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Processo nº 49/21.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: PAULO REIS

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

CONTRATO DE SEGURO

ÂMBITO DE COBERTURA

ÓNUS DA PROVA

I - Incumbe ao segurado/tomador do seguro o ónus de provar a(s) ocorrência(s) concreta(s) em conformidade com as situações descritas nas cláusulas-base de cobertura do risco, como factos constitutivos do seu direito de indemnização. II - Tal assenta, necessariamente, em pressupostos fácticos que devem ser alegados, de forma a permitir a sua indiciação e integração na cláusula-base de cobertura do risco, pois o sinistro é a ocorrência concreta do risco assim previsto no contrato, devendo reun…

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Processo nº 20515/20.3T8LSB.L1-A-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

COLIGAÇÃO ACTIVA

COLIGAÇÃO PASSIVA

SUPRIMENTO

ACEITAÇÃO

1. Perante uma coligação de dois autores e de dois réus que corresponde conceptualmente a duas acções existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um autor contra um réu, com pedidos distintos e assentes em causas de pedir sem nexo ou conexão entre elas, verifica-se uma situação de coligação ilegal. 2. Tal situação de coligação ilegal não determina a imediata absolvição dos réus da instância, nos termos dos art.º 577º, al. f), e 278º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, mas a…

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Processo nº 1621/22.6T8VFX.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

IMPOSSIBILIDADE

INQUISITÓRIO

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

1. Para os efeitos do nº 3 do art.º 423º do Código de Processo Civil não há que falar em impossibilidade de junção de documentos até 20 dias antes do início da audiência final, quando a parte sabia que os documentos existiam e só não os juntou até tal limite temporal porque não usou da diligência devida para os encontrar no interior da sua residência, onde os tinha perdido. 2. Uma vez que o princípio do inquisitório se destina a complementar a prova apresentada pelas partes, na medida do apura…

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Processo nº 1533/17.5T8CSC-I.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: PEDRO MARTINS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

ALTERAÇÃO

REGIME DE VISITAS

CONTRADITÓRIO

MEIO DE PROVA

DECLARAÇÕES

I – Uma medida de promoção e protecção, que restringe um regime de convívios em vigor no âmbito de uma medida anterior, não pode ser aplicada sem a invocação de um qualquer facto que justifique a restrição. II – Na aplicação de uma tal medida não podem ser invocados como elementos de prova – para mais de factos que não se saberia quais fossem – declarações confidenciais.

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Processo nº 8076/22.3T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: RUTE SOBRAL

ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO

ENTREGA

MORA

INDEMNIZAÇÃO TARIFADA

INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO

I – A norma do artigo 1045º, CC, relativa à indemnização pelo atraso na restituição da coisa (locada), consagra um critério especial de quantificação do montante indemnizatório, tarifando-o e afastando a possibilidade do seu cálculo com base nas regras gerais previstas nos artigos 562º e ss, CC e também a sua predefinição pelas partes em valor superior, por meio de cláusula penal. II – A posição doutrinária e jurisprudencial clássica associou a resolução do contrato à indemnização do interesse…

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Processo nº 26131/23.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

HABITAÇÃO SOCIAL

COMUNHÃO CONJUNGAL

BEM PRÓPRIO

I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou os pedidos formulados pela Autora e a respetiva causa de pedir, bem como a defesa deduzida pelo Réu, julgando a ação improcedente; uma (eventual) desconsideração de factos substantivamente relevantes pelo Tribunal recorrido não configuraria uma omissão de pronúncia, mas um erro de julgamento, não indicando a Apelante nenhuma verdadeira questão sobre a qual tivess…

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Processo nº 11019/23.3T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: HIGINA CASTELO

HOMEBANKING

SERVIÇOS DE PAGAMENTO

TYPOSQUATTING

PHISHING

PHARMING

I. O contrato de homebanking é um contrato acessório do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo à sua conta bancária, através de canais digitais; o cliente é responsável pela preservação e não transmissão das suas credenciais de acesso e tem o dever de, ao aceder ao sistema, cumprir um conjunto de regras destinadas a assegurar a fiabilidade das comunicações. II. A execução de «operações de pagamento», entre as quais se incluem as designadas …

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Processo nº 3310/21.0T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: HIGINA CASTELO

MURO

DEMOLIÇÃO DE OBRAS

RECONSTRUÇÃO

PRESTAÇÃO DE FACTO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

I. Quem reconstrói um muro que separa a sua propriedade da do vizinho e o faz recuando-o para dentro da propriedade do último, deve ser condenado, tal como pedido, a reconstruí-lo com a altura, comprimento, profundidade e implantação que antes tinha. II. A reconstrução do muro em causa é uma prestação de facto fungível, que pode ser realizada por terceiro, sem prejuízo do interesse do credor, pelo que não há lugar à sanção pecuniária compulsória prevista nos primeiros números do artigo 829.º-A…

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Processo nº 15981/20.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

APELAÇÃO

QUESTÃO NOVA

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA

CONSENTIMENTO

LEGES ARTIS

I. O recurso de apelação destina-se a reapreciar a decisão recorrida, não a conhecer questões novas, salvo quanto às que sejam de conhecimento oficioso. II. Enquanto causa da responsabilidade civil médica, a falta de consentimento medicamente informado não pode ser trazida à lide tão-só em sede recursiva. III. No domínio da responsabilidade médica, a ilicitude representa a desconformidade da conduta médica com as leges artis, considerando nestas o estado dos conhecimentos e da experiência da m…

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Processo nº 8613/19.0T8SNT.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DANO PRIVAÇÃO DE USO

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. II. No que respeita à p…

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Processo nº 2715/21.0T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: LAURINDA GEMAS

COMPROPRIEDADE

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO NATURAL

GESTÃO PROCESSUAL

ADEQUAÇÃO FORMAL

I – Pese embora a Autora, comproprietária de 47/48 avos do prédio (composto por zona ampla em cave, destinada a parqueamento de veículos automóveis ligeiros, com 48 lugares de estacionamento e uma sala de reuniões), possa reivindicar de terceiros os vários lugares de estacionamento que os Réus vem ocupando, sem que a estes seja lícito opor que tal coisa lhe não pertence por inteiro (cf. art. 1405.º, n.º 2, do CC), já os Réus-reconvintes, na ação principal e sete apensos, não podem, apenas pera…

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Processo nº 3554/21.4T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ARLINDO CRUA

DECLARAÇÕES DE PARTE

VALOR PROBATÓRIO

CONTRATO DE FORMAÇÃO

RESOLUÇÃO

JUSTA CAUSA

ABUSO DE DIREITO

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

I – Na apreciação da valoração do meio probatório declarações de parte, compulsados os argumentos aduzidos pelas três teses doutrinária e jurisprudencialmente acolhidas, propendemos, de forma clara, em acolher a tese ou posição que considera que aquele meio de prova, possuindo específicas e ponderáveis particularidades, pode, por si só, com autónomo valor probatório, fundar a convicção do juiz de forma autossuficiente ; II – com efeito, inexiste qualquer impedimento legal a que as declaraçõ…

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Processo nº 5676/19.2T8GMR.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: PAULO REIS

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

SIMULAÇÃO

REQUISITOS

ÓNUS DA PROVA

I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige a lei a verificação de divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem determinado negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros. II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

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Processo nº 761/24.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

NULIDADE DA SENTENÇA

PRESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO COVID-19

QUESTÃO NOVA

I – O prazo prescricional estabelecido no nº 1 do art. 498º do CC inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II – Os recursos visam o reexame, por parte do Tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas; só não será assim quando a própria lei estabeleça uma excepção a essa regra, ou…

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Processo nº 1471/21.7T8FAF.G1.

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

MÚTUO NULO

ASSOCIAÇÃO

DELIBERAÇÕES

ANULABILIDADE

- Estando em causa uma associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos e utilidade pública, deve a mesma reger-se pelos respetivos estatutos e pelas disposições que resultam dos arts. 167º e ss. do C. Civil, referentes às associações; - Verificando-se os respetivos requisitos, pode ainda haver lugar à aplicação analógica, às associações, das regras relativas a sociedades comerciais; - Em regra, as deliberações das associações que violem normas legais imperativas, são anul…

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Processo nº 2720/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

NULIDADE DA SENTENÇA

DIREITO DE RETENÇÃO

REQUISITOS

I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir [art. 756º, alínea a)]; ii) o retentor, devedor da restituição da coisa, seja simultaneamente credor daquele a quem ela é devida; iii) o crédito a garantir esteja diretamente conexionado com a coisa detida (conexão material ou objetiva), devendo resultar de despesas feitas por causa da coisa retida…

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Processo nº 1391/18.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

EXECUÇÃO

RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

JUROS COMPULSÓRIOS

I - O artigo 785.º do Código Civil estabelece a ordem dos pagamentos a efetuar quando "a prestação (…) não chegue para cobrir tudo o que é devido". Essa ordem, não obstante este preceito estar redigido no pressuposto de que a "prestação" é cumprida voluntária e extrajudicialmente, também se aplica no âmbito da ação executiva quando o património do devedor for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda. II - Estão abrangidos pela expressão "juros" do n.º 1 do artigo 785.…

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Processo nº 5850/20.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

NULIDADE DA SENTENÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL

CULPA IN VIGILANDO

ACTIVIDADES PERIGOSAS

DEVER DE VIGILÂNCIA

I - A presunção de culpa estabelecida no art. 491º do Cód. Civil aplica-se apenas aos danos causados pelo vigiado a terceiros; quanto àqueles danos que o vigiado provoque a si próprio, a responsabilidade do obrigado à vigilância, a existir, funda-se no regime geral da responsabilidade civil e, em particular, no art. 486º do Cód. Civil. II - Nesse último caso, cabe ao lesado a prova dos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente a culpa do vigilante (art. 487º, n.º 1, do Cód. Civil)…

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Processo nº 679/23.5T8EPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

NULIDADE DA SENTENÇA

COMPRA E VENDA

CONSUMO

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA DO CREDOR

1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro material relativo à atividade de canoagem, cuja data de entrega foi sucessivamente protelada por acordo das partes, estabelecendo-se por último que a entrega seria até ao final do mês de março de 2023, tendo o autor solicitado uma alteração da encomenda em 03.04.2023, confirmado à ré, em 17.04.2023, que os caiaques seriam enviados para o ... e em 23.04.2023, após ter recebido da ré um vídeo de um dos caiaques, respondido que estava mel…

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Processo nº 1219/21.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS INSTRUMENTAIS

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

SEGURADORA

DEVER DE DILIGÊNCIA

I - A autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos, superior a € 263,00 por dia" por causa da "impossibilitado de circular" com um seu semirreboque, em virtude dos danos por este sofridos num acidente de viação, o que a forçou "a reduzir em metade a sua capacidade operacional, e perdeu trabalhos" e a "impediu e/ou atrasar (…) de realizar trabalhos, carregamentos e/ou transportes", resultando daí "uma diminuição patrimonial" patente da redução do valor médio da faturação di…

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Processo nº 388/19.0T8PVL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS NOVOS

EMPREITADA

INCUMPRIMENTO

DEVERES ACESSÓRIOS

I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para o devedor, variados deveres acessórios e secundários, impondo-se-lhe, que omita todos os actos que possam pôr em causa um comportamento pontual e que empreenda todos os comportamentos que se mostrem necessários para que aquele tenha lugar. II - Por conseguinte, o não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos pode resultar não só do não cumprimento de deveres principais ou essenciais, mas também de deveres acessór…

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Processo nº 256/24.3T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

1. O requerente do arresto tem de alegar e provar que há sério perigo de perda da garantia patrimonial, ou seja, tem de alegar factos de onde resulte “o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, o chamado periculum in mora. 2. Tendo ficado provado que a Requerida é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, exercendo tal actividade comercial desde inícios do ano de 2010, tendo a sua situação fiscal regularizada, que ao longo destes 14 anos não teve qualquer proces…

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Processo nº 3974/20.1T8LSB.L2-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: CELINA NÓBREGA

ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE IN ITINERE

1-O artigo 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (LAT) estende o conceito de acidente de trabalho aos acidentes que se verifiquem no trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, que sejam normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, mesmo que se verifiquem interrupções e desvios, desde que resultantes da satisfação de necessidades atendíveis, de caso fortuito ou de força maior consagrando, assim, como acidente de trabalho os den…

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Processo nº 2927/18.4T8BRR.1.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: SUSANA SILVEIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

INCIDENTE DE REVISÃO

FACTOR 1.5

I. À alteração produzida na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, constatada em sede de incidente de revisão da incapacidade, não se associa uma incapacidade ou pensão ex novo, antes incidindo a alteração que se produza directamente sobre a incapacidade e a pensão inicialmente fixadas, sendo-lhe aplicáveis os mesmos critérios. II. A expressão «quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor», inscrita na al. a) da Instrução 5 da TNI, tem por significado a impossibilidade de,…

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Processo nº 1722/23.3T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: ALDA MARTINS

CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULAS DE REMISSÃO

INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

Uma vez que as partes podem convencionar no contrato de trabalho tudo o que não contrarie disposições legais imperativas, a coberto do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405.º do Código Civil, e, assim, podem ali plasmar todas ou algumas das condições constantes dum instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nada obsta a que, por mera remissão para este, se vinculem a tais condições, no todo ou em parte.

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Processo nº 1628/24.9T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

PERÍODO EXPERIMENTAL

CONTRATO DE TRABALHO

I – Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato, sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. II – A circunstância de a vinculação ao empregador através de contrato de trabalho por tempo indeterminado anterior não ser enunciada no elenco legal de situações de implicam a redução ou exclusão do período experimental (n.º 4, do artigo 112.º, do CT), não obsta à aplicação de tal regime. III – Nesta hipó…

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Processo nº 1288/23.4T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULA POTT

ACIDENTE DE TRABALHO

CÔNJUGE

SEPARAÇÃO DE FACTO

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

Acidente de trabalho mortal – Direito do cônjuge à pensão por morte e ao subsídio por morte – Irrelevância da separação de facto dos cônjuges como facto impeditivo do direito às prestações por morte do cônjuge sobrevivo – Impugnação da matéria de facto – Valor da sentença penal que condenou o sinistrado pelo crime de violência doméstica – Trabalho parcial – Patamar mínimo da fixação da pensão por morte – Valor fixo do subsídio por morte – Artigos 57.º, 59.º, 65.º e 71.º da Lei n.º 98/2009 de 4…

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Processo nº 1166/24.0T8PDL.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO

PACTO DE PERMANÊNCIA

DESPESAS DE FORMAÇAO

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

I – O pacto de permanência, previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, pode ser inserido num contrato de trabalho a termo. II – Celebrando as partes um contrato de trabalho a termo pelo período de um ano, não pode nele ser aposta uma cláusula de permanência mais extensa do que esse período, independentemente do maior ou menor gasto que o empregador haja tido com a formação do trabalhador. III – A cláusula de permanência assim estipulada é inválida na parte que excede a duração inicial do …

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Processo nº 20/24.0T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: FRANCISCA MENDES

PLATAFORMA DIGITAL

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

INDÍCIOS

1-Resultou provado que o estafeta exerce a sua actividade no âmbito de plataforma digital desde Outubro de 2020. 2- Atenta a data do início do contrato, na qualificação do mesmo, não cumpre aplicar o disposto no art. 12º-A do CT. 3- Não resultaram provados os factos índices da presunção de laboralidade, tendo, antes, resultado provado que o estafeta exercia a sua actividade com a faculdade de decidir quando se liga e desliga da Plataforma e de rejeitar as ofertas de entrega que entender. 4-…

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Processo nº 286/24.5T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MANUELA FIALHO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

REFORMATIO IN PEJUS

ÂMBITO DO RECURSO

1 - Às contraordenações laborais não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no Art.º 72ºA do regime geral das contraordenações. 2 - A decisão do recurso pode alterar a decisão do tribunal recorrido, verificando o bem ou mal fundado da mesma.

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Processo nº 447/24.7T8LSB-A.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

PRESCRIÇÃO

PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA

CONTRATO DE TRABALHO

Sumário: A prescrição de créditos decorrentes da posterior violação de pacto de não concorrência não corre a partir da cessação do contrato de trabalho e nem do início daquela violação.

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Processo nº 11164/23.5T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: SÉRGIO ALMEIDA

PRESCRIÇÃO

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA

CONTRATO DE TRABALHO

I. A interrupção da prescrição designadamente por via de notificação judicial tem por fim mostrar que o alegado titular do direito pretende exercê-lo (art.º 323/1, do Código Civil), não havendo lugar à extinção do direito por falta de diligência. II. Para o efeito, importa que o requerente concretize suficientemente o alegado direito, de modo que se entenda bem o que está em causa, sem que, de todo o modo, tenha de o fazer em termos comparáveis aos de uma petição inicial. III. A indicação do i…

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Processo nº 997/23.2T8BRR.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULA POTT

RETRIBUIÇÃO

INCENTIVO DE LONGO PRAZO

DOAÇÃO REMUNERATÓRIA

Incentivo de longo prazo – Elementos essenciais da noção de retribuição – Presunção de retribuição ilidida mediante prova em contrário – Prestação extraordinária – Doação remuneratória sujeita a condição suspensiva – Não verificação da condição provocada pela alteração da titularidade do capital social da empregadora – Integração do negócio jurídico – Artigos 258. e 260.º do Código do Trabalho – Artigos 239.º, 270.º, 275.º, 350.º n.º 2, 941.º e 954.º - c) do Código Civil

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Processo nº 854/23.2T8CSC.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: FRANCISCA MENDES

CATEGORIA PROFISSIONAL

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1-Conforme Acórdão de 11 de Dezembro de 2024 do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, são nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo. 2- Divergindo as partes sobre a interpretação de convenção colectiva e não existindo dúvidas sobre o Direito Comunitário, não se justifica o reenvio prejudicial para o TJUE das questões elencadas pela recorrida.

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Processo nº 88749/21.4YIPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DEVERES DO TRIBUNAL RECORRIDO

Ordenada a anulação da sentença para ampliação da decisão sobre a matéria de facto deve o Tribunal recorrido apreciar, ponto por ponto, cada um dos factos contidos na determinada ampliação, vertendo-os ou no elenco dos factos provados, ou no elenco dos factos não provados, fundamentando devidamente essa sua decisão mediante a articulação da prova que já havia sido produzida e a entretanto recolhida por determinação do Tribunal da Relação.

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Processo nº 1228/24.3T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

INJUNÇÃO

USO INDEVIDO

EXECUÇÃO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL

I - De acordo com a articulação do disposto no art. 857º do CPC com o art. 14º-A nº 2 al. a) do DL nº 269/98 de 1.09, podendo o executado invocar, em sede de embargos de executado a execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, a alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou a ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso (não existindo preclusão desses fundamentos de defesa em sede de execução), por maioria de razão poderá o …

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Processo nº 2089/24.8T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR

I - O apuramento do montante razoavelmente necessário ao sustento digno do devedor (art. 239º, nº 3, b) i) do CIRE) é determinado pela valorização casuística das concretas e peculiares necessidades do devedor, actuando a cláusula do razoável e o princípio da proibição do excesso, a ideia de justa medida e de proporção. II - O critério geral e abstracto utilizado pela lei para a determinação do montante mínimo do sustento digno do devedor (‘o razoavelmente necessário ao sustento minimamente dig…

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Processo nº 4176/24.3T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ALBERTO TAVEIRA

CITAÇÃO

PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR

Ocorrendo segunda citação da requerida para contestar e já havendo decorrido o prazo na integra após a primeira citação, precludiu o direito de contestar.

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Processo nº 132527/23.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL

PODERES-DEVERES DO JUIZ

INQUISITÓRIO

PRINCÍPIO DA AUTORESPONSABILIDADE DAS PARTES

I – O princípio da cooperação, na perspetiva da colaboração do tribunal com as partes, consagra para o juiz o poder-dever de auxiliar qualquer das partes na remoção ou ultrapassagem de obstáculos que razoavelmente as impeçam de atuar eficazmente no processo, comprometendo o êxito da ação ou da defesa, e que não possam ser imputadas à parte por eles afetada. II – Porém, de acordo com o disposto no art. 7º, nº 4 do Cód. Proc. Civil, a parte que pretenda obter a cooperação do tribunal terá que al…

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Processo nº 1785/24.4T8STS-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

PLANO DE PAGAMENTOS

FALTA DE APROVAÇÃO UNÂNIME

SUPRIMENTO PELO JUIZ

REQUISITOS

I - Nos termos do art. 257º nº 1 do CIRE o plano de pagamentos é tido por aprovado se nenhum credor recusar o plano de pagamentos (aprovação unânime) ou se a aprovação de todos os que se opuseram for objecto de suprimento nos termos do art. 258º do CIRE. II - O art. 258º do CIRE permite que o juiz possa suprir a falta de aprovação unânime do plano de pagamentos, mas essa possibilidade está dependente da verificação cumulativa de duas exigências legais: i. é indispensável que seja apresentado a…

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Processo nº 1369/23.4T8STS-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MÁRCIA PORTELA

SOCIEDADE COMERCIAL

CITAÇÃO

SEDE

I - Nos termos do artigo 246.º, n.º 2, CPC, a carta para citação da sociedade é endereçada para a sede inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. II - Sobre a sociedade impende o ónus de manter actulizada a sua sede ou endereço postal (cfr. alínea d) do artigo 6.º do Regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, anexo do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio), bem como de garantir que a correspondência para aí enviada seja recebida, desig…

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Processo nº 1174/24.0T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

DECISÃO JUDICIAL

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I - Não existe falta de fundamentação quando o juiz determinar a notificação da cabeça de casal para juntar os documentos pretendidos pelo reclamante, invocando o art.º 429.º, n.º 1 do CPC. II - A simples citação deste artigo traz implícito o entendimento do julgador de que os documentos cuja junção foi requerida são importantes e por isso determinou a sua junção. III - Havendo dúvidas relativamente ao destino do dinheiro pertencente à inventariada, designadamente, que o valor depositado da co…

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Processo nº 4681/21.3T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CATARINA GONÇALVES

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

VALOR PROBATÓRIO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

CONTRATO DE ALUGUER DE COFRES

BANCO

OBRIGAÇÃO DE GUARDAR O COFRE

INCUMPRIMENTO

CULPA GRAVE

I – Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações de parte está sujeita à livre apreciação do tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal, a qualquer restrição em relação aos restantes meios de prova submetidos à livre apreciação do julgador; o seu valor probatório será, portanto, aquele que, casuisticamente, lhe deva ser atribuído pela análise prudente do juiz nas concretas circunstâncias do caso; II – Nada obsta, portanto, a que o j…

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Processo nº 318/24.7T8PMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO

RENOVAÇÃO

NORMA SUPLETIVA

PRAZO MÍNIMO PERMITIDO

O artigo 1096º, n.º 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é uma norma supletiva, pelo que, nos termos da liberdade contratual prevista no artigo 405º, n.º 1 do mesmo diploma legal, é válida a estipulação pelas partes, constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de um ano, o arrendamento se renovará por iguais e sucessivos períodos de um ano, sem prejuízo de o prazo mínimo garantido da…

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Processo nº 78/24.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DO MÉRITO

NULIDADE

I – A tramitação das ações declarativas comuns de valor superior a 15.000,00 €, inclui no seu curso normal, a realização de uma audiência prévia, regra que apenas comporta duas exceções: i) quando a lei assim o estabelece (als. a) e b) do art 592º); ii) nos casos de dispensa por parte do juiz (restrita aos fins indicados nas als. d), e) e f), do nº 1 do artigo 591º - artigo 593º). II – No caso de, considerando o estado do processo, o juiz entender que tem condições para decidir de imediato o m…

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Processo nº 682/24.8T8GRD-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA

SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A CRIANÇA

INSTABILIDADE EMOCIONAL

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

MEDIDA DE APOIO JUNTO DO OUTRO PROGENITOR

Apesar de a criança ter estado anteriormente aos cuidados da progenitora e ter grandes laços afetivos com a mesma, tendo esta criado situações de perigo para a criança e sofrendo de instabilidade emocional, os princípios do superior interesse da criança e da atualidade implicam a aplicação da medida de apoio junto do progenitor, quando este se encontre em melhores condições para assegurar à criança, um ambiente mais seguro e estável. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 936/20.2T8LRA-M.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO

DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL

FUNDAMENTOS

PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DOENÇA AGUDA

I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II – O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do trib…

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Processo nº 2951/20.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO

DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

ADMISSIBILIDADE

ATOS DE POSSE

I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na al. b) do art. 16º do CRP – quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado –, formulado em sede de ampliação, não constitui um mero desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de cancelamento do registo nos termos do artigo 8º do CRP - por se impugnarem em juízo factos comprovados pelo registo. II – A contratação em seu nome de serviços de água e eletricidade, aliada à comunic…

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Processo nº 680/23.9T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

ERRO NO MEIO PROCESSUAL

NULIDADE DE TODO O PROCESSO

TIPO DE PRETENSÃO DEDUZIDA

I – A nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum em vez da especial, ou vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer corr…

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Processo nº 1975/19.1T8PBL-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: HUGO MEIRELES

INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO

RELACIONAÇÃO DE BENFEITORIAS

CRÉDITO DO PATRIMÓNIO COMUM SOBRE UM DOS EX-CÔNJUGES

DECLARAÇÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONFISSÃO DO DEVEDOR

A declaração exarada na ata de audiência prévia de um processo de inventário para partilha do património comum após o divórcio, segundo a qual ambas as partes estão de acordo em que devem ser relacionadas as benfeitorias reclamadas por um deles como crédito do património comum sobre o outro, configura uma declaração confessória do interessado devedor – dotada de força probatória plena contra o confitente – da existência de tais benfeitorias. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 4286/20.6T8CBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: HUGO MEIRELES

PROCESSO DE INVENTÁRIO

AQUISIÇÃO DE PROVAS

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

DILIGÊNCIA DE PROVA INTEMPESTIVAMENTE REQUERIDA

NECESSIDADE PARA O APURAMENTO DE FACTO CONTROVERTIDO

I – O cumprimento do princípio do inquisitório que impende sobre o juiz em sede de instrução da causa não é um poder discricionário, mas um autêntico poder dever que lhe é legalmente imposto com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II – O requerimento das partes para a realização de diligências/produção de meios de prova, ainda que não formulado em momento processual adequado para o efeito, deverá ser admitido se o juiz concluir que, no caso concreto, a dili…

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Processo nº 2702/19.9T8OAZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOÃO PROENÇA

OPOSIÇÃO À PENHORA

SUFICIÊNCIA DE BENS PENHORADOS

I - O incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 293º e 295º do CPC, não havendo lugar a audiência prévia. II - Poderá haver lugar a diligência com idênticas finalidades, imposta pelo dever de observar e fazer cumprir o princípio do contraditório e da proibição, da decisão-surpresa, mas apenas se as questões de facto e de direito relevantes para a decisão não tiverem já sido debatidas nos articulados. III - O momento próprio para aferir, com a necessária certeza, da suficiênci…

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Processo nº 1136/22.2T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANABELA MIRANDA

CONTRATO DE SEGURO

DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE PRONTIDÃO

VIOLAÇÃO PELA SEGURADORA

EFEITOS

INDEMNIZAÇÃO AO SEGURADO

I - Por ser reconhecida a manifesta dificuldade ou mesmo impossibilidade probatória (numa acção cível destinada a obter uma indemnização emergente do contrato de seguro) do crime de furto, a jurisprudência tem considerado suficiente, para esse efeito, a participação do desaparecimento do veículo à autoridade policial desde que as circunstâncias relatadas sejam dotadas de verosimilhança de acordo com os ditames práticos da experiência de vida. II - A prova designada de primeira aparência (fact…

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Processo nº 1884/22.7T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

AUDIÇÃO PRÉVIA DA PARTE

I - No caso específico de suspensão da instância por falecimento de uma das partes, uma vez que o prosseguimento da instância depende em exclusivo do impulso das partes em requerer a habilitação de herdeiros, não cabendo nos poderes/deveres oficiosos do tribunal, as partes têm obrigação de saber, ou não podem ignorar, para mais estando devidamente representadas por advogado, que se não procederem à habilitação de herdeiros da parte falecida no prazo de 6 meses, ou não derem conta ao tribunal d…

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Processo nº 1977/24.6T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LINA BAPTISTA

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

REPETIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

I - A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - No que concerne à repetição da causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações. III - Tendo o Autor intentado ação emergente de acidente de viação com culpa imputada a terceiro e invocando consequentes danos presentes e futuros previsív…

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Processo nº 4946/24.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

I - Estando em causa a responsabilidade do condomínio pelo mau estado de conservação de partes comuns [em concreto, o telhado] e consequente realização de obras destinadas à sua reparação e pelos danos causados na fração autónoma dos autores, decorrentes das infiltrações permitidas pelo mau estado do telhado, e tendo os pedidos formulados pelos autores sido deduzidos contra o condomínio, não existe nenhuma incompatibilidade e, menos ainda, alguma contradição lógica entre os indicados pedidos e…

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Processo nº 1724/23.0T8AMT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO COMO CULPOSA

CONDUTA DO DEVEDOR

PRESUNÇÃO DE CULPA GRAVE

I – Para os efeitos da presunção prevista no artigo 186.º, n.º 2, al. h), do CIRE, o incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada será substancial quando comprometer ou afectar de modo relevante as finalidades dessa obrigação: dar a conhecer, de forma completa, rigorosa e fiável, a situação patrimonial e financeira da entidade a que respeita. II – A verificação objectiva desta situação é suficiente para se considerar preenchida a base da presunção de insolvência culposa, sem n…

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Processo nº 392/09.6TBSJM-K.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOÃO PROENÇA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

I - O incidente de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais não é meio processual adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime vigente do exercício de regulação das responsabilidades parentais. II- As obrigações decorrentes desse regime devem de ser pontualmente cumpridas, nos precisos termos também quanto a prestações de alimentos fixados, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. III - Perante uma situação de incumprimen…

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Processo nº 2550/21.6T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FIXAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL

I – A fixação do rendimento disponível no despacho inicial não é imodificável; depois da prolação ou, mesmo, do trânsito em julgado deste despacho pode o juiz, a requerimento do insolvente, excluir desse rendimento o que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (cfr. artigo 239.º, n.º 3, iii), do CIRE). II – Tal não significa que a decisão que fixa o rendimento disponível seja livremente alterável; significa apenas que o trânsito em julgado dessa decisão fica sujeito à …

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Processo nº 1230/24.5T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RODRIGUES PIRES

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

ADMINISTRADOR JUDICIAL

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

CÁLCULO

Para efeitos de cálculo do valor da remuneração variável do administrador judicial em processo especial de revitalização, nos termos do art. 23º, nº 4, al. a) do Estatuto do Administrador Judicial [EAJ], a “situação líquida” a atender, corresponderá à diferença entre a situação económica do devedor antes e depois da aprovação do plano de recuperação, traduzindo-se assim na diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credores na ex…

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Processo nº 69259/24.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL

CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para as acções propostas pelas concessionárias da exploração e manutenção de parques de estacionamento em espaços públicos, tendo em vista a condenação dos utentes desses parques no pagamento das quantias devidas pela sua utilização temporária, em conformidade com os regulamentos municipais aplicáveis, cabendo essa competência à jurisdição administrativa e fiscal.

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Processo nº 14332/22.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PREÇO

VALOR PROBATÓRIO

I - Havendo declaração confessória do recebimento do preço constante de escritura pública, o pagamento tem-se por provado. II - Alegando o autor ter mandatado o réu para este lhe continuasse a tratar das demais burocracias inerentes à venda, e que este se comprometeu a depositar o valor correspondente à venda na conta da entidade Bancária indicada, incumbe ao autor a prova desse acordo. III - A inexistência desse montante no extracto bancário do autor é manifestamente irrelevante em termos de …

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Processo nº 6465/24.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

JUSTO IMPEDIMENTO

PROCESSO EQUITATIVO

I - Nas situações em que aos imputados vícios da decisão quadra a regra da substituição do tribunal recorrido, deve ultrapassar-se a sua apreciação (abstendo-se a Relação de os conhecer), em razão da sua irrelevância para a sorte da apelação. II - Impugnando a apelante a decisão de facto da primeira instância independentemente dos contributos probatórios que a prova testemunhal oferecida pudesse trazer aos autos, não alegando ter ficado impedida de demonstrar qualquer facto alegado que a prov…

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Processo nº 1248/20.7T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JOÃO PROENÇA

CITAÇÃO

FALTA ABSOLUTA

SENTENÇA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO

I - Se a recorrente, sem ter sido citada para a acção, nem de qualquer modo chamada à lide por via de incidente de intervenção de terceiros, viu proferida contra si uma sentença condenatória, condenando-a solidariamente com o seu cônjuge em determinadas prestações pecuniárias, verifica-se o vício da falta absoluta de citação, previsto no art.º 696º, al. e), i), do CPCivil. II - Ocorrendo fundamento para o recurso extraordinário de revisão, não bastando a simples rectificação da sentença, como …

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Processo nº 88606/24.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 11 Março 2025

Relator: PINTO DOS SANTOS

REGRA DA SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO

DISPONIBILIDADE DE ELEMENTOS NO PROCESSO

I - É nula, nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC, a decisão final [que conhece do mérito da causa] que não contém a especificação dos fundamentos de facto [factos provados e não provados] e a respetiva motivação/análise crítica da prova. II - A mesma decisão é, ainda, nula por omissão de pronúncia, nos termos da 1ª parte da al. d) do nº 1 daquele preceito, por não conhecer de questão essencial para a correta apreciação do pedido formulado pela autora. III - O art. 665º n…

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Processo nº 2947/22.4T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO

CONTRATO DE MÚTUO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

ÓNUS DA PROVA

I - Da deficiência da gravação, que não conduza à nulidade do ato, resulta impedimento da reapreciação da prova, pois que, tendo o Tribunal da Relação de reapreciar a prova com base nos mesmos elementos que o Tribunal de primeira instância dispôs tal deixa de ser possível quando a gravação da prova não permita a compreensibilidade de tudo o que foi produzido. II - Não provando o Autor os factos constitutivos do contrato de mútuo que invoca nem os do enriquecimento sem causa da Ré, que, subsid…

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Processo nº 1856/21.9T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA

INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

LICITAÇÕES

I - O interessado que pretenda o cumprimento de contrato promessa de partilha não deve recorrer ao processo especial de inventário com vista a obter tal cumprimento, mas a ação declarativa de condenação ou constitutiva (execução específica). II - No caso de ser deduzida oposição ao processo de inventário, pelo interessado citado nos termos do artigo 1104,º, número 1 a) do Código de Processo Civil, com fundamento na existência de contrato promessa de partilha entre os interessados poder-se-á su…

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Processo nº 3254/22.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO

EMPREITADA

GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DO DIREITO

I - Para além dos factos essenciais que às partes compete alegar, é lícito ao tribunal considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado de forma conclusiva, resultem da instrução da causa e sobre os quais tenham tido a possibilidade de se pronunciar. II - O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar os ónus previstos no art. 640.º, n.º…

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Processo nº 2704/19.5T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA PERICIAL

SOLO APTO PARA OUTROS FINS

I . O objeto do recurso da decisão arbitral delimita o âmbito da matéria de facto controvertida e por isso, na sentença o juiz está condicionado quanto ao âmbito da decisão. II - A ampliação da matéria de facto tem de ser indispensável, o que significa que cumpre atender às várias soluções plausíveis de direito, o enquadramento jurídico em face do objeto do recurso da decisão arbitral. III - A prova pericial visa fornecer elementos para o juiz, em sede de recurso da decisão arbitral, reaprecia…

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Processo nº 4280/21.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: CARLOS GIL

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE FACTO INSTRUMENTAL

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO

I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. II - Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizado…

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Processo nº 2708/23.3T8CSC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO DO MÉRITO

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Assim, e pela negativa, nunca é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a …

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Processo nº 1191/23.8T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - A lei substantiva (artigo 432º do Código Civil) admite a resolução convencional, facultando às partes, de acordo com o princíp…

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Processo nº 8848/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: TERESA FONSECA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - Litiga de má-fé o A. que invoca ter-se despistado na sua viatura, demonstrando-se, ao invés, que a saída do veículo da estrada e os respetivos estragos não se poderiam ter dado como invocado, por tal ser naturalisticamente impossível. II - O A. que assim vem a juízo deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, alterando a verdade dos factos e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável.

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Processo nº 2639/21.1T8VFR-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: ANA PAULA AMORIM

ARRESTO

EXISTÊNCIA DO CRÉDITO

I - É através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Não se verificando o primeiro requisito para ser decretado o arresto - provável existência do crédito -, fica prejudicada a apreciação do segundo, por se tratarem de requisitos cumulativos (art.º 391º…

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Processo nº 1509/20.5T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: CARLOS GIL

INVENTÁRIO

INCIDENTES DE RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS E DE SONEGAÇÃO DE BENS

RECURSO AUTÓNOMO

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

IRRECORRIBILIDADE

I - As decisões que conhecem dos incidentes de reclamação da relação de bens e de sonegação de bens são passíveis de recurso autónomo. II - A decisão que liquida a indemnização por litigância de má-fé, porque proferida no uso de poder discricionário e não vindo alegada a ilegalidade do uso desse poder (artigos 152º, nº 4, 2ª parte, 543º, nº 3 e 630º, nº 1, todos do Código de Processo Civil), não é recorrível. III - Transitadas em julgado as decisões que julgaram parcialmente procedentes incide…

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Processo nº 2240/20.7T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE SEGURO

FURTO DE VEÍCULO

ÓNUS DA PROVA

I - A existência de participação junto das autoridades policiais da verificação de furto de veículo não faz prova de que este ocorreu, passando o ónus da prova de que assim não foi para a seguradora. II - Ao invés, o ónus da prova da verificação do furto, enquanto elemento constitutivo do direito à indemnização, e dos danos correlativos, tratando-se de matéria impugnada pela seguradora, impende sobre o segurado. III - Na apreciação da prova o tribunal deve ter em consideração o circunstanciali…

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Processo nº 1229/23.9T8PTM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: TERESA FONSECA

VALOR DO PEDIDO

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO DO BANCO DE PORTUGAL

OFENSA DA PESSOA VISADA

I - Sob o ponto de vista formal, de errore in procedendo, não fica inquinada de nulidade a sentença que condena para além do valor do pedido referente a danos não patrimoniais, mas dentro do valor do pedido globalmente entendido. II - A comunicação de informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal é suscetível de ofender a honra e o bom nome da pessoa visada por ser suscetível de pôr em causa a confiança que nela pode ser depositada para cumprir as suas obr…

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Processo nº 1909/21.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOÃO PERES COELHO

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

TRADIÇÃO DA COISA

POSSE

ACESSÃO DA POSSE

I – O contrato promessa de compra e venda pode dar lugar a uma posse em nome próprio, correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente quando, havendo tradição da coisa, o promitente comprador proceda ao pagamento da totalidade do preço ou as partes tenham o propósito de não realizar a escritura pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse. II – A par da orientação doutrinária e jurisprudenc…

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Processo nº 7345/22.7T9LSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: IVO ROSA

DANO QUALIFICADO

PATRIMÓNIO COLECTIVO

EMPRESA

DIREITO PRIVADO

DANO SIMPLES

DESISTÊNCIA DA QUEIXA

I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que uma empresa regida pelo direito privado, que atua em livre concorrência com as demais empresas do sector de transporte aéreo e que tem como fim, tal como qualquer empresa, o lucro, veja os seus bens patrimoniais merecedores de uma especial tutela penal, através de uma punição agravada para quem destruir ou danificar os seus bens patrimoniais, apenas pelo facto de e…

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Processo nº 1019/23.9PKLSB-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ROSA SARAIVA

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

CRIME PARTICULAR

PRAZO

APOIO JUDICIÁRIO

IRREGULARIDADE

CONHECIMENTO OFICIOSO

I. Conforme decorre do AUJ 1/2011 in DR, I Série, de 26/01/2011, o prazo constante do n.º 4, do artigo 246º do CPP Penal é preclusivo, pelo que a respectiva inobservância compromete a possibilidade de intervir como assistente no processo e conduz ao arquivamento dos autos, em caso de crime dependente de acusação particular. II. Ao requerente que pretenda fazer prova de ter pedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça e cust…

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Processo nº 885/23.2PALSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

ESPECIAL CENSURABILIDADE

ESPECIAL PERVERSIDADE

MOTIVO FÚTIL

1. No art. 132º, nº 2 do Código Penal acolhe-se um critério generalizador, fundado num especial tipo de culpa, traduzido pela ideia da «especial censurabilidade ou perversidade», combinado com a chamada técnica dos exemplos-padrão: a presença de uma das circunstâncias previstas indicia (mas não impõe) a existência daquela especial censurabilidade ou perversidade; e a ausência de qualquer de tais circunstâncias indicia (mas não impõe) a sua inexistência. 2. Motivo fútil é aquele que, de acordo …

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Processo nº 413/23.0TXLSB-E.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA

LIBERDADE CONDICIONAL

MEIO DA PENA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PREVENÇÃO GERAL

ORDEM PÚBLICA

I. Para a concessão de liberdade condicional ao meio da pena é necessária verificação cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas alíneas do nº 2 do artº 61º do Código Penal, que no essencial se reconduzem, os da alínea a) a finalidades de prevenção especial, e os da alínea b) a finalidades de prevenção geral. II. Assim, a concessão de liberdade condicional ao meio da pena tem caráter excecional e está fortemente limitada pelas finalidades das penas em cada caso, sendo que, conflitu…

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Processo nº 119/20.1SPLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANA PAULA GUEDES

CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES

Para a verificação do tipo legal do nº2 do artigo 292 do CP, não basta a presença de substância psicotrópica no organismo, sendo necessário que a mesma torne o condutor incapaz de conduzir em segurança. II- A falta de condições para o exercício da condução em segurança não resulta automaticamente do consumo de estupefacientes. III- O legislador distinguiu as situações em que o condutor conduz sob o efeito de estupefacientes (que será, pelo menos, ilícito de contraordenação), daquelas em que …

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Processo nº 39/24.0XHLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: IVO ROSA

ACUSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

ARGUIDO

AUTONOMIA

MINISTÉRIO PÚBLICO

I - Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, al. c), 196.º, n.º 3, al. c) e 283.º, n.º 6, todos do Código de Processo Penal, o arguido deve ser notificado da acusação, contra si deduzida pelo Ministério Público, através de via postal simples, com prova de depósito, mediante carta enviada para a residência constante do Termo de Identidade e Residência prestado, exceto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos s…

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Processo nº 33/19.3T8VFL-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOÃO PERES COELHO

NULIDADE DA SENTENÇA

DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS PROVADOS

EFICÁCIA PROCESSUAL

CASO JULGADO FORMAL

FACTOS NÃO DECIDIDOS

ANULAÇÃO DA DECISÃO

I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra a nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Civil, reconduzindo-se a erro de julgamento. II – Os factos dados como provados num processo não podem ser transpostos, enquanto tais, para outro processo, por não estarem abrangidos pela força ou autoridade de caso julgado da decisão ali proferida e de que são pressuposto.

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Processo nº 16234/22.4T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Fevereiro 2025

Relator: ANA PAULA OLIVENÇA

CARTA DE INTENÇÕES

DUE DILIGENCE

CULPA IN CONTRAHENDO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONDENAÇÃO NO QUE VIER A SER LIQUIDADO

1. Uma carta de intenções é um documento formal que expressa o interesse e o propósito de alguém se envolver num negócio. É frequentemente utilizado em negociações comerciais. Pode incluir: a intenção de realizar uma transacção; os principais termos e condições da negociação; o prazo e execução de certas acções; as expectativas e propósitos das partes envolvidas; declaração de boa fé; pertencem ao grupo dos denominados acordos de negociação sem natureza contratual; 2. As due diligence permitem…

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Processo nº 1999/24.7YRLSB-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Fevereiro 2025

Relator: HIGINA CASTELO

SENTENÇA ARBITRAL

ARBITRAGEM INTERNACIONAL

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

I. A Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) destina um capítulo ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aplicável sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução das mesmas sentenças, bem como por outros tratados ou convenções que vinculem o Estado português (artigo 55.º). II. O disposto nos preceitos constantes do capítulo da LAV destinado ao reconhecimento e execução de sentenças arbitr…

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Processo nº 19339/17.0T8LSB-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Fevereiro 2025

Relator: MARÍLIA FONTES

CUSTAS DE PARTE

NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA

RECLAMAÇÃO

DEPÓSITO DO VALOR DA NOTA

CAUÇÃO

COMPENSAÇÃO

I - Deve ser indeferida a reclamação de custas de parte quando o reclamante não efectua o deposito a que alude o artº 26º-A, n.º2 do RPC e, não efectua a respectiva demonstração de que o valor do depósito, exigível à apreciação da reclamação é desproporcional e o impede, por falta de meios económicos, de aceder à tutela jurisdicional. II - Não há qualquer sustentação legal que permita efectuar qualquer “compensação” relativamente à nota de custas apresentada pela outra parte.

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Processo nº 443/22.9GAPTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

ACIDENTE DE VIAÇÃO

COLHEITA DE AMOSTRA DE SANGUE

CONSENTIMENTO

1. Na situação de inconsciência do condutor de veículo automóvel - em consequência de intervenção em acidente de viação – e do respectivo transporte nessa condição para o hospital, fica não só prejudicada a realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, como também fica dispensada a exigência de qualquer consentimento para a realização da colheita do sangue para efeito estrito de exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool 2. A colheita da amostra de sangue levada a ca…

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Processo nº 33/23.9GACTB.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

CONSENTIMENTO DO ARGUIDO

1 – No crime de ameaça, a invocação de um mal iminente cabe ainda na previsão do tipo, não sendo necessário que seja utilizado o tempo futuro, do Indicativo. 2 – Assim, este crime pode estar presente mesmo se utilizado o tempo presente, desde que isso não constitua o início da execução de um outro crime. 3 – Estando em causa crimes de injúria quase diários desde há cerca de quarenta anos, de ofensa à integridade física com lesões já com alguma relevância e que determinaram dias de doença e de…

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Processo nº 10/21.4GBBCL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

REGISTO CRIMINAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

NÃO TRANSCRIÇÃO

1. A não transcrição de sentença no certificado de registo criminal, enquanto exceção, reporta-se a certificados para fins do exercício de profissão e está associada a crimes de pequena gravidade, o que, manifestamente, não acontece no crime de violência doméstica.2. O deferimento da não transcrição implicaria que a condenação não se reportasse aos crimes previstos nos arts. 152º e 152º-A do C.Penal.3. A inserção social, profissional, económica e familiar do arguido não é suscetível de mitiga…

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Processo nº 122/24.2T8MDR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO

1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º, nº 1 do RGCOC), mas já será dirigida ao defensor caso o arguido tenha constituído ou lhe seja nomeado um, hipótese em que o arguido será, apenas, informado através de uma cópia da decisão ou despacho (nº 2 do art. 47º).2. A notificação ao arguido da decisão da autoridade administrativa reveste a formalidade própria de uma notificação em processo penal, pelo que a arguida devia ter sido notificada em conformidade com o…

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Processo nº 814/23.3PBGMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: ANABELA ROCHA

REMESSA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PENDENTE

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE JULGAMENTO

i) O Juiz de julgamento pode e deve apreciar o pedido de constituição como assistente formulado na fase de transição dos autos entre o final do inquérito e a fase de julgamento. ii) Remetidos os autos para a fase de julgamento, e um vez que o juiz que à mesma preside tem competência para decidir os pedidos de constituição de assistente que sejam formulados nessa fase processual, haverá que chamar à colação princípios caros ao sistema jurídico português – o da economia e celeridade processuais…

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Processo nº 339/24.0GBBCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

RECURSO

LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

I – Deve ser rejeitado o recurso da assistente relativo à medida da pena, quando o Ministério Público se conformou com esta. II – Em crime de violência doméstica, ao ter optado pela não fiscalização, por meios técnicos de controlo à distância, da pena acessória de proibição de contactos, o Tribunal a quo proferiu uma decisão contra a assistente, para efeitos do art. 401.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal, da qual a mesma pode recorrer. III – Traduzindo-se o crime no envio, por telemóv…

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Processo nº 920/21.9T8BRR-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO

TRANSMISSÃO

MARCA

I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº 2 do artº 186º do CIRE – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II- Naturalmente que esta presunção não determina que o afectado fique impedido de alegar e provar que não se verificaram os factos que a lei,…

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Processo nº 3496/22.9T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

VALORAÇÃO

DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA

REDUÇÃO A ESCRITO

OMISSÃO DE ASSENTADA

NULIDADE PROCESSUAL

SANAÇÃO

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida a escrito por não ser prova tarifada. II – Porém, tal como já resultava do disposto no artigo 563.º, n.º …

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Processo nº 1897/19.6JABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

JULGAMENTO

INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA

APURAMENTO DO PARADEIRO

DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS

NULIDADE

I – A omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como “indispensáveis” ou “necessários” no Artº 340º, e “essenciais” na al. d) do Artº 120º, nº 2, ambos do C.P.Penal, nas fases de julgamento e de recurso, constitui nulidade relativa. II – Tal nulidade deverá ser previamente reclamada antes que o acto onde foi praticada esteja terminado, nos termos prescritos Artº 120º, nº 3, al. a), do C.P.Penal, sob pena de dever considerar-se sanada, tal como dispõe o Artº 121º…

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