Acórdãos Recentes
Processo nº 472/24.8T8SXL.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário: I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – Tendo os cônjuges, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convolada em acção de divórcio por mútuo consentimento, acordado na atribuição do uso da casa de morada de família à mulher, mediante o pagamento de determinado quantia mensal, e não existindo nos articulados ou na tramitação processual, quaisquer factos que, …
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Processo nº 3094/25.2T8CSC.L2-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
AFASTAMENTO ILÍCITO
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. A circunstância de o autor do afastamento ilícito de uma criança estar obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (como ocorre com os progenitores) não determina, por si só, a inaplicabilidade do processo especial de …
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Processo nº 256/21.5T8OER-C.L2-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
EMBARGOS DE TERCEIRO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
ARRENDATÁRIO
Sumário: I – Os embargos de terceiro configuram um meio de defesa de quem, sendo titular de um direito sobre o bem, o vê ofendido por um acto judicialmente ordenado (por exemplo, de entrega desse bem) e com origem numa causa onde não foi parte (artigo 342º, nº 1, do Código de Processo Civil). II – O sucesso desses embargos supõe a prova da existência do direito do terceiro embargante e, portanto, a prévia alegação (e depois prova) dos factos que o permitam fazer reconhecer na sua esfera jurídi…
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Processo nº 1445/23.3T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
ARRENDAMENTO HABITACIONAL
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
CONVIVÊNCIA COM O INQUILINO
ÓNUS DA PROVA
Sumário: I – O conceito de convivência com o inquilino há mais de cinco anos a contar da morte deste e a que se refere o artigo 57º, nº 1, alínea f), do NRAU, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, como condição impeditiva da caducidade do arrendamento habitacional, deve ser enquadrada por factos que demonstrem uma comunhão de vida, de partilha de espaço e de centro fixado do quotidiano, com traços de cumplicidade e de perenidade. II – É ao putativo transmissário do arrendamento, p…
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Processo nº 31621/24.5T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
RECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
RECORRIBILIDADE IMEDIATA
Sumário: I – A decisão interlocutória que rejeita um segmento do pedido reconvencional é passível de recurso imediato de apelação, por essa decisão ter cobertura no artigo 644º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II – Se, a pretexto de reivindicação do autor, o réu se defende invocando arrendamento com a virtualidade de obstar à entrega do bem, e acrescenta, para a hipótese de proceder a entrega, o pedido de reparação dos rendimentos cessantes que esse arrendamento era susceptível d…
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Processo nº 3431/24.7T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2025
Relator: CARLOS OLIVEIRA
EMBARGO DE OBRA NOVA
DESENTRANHAMENTO DE REQUERIMENTO
RECURSO AUTÓNOMO
PROVA PERICIAL
ANULAÇÃO
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Não cabe recurso autónomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo qual a Requerente de providência cautelar requer prazo para responder ao articulado de oposição e exerce o contraditório relativamente a meios de prova ali requeridos, por não preencher designadamente a previsão da al. d) do n.º 2 do Art. 644.º do C.P.C.. 2. O exercício do contraditório ao articulado na oposição, no caso desta …
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Processo nº 52601/22.0YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: CARLA OLIVEIRA
EMPREITADA
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal de 1ª instância terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito indicar de forma cirúrgica partes isoladas da prova produzida que aparentemente sustentam a sua posição, mas que foram fundadamente descredibilizadas na decisão recorrida. …
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Processo nº 1185/21.8T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
NULIDADES DA SENTENÇA
1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do c…
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Processo nº 3488/15.1T8GMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: JOSÉ CRAVO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RECLAMAÇÃO POSTERIOR
I – Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, em caso de reclamação posterior, a nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo a graduação da anterior. II – Com base nesta “nova” reclamação, que pode ser impugnada (daí a notificação dos credores operada no apenso), produzida prova (se for necessário), profere-se sentença de verificação ou reconhecimento deste crédito posteriormente reclamado (verificação restrita ao cré…
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Processo nº 435/24.3T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: PAULO REIS
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
INEXEQUIBILIDADE
I - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo bastante para o cumprimento coercivo das obrigações que dela constam. II - Se o legado efetuado ao ora executado/embargante foi reduzido no inventário para salvaguardar a legítima do herdeiro legitimário - e aquele não chegou a receber o legado -, não existe justificação para o pagamento de tornas, tanto mais que, em lado algum do correspondente mapa de partilha se menciona qualquer obrigação de pagamento de tornas por parte …
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Processo nº 1112/22.5T8VCT-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
APOIO JUDICIÁRIO
CANCELAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da partilha, viu concretizada essa quota em bens certos e determinados. II – Recebeu no inventário, por efeito da partilha dos bens comuns, o sucedâneo do direito à meação, pelo que isso não representa um incremento patrimonial ou qualquer vantagem com expressão económica em relação à sua anterior situ…
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Processo nº 5539/23.7T8BRG-I.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
MEDIDA CAUTELAR
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança, e adequando a decisão à situação atual da mesma. II - Está em causa uma tutela provisória, a qual é instrumental, podendo as medidas ser alteradas a todo o tempo, logo que se alterem as condições que as determinaram, caducando quando forem revogadas ou alterada…
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Processo nº 1078/25.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
1 – O contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, que apenas se manifestou através de notificação judicial avulsa remetida mais de um ano depois. Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renov…
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Processo nº 976/23.0T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: CARLA OLIVEIRA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS
CONDOMÍNIO
PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ
I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar-se ainda em erro de julgamento susceptível de ser impugnado em recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, t…
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Processo nº 5220/20.9T8GMR-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: PAULO REIS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
SENTENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
JUROS
I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo 358.º, n.º 2 do CPC, face ao considerado e decidido com trânsito em julgado na sentença proferida na ação principal, não podem os recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica. II - Nas situações em que, não obstante a formulação de pedido ilíquido, está em causa o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil …
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Processo nº 232/24.6T8PVA-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção, e, havendo divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, não é necessário proferir despacho liminar a admitir a reconvenção. 2. A dedução da reconvenção não é livre, estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente …
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Processo nº 1286/24.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CONTRATO PROMESSA
RESOLUÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. III - Não pressupõe uma simples desarmonia, mas uma negação recípr…
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Processo nº 2197/23.2T8VNF-F.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
EXECUÇÃO
JUROS COMPULSÓRIOS
ORDEM DOS PAGAMENTOS
Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda, os juros compulsórios previstos no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv são pagos simultaneamente ao exequente e ao Estado, antes do capital devido ao mesmo exequente.
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Processo nº 7217/23.8T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
MANDATO
PERDA DE CHANCE
SEGURO
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
INDEMNIZAÇÃO
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização por dano de perda de chance processual, emergente do incumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações comuns de dano de perda de chance processual importa apurar, através de um juízo de prognose póstuma, qual seria a decisão do juiz da…
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Processo nº 380/24.2T8AMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: ALCIDES RODRIGUES
AECOP
RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensação até…
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Processo nº 168/23.8T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EMBARGOS DE EXECUTADO
FACTOS EXTINTIVOS
I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior da obrigação exequenda –, provado por qualquer meio probatório (art. 868º, n.º 2, do CPC). II – O título executivo contém a definição da relação jurídica, constituindo a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art. 10º,…
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Processo nº 40802/24.0YPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
INJUNÇÃO
RECONVENÇÃO
ROL DE TESTEMUNHAS
ADEQUAÇÃO FORMAL
I. “O critério que deve orientar a adequação formal é o da proporcionalidade em relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em face do circunstancialismo do processo”. II. No processo especial em curso - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato regida pelo DL nº 269/98, de 1 de Setembro, não está prevista a possibilidade de dedução de Reconvenção, e, tendo sido admitida, no uso leg…
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Processo nº 5173/15.5T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Novembro 2025
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
FALTA DE PROVA
EQUIDADE
1 - No caso de uma liquidação de sentença, o(a) Autor(a) faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. 2 - O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação e violaria o caso julgado formad…
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Processo nº 30/12.0IDPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Novembro 2025
Relator: PAULO COSTA
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
NE BIS IN IDEM
I - Mesmo que se invoque um dolo ou resolução criminosa única (como fez o Tribunal A Quo), esta poderá não abranger faturas emitidas e utilizadas num momento posterior aos factos apreciados e inseridos no objeto do processo anterior. II - Não se verifica a exceção do caso julgado pelo menos no momento atual. III - Haverá que apurar se, o acontecimento histórico concreto (o facto) é efetivamente distinto, pois tal como está a pronúncia: 1. Os factos envolvem diferentes destinatários da fraude …
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Processo nº 311/20.9PIVNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Novembro 2025
Relator: JORGE LANGWEG
CRIME DE AUXÍLIO MATERIAL
ABSOLVIÇÃO
PERDA DE VANTAGENS
CONDENAÇÃO
ALÇADA
IRRECORRIBILIDADE
I - Sendo uma arguida absolvida da acusação pela prática de um crime de auxílio material (art. 232º do Código Penal), mas condenada a pagar ao Estado a quantia de € 400,-- (quatrocentos euros) a título de perda de vantagens obtida com a prática de crime, a decisão é irrecorrível na parte penal por parte da arguida, por esta ter sido absolvida da acusação; II - No plano do direito civil (sendo neste plano que se discute a propriedade da importância de quatrocentos euros que foi integrada no pat…
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Processo nº 7321/21.7YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Novembro 2025
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
EMPREITADA
ACEITAÇÃO DA OBRA
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I - Não cabe ao recorrido nem ao tribunal de recurso aferir (por via de interpretação e suprimento de absolutas lacunas de alegação) quais os pontos da matéria de facto que são objeto de discordância, mas antes ao recorrente indicá-los de forma clara. II - A substituição do recorrido e do tribunal ao recorrente no cumprimento desse ónus é vedada pela letra da lei e corresponderia a aceitar-se uma derrogação do disposto no artigo 640º, número 1 a), passando o ónus ali previsto, na prática, a de…
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Processo nº 4285/21.0T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Novembro 2025
Relator: CARLOS GIL
CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL
CASO JULGADO
I - De acordo com o disposto no artigo 623º do Código de Processo Civil, “[a] condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.” II - Porém, relativamente àqueles que foram sujeitos proc…
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Processo nº 216/24.4JELSB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: SANDRA FERREIRA
FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e 120.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. apenas a falta de nomeação de interprete constitui a nulidade, e ainda assim dependente de arguição. II - A falta de fidedignidade da tradução efectuada pelo intérprete das declarações prestadas pelo arguido em julgamento, onde também estava presente a sua mandatária, configura irregularidade, cujo conhecimento depende de arguição pelo interessado, nos termos e prazo constantes do n.º 1 do artigo 123.º do C…
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Processo nº 1468/23.2PBCBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: SARA REIS MARQUES
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA
SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR
FACTOS GENÉRICOS
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, mas não exige a verificação de uma relação de subjugação da vítima ao agressor. II - Dizer-se, na acusação, que após o nascimento da filha comum o arguid…
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Processo nº 148/24.6T8CBT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ARRENDAMENTO URBANO
VENDA DO PRÉDIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA
I - Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para a propositura da ação de preferência (artigo 1410.º, nº1, do Código Civil). II - Elementos essenciais são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. III - Contar o prazo de caducidade a partir do conhecimento destes elementos visa impedir que o preferente manipule o prazo, prolongando-o quase…
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Processo nº 224/25.8T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: VERA SOTTOMAYOR
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os mesmos impediram o Autor de estruturar a sua defesa e de compreender as imputações que lhe são feita…
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Processo nº 220/20.1PANZR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
DETERMINAÇÃO DA PENA
REENVIO DO PROCESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
JUÍZO SOBRE A CULPABILIDADE
I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão autónoma, elementos supostos pela imputabilidade, tem de resultar de um juízo médico-pericial. II - Sendo a determinação da pena uma actividade juridicamente vinculada, que impõe a consideração das circunstâncias concretas constantes do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, plasmadas em factos, o tribunal deve, sempre, recorrer a todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actu…
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Processo nº 229/23.3JAGRD.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
NULIDADE
CONVICÇÃO DO TRIBUNAL
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO FÚTIL
CIÚME
ARMA PROIBIDA
PENA
I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. II - Quando o tribunal forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre as dos recorrentes. III - O ciúme não pode, em geral, ser…
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Processo nº 1766/25.0T9CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
CARTA POR PONTOS
CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados. II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação do título de condução e a impossibilidade de o obter por 2 anos, derivada do facto de o comportamento prevaricador e reiteradamente violador do Código da Estrada, levar à quebra de confiança na capacidade para circular na via pública, com respeito pela lei. III - Se o condutor quiser voltar estar legalmente ha…
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Processo nº 193/11.1JAGRD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FÁTIMA SANCHES
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
DOLO GENÉRICO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do pr…
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Processo nº 16/19.3GHCTB-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: HELENA LAMAS
MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PERIÓDICAS
INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS
CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
I - Ao contrário do que se exige para medidas de coaçcão mais gravosas, para a aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas apenas é necessária a verificação de indícios, não de indícios fortes, da prática do crime. II - O perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas exige a verificação das circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível a alteração da ordem ou tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certos tipos de crimes po…
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Processo nº 31/19.7GBLRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
I - A regra geral de que a cada crime corresponde um processo e um julgamento, para o qual é competente o tribunal definido em função das regras da competência material, funcional e territorial, cede em determinados casos, em que é organizado um só processo para uma pluralidade de crimes, quando entre eles exista uma ligação que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente. II - A organização de um único processo para o julgamento conjunto de u…
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Processo nº 381/23.8GDCBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
AUTO DE NOTÍCIA
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE
TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO
TESTE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE
I - Apesar do auto de notícia ter deixado de “fazer fé em juízo”, ou seja, ter perdido a força probatória plena, daí não decorre que tenha perdido todo o seu valor probatório, pois que constitui um meio de prova, a valorar e apreciar pelo tribunal em conjugação com todos os outros ao seu dispor, quanto aos factos nele narrados e presenciados pela autoridade que o elaborou. II - Detectada a presença de álcool no sangue através de aparelho qualitativo, segue-se a realização de teste em analisado…
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Processo nº 929/11.0TXPRT-AE.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
LIBERDADE CONDICIONAL
INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS
I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato de transição, desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir ao condenado a sua integração gradual na comunidade, sujeita a deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, naturalmente fragilizado pela reclusão II - No caso de indeferimento da concessão da liberdade condicional a renovação da instância ocorre de 12 em 12 meses, sem prejuízo das …
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Processo nº 1709/16.2JFLSB-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
CRIME DE PECULATO
CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO
CONSUMAÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou de coisa móvel alheia entregue a funcionário ou que esteja na sua posse ou a que ele acedeu por virtude e em razão das suas funções. II - Esta posse integra no seu âmbito quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, isto é, as situações em que a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a sua detenção material mediante um acto par…
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Processo nº 1328/22.4T8LMG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CARLOS MOREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS
USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO PELO NÃO USO
I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II - Provada a comp…
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Processo nº 701/23.5T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS CRAVO
CONTRATO PROMESSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
MORA DO DEVEDOR
INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES
PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO
I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o direito de resolução de uma delas nos contratos com…
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Processo nº 794/21.0T8CTB-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS CRAVO
DIVÓRCIO
PARTILHA
COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM
I – Nos termos do nº 1 do art. 1689º do C.nCivil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar em conta aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. II – É o próprio funcionamento da partilha e a sua finalidade que exigem um sistema de compensação entre patrimónios, para evitar o eventual enriquecimento de um dos cônjuges à custa do património …
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Processo nº 808/24.1T8SRE-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS CRAVO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SOCIEDADE COMERCIAL
LIVRANÇA
ASSINATURA DO GERENTE COMO AVALISTA
EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA
PERSI
HABILITAÇÃO
I – Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade jurídica de “Cliente Bancário Consumidor” para efeitos de, em caso de incumprimento, ser obrigatória a sua integração em Procedimento Extrajudicial de Re…
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Processo nº 566/19.1T8VNG.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CRISTINA NEVES
CRÉDITO À HABITAÇÃO
SEGURO DE VIDA
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
ATESTADO DE INCAPACIDADE
PROVA PERICIAL
I_Em acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.) II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda e qualquer…
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Processo nº 1670/15.0T8PBL-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR
CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
ÓNUS DA PROVA
ORÇAMENTO
1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais, distinguindo-se, assim, da acção (de cessação) de alimentos a filho maior, baseada nos artigos 1880.º e 1905.º, n.º 2, do Código Civil, que lida com a obrigação de pagar alimentos a um filho que já atingiu a ma…
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Processo nº 1254/24.2T8SRE-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
EMBARGOS DE EXECUTADO
PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRANSACÇÃO
ACORDO DE PARTILHA
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE OU ANULABILIDADE DA TRANSACÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS
1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo do disposto no artigo 729.º, n.º 1, alínea i), do CPC, causas de nulidade ou anulabilidade de uma sentença de homologação de transacção (acordo de partilha) obtida no âmbito de um processo de inventário, que serve de título executivo, aí se incluindo os vícios da vontade como a incapacidade de facto. 2. Se a decisão recorrida omitiu a indicação dos factos julgados não provados e a respectiva fundamentação, em violação do deve…
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Processo nº 1064/25.0T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TRANSACÇÃO
INTERPRETAÇÃO
I- Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a apreciação da questão em causa se mostra prejudicada pela resolução de outras questões suscitadas pelas partes. II - O art. 236.º, n.º 1 do C.P.C. revela o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhec…
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Processo nº 3123/22.1T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: SANDRA MELO
INVENTÁRIO
ÓBITO DE INTERESSADO NA PENDÊNCIA
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
1 — O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, para pertencerem ao património pessoal destes, mantendo-se na esfera da herança ab…
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Processo nº 3171/21.9T8BCL.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO NO LOCADO
INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO
I - Não se leva a cabo a apreciação da matéria de facto, se a mesma – por conter conceitos jurídicos, enunciações legais, conclusões (de facto ou de direito), juízos de valor, e todos os elementos que encerrem em si próprios a solução de direito discutida na ação -, se mostrar insuscetível de fazer parte do acervo factual a considerar na apreciação da causa. II- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto – ou de algum ponto impugnado dessa matéria -, quando o facto concreto objeto da imp…
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Processo nº 4006/12.9TJVNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECURSOS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
LEGÍTIMA
REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS
I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada tem o ónus de impugnar as decisões interlocutórias atípicas anteriores relativamente às quais não tenha ocorrido preclusão, não sendo bastante o recurso daquela sentença para estas se considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece formas de a proteger, considerando aquelas liberalidades inoficiosas e determinando a …
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Processo nº 4840/23.4T9CBR-X.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
PERIGOSIDADE DO BEM
AUDIÇÃO DO TERCEIRO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A ACTIVIDADE CRIMINOSA PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO
IRREGULARIDADE
I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais, a obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a…
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Processo nº 21/22.2GTCTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: PAULO REGISTO
OBJECTO DO PROCESSO
ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO
PERDA DO DIREITO À VIDA
ESPERANÇA DE VIDA
I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta da acusação deduzida pelo Ministério Público (ou pelo assistente), quer aquela que foi alegada com o pedido de indemnização civil, quer, porventura, a que resulta das contestações apresentadas. II - Deve ser rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, seg…
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Processo nº 230/22.4T9MGR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
AMNISTIA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO
ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção, ao abrigo do artigo 380.º do C.P.P. III - Havendo, no processo um relatório de perícia médico-legal realizada, cujas conclusões não foram questionadas, e não tendo sido requerida a realização de uma segunda perícia, não tem cabimento a alegação de que o relatório pericial…
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Processo nº 5/24.6GBLRA-E.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
INDÍCIOS SUFICIENTES
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
PROIBIÇÃO DE CONTACTO
I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação. II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado. III - O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da…
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Processo nº 814/22.0T9CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA.
PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO
DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA
I - Quando o sistema de vigilância electrónica é implementado como meio técnico para controlar a distância do afastamento imposto em decisão judicial ao agressor em relação à vítima, a autoridade judiciária, ou, na sua falta, os serviços de vigilância electrónica, definem as zonas de protecção à vítima e o seu raio, que devem ser adaptadas em função das circunstâncias dos envolvidos, nomeadamente perfis, rotinas das partes e condicionalismos de natureza geográfica. II - Com essas instruções, o…
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Processo nº 27/22.1PECBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS
OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS
DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
1. A alteração substancial de factos comunicada em audiência envolve dois momentos: (i) juízo preliminar e meramente provisório do tribunal, assegurando o contraditório; e (ii) decisão definitiva a proferir na sentença, onde se determina se a alteração existe e quais as suas consequências. 2. A aplicação do n.º 2 do artigo 359.º do CPP — comunicação que vale como denúncia — depende de um pressuposto lógico-jurídico prévio: a autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferi…
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Processo nº 3733/23.0T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MOREIRA DO CARMO
CONTRATO DE MÚTUO
INCUMPRIMENTO PARCIAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PROPORCIONALIDADE
BOA FÉ
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe assiste o direito de resolver o contrato com tal fundamento; iii) É o que se verifica num quadro em que o inadimpleme…
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Processo nº 3/25.2T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CRISTINA NEVES
TRANSAÇÃO
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
PODERES PARA O ATO
RATIFICAÇÃO
I- Resulta do disposto no artº 283, nº3, do C.P.C. que é lícito às partes em qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista à resolução de um litígio, mediante recíprocas concessões (artº 1248, nº1, do C.C.). II-Estas recíprocas concessões “podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.” (artº 1248, nº2 do C.C.…
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Processo nº 3253/25.8T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CRISTINA NEVES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
REQUISITOS
AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO
I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do C.P.C. exige a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) a tal direito; a adequação da providência, como medida de tutela provisória, ao fim visado; que o prejuízo que resulte do deferimento da providência não seja supe…
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Processo nº 90395/24.1YIPRT-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS RICARDO
PROCESSO DE INJUNÇÃO
ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONVENCIONAL
I – A injunção e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regem-se pelos princípios da celeridade e da simplificação, o que não impede, de acordo com o regime processual vigente, que o réu ou demandado, na oposição ou contestação, se defenda por via de excepção. II – Para além de ser possível a defesa por excepção, também é admissível a dedução de um pedido reconvencional, desde que o mesmo se enquadre nos limites do art. 266º nº2, alíneas a) e c), d…
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Processo nº 584/22.2T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
DANOS FUTUROS
PREVISIBILIDADE
PEDIDO GENÉRICO
LIQUIDAÇÃO
EQUIDADE
1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos, intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeito…
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Processo nº 802/23.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
DANO FUTURO
FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais, é a equidade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do c…
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Processo nº 980/24.0T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA
INCUMPRIMENTO
MORA NO PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO PELO SENHORIO
I – A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta resolução pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir ef…
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Processo nº 994/23.8T8BGC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO
I- O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado de decisão proferida em anterior ação, que haja, de boa fé, sido intentada, sem êxito, pelo empobrecido, para obter a satisfação do seu crédito. II- O momento em que o autor teve conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482º do Código Civil, é o do tr…
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Processo nº 774/22.9T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
MATÉRIA DE FACTO
PERSI
QUESTÃO NOVA
I - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera indicação do que considera que ficou provado. II - Mesmo no caso de o cliente bancário ter sido anterior…
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Processo nº 5083/23.2T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: JOSÉ FLORES
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
INCUMPRIMENTO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
RESOLUÇÃO
De acordo com o disposto no art. 2º, do D.L. nº 133/2009, o incumprimento que constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo menos, duas prestações, que têm de ser sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a declaração de resolução ser precedida de interpelação, na qual se concede um prazo suplementar (de 15 …
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Processo nº 6276/21.2T8GMR-B.G3
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: SANDRA MELO
INVENTÁRIO
PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
CONTA BANCÁRIA COMUM
TRANSFERÊNCIAS
COMPENSAÇÕES
1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de …
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Processo nº 7282/22.5T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
APELAÇÃO AUTÓNOMA
REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA
1. As vicissitudes que surjam no âmbito da prova já deferida e produzida e decisões que sobre as mesmas sejam proferidas (como a título de exemplo acontece com o indeferimento de reclamações a um relatório pericial), não constituem a rejeição de um meio de prova, pois só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova em si mesma, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma e não as que são pro…
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Processo nº 7532/23.0T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: VERA SOTTOMAYOR
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ou com base no sexo, raça, idade e outras, ou seja, em categorias tidas como fatores de discriminação destituídos de fundamento atendível. O que significa que não se proíbe a diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qu…
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Processo nº 6758/22.9T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE EXTENSÃO
CONFLITO DE NORMAS
CONCORRÊNCIA
I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais. II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que alu…
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Processo nº 6649/24.9T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
MOTIVO JUSTIFICADO
NULIDADE DA CLÁUSULA
O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula, sob pena de nulidade da mesma.
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Processo nº 6258/22.7T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE - 18º LAT
INOBSERVÂNCIA DE REGRAS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO POR PARTE DA EMPREGADORA
INSUFICIÊNCIA DE FACTOS
I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento aciden…
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Processo nº 2184/24.3T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
NULIDADES DA SENTENÇA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
NULIDADE DO TERMO
I - Não se verifica nulidade de sentença em nenhuma das vertentes alegadas, nem por omissão de diligências, nem por violação do princípio do contraditório, nem por excesso de pronúncia, nem por condenação em objecto diverso. II - O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho devem constar suficientemente concretizados no respectivo texto, sob pena de nulidade da cláusula contratual. III - As menções apostas no contrato de trabalho, c…
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Processo nº 260/25.4T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
REVERSÃO DA EXPLORAÇÃO ARTICULADOS DEFICIENTES
CONVITE À CORREÇÃO
I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica. II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto aleg…
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Processo nº 1353/24.0T8ACB-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: ALBERTO RUÇO
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
RECONVENÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
O Réu demandado como comprador de um imóvel, contra o qual o Autor invoca direito de preferência nessa compra e venda, pode formular um pedido de condenação do Autor a pagar-lhe o valor de benfeitorias que afirma ter realizado no prédio objeto do negócio em causa, ao abrigo da previsão constante da alínea b), do n.º 2, do artigo 266.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 600/22.8T8PBL-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CARLOS MOREIRA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PROVA ILÍCITA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por violação de direito fundamental essencial da pessoa humana – vg. os previstos nos artigos 24º a 27º da Constituição –, não é admissível, por tal obtenção ser nula – artº 32º nº8 do mesmo compêndio legislativo. II - Porém, essa junção pode ser concedida se existir causa de justificação de tal ilicitude - o que se verifica quando com a obtenção se pretende visar a proteção ou consecução de direito ou fito mais relevantes –,…
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Processo nº 1304/22.7T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: CARLOS MOREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
AUTORIA DA COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA
ELEMENTOS DO PROJETO DE VENDA
ÓNUS DA PROVA
I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II – O projeto de v…
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Processo nº 699/19.4T8OLH.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 20 Novembro 2025
Relator: FERNANDO MONTEIRO
NEGÓCIO JURÍDICO NULO
BEM IMÓVEL
TERCEIRO DE BOA FÉ
CADEIA DE TRANSMISSÕES
TITULAR DO DIREITO
O juízo de proteção e tutela de terceiros de boa fé, equacionado no art. 291.º do Código Civil, opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem à cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 117/24.6PBVFX.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ERRO DE JULGAMENTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Sumário: I - Quando um recorrente pretenda sindicar o processo de formação da convicção do tribunal, expressa nos factos dados como provados e/ou não provados, como é o caso, terá forçosamente que impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos dos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.), com escrupulosa observância das formalidades ali prescritas. II - A exigência de tais requisitos formais antevê claramente que o …
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Processo nº 1769/25.5T8LRA-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 19 Novembro 2025
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
RECURSO DE APELAÇÃO
DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO
NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO
RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
CONVOLAÇÃO DO REQUERIMENTO
1. Interposto recurso visando impugnar uma decisão que determinou que os autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação, a conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual por …
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Processo nº 969/20.9PARGR.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
ACUSAÇÃO
FURTO
BURLA
ELEMENTOS OBJECTIVOS
ELEMENTOS SUBJECTIVOS
Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a julgamento e que não se configura uma situação em que seja manifesta a irrelevância penal dos factos, para efeitos de apreciação de uma acusação como manifesta­mente infundada, desde logo porque não é o juiz de julgamento que “escolhe” os crimes que entende dever julgar, pois tal viola o princípio do …
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Processo nº 147/23.5JELSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 19 Novembro 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
PERIGO ABSTRACTO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla modalidade física e moral) - neste sentido, ver Ac. STJ de 10/02/1999, processo nº 1381/98 (sumariado em www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bol28crime.html). A alínea h) do artigo …
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Processo nº 96/25.2T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
PRINCÍPIO DA LIVRE DESTITUIÇÃO DE GERENTES
ABUSO DO DIREITO
DESTITUIÇÃO SEM JUSTA CAUSA
ILICITUDE
I – O princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de discricionariedade ou de arbitrariedade da maioria, não podendo ser transformado num instrumento de retaliação e de apropriação do poder de gestão da sociedade e, não tão poucas vezes quanto isso, para fins inconfessáveis, pelo que, nas sociedades por quotas a possibilidade da existência de abuso de direito não pode deixar de ser admitida. II – Para que a deliberação de destituição de gerente sem justa causa possa ser considera…
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Processo nº 3119/25.1T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL
CASO JULGADO FORMAL
NOVA AÇÃO
I – O despacho que, no âmbito de processo especial para acordo de pagamento, indefere liminarmente a pretensão por falta de verificação dos pressupostos exigidos no art.º 222.º-A, n.º 1, do CIRE – em virtude de o requerente estar em situação de insolvência actual – apenas produz caso julgado formal cujos efeitos se limitam ao processo onde foi proferido. II – Esse caso julgado (formal) não impõe a sua autoridade fora do processo onde se formou – seja por via positiva, seja por via da excepção …
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Processo nº 1169/17.0T8LRA-U.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ATOS OU DECISÕES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
LEILÃO ELETRÓNICO
TEMPESTIVIDADE DAS PROPOSTAS
I – Em termos gerais, não é admissível, no âmbito do processo de insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente no âmbito da liquidação do activo (definição da modalidade da venda ou aceitação/rejeição de propostas), não assistindo ao juiz o poder de se substituir ao administrador nessas decisões nem o poder de nelas interferir ou de as revogar ou alterar. II …
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Processo nº 3654/20.8T8LRA.C2
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: MARCO BORGES
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO
PROVA DOCUMENTAL
DECLARAÇÕES DE PARTE
CONTRAPROVA
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se confunde com um novo julgamento, no pressuposto de ocorrer uma discordância do recorrido face à decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto provada e não provada. Essa reapreciação não equivale a uma repetição da causa; implica apenas uma reponderação, mediante a formação de uma convicção autónoma da Relação quanto aos meios de prova que serviram de base ao juízo crítico probatório empreendido pelo tribunal …
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Processo nº 28/25.8T9IDN.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
CARTA POR PONTOS
CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. II - A perda de 6 pontos estipulada para quem pratica crimes rodoviários sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas constituiu uma opção legislativa clara, tendo em conta a gravidade das consequências da prática de tais ilícitos. III - A compressão do direito de um cidadão de ser titular de …
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Processo nº 38950/23.3YIPRT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INTERPRETAÇÃO
SUJEITOS VINCULADOS
I – Cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do nº 1 do artigo 640º do CPC o recorrente que procede à indicação dos concretos meios probatórios que evidenciam o erro de julgamento e assim impõem uma decisão diversa para cada um dos factos impugnados. II – Inexistindo prova de vínculo ou declaração de responsabilidade, não pode ser reconhecida à Autora pretensão de cobrança contra a Ré. III – A mera transferência de valores provenientes de conta titulada pela Ré, previamente provisionad…
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Processo nº 1545/23.0T8GRD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: HUGO MEIRELES
BALDIOS
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
CONSELHO DIRETIVO
ATUAÇÃO EM JUÍZO
LITISPENDÊNCIA
I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses daquela e de representar o universo dos compartes. II – A atuação em juízo de um conselho diretivo, naturalmente em repr…
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Processo nº 661/21.7T8CLD-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PRESSUPOSTOS
ALEGAÇÃO FÁCTICA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
I – A modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas poderá ser judicialmente determinada quando se verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem. II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento, por ambos os progenitores ou por terceiro a quem a criança tenha sido confiada, do regime em vigor que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes, sejam elas de índole objetiva — referentes a factos u…
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Processo nº 156/24.7T8LRA-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: HUGO MEIRELES
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
AGENTE DE EXECUÇÃO
VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Ao agente de execução nomeado, no âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, para realizar a venda de um imóvel na modalidade de venda leilão eletrónico em conformidade com o artº. 837º do Código de Processo Civil (ex vi do art.º 549º, n.º 2 do mesmo código), não é devida a remuneração variável prevista no art.º 17º, n.º 2 e 6 do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 4512/23.0T8LRA-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: CHANDRA GRACIAS
INSOLVÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
JUROS
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de se exercer o direito (arts. 323.º e 327.º, ambos do Código Civil), tendo esta virtualidade a reclamação de um crédito, tanto num processo insolvencial, como numa execução movida por um terceiro contra o devedor. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Processo nº 3886/18.9T8PBL-C.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Novembro 2025
Relator: CHANDRA GRACIAS
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIVÓRCIO
RETROAÇÃO
PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA
IMÓVEL COMUM
PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES HIPOTECÁRIAS
I – A possibilidade temporal da inclusão em processo de Inventário do pagamento de prestações hipotecárias atinentes a bem imóvel comum, é matéria de retroacção dos efeitos do divórcio (arts. 1688.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil). II – Por regra, a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio retrotrai-se à data da propositura da acção; não obstante, se tiver havido pedido (deferido) de nomeação de patrono oficioso para a instauração de acção de divórcio, a data dos efeitos patr…
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Processo nº 1029/24.9T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 07 Novembro 2025
Relator: MARCO BORGES
FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO
REJEIÇÃO
I – Recai sobre o recorrente o ónus de apresentar as suas alegações, onde fundamenta as razões de discordância com a sentença que impugna, bem como, ainda, o ónus de formular conclusões sintéticas, indicando os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (cf. art.º 639º, n.º 1, do CPC). II – As conclusões devem delimitar, circunscrever e isolar o objeto do recurso, viabilizando, dessa forma, quer o exercício do contraditório, quer a possibilidade do tribunal de recurso poder id…
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Processo nº 145/25.4YRCBR
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Novembro 2025
Relator: MARCO BORGES
REVISÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO
BRASIL
TABELIÃO DE NOTAS
I – Nos diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a lei aplica quer o termo sentença (cf. art.s 979º, 980º-a) e 983º-2 do CPC), quer o termo decisão (cf. art.s 978º e 981º do CPC), o que significa que o âmbito objetivo do processo especial não se limita exclusivamente às típicas sentenças emanadas dos Tribunais, incluindo também decisões provindas de ordenamentos jurídicos que prevejam formas diversas de resolução de litígios e de tute…
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Processo nº 1065/11.5TXPRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Novembro 2025
Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES
LIBERDADE CONDICIONAL
PRESSUPOSTOS
JUÍZO DE PROGNOSE
CARACTERIZAÇÃO
I - A concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena implica a possibilidade de se formular um juízo de prognose que apresente o condenado como capaz de, em liberdade, conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II - Nesse juízo assumem essencial valor as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a respectiva evolução durante a execução da pena de prisão. III - A dita evolução afere-se pela conjugação, articulação e ponderação de …
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