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Processo nº 2592/08.7PAPTM-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: LOPES DA MOTA

HABEAS CORPUS

PENA DE PRISÃO

PRISÃO ILEGAL

CUMPRIMENTO DE PENA

INDEFERIMENTO

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. As razões em que o peticionante suporta a pretensão são alegadamente as seguintes: não cometeu o crime por que foi condenado, houve falsificação de documentos que foram usados contra si pela polícia e pelo Ministério Público, não beneficiou de uma defesa efetiva por advogad…

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Processo nº 9266/23.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

INVENTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

NOTÁRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA LEI

I – O despacho de partilha é suscetível de recurso para o tribunal de 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03). II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI). III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão h…

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Processo nº 400/19.2T8CSC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

DIREITO A ALIMENTOS

EX-CÔNJUGE

AÇÃO CÍVEL

PROPOSITURA DA AÇÃO

RETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

DECISÃO FINAL

INTERPRETAÇÃO DA LEI

INTERPRETAÇÃO LITERAL

1. A obrigação de prestação de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva ação, abrange os alimentos vencidos desde a proposição da acção. 2. Não cabe nem na letra nem do pensamento do legislador ao estabelecer na primeira parte do artigo 2006.º do Código Civil o princípio da retroactividade da obrigação de alimentos à data da proposição da acção, uma interpretação correctiva que, modificando a definição do momento a partir do qual são devidos alimentos, protele o início da …

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Processo nº 112907/20.8YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

PRESSUPOSTOS

NULIDADE PROCESSUAL

REJEIÇÃO DE RECURSO

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Atento o estatuído no art.º 672.º/2…

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Processo nº 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PERÍCIA

EXTEMPORANEIDADE

PODERES DO JUIZ

AÇÃO EXECUTIVA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PROCESSO EQUITATIVO

I. Não ofende o caso julgado formal formado sobre a decisão interlocutória que não admitiu a realização de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior prolação de despacho que face à insuficiência da prova produzida para fixar a quantia em dívida, ordenou a realização de uma perícia, ao abrigo do artigo 411.º do mesmo diploma. II. A realização de uma perícia nessas circunstâncias é imposta como incumbência ao juiz do processo no artigo 360.º n.º 4 do Código de Proce…

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Processo nº 283/10.8TBVLN-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. Para aferir da existência da excepção do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretensões deduzidas em duas acções procedem dos “mesmíssimos factos jurídicos”. II. Para aferir da existência da autoridade do caso julgado, importa conhecer, por outro lado, as fundamentações das decisões proferidas em ambas as acções”.

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Processo nº 1182/22.6YLPRT.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

ARRENDAMENTO URBANO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO

CAUÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO

RENDA

ARRENDATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO DE DEFESA

ACESSO AO DIREITO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU. II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.

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Processo nº 4357/19.1T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

PRAZO RAZOÁVEL

INEFICÁCIA

MORA DO DEVEDOR

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CULPA

PRESUNÇÃO LEGAL

PRESTAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO

RECUSA DE CUMPRIMENTO

I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em Moçambique, a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado (artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil). II – Tendo a ré abandonado as instalações da autora, sem que a linha de montagem estivesse apta a produzir o tubo corrugado, verifica-se uma situação de mora da devedora, que, como ilícito obrigaci…

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Processo nº 2/24.1GAABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

GRAVAÇÃO ÁUDIO E REDUÇÃO A ESCRITO

MEDIDA DE COAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

I - O artigo 141º, nº 7, do C. P. Penal, restringe a oralidade presente no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ao interrogatório do arguido. II - Da conjugação do disposto nos artigos 96º, nº 4, e 141º, nº 7, do C. P. Penal, decorre que o juiz de instrução que realiza tal diligência processual não pode deixar de verter em auto o ato oral decisório (o despacho que aplica ao arguido a medida de coação). III - Um despacho de primeiro interrogatório judicial que não menciona qual a …

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Processo nº 633/19.1GFSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

PRESUNÇÕES NATURAIS

PROVA INDIRECTA

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

I - A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada, mas, ao invés, deve ser valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios legítimos de apreciação das provas e de formação da convicção. II - As provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar, certeza, essa, que, muitas vezes, seria imposs…

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Processo nº 1/23.0T8ORQ.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

I - A falta de consciência da ilicitude, no caso dos autos, decorre de uma interpretação técnico-jurídica da “Licença Ambiental” concedida à arguida, interpretação essa que foi efetuada, do mesmo modo, quer por uma Sr.ª Engenheira trabalhadora da arguida, quer pela Sr.ª Inspetora da IGAMAOT, não tendo a atuação omissiva da arguida resultado de falta de cuidado ou de alheamento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. II - O erro sobre a ilicitude não é censurável à arguida porquanto…

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Processo nº 1296/23.5GBABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

TESTEMUNHA CRIANÇA

Estando em causa a investigação da prática, pelo denunciado, de um crime de violência doméstica, em que é ofendida a progenitora da criança cuja tomada de declarações para memória futura foi requerida pelo Ministério Público (criança que assistiu às ofensas praticadas pelo seu pai sobre a sua mãe), impõe-se a prestação de declarações para memória futura dessa criança (que tem 9 anos de idade).

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Processo nº 8/22.5GECUB-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FERNANDO PINA

POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE REQUERIMENTO DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Não é legalmente exigível a notificação ao arguido da resposta do Ministério Público a requerimento por si apresentado, até porque o arguido pode ter conhecimento dessa mesma resposta pela simples consulta dos autos. II - A pronúncia cuja omissão determina a nulidade de uma decisão judicial respeita a questões (aos problemas suscitados) e não às razões alegadas ou aos argumentos invocados pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.

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Processo nº 12223/16.6T8PRT.P2-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

QUESTÃO NOVA

RECLAMAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I. Na reclamação para a conferência deduzida no âmbito do art.º 643.º do CPC não cabe a suscitação de questões ou argumentos novos, não deduzidos na reclamação inicial. II. O art.º 671.º n.º 3 do CPC não enferma de inconstitucionalidade.

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Processo nº 79/24.0YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FERNANDO PINA

EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO

A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3, do artigo 104º, da Lei nº 144/99, de 31/08, não está subordinada ao exercício do contraditório, já que, nestas hipóteses, está em causa apenas a realização da pretensão punitiva do Estado Português, plasmada numa decisão judicial condenatória transitada em julgado, dirigida contra pessoa determinada, a que obste apenas a circunstância de o visado se encontrar…

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Processo nº 138/24.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LAURA MAURÍCIO

CONTRA-ORDENAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I - A notificação da sociedade visada por uma decisão da autoridade administrativa, para efeitos da possibilidade de impugnação judicial dessa decisão, não tem de ser efetuada ao representante legal dessa mesma sociedade (o aviso de receção pode ser assinado por quem não é seu gerente ou seu representante legal). II - É válida e eficaz a notificação efetuada à sociedade arguida através de carta registada enviada para a sua sede, carta que, nesse local, foi rececionada por pessoa que assinou o …

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Processo nº 1485/23.2GBABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FÁTIMA BERNARDES

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

CIDADÃO ESTRANGEIRO

NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE

NULIDADE

I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame em equipamento quantitativo -). II - Se o resultado do exame quantitativo de deteção de álcool no sangue for igual ou superior a 1,20 g/l (ou seja, estando em causa conduta su…

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Processo nº 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

VALOR DA CAUSA

SUCUMBÊNCIA

PEDIDO

CUSTAS CÍVEIS

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REVOGAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação.” II. O valor do processo executivo é aferido nos termos gerais. III. O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido. IV. A regra geral é a de que se pela ação se pretende obter qualquer quantia …

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Processo nº 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ACÓRDÃO RECORRIDO

TRÂNSITO EM JULGADO

INCONSTITUCIONALIDADE

Deve ser rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que enferme de prematuridade, isto é, seja interposto contra acórdão ainda não transitado em julgado.

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Processo nº 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

AÇÃO EXECUTIVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REJEIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I - Nos termos do disposto no artigo 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”. II - Está afastada a recorribilidade dos acórdãos da Relação sobre a remuneração do agente de execução e,…

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Processo nº 3418/18.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

JUROS DE MORA

CONDENAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

CONTRA-ALEGAÇÕES

I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização por danos não patrimoniais, não padece de qualquer omissão quanto a juros, nem constitui um lapso a ser corrigido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC. II – A questão dos juros não integrou o thema decidendum no recurso de revista, dado que a autora, agora reclamante, não impugnou esse segmento do acórdão da Relação em se…

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Processo nº 836/23.4T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ FLORES

EXECUÇÃO

LIVRANÇA

LEGITIMIDADE

CESSÃO DE CRÉDITOS

AVAL

- Dos artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) resulta que a livrança é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. – A cessão de créditos, na falta de convenção em contrário, importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido; - Deste modo o cessionário fica legitimado para, nos termos do art. 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, executar a livrança que lhe foi cedido nesse âmbito.…

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Processo nº 719/19.2T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: BEATRIZ BORGES

DESPACHO DE PRONÚNCIA

IRRECORRIBILIDADE

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

I - A decisão instrutória que pronunciar os arguidos pelos factos constantes da acusação pública é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades ou outras questões prévias ou incidentais. II - Os recursos dos arguidos são, pois, de rejeitar (por decisão sumária), porquanto foram interpostos de “despacho de pronúncia” no qual os arguidos foram pronunciados pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não tendo existido qualquer "alteração substancial" dos factos descritos…

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Processo nº 1210/21.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MANDATO FORENSE

RESPONSABILIDADE CIVIL

PERDA DE CHANCE

ÓNUS DA PROVA

I – O advogado, no exercício do patrocínio forense, não se obriga a obter ganho de causa, mas a utilizar, com diligência e cuidado, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender os interesses legítimos do cliente. II - Quando o advogado não cumpre as obrigações no âmbito do patrocínio jurídico, seja porque não praticou os atos compreendidos no mandato, tal como lhe impunha o artigo 1161.º, alínea. a), do Código Civil, seja porque violou os deveres deontológicos a que estava obri…

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Processo nº 885/22.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO PROMESSA

BENS FUTUROS

PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º 410º nº1 do CC) as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. II- É por isso válido o contrato promessa de bens futuros, produzindo a celebração do contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador…

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Processo nº 3883/21.7T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JORGE SANTOS

ACÇÃO DECLARATIVA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

PRESSUPOSTOS

IMPULSO PROCESSUAL

- A deserção não se produz de direito, antes deve ser declarada oficiosamente, dependendo, por isso, de acto do juiz; produz-se ´ope judicis`. - A sentença de deserção tem alcance constitutivo: enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo, mesmo que já tenham decorrido os seis meses inerentes à deserção.

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Processo nº 343/22.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

ACÇÃO PAULIANA

SIMULAÇÃO

LEGITIMIDADE PASSIVA

RÉ INSOLVENTE

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída a legitimidade passiva para a presente acção, devendo aquela ser absolvida da instância. III. Ocorrendo ilegitimidade passiva…

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Processo nº 3259/21.6T8VCT-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA RIBAS

NULIDADE DA SENTENÇA

TÍTULO EXECUTIVO

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DECISÃO SURPRESA

ACORDO DE PAGAMENTO

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

1 - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação a revogar o despacho proferido pela 1.ª Instância que considerou existir nulidade por ineptidão da petição inicial decorrente da falta de alegação da causa de pedir, não impede este último de, posteriormente, ordenado que foi o prosseguimento dos autos pelo Tribunal da Relação, apreciar questão invocada pela embargante relativa à inexistência de título executivo. 2 - Considerando o valor destes embargos, sendo aplicável o disposto no art.º 597.…

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Processo nº 233/23.1T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

I- É lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem ser reapreciados pelo tribunal da Relação em sede de recurso. II- Não merece censura o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida. III - Baseando-se a pretensão do recorrente na alteração daquela matéria de facto e mantendo-se a mesma inalterada, deve ser mantida também, em…

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Processo nº 848/23.8T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE

I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é a plena capacidade de exercício, embora com modificações absolutamente necessárias para assegurar os interesses do maior fragilizado e sempre dependente de decisão judicial. II- Em paralelo com o princípio da necessidade, e complementando a ideia de “ última ratio”, o nº2 do art. 140º do Código Civil vem consagrar a supletividade do acompanhamento, não tendo este cabimento quando as dificuldades do maior possam ser supridas pelo…

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Processo nº 3055/19.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: SANDRA MELO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO AUTÓNOMO

LEGITIMIDADE

NULIDADE DA SENTENÇA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

1- É de reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de um condomínio constituído para a administração de um dos blocos de um prédio constituído em propriedade horizontal, que o administra há mais de vinte anos, quando esse bloco tem estruturas independentes e autónomas e apenas estão em causa interesses que dizem respeito à administração das partes comuns que fazem parte desse bloco. 2- Justifica-se plenamente a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais àquel…

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Processo nº 6971/22.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PAULA RIBAS

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

QUOTAS DO CONDOMÍNIO

REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL

HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO

1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não as demais constantes desse Regulamento. 2 – Tendo existido instrução sobre facto essencial complementar, deve o mesmo ser considerado na decisão ainda que nenhuma das partes o requeira expressamente, desde que sobre ele tenham tido oportunidade de se pronunciar. 3 – É suscetível de …

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Processo nº 126/20.4T8VVD.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES

FACTOS INSTRUMENTAIS

I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção, quanto aos instrumentais, complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas no nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, desde que os mesmos tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente …

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Processo nº 525/22.7T8PRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

SIMULAÇÃO DO PREÇO

PROVA PERICIAL

1. O preço real acordado e pago no que se refere à venda do imóvel, é, em simultâneo com os demais pressupostos do exercício do direito de preferência, uma das questões essenciais a apurar na acção, arguida que seja a simulação do mesmo, uma vez que provada que seja a divergência entre o preço real e o preço declarado na escritura, e portanto, provada a simulação do preço, o direito de preferência só pode ser reconhecido se o preferente pagar o preço real pago pelo adquirente. Ou, ao invés, s…

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Processo nº 6390/21.4T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

ACIDENTE DE TRABALHO

INTERRUPÇÃO PARA ALMOÇO

– Se a trabalhadora/sinistrada sofreu o acidente (queda) no intervalo para o almoço, nas instalações da empregadora onde prestava o seu trabalho, quando se aprestava a concluir essa refeição, tomando, na zona ajardinada, o café que tirara na cantina da empresa, o acidente é de caracterizar como acidente de trabalho mesmo que a trabalhadora não exercesse funções nessa cantina e/ou zona ajardinada, mas noutra parte dessas instalações da empregadora.

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Processo nº 4951/22.3T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANTERO VEIGA

IPATH

FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO

ANÁLISE DO POSTO DE TRABALHO

PARECER TÉCNICO DO I.E.F.P.

- O exame por junta médica tem em vista a perceção ou apreciação pelo Juiz de factos em relação aos quais o mesmo não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos, devendo o laudo ser fundamentado em cumprimento do disposto no nº 8, das Instruções Gerais, do Anexo I, da TNI. De modo a que o juiz percecionar as razões e o processo lógico que conduziu às conclusões da peritagem. - O juízo a fazer quanto à questão de saber se as lesões/sequelas determinam, ou não, IPATH passa pela ap…

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Processo nº 2622/23.2T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL

FASE ADMINISTRATIVA

COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL

DIREITO DE ACÇÃO

CADUCIDADE

I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito de acção caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado - 179º, 1, LAT. II - No regime do processo emergente de doença profissional a lei não é inequívoca na estipulação de um prazo de caducidade para exercer o direito de acção, nem sobre o evento a partir do qual aquela se iniciará, dúvida acentuada pelo escrutínio da sucessão de leis que regulam a matéria (Base XXXVIII da L…

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Processo nº 1325/23.2.T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: VERA SOTTOMAYOR

AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

CASO JULGADO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

PRECLUSÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I- Os direitos à reparação do sinistrado, vitima de acidente de trabalho, devem ser todos apreciados na ação especial emergente de acidente de trabalho. II – Tendo corrido os seus termos a ação emergente do acidente de trabalho a que os autos se reportam, com decisão transitada em julgado, sem que nessa ação a autora/apelante tivesse alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito no mencionado processo n.º 893/20.... a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, d…

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Processo nº 387/23.7T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

CONTRATO DE TRABALHO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

NOVAÇÃO

Os créditos abrangidos pelo artigo 337.º n.º1 do CT são aqueles que emergem directamente do contrato de trabalho ou os que resultem da sua violação ou cessação. Se o crédito tiver por fonte um acto diverso do contrato de trabalho ou da sua cessação, como um acordo de revogação do contrato de trabalho, não se lhe aplica tal preceito legal, mas sim o prazo ordinário de prescrição previsto no art. 309.º do CC.

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Processo nº 1284/21.6T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 11 Abril 2024

Relator: EVA ALMEIDA

VENDA

TERCEIRO ADQUIRENTE

INOPONIBILIDADE

CASO JULGADO

I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada contra o terceiro adquirente sucessivo, em relação à venda anulada no processo de insol…

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Processo nº 84/12.9TBVZL-Z.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO

DOAÇÃO DA MEAÇÃO NO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

RESERVA DO DIREITO DE USO E HABITAÇÃO

EXCLUSÃO DO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE DOADOR

Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação de um dos imóveis que fazem parte desse património comum, o tribunal não pode excluir do inventário tal ex-cônjuge, sem apreciar a questão da (in)validade de tal declaração de reserva e os eventuais efeitos no negócio de doação. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 1315/18.7T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMUM

PENHORA POSTERIOR

TUTELA DO DIREITO DO EXEQUENTE

I – O pagamento coercivo das dívidas à Segurança Social, nos termos do disposto no artº 186 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, é feito no âmbito da execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria dos executados, dispõe o artº 219, nº5, do CPPT (na redacção introduzida pela Lei…

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Processo nº 2298/15.0T8VIS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

TERCEIRO

IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO

CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO

CITAÇÃO EDITAL

FALTA DE CITAÇÃO

I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma d…

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Processo nº 2302/23.9T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

NULIDADES PROCESSUAIS

DECISÕES NOTARIAIS

CASO ESTABILIZADO

OBJETO DO RECURSO

IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO

CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão recorrida é aquela que ex-lege devia ter sido proferida, i.e., destina-se a controlar e corrigir os erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção …

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Processo nº 3260/20.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

VEÍCULO AUTOMÓVEL

GARANTIA

DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA

I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública ou como contrato de garantia. II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo no texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimbo, poder-se-á entender que se trata de um contrato de garantia em que se exige apenas a aceitação…

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Processo nº 1871/23.8T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITOS GARANTIDOS POR PENHOR

CRÉDITOS DO ESTADO

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITOS DOS TRABALHADORES GARANTIDOS POR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO

Na impossibilidade de conjugar as várias disposições legais aplicáveis no que toca à graduação de créditos em caso de concurso de créditos garantidos por penhor e créditos do Estado, da segurança social e dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário, a solução que melhor respeita – ou que menos desrespeita – a letra da lei e o pensamento e a vontade do legislador corresponderá a graduar os créditos pela ordem seguinte: créditos com privilégio da segurança social, créditos garantidos…

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Processo nº 91/22.3T8FCR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HELENA MELO

EXCEÇÃO DA CADUCIDADE

ÓNUS DE INVOCAÇÃO

PRECLUSÃO

ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS

I – Os fundamentos da ação e da defesa devem ser invocados, respetiva e simultaneamente, na petição e na contestação e não nos respetivos aperfeiçoamentos, correções ou aditamentos, porquanto estes são complementos daqueles. II – A responsabilidade das partes verifica-se, assim, em diversos momentos: no momento da alegação, no momento da impugnação e no momento da prova. A verdade é que são as partes os sujeitos da relação material controvertida que é apreciada nos autos e, por isso, são elas…

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Processo nº 999/21.3T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARTIÇÃO DE CULPAS

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I – Se na altura do acidente, a posição do sol dificultava a visibilidade (facto que, além do mais, já era por si conhecido), o condutor deveria ter adequado a sua velocidade à visibilidade de que dispunha ou à ausência dela, pelo que, se não avistou o peão por tal facto, vindo a atropelá-lo quando este já se encontrava próximo do eixo da via, é de fixar a sua contribuição para o acidente, em 50%. II – Sendo a equidade o critério para a determinação dos danos não patrimoniais, é válido o recu…

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Processo nº 29/12.6IDLRA-F.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

ALEGAÇÃO DE FACTOS

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL

FACTOS ESSENCIAIS/FACTOS COMPLEMENTARES

I - Deve admitir-se a alegação de factos apenas em função dos documentos que acompanham a petição inicial ainda que tais factos, nela não alegados, se mostrem essenciais, desde que no contexto dos alegados e do pedido formulado na acção se devam ter os mesmos como complementares. II – Na situação dos presentes autos de embargos de terceiro, a existência do contrato de locação financeira mobiliária abrangedor dos bens objecto de penhora (e da circunstância de, à luz do…

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Processo nº 1659/22.3T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO

CASO JULGADO

ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Se em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão nela proferida não faz caso julgado relativamente a uma acção posterior que seja intentada pelos herdeiros do autor da sucessão anteriormente declarada vaga a favor do Estado

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Processo nº 1884/22.7T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

EMBARGOS DE EXECUTADO

INTEGRAÇÃO EM PERSI

I – O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse direito ser efetuado através de uma comunicação do mutuante ao mutuário, manifestando a sua vontade de considerar vencidas todas as prestações acordadas, face ao incumprimento ocorrido. II – O decurso do prazo, provocando a extinção do PERSI, só é eficaz após a comunicação do fact…

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Processo nº 1860/21.7T8CLD-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO

SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAM OS MENORES

INTERESSE DO MENOR

CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO

I - A única medida adequada, que respeita os direitos da menor e que alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, uma vez que estão irremediavelmente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não tendo a recorrente, demonstrado condições de cuidar da menor, até por esta apresentar problemas de saúde. II - Não se basta com a demonstração de interesse por parte da progenitora ou da existência de uma relação afectiva com a men…

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Processo nº 2467/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: SÍLVIA PIRES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DIREITO DE REGRESSO

ABANDONO DE SINISTRADO

A situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo acidente, o qual ocorre quando se apercebe que do acidente tenha resultado perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa interveniente nesse acidente, e, não preste a devida assistência, podendo-o fazer.

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Processo nº 93148/23.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

INJUNÇÃO

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO

AVISO ASSINADO POR TERCEIRO

Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de que a notificação não lhe foi entregue pela pessoa a quem foi entregue a carta de notificação para dedução de oposição à injunção

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Processo nº 18/23.5T8IDN-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PIRES ROBALO

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERESSE DO MENOR

RESIDÊNCIA ALTERNADA

I - A residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles. II - A guarda partilhada do filho (s), com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos …

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Processo nº 152/22.9BECBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA NEVES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

NÃO NOTIFICAÇÃO DA ARGUIDA

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

I – Decorre do disposto no artº 22 da Constituição, a responsabilidade civil do Estado por ações ou omissões ilícitas dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias de outrém. II – A responsabilidade do Estado abrange também o deficiente funcionamento da administração da justiça, que sejam causais de danos resultantes, nomeadamente da prescrição do proced…

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Processo nº 204/22.5T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: HENRIQUE ANTUNES

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO

PRESTAÇÃO DA SEGURADORA

OBRIGAÇÃO INEXISTENTE

REPETIÇÃO DO INDEVIDO

I – A responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho – que é um seguro de responsabilidade civil – o risco consiste na constituição no património do empregador, tomador, de uma obrigação de indemnizar terceiro – o trabalhador – ou, de modo mais perifrástico, na emergência inesperada para o tomador de um…

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Processo nº 3999/23.5T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

PEAP

APROVAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

RECUSA

CREDOR MINORITÁRIO

I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do possível, que o devedor passe, irremediavelmente, a uma situação de insolvência, potenciando o azzeramento da sua posição passiva. II- Pelos efeitos materiais que acarreta, compreende-se que esteja sujeito a controlo jurisdicional, designadamente através da sentença homologatória, que é condição da sua eficácia. III- Assim, o juiz pode recusar a homologação do acordo aprovado pela maioria dos credores quando ocorra a viola…

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Processo nº 739/22.0T8GMR-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

NULIDADE DA SENTENÇA

INSOLVÊNCIA

RESOLUÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÕES LEGAIS

PREJUDICIALIDADE DO ACTO E MÁ FÉ

1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do CPC. 2. Não são nulas as declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos…

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Processo nº 330/23.3T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

CONTRATO DE SEGURO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

INTERPRETAÇÃO

I- De acordo com o art. 236/1 do Código Civil, o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. II- Quando estejam em causa cláusulas contratuais gerais (CCG), a diretriz exposta deve ser conjugada com o art. 10.º do DL n.º 446/85, de 25.10, donde resulta que as CCG devem ser sempre interpretadas dentro do contexto de cada co…

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Processo nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

LIQUIDEZ

INVENTÁRIO

CASO JULGADO

ABUSO DE DIREITO

O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória especial, podendo levar, em casos pontuais, à inadmissibilidade do concreto meio processual cujo e…

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Processo nº 4054/20.5T8VNF-B.G2-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

FALTA DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS

EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO

CRÉDITOS LABORAIS

1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, de acordo com uma interpretação restritiva do art.131º/3 do CIRE, em harmonia com a unidade do sistema jurídico (art.9º do CC): não deve desencadear automaticamente a procedência da impugnação, em efeito cominatório pleno; pode fazer operar o efeito do cominatório semipleno (art.574º, ex vi do art.587º/1 do CPC). 2. Nestes casos, o Tribunal deve apreciar, em concreto: se o credor, na sua impugnação, im…

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Processo nº 484/21.3T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

NULIDADE DE SENTENÇA

REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CULPA DO LESADO

I - Tem vindo a ser pacificamente aceite que as causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito” (Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, Relator Manuel Tomé Gomes, in www.dgsi.pt), pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da…

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Processo nº 6685/20.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS

QUESTÕES NOVAS

I - Mesmo que possa admitir-se que o tribunal de recurso, em razão da alteração de determinados factos, expressamente impugnados, possa alterar outros, mesmo que estes não hajam sido expressamente impugnados, tal não pode acontecer, no entanto, se os factos não expressamente impugnados se mostram, relativamente aos impugnados, claramente autónomos e cindíveis. II – O tribunal de recurso não conhece questões novas, como seria, no caso, a apreciação dos efeitos da resolução contratual, quando n…

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Processo nº 847/21.4T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: RITA ROMEIRA

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

RELAÇÃO ENTRE A JUSTIFICAÇÃO INVOCADA E O TERMO ESTIPULADO

I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II – Se no contrato de trabalho não se diz se a “obra contratada” à empregadora era uma situação “excepcional e temporária” relativamente à atividade exercida habitualmente pela mes…

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Processo nº 8113/22.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO

COMPLEMENTOS SALARIAIS DEVIDOS ENQUANTO CONTRAPARTIDA DO MODO ESPECÍFICO DO TRABALHO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

APELO À EQUIDADE

I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes ao maior esforço ou penosidade do trabalhador, a situações de desempenho específicas, ou a maior trabalho (como é o caso das parcelas atinentes a subsídio de turno, retribuição por trabalho noturno, retribuição especial por isenção de horário de trabalho, etc). II – Os complementos salariais que são devidos enquanto co…

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Processo nº 1349/22.7T8PNF-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: NELSON FERNANDES

DECISÃO SOBRE RECLAMAÇÃO APRESENTADA À PERÍCIA MÉDICA

NÃO INTEGRAÇÃO NA PREVISÃO DAS ALÍNEAS D) E K)

DO N.º 2

DO ARTIFGO 79

º-A

DO CPT

I - A decisão que conheça de reclamação apresentada à perícia médica, acolhendo ou denegando aquela, não é uma decisão de admissão ou rejeição de um meio de prova, suscetível de ser enquadrada na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º-A do CPT. II - Essa decisão também não se integra na previsão da alínea k), do n.º 2 do mesmo artigo, pois que a inutilidade a que essa se reporta há de produzir um resultado irreversível quanto ao recurso, retirando-lhe toda a eficácia dentro do processo,…

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Processo nº 99/21.6TEPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONCURSO ENTRE CULPA E RISCO

CULPA DO LESADO

I - Em ação emergente de acidente de viação, não se pode considerar cumprido o ónus de impugnação especificada previsto no art. 640.º/1 al. a) do CPC – que impõe a individualização pelo recorrente dos concretos pontos de facto incorretamente julgados – com o simples ataque genérico dirigido à motivação da decisão de facto constante da sentença no tocante à dinâmica do sinistro, alegando-se não poder ser dada como provada uma versão do mesmo, sem a individualização concretizada de cada um dos p…

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Processo nº 11378/22.5T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

INVENTÁRIO NOTARIAL

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO NOTÁRIO

I - As decisões do notário são impugnáveis para o tribunal da 1.ª instância, enquanto da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o Tribunal da Relação, precisamente por se tratar de uma decisão jurisdicional. II – Esse recurso terá de versar sobre decisões do tribunal da 1ª instância e não ter por objeto decisões proferidas por uma entidade não jurisdicional, como é o Notário.

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Processo nº 17669/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL

OBRAS URGENTES

PODERES DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

I - O decretamento de uma providência cautelar não especificada (ou comum) depende da concorrência dos seguintes requisitos: (i) que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado, ou que venha a emergir de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor; (ii) que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito, ou porque a ação não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito…

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Processo nº 3589/23.2T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: NELSON FERNANDES

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR

ÚNICO PRAZO COM DURAÇÃO DO TEMPO DO PRAZO LEGAL ACRESCIDO DO TEMPO DE PRORROGAÇÃO

CONTAGEM DO PRAZO

REGIME PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 138.º DO CPC

I - O prazo processual é por regra contínuo, sendo a sua contagem por regra realizada de forma automática, não estando designadamente dependente de qualquer formalidade. II - Prorrogado o prazo inicial de contestação ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 569.º, do Código de Processo Civil, fica a haver um único prazo com a duração do tempo do prazo legal acrescido do tempo da prorrogação, sendo irrelevante, para efeitos de contagem do prazo, a data da notificação do despacho que defira tal …

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Processo nº 2571/21.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: RITA ROMEIRA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - A nulidade por omissão de pronúncia, só se verifica se o julgador deixar de se pronunciar sobre questões (intrinsecamente consubstanciadoras do objecto do processo – causa de pedir e excepções deduzidas -) sobre as quais devesse pronunciar-se e não sobre os argumentos aduzidos pelas partes. II - A indemnização por danos não patrimoniais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual …

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Processo nº 463/13.4TMMTS-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

BENFEITORIAS

I - O art. 1273.º CC dispõe que o possuidor de boa-fé ou de má-fé tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e a levantar as úteis, que o possam ser sem detrimento da coisa (n.º 1), ou a ser compensado pelo titular pelo respetivo valor calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (n.º 2). II - De acordo com o previsto no art. 479.º CC, a obrigação de restituição compreende “o que tenha sido obtido à custa do empobrecido” ou o valor correspondente, não podendo exced…

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Processo nº 2003/17.7T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

PROCESSO EXECUTIVO

NULIDADE PROCESSUAL

ANULAÇÃO DA VENDA

I - Em matéria de recursos, ao processo executivo são aplicáveis os artigos 853º e 854º, e, subsidiariamente, o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração, por força do art. 852º, sendo que as decisões que ponham termo a procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridas na tramitação da ação executiva - art. 852º e n.º 1, do art. 853º - bem como as decisões tipificadas nos n.ºs 2 e 3, deste último artigo, todos do CPC, são passíveis apelação autónoma (interpo…

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Processo nº 4938/22.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: EUGÉNIA PEDRO

NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ANTRAN E A FECTRANS

I - O art. 57º, nº1 do C.P.Trabalho estabelece para a falta de contestação do réu um efeito cominatório semipleno e não pleno, ou seja, o réu não é condenado no pedido, apenas se consideram confessados os factos alegados pelo autor, sendo a causa julgada conforme for de direito, o que significa que os factos reconhecidos por falta de contestação tanto podem determinar a procedência da acção, total ou parcial, como podem conduzir à absolvição do réu da instância, com base na verificação de exc…

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Processo nº 13526/23.9T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

I - No incidente da intervenção principal provocada é chamado um terceiro a uma ação, pendente, para se associar a uma das partes primitivas, a fim de aí fazer vale um interesse próprio, paralelo ao da parte ativa ou ao da parte passiva. II - A intervenção principal provocada pelo Autor/Requerente, apenas é admissível numa das seguintes situações: a) ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário (destinando-se o incidente a sanar a ilegitimidade ativa ou passiva) - v. nº1, do art 316º, do …

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Processo nº 1602/20.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO DO DANO CORPORAL

EQUIDADE

I - É pela jurisprudência acolhido o entendimento de que a um reconhecido dano corporal corresponde de acordo com a sua gravidade um crédito indemnizatório, independentemente de este ter tradução direta ou não na perda de rendimentos laborais, porquanto sempre implicará e na medida da sua gravidade uma diminuição das competências sociais e em família e mesmo funcionais de cada indivíduo, com reflexos maiores ou menores dependendo de cada caso, não só na sua inserção social e familiar, como na …

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Processo nº 6596/18.3T8CBR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE

PARTILHA DE BENS DO CASAL

CRÉDITO HIPOTECÁRIO

PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES NO PATRIMÓNIO COMUM

I- O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II- Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no …

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Processo nº 175/19.5T8BAO-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

MAIOR ACOMPANHADO

PROTUTOR

REMOÇÃO

I – Só se verifica a nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. II – Para que se verifique a nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. c), do C.P.C., no atinente à oposição entre os fundamentos e a decisão, é necessário que, perante os fundamentos invocados pelo tribunal a quo, a decisão tivesse de ser outra: s…

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Processo nº 6827/21.2T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

ATUAÇÃO DE BOA FÉ

REMUNERAÇÃO DA IMOBILIÁRIA

PAGAMENTO DE JUROS

I - Não resultando da reapreciação da prova no Tribunal da Relação qualquer erro de julgamento pelo tribunal a quo nem sendo criada uma convicção diferente após a reapreciação de toda a prova, não há lugar à alteração da decisão da matéria de facto dada como provada e como não provada, pois ambas as instâncias estão sujeitas às mesmas normas e regras atinentes a valoração da prova que, excetuados os casos previstos na lei, se rege pelo princípio da livre apreciação. II - Num processo regido p…

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Processo nº 219/22.3T8OAZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO

CONFISSÃO DE FACTOS

FACTOS ASSENTES

CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

RESOLUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO

VALIDADE DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO

I - Por mor do disposto na alínea a) do artigo 568º do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de corréus, demandados em situação de litisconsórcio voluntário, quando um deles conteste a ação, os factos por ele impugnados não podem ser considerados confessados em relação aos seus corréus revéis. II - Compreende-se que assim seja, pretendendo-se com essa solução legal evitar uma eventual discrepância no julgamento da matéria de facto, obstando-se, por essa via, a que os factos articulados…

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Processo nº 1342/19.7T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: MENDES COELHO

REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL

USUCAPIÃO

SUCESSÃO NA POSSE

I – Na ação de reivindicação de imóvel, faz todo o sentido a alegação da aquisição derivada e a alegação da aquisição originária, pois a aquisição derivada não é constitutiva, mas apenas translativa de direitos, e para se concluir pela existência do direito de propriedade pode ser necessária a invocação e prova da usucapião, que integra forma de aquisição originária. II – O sucessor do possuidor, por morte deste, sucede na respetiva posse e, como previsto no art. 1255º do C. Civil e consentane…

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Processo nº 2999/17.9T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: TERESA FONSECA

RESPONSABILIDADE CIVIL

ATIVIDADE PERIGOSA

VIOLAÇÃO DE DEVERES DE CUIDADO

I - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do C.C., consubstancia atividade perigosa aquela que em si mesma encerra a possibilidade de risco, independentemente de ocorrências externas, subsumindo-se a esta previsão a atividade de desmonte de rochas por explosivos. II - Por força das eventuais consequências negativas que as atividades perigosas são suscetíveis de acarretar, tendencialmente graves, o padrão de exigência para as prevenir exige-se elevado. III - A fim de se eximir ao …

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Processo nº 437/21.1T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

TEMAS DE PROVA

ABUSO DO DIREITO

I - O ónus consagrado na alíneas a), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação de concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados), pressuposto do conhecimento do mérito da impugnação da decisão de facto, cuja função é delimitar o objeto do recurso, tem de se mostrar cumprido nas conclusões das alegações, impondo, desde logo, a falta de tal especificação, bem como a falta de especificação da al. b) e da al. c), do referido nº1, em toda a peça das alegações (mesmo no seu c…

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Processo nº 1120/23.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

COBRANÇA COERCIVA

TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE

I - A relação que se estabelece entre a concessionária de prestação de um serviço público essencial, como de água e de saneamento (independentemente de aquela ser uma pessoa coletiva de direito privado), e os consumidores não é uma relação de direito civil, porquanto reveste-se de particularidade próprias do direito público, na medida em que os particulares não têm plena liberdade contratual e estão sujeitos a normativos legais que corporizam o ius imperii do Estado, no âmbito administrativo d…

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Processo nº 108/24.7T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA PAULA AMORIM

ARROLAMENTO

CONTA BANCÁRIA

I - Nos termos do art.º 409º CPC provado o casamento entre requerente e requerido e que o dinheiro depositado em contas bancárias ou objeto de aplicações financeiras constitui um bem comum, considera-se demonstrada a probabilidade séria da existência do direito invocado que justifica o arrolamento. II - Atenta a natureza conservatória do arrolamento, a providência recai sobre os bens comuns ou próprios do outro cônjuge e sob administração do outro, que existam no património do casal na data em…

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Processo nº 9349/21.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

PERMANÊNCIA DOS MENORES COM OS SEUS PAIS EM MEIO PRISIONAL

I - A limitação da idade até à qual as crianças podem permanecer com os seus pais em estabelecimento prisional decorre de considerações de saúde e de desenvolvimento infantil que ponderam, por um lado, a essencialidade dos vínculos biológicos afetivos nos primeiros anos de vida – nomeadamente assegurando a amamentação, se for o caso -, e, por outro, a necessidade de desenvolvimento integral da criança em ambiente social e familiar alargado; II - A permanência dos menores com os seus pais em me…

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Processo nº 11541/22.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: TERESA FONSECA

AÇÃO EXECUTIVA

CHEQUE

ENDOSSO DO CHEQUE

I - Na ação executiva o título executivo é o delimitador subjetivo da execução. II - O endosso do cheque é a forma cambiária através da qual se transmite o título à ordem, consistindo numa declaração de transferência para outrem aposta no seu verso. III - A aposição no verso de um cheque de rubrica ou assinatura ininteligíveis, sem indicação da qualidade de quem a apôs e sem carimbo da firma beneficiária, não vale como endosso, sendo insuficiente para transmitir os direitos incorporados no tít…

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Processo nº 3220/20.8T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I - O ónus consagrado na alíneas a), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação de concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados), pressuposto do conhecimento do mérito da impugnação da decisão de facto, cuja função é delimitar o objeto do recurso, tem de se mostrar cumprido nas conclusões das alegações, impondo a falta de tal especificação, bem como a falta de especificação da al. b) e da al. c), do referido nº1, e, ainda a da al. a), do nº2, em toda a peça das alegaçõe…

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Processo nº 329/23.0YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANA PAULA AMORIM

NULIDADE DE SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1/c) CPC, contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão, vicio de estrutura, que não se confunde com a contradição entre factos provados e não provados, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto. II - A sentença não padece de nulidade, nos termos do art. 615º/1 d) CPC, se não analisou um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplic…

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Processo nº 198/22.7T8ALB.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: ANABELA MORAIS

EMPREITADA

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

OBRAS NOVAS

ABUSO DE DIREITO

I - Estando em causa uma formalidade ad substantiam, as restrições probatórias do artigo 364º do Código Civil relevam apenas para efeitos de prova da celebração válida do contrato, podendo a prova efectiva e real da existência do contrato ser obtida por confissão e por prova testemunhal. II - As relações familiares entre as testemunhas e a parte e o interesse individual num determinado sentido da decisão não conduzem, por si só, à não atribuição de credibilidade ao depoimento prestado. III -…

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Processo nº 2838/22.9T8GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

DESPACHO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

DESPACHO SANEADOR

CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA

I - Não cumpre o desiderato do art. 591.º CPC e, bem assim, do art. 3.º, n.º 3, o despacho judicial que convoca audiência prévia com indicação genérica das finalidades previstas naquele primeiro normativo, sem indicação casuística de que pretende conhecer deste ou daquele pedido, já na fase do despacho saneador, por entender verificada esta ou aquela exceção ou por considerar que os factos, tal como se acham alegados pelo A. (ou pelo R.) não permitem a procedência do pedido (ou da exceção) ou …

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Processo nº 1433/21.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: TERESA SÁ LOPES

DIRECTIVA 96/71/CE

TRABALHADOR DESTACADO

NORMAS IMPERATIVAS DO ESTADO DE DESTACAMENTO/RETRIBUIÇÃO MÍNIMA

NORMAS INDERROGÁVEIS DA LEI PORTUGUESA/SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

I - Decorre da Diretiva 96/71/CE, transposta em Portugal pelos artigos 6ª a 8º do Código do Trabalho, que entre as normas imperativas do Estado de destacamento que têm de ser respeitadas, se inclui a retribuição mínima. II - Encontrando-se o Trabalhador a desempenhar as suas funções em obra de construção civil na qual a demandada Empregadora prestava serviços, em regime de destacamento, há normas imperativas do estado de destacamento (Alemanha) que terão necessariamente de ser respeitadas, ain…

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Processo nº 27481/15.5T8PRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: NÉLSON FERNANDES

ASSÉDIO

VIOLAÇÃO DO DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

QUANTUM INDEMNIZATÓRIO

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto. II - A violação do dever de ocupação efetiva é, em si mesma, suscetível de causar danos não patrimoniais sérios ao trabalhador: danos à sua imagem, danos à sua saúde, designadamente mental, mas e sobretudo danos à sua dignidade como pessoa que trabalha.

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Processo nº 2385/22.9T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO DA PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO

NÃO ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADORA

I - A privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, desde que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem, tal privação gerou perda das utilidades pelo mesmo proporcionadas. II - A indemnização peticionada ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 40º do DL 291/2007, pressupõe atraso no cumprimento dos deveres identificados no nº 1 dos artigos 38º e 39º, quando a posição assumida pela seguradora seja a de comunicação da não assunção …

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Processo nº 1062/15.1T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: CARLOS GIL

NULIDADE DE SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROVA POR DOCUMENTO AUTÊNTICO

PROIBIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

I - Os sucessores da parte falecida na pendência da causa, depois de habilitados, estão sujeitos a que a ação contra eles prossiga e tendo a sentença proferida precisado que a condenação dos réus habilitados é na posição do falecido réu, salvaguarda suficientemente a regra de que pelas dívidas do de cujus responde a herança (artigo 2068º do Código Civil). II - A impugnação de matéria plenamente provada com base em prova documental autêntica com recurso a prova livre e sem que tenha havido argu…

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Processo nº 1348/21.6T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2024

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL

I - Sempre que os danos produzidos, seja a terceiro seja a qualquer um dos condóminos, resultem de um comportamento omissivo do condomínio e do respetivo administrador ocorrerá uma situação de concurso de responsabilidades, aplicando-se, então, o regime de solidariedade consagrado no artigo 497º, nº 1 do Código Civil. II - Embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o di…

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Processo nº 2548/23.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

ARRESTO

I - O arresto só se justifica perante o perigo de diminuição/perda da garantia patrimonial, ou seja, perante o perigo de que o devedor se encontre em pior situação patrimonial do que aquela em que se encontrava quando o crédito foi concedido; II - O arresto só se justifica porque a demora na acção principal e subsequente execução compromete o direito de o credor se ver pago do seu crédito (já que o devedor está a dissipar ou onerar – ou a tentar fazê-lo - o seu património, havendo o receio de…

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Processo nº 2004/19.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS

I. Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), ainda que a ré tenha sido julgada à revelia. II. Assentando a causa de pedir na falta de pagamento das rendas durante a vigência do contrato de arrendamento, que cessou por outra causa que não a falta de pagamento das rendas vencidas,…

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Processo nº 1516/22.3T8BJA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCESSO TUTELAR

NATUREZA URGENTE DO PROCESSO

RECURSO

1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a natureza urgente, não corresponde a um despacho de mero expediente, nem tem natureza discricionária, sendo, pois, recorrível nos termos gerais. 2. A atribuição de natureza urgente aos processos tutelares cíveis depende de um único critério, que é o de saber se a demora pode causar prejuízo ao interesse da criança, o que exige análise casuística da concreta situação em que a mesma se encontra. 3. Tendo sido elaborado um Relatório So…

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Processo nº 1223/22.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

CLÁUSULA DE EQUIDADE NEGATIVA

1. Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem de ser arguida em sede de contestação, sob pena de preclusão. 2. Residindo o Autor em Portugal, o elemento de conexão previsto na lei para a atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses encontra-se estabelecido, quer para a ação de divórcio, quer para os apensos da mesma. 3. A cláusula de equidade negativa, prevista no n.º 3 do artigo 2016.º do Código Civil, leva à denegação do direito de alimentos ao ex…

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Processo nº 1008/12.9TBARL-L.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

1. Não suscitando dúvidas de maior quais os factos impugnados, atendendo aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade e aos fins visados com a impugnação e, considerando ainda que, no domínio de um processo de jurisdição voluntária, presidem os princípios de oportunidade e de conveniência na investigação dos factos, entende-se que deve ser reapreciada a decisão de facto ainda que a impugnação seja deficitária em relação aos preenchimento dos requisitos do artigo 640.º do CP…

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Processo nº 205/23.6T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRESTO PREVENTIVO

TRATO SUCESSIVO

BEM COMUM

REGISTO PROVISÓRIO

1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de Processo Penal visa obter uma garantia patrimonial que assegure o efetivo cumprimento de determinadas obrigações patrimoniais que venham a constar da sentença penal condenatória. 2. O seu decretamento obedece a condicionantes processuais penais prévias, aplicando-se subsidiariamente as normas processuais civis que se harmonizem com o processo penal. 3. O registo do seu decretamento segue as regras e os princípios previstos no Códig…

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Processo nº 1684/12.2TBABF-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MANUEL BARGADO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

I - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864º e 865º do CPC constitui um meio de tutela excecional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada II - A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação, quer por via da analogia, quer do recurso a interpretação …

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Processo nº 597/11.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MANUEL BARGADO

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, tem legitimidade para exigir judicialmente ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação desses filhos, nos mesmos termos em que o podia fazer para os filhos menores, ou seja, exigindo-lhe o pagamento de uma nova prestação alimentar, a alteração da prestação já fixada ou a cobrança coerciva de qualquer delas. (Sumário elaborado p…

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Processo nº 3809/22.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO

ACORDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS in BTE nº 34 de 15/09/2018 e Portaria de Extensão in Separata do BTE nº 40 de 17/09/2018 e depois, a partir de Janeiro de 2020 o CCTV celebrado entre a ANTRAM, a ANTP e a FECTRANS seja alterado por acor…

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Processo nº 717/22.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – Não configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador que, pretendendo participar numa assembleia da empregadora e encontrando-se, por indicação desta, dois colegas de trabalho a controlar a entrada para a mesma que não lhe permitiram essa entrada por não constar da lista de participantes que previamente havia sido elaborada, dirige aos referidos colegas as expressões “são uns paus mandados”, “quem foi o incompetente que fez a lista?” e “hei-de vê-los todos a limpar …

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Processo nº 6744/16.8T8LRS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

PERSONALIDADE JURÍDICA

1 – Na impugnação da matéria de facto compete ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ver alterados, quais os meios de prova que imponham as alterações pretendidas, e qual o sentido da resposta a proferir pelo tribunal. 2 – O cumprimento defeituoso da obrigação pode verificar-se quanto a toda e qualquer obrigação, nomeadamente as provenientes de contrato, ocorrendo quando a prestação realizada p…

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Processo nº 346/21.4T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CABEÇA DE CASAL

ABUSO DE DIREITO

1 – A obrigação de prestação de contas recai sobre quem faça a administração de bens alheios, a qualquer título. 2 – Embora caiba legalmente ao cabeça de casal a administração dos bens da herança não lhe pode ser exigida a prestação de contas em relação a bens que não estejam de facto sob a sua administração. 3 – Verificando-se que na sequência de acordo entre os interessados algumas receitas pertencentes à herança foram destinadas às necessidades pessoais do cabeça de casal, esse acordo não …

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Processo nº 2294/23.4T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CLÁUSULA PENAL

MORA

I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador peticiona a condenação da ex-empregadora a pagar-lhe o acréscimo remuneratório de 50% sobre a retribuição horária em singelo por trabalho suplementar diurno prestado, não pode o tribunal condenar a Ré no pagamento de um acréscimo remuneratório de 200% sobre a retribuição horária em singelo, pois tal situação constitui uma condenação em quantidade superior ao pedido. II- O artigo 74.º do Código de Trabalho não viabiliza esta cond…

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Processo nº 547/22.8T8FAR.2.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

I – O incidente de liquidação de sentença limita-se a proceder à liquidação de uma condenação genérica, encontrando-se, por isso, obrigado a respeitar os limites impostos pela sentença condenatória, não lhe sendo lícito reapreciar os factos constantes dessa sentença ou reintroduzir novos factos. II – Se na sentença, cuja liquidação se pretende, se constata, por um lado, que está concretizado o valor mensal das retribuições intercalares, só se desconhecendo, à data, quando ocorreria o trânsito…

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Processo nº 1111/23.0T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ARRESTO

FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO

I. No procedimento cautelar especificado de arresto exige-se como requisitos específicos: - o direito de crédito; e – o justo receio da perda de garantia patrimonial. II. Sendo o arresto um direito conferido ao credor, cabe ao requerente demonstrar, em primeiro lugar, que é credor à data do pedido, visto o arresto se destinar a garantir créditos actuais e não futuros. III. Só não será necessário que então o faça de um modo certo e seguro, já que a prova da existência do crédito nessas condiçõ…

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Processo nº 6134/22.3T8STB.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

PROCESSOS TUTELARES

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se julgue mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse da criança, já que este se assum…

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Processo nº 45758/21.9YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Fevereiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

COMPETÊNCIA MATERIAL

FORO ADMINISTRATIVO

FORO COMUM

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

GESTÃO PRIVADA

GESTÃO PÚBLICA

LICENÇA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos termos em que é formulada a pretensão do autor, maxime os respetivos fundamentos, a causa de pedir e de pedido. II - O art. 212.º, n.º 3, da CRP define o âmbito da jurisdição administrativa por referência ao conceito de relação jurídica administrativa, já que prescreve competir aos tribunais administ…

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Processo nº 65876/19.2YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

GRAVAÇÃO DA PROVA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO PERENTÓRIO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

FACTOS PROVADOS

CONTRADIÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

REVOGAÇÃO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto de apreciação em 1ª instância. II - Com a entrada em vigor do art. 155º nº 4 do NCPC, que impõe…

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Processo nº 925/21.0T8FAR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

CONTRATO DE TRANSPORTE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

EMPRESA COMERCIAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

UNIDADE ECONÓMICA

COISAS CORPÓREAS

COISAS INCORPÓREAS

SOCIEDADE IRREGULAR

FALTA DE LICENCIAMENTO

FALTA DE REGISTO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

PESSOA SINGULAR

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar valor económico acrescentado, uma estrutura concreta integrada no mercado jurídico comercial, coordenada e combinada de meios e factores corpóreos e incorpóreos, um todo apto a gerar lucros na relação com o seu público e clientela, que não se confunde nem se identifica apenas com tais meios e factores…

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Processo nº 19343/19.3T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ESCRITURA PÚBLICA

DOAÇÃO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

DECLARAÇÃO

NOTÁRIO

CONFISSÃO

FACTOS PROVADOS

OUTORGANTE

OBJETO DO PROCESSO

RENOVAÇÃO DA PROVA

NOVOS MEIOS DE PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA TABELADA

I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento da outorga do mesmo, nem por isso fica o Tribunal obrigado a considerar tais factos como provados, se os mesmos não se revelarem de interesse para a discussão e julgamento da causa. II. No caso, nada sendo dito na dita escritura de doação quanto ao pagamento da dívida bancária pelos autores, n…

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Processo nº 888/20.9T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO PREJUDICIAL

INCÊNDIO

DOLO

CULPA IN VIGILANDO

PRESUNÇÃO DE CULPA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO

I - A autoridade de caso julgado estende-se a situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente. Para aferir da autoridade de caso julgado, e se se verifica similitude entre a causa de pedir de um e outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências proba…

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Processo nº 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

RECURSO DE REVISTA

EXTEMPORANEIDADE

COVID-19

SUSPENSÃO DO PRAZO

PANDEMIA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

INCONSTITUCIONALIDADE

I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra da suspensão dos prazos processuais, determina a não suspensão dos prazos “para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão”, abrange os processos cujas decisões finais foram proferidas depois de 22.01.2021 (data em que o diploma entrou em vigor), assim como as decisões finais que ocorreram antes daquela data, uma vez que a intenção do legisl…

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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