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Processo nº 8536/17.8T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL

ERRO DE JULGAMENTO

FACTOS NOTÓRIOS

IMPROCEDÊNCIA

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Tem cabimento enfatizar que no caso de omissão de pronúncia, o vício …

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Processo nº 1099/21.1T8AMD.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

PETIÇÃO DE HERANÇA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

CONHECIMENTO OFICIOSO

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE

USUCAPIÃO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo decorrência do mesmo a proibição da decisão-surpresa, ou seja, a prolação de decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, ou que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurado pela parte, sem que estas tivessem obrigação de tal prever. II - A proibição da decisão-surpresa reporta…

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Processo nº 1328/21.1T8PNF.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

NULIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia da outra. II. Não se verifica qualquer nulidade ao não admitir como recurso autónomo a impugnação do despacho de não admissão de documento junto pela apelante na segunda instância. III. A errada subsunção jurídica dos factos ao direito não é fundamento de admissibilidade nos termos do n.º 3 do artigo 674 do CPC.

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Processo nº 5376/21.3T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: SOUSA LAMEIRA

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674 n.º 3, ambos do CPC, o que não sucede na hipótese em que a Relação fundamenta a sua convicção em prova documental, designadamente um relatório pericial produzido num outro processo, bem como em diversa prova testemunhal.

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Processo nº 2313/14.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: OLIVEIRA ABREU

RESPONSABILIDADE MÉDICA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ATO MÉDICO

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ÓNUS DA PROVA

DECLARAÇÕES DE PARTE

CONFISSÃO JUDICIAL

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

INCUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

ERRO

ILICITUDE

I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, nã…

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Processo nº 2942/20.8T8STB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO

SINAL

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESSUPOSTOS

CAUSA JUSTIFICATIVA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

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Processo nº 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

REJEIÇÃO DE RECURSO

A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da sentença e do acórdão recorrido, não relevando divergência marginais ou secundárias.

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Processo nº 23807/21.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO DE REVISTA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DE COGNIÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS INSTRUMENTAIS

FACTOS ESSENCIAIS

PODERES DA RELAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais; II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada aplicação da lei de processo” (art. 674º, nº1, b)); III - Se o acórdão recorrido desvalorizou fac…

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Processo nº 897/19.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

ASSINATURA

ÓNUS DA PROVA

DEVER DE DILIGÊNCIA

CONTRATO DE MANDATO

DEVER DE INFORMAÇÃO

CONTA BANCÁRIA

LEI APLICÁVEL

DEVER ACESSÓRIO

CULPA

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

FALSIFICAÇÃO

BANCO

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA

FACTOS CONCLUSIVOS

I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência. II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cuidadosamente a ordem de transferência: tem de controlar a genuinidade da ordem de transferência e t…

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Processo nº 6063/19.8T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Abril 2024

Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)

INSTRUÇÃO

INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

IRRECORRIBILIDADE

Do despacho que indefere a realização de diligências probatórias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.ª instância, conforme dispõe o art. 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, quer para invocar a falta de fundamentação, quer qualquer outra nulidade ou irregularidade e o despacho que decide a reclamação não admite recurso.

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Processo nº 7461/20.0T9LSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Abril 2024

Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE)

DECISÃO INSTRUTÓRIA

DESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO

IRRECORRIBILIDADE

I - Tendo havido instrução, o conhecimento das nulidades ou irregularidades a que alude o art. 311.º, n.º 2, do CPP, exclui os vícios da acusação. II - De acordo com o disposto no art. 311.º -A, n.º 5, do CPP, do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.

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Processo nº 4272/08.4TBBCL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ALCIDES RODRIGUES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR

REGULAMENTO (CE) N.º 2019/1111

DO CONSELHO

DE 25/06/2019 (BRUXELAS II TER)

I – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 7º, n.º 1). II - A competência geral do tribunal da residência habitual da criança cede, entre o mais, nos termos do art. 10º (“escolha do tribunal”). III - Constituem condições rel…

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Processo nº 1024/23.5PFLRS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA

DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO

BUSCA DOMICILIÁRIA

DETENÇÃO ILEGAL

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

HOMICÍDIO QUALIFICADO

TENTATIVA

INDEFERIMENTO

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 2…

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Processo nº 958/16.8T8BGC-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

VALOR DA CAUSA

ARBITRAMENTO

1 - Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da causa, é este feito por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitramento, limitação que se compreende face ao caráter de mero incidente da instância que assume a verificação do valor da causa, o que também explica que não deva ser admitida posterior instrução sobre o mesmo.

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Processo nº 533/24.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOSÉ CRAVO

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I – Nos termos do preceituado no art. 391º/1 do CPC, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. III – O convite ao suprimento das imprecisões da p.i. é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional [art. 590º/2, b) do CPC]. IV – O estrito cum…

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Processo nº 741/20.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

AGRAVAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

- Para que possa existir a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa exige-se a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) falta de causa que o justifique; c) que esse enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem pretende a restituição; d) que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa daquele que se arroga o direito à restituição.

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Processo nº 340/23.0T8CBT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: PAULO REIS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

INVERSÃO DO CONTENCIOSO

I - Tendo por base o regime legal disciplinador do procedimento cautelar comum, a procedência do mesmo depende da verificação dos seguintes pressupostos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar; nã…

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Processo nº 2980/23.9T8BRG.-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

ARRESTO

SIMULAÇÃO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

TRANSMISSÃO DE BENS

I - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos art.ºs 619º e seguintes do CC, sendo o seu tratamento adjectivo feito pelos artigos 391º a 402º do NCPC. II - A providência em causa depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. III - Verificando-se estes requisitos, não constituirá obstáculo ao deferimento da provi…

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Processo nº 4774/21.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: CARLA OLIVEIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

SIMULAÇÃO

NULIDADE

TERCEIROS DE BOA-FÉ

ABUSO DE DIREITO

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - Os herdeiros do simulador são t…

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Processo nº 6498/22.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

AUDIÊNCIA PRÉVIA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

NULIDADE PROCESSUAL

1 - A audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. 2 – A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.

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Processo nº 2367/23.3GBABF-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

HABEAS CORPUS

FUNDAMENTOS

BRANQUEAMENTO

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade. II – O crime de branqueamento inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m), do artigo 1.º, do CPP, pelo que, mesmo que fosse punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, seria suscetível de justificar a aplicação da medida de prisão preventiva, nos termos da al. c),…

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Processo nº 1819/18.1T9VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JORGE GONÇALVES

RECURSO PENAL

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

IN DUBIO PRO REO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

I - Estando em causa decisão confirmatória da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão, tal decisão é recorrível para o STJ, visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito, porquanto o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da relação, que conhecem de facto e de direito. II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundam…

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Processo nº 129/22.4T8CBC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ALCIDES RODRIGUES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CAMINHO PÚBLICO

INTERESSES COLETIVOS

I - Para se poder concluir pela existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência –, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de interesses colectivos de certo grau e relevância. II - Numa situação de abertura de um novo caminho…

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Processo nº 233/05.3TBVRM-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

RECURSO DE REVISÃO

PRAZO

1 – Por efeito do disposto no artigo 138º, nº 4, do CPC, é aplicável o regime previsto nos nºs 1 a 3 desse artigo ao prazo de sessenta dias para a interposição do recurso de revisão. 2 – A contagem de tal prazo suspende-se nas férias judiciais. 3 – Assim, é extemporâneo o recurso de revisão interposto a 29.10.2021, contado o prazo de sessenta dias a partir de 09.06.2021.

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Processo nº 2238/23.3T8GMR-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

PRAZO

1) No âmbito do artigo 423º NCPC, há três momentos possíveis para a junção de documentos pela parte, sendo o primeiro a regra e os seguintes exceções: a) com o articulado respetivo, sem cominação de qualquer sanção; b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas com cominação de multa, exceto se a parte alegar e provar que os não pode oferecer antes; c) até ao encerramento da discussão em 1ª instância, mas apenas daqueles documentos cuja apresentação não tenha sido poss…

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Processo nº 13232/22.1T8SNT.L1-

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANA MÓNICA PAVÃO

IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA

I.P.

MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais (art.º 212º/3 da CRP, art.º 144º/1 da LOSJ e art.º 1º/1 do ETAF), designadamente questões relativas à tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais (art.º 4º/1 a) do ETAF); e à validade de actos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos adminis…

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Processo nº 49/21.0JAEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL

AUTOMATICIDADE

PROPORCIONALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE

I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais, as penas acessórias são verdadeiras penas. Conferindo - uma mais ampla tutela aos bens jurídicos protegidos. II. Por isso mesmo estão elas também limitadas pela medida da culpa do arguido e vocacionadas para a reintegração do agente na sociedade (ainda que em certos casos possam gizar um efeito de prevenção geral de intimidação, sempre dentro da medida da culpa). III. A imperatividade imposta por lei na sequênc…

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Processo nº 501/20.4T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS

DANOS

PAVIMENTO DE VARANDA

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO

MARQUISE

1. A placa de pavimento de uma varanda constitui a sua estrutura de sustentação; logo, integra a estrutura (de parte) do prédio (a varanda), para os efeitos previstos no art.º 1421.º, n.º 1, al. a), do Cód. Civil. 2. O condomínio é, em regra, responsável pela realização de uma obra na fachada do prédio constituído em propriedade horizontal destinada a eliminar a causa de infiltração de águas pluviais para o seu interior. 3. No entanto, a obrigação de realização de obras impermeabilização inexi…

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Processo nº 11/22.5T8AGH.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

CONTRATO DE MANDATO

PERDA DE CHANCE

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

PRESSUPOSTOS

PERDA DE BENEFÍCIO

ÓNUS DA PROVA

1. A perda de chance é indemnizável desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado índice de probabilidade, que existiu uma vantagem ou benefício que se perdeu em virtude de um determinado evento, por forma a concluir pela existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano final; 2. Assim sendo, carecem de ser provados os factos integradores da responsabilidade civil, bem como factos relativos à probabilidade de um desfech…

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Processo nº 2502/18.3T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: CARLOS OLIVEIRA

TELEVISÃO

REPORTAGEM TELEVISIVA

OFENSA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, por outro, devem ser resolvidos de com recurso às regras do “critério da ponderação de bens”, do “princípio da concordância prática”, da análise do “âmbito material da norma”, do “princípio da proporcionalidade”, recorrendo à ideia do “abuso de direitos fundamentais” e ao “princípi…

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Processo nº 2/22.6GAFAR - N. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARGARIDA BACELAR

MEDIDAS DE COACÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS

As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Do referido princípio rebus sic stantibus decorre, por um lado, que permanecendo inalterados os pressupostos e as …

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Processo nº 238/21.7PBFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARGARIDA BACELAR

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO

CANCELAMENTO

TRIBUNAL COMPETENTE

Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução de Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.

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Processo nº 2128/13.8TASTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE ANTUNES

LEI Nº38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

DESTINATÁRIOS

I - As medidas de clemência estabelecidas pela Lei 38-A/2023, de 2 de agosto têm como destinatários apenas os jovens que já tenham completado 16 anos e que ainda não tenham completado 30 anos de idade, pois que, ainda que se quisesse arredar o argumento lógico formal ancorado na literalidade do artigo 2º nº 1 da referida lei, a interpretação que pretende incluir no seu campo de aplicação os jovens com 30 anos e que ainda não tenham completado 31 não subsiste à análise da génese da norma em cau…

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Processo nº 2659/23.1GBABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIMINALIDADE VIOLENTA

VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL

Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, importa referir expressamente, no que se reporta aos direitos das vítimas, entre os quais se inclui a prestação de declarações para a memória futura, o teor da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012, transposta para a ordem jurídica nacional através do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei 130/2015 de 4 de Setembro, a Lei nº 112/2009 de 16 de Setembro, que estabelece um regime jurídico apli…

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Processo nº 18/24.8JAFAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

MEDIDA DE COAÇÃO

PERIGOS ENUNCIADOS NO ART.204º DO CPP

GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO DO ARGUIDO

Bem se sabendo que “é a existência, em concreto, de qualquer dos perigos enunciados no artº 204º e não a gravidade do crime indiciariamente cometido, que fundamenta a imposição de medidas de coacção” (Paula Marques Carvalho, As medidas de coacção e de garantia patrimonial, pág. 50), a natureza dos factos indiciariamente praticados pelo arguido não pode deixar de ser tida em conta na apreciação a fazer. Bem se sabe também que a gravidade do comportamento do arguido não pode justificar só por si…

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Processo nº 77/24.9YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

ART.3º

Nº1

AL.E) DA LEI 65/2003

Sendo a descrição factual transmitida pelo estado de emissão suficiente para se compreender o que é imputado ao requerido, estando o mesmo aí referenciado como autor dos factos, entende-se que não ocorre qualquer violação do artº 3º, nº 1, al. e), da Lei 65/2003 de 23/8 .

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Processo nº 20730/15.1T8SNT-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

CRÉDITO

DÍVIDA

MASSA INSOLVENTE

ADMINISTRAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE

ADMINISTRAÇÃO

DEVEDOR

I.–Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II.–Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, bem como as dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das…

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Processo nº 5/23.3GBABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

LEI DA AMNISTIA

ART.9º

Nº1

DO CC

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem interpretação extensiva, mas como qualquer lei, na respectiva interpretação deve ser tido em conta o que dispõe o artº 9º, nº 1, do Cód. Civil: É certo que a lei utiliza o vocábulo condenado, mas isso não impede que se conclua tratar-se de imprecisão de linguagem que de forma alguma expressa a vontade do legislador. A interpretação que aqui se defende é, aliás, a única que se coaduna com o nº 2 do artº 128º do Cód. Pena…

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Processo nº 1190/23.0T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NUNO GARCIA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença. II - Sufragando o entendimento de equivalência da decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de…

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Processo nº 9/18.8GBRMZ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ARTUR VARGUES

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º, da Lei nº 37/2015, de 05/05) e, neste caso, estar vedado ter(em) influência na determinação da medida da pena, não se podendo delas retirar qualquer efeito – cfr., por todos, o Ac. da Relação de Évora de 27/09/2022, Proc. nº 570/20.7GBLLE.E1, que pode ser lido em www.dgsi.pt., a narração factual acolhida n…

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Processo nº 39/22.5GACUB-C.L1.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE ANTUNES

ART.417º

Nº2

DO CPP

OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Em sede de recurso ordinário, assumindo o Ministério Público as vestes de titular da ação penal, é no princípio do contraditório que radica a razão de ser da necessidade de notificação (artigo 417.º, número 2) do parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do artigo 416.º, nº 1, do Código de Processo Penal. Não tendo o Ministério Público junto do Tribunal ad quem acrescentado quaisquer contributos que a defesa desconhecesse, a notificação nos termos do artigo 417º, nº 2, do CPP ficaria …

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Processo nº 29/21.5GEPLM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MOREIRA DAS NEVES

HOMICÍDIO

INDÍCIOS SUFICIENTES

FORTE PROBABILIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO

LEGÍTIMA DEFESA

NÃO PRONÚNCIA

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP), sendo esse mesmo juízo probatório o exigido para a pronúncia (artigo 308.º, § 1.º CPP). II. Embora a lei exprima de modo literalmente algo diverso («indícios suficientes» (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP) e «fortes indícios» (p. ex. no § 1.º do artigo 202.º CPP), a verdade é …

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Processo nº 1477/23.1YRLSB-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MICAELA SOUSA

SENTENÇA DE TRIBUNAL ARBITRAL

ANULAÇÃO

SECTOR ENERGÉTICO

COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

TARIFA SOCIAL

FINANCIAMENTO

INCONSTITUCIONALIDADE

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus imperium), isto é, o exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público. II – A c…

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Processo nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRAORDENAÇÃO

PRESCRIÇÃO

–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor das Comunicações, o legislador optou por um modelo de imputação funcional; –nessa medida, deter…

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Processo nº 125/20.6T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MAURÍCIO

DEPOIMENTO DE PARTE

CAPACIDADE JUDICIÁRIA

NULIDADES PROCESSUAIS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – A nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que se traduz num de três tipos: a) prática de um ato proibido; b) omissão de um ato prescrito na lei; c) realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. II - Em face do regime consagrado na lei, designadamente nos arts. 186º a 202º, todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as id…

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Processo nº 486/23.5T8PDL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

CONTRATO DE AGÊNCIA

RESOLUÇÃO INFUNDADA

INOBSERVÂNCIA DO PRÉ-AVISO

INDEMNIZAÇÃO

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO EQUITATIVA

I - À resolução infundada de um contrato de agência é aplicável, subsidiariamente, o regime sancionatório previsto para a inobservância dos prazos de pré-aviso, previsto nos arts. 28.º e 29.º do DL n.º 178/86, de 03.07 (que aprovou o regime jurídico do contrato de agência); II - A indemnização prevista no art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam as dificuldades inerentes ao processo de indagação e prova dos prejuízos; III - No âmbito do contr…

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Processo nº 2172/22.4T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ARLINDO CRUA

PROCESSO TUTELAR

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROVA TESTEMUNHAL

RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO

TELECONFERÊNCIA

ALIMENTOS

PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL

I - Em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tendo o requerido progenitor apresentado requerimento probatório testemunhal, nos termos do nº. 4, do artº. 39º, do RGPTC, que, após a devida identificação das testemunhas, solicitou que fossem autorizadas a depor por videoconferência (nomeadamente via Webex), uma vez que residem na Índia, desde logo indicando o e-mail para o devido contacto - assim se depreendendo que no seu local de residência encontram-…

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Processo nº 1559/20.1T8TVD.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ARLINDO CRUA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANOS

DANO INDEMNIZÁVEL

DANO PATRIMONIAL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANOS FUTUROS

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA

I - Conforme decorre do disposto dos artigos 483º e 563º, ambos do Cód. Civil, a ressarcibilidade ao lesado abrange os danos resultantes da violação, sendo que a obrigação de indemnizar apenas existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, o que traduz, no âmbito do nexo de causalidade, a adopção da teoria da causalidade adequada ; II – assim, caso o dano ou perda reclamado não resulte directamente da violação em equação, nem a lesão causada i…

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Processo nº 2420/23.3T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

DELIBERAÇÃO

CONDOMÍNIO

RECONVENÇÃO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

OBJECTO DO PROCESSO

CONTRADITÓRIO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ação de impugnação de deliberação de uma Assembleia de Condomínio, que limita a utilização de uma determinada fração autónoma, não tem que ser intentada por ambos os cônjuges, donos de tal fração. II. O pedido reconvencional emerge do facto que serve de fundamento à ação ou à defesa quando decorre da causa de pedir que motiva o pedido do autor ou se funda na factualidade deduzida pelo réu na contestação àquele pedido, respetivamente. III. Por fa…

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Processo nº 5614/21.2T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

PROVA DOCUMENTAL

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

NULIDADE DA DECISÃO

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

GRAVAÇÃO

FORMA ESCRITA

CONTRATO MISTO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INCUMPRIMENTO

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

SINAL

RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Após o encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, com a prolação de alegações orais, conforme artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPCivil, a admissibilidade da junção de documento depende da sua pertinência à decisão da causa e da impossibilidade da sua junção em momento anterior, por o documento em causa ser objetiva ou subjetivamente superveniente relativamente ao encerramento da causa, sendo que em sede de recurso é ainda admissível a junção de…

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Processo nº 946/20.0T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

TELEVISÃO

REPORTAGEM TELEVISIVA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

LIBERDADE DE IMPRENSA

OFENSA DO DIREITO À HONRA E DO BOM NOME

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

I - Os direitos à honra, ao bom nome, à reputação e à imagem, por um lado, e os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, por outro lado, têm idêntica dignidade constitucional (arts. 26.º, 37.º e 38.º da CRP), não podendo estabelecer-se, em abstracto, qualquer hierarquização desses direitos ou o primado de um sobre o outro; II - Em caso de conflito desses direitos, a prevalência de um sobre o outro tem que ser apreciada e valorada perante o caso concreto, devendo prevalecer o que se mos…

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Processo nº 14995/20.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

FORMA DE PROCESSO

ERRO

QUESTÃO NOVA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O erro na forma do processo só pode ser suscitado até à contestação ou neste articulado. II. A apelação não visa apreciar questões novas, mas tão-só reexaminar questões de facto e/ou de direito já anteriormente suscitadas pelas partes e/ou apreciadas pelo Tribunal recorrido, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso suscetíveis de apreciação pelo Tribunal da Relação, como sucede com a exceção da ilegitimidade. III. A legitimidade processual passiva…

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Processo nº 2932/20.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE MANDATO

REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO

PRESSUPOSTOS

INEXIGIBILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

NEGÓCIO ONEROSO

MORA

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

SEGMENTO DECISÓRIO

I. Acompanha-se o entendimento das instâncias segundo o qual, ao contrato de prestação de serviços não tipificado dos autos, são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de mandato, com as necessárias adaptações. II. Tendo a ré fundado a declaração de cessação do contrato no incumprimento contratual por parte da autora, assim como na inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual devido à conduta do sócio-gerente da autora, verifica-se que: a) não estamos perante um ca…

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Processo nº 35744/15.3T8LSB.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

DEVERES DE SEGURANÇA NO TRÁFEGO

PRESSUPOSTOS

PERIGO

OMISSÃO

NEXO DE CAUSALIDADE

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

MATRÍCULA

DEVER ACESSÓRIO

VIOLÊNCIA

COAÇÃO

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de prevenção de perigo, inerente a um domínio dessa exposição, o qual permitirá estabelecer um nexo de imputação do resultado lesivo à conduta de favorecimento à exposição a uma situação de perigo. II - No presente caso, da deslocação à praia e do que sabemos do que nela ocorreu, estamos perante uma açã…

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Processo nº 6554/18.8T8FNC-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CATARINA SERRA

RECONVENÇÃO

ADMISSIBILIDADE

REQUISITOS

COMPETÊNCIA MATERIAL

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

JUÍZO CÍVEL

CRÉDITO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).

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Processo nº 693/22.8T8PDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CATARINA SERRA

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO

INTERESSE EM AGIR

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA

DIREITO DE PROPRIEDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

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Processo nº 903/19.9T8LSB.L1.S1.S3

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

SEGURO DE VIDA

INVALIDEZ

INCAPACIDADE

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

FACTOS IRRELEVANTES

FACTOS NÃO PROVADOS

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

DECISÃO SURPRESA

REVISTA EXCECIONAL

As situações de invalidez absoluta e definitiva, cobertas por contratos de seguro do Ramo Vida, em que nestes contratos se faz corresponder tais situações a uma incapacidade definitiva e total de exercer qualquer atividade remunerável, exigem um apuramento casuístico da situação anatómica-funcional e/ou psicossensorial da pessoa segura, em que todos os dados sobre ela são relevantes, mais do que o concreto nível ou grau ou percentagem de incapacidade atribuído medicamente ao aderente, tal com…

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Processo nº 228/22.2T8LLE-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

NOVAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXTINÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO-PROMESSA

EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

SUSPENSÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

AÇÃO EXECUTIVA

PROVA COMPLEMENTAR

TÍTULO EXECUTIVO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

RECURSO SUBORDINADO

INADMISSIBILIDADE

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

PARTE VENCIDA

I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento. II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de estar no âmbito da figura da dação em cumprimento, esta apresenta-se com caraterísticas específicas…

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Processo nº 6271/23.7T8VNG.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOÃO CURA MARIANO

COMPETÊNCIA MATERIAL

CONCORRÊNCIA

JUÍZO CÍVEL

PREÇO

PUBLICIDADE ENGANOSA

INDEMNIZAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

AÇÃO POPULAR

Residindo a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios formulados na presente ação popular, na prática pela Ré de um preço de venda de um produto superior àquele que estava anunciado ao público, a qual não se enquadra em nenhuma das previstas infrações ao direito da concorrência, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é incompetente, em razão da matéria, para julgar esta ação.

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Processo nº 864/15.3T8ABF.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERANDO BAPTISTA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

USUCAPIÃO

ABUSO DO DIREITO

SUPRESSIO

DEMOLIÇÃO DE OBRAS

CONSENTIMENTO TÁCITO

RENÚNCIA

CONDOMÍNIO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

RECONVENÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA PERICIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da fundamentação desse juízo. II. Não há obstáculo a que a alegação, pelo réu, de aquisição originária (usucapião) seja feita por excepção, sem necessidade de dedução de reconvenção. III. O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do dire…

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Processo nº 2118/21.7T8BRG.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: AFONSO HENRIQUE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL

VIOLAÇÃO DE LEI

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

FORMA ESCRITA

ÓNUS DA PROVA

I - O invocado erro de julgamento da Relação só pode ser apreciado quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso. II - Os factos assentes não permitem responsabilizar a R. pelo montante reclamado pela A., sendo certo que as alterações que fossem acordadas tinham que constar de documento escrito e assinado pelos outorgantes.

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Processo nº 303/22.3T8FNC-A.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: AFONSO HENRIQUE

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE

LIVRANÇA

AVALISTA

TÍTULO EXECUTIVO

DOCUMENTO

AÇÃO EXECUTIVA

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a. II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal. III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à possibilidade do documento apresentado, relativo à relação subjacente, poder servir de título executi…

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Processo nº 7963/21.0T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

VIOLAÇÃO DE LEI

MATÉRIA DE DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

MEIOS DE PROVA

DUPLA CONFORME

DECISÃO MAIS FAVORÁVEL

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

O dever de o juiz examinar criticamente as provas, a que se refere o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, não implica o dever de o juiz expor, na fundamentação da decisão de facto, o exame crítico de todas as provas produzidas. O que é indispensável é que o juiz indique a sua convicção sobre cada facto e especifique os fundamentos que foram decisivos para tal convicção

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Processo nº 1019/06.3TBBJA-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

PODERES DA RELAÇÃO

LEI PROCESSUAL

VIOLAÇÃO DE LEI

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FACTOS INSTRUMENTAIS

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

I. Não se verifica dupla conforme quanto às situações que correspondam à violação de disposição processual no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão da matéria de facto. II. O recurso de revista não pode ter por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos provados, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de provas para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, …

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Processo nº 1790/22.5T8TMR-A.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERNANDO BAPTISTA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

PROCESSO TUTELAR

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

REGIME PROVISÓRIO

RESIDÊNCIAS ALTERNADAS

MATÉRIA DE FACTO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

PRESSUPOSTOS

IRRECORRIBILIDADE

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde que estejam verificados os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação e estejam em causa questões de legalidade estrita. II. Como casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade são apontadas aquelas em …

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Processo nº 94/17.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ACIDENTE MORTAL

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

PRESCRIÇÃO

ILÍCITO CRIMINAL

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC), não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ter sido, ou vir a ser, iniciado ou de ter sido arquivado, de o crime ter sido amnistiado, ou de não ter sido exercido tempes…

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Processo nº 486/18.7T8MNC.G4

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LÍGIA VENADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

MODALIDADES DE INDEMNIZAÇÃO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO EM COMPLEMENTO À SENTENÇA

VALOR DE HONORÁRIOS

I O art.º 543º, n.º 3, C.P.C., prevê a possibilidade de ser liquidado o valor indemnizatório, devido ao requerente de condenação em litigante de má fé, em despacho complementar à sentença. II Essa determinação pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença relativamente ao mérito da ação, desde que a mesma sentença condene em litigante de má fé e salvaguarde essa posterior liquidação. III O n.º 1 do art.º 543º prevê uma indemnização simples ou limitada, e uma indemnização plena …

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Processo nº 1201/23.9T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

PREJUDICIALIDADE

I - A nulidade da decisão prevista no art. 615º, nº 1, al, b), do CPC, só se verifica quando ocorra falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está…

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Processo nº 3114/23.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

MENOR

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ACTO

INVENTÁRIO

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

1- Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 227/94, de 8/9, o legislador eliminou da ordem jurídica nacional o inventário obrigatório, competindo ao legal do menor ou de outros incapazes, no caso de lhes ser deferida herança, optar por a aceitar, em representação daqueles, a herança a título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para instaurar ação de inventário caso, face aos elementos que recolha, conclua que o recurso a esse proces…

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Processo nº 3621/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

LIBERDADE DE FORMA

REGISTO AUTOMÓVEL

CESSÃO DE CRÉDITO

1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre vendedor e comprador, operando-se, nes…

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Processo nº 3831/22.7T8BRG-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

VENDA JUDICIAL

ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR

I. Na ação de divisão de coisa comum, frustrando-se o acordo sobre a adjudicação da coisa indivisível, deve o juiz ordenar a venda da coisa, podendo os consortes concorrer à venda. II. A venda, assumindo uma natureza executiva, é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução. III. Sendo, nesse contexto, a venda de coisa corpórea realizada por propostas em carta fechada, uma vez pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e e…

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Processo nº 61840/22.2YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

REQUISITOS

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 314º do CC, constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios de prova inclui-se nos argumentos em que a parte funda a sua posição na questão, não integrando qualquer questão essencial que o tribunal tenha de conhecer (1ª parte do…

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Processo nº 142/22.1PAMRA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 05 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

PERDÃO DE PENAS (LEI 38-A/2023

DE 2.08)

PENA ÚNICA

PENAS DE MULTA IGUAIS OU INFERIORES A 120 DIAS

I - Nas situações de condenação em pena única resultante da realização de cúmulo jurídico que englobou penas parcelares de multa aplicadas pela prática de crimes não excluídos do perdão e da amnistia nos termos previstos no artigo 7º, nº 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o perdão estabelecido pelo artigo 3º, nº 2, alínea a) da referida lei deverá aplicar-se tão somente à pena única – nos termos previstos no nº 4 do mesmo preceito – não sendo aplicável às penas parcelares nas situações em…

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Processo nº 2049/22.3T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO

EMBARCAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

CONCEITO INDETERMINADO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

AMBIGUIDADE

PRINCIPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

BOA FÉ

MATÉRIA DE DIREITO

MATÉRIA DE FACTO

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com embarcações em zonas não vigiadas, quando: 1) este conceito (zona não vigiada) não é definido, precisado ou esclarecido na cláusula relativa às definições nem em qualquer outra cláusula do contrato de seguro; 2) não é definido pela lei ou por quaisquer outras regulamentações técnicas; 3) não é esclarec…

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Processo nº 169/21.0T8ABT-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

PARTILHA DE BENS DO CASAL

BENS COMUNS DO CASAL

I. O processo de inventário destina-se a regular a partilha desses bens comuns, incluindo as dívidas que são comuns, não servindo para fazer valer direitos de qualquer dos cônjuges que não estejam conexionados com o património comum do casal. II. Deve ser relacionada no processo de inventário pelo saldo existente à data do divórcio do casal, uma conta bancária aberta pelo interessado no estado de solteiro uma vez que os fundos que a mesma apresenta são provenientes de depósitos posteriores à …

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Processo nº 186/22.3T8SNS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

I – Nos termos do n.º 5 do art. 285.º do Código do Trabalho há uma unidade económica quando exista (i) um conjunto de meios organizados; (ii) que constitua uma unidade produtiva; (iii) dotada de autonomia técnico-organizativa; (iv) com identidade própria; (v) e com o objetivo de exercer uma atividade económica principal ou acessória. II – Para que se dê a transmissão dos contratos de trabalho nos termos do disposto no n.º 10 do art. 285.º do Código do Trabalho, na versão da Lei n.º 18/2021, d…

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Processo nº 631/17.0T8TMR.2.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO

REVISÃO DE PENSÃO

- Não há lugar à atualização da pensão revista quando esta continue a ser obrigatoriamente remível. (Sumário elaborado pela relatora)

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Processo nº 587/20.1T8EVR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

EXTEMPORANEIDADE

I- O recurso extraordinário de revisão é um recurso de índole excecional e a sua consagração no ordenamento jurídico vigente justifica-se pelo primado da justiça sobre o princípio da segurança jurídica inerente ao trânsito em julgado de uma decisão judicial. II- O artigo 696.º do Código de Processo Civil indica, taxativamente, quais os possíveis fundamentos do recurso extraordinário de revisão. III- O prazo para a interposição do recurso extraordinário de revisão mostra-se consagrado no artig…

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Processo nº 1923/22.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

SERVIÇO DOMÉSTICO

CADUCIDADE DO CONTRATO

DIREITOS INDISPONÍVEIS

CONFISSÃO

I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias e de natal, integra os direitos indisponíveis dos trabalhadores, mas apenas enquanto o trabalhador mantém o vínculo salarial. II – O tribunal da relação altera oficiosamente a matéria de facto caso constate que meios de prova com força plena existentes no processo foram desrespeitados, sendo que a confissão judicial escrita possui força probatória plena, nos termos do n.º 1 do art. 358.º do Código Civil. III – A confissão efet…

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Processo nº 40/23.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

ASSÉDIO MORAL

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

ÓNUS DA PROVA

I - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (artigo 342.º, n.º 1, do CC); III - Não se mostram provados os requisitos e, por consequência, o de…

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Processo nº 2620/22.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: ANA PESSOA

BENS PRÓPRIOS

CÔNJUGE

CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)

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Processo nº 1225/22.3T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

SOCIEDADE POR QUOTAS

GERENTE

REMUNERAÇÃO

1. Exercendo o A. as funções de gerente da Ré sociedade por quotas, tem direito a receber a respectiva remuneração, nos termos do art. 255.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais. 2. Cessa esse direito oito dias após a data em que comunica à sociedade a renúncia à gerência. 3. A extinção do direito a auferir a remuneração de gerência não está dependente do registo e publicação do acto, pois estes actos destinam-se a produzir efeitos contra terceiros. (Sumário elaborado pelo relator)

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Processo nº 1623/21.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

REFORMA DO TRABALHADOR

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

CONTRATO A TERMO

ERRO DE JULGAMENTO

i) Inscreve-se no erro de julgamento, e não em nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a alegação de erro na subsunção dos factos (inerentes à pensão/reforma dos recorridos) às normas jurídicas sobre a caducidade dos contratos de trabalho; i) a caducidade do contrato só opera dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador; iii) mas se o trabalhador permanece ao serviço decorridos esses 30 dias, considera-se a termo …

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Processo nº 780/23.5YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

RENOVAÇÃO

RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL

1. A Lei n.º 13/2019, na parte em que introduziu uma nova redacção ao art. 1096.º n.º 1 do Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação acordados pelas partes ao abrigo da lei antiga. 2. A Lei n.º 13/2019 não se abstrai do facto que dá origem à relação jurídica, pois continua a permitir, nos novos contratos de arrendamento para habitação, que as partes estipulem a não renovação do contrato, não ocorrendo assim a excepção prevista no art.…

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Processo nº 907/20.9T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

LOCAÇÃO

RECONVENÇÃO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

CASO JULGADO FORMAL

1. Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele pelo qual uma pessoa cede a outra, mediante um preço convencionado, a utilização de um veículo para esta o conduzir numa competição automóvel, que se realiza durante três dias, fornecendo a primeira, ainda, a assistência técnica durante a prova. 2. Está em causa um contrato de locação simples, no qual o locatário escolheu o concreto veículo com que iria participar na competição, em detrimento de qualquer outro, porque co…

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Processo nº 221/22.5T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

SIGILO PROFISSIONAL

ACEITAÇÃO TÁCITA

1. O dever de sigilo radica na concretização da tutela da confiança entre o Advogado e o seu cliente, protegendo essa relação de fidúcia, mas transcende essa relação contratual ao assumir-se como um princípio de interesse e ordem pública. 2. A violação do sigilo profissional prevista na alínea f) do artigo 92.º do EOA não corresponde à exceção dilatória prevista na alínea d) do artigo 577.º do CPC, nem a qualquer outra ali não referida, porquanto não tem a virtualidade de obstar a que se con…

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Processo nº 2937/19.4T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONFISSÃO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

1. A confissão simples (admissão de um facto desfavorável ao confitente e favorável à parte contrária) tem força probatória plena. 2. A confissão qualificada ou complexa (reconhecimento de factos desfavoráveis ao confitente, à qual são aditados factos ou circunstâncias desfavoráveis à parte contrária) só faz prova após a parte contrária se pronunciar. 3. Nessa pronúncia, a parte pode prescindir da confissão (deixando a confissão de ter força probatória plena, ficando sujeita à livre apreciaçã…

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Processo nº 419/16.5T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

DIVÓRCIO

I) A casa de morada de família mereceu, da parte do legislador, uma atenção especial e um regime particular, uma vez que o seu destino e a sua utilização, designadamente durante a pendência da acção de divórcio e até à partilha, devem ser objecto de acordo dos cônjuges em caso de divórcio por mútuo consentimento e, podendo ser dada de arrendamento a um dos cônjuges nos termos do artigo 1793º do Código Civil, pode também ser objecto de regime provisório – na pendência da acção de divórcio – po…

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Processo nº 1957/19.3T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

LIVRANÇA EM BRANCO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

RELAÇÕES IMEDIATAS

1. Se o Banco deduziu reclamação de créditos à luz do disposto no art.º 788º do CPC, reclamação essa que teve por base uma livrança que era, inicialmente, uma livrança em branco que tinha subjacente a existência de um empréstimo contraído pela sociedade X ( subscritora da livrança), só entre o Banco reclamante (credor cambiário) a sua subscritora e os avalistas é que existe uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de preenchimento para a dita liv…

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Processo nº 2514/19.0T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

TÍTULO EXECUTIVO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

EMBARGOS DE EXECUTADO

1 – A realização coactiva de uma prestação depende da existência de título executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa, exigível e líquida. 2 – A obrigação ilíquida é tão só aquela que tem por objecto uma prestação cujo quantitativo não está ainda apurado, de tal modo que o devedor sabe que deve mas desconhece o quantum. 3 – Tendo o exequente fixado esse quantitativo no requerimento inicial da execução mediante especificação e cálculo…

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Processo nº 2785/20.9T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

TÍTULO EXECUTIVO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

1 – Dado o disposto no art.º 707.º do CPC, o documento autêntico ou autenticado onde não constam alguns elementos da obrigação exequenda pode ser complementado com outro documento emitido em conformidade com o que nele foi convencionado, tendo então a força de título executivo. 2 – Assim acontece num contrato de abertura de crédito, assinado pelo executado embargante, e autenticado por notário, em que se estatui expressamente que os extractos de conta referentes à disponibilização de capital …

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Processo nº 367/19.7T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MANUEL BARGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

EMBARGOS DE EXECUTADO

I - A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II - Para efeitos da autoridade de caso julgado, é ainda parte o sujeito que …

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Processo nº 2088/22.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

BAIXA POR DOENÇA

DIREITOS DO TRABALHADOR

SUSPENSÃO

1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implica, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém a actividade com 51 dos 56 vigilantes que a antecessora havia colocado, pois a tal estava obrigada pelo caderno de encargos do concurso público…

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Processo nº 792/20.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO

PRÉMIO

1. As atribuições patrimoniais identificadas no art. 260.º n.º 1 do Código do Trabalho não estão sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição. 2. Porém, as identificadas no n.º 3 desse art. 260.º beneficiam dessa protecção legal. 3. Enquadra-se nessa excepção a retribuição variável atribuída pela empregadora aos seus trabalhadores com cargos de chefia, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos. 4. Tal é o caso do prémio atribuído anualmente, corr…

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Processo nº 5810/20.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 07 Março 2024

Relator: MANUEL BARGADO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá aplicar-se quando em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, for patente que a decisão a proferir pelo julgador deixou de ter interesse, seja porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo (casos de impossibilidade), seja porque o escopo visado com a ação foi alcançado por outro meio (casos de inutilidade). II - Não há qualquer inutilidade da lide quando a ação…

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Processo nº 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

RECURSO DE REVISTA

DUPLA CONFORME

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

REJEIÇÃO DE RECURSO

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

I - Verificando-se dupla conformidade entre as decisões das instâncias, e não tendo a recorrente lançado mão da revista excepcional, ao abrigo do art 672º do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, não é permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671° n° 3 do Código de Processo Civil, não sendo legalmente possível operar qualquer convolação em ordem à sua admissibilidade. II - A mera invocação de Acórdão alegadamente contraditório com o Acórdão recorr…

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Processo nº 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Dezembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ATO ADMINISTRATIVO

NULIDADE

EFEITOS

RETROATIVIDADE

RATIFICAÇÃO

REFORMA

CONVERSÃO

RENOVAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES

INDEMNIZAÇÃO

ANULAÇÃO

EXPROPRIAÇÃO

CADUCIDADE

I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.” II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a DUP de 2002, foi declarada nula pelo acórdão de 07-02-2006 do STA, por falta de parecer prévio f…

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 569/22.9T8CHV-B.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO EXECUTIVA

LIQUIDAÇÃO

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA

PEDIDO

SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre …

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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Processo nº 3033/19.0T8CSC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 30 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

EMPREITADA

ACEITAÇÃO DA OBRA

INTERPELAÇÃO

CLÁUSULA CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

MULTA

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

REGIME APLICÁVEL

CADUCIDADE

INEXIGIBILIDADE

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”; II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC). III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da inde…

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