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Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

AGRAVAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

- Para que possa existir a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa exige-se a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) falta de causa que o justifique; c) que esse enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem pretende a restituição; d) que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa daquele que se arroga o direito à restituição.

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Processo nº 533/24.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: JOSÉ CRAVO

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

I – Nos termos do preceituado no art. 391º/1 do CPC, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial. III – O convite ao suprimento das imprecisões da p.i. é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional [art. 590º/2, b) do CPC]. IV – O estrito cum…

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Processo nº 958/16.8T8BGC-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

VALOR DA CAUSA

ARBITRAMENTO

1 - Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da causa, é este feito por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segundo arbitramento, limitação que se compreende face ao caráter de mero incidente da instância que assume a verificação do valor da causa, o que também explica que não deva ser admitida posterior instrução sobre o mesmo.

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Processo nº 4272/08.4TBBCL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: ALCIDES RODRIGUES

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR

REGULAMENTO (CE) N.º 2019/1111

DO CONSELHO

DE 25/06/2019 (BRUXELAS II TER)

I – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 7º, n.º 1). II - A competência geral do tribunal da residência habitual da criança cede, entre o mais, nos termos do art. 10º (“escolha do tribunal”). III - Constituem condições rel…

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Processo nº 94/17.0T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ACIDENTE MORTAL

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

PRESCRIÇÃO

ILÍCITO CRIMINAL

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC), não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ter sido, ou vir a ser, iniciado ou de ter sido arquivado, de o crime ter sido amnistiado, ou de não ter sido exercido tempes…

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Processo nº 125/20.6T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MAURÍCIO

DEPOIMENTO DE PARTE

CAPACIDADE JUDICIÁRIA

NULIDADES PROCESSUAIS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – A nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que se traduz num de três tipos: a) prática de um ato proibido; b) omissão de um ato prescrito na lei; c) realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. II - Em face do regime consagrado na lei, designadamente nos arts. 186º a 202º, todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as id…

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Processo nº 486/18.7T8MNC.G4

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LÍGIA VENADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

MODALIDADES DE INDEMNIZAÇÃO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO EM COMPLEMENTO À SENTENÇA

VALOR DE HONORÁRIOS

I O art.º 543º, n.º 3, C.P.C., prevê a possibilidade de ser liquidado o valor indemnizatório, devido ao requerente de condenação em litigante de má fé, em despacho complementar à sentença. II Essa determinação pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença relativamente ao mérito da ação, desde que a mesma sentença condene em litigante de má fé e salvaguarde essa posterior liquidação. III O n.º 1 do art.º 543º prevê uma indemnização simples ou limitada, e uma indemnização plena …

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Processo nº 1201/23.9T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

PREJUDICIALIDADE

I - A nulidade da decisão prevista no art. 615º, nº 1, al, b), do CPC, só se verifica quando ocorra falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está…

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Processo nº 3114/23.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

MENOR

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ACTO

INVENTÁRIO

ERRO NA FORMA DO PROCESSO

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

1- Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 227/94, de 8/9, o legislador eliminou da ordem jurídica nacional o inventário obrigatório, competindo ao legal do menor ou de outros incapazes, no caso de lhes ser deferida herança, optar por a aceitar, em representação daqueles, a herança a título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para instaurar ação de inventário caso, face aos elementos que recolha, conclua que o recurso a esse proces…

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Processo nº 3621/22.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

LIBERDADE DE FORMA

REGISTO AUTOMÓVEL

CESSÃO DE CRÉDITO

1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre vendedor e comprador, operando-se, nes…

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Processo nº 3831/22.7T8BRG-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

VENDA JUDICIAL

ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR

I. Na ação de divisão de coisa comum, frustrando-se o acordo sobre a adjudicação da coisa indivisível, deve o juiz ordenar a venda da coisa, podendo os consortes concorrer à venda. II. A venda, assumindo uma natureza executiva, é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução. III. Sendo, nesse contexto, a venda de coisa corpórea realizada por propostas em carta fechada, uma vez pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e e…

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Processo nº 61840/22.2YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

REQUISITOS

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 314º do CC, constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios de prova inclui-se nos argumentos em que a parte funda a sua posição na questão, não integrando qualquer questão essencial que o tribunal tenha de conhecer (1ª parte do…

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Processo nº 204/22.5T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO

PRESTAÇÃO DA SEGURADORA

OBRIGAÇÃO INEXISTENTE

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

I – A responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho – que é um seguro de responsabilidade civil – o risco consiste na constituição no património do empregador, tomador, de uma obrigação de indemnizar terceiro – o trabalhador – ou, de modo mais perifrástico, na emergência inesperada para o tomador de um…

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Processo nº 1315/18.7T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM

PENHORA POSTERIOR

TUTELA DO DIREITO DO EXEQUENTE

I – O pagamento coercivo das dívidas à Segurança Social, nos termos do disposto no artº 186 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, é feito no âmbito da execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria dos executados, dispõe o artº 219, nº5, do CPPT (na redacção introduzida pela Lei…

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Processo nº 2298/15.0T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

TERCEIRO

IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO

CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO

CITAÇÃO EDITAL

FALTA DE CITAÇÃO

I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma d…

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Processo nº 2302/23.9T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

NULIDADES PROCESSUAIS

DECISÕES NOTARIAIS

CASO ESTABILIZADO

OBJETO DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão recorrida é aquela que ex-lege devia ter sido proferida, i.e., destina-se a controlar e corrigir os erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção …

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Processo nº 84/12.9TBVZL-Z.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO

DOAÇÃO DA MEAÇÃO NO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

RESERVA DO DIREITO DE USO E HABITAÇÃO

EXCLUSÃO DO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE DOADOR

Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação de um dos imóveis que fazem parte desse património comum, o tribunal não pode excluir do inventário tal ex-cônjuge, sem apreciar a questão da (in)validade de tal declaração de reserva e os eventuais efeitos no negócio de doação. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 3260/20.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

VEÍCULO AUTOMÓVEL

GARANTIA

DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA

I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública ou como contrato de garantia. II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo no texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimbo, poder-se-á entender que se trata de um contrato de garantia em que se exige apenas a aceitação…

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Processo nº 91/22.3T8FCR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

EXCEÇÃO DA CADUCIDADE

ÓNUS DE INVOCAÇÃO

PRECLUSÃO

ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS

I – Os fundamentos da ação e da defesa devem ser invocados, respetiva e simultaneamente, na petição e na contestação e não nos respetivos aperfeiçoamentos, correções ou aditamentos, porquanto estes são complementos daqueles. II – A responsabilidade das partes verifica-se, assim, em diversos momentos: no momento da alegação, no momento da impugnação e no momento da prova. A verdade é que são as partes os sujeitos da relação material controvertida que é apreciada nos autos e, por isso, são elas…

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Processo nº 999/21.3T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARTIÇÃO DE CULPAS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I – Se na altura do acidente, a posição do sol dificultava a visibilidade (facto que, além do mais, já era por si conhecido), o condutor deveria ter adequado a sua velocidade à visibilidade de que dispunha ou à ausência dela, pelo que, se não avistou o peão por tal facto, vindo a atropelá-lo quando este já se encontrava próximo do eixo da via, é de fixar a sua contribuição para o acidente, em 50%. II – Sendo a equidade o critério para a determinação dos danos não patrimoniais, é válido o recu…

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Processo nº 29/12.6IDLRA-F.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

ALEGAÇÃO DE FACTOS

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL

FACTOS ESSENCIAIS/FACTOS COMPLEMENTARES

I - Deve admitir-se a alegação de factos apenas em função dos documentos que acompanham a petição inicial ainda que tais factos, nela não alegados, se mostrem essenciais, desde que no contexto dos alegados e do pedido formulado na acção se devam ter os mesmos como complementares. II – Na situação dos presentes autos de embargos de terceiro, a existência do contrato de locação financeira mobiliária abrangedor dos bens objecto de penhora (e da circunstância de, à luz do…

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Processo nº 1659/22.3T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO

CASO JULGADO

ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Se em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão nela proferida não faz caso julgado relativamente a uma acção posterior que seja intentada pelos herdeiros do autor da sucessão anteriormente declarada vaga a favor do Estado

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Processo nº 1884/22.7T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO EM PERSI

I – O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar vencidas todas as prestações acordadas, face ao incumprimento ocorrido. II – O decurso do prazo, provocando a extinção do PERSI, só é eficaz após a comunicação do fact…

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Processo nº 1860/21.7T8CLD-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAM OS MENORES

INTERESSE DO MENOR

CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

I - A única medida adequada, que respeita os direitos da menor e que alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, uma vez que estão irremediavelmente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não tendo a recorrente, demonstrado condições de cuidar da menor, até por esta apresentar problemas de saúde. II - Não se basta com a demonstração de interesse por parte da progenitora ou da existência de uma relação afectiva com a men…

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Processo nº 2467/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO DE REGRESSO

ABANDONO DE SINISTRADO

A situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo acidente, o qual ocorre quando se apercebe que do acidente tenha resultado perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa interveniente nesse acidente, e, não preste a devida assistência, podendo-o fazer.

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Processo nº 93148/23.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

INJUNÇÃO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO

AVISO ASSINADO POR TERCEIRO

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

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Processo nº 18/23.5T8IDN-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERESSE DO MENOR

RESIDÊNCIA ALTERNADA

I - A residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles. II - A guarda partilhada do filho (s), com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos …

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Processo nº 152/22.9BECBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

NÃO NOTIFICAÇÃO DA ARGUIDA

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

I – Decorre do disposto no artº 22 da Constituição, a responsabilidade civil do Estado por ações ou omissões ilícitas dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias de outrém. II – A responsabilidade do Estado abrange também o deficiente funcionamento da administração da justiça, que sejam causais de danos resultantes, nomeadamente da prescrição do proced…

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Processo nº 1871/23.8T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS GARANTIDOS POR PENHOR

CRÉDITOS DO ESTADO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITOS DOS TRABALHADORES GARANTIDOS POR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO

Na impossibilidade de conjugar as várias disposições legais aplicáveis no que toca à graduação de créditos em caso de concurso de créditos garantidos por penhor e créditos do Estado, da segurança social e dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário, a solução que melhor respeita – ou que menos desrespeita – a letra da lei e o pensamento e a vontade do legislador corresponderá a graduar os créditos pela ordem seguinte: créditos com privilégio da segurança social, créditos garantidos…

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Processo nº 3198/19.0JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PAULA GUERREIRO

LEI DA AMNISTIA

JOVENS

DISCRIMINAÇÃO POSITIVA

CONSTITUCIONALIDADE

I - A leis que preveem amnistias e perdões de pena são excecionais e não conferem direitos, mas dispõem sobre medidas de clemência. II - A Lei nº38-A/2023 de 2 de agosto pretendeu dirigir as medidas de clemência à população mais jovem, em ordem a minimizar as consequências negativas que a reclusão acarreta para a juventude, na sequência de preocupações sociais e concessão de oportunidades por erros devidos a falta de maturidade ou inexperiência. III - A discriminação positiva em função da idad…

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Processo nº 4055/22.9T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: MARIA JOANA GRÁCIO

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA COIMA

FUNÇÃO DA SUSPENSÃO

I - No âmbito das contra-ordenações ambientais, a aplicação da coima pode ser total ou parcialmente suspensa quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições: i) que tenha sido aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma; e ii) que o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas …

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Processo nº 31/22.0T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: LÍGIA TROVÃO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

PENA SUSPENSA

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I – O art. 14º do RGIT é lei especial relativamente às normas dos arts. 51º a 54º do Cód. Penal, que prevê uma especial e única modalidade de suspensão da execução da pena de prisão para os crimes fiscais (artºs 1º, 3 e 10 RGIT) II – O RGIT recusou a possibilidade de a pena suspensa ser «singela» - isto é, sem condições / deveres / injunções / obrigações / proibições / regras de conduta e prescreveu no art 14º nº 1 do RGIT que a pena de substituição «Suspensão da Execução da Pena de Prisão…

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Processo nº 881/16.6TAPRT-BA.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: PEDRO VAZ PATO

PERDÃO DE PENAS

LEI DA AMNISTIA

Não beneficia do perdão decorrente do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o condenado em pena única resultante de cúmulo jurídico superior a oito anos de prisão, ainda que alguma das penas parcelares que integram esse cúmulo não sejam superiores a oito anos de prisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 9009/12.0TDPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 20 Março 2024

Relator: MARIA DEOLINDA DIONÍSIO

PERDÃO

APLICAÇÃO DA LEI

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

VERIFICAÇÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

I – O perdão previsto no artigo 3º da lei nº 38º-A/2023, de 02/08, desde que verificados os necessários pressupostos, é aplicado mediante a condição resolutiva, prevista no nº 1 do seu artigo 8º, de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada. II – Uma vez aplicado o perdão nesse imperativo circunstancialismo, decorrido o aludido prazo, incumbe…

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Processo nº 2163/23.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ANABELA MIRANDA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, só é admissível na hipótese da decisão a proferir depender do julgamento daquela causa, ou seja, quando a procedência/improcedência de uma exerce influência directa no desfecho da outra. II - Se for deduzida oposição, mediante embargos, fundada num contracrédito para obter a compensação, não se exige que se encontre documentado. III - A discussão do alegado contracrédito noutra acção declarativa permite e justifica a suspensão …

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Processo nº 1904/22.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CONTRATO DE EMPREITADA

MORA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO

DONO DA OBRA

DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREITADA

I - No âmbito de um contrato de empreitada, a mora na prestação do empreiteiro não confere ao dono da obra direito à resolução do contrato sem que proceda previamente à sua conversão em incumprimento definitivo. II - Para que a mora do empreiteiro se convertesse em incumprimento definitivo, passível de permitir a resolução do contrato, seria necessária uma actuação do dono da obra- ou a comunicar a falta de interesse objectiva, ou a fazer uma interpelação admonitória- ou da parte do empreiteir…

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Processo nº 1027/22.7T8AGD-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ANABELA MIRANDA

CASO JULGADO FORMAL

OPOSIÇÃO À PENHORA

ADMISSÃO LIMINAR

FIANÇA

I - O caso julgado formal significa que a decisão, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do processo, impedindo o juiz de repetir ou contrariar nos autos uma anterior decisão. II - O despacho meramente tabelar de admissão liminar da oposição à penhora não aprecia quaisquer questões processuais ou substantivas, razão pela qual não forma caso julgado formal. III - O credor pode optar por demandar o fiador conjuntamente com o devedor principal ou isoladamente, em acção autónoma. IV …

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Processo nº 826/22.4T8STS-M.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA

DIREITO DE CRÉDITO

INDEMNIZAÇÃO

MASSA INSOLVENTE

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

I - Invocando a Requerente a existência de um direito de crédito, traduzido numa indemnização, decorrente do direito à anulação do negócio por vícios ou desconformidades do estabelecimento comprado à Massa Insolvente no processo de insolvência, ou da violação de obrigações assumidas pela vendedora naquele contrato de compra e venda, em nenhuma dessas hipóteses precisará de lançar mão de uma providência cautelar, seja de arresto ou inominada, mesmo que invoque que o faz para acautelar esse dire…

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Processo nº 2492/21.5T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

PRESTAÇÃO DEVIDA

I - A lei reporta-se à dação em cumprimento ou datio pro solutum, expressando que a prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento (artigo 837º do Código Civil). II - É essencial à referida figura a existência de uma prestação diferente da que era devida e que esta tenha, na intenção das partes, o efeito de extinguir a primitiva obrigação.

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Processo nº 1906/21.9T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RODRIGUES PIRES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

EXCLUSÃO

DESTINO DO PRÉDIO

I – Para que se verifique a causa de exclusão do direito de preferência prevista no art. 1381º, al. a), II parte, do Cód. Civil não basta a vontade subjetiva de destinar o prédio a fim distinto da cultura, sento também necessário demonstrar que essa projetada mudança de destino é legalmente possível. II – Por conseguinte, aos réus compradores, mesmo que, para afastar o direito de preferência ao abrigo do referido art. 1381º, al. a), II parte, não lhes seja exigida a prova de que lhes foi atri…

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Processo nº 3847/21.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE

ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

I - A alteração do montante do rendimento indisponível do insolvente é possível demonstrada que seja pelo interessado a alteração das suas circunstâncias de vida relativamente ao momento da sua fixação. II - A inflação não constitui, só por si, facto que fundamente, concludentemente, alteração do montante do rendimento indisponível por alteração das circunstâncias. III - Não preenche o conceito normativo de alteração das circunstâncias, susceptível de justificar a alteração do valor fixado com…

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Processo nº 21616/22.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RECURSO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ATO INÚTIL

I - A alteração da decisão (sua revogação ou modificação) depende da impugnação (e sua concludência) da causa ou razão que a justifica e em que a mesma fundamenta a sua injunção decisória – a alteração da decisão (de qualquer decisão) impõe a impugnação das causas (todas elas, caso se trate de causas concorrentes) em que a mesma fundamente o julgado. II - Impugnando-se a decisão quanto a fundamento que não presidiu à (não justificou a) sua prolação (ou seja, não abrangendo o objecto do recurso…

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Processo nº 1336/23.8T8AMT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO DO INSOLVENTE A SER EXCLUÍDO DA CESSÃO AOS CREDORES

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE NATAL

I – Nos termos do art. 239º, nº 3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II – É pertinente a utilização, como referência, do valor do salário mínimo nacional, para a definição desse limite mínimo. III - Se for fixado como rendimento indisponível …

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Processo nº 10870/22.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONSUMIDOR

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

I - Alegando o autor, pessoa individual, ter contratado a prestação de serviços de hospedagem de domínios na internet na qualidade de consumidor, cabe à ré, prestadora desses serviços, pretendendo afastar essa qualidade no âmbito da arguição de uma excepção de incompetência internacional, alegar e demonstrar que aquele os destinou a uma actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. II - Essa conclusão não pode extrair-se simplesmente do nome escolhido para tais domínios, ainda q…

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Processo nº 1615/23.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

EXCEÇÃO DO CASO JULGADO

ARRENDAMENTO

ENTREGA DO IMÓVEL

CABEÇA DE CASAL

PODERES DE ADMINISTRAÇÃO

I - Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção em que o cabeça-de-casal pede a entrega de um imóvel arrendado contra os respectivos arrendatários, alegando os seus poderes de administração sob a herança onde esse prédio se inclui, se em anterior acção os havia demandado num contexto de pura reivindicação da propriedade do imóvel, sem estar acompanhado por outros herdeiros, o que motivou a conclusão pela sua ilegitimidade. II - Das decisões enunciadas na precedente acção não resulta …

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Processo nº 929/23.8T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CONTRADIÇÃO

CAUSA DE PEDIR

PEDIDO

I - Verifica-se uma contradição entre a causa de pedir e o pedido, determinante de ineptidão da petição inicial e absolvição da instância, quando o autor invoca ser arrendatário de um prédio e deduz contra outrem um típico pedido de reivindicação, com reconhecimento do direito de propriedade de outrem sobre o prédio arrendado. II - Verifica-se uma contradição entre a causa de pedir e o pedido, determinante de ineptidão da petição inicial e absolvição da instância, mesmo que formulado aquele a …

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Processo nº 2063/22.9T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Na ação executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias desde a prática pelo exequente dos atos solicitados pelo tribunal visando o aperfeiçoamento da instrução do requerimento executivo, para efeitos de interrupção da prescrição, por aplicação da norma do artigo 323.º, n.º 2, do CCivil (citação ficta), ainda que o exequente não solicite expressamente a citação do executado.

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Processo nº 2903/23.5T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO DISPONÍVEL

Na fixação do rendimento disponível deve o Tribunal proceder à análise das despesas imprescindíveis para o sustento digno do devedor e seu agregado.

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Processo nº 2325/23.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

INSOLVÊNCIA

ACÇÃO COMUM

INUTILIDADE DA LIDE

I – Os efeitos da insolvência de sociedade comercial, decretada por tribunal de um Estado-Membro da União Europeia – Luxemburgo –, sobre ação declarativa instaurada em Portugal, regem-se pelo direito nacional português. II – À luz do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), os efeitos da declaração de insolvência sobre as ações declarativas intentadas contra o insolvente, entre os quais a inutilidade da lide, carecem sempre de avaliação casuística dos concretos interesses pre…

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Processo nº 14604/22.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO DE EMPREITADA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

DEFEITOS DA OBRA

I – Não pode concluir-se que o dono de uma obra, no âmbito de um contrato de empreitada, declara a sua resolução definitiva, se ele, mesmo impedindo a empreiteira de continuar imediatamente os trabalhos, a interpela sucessivamente para eliminar diversos defeitos que lhe elenca e que já se verificavam, em ordem a que outros trabalhos só continuem depois disso. II – É a empreiteira que incorre em incumprimento definitivo do contrato, quando recursa voltar à obra e providenciar pela eliminação do…

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Processo nº 4/12.0TYVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RODRIGUES PIRES

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

CÁLCULO

No cálculo da majoração da remuneração do administrador da insolvência prevista no art. 23º, nº 7 do Estatuto do Administrador Judicial, na redação da Lei nº 9/2022, de 11.1., terá que se atender à percentagem de satisfação dos créditos reclamados que foram admitidos e não ao montante total apurado para a satisfação dos créditos.

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Processo nº 1852/23.1T8PNF-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: RUI MOREIRA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA

I - Não constitui ampliação de um pedido de condenações várias e de indemnização fundado na cobrança de preços superiores aos anunciados, num supermercado, relativamente a determinados produtos concretamente especificados, um novo pedido que não se estende a outros danos provocados por essa actuação, mas se justifica por actuações paralelas que possam ter ocorrido em relação a outros produtos, no período dos 5 anos anteriores. II - Não merece provimento um incidente de intervenção provocada, a…

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Processo nº 2657/23.5T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS

CONVOCAÇÃO JUDICIAL

AÇÃO ESPECIAL

I - Os eventuais vícios ou irregularidades que durante uma assembleia de sócios ocorram não justificam nem fundamentam pedido de convocação judicial de assembleia de sócios (art. 1057º do CPC). II - O objecto do processo especial de convocação de assembleia de sócios esgota-se, caso proceda a pretensão, na promoção das diligências indispensáveis à realização e funcionamento de assembleia que se agenda, com a definição de determinada ordem de trabalhos, situando-se para lá desse objecto, e por …

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Processo nº 4221/22.7T8VNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

INDEMNIZAÇÃO

I - A responsabilização de um administrador pela qualificação da insolvência de uma sociedade comercial, exige que esse administrador exerça essas funções como administrador de direito, de direito e de facto, ou só de facto. II - Não se apurando nenhuma dessas qualidades, não pode a referida responsabilização ter lugar, por esta via. III - No âmbito do incidente da qualificação da insolvência, a medida da indemnização aos credores deve ser determinada também em função da culpa do atingido por…

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Processo nº 3024/21.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: ALEXANDRA PELAYO

LEGITIMIDADE

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

PEDIDO RECONVENCIONAL

CONVITE À CORRECÇÃO

I - Cabia ao réu/reconvinte que havia deduzido Incidente de Intervenção de Terceiros, para assegurar a legitimidade – litisconsórcio necessário (art. 33º do CPC) – do pedido reconvencional, impulsionar o mesmo, chamando à demanda os legais sucessores dos primitivos chamandos, quando foi confrontado com o óbito dos mesmos. II - Mostrando-se já praticado no processo, o ato processual necessário para sanar tal ilegitimidade, com a dedução do Incidente de Intervenção Principal dos intervenientes n…

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Processo nº 1027/22.7T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

OPOSIÇÃO À PENHORA

ADMISSÃO LIMINAR

CASO JULGADO FORMAL

I - A admissão liminar e tabelar do requerimento de oposição à penhora, não constitui caso julgado formal. II - A litispendência pressupõe a repetição, em causas judiciais que ainda se mantêm em curso, dos sujeitos, pedido e causa de pedir. Falhando um destes pressupostos, não opera essa exceção. III - O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, não está obrigado a demanda-lo conjuntamente com o devedor afiançado. IV - Só o devedor que for dono da coisa hipotecada, e não os out…

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Processo nº 3197/21.2T8STS-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

CONTRATO DE PERMUTA

NEGÓCIO EM CURSO

I - Celebrado um contrato de permuta mediante o qual o permutando deu à contraparte 4 lotes de terreno dos quais era proprietário e esta se obrigou a entregar-lhe no prazo de 1 ano uma moradia que iria construir, não o tendo feito nesse prazo e tendo o permutante logrado provar ter deixado de ter interesse objectivo nessa contraprestação, tinha direito a resolver tal contrato. II - Não tendo sido impugnada a resolução do contrato de permuta comunicada à Administradora de insolvência por carta …

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Processo nº 664/23.7T8AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Março 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

DEVER DE SIGILO

ADVOGADO

I - O dever de sigilo do advogado não é absoluto - não existe relativamente a meras comunicações ou declarações de ciência que não traduzam qualquer negociação (qualquer proposta ou cedência mútua em vista de colocar termo ao diferendo ou litígio), como ocorre com interpelações para cumprimento de obrigações, com denúncias de defeitos, com solicitações de reparação de obra e/ou o respectivo agendamento – em todas estas situações releva actividade desenvolvida ainda no âmbito da relação jurídic…

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Processo nº 17440/23.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: TERESA FONSECA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

DIREITO DE AÇÃO

I - O procedimento cautelar destinado à suspensão dos efeitos da comunicação do senhorio de não renovação de contrato de arrendamento obstaculiza à possibilidade de aquele vir a propor ação tendente a reaver o imóvel arrendado. II - As providências cautelares não constituem mecanismo destinado a impedir o exercício do direito de ação, pelo que não deve ser admitido que sejam intentadas com esse propósito. III - A comunicação de oposição à renovação de contrato de arrendamento, por si só, é ins…

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Processo nº 12141/21.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA PAULA AMORIM

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

USUCAPIÃO

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A presunção de propriedade prevista n…

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Processo nº 1487/23.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

LITISPENDÊNCIA

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR

PEDIDO GENÉRICO

I - Não ocorre litispendência - por falta do requisito da identidade da causa de pedir - quando numa ação com vista à reparação de infiltrações ocorridas no interior de fração de edifício constituído em propriedade horizontal se descrevem danos distintos e se alega que os mesmos tiveram origem em parte comum desse edifício que é diversa da indicada em ação previamente proposta. II - O facto de na anterior ação se ter formulado pedido genérico para reparação de danos futuros que viessem a ter o…

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Processo nº 11135/20.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

FACTOS DA SENTENÇA

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

DECLARAÇÃO TÁCITA

ABUSO DO DIREITO

BOA FÉ CONTRATUAL

I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes da declarante não se pode transportar para o elenco dos factos relevantes a ocorrência ou não de a…

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