS NA COMUNHÃO CONJUGAL

UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES

COMPENSAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

No que respeita aos bens comuns (comunhão conjugal por partilhar), a mera utilização deles (ou não), após o divórcio, não constitui fundamento para compensar o ex-cônjuge não utilizador. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 731/25.2T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

PRAZO DILATÓRIO

PRAZO PERENTÓRIO

REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS

FÉRIAS JUDICIAIS

I – O prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação. II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório. III – O prazo di…

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Processo nº 524/24.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

RECONVENÇÃO

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA

INADMISSIBILIDADE

I. A Recorrente propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 1781.º, al. a), do Código Civil), tendo no seu decurso, ocorrido o decesso deste, seguindo a acção com os descendentes do mesmo, e sido, a final, julgada procedente. II. Interpondo recurso, o mesmo não é admissível, por falhar o pressuposto legal do vencimento, que significa que a parte tem que ter sofrido prejuízo com a decisão a impugnar. III. Alegando a Recorrente, genericamente, que visa evitar um prejuízo f…

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Processo nº 1071/22.4T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

FUNCIONÁRIO DA RÉ

CONTRATO DE CONSUMO

APLICAÇÃO DE PIERCING

INCUMPRIMENTO

DANOS

PRESUNÇÕES IURIS TANTUM

ILISÃO

I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro suporte, não basta para fundar a impugnação da matéria de facto, de harmonia com os arts. ambos do Código de Processo Civil. II. No âmbito de um contrato de consumo, o art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (na r…

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Processo nº 1389/23.9T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

CAUSA PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

SUJEITOS E OBJETOS PROCESSUAIS DISTINTOS

I. Alicerçando-se a pretensão de suspender os termos de uma instância cível, na existência de causa prejudicial, definida esta como sendo a que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada, e ficando demonstrado que nas duas acções em confronto, são distintos, os RR.; os bens imóveis objecto das escrituras notariais impugnadas; as escrituras, e os titulares originários da invocada alienação, tal significa que são também diferentes os pedidos e as causas de pedir que ampar…

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Processo nº 3664/22.0T8CBR-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

INSOLVÊNCIA

VENDA DE BENS EM LEILÃO

COMISSÃO DA LEILOEIRA

PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO REMIDOR DO BEM

I. Saber se o Remidor, para exercer validamente o direito de remição, para além do preço (art. 842.º do Código de Processo Civil), ainda tem que suportar a comissão da leiloeira (ou se é encargo da massa insolvente, conforme art. 51.º, n.º 1, al. c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), é questão controversa. II. No caso em apreço, estando a leiloeira devidamente autorizada a coadjuvar e a desenvolver a sua actividade nos autos (art. 55.º, n.º 3, do Código da Insolvência e …

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Processo nº 2110/24.0T8BRR-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PESSOA SINGULAR

PRESUNÇÃO ABSOLUTA

I. Quando em causa esteja a imputação ao insolvente de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE - presunções absolutas de insolvência culposa -, inexistindo, no caso do devedor pessoa singular, qualquer diversidade de situações que justifique um tratamento diferenciado (n.º4), o único meio ao dispor do insolvente para evitar a qualificação da insolvência como culposa passa pela alegação e prova de que os atos que lhe são imputados não foram por si praticados…

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Processo nº 2232/20.6T8CSC.1.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

REDUÇÃO DO PREÇO

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I – É deficitária em sede de fundamentação de facto a sentença que, ao invés de enunciar os factos jurídicos relevantes para a decisão da causa, opta, no segmento respectivo, por apenas transcrever e reproduzir trechos do relatório de avaliação produzido pelos peritos. II – O incidente de liquidação deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica jamais é passível de poder ser julgado improcedente. III – Para concretizar o valor da redução do preço consequente à venda de coisa def…

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Processo nº 7035/21.8T8ALM.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE SOUSA

SEGURO DE VIDA

CRÉDITO À HABITAÇÃO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

FALTA DE COMUNICAÇÃO

INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de grupo, sendo a não comunicação oponível sempre à seguradora pelo consumidor. III. Não tendo sido co…

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Processo nº 1198/23.5T8OER.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO NOVAIS

RECONVENÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CONDOMÍNIO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ILEGITIMIDADE ATIVA

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FALTA DE INTERESSE EM AGIR

I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo. II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos condóminos” (pelo seu caráter conclusivo) não permite preencher os requisitos da responsabilidad…

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Processo nº 3880/22.5T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

FALTA DE CAUSA

ÓNUS DA PROVA

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da nã…

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Processo nº 82654/24.0YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

MEDIADOR IMOBILIÁRIO

REMUNERAÇÃO

EXCLUSIVIDADE

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato. II – No caso de contrato sujeito a regime de exclusividade, existirá também direito à remuneração se se verificarem os seguintes requisitos: activid…

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Processo nº 2398/24.6T8BRR.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

PRESSUPOSTOS

I – A aplicação da medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção (artigo 35º, nº 1, alínea g), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) pressupõe a verificação de um estado envolvente de perigo grave da criança associado à falta ou ao sério comprometimento da ligação afectiva própria da filiação com os pais (artigos 3º da LPCJP e 1978º do Código Civil). II – Como critérios conexos, orientadores para a escolha da medida mais adequada, a lei estabelece o do in…

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Processo nº 28/24.5T8OFR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO

INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO

I – A apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, determina a interrupção ope legis do prazo processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado. II – A interrupção do prazo prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 reveste natureza automática, objetiva e plena, não dependendo de atuação subsequente ou efeti…

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Processo nº 2463/24.0T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRAZO

OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE

I – Os embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação; quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto ou do conhecimento que dele tenha o executado. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 894/21.6T8ACB-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

VENDA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

I – De acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito. II – O procedimento cautelar não é aplicável quando o requerente, executado num processo executivo em curso, pretende obter a suspensão da entrega de um imóvel que foi vendido nesse âmbito. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3194/21.8T8CBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

FACTO ESSENCIAL NÃO ALEGADO

EDIFICAÇÃO DE MURO

INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS NO PRÉDIO VIZINHO

INDEMNIZAÇÃO

RESTAURAÇÃO NATURAL

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do C.P.C. II – Incorre em responsabilidade civil o proprietário de um imóvel que, através da edificação de um muro, causa infiltrações num prédio confinante. III – Não se tendo apurado, em termos factuais, qual a solução técnica que se mostra adequada para solucionar o problema existente, deve a resp…

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Processo nº 181/23.5T8FVN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO

NULIDADE DE SENTENÇA

MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

I – A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C. pressupõe que exista uma contradição entre os fundamentos exarados na sentença e o respectivo dispositivo. II – A matéria conclusiva não assume natureza ou carácter factual e, consequentemente, não deve integrar a sentença ao nível da correspondente fundamentação fáctica. III – A propriedade horizontal, entre outros pressupostos, exige que estejamos perante um edifício com partes comuns. IV – Não se integra nesse âmbito um imóvel …

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Processo nº 232/24.6T8OHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

PREÇO DEVIDO

VALOR DA CAUSA

VALOR DO ATO JURÍDICO

INCIDENTE DO VALOR DA CAUSA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (art. 629º, n.º 2, alínea b) do CPC). II - Quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um ato jurídico, o valor da causa é fixado por referência ao valor do ato determinado pelo preço ou es…

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Processo nº 1573/24.8T8ANS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

PROCESSO EXECUTIVO

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO

I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se aos n.ºs 1 a 3 do artigo 853.º do CPC. II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva, deduzido aquando da apresentação de embargos de executado, e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando em nenhuma das hi…

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Processo nº 4775/22.8T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO

STANDARD PROBATÓRIO

PROBABILIDADE LÓGICA PREVALECENTE

I – Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, para que possa ser aceite como verdadeira. Em processo civil esse standard consiste na probabilidade lógica prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado de facto alternativo alegado pela contraparte. II - Quando sobre um facto …

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Processo nº 42/22.5T8CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO

PRESUNÇÃO EMERGENTE DA POSSE

SERVIDÃO DE ESCOAMENTO

1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ou detenção da coisa pelo réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. 2 - A presunção de registo consagrada no artigo 7.º do Código do Registo Predial dispensa o autor da prova de um título originário de aquisição. Todavia, por incidir apenas sobre os factos jurídicos constitutivos dos direitos re…

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Processo nº 2647/25.3T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

DIVÓRCIO

INVENTÁRIO

DÍVIDA DO CÔNJUGE AO PATRIMÓNIO COMUM

INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 1689.º do Código Civil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. 2 - Tal conclusão decorre da aplicação de um princípio geral que impõe que, no momento da partilha, se operem as compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e entre estes e …

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Processo nº 463/18.8T8SRT-D.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

ARRESTO

JUSTO RECEIO

ÓNUS DA PROVA

INVENTÁRIO

OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE BENS

VENDA DE IMÓVEL

1. O requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos concretos e precisos dos quais resulte, por um lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre o requerido, e, por outro lado, o justo receio de perda da garantia patrimonial, consistente no fundado receio de que aquele venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da decisão a ser proferida na acção principal. 2. O requisito do justo receio afere-se mediant…

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Processo nº 558/22.3T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

DEFEITOS

DONO DA OBRA

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

PRAZO

REPARAÇÃO UNILATERAL DOS DEFEITOS

1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi ajustado pelas partes, sem imperfeições que eliminem ou diminuam o seu valor, ou a capacidade da obra para o seu uso normal ou previsto no contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos 406.º, n.º 1, 762.º, n.ºs 1 e 2, e 763.º do Código Civil. 2. Provando-se, em concreto, que, após a realização das obras, “o piso da garagem apresentava-se rugos…

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Processo nº 2661/20.5T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE SUBEMPREITADA

PRAZO DO CONTRATO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO

MORA

DANOS NA OBRA

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

RECEPÇÃO DA OBRA SEM RESERVAS

CLÁUSULA PENAL

COMPENSAÇÃO

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto a existência de um contrato prévio de empreitada, e é frequentemente mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada, a qual se registaria previsivelmente em determinado mês, e decorrido aquele prazo a…

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Processo nº 316/25.3T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

EMBARGO DE OBRA NOVA

LIGAÇÃO À TUBAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS

I – Constituem pressupostos da providência de embargos de obra nova, prevista no artº 397 do C.P.C.: 1) a titularidade de um direito de propriedade ou de um direito real ou pessoal de gozo, bem como da posse; 2) a existência de obra, trabalho ou serviço de qualquer natureza relevante e nova que esteja em execução. 3) a obra, trabalho ou serviço tem de causar ou de ameaçar causar prejuízo actual ao titular do direito.” II – Constitui obra nova aquela que altere ou modifique substancialmente a…

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Processo nº 5304/25.7YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO

INJUNÇÃO

PEDIDO RECONVENCIONAL

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO

I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista ao pagamento de obrigação pecuniária emergente de contrato (empreitada) de valor não superior a € 15.000,00 (artsº 1 e 7 do D.L. 269/98 de 1 de Setembro), apresentada à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), a natureza especial deste processo, não obsta por si só, à dedução de reconvenção, desde que permitida pelo nº 2 do artº 266 do C.P.C. (ex vi do artº 549, nº1, do C.P.C.) e…

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Processo nº 95/24.1PEVFX.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

PROVA INDICIÁRIA

IN DUBIO PRO REO

ARMA

ESPAÇO FECHADO

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO

I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, analisando-os de acordo com as normais regras de vida e fazendo intervir a inteligência e a lógica, assim se permitindo alcançar a convicção segura quanto à prática dos mesmos pelo arguido. II - O princípio in dubio pro reo tem efetiva rele…

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Processo nº 563/21.7T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANA LÚCIA GORDINHO

LAPSO DE ESCRITA

CORRECÇÃO OFICIOSA

LEGITIMIDADE

DEMANDANTE CIVIL

ASSISTENTE

PROVA

DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

HONRA E CONSIDERAÇÃO

PERDÃO

I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de Processo Penal. II - O assistente e o demandante civil carecem de legitimidade para requerer a realização de prova referente à determinação da sanção a aplicar. III - A intervenção do demandante civil restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, não estando, por isso, desonera…

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Processo nº 3648/24.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA

INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO

CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO

I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083.º, n.º 4, do CC). II - Neste caso, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles term…

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Processo nº 644/22.0T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

MANDATO FORENSE

PERDA DE CHANCE

ÓNUS DA PROVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

I - É de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício …

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Processo nº 26299/19.0T8PRT-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA AMORIM

CONTA DE CUSTAS

RECLAMAÇÃO

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

VENCIMENTO PARCIAL

I - O artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual. II - Em consequência, as partes só estão obrigadas ao pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

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Processo nº 336/24.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA

POSSE

PRESUNÇÃO DE POSSE

REGISTO PREDIAL

I - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC), sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II - As justificações relativas ao trato sucessivo previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial (CRP), têm como finalidade permitir a regularização/atualização do registo predial, mediante a inscrição dos prédios omissos no sistema registal, por via do documento for…

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Processo nº 17609/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MENDES COELHO

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO-SURPRESA

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização. II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de …

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Processo nº 7941/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS GIL

SENTENÇA CONDENATÓRIA

REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

IMPENHORABILIDADE

I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito. II - A fixação do prazo para a sociedade proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia é uma decisão de natur…

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Processo nº 15267/23.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: EUGÉNIA CUNHA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVALISTA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PER

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO

ABUSO DO DIREITO

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato. III - Tendo as livranças exequendas sido entregues em branco, com o propósito de servir de garantia…

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Processo nº 15618/23.5T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

REGIME DE BENS

PARTILHA DOS BENS COMUNS

FALTA DE PARTILHA DURANTE 20 ANOS

ABUSO DO DIREITO

I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de Seabra, aprovado por carta de lei de 01/07/1867, vigorou, portanto, até 31/05/1967. I.2) A um casame…

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Processo nº 9481/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil. II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art.º 310.º, al. e), do C.Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas. III – …

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Processo nº 2266/23.9T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS GIL

PRESCRIÇÃO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÕES FRACIONADAS

AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

PRESTAÇÕES DURADOURAS

I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros. II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas a duração contende apenas com o modo de execução da prest…

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Processo nº 1113/19.0T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

DIREITO DE SEQUELA

PEDIDO DE ENTREGA DE UM BEM

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - É nula a sentença, na parte afectada, quando o pedido foi dirigido a algo e a decisão versou outra coisa, um quid a que a pretensão era alheia. II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. III - Com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de s…

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Processo nº 5413/08.7YYPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

EXECUÇÃO

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA

Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.

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Processo nº 886/13.9TBAMT-A-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

ALIMENTOS A FILHO MAIOR

LEGITIMIDADE PARA PEDIR OS ALIMENTOS

I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete, que não pode chegar a uma interpretação que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei. II – Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 122/2015, de 1/9, de acordo com o art.º 1905.º, n.º 2, do C.C., “[p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da…

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Processo nº 8777/24.1T8PRT-A.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

TÍTULO EXECUTIVO

CLÁUSULA PENAL

I - A obrigação de pagar a cláusula penal tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas também o incumprimento das obrigações assumidas, que se baseia em factos ocorridos na fase de execução do acordo homologado, portanto ulteriores à formação do título, e como tal não coberto pelo caso julgado da sentença homologatória dada à execução. II - Por isso, a sentença homologatória de transação não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qua…

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Processo nº 561/25.1T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: MENDES COELHO

PETIÇÃO INICIAL

RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como …

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Processo nº 382/24.9T8OBR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: TERESA FONSECA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS

FACTOS SUPERVENIENTES

I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente. III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em funç…

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Processo nº 407/24.8T8SJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: CARLA FRAGA TORRES

INTERESSE EM AGIR

INUTILIDADE SUPERVENIENTE

CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS

I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente. II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o despacho que, com o mesmo fundamento, não extinguiu a instância, por inutilidade superveniente da …

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Processo nº 18017/21.0T8PRT.P4

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

CUSTAS DE PARTE

NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA

TEMPESTIVIDADE

DISPENSA DO DEPÓSITO

EXCESSIVA ONEROSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O dies a quo ficou por definir. II - A apresentação da nota discriminativa e justificativa a que alude o artigo 25º do RCP após a prolação da decisão que homologou a transação celebrada entre as partes mas antes do seu trânsito, bem como as novas notas posteriormente apresentadas em retificação da inic…

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Processo nº 81/25.4T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

ARTICULADO APRESENTADO PELO CABEÇA DE CASAL NÃO REQUERENTE DO INVENTÁRIO

SUA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE DO INVENTÁRIO

INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

I. O articulado apresentado pelo cabeça de casal não requerente do inventário deve ser presente ao juiz, para verificação da sua conformidade com o que é exigido no n.º 1 do artigo 1102.º; e uma vez julgado conforme, deve o requerente do inventário ser notificado para exercer as faculdades previstas no n.º 1 do artigo 1104.º. III. Por tal razão, o prazo para o requerente reclamar da relação de bens não pode iniciar-se com a respetiva notificação por parte do mandatário do cabeça de casal ao …

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Processo nº 1485/22.0T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL

MATÉRIA DE FACTO

I - Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo liminarmente. II - É passível de integrar justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito a alegação dos seguintes factos: - A casa de morada de família encontra-se implantada num terreno pertencente ao requerido; - A casa não foi inscrita na matriz porque o requerido pretendia evitar o pagamento dos …

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Processo nº 85227/24.3YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

DESPACHO

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

INEFICÁCIA JURÍDICA

1- Do princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão, que é de conhecimento oficioso, decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar. 2- Tendo o tribunal declarado suspensa a instância por via do falecimento do réu até que os seus sucessores se mostrassem definitivamente hab…

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Processo nº 7105/22.5T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA VENADE

PROCESSO DE INVENTÁRIO

CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

PRECLUSÃO

I No Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração da defesa, que impõe que toda a reclamação à relação de bens / contestação do que deve incluir o acervo hereditário (ativo e passivo) deve ser apresentada no prazo de oposição previsto no art.º 1104º do C.P.C., sob pena de preclusão; daí decorre o efeito cominatório previsto no art.º 1106º, n.º 1, C.P.C.. II A apresentação de um articulado superveniente (apresentado finda a fase dos articulados e tendo em vista reabrir a…

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Processo nº 4576/21.0T8GMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

USUCAPIÃO

APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 18/2025

I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente a duas realidades: i) uma parte integrante de uma fracção; ii) uma parte presuntivamente comum. II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 18/2025, publicado no DR, 1ª Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em pr…

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Processo nº 2567/25.1T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE

IRMÃOS CONSANGUÍNEOS

LEGITIMIDADE ACTIVA

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL

Em acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho do investigado, a omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade (que o legislador, por isso, permite que seja reparada, v.g., nos termos previstos no citado art. 1818º e após o seu falecimento), pelo que deve prevalecer a interpretação desse art. 1818º que não exclua essa legitimidade mais abrangente (dos irmãos) estabelecida pelo art. 71º. Sem prej…

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Processo nº 1632/22.8T8BRG.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL

- Após reformulação da sentença na sequência de anulação determinada ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al c), do C.P.C., o novo recurso da mesma não pode incidir sobre questões que, previamente, já foram definitivamente decididas; - É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico. - O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade …

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Processo nº 775/25.4T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: CARLA FRANCISCO

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

IRRECORRIBILIDADE PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo, por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o qual é um processo diferente daqueles em que se aplicaram as coimas e as sanções acessórias pela prática de contraordenações pelo infractor; A cassação do título de condução não é uma coima, nem uma sanção acessória; A decisão administrativa que determina a cassação do título de condução é impugnável por via de recurso para os Tribunais Judiciais de 1ª in…

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Processo nº 192/24.3T8MTR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO MATOS

BALDIOS

CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO

PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO

i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. No caso de direitos absolutos, como é o de qualquer direito…

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Processo nº 2320/25.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

INTERESSE EM AGIR

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA SATISFAZER PONTUALMENTE A GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES

I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente alegado que detém um crédito vencido sobre a requerida, o qual permanece por pagar, e não tendo alice…

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Processo nº 2364/22.6T8GMR-F.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

OPOSIÇÃO À PENHORA

PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO

PENHORA DE RENDIMENTOS

PENSÃO DE VIUVEZ

CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

(i) A proibição do excesso de penhora (art. 735/3 do CPC) é situacional, pressupondo a existência de bens alternativos que garantam a satisfação do crédito com igual eficácia. (ii) O direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade de assegurar a eficácia da tutela executiva em tempo útil. (iii) Perante um imóvel que constitui habitaçã…

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Processo nº 2728/22.5T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

ACTOS PROCESSUAIS

PRECLUSÃO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No proce…

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Processo nº 5457/15.2T8VNF-C.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA

EXECUÇÃO DE FACTO NEGATIVO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

1- É de facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta é de facto positivo, posto que, conforme decorre do regime dos ar…

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Processo nº 7504/25.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

CITAÇÃO DA REQUERIDA

ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

INOPONIBILIDADE

(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da deliberação já se consumaram irreversivelmente no plano fáctico ou jurídico, a suspensão carece …

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Processo nº 562/23.4T8MDL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

PODERES EXCLUSIVOS ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

TERMOS DA VENDA

A decisão sobre os termos da venda, no que se inclui a fixação do respetivo valor base, compete, em exclusivo, ao administrador da insolvência, não estando dependente da concordância ou autorização dos credores, nem mesmo do credor com garantia real sobre o bem a alienar. Por conseguinte, não assiste a este credor a faculdade de pedir ao juiz da insolvência que determine a realização de quaisquer diligências tendentes à auscultação do mercado e à obtenção de propostas concorrenciais com vista…

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Processo nº 570/24.8T8GMR-D.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: MARIA GORETE MORAIS

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÕES

I - O art. 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depois de no seu nº 1 fixar uma noção geral de insolvência culposa, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo. II - As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica,…

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Processo nº 622/22.9T8BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

BENS PRÓPRIOS DO INVENTARIADO

COMPENSAÇÕES ENTRE PATRIMÓNIOS

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo) ou como autoridade (efeito positivo); esta última vincula o tribunal de uma ação posterior à decisão proferida em ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado no regime de comunhão de adquiridos são bens próprios, ainda que tenha havido lugar ao pagamento de tornas com d…

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Processo nº 665/21.0T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

PROVA TESTEMUNHAL

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL

EQUIDADE

REDUÇÃO DA RENDA

1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. 3. Em caso de dissenso interpretativo sobre uma cláus…

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Processo nº 3683/24.2T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: LÍGIA VENADE

SEGURO FACULTATIVO

SEGURADORA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não cabe ao Tribunal admitir a sua intervenção como parte acessória, seja a requerimento da própria, seja por dever de ofício, não se tratando de convolar a intervenção.

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Processo nº 2622/23.2T8GMR-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PROCESSO COMUM APENSO

TRAMITAÇÃO

PROCESSO URGENTE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

FACTURAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição inicial deu entrada no dia 28.03.2024; o tribunal apenas diligenciou no sentido da citação da ré no dia 12.09.2024, após as férias judiciais de verão, pese embora o pedido de citação, ao abrigo do Regulamento 2020/1784, ter sido elaborado em 10.07.2024; a ré foi citada com a menção de que “O prazo é contínuo suspende…

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Processo nº 248/25.5YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

LAV

DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL

FUNDAMENTAÇÃO

INTERPRETAÇÃO

LAPSO MANIFESTO

I – Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a r…

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Processo nº 594/23.2T9VCT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: CLÁUDIA RODRIGUES

BUSCAS

DADOS PESSOAIS

CORREIO ELECTRÓNICO

APREENSÃO

LEI DO CIBERCRIME

LEI ESPECIAL

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal. II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações …

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Processo nº 598/23.5T9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL MONTEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO

JIC

COMPETÊNCIA

CRIME PÚBLICO

CRIME SEMI-PÚBLICO

ASSISTENTE

ACUSAÇÃO PARTICULAR

NULIDADE INSANÁVEL

CONSEQUÊNCIAS

I – Estando em causa um crime público ou semipúblico, cabe ao Ministério Público, não escolhendo a suspensão provisória do processo, proferir despacho final de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 48º do Código de Processo Penal. II – Com a previsão contida no nº 3 do artigo 308º do Código de Processo Penal, atribuiu-se ao JIC, no âmbito da decisão instrutória, a competência para o saneamento do processo, fase que, na parte apreciada, e ressalvados os casos de, entretanto, sobrevi…

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Processo nº 1037/22.4PIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

CRIME DE FURTO

QUALIFICAÇÃO

DOLO

NEGLIGÊNCIA

CONCEITO

ARGUIDO

INIMPUTABILIDADE

PERIGOSIDADE

MEDIDA DE SEGURANÇA

ACUSAÇÃO

ELEMENTO SUBJECTIVO

OMISSÃO

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relev…

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Processo nº 20/22.4SWLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

ESCUTAS TELEFÓNICAS

SUSPEITO

(da responsabilidade da Relatora) I. O cumprimento do dever de fundamentação das decisões não reclama que o tribunal se posicione sobre os motivos ou argumentos apresentados pelos intervenientes, nem, tampouco, sobre os elementos doutrinários e/ou jurisprudenciais que, em apoio de tais razões ou argumentos, hajam sido por eles convocados. II. O que do tribunal se exige, isso sim, é que aprecie e decida das questões que, concretamente, e contanto que relevantes, lhe sejam submetidas, tomando…

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Processo nº 483/23.0PSPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CRIME DE COAÇÃO SEXUAL

PRESSUPOSTOS

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CONCEITO

PENA

RELATÓRIO SOCIAL

INEXIGIBILIDADE

I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP. II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta. III – U…

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Processo nº 2238/23.3T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 15 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

PESSOA COLECTIVA

MODALIDADES DA CITAÇÃO

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR

I – Tendo sido reconhecido na sentença que a recorrente havia sido citada, a mesma sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso. II – Em virtude das alterações introduzidas pelo DL 87/2024, de 07 de Novembro, a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais. III - No entanto e como decorre …

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Processo nº 870/24.7T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

CAUSA DE PEDIR

1. O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, que previa expressamente essa solução. 2. Tal entendimento decorre da relação de dependência e conexão entre ambos os processos e resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 122.…

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Processo nº 2746/23.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CANELAS BRÁS

INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DECISÃO JUDICIAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma decisão sua, que só a si compete tomar e só a si responsabiliza. 2. Já a partir do momento em que alguma das partes dela discorda, naturalmente tem à sua disposição a Reclamação para a conferência e o colectivo de desembargadores continua a ser soberano como se estivesse a decidir ab initio o recurso – …

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Processo nº 1022/22.6T8BJA.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: HELENA BOLIEIRO

CASAMENTO

INCAPACIDADE

ACÇÃO DE ANULAÇÃO

MAIOR ACOMPANHADO

I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impend…

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Processo nº 6090/22.8T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL

BENFEITORIAS

COMPENSAÇÃO

I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”. II. Resulta do n.º 3 do artigo 860.º do CPCiv., regime específico da execução para entrega de coisa certa, que ao executado está vedado ded…

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Processo nº 2966/16.0T8PTM-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

RECURSO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença de liquidação não se mostrar transi…

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Processo nº 3395/12.0TBLLE-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

RECLAMAÇÃO

PODERES DO JUIZ

1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à notificação do ato. 2. Decorrido esse prazo, deve considerar-se extinto, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de verificação da conformidade do pedido executivo com o título, estando eles previstos nos artigos 726.…

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Processo nº 286/22.0T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

SANÇÃO PECUNIÁRIA

A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1595/23.6T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

CAUSA DE PEDIR

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

ACORDO

I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no valor de € 30.000,00, de que remanesce em dívida € 2.312,32. II. Nos termos do artigo 265.º do CPCi…

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Processo nº 193/24.1T8SRP.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PLANO DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. O princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e de forma distinta situações, também elas, diversas, relevando aqui o apelo legal ao princípio da proporcionalidade. II. Resultando evidenciadas pela mera análise do plano as razões objetivas que justificam a diversidade de regimes do pagamento dos créditos das instituições bancárias e do credor IAPMEI, sendo diversas …

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Processo nº 2495/25.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA PERQUILHAS

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

CONHECIMENTO OFICIOSO

A falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto, e esta é indubitavelmente, não obstante determinar apenas a anulabilidade, cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento, sob pena de se admitir, de forma il…

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Processo nº 1461/24.8T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE MÚTUO

NULIDADE

RETROACTIVIDADE

ÓNUS DA PROVA

A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação motivada. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2260/24.2T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

EXECUÇÃO

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento do contrato de mútuo, e estando a sua circulação por via do endosso impedida pela aposição da cláusula “não à ordem”, manteve-se no domínio das relações imediatas, não estando os executados impedidos de invocar as exceções decorrentes da relação causal. II. Tendo-se as prestações acordadas vencido nas datas acordadas, a última delas em Julho de 2010, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos consagrado na alínea e) do a…

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Processo nº 370/24.5T8ILH.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO TEIXEIRA

PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DA RENDA

I – A Lei n.º 56/2023 (“Programa Mais Habitação”) aplica-se exclusivamente ao arrendamento para fins habitacionais, não abrangendo contratos de arrendamento para fins não habitacionais, designadamente os anteriores a 1995. II – Para os contratos não habitacionais mantém-se o regime geral de atualização de rendas do Código Civil e o regime de transição para o NRAU, não sendo aplicáveis as limitações excecionais introduzidas pela Lei n.º 56/2023. III – A interpretação conjugada dos elementos lit…

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Processo nº 3783/24.9T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

SERVIÇO DE HOMEBANKING

ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO

I - O serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de pagamento que, enquanto tal, está sujeito ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPM) - D.L. 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) n.º 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25-11-2025. II - Tendo havido opera…

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Processo nº 329/23.0T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO

CAUSA PREJUDICIAL

PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO

I - Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Os prejuízos ou vantagens de que se fala no n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil devem ser analisados na perspetiva do interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça. III - A sentença/acórdão deve ser interpretada de acordo com…

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Processo nº 1013/24.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

NULIDADE DO CONTRATO

MINUTA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente restritiva, que não é de conhecimento oficioso. ii) Ao declarar a nulidade do contrato de mediação por falta de depósito do modelo de contrato de mediação (exigido pelo artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013) e por insuficiência da cláusula atinente à exclusividade (prevista no artigo 16.º, n.º 2, alíne…

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Processo nº 1744/23.4T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

COMPROPRIEDADE

USO DA COISA COMUM

DIVISÃO DE FACTO DA COISA

SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA

I - O art.º 1406º nº 1 do CC integra o regime supletivo a regular as relações entre comproprietários na falta de acordo: qualquer um deles pode servir-se da coisa, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - O uso da coisa pode ser diverso, desde que todos os comproprietários estejam de acordo, podendo eles «definir diferentes modos de usar a coisa comum, dividir o uso que dela farão (…

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Processo nº 130/25.6YRPRT

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO

REGISTO CIVIL

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

I - As especificidades atinentes à tramitação, efetuada de acordo com a legislação do Estado de origem, da ação em que foi proferida sentença por tribunal estrangeiro, ainda que distintas da lei adjetiva nacional, desde que não contendam com a intervenção paritária das partes na ação nem com o exercício dos direitos de defesa, não afastam o preenchimento do requisito necessário para a revisão e confirmação previsto na e) do art. 980.º do Cód. Proc. Civil. II - O resultado da revisão e confirma…

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Processo nº 3059/23.9T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

CASO JULGADO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

I. Para que uma decisão projecte a sua autoridade de caso julgado em acção posterior, é necessário que se verifique uma situação de prejudicialidade entre os respectivos objectos, ou seja, que a decisão proferida na acção anterior, em cujo objecto se inscreve, se configure como pressuposto indiscutível relativamente ao objecto da acção posterior. II. O que não sucede relativamente à decisão proferida em acção de preferência no confronto com a acção em que se pede o reconhecimento da propriedad…

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Processo nº 286/25.8T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

EMBARGOS DE EXECUTADO

FUNDAMENTO DOS EMBARGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

i) Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto com a petição de embargos, considerando que o requerimento probatório apresentado pode ser apreciado na audiência prévia, quando a esta haja lugar nos termos do dis…

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Processo nº 1366/20.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CONTA BANCÁRIA

SOLIDARIEDADE

DOAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado, não representa, sem mais, uma doação. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 721/17.9T8LAG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, decorre do artigo 139.º, n.º 1, do CC, e dos artigos 897.º, n.º 2 e 904.º, n.º 3, do CPC, a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada, que se destina a reapreciar se é de manter, modificar ou fazer cessar as medidas de acompanhamento, mediante a reapreciação da verificação dos respetivos pres…

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Processo nº 966/25.8T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

PROCEDIMENTO CAUTELAR

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

ILEGITIMIDADE

SUPRIMENTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado pela requerente, no que respeita ao decretamento da providência cautelar peticionada; II - Perante a preterição do litisconsórcio necessário, tratando-se de uma exceção dilatória sanável, impõe-se providenciar pelo suprimento da ilegitimidade passiva; III - Não tendo a 1ª i…

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Processo nº 1503/18.6T8VFR-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXERCÍCIO EM CONJUNTO

AUDIÇÃO DA CRIANÇA

PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA

I – A inexistência de acordo parental ou a mera presença de conflitualidade entre os progenitores não constituem, por si só, obstáculo à fixação de um regime de residência alternada, a qual é frequentemente reconhecida como promotora de um convívio equilibrado com ambos os pais e, em certos casos, como potenciadora da redução do conflito. A residência alternada pressupõe, contudo, uma capacidade mínima de comunicação e concertação parental, não devendo ser adotada quando o conflito intenso ou …

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Processo nº 1425/21.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

CONTRATO A TERMO INCERTO

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

COMPENSAÇÃO

PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO

Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366.º do Código do Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário, e não as situações de ilicitude do despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento, por falta de devolução da compensação pa…

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Processo nº 1430/19.0T8FAR-B-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

AMBIGUIDADE

INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade da decisão por ambiguidade ou obscuridade quando a parte decisória seja ininteligível ou tenha um sentido equívoco para um normal declaratário, mesmo depois de analisada e interpretada a fundamentação; - Em processo de inventário, a lei permite que o Tribunal se abstenha de decidir e remeta as parte…

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Processo nº 649/22.0T8MMN-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

EXECUÇÃO

LEGITIMIDADE

TÍTULO EXECUTIVO

SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL

CESSÃO DE CRÉDITO

- Na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, a execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Alegada a existência de um con…

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Processo nº 145/22.6T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

CONTRATO DE MÚTUO

RESTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO

- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1516/23.6T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

REPÚDIO DA HERANÇA

VALIDADE

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

ACEITAÇÃO TÁCITA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes repudiam a herança, o tribunal deve apreciar, a título incidental, a validade dos repúdios. 2 – Para o efeito referido em 1, o tribunal tem o dever de praticar todas as diligências que se mostrarem necessárias, oficiosamente ou a requerimento das partes. 3 – O juízo sobre se um herdeiro aceitou tacitamente a herança a que foi chamado apenas deve ter lugar quando o tribunal já dispuser de todos os factos potencialmente relevant…

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Processo nº 163/24.0T8ELV-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

GERENTE

CULPA

1 – Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade que imponha uma decisão diversa. Se, da alteração pretendida pelo recorrente, apenas resultar a mesma realidade ficar expressa por palavras diversas, a mesma carecerá de justificação. 2 – Inexiste uma relação directa entre o conteúdo dos meios de prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto j…

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Processo nº 2095/23.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

NULIDADES DA DECISÃO

INCAPACIDADE

TESTAMENTO

ÓNUS DA PROVA

1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos fact…

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Processo nº 1339/22.0T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

AGENTE DE EXECUÇÃO

ADJUDICAÇÃO

1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta a que um particular dirija uma proposta de compra ao Agente de Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução está obrigado a agir com transparência no desenrolar de todo o processo, porém, não está obrigado a prestar ao Executado informação sobre todas as propostas de compra que lhe sejam apres…

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Processo nº 284/22.3T8TVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

QUINHÃO

RENDA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de ambas –, sem indicação de factos donde possa extrair-se ter a inventariada sido titular de qualquer quinhão na herança da irmã (v. g. por transmissão), e não se estando também na presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de…

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Processo nº 2519/23.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

TERCEIROS

MUNICÍPIO

Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido de intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1876/23.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

AGENTE DE EXECUÇÃO

HONORÁRIOS

CUSTAS DE PARTE

TRANSACÇÃO

1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este reclamados ao exequente, que tem de os satisfazer; após terem sido pagos pelo exequente o valor em causa irá integrar as custas de parte que aquele tem direito a receber do executado, nos termos do disposto no artigo 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigo 25.º, n.º 2, alínea d), 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, nos casos em que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC. 2 - A cláusula da transa…

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Processo nº 40/25.7T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

ARTICULADOS

RÉPLICA

DEFESA POR EXCEPÇÃO

DEFESA POR IMPUGNAÇÃO

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para deduzir reconvenção ou se o réu suscitar excepções na contestação, limitando-se esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocad…

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Processo nº 40/21.6T8ODM-AD.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO

REMUNERAÇÃO

ACTO DE ADMINISTRAÇÃO

I – A remuneração do administrador provisório nomeado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do CIRE é arbitrada pelo juiz de acordo com os seguintes critérios: i. o volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa; v. a extensão das tarefas que lhe foram confiadas, para além de outras circunstâncias reveladas no processo de insolvência …

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Processo nº 492/23.0T8ABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

INVENTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

USUCAPIÃO

A sentença homologatória da partilha não forma caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 982/20.6T8STB-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

OPOSIÇÃO À PENHORA

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

1. A oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação daquele ato. 2. O artigo 590.º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis”. 3. O tribunal não pode indeferir liminarmente o requerimento de oposição à pe…

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Processo nº 293/18.7IDSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REVOGAÇÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – A condenação subsequente, por factos praticados no período de suspensão de execução da pena de prisão, em três crimes da mesma natureza, ainda que em pena não privativa da liberdade, mostra-se idónea a infirmar o juízo de prognose que esteve na base da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada. II – Revogada a suspensão da pena não privativa da liberdade e determinado o cumprimento de pena não superior a dois anos de prisão, deve …

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Processo nº 131/22.6TELSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS

DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO

FUNCIONÁRIO DO ARMEIRO

CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

ESCUTAS TELEFÓNICAS

VIGILÂNCIAS E FLAGRANTE DELITO

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa.…

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Processo nº 302/24.0T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

PROCURAÇÃO CONJUNTA

NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS NO PROCESSO PENAL

IRREGULARIDADE

Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo 41.º do RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de con…

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Processo nº 3517/24.8T9PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

DECISÃO DE NÃO CONCORDÂNCIA COM A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

CONTROLO JURISDICIONAL VINCULADO

VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

NULIDADE INSANÁVEL

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I - O JIC não dispõe de um poder discricionário autónomo para recusar a suspensão provisória do processo com base em juízos de mérito ou de conveniência processual. É, aliás, o que decorre diretamente do princípio da titularidade da ação penal pelo MP, plasmado no artigo 219.º da CRP, e da natureza da suspensão provisória do processo como instituto de consenso e de oportunidade regulada. II - O poder de concordância do JIC, previsto no artigo 281.º CPP…

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Processo nº 319/23.2GDLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA

ERRO NO PERCURSO CONVICCIONAL

SUMÁRIO ( Da responsabilidade do Relator) I. Pretendendo o recorrente que o tribunal de recurso reaprecie a questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas que impõem decisão diversa; mas indicar as razões pelas quais (como é que) elas evidenciam o erro de julgamento (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP). II. O recorrente deve indicar de que modo as provas demonstram que o percurso conviccional exposto n…

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Processo nº 211/24.3GFELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL SOARES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RELAÇÃO DE NAMORO

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A “relação de namoro”, como elemento normativo do tipo de crime de violência doméstica, pode ser objeto de prova em julgamento, através da demonstração dos factos instrumentais que permitem dar como preenchido o conceito, mesmo que não tenham sido narrados na acusação. Para que um relacionamento interpessoal possa ser qualificado como “relação de namoro”, deve reunir os seguintes traços identificativos: Ser uma conexão que se estabelece entre pessoas …

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Processo nº 10/22.7PFBJA.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: CARLA OLIVEIRA

LEI Nº38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

REMESSA DE PROCESSO

A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis” (acórdão nº 42/95), devendo entender-se que t…

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Processo nº 238/23.2GBVNO.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

ERRO DE JULGAMENTO

ARTIGO 412.º

N.º 3 CPP

CRIME DE INJÚRIA

ARTIGOS 181.º

N.º 1 E 184.º CP

VÍTIMAS: MEMBROS FORÇAS POLICIAIS

NÃO APLICABILIDADE LEI AMNISTIA

ARTIGO 7.º LEI N.º 38-A/2023

DE 02-08

REGRAS CONDUTA: DESPROPORCIONALIDADE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. Quando o recorrente pretenda impugnar amplamente a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º n.º 3 do CPP, visando a correção do erro de julgamento, impõe-se-lhe o ónus de indicar o início e o termo da gravação de cada declaração e as concretas passagens na qual fundou a impugnação, especificando por referência a cada um desses factos quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa da acolhida pelo julgador. II. Nã…

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Processo nº 9/25.1GBADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

JOVEM DELINQUENTE

REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DE PRISÃO

NECESSIDADES MÍNIMAS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME

PRISÃO EFETIVA

SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação ao jovem delinquente, visando a reinserção social deste, sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. II. Aporta um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as…

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Processo nº 1541/25.2T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: CARLA OLIVEIRA

PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO

NULIDADE PROBATÓRIA DA GRAVAÇÃO

NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO PARA O DIREITO

Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção tutelar. Não basta que…

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Processo nº 2310/24.2PAPTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RESPETIVO OBJETO

RECUSA DE MARCAÇÃO DA DILIGÊNCIA

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – O art. 271.º, do Cód. Processo Penal não exige que o requerente da diligência indique os factos concretos sobre os quais deverá incidir a inquirição para memória futura, ainda que tal se constitua em boa prática processual por parte do titular do inquérito. II - Tendo o Juiz de Instrução Criminal deferido a tomada de declarações para memória futura, não pode recusar a marcação da diligência com fundamento na ausência de delimitação do respetivo obj…

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Processo nº 12/26.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO/MDE REINO UNIDO

PARA JULGAMENTO DE CRIMES IMPUTADOS

DIREITO APLICÁVEL

CAUSAS DE INEXECUÇÃO

PENA PERPÉTUA

GARANTIAS DE REVISÃO

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (artigos 596.º a 629.º), concretamente nos artigos 78-A a 78-G da Lei 144/99, de 31/8 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) e ainda, com as de…

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Processo nº 919/25.6T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO

UTILIZAÇÕES PRIVATIVAS

TÍTULO HABILITANTE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I -De acordo com o disposto no 75.º, n.º 1 do RGCO, nos recursos dos processos de contraordenação a 2.ª instância apenas conhece de direito, funcionando como um tribunal de revista, pelo que não pode apreciar o invocado erro de julgamento. II – Pretendendo o recorrente questionar o indeferimento da produção de meio de prova que havia requerido, tal apenas pode revestir relevância, para apreciação em recurso, se se vier a refletir no vício enunciado na a…

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Processo nº 1234/25.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO

PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS

ADMOESTAÇÃO

I- Os tribunais da Relação, em matéria de contraordenações, não podem conhecer da impugnação da matéria de facto, tendo apenas poderes de cognição restritos à matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por força dos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO. Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contraordenações, a 2.ª instância funciona como tribunal de revista e como última instância. II- U…

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Processo nº 257/25.4T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO DO MOTIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º. II - A nulidade por omissão de pronúncia, represen…

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Processo nº 7812/21.0T8VNG.2.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 PELA IDADE / 50 ANOS

NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE EM RAZÃO DE OUTRO MOTIVO

INTERVENÇÃO OFICIOSA

ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE

I - As nulidades de sentença a que se reporta o art. 615º, nº 1, do CPC, não se cofundem com, “erros de julgamento”, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito (seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de direito) ou, “com falta de pronúncia”, (dando-a como provada ou não provada), sobre determinada matéria de facto que haja sido alegada pelas partes, situação, esta, que está sujeita ao regime pre…

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Processo nº 115/12.2T4AGD.1.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: NELSON FERNANDES

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 / 50

NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE POR OUTRO MOTIVO

EFEITOS DA REVISÃO DA INCAPACIDADE REPORTADOS À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DO RESPETIVO REQUERIMENTO

I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao …

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Processo nº 18495/24.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR ASSÉDIO NO TRABALHO

I – Atento disposto pelo art.º 12.º, n.º 1 do CT, ao autor compete o ónus da prova de pelo menos duas das condições base da presunção, impendendo sobre o empregador o ónus de provar os factos demonstrativos da inexistência do contrato de trabalho, com vista a ilidir da presunção, não bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que resulte estarmos em presença de um outro tipo contratual que não o …

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Processo nº 11834/25.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

NÃO ILISÃO PELO EMPREGADOR

I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n…

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Processo nº 1268/25.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL

CONTAGEM DO PRAZO

NÃO CONTESTAÇÃO

REGIME DO ARTIGO 57.º

N.º 2

DO CPT

NECESSIDADE DE MENÇÃO NA SENTENÇA DOS FACTOS QUE SE CONSIDERAM PROVADOS

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo da suspensão, contando-se os dois prazos como um só, de acordo com a regra da continuidade prevista no art. 138º, nº1, e o disposto no art. 142º, ambos do CPC. II - Quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como se foss…

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Processo nº 21040/23.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA

IMPUTABILIDADE A UM TERCEIRO

Ainda que a violação das regras de segurança seja imputável a um terceiro, é sobre o empregador que recai a obrigação de reparar os danos provenientes do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço. (Sumário da responsabilidade do Relatora)

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Processo nº 2803/19.3T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO

MOTORISTA

EVENTO OCORRIDO NO CAMIÃO DURANTE A PAUSA PARA DESCANSO

I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa des…

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Processo nº 4594/24.7T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO

ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC

A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1466/20.8T8VFR.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

DIREITO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

I - O direito a reparação das consequências de um acidente de trabalho engloba todas as prestações a que se refere o artigo 23º da Lei 98/2009 de 04/09, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à recuperação do sinistrado para a vida ativa. II - Tais prestações, considerando a respetiva finalidade são devidas até à data da alta, na medida em que esta correspondendo à cura clínica, traduz a situação em que as lesões desap…

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Processo nº 3024/24.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCESSO DISCIPLINAR

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

QUEBRA DE CONFIANÇA

I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo. II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do tra…

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Processo nº 16011/24.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO

ILEGITIMIDADE DE SINDICATO

I - Com exceção dos casos expressamente previstas na lei o valor da ação deve ser fixado por referência à relação material controvertida tal como configurada na petição inicial. II - Não é desajustado fixar o valor da ação em € 5 000,01, em ação intentada por um sindicato, alegadamente em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores seus associados se, não sendo de aplicar quer o disposto pelo art.º 300.º, n.º 2, quer o disposto pelo art.º 303.º, ambos do CPC, os autos não fornecem element…

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Processo nº 2837/23.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

SANÇÕES ABUSIVAS

I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo cód…

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Processo nº 15469/19.1T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUZIA CARVALHO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

ATENDIBILIDADE DE FACTO EXTENTIVO DA OBRIGAÇÃO

I – O facto extintivo da obrigação só pode constituir fundamento de oposição à execução baseada em sentença se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas. III – Apenas a imprudência grave pode revelar a litigância de má-fé.

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Processo nº 2442/19.9T8GMR-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 28 Janeiro 2026

Relator: MARIA JOÃO MATOS

RECURSO DE REVISÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

MEIO PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO

CASO JULGADO FORMAL

I. O meio processual próprio para impugnar/sindicar um despacho de indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão é o recurso de apelação, ou face ao disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC (para quem enfatiza a proximidade do recurso de revisão a uma acção), ou face ao disposto no art.º 644.º, n.º 1, al. a), do CPC (para quem o qualifica como um incidente processado autonomamente). II. A decisão que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais su…

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