Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
EMBARGOS DE TERCEIRO
INSOLVÊNCIA
RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE
I) É legalmente inadmissível a dedução de embargos de terceiro como forma de reagir contra a apreensão de bens para a massa insolvente. II) Tal reacção deve fazer-se através da restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente, a exercer por um dos mecanismos e nos prazos consagrados nos artigos 141.º, 144.º e 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (DL n.º 53/2004, de 18 de Março).
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO NEGOCIAL
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL
DESISTÊNCIA DO DEVEDOR DAS NEGOCIAÇÕES
PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA POR PARTE DO DEVEDOR
I) São realidades jurídicas distintas o encerramento do processo negocial em processo especial para acordo de pagamento, por um lado, e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento, por outro lado. II) O processo negocial encerra-se quando o devedor ou a maioria dos credores legalmente prevista concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo; com o decurso do prazo das negociações; com a desistência das negociações, por parte do devedor, antes do decurso de tal prazo.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
NÃO CUMPRIMENTO
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
PRAZO
INTERPELAÇÃO
CITAÇÃO
I) Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte cumpridora num contrato-promessa não pode obter através da execução específica um efeito jurídico que o promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo o contrato-promessa em que se clausulou que “… a escritura seria efectuada logo após estar toda a documentaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: HELENA MARIA MELO
COVID-19
PRAZOS
SUSPENSÃO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
ACÇÕES NOMINATIVAS
TRANSMISSÃO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela podiam renunciar. III) A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade referida em I) não deve ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
EXAME MÉDICO-LEGAL
ASSISTÊNCIA DE ASSESSOR TÉCNICO INDICADO PELA PARTE
A lei nº 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo civil, nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
DOAÇÃO
ONERAÇÃO COM ENCARGOS
CLÁUSULA MODAL
ALTERAÇÕES
SUA NÃO APLICAÇÃO A BENEFICIÁRIO QUE AS NÃO RATIFICOU EM ESCRITURA PÚBLICA
I – Face ao disposto no art.º 945º do C. Civil verifica-se que a doação é um contrato ou negócio jurídico bilateral, que pressupõe duas vontades negociais, a “proposta de doação” e a “aceitação”, caducando a primeira se a segunda não ocorrer em vida do doador. II - O art.º 963.º do C.C. dispõe que “as doações podem ser oneradas com encargos”. Significa isso que na doação, tal como noutros negócios jurídicos que constituem liberalidades (cfr. art.º 2244º do mesmo código), as partes podem apôr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
1. - Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio, tal como de normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas, sem cair no arbítrio. 3. - A…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO
BOA FÉ
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA
ANULAÇÃO DO CONTRATO
1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008, de 16-04 (e anteriormente no art.º 429.º do CCom.) –, incide sobre todas as circunstâncias conhecidas do declarante (e só essas), desde que relevantes para a apreciação do risco. 2. - Cabe ao réu, defendendo-se, por via de exceção, mediante a invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade (no caso, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CITAÇÃO
PRESUNÇÃO ILIDIVEL
ÓNUS DE PROVA
I - Os artigos 233º, nº 4 e 238º, nº 1, do anterior Código de Processo Civil (com equivalentes nos atuais 225º, nº4 e 230º, nº1) estabelecem uma presunção ilidível, cumprindo ao citando demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a facto que não lhe é imputável. II - A presunção é por natureza falível. A sua força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contra prova. III - No caso, pelo conjunto de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
I – Nos termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do n.C.P.Civil, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
I) A causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência exige que o devedor tivesse consegu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CONTRATO DE SEGURO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE
AUTORIDADE POLICIAL
SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
Constando das condições gerais de um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil automóvel que o contrato também não garantirá a situação em que o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade só ocorre se a autoridade policial já tiver sido chamada no momento do abandono.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: FONTE RAMOS
PROVA POR DOCUMENTOS
DEVER DO JUIZ
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando “dar como reproduzidos” os documentos ou realizar uma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: FONTE RAMOS
PENHORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
SUA CUMULAÇÃO PROCESSUAL
1. O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que com ela se tornou operativo. 2. A penhora posterior concretiza a eficácia dos privilégios que se constituíram após a primeira penhora, atribuindo-lhe a lei especial relevância processual e substantiva (cf., v. g., art.ºs 733º, 788º, n.ºs 3 e 5 e 794º do CPC e 179º, n.º 1 do CPPT).
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
PROCESSO TUTELAR CIVIL
PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
SUSPENSÃO DE CONTACTOS DO FILHO COM O PAI
AUDIÇÃO DO MENOR
I – Existindo acórdão do Tribunal da Relação, com recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, que imputa ao arguido factos que integram a autoria material de oito crimes de abuso sexual sobre a sua filha, com 4 anos de idade à data dos factos, tal factualidade pode ser levada em consideração num processo tutelar cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro), apesar do princípio da presunção de inocência do arguido consagrado no artigo 32.º da Constituição da República. II – Nesta situ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ALDA MARTINS
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
FORMAS DA FASE CONTENCIOSA
I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II - Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência de lesão e nexo de causalidade entre o evento e a lesão/sequela e incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa não pode iniciar-s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ACIDENTE DE TRABALHO
REVISÃO
JUNTA MÉDICA
IPATH
I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. III -…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ANTERO VEIGA
AUTO DE NOTÍCIA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
ERRO SOBRE A ILICITUDE
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
PRAZO DE INSTRUÇÃO
NULIDADE
TAXA DE JUSTIÇA
O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações jurídicas interpretativas sobre elementos a que o autuante teve acesso não inquinam o auto. O valor proba…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
RECURSO EXCEPCIONAL PARA A RELAÇÃO
I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 49º/2, RPCOLSS. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe um erro de direito extremamente grosseiro ou calamitoso. A “pro…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: DOMINGOS MORAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA NO EMPREGO
CONTRATOS DE TRABALHO PRECÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
PROIBIÇÃO DE CONTRATOS SUCESSIVOS
ILUSÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO SEM TERMO
COMUNICAÇÃO DE CADUCIDADE
DESPEDIMENTO ILÍCITO
I – O direito constitucional à segurança no emprego abrange todas as situações que se traduzam em injustificada precariedade da relação de trabalho. II - Nos termos do artigo 179.º do CT/2009, completada a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações. I…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: JERÓNIMO FREITAS
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
MODALIDADES
TRABALHADORA ALOJADA A TEMPO INTEIRO
PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO
DIREITO A REPOUSO NOTURNO
FERIADOS OBRIGATÓRIOS
FORMAÇÃO CONTÍNUA
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibição, a presunção legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Novembro 2021
Relator: DOMINGOS MORAIS
COMPORTAMENTO DO EMPREGADOR E SUPERIOR HIERÁRQUICO
ASSÉDIO MORAL
PROTESTO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Comportamento do empregador e superior hierárquico: (i)incumprir o acordado com o trabalhador, director de vendas, quanto ao pagamento das comissões; (ii)ignorar os pedidos de esclarecimento do trabalhador, não respondendo; (iii)alterar, nas facturas finais, os códigos de vendedor em vendas angariadas pelo trabalhador, prejudicando-o no valor das comissões; (iv)modificar o procedimento quanto à necessidade de aprovação prévia das notas de encomenda do trabalhador, pelo director comercial, …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
DECLARAÇÕES DE PARTE
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar dos factos provados, entendendo que devem transitar para os factos não provados e, ao con…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
DANO BIOLÓGICO
VALOR INDEMNIZATÓRIO
EQUIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – O dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objecto de um autónomo direito básico absoluto, deve ser reparado mesmo que a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduza em perda efectiva do rendimento do trabalho. II - Nos casos, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuni…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
AÇÕES DE VALOR NÃO SUPERIOR A METADE DA ALÇADA DA RELAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO
1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos probatórios que tenham apresentado, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 598º e nº 3, ou do ar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS
FACTOS JURÍDICOS
FACTOS CONCLUSIVOS
BALDIOS
LEGITIMIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: execução de uma ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
ARROLAMENTO
PERICULUM IN MORA
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DE SENTENÇA
COMPENSAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº. 4-A/2020 DE 6/4
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto no art. 751º/4, a) do CPC, o executado pode requerer, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Novembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO
CONTRIBUTIVO
RAMO VIDA
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO
DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO
BOA FÉ CONTRATUAL
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação triangular entr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Novembro 2021
Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO
PRAZO DO PAGAMENTO DA MULTA
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I - Os prazos de pagamento da multa previstos nos artigos 489.º, n.º 2, e 490.º, n.º 1, do Código de Processo Penal têm natureza perentória II - O pedido de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser feito no prazo previsto no artigo 489.º do Código de Processo Penal
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: PAULO SERAFIM
FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CASO JULGADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do imposto, uma vez que, sendo legalmente configurado como um crime de perigo, não exige a causação de prejuí…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: TERESA BALTAZAR
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
CARÁCTER OBRIGATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE PERDA DE VANTAGENS
I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos legais, a perda da vantagem decorrente da prática do crime terá de ser decretada sempre, e também se…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AUDIÇÃO DO CONDENADO
IMPOSSIBILIDADE DE AUDIÇÃO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO CONDENADO
I - Como claramente se extrai da conjugação dos Artºs. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, e 61º, nº 1, al. b), do C.P.Penal, o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o condenado seja ouvido “na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspe…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: FÁTIMA FURTADO
CRIME DE BURLA
ILÍCITO CIVIL
DOLO IN CONTRAHENDO
I. São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue pelo agente; - O «erro ou engano» da vítima devido ao emprego da astúcia; - A «prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; - O «prejuízo patrimonial» da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos atos; - Nexo de causalidade adequada entre os quatro elementos referidos nas quatro alíneas antecedentes, através de sucessivas relações de causa e efeito, ou seja, que d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Novembro 2021
Relator: TERESA COIMBRA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CRIME DE BURLA
REPARAÇÃO DO MAL DO CRIME
AVALIAÇÃO DAS RAZÕES DO INCUMPRIMENTO
1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir-se que sinta como obrigação primeira o cumprimento da condição imposta. 2. Se, findo o prazo concedido para o efeito e sucessivamente prorrogado por força de justificações apresentadas, se constata que a quantia não foi devolvida e que as justificações carecem de seriedade, deve a suspensão ser revogada. 3. …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: FILIPE CAROÇO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
ESCOLA PÚBLICA/PRIVADA
MUDANÇA
ASPECTO ECONÓMICO
I - O interesse da criança aponta no sentido desta poder alcançar, a todo o momento, o ambiente mais propício possível ao desenvolvimento harmonioso da personalidade, ao progresso contínuo da sua educação e à manutenção ou recuperação da saúde (física e mental), dentro dos respetivos condicionalismos individuais, familiares, económicos e sociais. II - Se a modificação proposta pelo recorrente para a decisão proferida em matéria de facto não respeita aos factos essenciais e não tem relevo para …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: JUDITE PIRES
ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE PROCESSUAL/SUBSTANTIVA
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - Após a citação do réu, a modificação dos elementos subjectivos ou objectivos da instância só pode operar nos estritos limites consentidos pelos artigos 261.º a 265.º do Código de Processo Civil. II - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada em consequência de confissão do réu, e aceite pelo autor. III - A construção da legitimidade pressupõe dois conceitos distintos: a legitimidade processual e a legitimidade material ou substantiva. A legitimidade processual tem a ver co…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
INEXISTÊNCIA DE RISCO
PROPOSTA
PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO
VINCULAÇÃO DO TOMADOR
I - O contrato de seguro de vida com cobertura de invalidez total e permanente é nulo, por inexistência do risco, se no momento da sua celebração o tomador do seguro já se encontra numa situação de invalidez permanente. II - Porém, essa circunstância não se deduz de modo automático da circunstância de já estar diagnosticada ao tomador de seguro uma doença que só mais tarde vem a suscitar o estado de invalidez permanente. III - A aposição da assinatura num documento representa a assunção da aut…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
DOAÇÃO
CLÁUSULA MODAL
REVOGAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
I - Uma doação modal é aquela na qual existe uma cláusula modal que impõe ao donatário um ónus ou encargo. II - Essa doação pode ser revogada se as partes previrem essa forma de cessação no contrato. III - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorrer uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas uma mera deficiência ou lacuna de alegação. IV - Não pode ser corrigida, mas deve ser indeferida liminarmente, uma petição, que omite porque não existe, a cláusula de revogaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
LITISPENDÊNCIA
OPERATIVIDADE
CITAÇÃO DO RÉU
I - A citação do réu, enquanto facto determinante da precedência da acção para efeito da litispendência, releva relativamente à acção para a qual o réu for citado em segundo lugar, ainda que esta tenha sido proposta anteriormente. II - A exceção da litispendência apenas pode operar (ter eficácia) na ação em que o réu é citado em segundo lugar.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
INTERPRETAÇÃO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
I - O tribunal pode interpretar a pretensão deduzida pelo Autor/Réu Reconvinte, sem violar o principio do dispositivo consagrado no artigo 3º nº 1 do Código de Processo Civil, apelando ao regime jurídico do próprio objeto do pedido e aos critérios gerais de interpretação da vontade das partes. II - Numa ação em que se pede a condenação do Réu a indemnizar a Autora em quantia monetária para ressarcimento de prejuízos decorrentes da extração não autorizada de pedra e na qual apenas se prova a e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
SERVIDÃO VOLUNTÁRIA
SERVIDÃO LEGAL
CONSTITUIÇÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
“I - Todos os modos de constituição de servidões voluntárias referidos no n.º 1 do artigo 1547.º do Código Civil – contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família – consubstanciam meios de constituição voluntária das servidões legais, a que alude o número 2 do mesmo preceito. II - Para a extinção de uma servidão de passagem com fundamento em que se tornou desnecessária, nos termos do n.º 3 do artigo 1569 do mesmo diploma legal, o que importa é que, constituída a servidão por qu…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Outubro 2021
Relator: CARLOS PORTELA
REFORMA DE ACÓRDÃO
USO ABUSIVO
I - Em regra, uma lei processual como é a da exigência de pagamento de um valor para que um incidente processual possa ser apreciado, é de aplicação imediata, sendo aplicável às acções pendentes, atendo o disposto no art.º 12º do Código Civil. II - No caso e tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte e a reclamação que se lhe seguiu, sido apresentadas na vigência da redacção dada ao Regulamento das Custas Processuais, pela Lei nº27/19 de 28.03, deve aplicar-se ao respectivo…