Acórdãos Recentes
Processo nº 813/21.0T9STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 18 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
1 – É irrecorrível o despacho que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente. 2 – Apenas a decisão que desatende a excepção de incompetência territorial é recorrível, subindo o recurso nos próprios autos e com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa. (Sumário do Relator
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Processo nº 16873/22.3T8LSB.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
REGISTO COMERCIAL
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADES
1 - A tramitação da impugnação judicial da decisão final do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, sendo uma decisão do Conservador do Registo Comercial, rege-se pelo art.º 12º do RJPADLEC, pelos arts. 101º-A e 104º e ss. do Código do Registo Comercial e, nos termos do arts. 115º do Código de Registo Comercial e 156º do Código do Registo Predial, pelo disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2 - O procedimento administrativo de dissolução e liquidaç…
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Processo nº 4260/15.4T8FNC-G.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
EFEITO DEVOLUTIVO
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
1 – Em processo de insolvência os recursos têm efeito devolutivo, apenas podendo ter efeito suspensivo parcial nos casos expressamente previstos no próprio CIRE, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do art.º 647º do CPC. 2 – Não é possível a suspensão da liquidação do ativo em processo de insolvência, fora dos casos de suspensão previstos no próprio CIRE. 3 – O art.º 272º do CPC não é aplicável ao processo de insolvência e nos seus apensos típicos, nos termos do art.º 8º nº1 do CIRE.
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Processo nº 1665/19.5T8VFX-E.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA
INSOLVÊNCIA
LIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
VENCIMENTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
1. Do contrato celebrado entre a credora reclamante e uma sociedade consubstanciando um contrato de mútuo bancário ou, na configuração de alguns autores, um negócio especial de crédito bancário, no caso um contrato de abertura de crédito em conta corrente – no qual teve intervenção o insolvente, como avalista, mediante a subscrição de uma livrança em branco – decorre, para a sociedade mutuária (i) a obrigação de entrega da quantia correspondente ao capital mutuado e utilizado no termo do prazo…
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Processo nº 17356/23.0T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA
PER
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1. Para aferir da recusa/homologação do plano de recuperação apresentado pela empresa devedora e aprovado pela maioria dos credores, importa apreciar se do plano resulta um tratamento diferenciado ou desigual entre os credores, sem que se alcance razão objetiva para tal – mormente quando a devedora nem sequer aduz qualquer motivo justificativo –, em violação do princípio da igualdade dos credores consagrado no art.º 194.º, aplicável ao PER (art.º 17º-F, nº 7), sendo que é admissível a derrogaç…
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Processo nº 17285/21.1T8SNT-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
INIBIÇÃO DO FALIDO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I - A diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial implícita à previsão da al. d) da mesma norma porque, diversamente do que aqui sucede, aquela pressupõe ou reporta a uma ação física sobre os bens, no sentido de diminuir o seu valor comercial (destruído ou danificado), de os tornar imprestáveis ou inoperacionais para o fim a que tendem (inutilizado), ou, …
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Processo nº 11776/22.4T8SNT-D.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
I - Verifica-se o vício de omissão de pronúncia previsto pelo art.º 615º, nº 1, al. d) do CPC se na impugnação que deduziu à lista de créditos a insolvente requereu a qualificação dos créditos fiscais por ela reconhecidos como créditos sob condição suspensiva com fundamento na não definitividade dos mesmos por terem resultado de liquidações oficiosas da AT, e a sentença recorrida concluiu pela improcedência da impugnação com fundamento na falta de demonstração da falsidade da certidão fiscal e…
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Processo nº 650/23.7T8BRR-D.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
CITAÇÃO
CÔNJUGE
INSOLVENTE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
1. Para além das normas especialmente previstas pelo CIRE, reguladoras da atividade de apreensão e liquidação a cumprir no processo de insolvência, na falta e/ou insuficiência destas o art.º 17º, nº 1 do CIRE remete subsidiariamente para as disposições do CPC, quer gerais, quer as do processo executivo comum, que se aplicam ao processo de insolvência desde que compatíveis com os princípios que o definem e caracterizam, designadamente, os da universalidade e da concursalidade. 2. A citação do c…
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Processo nº 1722/21.8 T8FNC-E.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: PEDRO BRIGHTON
INSOLVÊNCIA CULPOSA
LEIS TRANSITÓRIAS COVID-19
SUSPENSÃO DO PRAZO
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I- De acordo com o disposto no art.º 186º nº 1 do C.I.R.E., são pressupostos da qualificação da insolvência culposa: - Uma conduta do devedor (ou dos seus administradores, de facto ou de direito). - Ocorrida nos três anos anteriores ao início do processo. - Que seja dolosa ou com culpa grave. - Tenha criado ou agravado a situação de insolvência. II- Provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do art.º 186º nº 2 do C.I.R.E., estabelece-se de forma automática o juízo normativo de c…
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Processo nº 1361/07.6TYLSB-B.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: PAULA CARDOSO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INIBIÇÃO DO FALIDO
INCONSTITUCIONALIDADE
I- As nulidades de sentença constituem vícios intrínsecos da própria decisão, de deficiente estrutura da mesma, não se confundindo com erros de julgamento. A integração jurídica de determinada factualidade na lei vigente à data da prolação da sentença, sem cuidar de apreciar a sucessão de leis no tempo, não consubstancia uma nulidade de sentença, mas sim um erro de julgamento, base central do recurso intentado. II- É pela lei em vigor à data da prática dos factos suscetíveis de caracterizar a …
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Processo nº 2213/ 19.2T8FNC-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
INSOLVÊNCIA
DIREITO DE RETENÇÃO
CONSUMIDOR
INCONSTITUCIONALIDADE
1. Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art.º 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o que significa, no âmbito da insolvência, que deve ser graduado antes do crédito garantido por hipotec…
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Processo nº 1279/24.8T8SNT-C.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: MANUELA ESPANADEIRA LOPES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL
SUSTENTO DO INSOLVENTE
I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- Na determinação do rendimento indisponível o legislador estabeleceu dois limites: um limite mínimo, correspondente ao sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar, a preencher pelo juiz consoante as circunst…
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Processo nº 2024/13.9TYLSB-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2024
Relator: MANUELA ESPANADEIRA LOPES
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
NEXO DE CAUSALIDADE
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
INIBIÇÃO DO FALIDO
I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no  nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integradora do previsto na alínea h) do nº 2 – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II- Natural…
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Processo nº 1523/22.6T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
I – Face ao incumprimento pela recorrente de ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), do CPC, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão relativa à matéria de facto; II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão suscitada. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 1209/24.7T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ACORDO DE CREDORES
HOMOLOGAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, uma das normas aplicável no que concerne à homologação do processo especial para acordo de pagamento é a que resulta do disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos que se façam distinções entre eles; proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento materi…
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Processo nº 10188/19.1T8LSB.L2-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
ARRENDAMENTO
BEM LOCADO
USO
RESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Aludindo o art.º 1072.º n.º 1 do C.Civil à obrigação do arrendatário usar o locado para o fim contratado, ao ter sido acordado, ainda no âmbito da anterior legislação, que o locado se destinava a habitação, a obrigação do arrendatário é a de aí estabelecer a sua residência, dando à casa um uso efetivo e permanente. 2. O legislador veio alterar o modelo de regulação dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, passando de uma enumeração taxativa dos fu…
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Processo nº 16458/23.7T8SNT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
ARRESTO
HERANÇA
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
1 - O que se tem de provar num arresto, não é a existência do crédito, mas a probabilidade da existência do mesmo. 2 – Fazem parte da herança também os bens adquiridos com o preço antecipadamente pago pelo próprio de cujus, o que resulta inequivocamente do próprio documento de aquisição (art.º 2066/-c do CC). 3 – O receio de não ver satisfeito um crédito justifica-se quando o alegado devedor já vendeu 6 dos 7 prédios da herança e está a tentar vender o último, não paga a dívida e tem a intençã…
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Processo nº 230/21.1T8CSC.S1.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ATROPELAMENTO
LESÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – As lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser indemnizadas e compensadas, seja qual for o nome que as partes lhes tenham dado ou a construção que tenham feito, e tal não representa qualquer duplicação de valores. II – É adequada uma compensação de 1.000.000€ por todos os danos não patrimoniais de um lesado, incluindo o sofrimento de uma pessoa que, à data dos factos,…
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Processo nº 625/20.8T8CSC.L2-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
DOAÇÃO
SIMULAÇÃO
NULIDADE
I - Sem prova de que o donatário tem conhecimento da existência de credores não se pode concluir pela intenção dele em enganar esses credores em conluio com os doadores. II – Não há nenhuma regra da experiência comum das coisas que, sem mais, diga que uma filha tem conhecimento de que os pais, quando lhe fazem a doação de muitos imóveis, têm dívidas para com terceiros e que, por isso, ela quer enganar esses terceiros ao aceitar tal doação e depois ao fazer uma outra ao seu filho.
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Processo nº 22611/23.6T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
INDEMNIZAÇÃO
RESTITUIÇÃO
O pedido de pagamento de uma quantia de 100€ por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção é o pedido de uma sanção compulsória (artigo 829-A do CC), diverso do pedido de pagamento de uma indemnização pelo atraso na restituição da coisa arrendada (artigo 1045 do CC), pelo que, se o tribunal tivesse condenado no último quando tinha sido pedido o primeiro, incorreria em violação da norma do artigo 609/1 do CPC.
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Processo nº 1810/24.9YRLSB-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
MUDANÇA DE DIRECÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
NEGLIGÊNCIA
MOTOCICLO
I – O condutor de um ligeiro que faz a manobra de mudança de direcção à esquerda com uma diagonal, viola as regras do art.º 44 do CE que, no caso, lhe impunham que se aproximasse, com a necessária antecedência e quanto possível, da margem esquerda do eixo da faixa de rodagem e de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias e a entrar na via que pretendia tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação. II – A negligência pela eventual violação da regra da prioridade (a…
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Processo nº 4273/20.4T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
JURISPRUDÊNCIA FIXADA
- o montante indemnizatório justo e adequado a compensar o dano biológico deve ser apurado, segundo a mais recente jurisprudência do STJ, levando em conta a idade do lesado, o grau de incapacidade geral permanente verificado, as suas potencialidades de ganho e de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou atividades económicas alternativas, a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual d…
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Processo nº 1662/19.0T8LLE-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
ARRENDAMENTO
DEFEITOS
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A existência de defeitos no locado que o tornam impraticável para que lhe possa ser dado o fim de habitação acordado e o conhecimento de tais defeitos pela senhoria que se obrigou a repará-los, e embora afirmando recorrentemente que iria proceder à realização das obras necessárias, nunca o fazia, configura um incumprimento do contrato de arrendamento em violação da sua obrigação de assegurar o gozo do locado para o fim a que se destina, nos termos previstos no art…
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Processo nº 15506/18.7T8LSB.L2-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMUNHÃO CONJUNGAL
SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
RESTITUIÇÃO
COMPROPRIEDADE
I – Se as amortizações de empréstimos saem de uma conta conjunta de dois cônjuges e não se sabe nada quanto ao provisionamento dessa conta, presume-se que essas amortizações foram feitas pelos dois contitulares, em partes iguais (artigos 516, 1403/2 e 1736/2 do CC e 780/5 do CPC). II – Pagando presumivelmente os dois cônjuges, casados no regime de separação de bens, os empréstimos para a aquisição de um imóvel durante mais de 15 anos, imóvel que foi comprado e registado apenas em nome de um de…
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Processo nº 16759/21.9T8LSB-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I – Numa acção de divisão de coisa comum deve ser admitida a reconvenção em que a ré invoque a existência de créditos seus contra o autor que tenham a ver com o prédio a dividir e que possam influenciar o valor daquilo que o autor tenha direito a receber no fim dessa acção, de modo a evitar que tenha que ser intentada nova acção para discutir esses créditos. II – E pelas mesmas razões, deve ser admitida, como uma contra reconvenção, a pretensão que o autor deduza quanto a créditos que tenha co…
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Processo nº 559/14.5T8TMR-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ARRENDAMENTO
- a atribuição da casa de morada de família a título de arrendamento ao cônjuge que tenha formulado tal pedido arrogando-se do direito consagrado no artigo 1793.º do CC constitui processo/incidente previsto no artigo 990.º que visa regular a situação fáctica a título definitivo; - tem em vista a preservação da dinâmica familiar que resista ao divórcio, mantendo-se a casa de morada da família como agregadora da célula familiar; - o modo como o arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada da…
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Processo nº 428/17,7T8OLH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
DESPESAS ELEGÍVEIS
SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
- o rendimento disponível para cessão que acautelará o pagamento de despesas e o reembolso dos credores é definido consoante as despesas constantes, reiteradas e habituais que sejam inerentes ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, considerando as respetivas condições pessoais (idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos); - as despesas que, à luz do disposto no artigo 239.º/3, alínea iii), do CIRE, podem ser ressalvadas do rendimento disponível para…
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Processo nº 2118/22.0T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
PERSI
EXTINÇÃO
FIADOR
1 – O disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, não é aplicável ao cliente bancário, mas unicamente ao fiador. 2 – A comunicação, pela instituição de crédito, da extinção do PERSI, deve mencionar a norma legal ao abrigo da qual esta ocorreu. (Sumário do Relator)
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Processo nº 1317/22.9T8PTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
PEDIDO RECONVENCIONAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
1 – É admissível, à luz do disposto nos artigos 556.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte, do CPC, e 569.º do CC, o pedido de condenação no pagamento de uma indemnização pela privação do uso de um imóvel, em consequência da ocupação deste pelo réu, em montante a liquidar em execução de sentença. 2 – A omissão de indicação, num despacho, da norma jurídica concretamente aplicada, não determina a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. 3 – A não admissão do pedido reconvencional…
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Processo nº 1291/21.9T8LLE-F.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE TERCEIRO
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
DISPENSA
1 – É legalmente admissível o indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro. 2 – Não faria sentido a prolação de um despacho prévio com vista a conceder, ao embargante, a possibilidade de se pronunciar acerca de um possível fundamento de indeferimento liminar, a indicar nesse despacho. 3 – Num despacho de indeferimento liminar, poderá mostrar-se desnecessária a elaboração de um enunciado de factos provados e não provados em termos idênticos àqueles que são exigidos num saneador - se…
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Processo nº 68/20.3T8RDD.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
DISPENSA
DECISÃO FINAL
1 – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau de jurisdição avalia a globalidade do processado, incluindo em outras instâncias. 3 – Para o efeito referido em 2, é competente o tribunal que tiver proferido a decisão final do processo. 4 – Na avaliação da …
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Processo nº 1200/23.0T8OLH-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
INSOLVÊNCIA
PRESTAÇÃO
MORA
SUPRIMENTOS
A mora, ainda que por um ano, da sociedade devedora no cumprimento de uma prestação, em dinheiro, devida a um sócio, não converte o crédito em suprimento. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2086/23.0T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
RESTITUIÇÃO
I. A regra plasmada no n.º 1 do artigo 19.º do RJAMI é a de que o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio querido pelo cliente, suportando a empresa o risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que incorreu no exercício da sua actividade, risco que de algum modo justifica as elevadas remunerações que, via de regra, são cobradas. II. Deste modo, a conclusão do contrato visado com a mediação não marca apenas o …
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Processo nº 2656/18.9T8PTM.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CAUSA DE PEDIR
NULIDADE
INTERVENÇÃO MÉDICA
Ao conhecer de causa de pedir não invocada pela autora, nela baseando a parcial procedência da pretensão indemnizatória que havia sido deduzida com base noutro fundamento, a 1.ª instância apreciou questão de que não podia tomar conhecimento, o que configura excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 3513/12.8TBPTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
VENDA JUDICIAL
REMUNERAÇÃO
DESPESAS
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, ainda que esta não se tenha realizado por facto que não lhe é imputável. 2 – Nas situações em que não se completa a venda por motivos não imputáveis à encarregada de venda, esta tem direito a ser paga pelas despesas e outros custos de contexto que comprovadamente h…
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Processo nº 645/21.5PHAMD.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: NUNO MATOS
FURTO
VALOR DIMINUTO
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
CONCURSO
CONCURSO APARENTE
SANÇÃO
SUBSTITUÍÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PERDÃO
LEI N.º 38-A/2023 DE 02-08
(da responsabilidade do relator): I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. II - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação a vários pontos da matéria de facto dada como provada (e cumpre, na motivação de recurso, os requisitos regulados no art.º 412º…
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Processo nº 4099/22.0T8VFX-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
INTERVENÇÃO PROVOCADA
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
(do relator): 1. A legitimidade nos casos em que a relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, respeita a várias pessoas encontra-se regulada nos art.ºs 32.º e 33.º, do C. P. Civil, estabelecendo o primeiro uma regra de escolha da própria parte (litisconsórcio voluntário) e o segundo uma regra injuntiva, de obrigatoriedade de intervenção dos vários interessados para assegurar o pressuposto processual da legitimidade. 2. Esta obrigatoriedade pode ser estabelecida pela lei ou pelo …
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Processo nº 1602/19.7T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ARRENDAMENTO
CUSTAS PROCESSUAIS
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do artigo 527º, nº 1, CPC, o principal critério de responsabilização pelas custas processuais assenta no princípio da causalidade, só subsidiariamente operando o critério do proveito, nos casos em que possa concluir-se que não houve vencimento na ação. II – Em caso de procedência parcial da ação na qual foram deduzidos pedidos sem uma expressão pecuniária certa, a responsabilidade por custas deve ser repartida por a…
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Processo nº 3695/22.0T8CSC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
OBRIGAÇÃO
CONTRATO
LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
1- Na acção especial de prestação de contas está em causa a obrigação de informação a que respeita o art.º 573º do Código Civil, densificada na obrigação de prestar contas por parte de quem administra bens alheios, face ao direito do titular desses bens a obter o apuramento das receitas e despesas resultantes dessa administração. 2- Estando em causa uma relação contratual da qual não resulta a entrega pelos AA. à R. de qualquer bem ou valor da propriedade dos AA., para que ficasse a ser admini…
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Processo nº 1880/19.1T8STR-X.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
PRECLUSÃO
O direito ao recurso, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva não implicam o atropelo das regras processuais, claras e precisas. O respetivo incumprimento implica nos efeitos jurídicos processuais estabelecidos na lei, que não podem ser afastados a coberto dos direitos constitucionais consagrados e regras atinentes à garantia dos direitos do Homem.
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Processo nº 2582/20.1T8CSC.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
ACIDENTE DE TRABALHO
PROVA PERICIAL
JUNTA MÉDICA
PARECERES COMPLEMENTARES
INCAPACIDADE FUNCIONAL
COMISSÁRIO DE BORDO
IPATH
1. O artigo 139.º, n.º 7 do CPT tem uma previsão muito ampla, admitindo na sua hipótese que o juiz possa determinar a realização de um exame pericial de cariz plural, o qual não é, rigorosamente, a junta médica a que alude o artigo 138.º. 2. A determinação judicial da realização de exames ou pareceres complementares prevista naquele preceito pressupõe que a junta médica inicialmente nomeada foi já realizada ou está em curso. 3. É à junta médica inicialmente nomeada que cabe emitir a opinião pe…
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Processo nº 8778/22.4T8ALM.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: FRANCISCA MENDES
FACTOS NOVOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DESPEDIMENTO
ABANDONO DO TRABALHO
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
EXCESSO DE PRONÚNCIA
1- Mesmo não havendo temas de prova, o juiz deve consignar os novos factos relevantes apurados em audiência e convidar as partes a indicar as respectivas provas, a fim de permitir o exercício do contraditório (art.º 3º, nº 3 do CPC). 2- Tendo o trabalhador sofrido um acidente de trabalho que lhe ocasionara incapacidade temporária parcial para o trabalho (sem alta definitiva), a entidade empregadora deveria ter procurado informação acerca da situação do sinistrado antes de ter concluído pelo ab…
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Processo nº 2289/23.8T8LSB-B.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: ALDA MARTINS
ARTICULADO SUPERVENIENTE
FACTO DURADOURO
ASSÉDIO MORAL
1 - Em processo laboral, os articulados supervenientes podem ser utilizados se se verificarem os pressupostos do art.º 588.º do CPC ou, em alternativa, os do art.º 28.º do CPT. 2 - Tendo em conta o carácter duradouro ou reiterado dos comportamentos patronais que caracterizam o assédio, é de entender que, não obstante a alegada verificação de alguns comportamentos antes da propositura da acção, a formulação de pedido de indemnização apenas em data posterior se mostra justificada pela alegada su…
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Processo nº 8196/23.7T8SNT-A.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: ALDA MARTINS
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
COMINAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
1. A letra e ratio do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT apontam no sentido de que o empregador deve, dentro do prazo peremptório de 15 dias de que dispõe para apresentação do articulado de motivação do despedimento, juntar também o procedimento disciplinar, na sua integralidade, constituído pela documentação dos actos que cronologicamente comprovam a sua realização, não bastando a junção de peças do mesmo segundo um qualquer critério seu, sob pena de imediata declaração de ilicitude do despedimento d…
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Processo nº 3525/23.6T8ALM.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PAULA POTT
NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Nulidades do acórdão – Artigos 3.º n.º 3, 608.º n.º 2 e 615.º n.º 1 d) do Código de Processo Civil (Sumário da autoria da Relatora)
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Processo nº 16375/18.2T8LSB.L3-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: MANUELA FIALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
LESÃO ANTERIOR
SERVIÇO DOMÉSTICO
IPATH
1 - A qualificação da incapacidade para o trabalho habitual depende de um conjunto de circunstâncias a sopesar, a saber, as sequelas apresentadas, as características do posto de trabalho e suas exigências e, é claro, as funções efetivamente exercidas e aquelas de que o sinistrado ficou privado em consequência do acidente. 2 – Decorrendo do acidente sequelas incapacitantes para o membro superior esquerdo e sendo, embora, a sinistrada dextra, mas apresentando mal formação congénita venosa no mem…
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Processo nº 190/24.7YUSTR.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO
RED
MEDIDA DA COIMA
(elaborado pelo relator): I. Não há que apreciar os vícios apontados à decisão administrativa e não imputados à decisão judicial, em impugnação judicial, visto que este tribunal de recurso aprecia unicamente a decisão judicial recorrida. II. As nulidades objeto de recurso são unicamente aquelas que, segundo o recorrente, persistem na decisão judicial e não as, unicamente, apontadas à decisão administrativa. III. Sendo o objeto do recurso limitado ao segmento condenatório nada há que apreciar q…
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Processo nº 164/22.2YHLSB.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: BERNARDINO TAVARES
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTES
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
- Deve ser declarada a suspensão da instância se existirem duas ações suscetíveis de dar origem a decisões com resultados incompatíveis e/ou inconciliáveis; - Não se justificada a suspensão de uma ação quando o resultado da outra seja insuscetível de a comprometer.
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Processo nº 129/24.0YHLSB.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: BERNARDINO TAVARES
MARCA
REGISTO
CARÁCTER DISTINTIVO
- A omissão de pronúncia não se verifica quando não se rebatem todos os argumentos apresentados, nomeadamente baseados num aresto, mas, tão só, quando não se conhece das concretas controvérsias centrais a dirimir, no caso, considerar se o sinal registando é suscetível de gerar confusão ou associação; - O caráter distintivo de uma marca, no sentido vertido no artigo 208.º do CPI, ocorre quando essa marca permite identificar o produto/ serviço como provindo de uma empresa determinada, distinguin…
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Processo nº 18/23.5YQSTR.L1-PICRS
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO
CONCORRÊNCIA
ACÇÃO POPULAR
LEI N.º 23/2018 DE 5.06
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(da responsabilidade do relator): I. A isenção parcial de custas prevista no art.º 20. da Lei n.º 83/95 foi revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. II. O exercício de direitos no âmbito do regime das ações populares goza da isenção de custas prevista no art.º 4º, n. 1, al. b), do Regulamento das Custas Processuais.
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Processo nº 62/21.7JBLSB-J.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
PROPORCIONALIDADE
RAZOABILIDADE
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências procedimentais das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade da utilização dos meios. II - O juízo sobre a especial complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada …
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Processo nº 1737/21.6T8CSC-J.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: CRISTINA COELHO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ADMISSIBILIDADE
TEMPESTIVIDADE
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO SIMULTÂNEA
1. A causa de pedir e o pedido podem ser ampliados/alterados em articulado superveniente, por força de factos novos, sem as restrições do disposto no art.º 265º, nºs 1 e 2, do CP. 2. A ampliação/alteração simultânea da causa de pedir e do pedido pelo A. tem de obedecer ao disposto no nº 6 do art.º 265º, do CPC, ou seja, tal ampliação/alteração é permitida desde que não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida. 3. O art.º 265º, nº 6, do CPC, admite a modificação simult…
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Processo nº 411/21.8T8BRR-B.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: CRISTINA COELHO
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
ANIMAIS DE COMPANHIA
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO
DESPESAS COM VETERINÁRIO
COBRANÇA COERCIVA
A competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento das quantias em dívida pelo executado relativas a despesas com a alimentação e cuidados veterinários com os animais de companhia fixada por decisão judicial é dos Juízos de Execução, por força do disposto no art.º 129º, nº 1, da LOSJ.
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Processo nº 6909/23.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
APERFEIÇOAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
ACOMPANHANTE
DESIGNAÇÃO
CRITÉRIOS A VALORAR
I – As eventuais deficiências existentes no recurso da matéria de facto não são sanáveis pela via do aperfeiçoamento, o qual está apenas reservado aos recursos da matéria de direito e no que se refere às conclusões (como decorre dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil). II – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2 e 891.º a 904.º do Código de Processo Civil, é complementado pelas disposições gerais e comuns que,…
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Processo nº 90/23.8JAFAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: MARIA PERQUILHAS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
FACTOS PRATICADOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO EM ALTO MAR
I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes, a lei penal portuguesa é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional, quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. II - Se a embarcação onde se encontravam os produtos estupefacientes não tinha qualquer pavilhão/na…
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Processo nº 28/22.OGAADV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: BEATRIZ BORGES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE ELEVADA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Dando-se como provado, na sentença recorrida, que as 5440 doses de canábis detidas pelo arguido (detenção confessada pelo mesmo) se destinavam exclusivamente ao consumo próprio do arguido, tal sentença enferma do vício do erro notório na apreciação da prova. II - A detenção daquela elevada quantidade de canábis, logicamente, não tinha como intuito “assegurar o consumo do arguido durante um longo período de tempo”. O entendimento contrário (constante da sentença recorrida), segundo o qual o…
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Processo nº 249/23.8GCLGS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
INSTRUMENTO DO CRIME
PERIGOSIDADE
VEÍCULO AUTOMÓVEL
I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo automóvel utilizado na prática de dois crimes de furto, nos termos do disposto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, exige-se a perigosidade desse veículo, cumulativamente com a sua utilização na prática dos crimes em causa. II - Essa perigosidade do veículo automóvel não se presume, exigindo, isso sim, uma prognose que deve assentar em factos concretamente apurados pelo tribunal. III - Não basta afirmar-se, genericamente, que …
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Processo nº 47/23.9GCABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
Atenta a gravidade dos atos praticados pelo arguido contra a sua filha, especialmente conexos com a função parental do primeiro para com a segunda, o Tribunal deve decidir, nos termos do disposto no artigo 152º, nº 6, do Código Penal, inibir o arguido do exercício do poder paternal relativamente a essa sua filha.
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Processo nº 823/23.2GELLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PRISÃO EFECTIVA
CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Tendo o arguido sido já condenado 6 vezes pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez (condenações em penas de multa e em penas de prisão - efetivas e suspensas na sua execução -), pelo cometimento de um novo crime de condução em estado de embriaguez, levado a cabo com assinalável grau de ilicitude, a pena de prisão em que o arguido é condenado deve ser cumprida em estabelecimento prisional (e não substituída pela medida de permanência na habitação).
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Processo nº 21/20.7GASSB.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I - Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir pedido de indemnização a reparação é feita no âmbito do pedido formulado, cessando a aplicação do disposto no artigo 82º-A do C. P. Penal. II - Tendo a indemnização arbitrada nos termos do disposto no artigo 21º, nºs 1 e 2, da Lei nº 112/2009, de 16/09, o caráter de instituto subsidiário do pedido de indemnização civil formulado pelo lesado, conforme decorre do nº 1, não é admissível o arbitramento cumulativo de i…
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Processo nº 173/21.9PFSTB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Setembro 2024
Relator: LAURA MAURÍCIO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE DE DESPACHO
I - Discutindo-se no processo o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo, e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do C. P. Penal e nos artigos 55º e 56º do Código Penal. II - Sendo imprescindível a formulação de um juízo de culpa em termos semelhantes aos previstos para a revogação da suspensão da execução da pena, a revogação d…
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Processo nº 1042/21.8T8CSC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Julho 2024
Relator: ORLANDO NASCIMENTO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
AVÓS
DIREITO DE VISITA
PODER PATERNAL
(do relator): 1. O art.º 1887.º-A, do C. Civil, ao estabelecer que “Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes”, estabelece um primeiro princípio segundo o qual o filho, irmão e ascendentes têm o direito de conviver e um segundo princípio segundo o qual, em caso justificado, os pais podem denegar esse convívio. 2. O que está em causa, em face desse preceito é saber se a oposição ao convívio se configura como um ato justificado, que tem o condã…
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Processo nº 510/22.9T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: SANDRA MELO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONCURSO DE CREDORES
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
.1- Por força do disposto no artigo 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ,o crédito da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora deve graduado à frente de qualquer crédito pignoratício, concorram ou não outros créditos privilegiados, por tal resultar claro da letra e espírito daquele normativo, que reforçou no nº 1, e manteve, no nº 2, um regime especial para tais créditos, protegendo a sustentabilidade da Segur…
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Processo nº 2886/23.1T8LRA-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: CRISTINA NEVES
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE ENTREGA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A ADOÇÃO
INTERESSES CONFLITUANTES ENTRE MENOR E PROGENITORES
DEBATE JUDICIAL
DEFENSOR OFICIOSO
TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e protecção, de acordo com o artº 103, nº1 da LPCJP (na redacção da Lei 142/2015 de 08/09) “constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.” II – No entanto, o artº 103, nº3, da LPCJP, impõe uma restrição a esta regra geral de representação do me…
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Processo nº 2656/21.1T8VIS-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
EFEITO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
INVOCAÇÃO DO CUMPRIMENTO
O alegado cumprimento da obrigação exequenda não constitui forma de impugnar a exigibilidade da obrigação exequenda, para os efeitos do art. 733º n.º 1 al. c) do CPC, não compreendendo a noção de inexigibilidade em causa o cumprimento da obrigação.(Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 29/11.3IDLRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: ROSA PINTO
LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
INSTITUTO DO CASO JULGADO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
CRIME DE FRAUDE FISCAL
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do artigo 105.º do C.P.P., para a elaboração do parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa … O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico …». I…
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Processo nº 540/23.3T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: LUÍS RICARDO
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
PROVAS JUDICIALMENTE ADMITIDAS
PROVA TESTEMUNHAL
ATO INÚTIL
I – A decisão recorrida não é nula quando contém os fundamentos de facto e de direito que a sustentam e quando o Tribunal analisou todas as questões relevantemente colocadas pelas partes. II – Num processo de acompanhamento de maior, face ao regime previsto no art. 986º, nº 2, do C.P.C., por força da remissão operada pelo art. 891º, nº 1, do mesmo diploma legal, só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 5290/23.8T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULO CORREIA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
CESSÃO DE QUOTAS
FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE
EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE
I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão de quotas da totalidade do capital social de sociedade por quotas, o eventual vício consubstanciado na falta de poderes do representante para tomar deliberações unânimes por escrito, reunir em assembleia geral (com ou sem observância das formalidades legais), ou votar em deliberações tomadas em assembleia geral sem observância de formalidades prévias, encontra-se suprido pela intervenção no ato e ratificação…
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Processo nº 73/22.5GBACB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE
RELATÓRIO SOCIAL
MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A CORRECTA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
PERDÃO
I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação especial da pena, evitar os efeitos perversos e criminógenos da prisão, resulta que quando a opção recai sobre uma pena que não tenha associados tais efeitos, como é o caso das penas de multa, de trabalho a favor da comunidade e da suspensão da pena de prisão, o tribunal não tem que equacionar a aplicação de tal regime. II - A junção de relatório social, ao abrigo do artigo 370.º, n.º 1, do C.P.P., é facultativa e o tribunal…
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Processo nº 1161/17.5T9VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRS E IRC EM FALTA
DÍVIDA TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUDICIAL
PROVEITO PRÓPRIO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros públicos no domínio da economia, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público. II - Inexistindo identidade entre os bens jurídicos verifica-se concurso efectivo de crimes se ocorrer a…
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Processo nº 885/20.4T9LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: HELENA LAMAS
CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA À SEGURANÇA SOCIAL
CRIME POR OMISSÃO
I - O bem jurídico tutelado pelo tipo legal do crime de burla tributária à Segurança Social, constante do artigo 87.º do RGIT, é o património público. II - O crime de burla tributária à Segurança Social é um crime de execução vinculada, uma vez que o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criad…
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Processo nº 85/23.1GATBC-C.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CTT
QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
INTERESSE PREPONDERANTE
I - Os factos presenciados por funcionária dos CTT no exercício das suas funções estão abrangidos pelo dever de sigilo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Lei 17/12, de 26 de Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos. II - Tal dever não corresponde a um princípio absoluto e cede perante um interesse preponderante ou prevalecente, havendo que encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores em conflito. III - A existência de…
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Processo nº 179/21.8T9PCV.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
RENOVAÇÃO DA PROVA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
LEGALIDADE URBANÍSTICA
ACTO ADMINISTRATIVO
I - O erro notório na apreciação da prova examina-se através da análise do texto e o erro de julgamento da matéria de facto analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas, do que resulta a formulação de um juízo que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto. II - A especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em p…
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Processo nº 1007/16.1T9CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME
ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME
PROVA POR PRESUNÇÃO
CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO TIPO
ADMINISTRADOR DE FACTO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO TERCEIRO
I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre uma categoria de circunstancias e por meio do método indutivo decorrente das regras da ex…
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Processo nº 170/23.0GAOFR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULO GUERRA
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
NULIDADES PROCESSUAIS
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece o nº 4 do artigo 384º, da verificação do incumprimento. 2. A revogação de uma suspensão provisória, pelo Ministério Público, não pode ser automática, devend…
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Processo nº 758/21.3T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PIRES ROBALO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TERRENO DE REGADIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA
I. O A. pode aproveitar a resposta à reconvenção para responder às exceções. II. No caso em apreço, houve uma alteração da causa de pedir, que é inadmissível, desde logo, porque, da leitura da P.I., se constatar que a causa de pedir assenta no confinamento dos prédios, enquanto que na réplica se pretendeu também lançar mão da localização dos terrenos, dentro da RAN, o que nunca foi aludido na P.I. III. Consideram-se terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, …
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Processo nº 29/21.5T8NLS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PIRES ROBALO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DE DEFESA
I. Para que o tribunal indefira o pedido do autor de remessa dos autos para o Tribunal competente, basta que o réu invoque alguma razão plausível para se opor à remessa, sem carecer de a especificar em pormenor, desde que mostre não se tratar de um caso de oposição arbitrária. II. Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova a…
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Processo nº 852/20.8T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR
PRÉDIOS PERTENCENTES AO MESMO DONO
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
VALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
NÃO EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
I – No cumprimento do despacho de aperfeiçoamento – determina-se agora que “incumbe ao juiz”, numa clara assunção de que o convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir uma simples possibilidade, um poder, para se assumir como um dever, como um acto vinculado a ser praticado – não pode a parte, na resposta, apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial que conduza a uma alteração unilateral do pedido ou da causa de pedir, em colisão com o preceituado no artigo 265.º do CPC …
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Processo nº 2328/23.2T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PER
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
PRAZO DE RECURSO DA SENTENÇA
VOTO DESFAVORÁVEL AO PLANO
CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES
APROVAÇÃO DO PLANO
I – No PER o prazo para interposição do recurso da sentença de homologação do plano de recuperação, é contado da data da publicação dos anúncios, acompanhada de editais, sem qualquer dilação. II – O requerimento pelo qual o credor manifesta “a sua discordância e não aceitação do plano de revitalização do plano”, desacompanhada da alegação de qualquer motivo de discordância, integra um voto desfavorável ao plano, mas não vale como pedido de não homologação do plano. III – A impugnação à classif…
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Processo nº 2328/23.2T8LRA-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PER
CONTAGEM DE PRAZOS
LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO
PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO
I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio a publicar no portal do Citius; existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius –, sendo os prazos seguidos, e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados: o prazo para apresentação das reclamações de créditos é segu…
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Processo nº 3819/23.0T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
AVALISTA
POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos respeitante ao devedor/avalista, de que “apenas em caso de incumprimento (do plano de revitalização respeitante à sociedade subscritora das livranças) e posterior insolvência e liquidação de tal sociedade (avalizada), é que as responsabilidades por aval/fiança são devidas nas condições agora propostas”, coloca o credor em posição menos favorável do que a que lhe adviria na ausência de um plano. II – A decisão de homologaçã…
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Processo nº 2566/22.5T8LRA-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
TITULARIDADE DE IMÓVEL
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
JUÍZO CENTRAL CÍVEL
I – A competência material para a ação declarativa de condenação, intentada na sequência da suspensão de inventário para separação de meações, subsequente a divórcio, por força da remessa para os meios comuns da decisão da questão inventarial controvertida, cabe por regra aos juízos de família e menores. II – Porém, não será assim se a situação decidenda vai para além da partilha de determinado bem e cuja averiguação/resolução se impõe a outros intervenientes processuais (não apenas os ex-cônj…
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Processo nº 2141/18.9T8CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
DEVER DE LEALDADE
DEVER DE CUIDADO
CONFLITO DE INTERESSES
I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado, deveres esses a que se reporta o art 64º do CSC, decorre, desde logo, do nº 2 do art 72º, em função da exigência da prova pelo administrador da «ausência de conflito de interesses». II - A exigência dessa prova não se destina apenas à ilisão da culpa prevista no nº 1, mas também, e mais decisivamente, à demonstração da licitude da conduta do administrador, de tal modo que o administrador que a não logre deverá indemni…
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Processo nº 113/24.3YRCBR
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: HELENA LAMAS
EXTRADIÇÃO
PORTO RICO
LEGITIMIDADE DOS EUA
I. Porto Rico é um Estado Livre associado aos Estados Unidos da América, encontrando-se os cidadãos porto-riquenhos sujeitos às leis federais americanas e sendo, pois, cidadãos norte-americanos. II. Correndo o processo em Juízo Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico contra um cidadão também norte-americano, é aplicável a Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7/5/1908
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Processo nº 2121/13.0TACBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 28 Junho 2024
Relator: JORGE JACOB
PREVARICAÇÃO
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente seja titular de um cargo político, considerando-se como tais, para os efeitos da Lei nº 34/87, os previstos no art. 3º deste diploma; b) Que conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções; c) A consciência da actuação ilegal (consciência da condução ou decisão do processo contra direito); e d) A…
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Processo nº 122/13.8TELSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Janeiro 2024
Relator: RAQUEL LIMA
CORRUPÇÃO PASSIVA E ACTIVA
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME
PRESCRIÇÃO
FUNCIONÁRIO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
TIPOLOGIAS OU MÉTODOS DE BRANQUEAMENTO
FRAUDE FISCAL
OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM ILÍCITA
NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para efeitos de prescrição o crime de corrupção consuma-se com o acordo corruptivo (estão verificados t…
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