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Processo nº 1466/20.8T8ALM-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: RICARDO COSTA

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

TÍTULO EXECUTIVO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

EXEQUIBILIDADE

Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes e efectivamente rea…

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Processo nº 264/22.9YRCBR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: RICARDO COSTA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

CASO JULGADO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

De acordo com os arts. 978º, 1, e 980º, d), do CPC e dos arts. 4º e 5º, 4, da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares, é de rever e confirmar sentença proferida em tribunal suíço sobre acção que define prestação de alimentos relativa a menor, transitada em julgado, ainda que haja sentença posteriormente proferida em tribunal português, sobre regulação de responsabilidades parentais, incluindo as prestações de alimentos devidas, sem …

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Processo nº 5765/03.5TVLSB-A.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: RICARDO COSTA

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

COMPENSAÇÃO

I- O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” privilegia o sentido de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais ou em concurso) entre si; nas decisões sobre o mérito da causa o efeito positivo é material, configurando-se processualmente como uma excepção peremptória impeditiva, subsumível no conceito previsto no art. 576º, 3, beneficiando do regime do art. 579º, do CPC (efeito vinculativo à não repetição e à não contra…

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Processo nº 2638/21.3T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

MATÉRIA DE FACTO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I- Como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto. II- Porém, a lei exceciona os casos em que haja ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, encontrando-nos perante erros de direito que incumbe ao Supremo conhecer. III- As presunções judiciais inserem-se no contexto do apuramento da matéria de facto, e daí que os factos tidos por demonstrados à luz…

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Processo nº 3052/20.3T8STR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

COISA DEFEITUOSA

CADUCIDADE DA AÇÃO

DANOS REFLEXOS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

I- O defeito da coisa constitui um desvio com respeito à qualidade corpórea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem. II- Para considerar a coisa defeituosa é considerado o interesse do comprador no préstimo ou qualidade da coisa, na sua aptidão ou idoneidade para o uso ou função a que é destinada. III- Quando na causa de pedir está em causa o vício da coisa, o art. 917º do Código Civil deve ser objeto de interpretação extensiva, abrangendo as situações de redução do preço,…

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Processo nº 668/16.6T8ACB-AD.C4.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Abril 2024

Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

CADUCIDADE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I- Se o segundo grau se limita a confirmar in totum o julgamento de facto do primeiro, não se pode concluir que se socorreu de qualquer facto de que não podia socorrer-se. II- Saber se o segundo grau deveria ter julgado de modo diverso, não pode ser sindicado em recurso de revista que só conhece, por regra, de direito. III- O terceiro grau pode, porém, sindicar se, na reapreciação da decisão de facto impugnada a Relação observou as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte…

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Processo nº 2659/23.1GBABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, importa referir expressamente, no que se reporta aos direitos das vítimas, entre os quais se inclui a prestação de declarações para a memória futura, o teor da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012, transposta para a ordem jurídica nacional através do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei 130/2015 de 4 de Setembro, a Lei nº 112/2009 de 16 de Setembro, que estabelece um regime jurídico apli…

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Processo nº 238/21.7PBFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARGARIDA BACELAR

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO

CANCELAMENTO

TRIBUNAL COMPETENTE

Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução de Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.

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Processo nº 5/23.3GBABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

LEI DA AMNISTIA

ART.9º

Nº1

DO CC

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem interpretação extensiva, mas como qualquer lei, na respectiva interpretação deve ser tido em conta o que dispõe o artº 9º, nº 1, do Cód. Civil: É certo que a lei utiliza o vocábulo condenado, mas isso não impede que se conclua tratar-se de imprecisão de linguagem que de forma alguma expressa a vontade do legislador. A interpretação que aqui se defende é, aliás, a única que se coaduna com o nº 2 do artº 128º do Cód. Pena…

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Processo nº 1190/23.0T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença. II - Sufragando o entendimento de equivalência da decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de…

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Processo nº 9/18.8GBRMZ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ARTUR VARGUES

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º, da Lei nº 37/2015, de 05/05) e, neste caso, estar vedado ter(em) influência na determinação da medida da pena, não se podendo delas retirar qualquer efeito – cfr., por todos, o Ac. da Relação de Évora de 27/09/2022, Proc. nº 570/20.7GBLLE.E1, que pode ser lido em www.dgsi.pt., a narração factual acolhida n…

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Processo nº 39/22.5GACUB-C.L1.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE ANTUNES

ART.417º

Nº2

DO CPP

OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Em sede de recurso ordinário, assumindo o Ministério Público as vestes de titular da ação penal, é no princípio do contraditório que radica a razão de ser da necessidade de notificação (artigo 417.º, número 2) do parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do artigo 416.º, nº 1, do Código de Processo Penal. Não tendo o Ministério Público junto do Tribunal ad quem acrescentado quaisquer contributos que a defesa desconhecesse, a notificação nos termos do artigo 417º, nº 2, do CPP ficaria …

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Processo nº 2128/13.8TASTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE ANTUNES

LEI Nº38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

DESTINATÁRIOS

I - As medidas de clemência estabelecidas pela Lei 38-A/2023, de 2 de agosto têm como destinatários apenas os jovens que já tenham completado 16 anos e que ainda não tenham completado 30 anos de idade, pois que, ainda que se quisesse arredar o argumento lógico formal ancorado na literalidade do artigo 2º nº 1 da referida lei, a interpretação que pretende incluir no seu campo de aplicação os jovens com 30 anos e que ainda não tenham completado 31 não subsiste à análise da génese da norma em cau…

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Processo nº 49/21.0JAEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL

AUTOMATICIDADE

PROPORCIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais, as penas acessórias são verdadeiras penas. Conferindo - uma mais ampla tutela aos bens jurídicos protegidos. II. Por isso mesmo estão elas também limitadas pela medida da culpa do arguido e vocacionadas para a reintegração do agente na sociedade (ainda que em certos casos possam gizar um efeito de prevenção geral de intimidação, sempre dentro da medida da culpa). III. A imperatividade imposta por lei na sequênc…

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Processo nº 29/21.5GEPLM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

HOMICÍDIO

INDÍCIOS SUFICIENTES

FORTE PROBABILIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO

LEGÍTIMA DEFESA

NÃO PRONÚNCIA

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP), sendo esse mesmo juízo probatório o exigido para a pronúncia (artigo 308.º, § 1.º CPP). II. Embora a lei exprima de modo literalmente algo diverso («indícios suficientes» (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP) e «fortes indícios» (p. ex. no § 1.º do artigo 202.º CPP), a verdade é …

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Processo nº 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

VALOR DA CAUSA

SUCUMBÊNCIA

PEDIDO

CUSTAS CÍVEIS

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REVOGAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação.” II. O valor do processo executivo é aferido nos termos gerais. III. O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido. IV. A regra geral é a de que se pela ação se pretende obter qualquer quantia …

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Processo nº 815/22.9PALSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: SANDRA FERREIRA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE

A INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

(da responsabilidade da relatora): I – Em recurso interlocutório que versa sobre despacho que comunicou uma alteração não substancial de factos e uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no art.º 358º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal, não pode ser apreciada a nulidade prevista no art.º 379º, nº 1 al. b) do Código de Processo Penal, pois tratando-se de nulidade de sentença, só após a sua prolação esta poderá ser conhecida. II – Nesse recurso não pode igualmente ser ap…

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Processo nº 175/20.2GDMTJ.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOÃO FERREIRA

IMEDIAÇÃO

CREDIBILIDADE DE UM DEPOIMENTO

JUÍZO VALORATIVO

(da responsabilidade do relator): I - A imediação é absolutamente fundamental para avaliar a prova produzida, designadamente para aferir da credibilidade de um depoimento, uma vez que este não ocorre no vazio, numa realidade assética, antes desenvolve-se num contexto captado pelo julgador, em audiência de julgamento, na observação da respetiva posição corporal, fluidez do discurso, assertividade, gestos, olhares e hesitações, tom de voz, embaraços e desembaraços evidenciados ao longo do mesmo …

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Processo nº 179/06.8PLLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

CONTUMAZ RESIDENTE NO ESTRANGEIRO

APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ROGADA

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

MORADA ATUALIZADA

(da responsabilidade do relator): I - O contacto pessoal do Arguido contumaz residente no estrangeiro, materializado pela via da apresentação ou da detenção junto de Autoridade Judiciária rogada nos termos e limites solicitados por via de instrumento de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, é equiparável à apresentação do Arguido mencionada no art.º 336.º/1CPP. II - A tal não obsta a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 5/20…

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Processo nº 1137/21.8TXLSB-E.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA

LIBERDADE CONDICIONAL

MEIO DA PENA

DECLARAÇÕES DA CONDENADA

DESCULPABILIZAÇÃO

PERSONALIDADE INFLUENCIÁVEL

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES

INCOMPATIBILIDADE COM DEFESA DA ORDEM E PAZ SOCIAL

(da responsabilidade da relatora): I. «O juízo sobre se o condenado interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta é um juízo sobre um facto interno que, na sua integralidade, escapa ao conhecimento de qualquer juiz. Este poderá atender apenas a factos objetivos, como o discurso verbal ou o comportamento que possa refletir essa disposição interior de arrependimento, ou, pelo contrário, com ela contrastar; para além desses factos objetivos, qualquer juízo que se funde noutros aspetos en…

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Processo nº 1212/21.9PLLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE OS FACTOS NÃO PROVADOS E A MOTIVAÇÃO DE FACTO

(da responsabilidade da relatora): I - O exame crítico das provas corresponde à indicação dos motivos que determinaram a que o Tribunal formasse a convicção probatória num determinado sentido e porque é que certas provas são mais credíveis do que outras, servindo de substracto lógico-racional da decisão. II - Não há exame crítico da prova quando apenas se indicam os elementos de prova, testemunhais e documentais, a que se recorreu e se faz uma súmula das declarações do arguido e das testemunha…

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Processo nº 1718/23.5PBOER-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

HOMICÍDIO TENTADO

PRISÃO PREVENTIVA

INDÍCIOS

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

LEGÍTIMA DEFESA

PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

SUBSTITUIÇÃO POR OPHVE

(da responsabilidade da relatora): I- Sendo a ocorrência de indícios da prática de um crime uma condição sine qua non da aplicação de todas as medidas de coação, no que concerne à prisão preventiva, a lei é mais exigente, pois usa a expressão «fortes indícios» - os indícios só serão fortes, quando o seu grau de certeza acerca do cometimento do crime e da identidade do seu autor é próximo do que é exigido, na fase do julgamento, apenas com a diferença de que, aquando da aplicação da medida de c…

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Processo nº 85/23.1TELSB-B.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS

ATO IRREGULAR

(da responsabilidade da relatora): 1 – Tratando-se de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação, a medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. 2 - Nos termos do artigo 49.º, n.º 7 da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, tudo o que não se encontrar regulado neste diploma legal é subsidiariamente regulado pela legislação processual pena…

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Processo nº 10/19.4GCVFX.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: SARA REIS MARQUES

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

CORRECÇÃO OFICIOSA DOS VÍCIOS

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES OU REGRAS DE CONDUTA

I - O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se, assim, numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas - isto é, verificar-se-á quando se constatar que o tribunal não procedeu ao apuramento de factos, com relevo para a decisão da causa que, de forma evidente, poderia ter apurado e/ou não investigou, na totalidade, a matéria de facto, podendo fazê-lo ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso …

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Processo nº 2989/22.0T9CSC.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO

ESTABELECIMENTO SIMILAR A HOTELARIA

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

CONCESSÃO CADUCADA

CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

(da responsabilidade da relatora): I. Um estabelecimento similar a Hotelaria construído numa parcela de terreno (na sequência de ter sido conferido Alvará de Concessão) inserida nas margens das águas costeiras, numa área exterior ao areal, acima da linha de máxima preia-mar das águas vivas equinociais, classificado como equipamento de praia complementar, situado entre duas praias urbanas com uso intensivo, designadas por tipo I, (cfr. arts. 4º, al. z); 47º, nº 1, al. a) e nº 2, al. a); 67º, nº…

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Processo nº 81/20.0PAOER.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

CONTRADITÓRIO

NULIDADE SANÁVEL

ARGUIDO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO

REGIME DE PROVA

(da responsabilidade da relatora): I- A revogação da suspensão provisória do processo tem que constar de despacho fundamentado e após ser dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar (ao abrigo do disposto no art. 61º, nº 1, alínea b) do Cód. Proc. Penal), o que se basta com a notificação ao arguido e ao advogado que o defende para o efeito, não sendo necessária uma audição presencial. II- A falta dessa diligência não constitui a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c) do Cód. P…

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Processo nº 1109/21.2PSLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

ERRO DE JULGAMENTO

PROVA DIRECTA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

CONFISSÃO

ARREPENDIMENTO

(da responsabilidade do relator): I - O erro de julgamento não se confunde com o erro notório na apreciação da prova e logo que este, como é sua característica, se evidencie do texto da sentença, não há que ajuizar sobre a concreta produção de provas que imponham decisão diversa sobre a mesma factualidade. II - Quando dos factos apurados por prova directa resulte presunção judicial sobre outros alegados e não contemplados por tal prova, a demonstração destes é estabelecida pelas regras de expe…

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Processo nº 270/23.6PESNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOSÉ MACHADO

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

PENA DE ADMOESTAÇÃO

(da responsabilidade da relatora): I. Em relação à pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal, não existe qualquer norma que preveja a possibilidade da suspensão da sua execução, com ou sem caução, da sua substituição por qualquer pena substitutiva, a possibilidade da sua atenuação especial ou do diferimento do seu cumprimento de acordo com as necessidades profissionais do arguido, sendo certo que a aplicação das penas está subordinada ao princípio da lega…

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Processo nº 1481/21.4T9LRS-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO BARRETO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES

CONVITE PARA APRESENTAR O ORIGINAL

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 3/2024

(da responsabilidade do relator): I – Ao requerimento de abertura da instrução apresentado por correio electrónico é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia, regulado no Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, o qual estabelece no seu artigo 4º, a obrigatoriedade de serem remetidas, no prazo de 10 dias (nos termos do disposto no art. 6º número 1, al. b), do Decreto-lei número 329-A/95, de 12 Dezembro), ou entregues na secretaria, os originais das peças processuais.…

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Processo nº 1156/23.0TELSB-B.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO BARRETO

ORDEM DE SUSPENSÃO DE MOVIMENTOS BANCÁRIOS

MOVIMENTOS FINANCEIROS SUSPEITOS

COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

(da responsabilidade do relator): I – Os despachos judiciais prolatados não determinaram a suspensão de movimentos a débito e a crédito nas contas bancárias da recorrente, tal ordem foi do Ministério Público. O tribunal a quo limitou-se a confirmar judicialmente tal ordem de suspensão e só tem que especificar o seguinte: Identificar os elementos que são objecto da medida, especificando as pessoas e entidades abrangidas e, consoante os casos, os seguintes elementos: i) O tipo de operações ou de…

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Processo nº 1627/16.4T9TVD-P.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO

EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE

DECLARADA OFICIOSAMENTE

CONTRADITÓRIO

IRREGULARIDADE

(da responsabilidade da relatora): I. A excecional complexidade do procedimento, a que se reporta o art. 215º, nº 4 do C.P.Penal, pode ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo durante a primeira instância, nomeadamente durante o inquérito, sem requerimento do Ministério Público. II. Sendo a excecional complexidade suscitada por um dos arguidos o contraditório mostra-se cumprido com a audição do Ministério Público. III. Caso se entenda que deveriam ter sido ouvidos os demais arg…

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Processo nº 1016/23.4TELSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOSÉ MACHADO

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS

DESPACHO JUDICIAL DE CONFIRMAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

NOTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(da responsabilidade da relatora): I. A decisão judicial de confirmação do despacho do DCIAP que determinou a suspensão temporária de operações bancárias (SOB) deve ser fundamentada, como expressamente se refere no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 83/2017, de 18/8, e ser comunicada ao visado, ainda que essa comunicação possa ser sustada por 30 dias, quando a notificação imediata possa ser suscetível de comprometer o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato. II. O desp…

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Processo nº 2515/22.0T9SNT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

ACUSAÇÃO

DESPACHO DE PRONÚNCIA

ALTERAÇÃO DOS FACTOS

(da responsabilidade da relatora): 1 – O Tribunal não está limitado à qualificação jurídica formulada na peça acusatória. 2 - A qualificação jurídica pelo Tribunal é totalmente livre, independentemente da agravação dos limites máximos das sanções, posto que essa agravação não decorra da inclusão de qualquer facto novo. 2 – Apenas uma alteração dos factos que sirva de fundamento a uma diferente qualificação jurídica implica a qualificação daquela alteração como substancial.

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Processo nº 339/23.7T8SCR.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RUI COELHO

REQUERENTE DE APOIO JUDICIÁRIO

FORMULÁRIO

PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO

INTERRUPÇÃO DE PRAZO

(da responsabilidade do relator): I - Quando o requerente de apoio judiciário assinala no respectivo formulário as opções “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” e “pagamento da compensação de defensor oficioso” com o objectivo de apresentar recurso de contra-ordenação, torna manifesta a sua pretensão de nomeação de Patrono. II - Consequentemente, é de aplicar a interrupção do prazo constante do disposto no artigo 24.º, n.ºs 4 e 5 al. a), da a Lei n.º 34/2004, de 29 de J…

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Processo nº 3418/18.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

JUROS DE MORA

CONDENAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

CONTRA-ALEGAÇÕES

I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização por danos não patrimoniais, não padece de qualquer omissão quanto a juros, nem constitui um lapso a ser corrigido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC. II – A questão dos juros não integrou o thema decidendum no recurso de revista, dado que a autora, agora reclamante, não impugnou esse segmento do acórdão da Relação em se…

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Processo nº 9266/23.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

INVENTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

NOTÁRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA LEI

I – O despacho de partilha é suscetível de recurso para o tribunal de 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03). II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI). III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão h…

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Processo nº 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PERÍCIA

EXTEMPORANEIDADE

PODERES DO JUIZ

AÇÃO EXECUTIVA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PROCESSO EQUITATIVO

I. Não ofende o caso julgado formal formado sobre a decisão interlocutória que não admitiu a realização de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior prolação de despacho que face à insuficiência da prova produzida para fixar a quantia em dívida, ordenou a realização de uma perícia, ao abrigo do artigo 411.º do mesmo diploma. II. A realização de uma perícia nessas circunstâncias é imposta como incumbência ao juiz do processo no artigo 360.º n.º 4 do Código de Proce…

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Processo nº 400/19.2T8CSC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

DIREITO A ALIMENTOS

EX-CÔNJUGE

AÇÃO CÍVEL

PROPOSITURA DA AÇÃO

RETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

DECISÃO FINAL

INTERPRETAÇÃO DA LEI

INTERPRETAÇÃO LITERAL

1. A obrigação de prestação de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva ação, abrange os alimentos vencidos desde a proposição da acção. 2. Não cabe nem na letra nem do pensamento do legislador ao estabelecer na primeira parte do artigo 2006.º do Código Civil o princípio da retroactividade da obrigação de alimentos à data da proposição da acção, uma interpretação correctiva que, modificando a definição do momento a partir do qual são devidos alimentos, protele o início da …

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Processo nº 1182/22.6YLPRT.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

ARRENDAMENTO URBANO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO

CAUÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO

RENDA

ARRENDATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO DE DEFESA

ACESSO AO DIREITO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU. II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.

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Processo nº 4357/19.1T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

PRAZO RAZOÁVEL

INEFICÁCIA

MORA DO DEVEDOR

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CULPA

PRESUNÇÃO LEGAL

PRESTAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO

RECUSA DE CUMPRIMENTO

I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em Moçambique, a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado (artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil). II – Tendo a ré abandonado as instalações da autora, sem que a linha de montagem estivesse apta a produzir o tubo corrugado, verifica-se uma situação de mora da devedora, que, como ilícito obrigaci…

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Processo nº 77/24.9YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

ART.3º

Nº1

AL.E) DA LEI 65/2003

Sendo a descrição factual transmitida pelo estado de emissão suficiente para se compreender o que é imputado ao requerido, estando o mesmo aí referenciado como autor dos factos, entende-se que não ocorre qualquer violação do artº 3º, nº 1, al. e), da Lei 65/2003 de 23/8 .

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Processo nº 18/24.8JAFAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

MEDIDA DE COAÇÃO

PERIGOS ENUNCIADOS NO ART.204º DO CPP

GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO DO ARGUIDO

Bem se sabendo que “é a existência, em concreto, de qualquer dos perigos enunciados no artº 204º e não a gravidade do crime indiciariamente cometido, que fundamenta a imposição de medidas de coacção” (Paula Marques Carvalho, As medidas de coacção e de garantia patrimonial, pág. 50), a natureza dos factos indiciariamente praticados pelo arguido não pode deixar de ser tida em conta na apreciação a fazer. Bem se sabe também que a gravidade do comportamento do arguido não pode justificar só por si…

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Processo nº 2/22.6GAFAR - N. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARGARIDA BACELAR

MEDIDAS DE COACÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS

As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Do referido princípio rebus sic stantibus decorre, por um lado, que permanecendo inalterados os pressupostos e as …

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Processo nº 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

AÇÃO EXECUTIVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REJEIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I - Nos termos do disposto no artigo 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”. II - Está afastada a recorribilidade dos acórdãos da Relação sobre a remuneração do agente de execução e,…

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Processo nº 283/10.8TBVLN-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. Para aferir da existência da excepção do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretensões deduzidas em duas acções procedem dos “mesmíssimos factos jurídicos”. II. Para aferir da existência da autoridade do caso julgado, importa conhecer, por outro lado, as fundamentações das decisões proferidas em ambas as acções”.

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Processo nº 112907/20.8YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

PRESSUPOSTOS

NULIDADE PROCESSUAL

REJEIÇÃO DE RECURSO

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Atento o estatuído no art.º 672.º/2…

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Processo nº 12223/16.6T8PRT.P2-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

QUESTÃO NOVA

RECLAMAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I. Na reclamação para a conferência deduzida no âmbito do art.º 643.º do CPC não cabe a suscitação de questões ou argumentos novos, não deduzidos na reclamação inicial. II. O art.º 671.º n.º 3 do CPC não enferma de inconstitucionalidade.

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Processo nº 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ACÓRDÃO RECORRIDO

TRÂNSITO EM JULGADO

INCONSTITUCIONALIDADE

Deve ser rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que enferme de prematuridade, isto é, seja interposto contra acórdão ainda não transitado em julgado.

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Processo nº 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: ARMANDO CORDEIRO

CONTRAORDENAÇÃO

PRESCRIÇÃO

I.–A data inicial de prescrição na infração omissiva de execução continuada é a da data da ocorrência do evento que a faz cessar. II.–No caso, o evento que fez cessar a conduta omissiva foi a Medida de Resolução do BdP de 3 de agosto de 2014. III.–A invocação da prescrição não tem efeito de protelar o trânsito em julgado de decisão que já não admita recurso ou reclamação. Sumário (elaborado pelo relator):

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Processo nº 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARTICULADO SUPERVENIENTE

CAUSA DE PEDIR

I.–A proteção provisória de um pedido de patente - limitada e condicional como é - não constitui base suficiente para requerer providencias cautelares. Tal proteção provisória apenas poderá ter efeitos no âmbito de uma eventual indemnização a atribuir ao titular do direito. II.–A indemnização baseada na proteção provisória do direito apenas pode abranger o período até à data da concessão da patente. Eventuais indemnizações devidas e relativas a períodos temporais posteriores basear-se-ão já n…

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Processo nº 836/23.4T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ FLORES

EXECUÇÃO

LIVRANÇA

LEGITIMIDADE

CESSÃO DE CRÉDITOS

AVAL

- Dos artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) resulta que a livrança é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. – A cessão de créditos, na falta de convenção em contrário, importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido; - Deste modo o cessionário fica legitimado para, nos termos do art. 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, executar a livrança que lhe foi cedido nesse âmbito.…

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Processo nº 3047/22.2T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

CADUCIDADE DO CONTRATO

USUFRUTO

(do relator): I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC. II - Mas tal caducidade não se verifica em situações como a dos autos, em que o contrato de arrendamento em apreço foi celebrado (em 08-01-1973) pela então proprietária da fração, na qualidade de senhoria, e o pa…

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Processo nº 2848/19.3T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

FACTOS RELEVANTES

ADITAMENTO

PODERES DE COGNIÇÃO

CAUSA DE PEDIR

ALTERAÇÃO

(do relator): 1. Configurando-se a decisão da sentença como um corolário lógico da matéria de facto declarada provada e pertinente para decisão da causa, a invocada contradição entre um facto declarado provado e motivação da decisão em matéria de facto e entre um facto declarado provado e um facto declarado não provado, ainda que existisse, não é suscetível de integrar a nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil. 2. Tais contradições, a existirem, poderiam servir de…

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Processo nº 168/23.8T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

MAIOR ACOMPANHADO

PROVA PERICIAL

FORÇA PROBATÓRIA

I. Nos termos do disposto no artigo 900.º, n.º 1, do CPC, a data a partir da qual as medidas de acompanhamento de maior, decretadas no respetivo processo, se tornaram convenientes é fixada «quando possível»; não sendo possível, não se fixa. II. Os efeitos em relação a terceiros sempre decorrerão de outras normas, nomeadamente das constantes dos artigos 154.º e 1920.º-C do CC, este último ex vi do artigo 902.º, n.º 2, do CPC. III. Antes do Código Civil de 1967, o artigo 578.º do CPC-1961, na s…

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Processo nº 3888/16.0T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

INEFICÁCIA

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

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Processo nº 730/20.0T8MFR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

I. No contrato de mediação imobiliária celebrado com cláusula de exclusividade a favor da mediadora, esta tem direito à comissão se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao proprietário, seu cliente (n.º 2 do artigo 19.º do Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, Lei 15/2013, de 8 de fevereiro). II. Se o interessado não chega a ser efetivamente apresentado ao proprietário, se o interessado carece de financiamento para realizar a aquisição e não há evidência de …

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Processo nº 18154/19.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE

I – A autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. II - O proprietário de um prédio pode pedir, com base no enriquecimento sem causa, uma compensação pelo aproveitamento que o proprietário do prédio confinante faz do prédio do demandante, com a ocupação do respectivo espaço aéreo, mesmo que já tenha pedido, sem êxito, com base na responsabilidade civil, uma indemnização pelos danos que o proprietário do prédio confinante lhe causou com …

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Processo nº 24201/22.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

(do relator): 1. Do instituto processual do segundo grau de jurisdição em matéria de facto, instituído, entre outros, pelos art.ºs 640.º e 662.º, do C. P. Civil, decorre para a apelante um conjunto de ónus processuais que se propõem que, para além de discordância da sentença sob recurso, a mesma demonstre, em face dos concretos elementos de prova produzidos em audiência, o desacerto da sentença proferida e o melhor acerto da decisão que pretende, como determinam a al. b), do n.º 1, do art.º 64…

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Processo nº 1895/23.5T8FNC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO

INJUNÇÃO EUROPEIA

I. No procedimento europeu de injunção de pagamento, depois de decorrido o prazo da oposição e de declarada executória a injunção, o requerido ainda pode, em circunstâncias excecionais previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado-Membro de origem. II. Não obstante, o processo de execução rege-se pela lei do Estado-Membro de execução, sendo a injunção de pagamento europeia executada nas mesma…

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Processo nº 23836/18.1T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

ADVOGADO

(do relator): É de indeferir o incidente de quebra de sigilo profissional, invocado por advogada arrolada como testemunha, quando, face aos elementos disponíveis nos autos, em particular às alegações constantes dos articulados e aos temas da prova enunciados, não se descortina motivo para considerar o depoimento da testemunha como sendo indispensável para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.

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Processo nº 1800/21.3T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

DOCUMENTO

DEPOIMENTO

CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DE PROVA

Um documento com um depoimento de um arguido prestado no decurso de um inquérito apenas perante um agente da Polícia Judiciária, não é um documento que tenha um depoimento prestado num processo com audiência contraditória do autor a quem o réu quer opor esse depoimento; pelo que, não podendo o depoimento valer sequer como princípio de prova (art.º 421/1 do CPC) o documento que o contém não deve ser, como não foi, bem, admitido (artigos 415 e 130 do CPC).

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Processo nº 1912/21.3T8PTM-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I.- A nulidade de um despacho decorrente das disposições conjugadas dos art.ºs 154.º, n.ºs 1 e 2, 615.º, n.º 1, al. b) e 613.º, n.º 3 do CPC pressupõe a falta absoluta e não a mera insuficiência de fundamentação. II.- A enunciação, no despacho previsto no n.º 1 do art.º 617.º do CPC, dos fundamentos que presidiram à prolação de despacho anterior não fundamentado, supre, por força do n.º 2 deste preceito, o vício de que este padecia, considerando-se aquele como complemento ou parte integrante d…

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Processo nº 2624/23.9T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

INJUNÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

MEIOS DE DEFESA

PRECLUSÃO

I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por via postal simples (para a morada constante do requerimento de injunção e, se for(em) outra(s), para a(s) morada(s) constante(s) nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação), mesmo que não se trate de domicí…

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Processo nº 2645/22.9T8SXL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUTE SOBRAL

NULIDADE DE SENTENÇA

REVELIA

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A falta de enunciação expressa dos factos provados, em sentença proferida em caso de revelia da ré, não integra o vício da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando, na fundamentação de direito, sejam expressamente mencionados tais factos, tornando inteligível o quadro factual ponderado para a prolação da decisão. II – Nessas situações, superando a insuficiência da…

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Processo nº 9707/20.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

CESSÃO DE CRÉDITO

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

BOA-FÉ

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ACÇÃO COMUM

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Configura facto ilícito contratual a cedência, pelo banco mutuante, de créditos emergentes de contratos de mútuo para aquisição de habitação que se encontravam em situação de cumprimento regular, a sociedade de titularização de créditos, produzindo o efeito da imediata exigência de pagamento de todo o capital mutuado ainda em dívida. II – Tal cessão de créditos, implicando a alteração da qualidade do mutuante, que deixa …

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Processo nº 12617/20.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: INÊS MOURA

JUROS DE MORA

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SONEGAÇÃO DE BENS

CERTIFICADOS DE AFORRO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO

DÍVIDA

HERANÇA

1. Para se determinar a partir de quando são devidos os juros de mora, importa ter presente qual o facto gerador da obrigação de indemnizar, obrigação que conforme o princípio geral do art.º 562.º do C.Civil, tem como objetivo a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, visando a reparação dos prejuízos sofridos pelo credor. 2. Sendo o evento constitutivo da obrigação de indemnizar a sonegação de certificados de aforro que integravam…

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Processo nº 6390/21.4T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

INTERRUPÇÃO PARA ALMOÇO

– Se a trabalhadora/sinistrada sofreu o acidente (queda) no intervalo para o almoço, nas instalações da empregadora onde prestava o seu trabalho, quando se aprestava a concluir essa refeição, tomando, na zona ajardinada, o café que tirara na cantina da empresa, o acidente é de caracterizar como acidente de trabalho mesmo que a trabalhadora não exercesse funções nessa cantina e/ou zona ajardinada, mas noutra parte dessas instalações da empregadora.

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Processo nº 387/23.7T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

NOVAÇÃO

Os créditos abrangidos pelo artigo 337.º n.º1 do CT são aqueles que emergem directamente do contrato de trabalho ou os que resultem da sua violação ou cessação. Se o crédito tiver por fonte um acto diverso do contrato de trabalho ou da sua cessação, como um acordo de revogação do contrato de trabalho, não se lhe aplica tal preceito legal, mas sim o prazo ordinário de prescrição previsto no art. 309.º do CC.

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Processo nº 1210/21.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MANDATO FORENSE

RESPONSABILIDADE CIVIL

PERDA DE CHANCE

ÓNUS DA PROVA

I – O advogado, no exercício do patrocínio forense, não se obriga a obter ganho de causa, mas a utilizar, com diligência e cuidado, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender os interesses legítimos do cliente. II - Quando o advogado não cumpre as obrigações no âmbito do patrocínio jurídico, seja porque não praticou os atos compreendidos no mandato, tal como lhe impunha o artigo 1161.º, alínea. a), do Código Civil, seja porque violou os deveres deontológicos a que estava obri…

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Processo nº 3883/21.7T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JORGE SANTOS

ACÇÃO DECLARATIVA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

IMPULSO PROCESSUAL

- A deserção não se produz de direito, antes deve ser declarada oficiosamente, dependendo, por isso, de acto do juiz; produz-se ´ope judicis`. - A sentença de deserção tem alcance constitutivo: enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo, mesmo que já tenham decorrido os seis meses inerentes à deserção.

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Processo nº 3259/21.6T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA RIBAS

NULIDADE DA SENTENÇA

TÍTULO EXECUTIVO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DECISÃO SURPRESA

ACORDO DE PAGAMENTO

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

1 - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação a revogar o despacho proferido pela 1.ª Instância que considerou existir nulidade por ineptidão da petição inicial decorrente da falta de alegação da causa de pedir, não impede este último de, posteriormente, ordenado que foi o prosseguimento dos autos pelo Tribunal da Relação, apreciar questão invocada pela embargante relativa à inexistência de título executivo. 2 - Considerando o valor destes embargos, sendo aplicável o disposto no art.º 597.…

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Processo nº 3055/19.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: SANDRA MELO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO AUTÓNOMO

LEGITIMIDADE

NULIDADE DA SENTENÇA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

1- É de reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de um condomínio constituído para a administração de um dos blocos de um prédio constituído em propriedade horizontal, que o administra há mais de vinte anos, quando esse bloco tem estruturas independentes e autónomas e apenas estão em causa interesses que dizem respeito à administração das partes comuns que fazem parte desse bloco. 2- Justifica-se plenamente a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais àquel…

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Processo nº 6971/22.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA RIBAS

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

QUOTAS DO CONDOMÍNIO

REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL

HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO

1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não as demais constantes desse Regulamento. 2 – Tendo existido instrução sobre facto essencial complementar, deve o mesmo ser considerado na decisão ainda que nenhuma das partes o requeira expressamente, desde que sobre ele tenham tido oportunidade de se pronunciar. 3 – É suscetível de …

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Processo nº 126/20.4T8VVD.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES

FACTOS INSTRUMENTAIS

I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção, quanto aos instrumentais, complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas no nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, desde que os mesmos tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente …

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Processo nº 525/22.7T8PRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

SIMULAÇÃO DO PREÇO

PROVA PERICIAL

1. O preço real acordado e pago no que se refere à venda do imóvel, é, em simultâneo com os demais pressupostos do exercício do direito de preferência, uma das questões essenciais a apurar na acção, arguida que seja a simulação do mesmo, uma vez que provada que seja a divergência entre o preço real e o preço declarado na escritura, e portanto, provada a simulação do preço, o direito de preferência só pode ser reconhecido se o preferente pagar o preço real pago pelo adquirente. Ou, ao invés, s…

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Processo nº 4951/22.3T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANTERO VEIGA

IPATH

FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO

ANÁLISE DO POSTO DE TRABALHO

PARECER TÉCNICO DO I.E.F.P.

- O exame por junta médica tem em vista a perceção ou apreciação pelo Juiz de factos em relação aos quais o mesmo não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos, devendo o laudo ser fundamentado em cumprimento do disposto no nº 8, das Instruções Gerais, do Anexo I, da TNI. De modo a que o juiz percecionar as razões e o processo lógico que conduziu às conclusões da peritagem. - O juízo a fazer quanto à questão de saber se as lesões/sequelas determinam, ou não, IPATH passa pela ap…

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Processo nº 2622/23.2T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL

FASE ADMINISTRATIVA

COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL

DIREITO DE ACÇÃO

CADUCIDADE

I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito de acção caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado - 179º, 1, LAT. II - No regime do processo emergente de doença profissional a lei não é inequívoca na estipulação de um prazo de caducidade para exercer o direito de acção, nem sobre o evento a partir do qual aquela se iniciará, dúvida acentuada pelo escrutínio da sucessão de leis que regulam a matéria (Base XXXVIII da L…

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Processo nº 1325/23.2.T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: VERA SOTTOMAYOR

AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

CASO JULGADO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

PRECLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I- Os direitos à reparação do sinistrado, vitima de acidente de trabalho, devem ser todos apreciados na ação especial emergente de acidente de trabalho. II – Tendo corrido os seus termos a ação emergente do acidente de trabalho a que os autos se reportam, com decisão transitada em julgado, sem que nessa ação a autora/apelante tivesse alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito no mencionado processo n.º 893/20.... a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, d…

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Processo nº 885/22.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO PROMESSA

BENS FUTUROS

PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º 410º nº1 do CC) as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. II- É por isso válido o contrato promessa de bens futuros, produzindo a celebração do contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador…

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Processo nº 343/22.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

ACÇÃO PAULIANA

SIMULAÇÃO

LEGITIMIDADE PASSIVA

RÉ INSOLVENTE

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída a legitimidade passiva para a presente acção, devendo aquela ser absolvida da instância. III. Ocorrendo ilegitimidade passiva…

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Processo nº 233/23.1T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

I- É lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem ser reapreciados pelo tribunal da Relação em sede de recurso. II- Não merece censura o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida. III - Baseando-se a pretensão do recorrente na alteração daquela matéria de facto e mantendo-se a mesma inalterada, deve ser mantida também, em…

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Processo nº 848/23.8T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE

I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é a plena capacidade de exercício, embora com modificações absolutamente necessárias para assegurar os interesses do maior fragilizado e sempre dependente de decisão judicial. II- Em paralelo com o princípio da necessidade, e complementando a ideia de “ última ratio”, o nº2 do art. 140º do Código Civil vem consagrar a supletividade do acompanhamento, não tendo este cabimento quando as dificuldades do maior possam ser supridas pelo…

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Processo nº 43/23.6JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Abril 2024

Relator: TERESA DE ALMEIDA

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CORREIO DE DROGA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - Seja qual for a motivação, uma situação de especial vulnerabilidade em que se encontram os transportadores, ou o apelo do valor do pagamento, a participação no circuito da droga através do seu transporte internacional constitui um elo essencial na cadeia de fornecimento. II - Nessa medida, assume uma dimensão elevada de ilicitude que, naturalmente, se acentua com a quantidade e grau de pureza do estupefaciente transportado, ou seja, com a potencialidade de dano concreto que representa. …

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Processo nº 60/22.3SWLSB.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 17 Abril 2024

Relator: ANA BARATA BRITO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PENA DE PRISÃO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I. No que respeita à decisão sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, não se tratando de um re-julgamento da causa; o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção, e não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de 1.ª instância. II. Não se justifica a intervenção correctiva do Supremo na pena de …

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Processo nº 1284/21.6T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Abril 2024

Relator: EVA ALMEIDA

VENDA

TERCEIRO ADQUIRENTE

INOPONIBILIDADE

CASO JULGADO

I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada contra o terceiro adquirente sucessivo, em relação à venda anulada no processo de insol…

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Processo nº 1871/23.8T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS GARANTIDOS POR PENHOR

CRÉDITOS DO ESTADO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITOS DOS TRABALHADORES GARANTIDOS POR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO

Na impossibilidade de conjugar as várias disposições legais aplicáveis no que toca à graduação de créditos em caso de concurso de créditos garantidos por penhor e créditos do Estado, da segurança social e dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário, a solução que melhor respeita – ou que menos desrespeita – a letra da lei e o pensamento e a vontade do legislador corresponderá a graduar os créditos pela ordem seguinte: créditos com privilégio da segurança social, créditos garantidos…

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Processo nº 84/12.9TBVZL-Z.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO

DOAÇÃO DA MEAÇÃO NO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

RESERVA DO DIREITO DE USO E HABITAÇÃO

EXCLUSÃO DO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE DOADOR

Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação de um dos imóveis que fazem parte desse património comum, o tribunal não pode excluir do inventário tal ex-cônjuge, sem apreciar a questão da (in)validade de tal declaração de reserva e os eventuais efeitos no negócio de doação. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 2289/11.0TBTVD-E. L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ISABEL FONSECA

PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL

CRÉDITO LABORAL

AUJ 8/2016

1.–Nos termos do art.º 333º, nº 1, alínea b) do Código de Trabalho de 2009 os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. 2.–Adota-se a orientação, que atualmente é pacífica, a propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no referido artigo, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que…

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Processo nº 204/22.5T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO

PRESTAÇÃO DA SEGURADORA

OBRIGAÇÃO INEXISTENTE

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

I – A responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho – que é um seguro de responsabilidade civil – o risco consiste na constituição no património do empregador, tomador, de uma obrigação de indemnizar terceiro – o trabalhador – ou, de modo mais perifrástico, na emergência inesperada para o tomador de um…

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Processo nº 152/22.9BECBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

NÃO NOTIFICAÇÃO DA ARGUIDA

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

I – Decorre do disposto no artº 22 da Constituição, a responsabilidade civil do Estado por ações ou omissões ilícitas dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias de outrém. II – A responsabilidade do Estado abrange também o deficiente funcionamento da administração da justiça, que sejam causais de danos resultantes, nomeadamente da prescrição do proced…

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Processo nº 18/23.5T8IDN-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERESSE DO MENOR

RESIDÊNCIA ALTERNADA

I - A residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles. II - A guarda partilhada do filho (s), com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos …

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Processo nº 93148/23.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

INJUNÇÃO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO

AVISO ASSINADO POR TERCEIRO

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

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Processo nº 2467/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO DE REGRESSO

ABANDONO DE SINISTRADO

A situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo acidente, o qual ocorre quando se apercebe que do acidente tenha resultado perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa interveniente nesse acidente, e, não preste a devida assistência, podendo-o fazer.

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Processo nº 1860/21.7T8CLD-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAM OS MENORES

INTERESSE DO MENOR

CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

I - A única medida adequada, que respeita os direitos da menor e que alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, uma vez que estão irremediavelmente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não tendo a recorrente, demonstrado condições de cuidar da menor, até por esta apresentar problemas de saúde. II - Não se basta com a demonstração de interesse por parte da progenitora ou da existência de uma relação afectiva com a men…

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Processo nº 1884/22.7T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO EM PERSI

I – O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar vencidas todas as prestações acordadas, face ao incumprimento ocorrido. II – O decurso do prazo, provocando a extinção do PERSI, só é eficaz após a comunicação do fact…

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Processo nº 1659/22.3T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO

CASO JULGADO

ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Se em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão nela proferida não faz caso julgado relativamente a uma acção posterior que seja intentada pelos herdeiros do autor da sucessão anteriormente declarada vaga a favor do Estado

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Processo nº 29/12.6IDLRA-F.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

ALEGAÇÃO DE FACTOS

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL

FACTOS ESSENCIAIS/FACTOS COMPLEMENTARES

I - Deve admitir-se a alegação de factos apenas em função dos documentos que acompanham a petição inicial ainda que tais factos, nela não alegados, se mostrem essenciais, desde que no contexto dos alegados e do pedido formulado na acção se devam ter os mesmos como complementares. II – Na situação dos presentes autos de embargos de terceiro, a existência do contrato de locação financeira mobiliária abrangedor dos bens objecto de penhora (e da circunstância de, à luz do…

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Processo nº 999/21.3T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARTIÇÃO DE CULPAS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I – Se na altura do acidente, a posição do sol dificultava a visibilidade (facto que, além do mais, já era por si conhecido), o condutor deveria ter adequado a sua velocidade à visibilidade de que dispunha ou à ausência dela, pelo que, se não avistou o peão por tal facto, vindo a atropelá-lo quando este já se encontrava próximo do eixo da via, é de fixar a sua contribuição para o acidente, em 50%. II – Sendo a equidade o critério para a determinação dos danos não patrimoniais, é válido o recu…

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Processo nº 91/22.3T8FCR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

EXCEÇÃO DA CADUCIDADE

ÓNUS DE INVOCAÇÃO

PRECLUSÃO

ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS

I – Os fundamentos da ação e da defesa devem ser invocados, respetiva e simultaneamente, na petição e na contestação e não nos respetivos aperfeiçoamentos, correções ou aditamentos, porquanto estes são complementos daqueles. II – A responsabilidade das partes verifica-se, assim, em diversos momentos: no momento da alegação, no momento da impugnação e no momento da prova. A verdade é que são as partes os sujeitos da relação material controvertida que é apreciada nos autos e, por isso, são elas…

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Processo nº 3260/20.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

VEÍCULO AUTOMÓVEL

GARANTIA

DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA

I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública ou como contrato de garantia. II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo no texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimbo, poder-se-á entender que se trata de um contrato de garantia em que se exige apenas a aceitação…

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Processo nº 2302/23.9T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

NULIDADES PROCESSUAIS

DECISÕES NOTARIAIS

CASO ESTABILIZADO

OBJETO DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão recorrida é aquela que ex-lege devia ter sido proferida, i.e., destina-se a controlar e corrigir os erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção …

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Processo nº 2298/15.0T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

TERCEIRO

IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO

CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO

CITAÇÃO EDITAL

FALTA DE CITAÇÃO

I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma d…

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Processo nº 1315/18.7T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM

PENHORA POSTERIOR

TUTELA DO DIREITO DO EXEQUENTE

I – O pagamento coercivo das dívidas à Segurança Social, nos termos do disposto no artº 186 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, é feito no âmbito da execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria dos executados, dispõe o artº 219, nº5, do CPPT (na redacção introduzida pela Lei…

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Processo nº 142/22.1PAMRA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

PERDÃO DE PENAS (LEI 38-A/2023

DE 2.08)

PENA ÚNICA

PENAS DE MULTA IGUAIS OU INFERIORES A 120 DIAS

I - Nas situações de condenação em pena única resultante da realização de cúmulo jurídico que englobou penas parcelares de multa aplicadas pela prática de crimes não excluídos do perdão e da amnistia nos termos previstos no artigo 7º, nº 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o perdão estabelecido pelo artigo 3º, nº 2, alínea a) da referida lei deverá aplicar-se tão somente à pena única – nos termos previstos no nº 4 do mesmo preceito – não sendo aplicável às penas parcelares nas situações em…

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Processo nº 739/22.0T8GMR-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

NULIDADE DA SENTENÇA

INSOLVÊNCIA

RESOLUÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÕES LEGAIS

PREJUDICIALIDADE DO ACTO E MÁ FÉ

1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do CPC. 2. Não são nulas as declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos…

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Processo nº 330/23.3T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

CONTRATO DE SEGURO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

INTERPRETAÇÃO

I- De acordo com o art. 236/1 do Código Civil, o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. II- Quando estejam em causa cláusulas contratuais gerais (CCG), a diretriz exposta deve ser conjugada com o art. 10.º do DL n.º 446/85, de 25.10, donde resulta que as CCG devem ser sempre interpretadas dentro do contexto de cada co…

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Processo nº 3999/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

PEAP

APROVAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

RECUSA

CREDOR MINORITÁRIO

I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do possível, que o devedor passe, irremediavelmente, a uma situação de insolvência, potenciando o azzeramento da sua posição passiva. II- Pelos efeitos materiais que acarreta, compreende-se que esteja sujeito a controlo jurisdicional, designadamente através da sentença homologatória, que é condição da sua eficácia. III- Assim, o juiz pode recusar a homologação do acordo aprovado pela maioria dos credores quando ocorra a viola…

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Processo nº 4054/20.5T8VNF-B.G2-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

FALTA DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS

EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO

CRÉDITOS LABORAIS

1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, de acordo com uma interpretação restritiva do art.131º/3 do CIRE, em harmonia com a unidade do sistema jurídico (art.9º do CC): não deve desencadear automaticamente a procedência da impugnação, em efeito cominatório pleno; pode fazer operar o efeito do cominatório semipleno (art.574º, ex vi do art.587º/1 do CPC). 2. Nestes casos, o Tribunal deve apreciar, em concreto: se o credor, na sua impugnação, im…

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Processo nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

LIQUIDEZ

INVENTÁRIO

CASO JULGADO

ABUSO DE DIREITO

O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória especial, podendo levar, em casos pontuais, à inadmissibilidade do concreto meio processual cujo e…

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Processo nº 45758/21.9YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Fevereiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

COMPETÊNCIA MATERIAL

FORO ADMINISTRATIVO

FORO COMUM

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

GESTÃO PRIVADA

GESTÃO PÚBLICA

LICENÇA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos termos em que é formulada a pretensão do autor, maxime os respetivos fundamentos, a causa de pedir e de pedido. II - O art. 212.º, n.º 3, da CRP define o âmbito da jurisdição administrativa por referência ao conceito de relação jurídica administrativa, já que prescreve competir aos tribunais administ…

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Processo nº 925/21.0T8FAR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

CONTRATO DE TRANSPORTE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

EMPRESA COMERCIAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

UNIDADE ECONÓMICA

COISAS CORPÓREAS

COISAS INCORPÓREAS

SOCIEDADE IRREGULAR

FALTA DE LICENCIAMENTO

FALTA DE REGISTO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

PESSOA SINGULAR

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar valor económico acrescentado, uma estrutura concreta integrada no mercado jurídico comercial, coordenada e combinada de meios e factores corpóreos e incorpóreos, um todo apto a gerar lucros na relação com o seu público e clientela, que não se confunde nem se identifica apenas com tais meios e factores…

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Processo nº 65876/19.2YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

GRAVAÇÃO DA PROVA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO PERENTÓRIO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

FACTOS PROVADOS

CONTRADIÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

REVOGAÇÃO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto de apreciação em 1ª instância. II - Com a entrada em vigor do art. 155º nº 4 do NCPC, que impõe…

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Processo nº 19343/19.3T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ESCRITURA PÚBLICA

DOAÇÃO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

DECLARAÇÃO

NOTÁRIO

CONFISSÃO

FACTOS PROVADOS

OUTORGANTE

OBJETO DO PROCESSO

RENOVAÇÃO DA PROVA

NOVOS MEIOS DE PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA TABELADA

I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento da outorga do mesmo, nem por isso fica o Tribunal obrigado a considerar tais factos como provados, se os mesmos não se revelarem de interesse para a discussão e julgamento da causa. II. No caso, nada sendo dito na dita escritura de doação quanto ao pagamento da dívida bancária pelos autores, n…

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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