Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO
JUNTA MÉDICA
IPATH
I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. III -…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
FORMAS DA FASE CONTENCIOSA
I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II - Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência de lesão e nexo de causalidade entre o evento e a lesão/sequela e incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa não pode iniciar-s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ALDA MARTINS
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
RECURSO EXCEPCIONAL PARA A RELAÇÃO
I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 49º/2, RPCOLSS. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe um erro de direito extremamente grosseiro ou calamitoso. A “pro…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ANTERO VEIGA
AUTO DE NOTÍCIA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
ERRO SOBRE A ILICITUDE
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
PRAZO DE INSTRUÇÃO
NULIDADE
TAXA DE JUSTIÇA
O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações jurídicas interpretativas sobre elementos a que o autuante teve acesso não inquinam o auto. O valor proba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 17 Novembro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
PEDIDO CIVIL EMERGENTE DA PRÁTICA DE CRIME
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
1. O juiz só poderá remeter as partes de pedido cível enxertado no processo penal para os tribunais cíveis, nos termos previstos no artigo 82.º, § 3.º CPP, se razões poderosas do julgamento da causa cível o impuserem ou verificando-se circunstância que possa retardar intoleravelmente o julgamento da causa penal. 2. Na ponderação a efetuar o juiz não poderá deixar de equacionar os prejuízos que de tal remessa poderão advir para as vítimas do crime, nomeadamente o desperdício de tempo e de meios…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: JERÓNIMO FREITAS
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
MODALIDADES
TRABALHADORA ALOJADA A TEMPO INTEIRO
PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO
DIREITO A REPOUSO NOTURNO
FERIADOS OBRIGATÓRIOS
FORMAÇÃO CONTÍNUA
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibição, a presunção legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: DOMINGOS MORAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA NO EMPREGO
CONTRATOS DE TRABALHO PRECÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
PROIBIÇÃO DE CONTRATOS SUCESSIVOS
ILUSÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO SEM TERMO
COMUNICAÇÃO DE CADUCIDADE
DESPEDIMENTO ILÍCITO
I – O direito constitucional à segurança no emprego abrange todas as situações que se traduzam em injustificada precariedade da relação de trabalho. II - Nos termos do artigo 179.º do CT/2009, completada a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações. I…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: DOMINGOS MORAIS
COMPORTAMENTO DO EMPREGADOR E SUPERIOR HIERÁRQUICO
ASSÉDIO MORAL
PROTESTO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Comportamento do empregador e superior hierárquico: (i)incumprir o acordado com o trabalhador, director de vendas, quanto ao pagamento das comissões; (ii)ignorar os pedidos de esclarecimento do trabalhador, não respondendo; (iii)alterar, nas facturas finais, os códigos de vendedor em vendas angariadas pelo trabalhador, prejudicando-o no valor das comissões; (iv)modificar o procedimento quanto à necessidade de aprovação prévia das notas de encomenda do trabalhador, pelo director comercial, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DE SENTENÇA
COMPENSAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº. 4-A/2020 DE 6/4
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto no art. 751º/4, a) do CPC, o executado pode requerer, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
ARROLAMENTO
PERICULUM IN MORA
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
DANO BIOLÓGICO
VALOR INDEMNIZATÓRIO
EQUIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – O dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objecto de um autónomo direito básico absoluto, deve ser reparado mesmo que a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduza em perda efectiva do rendimento do trabalho. II - Nos casos, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuni…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
AÇÕES DE VALOR NÃO SUPERIOR A METADE DA ALÇADA DA RELAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO
1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos probatórios que tenham apresentado, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 598º e nº 3, ou do ar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
FACTOS JURÍDICOS
FACTOS CONCLUSIVOS
BALDIOS
LEGITIMIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: execução de uma ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
DECLARAÇÕES DE PARTE
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar dos factos provados, entendendo que devem transitar para os factos não provados e, ao con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO
CONTRIBUTIVO
RAMO VIDA
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO
DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO
BOA FÉ CONTRATUAL
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação triangular entr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2021
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
PRAZO DO PAGAMENTO DA MULTA
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I - Os prazos de pagamento da multa previstos nos artigos 489.º, n.º 2, e 490.º, n.º 1, do Código de Processo Penal têm natureza perentória II - O pedido de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser feito no prazo previsto no artigo 489.º do Código de Processo Penal
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 09 Novembro 2021
Relator: ISABEL DUARTE
TRÂNSITO EM JULGADO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso para o Tribunal Constitucional ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 09 Novembro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO
VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS
RECUSA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS
Uma coisa é a violação das obrigações impostas propriamente ditas (a obrigação de não permanecer nas imediações da residência e do local de trabalho da ofendida e em qualquer outro local por esta frequentado, e a obrigação de não contactar por qualquer forma com a ofendida), outra coisa é a recusa da fiscalização do cumprimento de tais obrigações mediante sistema de vigilância electrónica, e, estando em causa nos autos o incumprimento desta última, tal não é de molde a justificar, por si só (o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: TERESA COIMBRA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CRIME DE BURLA
REPARAÇÃO DO MAL DO CRIME
AVALIAÇÃO DAS RAZÕES DO INCUMPRIMENTO
1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir-se que sinta como obrigação primeira o cumprimento da condição imposta. 2. Se, findo o prazo concedido para o efeito e sucessivamente prorrogado por força de justificações apresentadas, se constata que a quantia não foi devolvida e que as justificações carecem de seriedade, deve a suspensão ser revogada. 3. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: PAULO SERAFIM
FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CASO JULGADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do imposto, uma vez que, sendo legalmente configurado como um crime de perigo, não exige a causação de prejuí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: TERESA BALTAZAR
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
CARÁCTER OBRIGATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE PERDA DE VANTAGENS
I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos legais, a perda da vantagem decorrente da prática do crime terá de ser decretada sempre, e também se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AUDIÇÃO DO CONDENADO
IMPOSSIBILIDADE DE AUDIÇÃO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO CONDENADO
I - Como claramente se extrai da conjugação dos Artºs. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, e 61º, nº 1, al. b), do C.P.Penal, o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o condenado seja ouvido “na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE BURLA
ILÍCITO CIVIL
DOLO IN CONTRAHENDO
I. São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue pelo agente; - O «erro ou engano» da vítima devido ao emprego da astúcia; - A «prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; - O «prejuízo patrimonial» da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos atos; - Nexo de causalidade adequada entre os quatro elementos referidos nas quatro alíneas antecedentes, através de sucessivas relações de causa e efeito, ou seja, que d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: FILIPE CAROÇO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
ESCOLA PÚBLICA/PRIVADA
MUDANÇA
ASPECTO ECONÓMICO
I - O interesse da criança aponta no sentido desta poder alcançar, a todo o momento, o ambiente mais propício possível ao desenvolvimento harmonioso da personalidade, ao progresso contínuo da sua educação e à manutenção ou recuperação da saúde (física e mental), dentro dos respetivos condicionalismos individuais, familiares, económicos e sociais. II - Se a modificação proposta pelo recorrente para a decisão proferida em matéria de facto não respeita aos factos essenciais e não tem relevo para …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
DOAÇÃO
CLÁUSULA MODAL
REVOGAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
I - Uma doação modal é aquela na qual existe uma cláusula modal que impõe ao donatário um ónus ou encargo. II - Essa doação pode ser revogada se as partes previrem essa forma de cessação no contrato. III - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorrer uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas uma mera deficiência ou lacuna de alegação. IV - Não pode ser corrigida, mas deve ser indeferida liminarmente, uma petição, que omite porque não existe, a cláusula de revogaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
INEXISTÊNCIA DE RISCO
PROPOSTA
PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO
VINCULAÇÃO DO TOMADOR
I - O contrato de seguro de vida com cobertura de invalidez total e permanente é nulo, por inexistência do risco, se no momento da sua celebração o tomador do seguro já se encontra numa situação de invalidez permanente. II - Porém, essa circunstância não se deduz de modo automático da circunstância de já estar diagnosticada ao tomador de seguro uma doença que só mais tarde vem a suscitar o estado de invalidez permanente. III - A aposição da assinatura num documento representa a assunção da aut…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: JUDITE PIRES
ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE PROCESSUAL/SUBSTANTIVA
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - Após a citação do réu, a modificação dos elementos subjectivos ou objectivos da instância só pode operar nos estritos limites consentidos pelos artigos 261.º a 265.º do Código de Processo Civil. II - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada em consequência de confissão do réu, e aceite pelo autor. III - A construção da legitimidade pressupõe dois conceitos distintos: a legitimidade processual e a legitimidade material ou substantiva. A legitimidade processual tem a ver co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
LITISPENDÊNCIA
OPERATIVIDADE
CITAÇÃO DO RÉU
I - A citação do réu, enquanto facto determinante da precedência da acção para efeito da litispendência, releva relativamente à acção para a qual o réu for citado em segundo lugar, ainda que esta tenha sido proposta anteriormente. II - A exceção da litispendência apenas pode operar (ter eficácia) na ação em que o réu é citado em segundo lugar.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
INTERPRETAÇÃO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
I - O tribunal pode interpretar a pretensão deduzida pelo Autor/Réu Reconvinte, sem violar o principio do dispositivo consagrado no artigo 3º nº 1 do Código de Processo Civil, apelando ao regime jurídico do próprio objeto do pedido e aos critérios gerais de interpretação da vontade das partes. II - Numa ação em que se pede a condenação do Réu a indemnizar a Autora em quantia monetária para ressarcimento de prejuízos decorrentes da extração não autorizada de pedra e na qual apenas se prova a e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: CARLOS PORTELA
REFORMA DE ACÓRDÃO
USO ABUSIVO
I - Em regra, uma lei processual como é a da exigência de pagamento de um valor para que um incidente processual possa ser apreciado, é de aplicação imediata, sendo aplicável às acções pendentes, atendo o disposto no art.º 12º do Código Civil. II - No caso e tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte e a reclamação que se lhe seguiu, sido apresentadas na vigência da redacção dada ao Regulamento das Custas Processuais, pela Lei nº27/19 de 28.03, deve aplicar-se ao respectivo…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
SERVIDÃO VOLUNTÁRIA
SERVIDÃO LEGAL
CONSTITUIÇÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
“I - Todos os modos de constituição de servidões voluntárias referidos no n.º 1 do artigo 1547.º do Código Civil – contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família – consubstanciam meios de constituição voluntária das servidões legais, a que alude o número 2 do mesmo preceito. II - Para a extinção de uma servidão de passagem com fundamento em que se tornou desnecessária, nos termos do n.º 3 do artigo 1569 do mesmo diploma legal, o que importa é que, constituída a servidão por qu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
DESCRIÇÃO DOS FACTOS
A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O requerimento de instrução é a base factual dentro da qual se moverá o contraditório, o exercício do …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
No artigo 213.º CPP preconiza-se um direito de audição do arguido sobre a manutenção ou alteração dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, o qual não implica (ou não implica necessariamente) o direito de audiência – isto é do direito de este se pronunciar na presença do juiz.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
ESTATUTO DA VÍTIMA E VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
I. A tutela dos interesses da vítima e da testemunha especialmente vulnerável no processo penal implica exceção ao regime regra da concentração da produção da prova na audiência. II. O seu depoimento deverá prestar-se o mais brevemente possível, sendo as declarações para memória futura o melhor instrumento para conjugar as finalidades processuais e evitar a vitimização secundária.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: EDGAR VALENTE
NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
TEMPESTIVIDADE
I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos crimes pelos quais se pretende a respectiva pronúncia, sem que exista qualquer decisão judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a tempestividade do requerimento para abertura da instrução nunca estaria assegurada à partida, dependendo de um eventu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEBETE INSTRUTÓRIO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
Nos presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22.01, sendo que o fez em autoria simples e individual, isto é, aos arguidos não foi imputada nem a co-autoria do crime nem a atuação em grupo. O arguido CL foi acusado em autoria material do crime de tráfico de estupefacientes, não requereu a instrução e a factualidade descrita na acusação não integra qualquer das situações previstas no artº 24º…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: EDGAR VALENTE
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
OPC COMPETENTE
MEDIDAS CAUTELARES
CONVERSA INFORMAL
I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em consideração tal depoimento. II – Se estivermos perante um fortemente indiciado crime de tráfico de estupefacientes,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: EDGAR VALENTE
CASO JULGADO FORMAL
Se um despacho acolhe promoção do MP e ordenou a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória relativamente a um arguido, reconhecendo, implicitamente, esse mesmo trânsito em julgado, está precludida a hipótese de proferir nos mesmos autos despacho posterior, onde se afirma que a sentença ainda não transitou em julgado quanto ao mesmo arguido, por existência de caso julgado formal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: JOÃO AMARO
RELATÓRIO SOCIAL
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Não é nesta fase recursiva que o recorrente podia (e devia - se assim o considerasse seriamente -) discutir o conteúdo do “relatório social”. Na verdade, o recorrente teve pleno conhecimento do “relatório social” em questão, e teve, consequentemente, a oportunidade de sobre ele se pronunciar na audiência de discussão e julgamento, designadamente tendo tido, então sim, a oportunidade de requerer o que tivesse por conveniente a esse propósito, o que não fez. Por outras palavas: o “relatório soci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
REMESSA PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
Na situação em apreço, o Tribunal a quo fundou o reenvio do conhecimento da acção cível enxertada na circunstância da tramitação do incidente de habilitação de herdeiros comprometer de forma intolerável o normal andamento do processo criminal, a descoberta da verdade material e o “restabelecimento da paz jurídica do arguido e da comunidade”. Ressalvado sempre o devido respeito por diferente entendimento, não acompanhamos o argumentário da decisão recorrida. Não só a habilitação de herdeiros se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
CRIME DE FURTO
CRIME DE NATUREZA SEMI-PÚBLICA
INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
INADMISSIBILIDADE LEGAL DO PROCEDIMENTO
Apesar de ter havido uma intenção ilegítima de apropriação de coisa alheia e a execução de tal intento através da subtração da mesma, não se provaram os meios previstos no artº 210º do C. Penal para levar a cabo a subtração que são: a) a violência contra uma pessoa; b) a ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física ou; c) pondo essa pessoa na impossibilidade de resistir, pelo que os factos não integram aquele crime, mas o de furto previsto no artº 203º nº 1 do C.Penal. Este …