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Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR

FALTA DE JUNÇÃO DE PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR

ARTICULADO MOTIVADOR

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher…

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Processo nº 1124/20.3T8CVL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA

CUSTAS DE PARTE

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1697/24.1T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

REMUNERAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I – Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. II – A prática reiterada durante 17 meses de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, por si só, é insuficiente para se considerar pelos usos como elemento integrante da retribui…

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Processo nº 3623/25.1T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CADUCIDADE

PENA DE EXPULSÃO

ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

IMPUGNAÇÃO PARA A COMISSÃO DISCIPLINAR

CADUCIDADE

I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 4065/25.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

LOCAL DE TRABALHO

ROTATIVIDADE NOS POSTOS DE TRABALHO

I – A atividade de segurança privada não se compadece com a fixação de um único local de trabalho e tendo em conta o disposto na respetiva CCT, a rotatividade nos postos de trabalho só consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo. II – A rotativi…

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Processo nº 234/25.5T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

FILIADOS DA CESP

UMP

FNE

CNIS

FEPCES

I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo; II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/…

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Processo nº 2084/17.3T8PRD-F.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

ACORDO

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

INCUMPRIMENTO

DEVER DE INFORMAÇÃO

BENEFICIÁRIO

MULTA

PROGENITOR

DESPESA HOSPITALAR

DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

INDEFERIMENTO

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações de vida, mas não têm a virtualidade de restringir esses deveres.

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Processo nº 3165/20.1T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

DIREITOS DE PERSONALIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REQUISITOS

DOMICÍLIO

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

DIREITO À IMAGEM

DIREITO AO NOME

JOGADOR DE FUTEBOL

JOGO

NACIONALIDADE

O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para con…

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Processo nº 3808/23.5T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

SUPRESSIO

ABUSO DO DIREITO

PRESSUPOSTOS

PROPOSITURA DA AÇÃO

DECURSO DO TEMPO

COVID-19

INSOLVÊNCIA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

BOA -FÉ

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. II. Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inacção, o credor já não exercerá o direito. III. Assim, para que o não exercício prolongado seja relevante, importa a existênci…

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Processo nº 5093/22.7T8GMR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO PER SALTUM

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

DANO FUTURO

DANO ESTÉTICO

DANO BIOLÓGICO

REEMBOLSO DE DESPESAS

ENFERMEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente. II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adut…

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Processo nº 24787/20.5.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

GESTÃO DE NEGÓCIOS

HERANÇA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

PRESCRIÇÃO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONTAGEM DE PRAZO

I. Conforme resulta do disposto no artigo 576.º, n.º 3, do Código Civil, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constituindo a prescrição uma excepção peremptória extintiva. II. Assim, só pode operar a prescrição no caso de o direito que se pretende extinguir estiver reconhecido. Só se pode declarar extinto um direito que seja reconhec…

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Processo nº 276/08.5TCSNT-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREITA LOPES

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

OFENSA DO CASO JULGADO

AÇÃO EXECUTIVA

CONFISSÃO

MÚTUO

HIPOTECA

FIANÇA

ESCRITURA PÚBLICA

PENHORA

OPOSIÇÃO À PENHORA

NULIDADE

TÍTULO EXECUTIVO

Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.

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Processo nº 9304/23.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

INVENTÁRIO

HERANÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

CONCLUSÕES

MEIOS DE PROVA

INCUMPRIMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

REJEIÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

VIOLAÇÃO DE LEI

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.

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Processo nº 5698/16.5T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

TESTAMENTO

INTERPRETAÇÃO

VONTADE DO TESTADOR

VONTADE REAL

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

IMPUGNAÇÃO

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

DECLARAÇÃO

RÉU

VÍCIOS DA VONTADE

COAÇÃO

VALIDADE

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador. II. Ao invocar uma alegada coação exercida sobre a testadora, os réus não estão a contestar que a vontade da testadora tivesse sido no sentido propugnado pelos autores, estão a afirmar que a vontade da testadora – com a sua “extraviação” ou “anomalia” – foi consequência ou resultado daquela coação. III. Enquanto a alegação dos autores se…

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Processo nº 13657/21.0T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

SINAL

ESCRITURA PÚBLICA

CONTRATO DE EMPREITADA

PRAZO

REVOGAÇÃO

RECUSA DE PAGAMENTO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida. II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores. III. A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo …

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Processo nº 7993/19.2T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

ATO INÚTIL

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de nulidade por falta de fundamentação.

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Processo nº 85/18.3T8CLD-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI 117/2019 DE 13DE SETEMBRO)

VERIFICAÇÃO DO PASSIVO

INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA

PRECLUSÕES

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil - na redação da lei 117/2019 de 13/09, diploma a que pertencem todas as normas citadas doravante, sem outra menção – que introduziu um novo paradigma do processo de inventário - que é um processo especial de jurisdição contenciosa -, por modo a afastar o carácter arrastado, sinuoso, e labiríntico da anterior tramitação – nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, in O N…

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Processo nº 612/21.0T8CBR-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

APREENSÃO DE BENS

RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

1. Da declaração da insolvência decorre o poder-dever funcional de o Administrador da Insolvência por ela nomeado proceder de imediato à apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente (incluindo o produto da venda desses bens), ainda que arrestados, penhorados, apreendidos ou por qualquer outra forma detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; – alínea a) do…

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Processo nº 827/24.8T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

REGISTO PREDIAL

TRATO SUCESSIVO

AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA

PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA

INTERESSE EM AGIR

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ao processo de justificação que encontra previsão nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial; a questão que, nessa situação, se pode colocar não é de incompetência dos tribunais, mas si…

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Processo nº 4447/25.1T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ROTURA DE NEGOCIAÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA

I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só pode ser requerida – e decretada – uma providência cautelar que se evidencie como concretamente adequada a assegurar a efectividade do concreto direito que é invocado e está a ser ameaçado. II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabil…

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Processo nº 670/11.4TBPBL-C.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PESSOA SINGULAR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE

VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO

I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue; ela apenas passa a estar suspensa por causa da insolvência e pode retomar a sua tramitação normal para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor tem de t…

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Processo nº 1856/25.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Ainda que se demonstre que a requerida deve à requerente cerca de € 12.000, 00, e deve cerca de € 22.500, 00, a terceira empresa, valores vencidos poucos meses antes do requerimento da insolvência, não está demonstrada a suspensão generalizada do cumprimento das suas obrigações. O incumprimento destas duas obrigações provadas não é suficiente para que se forme essa convicção, pois é preciso demonstrar a impossibilidade de pagar também a generalidade das outras dívidas vencidas, o que não ocorr…

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Processo nº 3203/23.6T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRUTOS PENDENTES

COISA FUTURA

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

CULPA CULPA IN CONTRAHENDO

CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO SANEADOR

I - Quando uma sociedade se obriga a comprar lotes de fruta a um produtor e este a fornecê-los segundo determinado calibre, qualidade e preço, não obstante o enunciado verbal do documento entre si redigido se apresentar sob o modo condicional, não se trata de promessa de compra ou de promessa de compra e venda, posto que não se sujeita aquela transacção comercial a posterior manifestação de vontade no sentido de firmarem um contrato definitivo de compra e venda da fruta. II - A fruta e já obj…

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Processo nº 459/24.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DEFEITOS

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DE CULPA

1. O fornecimento e montagem de um aquário de água salgada – para o qual foi solicitado um orçamento, com o material a fornecer, as condições de montagem e os seres vivos a adicionar ao aquário (peixes, corais e plantas) –, bem como a instalação e montagem de uma SUMP (sistema de filtragem externo) e de uma estrutura de inox resistente à água salgada para suporte do aquário, no qual, a conceção (a cargo do fornecedor), instalação e montagem assumem um papel de relevo, o seu mau funcionamento é…

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Processo nº 1346/25.0T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO

AGRAVAMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RESOLUÇÃO PARA A MASSA

1. A aferição da verificação da al. e) do nº1 do artigo 238º CIRE basta-se com uma prova indiciária e com base nos elementos existentes nos autos – ainda que possa ter lugar a produção de prova –, sem que seja de aguardar pela decisão a proferir no incidente de qualificação de existência, que pode nem ter sido deduzido. 2. O ato de renúncia aos quinhões hereditários por óbito do seu avô e do seu pai, a favor do seu filho menor, praticado pouco mais de um mês antes da apresentação à insolvênci…

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Processo nº 1713/22.1T8GRD-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE CRÉDITO

CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO VIDA

SEGURO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

MORTE DO SEGURADO

INSTAURAÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS HERDEIROS

DEVER DO FINANCIADOR ACIONAR A SEGURADORA

ABUSO DE DIREITO

1. Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros da falecida, de certificado de óbito com a indicação de causa de morte e novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato de Crédito e o “Contrato de PROTEÇÃO DE CRÉDITO”, …

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Processo nº 2586/21.7T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa de pedir e a consequente ineptidão da petição inicial. 2. Não havendo preclusão quanto aos factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados, tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ai…

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Processo nº 258/23.7T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

NULIDADE DA SENTENÇA

DEDUÇÃO DA EXCEÇÃO DE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

USO ANORMAL DO PROCESSO

I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade; II- Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. III - Na vertente de fraude processual, exige-se que as partes se tivessem conluiado, criando a ap…

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Processo nº 306/24.3T8MBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

DIVISÃO DE COISA COMUM

COMPROPRIEDADE

DIVISÃO DE PRÉDIO

ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA

I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil, a coisa não é juridicamente divisível se do seu fracionamento resultar alteração da sua substância. II - No caso concreto, a substância do prédio, aquilo que lhe dá identidade, consiste em ser um prédio com construções urbanas e terreno rústico (este com eventuais potencialidades edificativas). III - O fracionamento altera a substância do prédio quando as caraterísticas do prédio a fracionar não passam para todos os três prédios res…

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Processo nº 353/24.5T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

MAIOR ACOMPANHADO

REPRESENTAÇÃO LEGAL

AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA A PRÁTICA DE ATOS

DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

I - É necessária prévia autorização judicial para o represente legal do maior acompanhado instaurar uma ação em nome do acompanhado pedindo a anulação de doações efetuadas por este último. II - Não ocorre urgência na instauração de anulação, justificativa da dispensa de prévia autorização judicial, derivada do risco de alienação dos bens a terceiros, porquanto se a doação for declarada nula, tal nulidade implica a nulidade em cadeia quanto aos negócios posteriores – n.º 1 do artigo 291.º do Có…

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Processo nº 398/21.7T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

BENFEITORIAS

I – O locatário não pode, à revelia do acordado, sem que o locador o permitisse, sem interpelações a este, agindo como se fosse proprietário, reconfigurar a coisa locada, mudando o corrimão da casa (de madeira para ferro), o piso da cave (de cerâmica para piso flutuante), fechasse a propriedade em todo o perímetro, mudasse o teto para pladur, colocasse pavês no terreno exterior de terra, mudasse e fizesse casas de banho e os móveis da cozinha, construísse uma piscina e anexos e colocasse um po…

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Processo nº 958/21.6T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

USUCAPIÃO

MERA DETENÇÃO

PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO

ÓNUS DA PROVA

I – Apurando-se em ação de reivindicação que houve apenas uma “ocupação”/“habitação” da casa/edifício ajuizado pela antecessora da Autora, cedido para o efeito pelos proprietários da fábrica onde ela trabalhava, enquanto operária fabril nessa fábrica, a qual habitou o prédio apenas nessa qualidade, tal claramente corresponde a posse precária e sem intenção por parte da mesma de agir como beneficiária do direito, situação essa que consabidamente corresponde à “simples detenção” a que alude o ar…

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Processo nº 1103/23.9T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

PRIVAÇÃO DO GOZO DA COISA LOCADA

REDUÇÃO DA RENDA

CRITÉRIO DA REDUÇÃO

I –Dispondo o art. 1040º do CC, nº 1, do CC, que “1. Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior.”, a diminuição do gozo pleno da coisa locada imputável ao locador abrange a amplitude qualitativa; II- Se o locador, em transação judicial, se comprome…

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Processo nº 1584/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA

I – O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º do C. Civil), prazo que se aplica em lugar do originariamente prazo mais curto [v.g. o de cinco anos do art. 310º, al. d), do C. Civil], por força do disposto no art. 311º do C.Civil, se sobrevier sentença transitada em julgado que reconheça o direito ou outro título executivo. II – Com o encerramento do processo de insolvência, a sentença de verificação de créditos, na conjugação com o resultado do rateio final, pode constituiro…

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Processo nº 1598/22.8T8CID-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

BENS INTEGRADOS NA COMUNHÃO CONJUGAL

UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES

COMPENSAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

No que respeita aos bens comuns (comunhão conjugal por partilhar), a mera utilização deles (ou não), após o divórcio, não constitui fundamento para compensar o ex-cônjuge não utilizador. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 731/25.2T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

PRAZO DILATÓRIO

PRAZO PERENTÓRIO

REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS

FÉRIAS JUDICIAIS

I – O prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação. II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório. III – O prazo di…

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Processo nº 524/24.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

RECONVENÇÃO

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA

INADMISSIBILIDADE

I. A Recorrente propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 1781.º, al. a), do Código Civil), tendo no seu decurso, ocorrido o decesso deste, seguindo a acção com os descendentes do mesmo, e sido, a final, julgada procedente. II. Interpondo recurso, o mesmo não é admissível, por falhar o pressuposto legal do vencimento, que significa que a parte tem que ter sofrido prejuízo com a decisão a impugnar. III. Alegando a Recorrente, genericamente, que visa evitar um prejuízo f…

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Processo nº 1071/22.4T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

FUNCIONÁRIO DA RÉ

CONTRATO DE CONSUMO

APLICAÇÃO DE PIERCING

INCUMPRIMENTO

DANOS

PRESUNÇÕES IURIS TANTUM

ILISÃO

I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro suporte, não basta para fundar a impugnação da matéria de facto, de harmonia com os arts. ambos do Código de Processo Civil. II. No âmbito de um contrato de consumo, o art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (na r…

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Processo nº 1389/23.9T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

CAUSA PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

SUJEITOS E OBJETOS PROCESSUAIS DISTINTOS

I. Alicerçando-se a pretensão de suspender os termos de uma instância cível, na existência de causa prejudicial, definida esta como sendo a que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada, e ficando demonstrado que nas duas acções em confronto, são distintos, os RR.; os bens imóveis objecto das escrituras notariais impugnadas; as escrituras, e os titulares originários da invocada alienação, tal significa que são também diferentes os pedidos e as causas de pedir que ampar…

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Processo nº 3664/22.0T8CBR-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

INSOLVÊNCIA

VENDA DE BENS EM LEILÃO

COMISSÃO DA LEILOEIRA

PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO REMIDOR DO BEM

I. Saber se o Remidor, para exercer validamente o direito de remição, para além do preço (art. 842.º do Código de Processo Civil), ainda tem que suportar a comissão da leiloeira (ou se é encargo da massa insolvente, conforme art. 51.º, n.º 1, al. c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), é questão controversa. II. No caso em apreço, estando a leiloeira devidamente autorizada a coadjuvar e a desenvolver a sua actividade nos autos (art. 55.º, n.º 3, do Código da Insolvência e …

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Processo nº 1661/17.78VCT-A.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

INVENTÁRIO

NOTÁRIO

REMESSA

TRIBUNAL CÍVEL

IMPUGNAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PRAZO

EXTEMPORANEIDADE

PRECLUSÃO

CASO JULGADO

NULIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO DE BENS

PARTILHA

MAPA DE PARTILHA

DIVÓRCIO

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido. II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento. III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos te…

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Processo nº 4039/25.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EDUARDA BRANQUINHO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL

NORMA IMPERATIVA

CREDOR

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

INEFICÁCIA

VIOLAÇÃO DA LEI

INOPONIBILIDADE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor. II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expres…

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Processo nº 2442/19.9T8GMR-Q.G1-A..S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

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Processo nº 2643/19.0T8VNG.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

REFORMA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

LAPSO MANIFESTO

ERRO GROSSEIRO

PRESSUPOSTOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OBJETO DO RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

PROCESSO EQUITATIVO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão. II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.

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Processo nº 410/24.8T8AMT-D.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTIMA SOARES

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

ACÓRDÃO RECORRIDO

DUPLA CONFORME

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO DO RELATOR

REJEIÇÃO

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC. II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do me…

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Processo nº 28/24.5T8OFR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO

INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO

I – A apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, determina a interrupção ope legis do prazo processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado. II – A interrupção do prazo prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 reveste natureza automática, objetiva e plena, não dependendo de atuação subsequente ou efeti…

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Processo nº 329/25.5T8FND-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OBJETO DO RECURSO

SEGMENTO DECISÓRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RELAÇÃO PROCESSUAL

DUPLA CONFORME

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC. II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso. III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista …

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Processo nº 2463/24.0T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRAZO

OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE

I – Os embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação; quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto ou do conhecimento que dele tenha o executado. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 894/21.6T8ACB-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

VENDA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

I – De acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito. II – O procedimento cautelar não é aplicável quando o requerente, executado num processo executivo em curso, pretende obter a suspensão da entrega de um imóvel que foi vendido nesse âmbito. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3194/21.8T8CBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

FACTO ESSENCIAL NÃO ALEGADO

EDIFICAÇÃO DE MURO

INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS NO PRÉDIO VIZINHO

INDEMNIZAÇÃO

RESTAURAÇÃO NATURAL

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do C.P.C. II – Incorre em responsabilidade civil o proprietário de um imóvel que, através da edificação de um muro, causa infiltrações num prédio confinante. III – Não se tendo apurado, em termos factuais, qual a solução técnica que se mostra adequada para solucionar o problema existente, deve a resp…

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Processo nº 181/23.5T8FVN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO

NULIDADE DE SENTENÇA

MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

I – A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C. pressupõe que exista uma contradição entre os fundamentos exarados na sentença e o respectivo dispositivo. II – A matéria conclusiva não assume natureza ou carácter factual e, consequentemente, não deve integrar a sentença ao nível da correspondente fundamentação fáctica. III – A propriedade horizontal, entre outros pressupostos, exige que estejamos perante um edifício com partes comuns. IV – Não se integra nesse âmbito um imóvel …

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Processo nº 232/24.6T8OHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

PREÇO DEVIDO

VALOR DA CAUSA

VALOR DO ATO JURÍDICO

INCIDENTE DO VALOR DA CAUSA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (art. 629º, n.º 2, alínea b) do CPC). II - Quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um ato jurídico, o valor da causa é fixado por referência ao valor do ato determinado pelo preço ou es…

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Processo nº 1573/24.8T8ANS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

PROCESSO EXECUTIVO

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO

I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se aos n.ºs 1 a 3 do artigo 853.º do CPC. II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva, deduzido aquando da apresentação de embargos de executado, e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando em nenhuma das hi…

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Processo nº 4775/22.8T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO

STANDARD PROBATÓRIO

PROBABILIDADE LÓGICA PREVALECENTE

I – Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, para que possa ser aceite como verdadeira. Em processo civil esse standard consiste na probabilidade lógica prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado de facto alternativo alegado pela contraparte. II - Quando sobre um facto …

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Processo nº 42/22.5T8CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO

PRESUNÇÃO EMERGENTE DA POSSE

SERVIDÃO DE ESCOAMENTO

1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ou detenção da coisa pelo réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. 2 - A presunção de registo consagrada no artigo 7.º do Código do Registo Predial dispensa o autor da prova de um título originário de aquisição. Todavia, por incidir apenas sobre os factos jurídicos constitutivos dos direitos re…

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Processo nº 2647/25.3T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

DIVÓRCIO

INVENTÁRIO

DÍVIDA DO CÔNJUGE AO PATRIMÓNIO COMUM

INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 1689.º do Código Civil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. 2 - Tal conclusão decorre da aplicação de um princípio geral que impõe que, no momento da partilha, se operem as compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e entre estes e …

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Processo nº 463/18.8T8SRT-D.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

ARRESTO

JUSTO RECEIO

ÓNUS DA PROVA

INVENTÁRIO

OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE BENS

VENDA DE IMÓVEL

1. O requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos concretos e precisos dos quais resulte, por um lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre o requerido, e, por outro lado, o justo receio de perda da garantia patrimonial, consistente no fundado receio de que aquele venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da decisão a ser proferida na acção principal. 2. O requisito do justo receio afere-se mediant…

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Processo nº 558/22.3T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

DEFEITOS

DONO DA OBRA

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

PRAZO

REPARAÇÃO UNILATERAL DOS DEFEITOS

1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi ajustado pelas partes, sem imperfeições que eliminem ou diminuam o seu valor, ou a capacidade da obra para o seu uso normal ou previsto no contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos 406.º, n.º 1, 762.º, n.ºs 1 e 2, e 763.º do Código Civil. 2. Provando-se, em concreto, que, após a realização das obras, “o piso da garagem apresentava-se rugos…

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Processo nº 2661/20.5T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE SUBEMPREITADA

PRAZO DO CONTRATO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO

MORA

DANOS NA OBRA

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

RECEPÇÃO DA OBRA SEM RESERVAS

CLÁUSULA PENAL

COMPENSAÇÃO

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto a existência de um contrato prévio de empreitada, e é frequentemente mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada, a qual se registaria previsivelmente em determinado mês, e decorrido aquele prazo a…

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Processo nº 316/25.3T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

EMBARGO DE OBRA NOVA

LIGAÇÃO À TUBAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS

I – Constituem pressupostos da providência de embargos de obra nova, prevista no artº 397 do C.P.C.: 1) a titularidade de um direito de propriedade ou de um direito real ou pessoal de gozo, bem como da posse; 2) a existência de obra, trabalho ou serviço de qualquer natureza relevante e nova que esteja em execução. 3) a obra, trabalho ou serviço tem de causar ou de ameaçar causar prejuízo actual ao titular do direito.” II – Constitui obra nova aquela que altere ou modifique substancialmente a…

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Processo nº 5304/25.7YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO

INJUNÇÃO

PEDIDO RECONVENCIONAL

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO

I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista ao pagamento de obrigação pecuniária emergente de contrato (empreitada) de valor não superior a € 15.000,00 (artsº 1 e 7 do D.L. 269/98 de 1 de Setembro), apresentada à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), a natureza especial deste processo, não obsta por si só, à dedução de reconvenção, desde que permitida pelo nº 2 do artº 266 do C.P.C. (ex vi do artº 549, nº1, do C.P.C.) e…

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Processo nº 235/20.0T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

SUCESSÕES

ACEITAÇÃO DE LEGADO

FALTA DE CONTESTAÇÃO

CONFISSÃO DOS FACTOS

RECURSO

QUESTÃO NOVA

1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens …

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