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Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

LOCAL DE TRABALHO

ROTATIVIDADE NOS POSTOS DE TRABALHO

I – A atividade de segurança privada não se compadece com a fixação de um único local de trabalho e tendo em conta o disposto na respetiva CCT, a rotatividade nos postos de trabalho só consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo. II – A rotativi…

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Processo nº 3623/25.1T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CADUCIDADE

PENA DE EXPULSÃO

ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

IMPUGNAÇÃO PARA A COMISSÃO DISCIPLINAR

CADUCIDADE

I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 1697/24.1T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

REMUNERAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

I – Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. II – A prática reiterada durante 17 meses de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, por si só, é insuficiente para se considerar pelos usos como elemento integrante da retribui…

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Processo nº 1124/20.3T8CVL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

APOIO JUDICIÁRIO

PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA

CUSTAS DE PARTE

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 932/25.3T8CTB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR

FALTA DE JUNÇÃO DE PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR

ARTICULADO MOTIVADOR

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento. II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher…

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Processo nº 234/25.5T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Fevereiro 2026

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

FILIADOS DA CESP

UMP

FNE

CNIS

FEPCES

I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo; II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/…

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Processo nº 36/20.5T8RDD-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

HERDEIRO

USO

IMÓVEL

HERANÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a utilização por herdeiro de bem integrado em herança, em proveito próprio, não o constitui na obrigação de prestar contas, devendo aquela utilização ser enquadrada em outros institutos.

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Processo nº 515/24.5T8STC.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

DURAÇÃO

FIXAÇÃO DE PRAZO

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística não exclui a possibilidade de determinação desse prazo.

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Processo nº 30620/25.4YIPRT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

INJUNÇÃO

RECONVENÇÃO

VALOR

INDEMNIZAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo 18.º do regime anexo ao DL 269/98. 2. Na injunção de valor inferior a 15.000,00€, a regra é a de que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu, por não se tratar de exigir o cumprimento de obri…

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Processo nº 785/25.1T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

Sumário: No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir‑se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

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Processo nº 842/23.9T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

ADVOGADO

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

SEGREDO PROFISSIONAL

DIREITO DE RETENÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

POSSE

USUCAPIÃO

INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE

INCONSTITUCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo, a sua alínea a), pelo que ainda que um advogado não tenha intervindo nas negociações malogradas, está sujeito ao dever de segredo relativamente aos factos relativos a essas negociações, aos quais acedeu através do seu cliente, que desenvolveu tais negociações com o Il. Mandatário da parte contrária. 2. Não integra o conceito de negociaçõ…

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Processo nº 1925/22.8T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

REMISSÃO

DOCUMENTO

Sumário: 1. Se a descrição contida na petição inicial for suficiente para se afirmar que está individualizada a causa de pedir, quer dizer, se através dessa descrição se conseguir identificar a situação de vida trazida a juízo nos seus contornos singulares, não ocorre ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, sem prejuízo de se poder revelar necessário o seu aperfeiçoamento, em ordem a completar aquela descrição. 2. Constando do auto de vistoria camarário, transcrito na pet…

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Processo nº 2418/19.6T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

EXECUÇÃO

JUIZ

AGENTE DE EXECUÇÃO

CONTAGEM DO PRAZO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz pode declarar extinta a instância, por deserção, ao abrigo do seu dever de gestão processual, reforçado pelo princípio da limitação dos atos (respetivamente, artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido notificada à Exequente a suspensão da instância executiva, por falecimento do Executado, pode afirmar-se, com toda a segurança, que a partir desta notificação a Exequente tomou consciência de que lhe competi…

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Processo nº 3253/23.2T8FAR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA MOURA

JUSTO IMPEDIMENTO

ERRO

RECURSO

EXTEMPORANEIDADE

TAXA DE JUSTIÇA

Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela interposição do recurso, não configura justo impedimento. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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Processo nº 979/24.7T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

UNIÃO DE FACTO

COMPROPRIEDADE

MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão de facto quando a recorrente transcreve os excertos pertinentes, a impugnação não assume especial complexidade, os meios de prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório. II. A contribuição da autora, no contexto de união de facto, com rendimentos, trabalho e assunção co…

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Processo nº 8037/19.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

Sumário: I. Ainda que se mostrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações (CE), a integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido artigo, nos termos do Acórdão Uniformizador de jurisprudência (AUJ) n.º 6/2011. II. O facto de o prédio se inserir em “espaços urbanizáveis – áreas verdes de recreio e …

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Processo nº 2198/25.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

DOAÇÃO

SIMULAÇÃO

Sumário: I. Não é admissível a alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem ser objeto de produção de prova. II. Tendo o requerente estruturado a sua pretensão na aquisição, por doação, não pode, em momento ulterior invocar a simulação do negócio e a natureza onerosa da transmissão para beneficiar do regime do artigo 2076, n.º 2 do Código Civil, por tal implicar alteração …

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Processo nº 1323/23.6T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

PROVA DESPORTIVA

ACIDENTE

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

LEGITIMIDADE PASSIVA

ILEGITIMIDADE

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível de declaração de ilegitimidade processual passiva, a companhia de seguros que não figura como Ré da presente acção.

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Processo nº 1193/20.6T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO

TRANSMISSÃO DE CRÉDITO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

LEGITIMIDADE ACTIVA

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção, por acto entre vivos; II. O incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes, essa posição resultar transmitida no …

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Processo nº 3069/23.6T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

DELIBERAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

LEGITIMIDADE

LOTEAMENTO URBANO

Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação da assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar, intentando o correspetivo processo judicial. II. Também é dotado de legitimidade ad causam atento o…

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Processo nº 801/21.6T8MMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

EMBARGOS DE EXECUTADO

SENTENÇA CONDENATÓRIA

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

Sumário: I. Tendo a oposição mediante embargos de executado improcedido por existir título executivo quanto à obrigação de entrega de um determinado bem, sem que a exequente/embargada tenha prescindido da sua entrega, a sentença não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II. Os fundamentos da oposição mediante embargos de executado, quando o título executivo é uma sentença condenatória, são apenas os que constam do artigo 729.º do CPC. III. Dada a natureza decla…

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Processo nº 2790/21.T8LLE-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO

REQUISITOS

EXECUÇÃO

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

ACORDO DE PAGAMENTO

Sumário: I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência da execução; (iii) conhecimento da transmissão durante a execução. II. Preenchidos estes requisitos de forma positiva, e tramitado o incidente nos termos previstos no artigo 356.º do CPC, o mesmo é julgado procedente e, consequentemente, habilitado o cessionário, exceto se tiver sido …

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Processo nº 2131/20.1T8ENT-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

NULIDADE

FALTA DE CITAÇÃO

Sumário: Litiga de má-fé, pelo menos com negligência grave, a parte que arguiu a nulidade de todo o processado por não ter sido citado, quando se comprova, através da junção aos autos do aviso de receção assinado pelo próprio, que ocorreu o ato de citação.

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Processo nº 1672/24.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

DIREITO DE RETENÇÃO

TRADIÇÃO DA COISA

PROMESSA DE VENDA

INSOLVÊNCIA

APREENSÃO

Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa de transmissão de coisa que foi traditada pelo insolvente não impede a apreensão dessa coisa pelo administrador da insolvência nem confere ao beneficiário o direito de a reter ou deter. II - Tal beneficiário goza da garantia conferida pelo direito de retenção, mas os respetivos efeitos resumem-se à prioridade, nos termos da competente decisão de graduação dos créditos, na satisfação do seu crédito, i.e. o crédito goza…

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Processo nº 294/21.8T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

CASA DA MORADA DA FAMÍLIA

BENS PRÓPRIOS

BENS COMUNS

TERRENO

COMPENSAÇÃO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

PROPRIEDADE

Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

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Processo nº 2877/20.4T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

CONTRATO-PROMESSA

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

USUCAPIÃO

Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor, haverá que ver se pode proceder a pretensão subsidiária. Afigura-se-nos evidente que não, em face da falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato.

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Processo nº 429/24.9T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

UNIÃO DE FACTO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

DANOS PATRIMONIAIS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos; 2-Viver “em condições análogas às dos cônjuges” significa viver como um casal, partilhando uma mesma habitação, que se consubstancia em morada de família, bem como partilhar o mesmo leito, fazer refeições em conjunto, ou seja, vivenciar a …

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Processo nº 7407/24.6T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

I. A possibilidade prevista no artigo 656.º CPC, após a expressão “designadamente” e até “reiterado”, não pretende esgotar o entendimento a dar ao que seja questão simples. II. O depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos.

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Processo nº 301/25.5T8MRA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

COMPROPRIEDADE

USO

COISA COMUM

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um comproprietário não pode impor a outro comproprietário certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja necessário para que possa concorrer a apoios estatais.

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Processo nº 132/25.2T8LAG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

DIREITO DE ACÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido, de modo pacífico, como um direito público totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela judiciária, afirmando-se como existente, ainda que ela, na realidade, não exista; a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença. II - Salvo casos excecionais, sendo o direito de ação inerente ao Estado de direito e um veículo para a di…

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Processo nº 2516/24.4T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

COMPROPRIEDADE

USO

COISA COMUM

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. II - Segundo o artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim dife…

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Processo nº 1757/23.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL BARGADO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

Sumário: I – Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. II - Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. III – Estando em vigor um contrato de arrendamento celebrado em data anterior …

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Processo nº 5045/22.7T8STB.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

PREFERÊNCIA

ILICITUDE

RESPONSABILIDADE CIVIL

ADVOGADO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada no art.º 227º do Código Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contr…

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Processo nº 1316/23.3T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

DENÚNCIA

SÓCIO GERENTE

Sumário: I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra pois sem declaração de denúncia não há denúncia. II. Sem ter ocorrido tal manifestação de vontade extintiva por parte do embargante este não deixou (nem podia deixar) de continuar a ser garante, perante o Banco, da devolução de financiamentos societários. III. Por isso é ir…

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Processo nº 6207/23.5T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

BONS COSTUMES

COMPRA E VENDA

Sumário: I. Não é a circunstância de um negócio se vir a revelar um mau negócio que a lei permite anulá-lo pois a ideia subjacente ao princípio do favor negotti é a de que a ordem jurídica só deve impor a destruição dos actos jurídicos afectados por qualquer vício quando esse resultado se mostre irremediável. Quanto possível o negócio deve ser, pois, tratado no sentido que permita a sua manutenção e consequente produção de efeitos. Assim, o princípio do favor negotti tende a manter a relevânci…

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Processo nº 4741/16.2T8ENT-F.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

RECURSO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

EMBARGOS DE TERCEIRO

Sumário: O recurso é apenas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada, sendo certo que, a apreciação da prova no julgamento realizado em primeira instância beneficiou de claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe (a imediação e a oralidade), constituindo uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal recorrido, através de um novo julgamento.

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Processo nº 227/25.2T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ELISABETE VALENTE

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

ARRESTO

Sumário: O receio de perda da garantia patrimonial só existe objetivamente quando, de alguma forma, o devedor está a praticar ou tenciona praticar atos sobre o património que signifiquem a sua (do património) distração (aqui incluída a ocultação) ou o seu agravamento. Neste caso, e só neste caso, é quer se pode enveredar pela medida conservatória que é o arresto. Não é a simples existência de uma dívida do devedor e um qualquer possível constrangimento (insuficiência) do seu património que jus…

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Processo nº 5707/22.9T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

COMODATO

USO

TERCEIRO

AUTORIZAÇÃO

Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º do CC. II. E por isso também nos termos do disposto no art. 1135º, al. f), impende sobre o comodat…

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Processo nº 159/23.9T8CBA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA PESSOA

PENHORA

PROPORCIONALIDADE

EXECUÇÃO

SALÁRIO

HABITAÇÃO PRINCIPAL DO EXECUTADO

Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar se a penhora excede (ou não) os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil, mas também para determinar, caso se conclua pela existência de excesso, qual ou quais dos bens do executado devem permanecer penhorados, em vista da realização da finalidade última da execução – integral satisfação do crédito exequendo – e, por contraponto, quais dos bens devem ser libertados e subtraídos …

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Processo nº 2754/21.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS JARDIM

ACIDENTE DE TRABALHO

QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO

DEPENDÊNCIA ECONÓMICA

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo, de comportamento do sinistrado qualificável como grosseiramente negligente, tal questão está subtraída ao âmbito da fase contenciosa, pelo que inexiste omissão de pronúncia se o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo dela não conhecer. 2. Numa causa onde se discute a natureza jurídica das relações entr…

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Processo nº 1372/20.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE IN ITINERE

ACIDENTE DE TRABALHO

QUALIFICAÇÃO

Sumário: 1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial porque a viatura carece de local adequado de estacionamento. 2. Logo, não constitui desvio ou interrupção de percurso a circunstância do trabalhador, para estacionar…

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Processo nº 664/20.9T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

ACIDENTE DE TRABALHO

DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

CULPA EXCLUSIVA

Sumário: 1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2. A violação das regras de segur…

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Processo nº 1190/24.2T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2- O princípio da filiação, previsto no a…

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Processo nº 3828/18.1T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

ACIDENTE DE TRABALHO

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

PAGAMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I- No âmbito da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, a entidade responsável deve suportar o pagamento da fatura hospitalar emitida em nome do sinistrado, referente à assistência recebida no dia do acidente, em consequência deste.

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Processo nº 1342/25.8T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULA DO PAÇO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

RECURSO PENAL

SANÇÃO ACESSÓRIA

ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO

Sumário elaborado pela relatora: I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal. II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III- Justifica-se a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento no caso de um Lar de Idosos (ERPI) que funciona há mais de 10 anos sem o necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, e que se mantém numa situação de ilegalidade sem fim à vist…

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Processo nº 3808/23.5T8MTS.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS PORTELA

SUPRESSIO

ABUSO DO DIREITO

PRESSUPOSTOS

PROPOSITURA DA AÇÃO

DECURSO DO TEMPO

COVID-19

INSOLVÊNCIA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

BOA -FÉ

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. II. Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inacção, o credor já não exercerá o direito. III. Assim, para que o não exercício prolongado seja relevante, importa a existênci…

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Processo nº 3165/20.1T8VIS-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

DIREITOS DE PERSONALIDADE

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

TRIBUNAIS PORTUGUESES

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REQUISITOS

DOMICÍLIO

PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

DIREITO À IMAGEM

DIREITO AO NOME

JOGADOR DE FUTEBOL

JOGO

NACIONALIDADE

O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para con…

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Processo nº 2084/17.3T8PRD-F.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA PAULA LOBO

ACORDO

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INTERPRETAÇÃO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

INCUMPRIMENTO

DEVER DE INFORMAÇÃO

BENEFICIÁRIO

MULTA

PROGENITOR

DESPESA HOSPITALAR

DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

INDEFERIMENTO

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações de vida, mas não têm a virtualidade de restringir esses deveres.

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Processo nº 7993/19.2T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

ATO INÚTIL

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de nulidade por falta de fundamentação.

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Processo nº 24787/20.5.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

GESTÃO DE NEGÓCIOS

HERANÇA

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

REQUISITOS

PRESCRIÇÃO

EXCEÇÃO PERENTÓRIA

CONTAGEM DE PRAZO

I. Conforme resulta do disposto no artigo 576.º, n.º 3, do Código Civil, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constituindo a prescrição uma excepção peremptória extintiva. II. Assim, só pode operar a prescrição no caso de o direito que se pretende extinguir estiver reconhecido. Só se pode declarar extinto um direito que seja reconhec…

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Processo nº 276/08.5TCSNT-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREITA LOPES

RECURSO DE REVISTA

OBJETO DO RECURSO

OFENSA DO CASO JULGADO

AÇÃO EXECUTIVA

CONFISSÃO

MÚTUO

HIPOTECA

FIANÇA

ESCRITURA PÚBLICA

PENHORA

OPOSIÇÃO À PENHORA

NULIDADE

TÍTULO EXECUTIVO

Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.

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Processo nº 5093/22.7T8GMR.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: FERREIRA LOPES

RECURSO PER SALTUM

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

CÁLCULO

DANO NÃO PATRIMONIAL

DANO PATRIMONIAL

DANO FUTURO

DANO ESTÉTICO

DANO BIOLÓGICO

REEMBOLSO DE DESPESAS

ENFERMEIRO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SEGURADORA

I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente. II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adut…

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Processo nº 9304/23.3T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

INVENTÁRIO

HERANÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

CONCLUSÕES

MEIOS DE PROVA

INCUMPRIMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

REJEIÇÃO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

VIOLAÇÃO DE LEI

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.

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Processo nº 5698/16.5T8VIS.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CATARINA SERRA

TESTAMENTO

INTERPRETAÇÃO

VONTADE DO TESTADOR

VONTADE REAL

MATÉRIA DE FACTO

FACTOS CONCLUSIVOS

IMPUGNAÇÃO

FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

DECLARAÇÃO

RÉU

VÍCIOS DA VONTADE

COAÇÃO

VALIDADE

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador. II. Ao invocar uma alegada coação exercida sobre a testadora, os réus não estão a contestar que a vontade da testadora tivesse sido no sentido propugnado pelos autores, estão a afirmar que a vontade da testadora – com a sua “extraviação” ou “anomalia” – foi consequência ou resultado daquela coação. III. Enquanto a alegação dos autores se…

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Processo nº 13657/21.0T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SALGADO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

MORA

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

CONTRATO-PROMESSA

COMPRA E VENDA

SINAL

ESCRITURA PÚBLICA

CONTRATO DE EMPREITADA

PRAZO

REVOGAÇÃO

RECUSA DE PAGAMENTO

RESTITUIÇÃO DO SINAL

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida. II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores. III. A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo …

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Processo nº 5304/25.7YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO

INJUNÇÃO

PEDIDO RECONVENCIONAL

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO

I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista ao pagamento de obrigação pecuniária emergente de contrato (empreitada) de valor não superior a € 15.000,00 (artsº 1 e 7 do D.L. 269/98 de 1 de Setembro), apresentada à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), a natureza especial deste processo, não obsta por si só, à dedução de reconvenção, desde que permitida pelo nº 2 do artº 266 do C.P.C. (ex vi do artº 549, nº1, do C.P.C.) e…

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Processo nº 235/20.0T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

SUCESSÕES

ACEITAÇÃO DE LEGADO

FALTA DE CONTESTAÇÃO

CONFISSÃO DOS FACTOS

RECURSO

QUESTÃO NOVA

1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens …

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Processo nº 85/18.3T8CLD-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI 117/2019 DE 13DE SETEMBRO)

VERIFICAÇÃO DO PASSIVO

INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA

PRECLUSÕES

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil - na redação da lei 117/2019 de 13/09, diploma a que pertencem todas as normas citadas doravante, sem outra menção – que introduziu um novo paradigma do processo de inventário - que é um processo especial de jurisdição contenciosa -, por modo a afastar o carácter arrastado, sinuoso, e labiríntico da anterior tramitação – nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, in O N…

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Processo nº 612/21.0T8CBR-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

APREENSÃO DE BENS

RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS

PROCEDIMENTO CAUTELAR

SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

1. Da declaração da insolvência decorre o poder-dever funcional de o Administrador da Insolvência por ela nomeado proceder de imediato à apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente (incluindo o produto da venda desses bens), ainda que arrestados, penhorados, apreendidos ou por qualquer outra forma detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; – alínea a) do…

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Processo nº 827/24.8T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

REGISTO PREDIAL

TRATO SUCESSIVO

AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA

PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA

INTERESSE EM AGIR

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ao processo de justificação que encontra previsão nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial; a questão que, nessa situação, se pode colocar não é de incompetência dos tribunais, mas si…

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Processo nº 4447/25.1T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

ROTURA DE NEGOCIAÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA

I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só pode ser requerida – e decretada – uma providência cautelar que se evidencie como concretamente adequada a assegurar a efectividade do concreto direito que é invocado e está a ser ameaçado. II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabil…

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Processo nº 670/11.4TBPBL-C.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

PESSOA SINGULAR

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE

VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO

I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue; ela apenas passa a estar suspensa por causa da insolvência e pode retomar a sua tramitação normal para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor tem de t…

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Processo nº 1856/25.0T8ACB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

SUSPENSÃO GENERALIZADA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Ainda que se demonstre que a requerida deve à requerente cerca de € 12.000, 00, e deve cerca de € 22.500, 00, a terceira empresa, valores vencidos poucos meses antes do requerimento da insolvência, não está demonstrada a suspensão generalizada do cumprimento das suas obrigações. O incumprimento destas duas obrigações provadas não é suficiente para que se forme essa convicção, pois é preciso demonstrar a impossibilidade de pagar também a generalidade das outras dívidas vencidas, o que não ocorr…

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Processo nº 3203/23.6T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRUTOS PENDENTES

COISA FUTURA

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

CULPA CULPA IN CONTRAHENDO

CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO SANEADOR

I - Quando uma sociedade se obriga a comprar lotes de fruta a um produtor e este a fornecê-los segundo determinado calibre, qualidade e preço, não obstante o enunciado verbal do documento entre si redigido se apresentar sob o modo condicional, não se trata de promessa de compra ou de promessa de compra e venda, posto que não se sujeita aquela transacção comercial a posterior manifestação de vontade no sentido de firmarem um contrato definitivo de compra e venda da fruta. II - A fruta e já obj…

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Processo nº 459/24.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DEFEITOS

ÓNUS DA PROVA

PRESUNÇÃO DE CULPA

1. O fornecimento e montagem de um aquário de água salgada – para o qual foi solicitado um orçamento, com o material a fornecer, as condições de montagem e os seres vivos a adicionar ao aquário (peixes, corais e plantas) –, bem como a instalação e montagem de uma SUMP (sistema de filtragem externo) e de uma estrutura de inox resistente à água salgada para suporte do aquário, no qual, a conceção (a cargo do fornecedor), instalação e montagem assumem um papel de relevo, o seu mau funcionamento é…

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Processo nº 1346/25.0T8VIS-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO

AGRAVAMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA

INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RESOLUÇÃO PARA A MASSA

1. A aferição da verificação da al. e) do nº1 do artigo 238º CIRE basta-se com uma prova indiciária e com base nos elementos existentes nos autos – ainda que possa ter lugar a produção de prova –, sem que seja de aguardar pela decisão a proferir no incidente de qualificação de existência, que pode nem ter sido deduzido. 2. O ato de renúncia aos quinhões hereditários por óbito do seu avô e do seu pai, a favor do seu filho menor, praticado pouco mais de um mês antes da apresentação à insolvênci…

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Processo nº 1713/22.1T8GRD-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

CONTRATO DE CRÉDITO

CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO VIDA

SEGURO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

MORTE DO SEGURADO

INSTAURAÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS HERDEIROS

DEVER DO FINANCIADOR ACIONAR A SEGURADORA

ABUSO DE DIREITO

1. Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros da falecida, de certificado de óbito com a indicação de causa de morte e novo Relatório circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato de Crédito e o “Contrato de PROTEÇÃO DE CRÉDITO”, …

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Processo nº 2586/21.7T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS COMPLEMENTARES

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa de pedir e a consequente ineptidão da petição inicial. 2. Não havendo preclusão quanto aos factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados, tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ai…

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Processo nº 258/23.7T8TND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

NULIDADE DA SENTENÇA

DEDUÇÃO DA EXCEÇÃO DE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

USO ANORMAL DO PROCESSO

I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade; II- Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. III - Na vertente de fraude processual, exige-se que as partes se tivessem conluiado, criando a ap…

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Processo nº 306/24.3T8MBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

DIVISÃO DE COISA COMUM

COMPROPRIEDADE

DIVISÃO DE PRÉDIO

ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA

I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil, a coisa não é juridicamente divisível se do seu fracionamento resultar alteração da sua substância. II - No caso concreto, a substância do prédio, aquilo que lhe dá identidade, consiste em ser um prédio com construções urbanas e terreno rústico (este com eventuais potencialidades edificativas). III - O fracionamento altera a substância do prédio quando as caraterísticas do prédio a fracionar não passam para todos os três prédios res…

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Processo nº 353/24.5T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

MAIOR ACOMPANHADO

REPRESENTAÇÃO LEGAL

AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA A PRÁTICA DE ATOS

DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

I - É necessária prévia autorização judicial para o represente legal do maior acompanhado instaurar uma ação em nome do acompanhado pedindo a anulação de doações efetuadas por este último. II - Não ocorre urgência na instauração de anulação, justificativa da dispensa de prévia autorização judicial, derivada do risco de alienação dos bens a terceiros, porquanto se a doação for declarada nula, tal nulidade implica a nulidade em cadeia quanto aos negócios posteriores – n.º 1 do artigo 291.º do Có…

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Processo nº 398/21.7T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

BENFEITORIAS

I – O locatário não pode, à revelia do acordado, sem que o locador o permitisse, sem interpelações a este, agindo como se fosse proprietário, reconfigurar a coisa locada, mudando o corrimão da casa (de madeira para ferro), o piso da cave (de cerâmica para piso flutuante), fechasse a propriedade em todo o perímetro, mudasse o teto para pladur, colocasse pavês no terreno exterior de terra, mudasse e fizesse casas de banho e os móveis da cozinha, construísse uma piscina e anexos e colocasse um po…

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Processo nº 958/21.6T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

USUCAPIÃO

MERA DETENÇÃO

PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO

ÓNUS DA PROVA

I – Apurando-se em ação de reivindicação que houve apenas uma “ocupação”/“habitação” da casa/edifício ajuizado pela antecessora da Autora, cedido para o efeito pelos proprietários da fábrica onde ela trabalhava, enquanto operária fabril nessa fábrica, a qual habitou o prédio apenas nessa qualidade, tal claramente corresponde a posse precária e sem intenção por parte da mesma de agir como beneficiária do direito, situação essa que consabidamente corresponde à “simples detenção” a que alude o ar…

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Processo nº 1103/23.9T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DO CARMO

PRIVAÇÃO DO GOZO DA COISA LOCADA

REDUÇÃO DA RENDA

CRITÉRIO DA REDUÇÃO

I –Dispondo o art. 1040º do CC, nº 1, do CC, que “1. Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior.”, a diminuição do gozo pleno da coisa locada imputável ao locador abrange a amplitude qualitativa; II- Se o locador, em transação judicial, se comprome…

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Processo nº 1584/23.0T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CRAVO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA

I – O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º do C. Civil), prazo que se aplica em lugar do originariamente prazo mais curto [v.g. o de cinco anos do art. 310º, al. d), do C. Civil], por força do disposto no art. 311º do C.Civil, se sobrevier sentença transitada em julgado que reconheça o direito ou outro título executivo. II – Com o encerramento do processo de insolvência, a sentença de verificação de créditos, na conjugação com o resultado do rateio final, pode constituiro…

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Processo nº 1598/22.8T8CID-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO MONTEIRO

BENS INTEGRADOS NA COMUNHÃO CONJUGAL

UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES

COMPENSAÇÃO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

No que respeita aos bens comuns (comunhão conjugal por partilhar), a mera utilização deles (ou não), após o divórcio, não constitui fundamento para compensar o ex-cônjuge não utilizador. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 731/25.2T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FONTE RAMOS

PRAZO DILATÓRIO

PRAZO PERENTÓRIO

REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS

FÉRIAS JUDICIAIS

I – O prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação. II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório. III – O prazo di…

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Processo nº 524/24.4T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

RECONVENÇÃO

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA

INADMISSIBILIDADE

I. A Recorrente propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 1781.º, al. a), do Código Civil), tendo no seu decurso, ocorrido o decesso deste, seguindo a acção com os descendentes do mesmo, e sido, a final, julgada procedente. II. Interpondo recurso, o mesmo não é admissível, por falhar o pressuposto legal do vencimento, que significa que a parte tem que ter sofrido prejuízo com a decisão a impugnar. III. Alegando a Recorrente, genericamente, que visa evitar um prejuízo f…

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Processo nº 1071/22.4T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

FUNCIONÁRIO DA RÉ

CONTRATO DE CONSUMO

APLICAÇÃO DE PIERCING

INCUMPRIMENTO

DANOS

PRESUNÇÕES IURIS TANTUM

ILISÃO

I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro suporte, não basta para fundar a impugnação da matéria de facto, de harmonia com os arts. ambos do Código de Processo Civil. II. No âmbito de um contrato de consumo, o art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (na r…

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Processo nº 1389/23.9T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

CAUSA PREJUDICIAL

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

SUJEITOS E OBJETOS PROCESSUAIS DISTINTOS

I. Alicerçando-se a pretensão de suspender os termos de uma instância cível, na existência de causa prejudicial, definida esta como sendo a que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada, e ficando demonstrado que nas duas acções em confronto, são distintos, os RR.; os bens imóveis objecto das escrituras notariais impugnadas; as escrituras, e os titulares originários da invocada alienação, tal significa que são também diferentes os pedidos e as causas de pedir que ampar…

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Processo nº 3664/22.0T8CBR-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CHANDRA GRACIAS

INSOLVÊNCIA

VENDA DE BENS EM LEILÃO

COMISSÃO DA LEILOEIRA

PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO REMIDOR DO BEM

I. Saber se o Remidor, para exercer validamente o direito de remição, para além do preço (art. 842.º do Código de Processo Civil), ainda tem que suportar a comissão da leiloeira (ou se é encargo da massa insolvente, conforme art. 51.º, n.º 1, al. c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), é questão controversa. II. No caso em apreço, estando a leiloeira devidamente autorizada a coadjuvar e a desenvolver a sua actividade nos autos (art. 55.º, n.º 3, do Código da Insolvência e …

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Processo nº 1661/17.78VCT-A.G2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

INVENTÁRIO

NOTÁRIO

REMESSA

TRIBUNAL CÍVEL

IMPUGNAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PRAZO

EXTEMPORANEIDADE

PRECLUSÃO

CASO JULGADO

NULIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO DE BENS

PARTILHA

MAPA DE PARTILHA

DIVÓRCIO

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido. II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento. III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos te…

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Processo nº 4039/25.5T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EDUARDA BRANQUINHO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL

NORMA IMPERATIVA

CREDOR

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

INEFICÁCIA

VIOLAÇÃO DA LEI

INOPONIBILIDADE

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor. II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expres…

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Processo nº 2442/19.9T8GMR-Q.G1-A..S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA

RECURSO DE REVISÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

OBJETO DO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

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Processo nº 2643/19.0T8VNG.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

REFORMA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

LAPSO MANIFESTO

ERRO GROSSEIRO

PRESSUPOSTOS

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

OBJETO DO RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

PROCESSO EQUITATIVO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão. II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.

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Processo nº 410/24.8T8AMT-D.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTIMA SOARES

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

PRESSUPOSTOS

VALOR DA AÇÃO

ALÇADA

ACÓRDÃO RECORRIDO

DUPLA CONFORME

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DESPACHO DO RELATOR

REJEIÇÃO

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC. II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do me…

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Processo nº 329/25.5T8FND-A.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SOARES

RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

ADMISSIBILIDADE

CONCLUSÃO

ÓNUS DE CONCLUIR

OBJETO DO RECURSO

SEGMENTO DECISÓRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RELAÇÃO PROCESSUAL

DUPLA CONFORME

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACORDÃO FUNDAMENTO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC. II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso. III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista …

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Processo nº 28/24.5T8OFR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

APOIO JUDICIÁRIO

NOMEAÇÃO DE PATRONO

JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO

INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO

I – A apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, determina a interrupção ope legis do prazo processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado. II – A interrupção do prazo prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 reveste natureza automática, objetiva e plena, não dependendo de atuação subsequente ou efeti…

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Processo nº 2463/24.0T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRAZO

OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE

I – Os embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação; quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto ou do conhecimento que dele tenha o executado. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 894/21.6T8ACB-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

VENDA DE IMÓVEL

SUSPENSÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

I – De acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito. II – O procedimento cautelar não é aplicável quando o requerente, executado num processo executivo em curso, pretende obter a suspensão da entrega de um imóvel que foi vendido nesse âmbito. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3194/21.8T8CBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

FACTO ESSENCIAL NÃO ALEGADO

EDIFICAÇÃO DE MURO

INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS NO PRÉDIO VIZINHO

INDEMNIZAÇÃO

RESTAURAÇÃO NATURAL

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do C.P.C. II – Incorre em responsabilidade civil o proprietário de um imóvel que, através da edificação de um muro, causa infiltrações num prédio confinante. III – Não se tendo apurado, em termos factuais, qual a solução técnica que se mostra adequada para solucionar o problema existente, deve a resp…

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Processo nº 181/23.5T8FVN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS RICARDO

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO

NULIDADE DE SENTENÇA

MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA

FRACIONAMENTO DE PRÉDIO

AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

I – A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea c), do C.P.C. pressupõe que exista uma contradição entre os fundamentos exarados na sentença e o respectivo dispositivo. II – A matéria conclusiva não assume natureza ou carácter factual e, consequentemente, não deve integrar a sentença ao nível da correspondente fundamentação fáctica. III – A propriedade horizontal, entre outros pressupostos, exige que estejamos perante um edifício com partes comuns. IV – Não se integra nesse âmbito um imóvel …

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Processo nº 232/24.6T8OHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

PREÇO DEVIDO

VALOR DA CAUSA

VALOR DO ATO JURÍDICO

INCIDENTE DO VALOR DA CAUSA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (art. 629º, n.º 2, alínea b) do CPC). II - Quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um ato jurídico, o valor da causa é fixado por referência ao valor do ato determinado pelo preço ou es…

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Processo nº 1573/24.8T8ANS-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

PROCESSO EXECUTIVO

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO

I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se aos n.ºs 1 a 3 do artigo 853.º do CPC. II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva, deduzido aquando da apresentação de embargos de executado, e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando em nenhuma das hi…

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Processo nº 4775/22.8T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARCO BORGES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO

STANDARD PROBATÓRIO

PROBABILIDADE LÓGICA PREVALECENTE

I – Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, para que possa ser aceite como verdadeira. Em processo civil esse standard consiste na probabilidade lógica prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado de facto alternativo alegado pela contraparte. II - Quando sobre um facto …

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Processo nº 42/22.5T8CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

DIREITO DE PROPRIEDADE

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO

PRESUNÇÃO EMERGENTE DA POSSE

SERVIDÃO DE ESCOAMENTO

1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ou detenção da coisa pelo réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. 2 - A presunção de registo consagrada no artigo 7.º do Código do Registo Predial dispensa o autor da prova de um título originário de aquisição. Todavia, por incidir apenas sobre os factos jurídicos constitutivos dos direitos re…

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Processo nº 2647/25.3T8VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: HUGO MEIRELES

DIVÓRCIO

INVENTÁRIO

DÍVIDA DO CÔNJUGE AO PATRIMÓNIO COMUM

INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 1689.º do Código Civil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. 2 - Tal conclusão decorre da aplicação de um princípio geral que impõe que, no momento da partilha, se operem as compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e entre estes e …

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Processo nº 463/18.8T8SRT-D.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

ARRESTO

JUSTO RECEIO

ÓNUS DA PROVA

INVENTÁRIO

OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE BENS

VENDA DE IMÓVEL

1. O requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos concretos e precisos dos quais resulte, por um lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre o requerido, e, por outro lado, o justo receio de perda da garantia patrimonial, consistente no fundado receio de que aquele venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da decisão a ser proferida na acção principal. 2. O requisito do justo receio afere-se mediant…

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Processo nº 558/22.3T8CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE EMPREITADA

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

DEFEITOS

DONO DA OBRA

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

PRAZO

REPARAÇÃO UNILATERAL DOS DEFEITOS

1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi ajustado pelas partes, sem imperfeições que eliminem ou diminuam o seu valor, ou a capacidade da obra para o seu uso normal ou previsto no contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos 406.º, n.º 1, 762.º, n.ºs 1 e 2, e 763.º do Código Civil. 2. Provando-se, em concreto, que, após a realização das obras, “o piso da garagem apresentava-se rugos…

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Processo nº 2661/20.5T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE SUBEMPREITADA

PRAZO DO CONTRATO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO

MORA

DANOS NA OBRA

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

RECEPÇÃO DA OBRA SEM RESERVAS

CLÁUSULA PENAL

COMPENSAÇÃO

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto a existência de um contrato prévio de empreitada, e é frequentemente mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada, a qual se registaria previsivelmente em determinado mês, e decorrido aquele prazo a…

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Processo nº 316/25.3T8SCD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA NEVES

EMBARGO DE OBRA NOVA

LIGAÇÃO À TUBAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS

I – Constituem pressupostos da providência de embargos de obra nova, prevista no artº 397 do C.P.C.: 1) a titularidade de um direito de propriedade ou de um direito real ou pessoal de gozo, bem como da posse; 2) a existência de obra, trabalho ou serviço de qualquer natureza relevante e nova que esteja em execução. 3) a obra, trabalho ou serviço tem de causar ou de ameaçar causar prejuízo actual ao titular do direito.” II – Constitui obra nova aquela que altere ou modifique substancialmente a…

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Processo nº 775/25.4T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: CARLA FRANCISCO

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO

DECISÃO JUDICIAL

IRRECORRIBILIDADE PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO

A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo, por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o qual é um processo diferente daqueles em que se aplicaram as coimas e as sanções acessórias pela prática de contraordenações pelo infractor; A cassação do título de condução não é uma coima, nem uma sanção acessória; A decisão administrativa que determina a cassação do título de condução é impugnável por via de recurso para os Tribunais Judiciais de 1ª in…

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Processo nº 2260/24.2T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

EXECUÇÃO

LIVRANÇA

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO

PREENCHIMENTO ABUSIVO

I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento do contrato de mútuo, e estando a sua circulação por via do endosso impedida pela aposição da cláusula “não à ordem”, manteve-se no domínio das relações imediatas, não estando os executados impedidos de invocar as exceções decorrentes da relação causal. II. Tendo-se as prestações acordadas vencido nas datas acordadas, a última delas em Julho de 2010, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos consagrado na alínea e) do a…

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Processo nº 6090/22.8T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL

BENFEITORIAS

COMPENSAÇÃO

I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”. II. Resulta do n.º 3 do artigo 860.º do CPCiv., regime específico da execução para entrega de coisa certa, que ao executado está vedado ded…

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Processo nº 2966/16.0T8PTM-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

RECURSO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença de liquidação não se mostrar transi…

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Processo nº 3395/12.0TBLLE-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

RECLAMAÇÃO

PODERES DO JUIZ

1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à notificação do ato. 2. Decorrido esse prazo, deve considerar-se extinto, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de verificação da conformidade do pedido executivo com o título, estando eles previstos nos artigos 726.…

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Processo nº 286/22.0T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

SANÇÃO PECUNIÁRIA

A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1876/23.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

AGENTE DE EXECUÇÃO

HONORÁRIOS

CUSTAS DE PARTE

TRANSACÇÃO

1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este reclamados ao exequente, que tem de os satisfazer; após terem sido pagos pelo exequente o valor em causa irá integrar as custas de parte que aquele tem direito a receber do executado, nos termos do disposto no artigo 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigo 25.º, n.º 2, alínea d), 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, nos casos em que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC. 2 - A cláusula da transa…

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Processo nº 2519/23.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

TERCEIROS

MUNICÍPIO

Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido de intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1425/21.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

CONTRATO A TERMO INCERTO

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

COMPENSAÇÃO

PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR

JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE

DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO

Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366.º do Código do Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário, e não as situações de ilicitude do despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento, por falta de devolução da compensação pa…

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Processo nº 492/23.0T8ABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

INVENTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

USUCAPIÃO

A sentença homologatória da partilha não forma caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1595/23.6T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

CAUSA DE PEDIR

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

ACORDO

I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no valor de € 30.000,00, de que remanesce em dívida € 2.312,32. II. Nos termos do artigo 265.º do CPCi…

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Processo nº 40/25.7T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

ARTICULADOS

RÉPLICA

DEFESA POR EXCEPÇÃO

DEFESA POR IMPUGNAÇÃO

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para deduzir reconvenção ou se o réu suscitar excepções na contestação, limitando-se esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocad…

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Processo nº 40/21.6T8ODM-AD.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO

REMUNERAÇÃO

ACTO DE ADMINISTRAÇÃO

I – A remuneração do administrador provisório nomeado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do CIRE é arbitrada pelo juiz de acordo com os seguintes critérios: i. o volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa; v. a extensão das tarefas que lhe foram confiadas, para além de outras circunstâncias reveladas no processo de insolvência …

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Processo nº 2746/23.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: CANELAS BRÁS

INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DECISÃO JUDICIAL

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma decisão sua, que só a si compete tomar e só a si responsabiliza. 2. Já a partir do momento em que alguma das partes dela discorda, naturalmente tem à sua disposição a Reclamação para a conferência e o colectivo de desembargadores continua a ser soberano como se estivesse a decidir ab initio o recurso – …

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Processo nº 870/24.7T8PTM-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

CAUSA DE PEDIR

1. O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, que previa expressamente essa solução. 2. Tal entendimento decorre da relação de dependência e conexão entre ambos os processos e resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 122.…

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Processo nº 982/20.6T8STB-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

OPOSIÇÃO À PENHORA

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

1. A oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação daquele ato. 2. O artigo 590.º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis”. 3. O tribunal não pode indeferir liminarmente o requerimento de oposição à pe…

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Processo nº 1339/22.0T8STB-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR

AGENTE DE EXECUÇÃO

ADJUDICAÇÃO

1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta a que um particular dirija uma proposta de compra ao Agente de Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução está obrigado a agir com transparência no desenrolar de todo o processo, porém, não está obrigado a prestar ao Executado informação sobre todas as propostas de compra que lhe sejam apres…

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Processo nº 2095/23.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

NULIDADES DA DECISÃO

INCAPACIDADE

TESTAMENTO

ÓNUS DA PROVA

1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos fact…

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Processo nº 163/24.0T8ELV-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

GERENTE

CULPA

1 – Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade que imponha uma decisão diversa. Se, da alteração pretendida pelo recorrente, apenas resultar a mesma realidade ficar expressa por palavras diversas, a mesma carecerá de justificação. 2 – Inexiste uma relação directa entre o conteúdo dos meios de prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto j…

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Processo nº 1516/23.6T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

REPÚDIO DA HERANÇA

VALIDADE

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

ACEITAÇÃO TÁCITA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes repudiam a herança, o tribunal deve apreciar, a título incidental, a validade dos repúdios. 2 – Para o efeito referido em 1, o tribunal tem o dever de praticar todas as diligências que se mostrarem necessárias, oficiosamente ou a requerimento das partes. 3 – O juízo sobre se um herdeiro aceitou tacitamente a herança a que foi chamado apenas deve ter lugar quando o tribunal já dispuser de todos os factos potencialmente relevant…

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Processo nº 145/22.6T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

CONTRATO DE MÚTUO

RESTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO

- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator)

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Processo nº 649/22.0T8MMN-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

EXECUÇÃO

LEGITIMIDADE

TÍTULO EXECUTIVO

SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL

CESSÃO DE CRÉDITO

- Na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, a execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Alegada a existência de um con…

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Processo nº 1430/19.0T8FAR-B-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

AMBIGUIDADE

INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade da decisão por ambiguidade ou obscuridade quando a parte decisória seja ininteligível ou tenha um sentido equívoco para um normal declaratário, mesmo depois de analisada e interpretada a fundamentação; - Em processo de inventário, a lei permite que o Tribunal se abstenha de decidir e remeta as parte…

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Processo nº 1461/24.8T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE MÚTUO

NULIDADE

RETROACTIVIDADE

ÓNUS DA PROVA

A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação motivada. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2495/25.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA PERQUILHAS

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

CONHECIMENTO OFICIOSO

A falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto, e esta é indubitavelmente, não obstante determinar apenas a anulabilidade, cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento, sob pena de se admitir, de forma il…

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Processo nº 193/24.1T8SRP.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PLANO DE REVITALIZAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. O princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e de forma distinta situações, também elas, diversas, relevando aqui o apelo legal ao princípio da proporcionalidade. II. Resultando evidenciadas pela mera análise do plano as razões objetivas que justificam a diversidade de regimes do pagamento dos créditos das instituições bancárias e do credor IAPMEI, sendo diversas …

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Processo nº 1366/20.1T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CONTA BANCÁRIA

SOLIDARIEDADE

DOAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado, não representa, sem mais, uma doação. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 721/17.9T8LAG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO

AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, decorre do artigo 139.º, n.º 1, do CC, e dos artigos 897.º, n.º 2 e 904.º, n.º 3, do CPC, a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada, que se destina a reapreciar se é de manter, modificar ou fazer cessar as medidas de acompanhamento, mediante a reapreciação da verificação dos respetivos pres…

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Processo nº 966/25.8T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

PROCEDIMENTO CAUTELAR

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

ILEGITIMIDADE

SUPRIMENTO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado pela requerente, no que respeita ao decretamento da providência cautelar peticionada; II - Perante a preterição do litisconsórcio necessário, tratando-se de uma exceção dilatória sanável, impõe-se providenciar pelo suprimento da ilegitimidade passiva; III - Não tendo a 1ª i…

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Processo nº 284/22.3T8TVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

QUINHÃO

RENDA

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de ambas –, sem indicação de factos donde possa extrair-se ter a inventariada sido titular de qualquer quinhão na herança da irmã (v. g. por transmissão), e não se estando também na presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de…

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Processo nº 286/25.8T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

EMBARGOS DE EXECUTADO

FUNDAMENTO DOS EMBARGOS

DOCUMENTOS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

i) Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto com a petição de embargos, considerando que o requerimento probatório apresentado pode ser apreciado na audiência prévia, quando a esta haja lugar nos termos do dis…

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Processo nº 1013/24.2T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

NULIDADE DO CONTRATO

MINUTA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente restritiva, que não é de conhecimento oficioso. ii) Ao declarar a nulidade do contrato de mediação por falta de depósito do modelo de contrato de mediação (exigido pelo artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013) e por insuficiência da cláusula atinente à exclusividade (prevista no artigo 16.º, n.º 2, alíne…

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Processo nº 1022/22.6T8BJA.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Fevereiro 2026

Relator: HELENA BOLIEIRO

CASAMENTO

INCAPACIDADE

ACÇÃO DE ANULAÇÃO

MAIOR ACOMPANHADO

I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impend…

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Processo nº 1541/25.2T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: CARLA OLIVEIRA

PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO

NULIDADE PROBATÓRIA DA GRAVAÇÃO

NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO PARA O DIREITO

Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção tutelar. Não basta que…

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Processo nº 2310/24.2PAPTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RESPETIVO OBJETO

RECUSA DE MARCAÇÃO DA DILIGÊNCIA

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – O art. 271.º, do Cód. Processo Penal não exige que o requerente da diligência indique os factos concretos sobre os quais deverá incidir a inquirição para memória futura, ainda que tal se constitua em boa prática processual por parte do titular do inquérito. II - Tendo o Juiz de Instrução Criminal deferido a tomada de declarações para memória futura, não pode recusar a marcação da diligência com fundamento na ausência de delimitação do respetivo obj…

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Processo nº 12/26.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO/MDE REINO UNIDO

PARA JULGAMENTO DE CRIMES IMPUTADOS

DIREITO APLICÁVEL

CAUSAS DE INEXECUÇÃO

PENA PERPÉTUA

GARANTIAS DE REVISÃO

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (artigos 596.º a 629.º), concretamente nos artigos 78-A a 78-G da Lei 144/99, de 31/8 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) e ainda, com as de…

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Processo nº 293/18.7IDSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REVOGAÇÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – A condenação subsequente, por factos praticados no período de suspensão de execução da pena de prisão, em três crimes da mesma natureza, ainda que em pena não privativa da liberdade, mostra-se idónea a infirmar o juízo de prognose que esteve na base da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada. II – Revogada a suspensão da pena não privativa da liberdade e determinado o cumprimento de pena não superior a dois anos de prisão, deve …

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Processo nº 211/24.3GFELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL SOARES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RELAÇÃO DE NAMORO

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A “relação de namoro”, como elemento normativo do tipo de crime de violência doméstica, pode ser objeto de prova em julgamento, através da demonstração dos factos instrumentais que permitem dar como preenchido o conceito, mesmo que não tenham sido narrados na acusação. Para que um relacionamento interpessoal possa ser qualificado como “relação de namoro”, deve reunir os seguintes traços identificativos: Ser uma conexão que se estabelece entre pessoas …

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Processo nº 10/22.7PFBJA.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: CARLA OLIVEIRA

LEI Nº38-A/2023

DE 2 DE AGOSTO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

REMESSA DE PROCESSO

A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis” (acórdão nº 42/95), devendo entender-se que t…

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Processo nº 238/23.2GBVNO.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

ERRO DE JULGAMENTO

ARTIGO 412.º

N.º 3 CPP

CRIME DE INJÚRIA

ARTIGOS 181.º

N.º 1 E 184.º CP

VÍTIMAS: MEMBROS FORÇAS POLICIAIS

NÃO APLICABILIDADE LEI AMNISTIA

ARTIGO 7.º LEI N.º 38-A/2023

DE 02-08

REGRAS CONDUTA: DESPROPORCIONALIDADE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. Quando o recorrente pretenda impugnar amplamente a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º n.º 3 do CPP, visando a correção do erro de julgamento, impõe-se-lhe o ónus de indicar o início e o termo da gravação de cada declaração e as concretas passagens na qual fundou a impugnação, especificando por referência a cada um desses factos quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa da acolhida pelo julgador. II. Nã…

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Processo nº 9/25.1GBADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

JOVEM DELINQUENTE

REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DE PRISÃO

NECESSIDADES MÍNIMAS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME

PRISÃO EFETIVA

SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação ao jovem delinquente, visando a reinserção social deste, sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. II. Aporta um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as…

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Processo nº 919/25.6T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO

UTILIZAÇÕES PRIVATIVAS

TÍTULO HABILITANTE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I -De acordo com o disposto no 75.º, n.º 1 do RGCO, nos recursos dos processos de contraordenação a 2.ª instância apenas conhece de direito, funcionando como um tribunal de revista, pelo que não pode apreciar o invocado erro de julgamento. II – Pretendendo o recorrente questionar o indeferimento da produção de meio de prova que havia requerido, tal apenas pode revestir relevância, para apreciação em recurso, se se vier a refletir no vício enunciado na a…

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Processo nº 131/22.6TELSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS

DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO

FUNCIONÁRIO DO ARMEIRO

CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

ESCUTAS TELEFÓNICAS

VIGILÂNCIAS E FLAGRANTE DELITO

Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa.…

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Processo nº 302/24.0T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

PROCURAÇÃO CONJUNTA

NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS NO PROCESSO PENAL

IRREGULARIDADE

Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo 41.º do RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de con…

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Processo nº 3517/24.8T9PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

DECISÃO DE NÃO CONCORDÂNCIA COM A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

CONTROLO JURISDICIONAL VINCULADO

VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

NULIDADE INSANÁVEL

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I - O JIC não dispõe de um poder discricionário autónomo para recusar a suspensão provisória do processo com base em juízos de mérito ou de conveniência processual. É, aliás, o que decorre diretamente do princípio da titularidade da ação penal pelo MP, plasmado no artigo 219.º da CRP, e da natureza da suspensão provisória do processo como instituto de consenso e de oportunidade regulada. II - O poder de concordância do JIC, previsto no artigo 281.º CPP…

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Processo nº 319/23.2GDLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Fevereiro 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA

ERRO NO PERCURSO CONVICCIONAL

SUMÁRIO ( Da responsabilidade do Relator) I. Pretendendo o recorrente que o tribunal de recurso reaprecie a questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas que impõem decisão diversa; mas indicar as razões pelas quais (como é que) elas evidenciam o erro de julgamento (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP). II. O recorrente deve indicar de que modo as provas demonstram que o percurso conviccional exposto n…

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