Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: PAULO GUERRA
INJÚRIA; BEM JURÍDICO PROTEGIDO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO; PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA; COACÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS; ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME; “IMPEDIR”; FACTOS PRATICADOS CONTRA MEMBRO DE ÓRGÃO DE AUTARQUIA LOCAL
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos da comunidade, mesmo enquanto homem político. …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
COACÇÃO SEXUAL; IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; TIPO OBJECTIVO; VIOLÊNCIA; CONSTRANGIMENTO
I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: JOÃO NOVAIS
SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA; ÓNUS DO CONDENADO; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Cabe ao condenado, quando a multa não for paga voluntária ou coercivamente, obstar à execução da prisão subsidiária pagando o respectivo valor ou requerendo, se o Ministério Público o não fizer, a suspensão da dita prisão, provando que a razão do não pagamento devido não lhe é imputável.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS; PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE; SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO; PROCEDIMENTOS JUDICIAIS TENDENTES A FAZER EXECUTAR A PENA
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o prazo de 4 anos previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. IV – Os procedimentos judiciais tendentes a fazer exe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
AVALISTAS
1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
INVENTÁRIO
(EX)CÔNJUGE DO HERDEIRO
INTERESSE DIRETO NA PARTILHA
LEGITIMIDADE
I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se comunica ao cônjuge …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
REQUERIMENTO EXECUTIVO
INEPTIDÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto ou facto. No apontado artigo estabelece-se a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental (1)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTO PARTICULAR
CONFISSÃO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS
SIMULAÇÃO
TERCEIRO
I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão isolada de cada um é objecto de livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 353.º, n.º 2, in fine, do Cód. Civ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
APOIO JUDICIÁRIO
GARANTIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS
O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido apoio judiciário, deixe de poder exercer se, pelo produto da venda do imóvel penhorado, também forem pagos os honorários e despes…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: ALBERTINA PEREIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÕES
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
PRESCRIÇÃO
I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias, sucessivas, de cariz periódico, vencidas no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e da Lei n.º 98/2009, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Junho 2022
Relator: MANUELA FIALHO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
PACTO DE DESAFORAMENTO
1–Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva – o europeu e o interno. 2–Este apenas se aplica quando a ação não for abrangida por aquele, emergente de fonte hierarquicamente superior. 3–Os Tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação em que se demandam os réus, invocando a respetiva qualidade de empregadores à luz de contrato de trabalho cuja atividade se desenvolveu em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: LUÍS GOMINHO
AMEAÇA AGRAVADA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
PENAS
PERDA DE OBJECTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME
–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque não depende sequer da existência de uma condenação. –O pressuposto material da perda é a perigosidade dos objectos, que, “atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e conatural utilidade social, se mostrem especialmente vocacionados …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GOMES DE SOUSA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA INDIRECTA
PROVA PERICIAL
DECLARAÇÕES DOS PERITOS
I. As declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas. II. É compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, per…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: LUÍS GOMINHO
CÚMULO DE PENAS
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA
–Num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa pena, que é a que o condenado tem de cumprir, pode ou não ficar suspensa na sua execução, desde que ocorra o necessário pressuposto formal (a medida da pena de prisão aplicada não ultrapassar o limite exigido por lei, actualmente de cinco anos) e o pressuposto material - prognóstico favorável relativa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
INCIDENTE PROCESSUAL
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto no artigo 28.º- A, al. b), 1ª parte, da Portaria n.º 10/2…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se, para tal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Junho 2022
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE FRAUDE FISCAL
PERDA DE VANTAGENS
I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quand…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: LÍGIA VENADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE SEGURO
NEXO DE CAUSALIDADE
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o estado sob o efeito do álcool e determinados acontecimentos e eventos, se não resultar de prova direta, para ser estabelecido através de presunção judicial terá então de se extrair de outros dados do caso concreto que forem apurados (artº. 349º do C.C.). II A matéria de facto provada tem de resultar de um elevado grau de probabilidade da sua verificação, nomeadamente quando resulta de presunção. III O nexo de causalidade adequa…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO
PRAZO ORDINÁRIO
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: RAQUEL REGO
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
RECONVENÇÃO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de vida, como se processam os trâmites burocráticos junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtenção dos seus intentos. II – Por isso, centrar, de modo determinante, a formação da convicção do tr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: JORGE SANTOS
REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado assenta na primazia da autonomia de cada um e na subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: JOSÉ FLORES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA
RENÚNCIA
RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL
Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente estamos, aqui, perante uma característica não essencial da mesma, que pode ser objecto de negócio un…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
ARBITRAGEM PARA ATRIBUIÇAO DE INDEMNIZAÇÃO
INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE ACÇÃO JUDICIAL
RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL PARA TRIBUNAL
1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas. 2. Da leitura do artigo 38º do Decreto-Lei nº43335 resulta…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: ARTUR VARGUES
FRAUDE FISCAL
BRANQUIAMENTO DE CAPITAIS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
BUSCAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da realidade económico financeira- obtenção, gestão e dispêndio de meios financeiros públicos: são estes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: JOÃO CARROLA
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
ELEMENTO SUBJENTIVO DO TIPO LEGAL
DOLO
–A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal, devendo constar da peça acusatória. –O que tradicionalmente se engloba no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 31 Maio 2022
Relator: ALDA CASIMIRO
DIFAMAÇÃO
MANDATÁRIO
IMUNIDADE
–O advogado, como mandatário judicial, pratica actos jurídicos, não em nome próprio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informações que lhe foram prestadas para o efeito pelo seu constituinte. –Entre o advogado e o cliente existe uma relação de confiança que não exige a comprovação de tudo o que lhe é afirmado pelo constituinte. –A Constituição assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz do patrocínio e se é certo que essa imunidade não é total,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
CASO JULGADO
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu vem depois intentar acção indemnizatória por factos ilícitos alegadamente ocorridos no âmbito executi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: RUI TEIXEIRA
VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO
MEDIDA DE COAÇÃO
PERIGO EM CONCRETO
- As medidas de coacção dependem, para a sua aplicação, da verificação de um qualquer dos perigos a que alude o artº 204º do C.P.P.; - Tais perigos terão de ser verificados em concreto e não em abstracto; - A verificação dos perigos terá de ser afirmada por factos que permitam concluir, por si ou em conjugação com regras de experiência, que o perigo se verifica. - A condenação não transitada permite afirmar a verificação de indícios fortes da prática de crime por já ter existido contraditório …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: JORGE GONÇALVES
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
DOLO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
– Se da acusação resulta – em função do auto de notícia e do que foi aditado - que o arguido conduziu um veículo, num determinado dia, hora e local, sem ter habilitação legal para o fazer, e que o fez de forma voluntária e consciente, sabendo que tal conduta não lhe era permitida e tendo liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, então é porque ponderou na conduta referida e que a quis levar a cabo, que é quanto basta para que esteja preenchido o elemento volitivo do dolo. –…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: ARTUR VARGUES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
APERFEIÇOAMENTO
–O juiz, na sua natural postura de isenção, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cognição estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, não pode nem deve dirigir recomendações ou convites para aperfeiçoamento, muito menos ordenar, ao MP, para que este reformule, rectifique, complemente, altere ou deduza acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. –Perante uma acusação deduzida contra cert…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
IN DUBIO
Tal como as presunções judiciais são meios de prova, também o princípio in dúbio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, contemplado no art. 32º nº 2 da Constituição, é um princípio de prova. Ambos são mecanismos de resolução dos estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. O primeiro pressupõe que a dúvida se mantenha insanável, depois de esgotado todo o iter probatório e feito o exame cr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Maio 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
PENA DE MULTA
DOSEAMENTO
ESPÍRITO DO LEGISLADOR
- A pena de multa deve ser doseada de tal forma que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria Justiça, gerando um sentimento de injustiça, de insegurança, de inutilidade e de impunidade. - a medida abstracta da pena de multa (entre 5 e 500 € diários) fixada no Código Penal decorre da redacção dada ao artº 47º nº 2 do Código Penal pelo D.L. 323/2001 de 17.12.. - Foi naquela altura determinado que o mín…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ARLINDO CRUA
RECLAMAÇÃO DOS ACTOS EXECUTIVOS
AGENTE DE EXECUÇÃO
VENDA EXECUTIVA
I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da apresentação da reclamação, concentrar todos os fundamentos susceptíveis de contradizerem o teor do acto ou…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: RUI TEIXEIRA
REENVIO PARCIAL
PROVA TESTEMUNHAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Quando o tribunal não dispuser de outra prova, as declarações de uma única testemunha, seja ou não vítima, de maior ou menor idade, opostas, em maior ou menor medida, ao do arguido, podem fundamentar uma sentença condenatória se depois de examinadas e valoradas a versão contraditória dos interessados se considerar aquela versão verdadeira em função de todas as circunstâncias que concorrem no caso. - O velho aforismo “testis unus testis nullus”, carece, pois, de eficácia jurídica num sistema …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: ALFREDO COSTA
PRISÃO PREVENTIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - Os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no nº 1 do art. 193º do Código Processo Penal devem considerar-se conceptualizados  da seguinte forma: a. Necessidade: “consiste em que o fim visado pela concreta medida de coação (…) decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido”, estando essas medidas previstas, em consonância, numa escala de crescente gravidade a partir do TIR, passando por outras não privativas da liberdade at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
FUNDAMENTAÇÃO
I. A falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal com referência ao artº 374º nº2 do mesmo CPP. II. O princípio da livre apreciação não significa arbitrariedade por parte do julgador que deve fundamentar não só a sua convicção, isto é, porque motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, ou porque motivo não acreditou no arguido, que beneficia da presunção da inocência que compete ao MP ili…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 20 Abril 2022
Relator: MARIA PERQUILHAS
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A tomada de declarações para memória futura nos termos do artº 271.º, não prejudica a prestação de depoimento em audiência, sendo possível e não coloque em causa a saúde física ou psíquica do depoente.   O art.º 24.º, n.º 6 do Estatuto da Vítima, regula a prestação de declarações para memória futura, de forma autónoma do art.º 271.º, é expresso na preferência por estas declarações e pela excecionalidade do depoimento em audiência, apenas podendo ter lugar o depoimento em audiência se tal for i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 05 Abril 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura usada», mas cujo clausulado se refere, invariavelmente, a «prometer vender» e a «prometer comprar» o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Março 2022
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I- Num processo tendo por objecto a prática de crime de violência doméstica, em que a ofendida se recusa em audiência de julgamento a prestar declarações sobre esse mesmo objecto, não pode ser valorado o seu depoimento anteriormente prestado nos autos, mesmo aquele prestado para memória futura, no decurso do inquérito ou da instrução – porque assim o exige o preceituado no artº 356º/6 do C.P.P.  II- Com efeito, nada tendo sido estabelecido legalmente em sentido contrário, deve prevalecer o dis…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Fevereiro 2022
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RECURSO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ASSISTENTE
INTERESSE EM AGIR
- Havendo a possibilidade de discutir amplamente a matéria de facto não interessa, num primeiro momento, saber se a interpretação do recorrente é a correcta ou a mais correcta. - Num primeiro momento cumpre indagar se a escolha feita pelo Tribunal a quo é uma das possíveis. - Se se determinar que assim é não tem o Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de revista, de sobrepor o seu entendimento ao do Tribunal da primeira instância pois que tal implicaria uma intolerável intromissão na liberdad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Novembro 2021
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
O CRC do arguido encontra-se corretamente ativo, não existindo qualquer motivo para a sua reabilitação, por não estarem reunidos, simultaneamente, os dois critérios necessários, decurso do tempo sobre a data da extinção da pena e inexistência de novas condenações, pelo que pode ser valorado na sua totalidade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 29 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
LEITURA DA DECISÃO POR APONTAMENTO
PRAZO PARA ARGUIR NULIDADES
Tendo a leitura da decisão instrutória sido feita por apontamento, a sua sindicância por parte dos sujeitos processuais apenas pode ser realizada, por comparação com a acusação pública, o que implica necessariamente o conhecimento de toda a decisão. Não tendo o tribunal a quo feito constar qual a parte da decisão instrutória que foi lida não é possível concluir que o arguido se encontrava em condições mínimas de poder suscitar as irregularidades que aponta à decisão instrutória. Deste modo, é …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA ACESSÓRIA
A suspensão da execução da pena de prisão de condenado por violência doméstica tem sempre que ser condicionada a regras de conduta de proteção da vítima Constituindo a Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro um regime jurídico especial e próprio de prevenção da violência doméstica, as suas normas constituem regras especiais relativamente ao regime geral aplicável à suspensão da pena regulado no CP.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Junho 2021
Relator: MARIA PERQUILHAS
DIREITO AO RECURSO
A circunstância de o arguido não se mostrar, na data em que foi notificado da sentença, representado por advogado e de alegadamente não saber ler nem escrever, constituem circunstância impeditivas do deu direito a ser bem informado, finalidade da notificação pessoal, e consequentemente violam o direito a um processo justo equitativo por serem suscetíveis de beliscar o seu direito ao recurso.